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Caixa Econômica Federal - Cef x Monick Morais Calil e outros

ID: 336741442

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010067-67.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MONICK MORAIS CALIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIO MARTINS DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010067-67.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : MONICK MORAIS CALIL ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5010067-67.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : MONICK MORAIS CALIL ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) INTERESSADO : RARO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA ADVOGADO(A) : MARCO VINICIO MARTINS DE SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com requerimento de efeito suspensivo contra a decisão do evento 68 proferida pelo juízo singular, nos seguintes termos: "Chamo o feito à ordem. Quanto à competência do juízo, o e. TRF da 2ª Região vem se manifestando no sentido de que ações que tratam de responsabilidade por vícios de construção acarretam ao processo complexidade incompatível com o rito dos juizados especiais federais: (...) Portanto, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento comum ordinário, de competência da Vara Federal. Ausente qualquer prejuízo às partes e tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, determino o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, nos termos dos arts. 277, 282 e 283 do CPC. À Secretaria para alteração do rito processual no sistema e-proc. Por oportuno, determino a realização de perícia em engenharia civil e nomeio o perito Dr. RODRIGO GUTIERREZ DE MEDEIROS NAHOUM , para atuar como perito, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. Diante do tempo a ser demandado na perícia, a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert , tem-se por justificada a majoração de honorários periciais com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do Conselho da Justiça Federal. Assim, arbitro os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 (R$ 1.086,00 - mil e oitenta e seis reais), com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF. Intime-se o Sr. perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação da presente nomeação. No mesmo prazo, deverá o perito agendar data e hora para realização da perícia, a fim de ser oficiado o local da perícia e as partes intimada. Com a manifestação do Sr. perito, defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes redijam quesitos. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar prova documental de propriedade e do valor de compra do imóvel supostamente avariado. Considerando a orientação contida no OFÍCIO - 5648480 - APOIOCORREG, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encaminhada pela Egrégia Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, via email , em 24/06/2021, bem como sua proposta de padronização de quesitos, a fim de conferir uniformidade à instrução dos processos de indenização por vícios construtivos, prossiga-se de acordo com a padronização mencionada. Neste sentido, deverá o(a) Senhor(a) perito(a), para o fim de verificação de eventuais vícios em unidades individuais, guiar-se pelo roteiro a seguir, respondendo aos quesitos padrões, bem como, para orientar suas respostas, deverá o(a) expert valer-se das definições constantes do Glossário, ao final da quesitação. LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito: 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11. Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1. O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2. Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3. A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5. O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6. O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7. Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10. Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11. Quesitos complementares do Juízo. 12. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes. OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. GLOSSÁRIO – o perito judicial deverá orientar a resposta aos quesitos pelas seguintes definições: 1. Eventos de causa externa : são todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes, sem que sobre elas (edificação ou benfeitorias) atuem qualquer força externa. 2. Vício de construção: são as anomalias de construção, compreendendo inadequação da qualidade ou da quantidade especificadas ou esperadas, e falhas que tornam o imóvel impróprio para uso ou diminuem seu valor. São ainda, os defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento, nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a perfeição, durabilidade e resistência da obra. 3. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. A utilização inadequada de uma edificação pode reduzir de forma acentuada a sua vida útil à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. 4. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais básicos visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação reduz a sua vida útil quando as manifestações patológicas susceptíveis de ocorrerem na mesma não são reparadas a tempo, podendo acarretar grandes prejuízos. 5. Outros: são todas as outras causas provocadoras dos sinistros, que não possam ser enquadradas em uma das anteriores. 6. Identificação do empreendimento - tratando-se de laudo por empreendimento, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço da edificação, o seu CNPJ e o nome do empreendimento; tratando-se de laudo individual, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço, bloco e especificação da unidade individual. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, para que sobre ele se manifestem. Após o término do prazo para manifestação sobre o laudo e não havendo pedido de complementação ou esclarecimento, proceda a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Tudo cumprido, venham conclusos." Alega a agravante que não lhe foi oportunizada a apresentação dos quesitos, antes da data da realização da perícia designada para o dia 10/07/2025. Defende que houve atuação irregular do perito judicial, que, intimado a aceitar a nomeação e agendar data para a perícia, designou a realização dos trabalhos técnicos para o dia 10/07/2025, antes do término do prazo comum de 15 (quinze) dias concedido às partes, iniciado em 08/07/2025 e com vencimento em 28/07/2025, para apresentação de quesitos. Apesar de ciente da decisão judicial, o expert realizou a perícia sem observar o decurso do prazo e protocolou o laudo sem considerar os quesitos das partes, os quais sequer haviam sido apresentados. Reafirma que ocorreu cerceamento de defesa uma vez que, enquanto a CEF ainda possuía prazo para apresentação de quesitos, o perito apresentou o seu laudo pericial desconsiderando tudo o que lhe seria questionado pela agravante. Por certo, a realização da perícia antes do encerramento do prazo legalmente concedido para formulação de quesitos configura inobservância do devido processo legal, porquanto impede a manifestação efetiva das partes sobre o objeto da prova técnica. Todavia, da análise dos autos principais, verifica-se que o juízo de primeiro grau proferiu nova decisão no evento 97 no sentido de acolher o pedido formulado pela CEF no evento 92, para determinar a regularização do feito, com a realização de nova pericia devendo para tanto o perito ser intimado para apresentar nova data para realização do ato, que deverá ter o minimo de antecedência de 30 trinta dias. Assim, quanto ao ponto verifica-se a perda superveniente de interesse recursal. O presente agravo tem por objetivo ainda a reforma do capítulo da decisão que arbitrou os honorários periciais em valor equivalente a três vezes o teto previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 (R$ 1.086,00), com fundamento no art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF nº 305/2014. Alega que a controvérsia surge no contexto de ação judicial de baixa complexidade, envolvendo empreendimento com diversas unidades em litígios semelhantes. A fixação dos honorários em patamar elevado compromete a economicidade da prova e onera indevidamente os recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. De plano, deve-se ressaltar que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Todavia, a irresignação da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais deve ser conhecida em atenção à tese da taxatividade mitigada definida pela Corte Superior. "Tema Repetitivo nº 988 do STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÕES PUBLICADAS APÓS 19.12.2018. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. Afastado o impedimento processual. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município agravante contra a decisão que fixou o valor de honorários de perito no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. Em relação ao cabimento da interposição de Agravo de Instrumento nas hipóteses não previstas no rol do art. 1015 do CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018, fixou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988/STJ). (...) (AgInt no AREsp n. 1.629.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Desse modo, a discussão sobre o valor dos honorários periciais é uma das situações em que há necessidade de apreciação, por meio do agravo de instrumento. Superado este aspecto, passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo ao agravo. O juízo de origem arbitrou os honorários periciais, na especialidade de engenharia civil, no valor de R$ 1.118,40, em 26/06/2025, correspondente ao triplo do valor máximo permitido, conforme autorizado pela Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF (evento 68). A Resolução nº 305/2014 (R$ 372,80), alterada pela Resolução nº 575 de 22/08/2019, ambas do CJF, estabeleceu o valor dos honorários periciais na Tabela II: Já o art. 28, §1º, da referida Resolução, autoriza o arbitramento dos honorários profissionais em até três vezes o valor indicado na Tabela II, nas seguintes hipóteses: "Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)" Dessa forma, considerando os parâmetros adotados em perícias semelhantes, especialmente quanto ao grau de zelo demonstrado pelo profissional, ao nível de especialização técnica exigido e à complexidade do trabalho executado, entendo, ainda que em uma análise preliminar, ser razoável a manutenção da fixação dos honorários periciais no valor de R$ 1.118,40 (mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). Isso porque, conforme já assinalado, tal quantia corresponde a três vezes o limite máximo previsto na tabela de honorários periciais aplicável à Justiça Federal Comum. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que, nos autos da ação ordinária nº 0016533-24.2017.4.02.5116, ajuizada por SOLUCOES COMERCIO E MATERIAL DE SEGURANCA LTDA. perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, fixou os honorários periciais no valor de R$ 1.118,40, conforme o art. 28, parágrafo único, da Resolução 2014/305 do CNJ e observada a tabela II. 2. Preliminarmente, deve-se ressaltar que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Todavia, a irresignação deve ser conhecida em atenção à tese da taxatividade mitigada definida pela Corte Superior. Precedente: (AgInt no AREsp n. 1.629.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020.) 3. A fixação dos honorários periciais deve ser arbitrada pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 25 e 28 da Resolução 305/2014 do CJF). 4. In casu , verifica-se que o valor de R$ 1.118,40 (mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) se mostra adequado, posto que o referido montante consiste em 3 vezes o valor fixado na Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela de nº 575/2019, estando de acordo com o que vem sendo arbitrado no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região em casos semelhantes. Precedente: Agravo de instrumento provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014118-92.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2023) 5. Dessa forma, o valor dos honorários periciais não é exorbitante e condiz com o encargo que foi atribuído ao expert. Ademais, a impugnação da instituição financeira agravante é genérica, não trazendo elementos concretos e objetivos, sendo certo que o valor se mostra condizente com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta redução. 6. Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela. 7. Agravo de instrumento improvido." (AI 5019946-69.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, julgado em 15/05/2024). Para o deferimento do efeito suspensivo exige-se a demonstração objetiva da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de risco de irreversibilidade, o que não é o caso do presente recurso. Portanto, tendo em vista que, por ora, não há elementos suficientes para a demonstração da presença dos requisitos legais, indefiro o requerimento do efeito suspensivo. Intime-se a parte recorrida, para que se manifeste, no prazo legal. Intime-se o Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos.

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