Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5010067-37.2022.4.04.7204"

Processo nº 5010067-24.2024.4.02.5102

ID: 324361522

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-24.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-24.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : THIAGO DE MOURA PEREIRA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) SENTENÇA ISTO POSTO, nos termos da fund…

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Processo nº 5010067-55.2023.4.02.5103

ID: 300590401

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-55.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-55.2023.4.02.5103/RJ AUTOR : FABIANO MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista…

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Cleidemar Barbato Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260790351

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010067-67.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDEMAR BARBATO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

CAROLINE BONACOSSA LIMA

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1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min…

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Processo nº 5010067-73.2024.4.02.5118

ID: 278254252

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010067-73.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YURI ALVES LEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5010067-73.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : DANIELA MILANEZ REQUERENTE : VALDIRENE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : YURI ALVES LEAL (OAB RJ217514) ATO ORDINATÓRIO Intimação …

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Processo nº 5010067-02.2025.4.02.5001

ID: 335005320

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-02.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEA XISTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LEA XISTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) ATO ORDINATÓRIO I) Intim…

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Processo nº 5010067-94.2019.4.02.5103

ID: 320341188

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010067-94.2019.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA JORGE MACHADO

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5010067-94.2019.4.02.5103/RJ REQUERENTE : JOSE MARCIO FERREIRA ADVOGADO(A) : NATALIA JORGE MACHADO (OAB RJ221680) DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu cumprimento de sentença referente a… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5010067-94.2019.4.02.5103/RJ REQUERENTE : JOSE MARCIO FERREIRA ADVOGADO(A) : NATALIA JORGE MACHADO (OAB RJ221680) DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 30.656,39 (evento 44). Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença. Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5010067-09.2020.4.02.5120

ID: 310059044

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-09.2020.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FELICIANO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010067-09.2020.4.02.5120/RJ AUTOR : ISABEL CRISTINA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : CARLA FELICIANO DOS SANTOS (OAB RJ128265) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do E. TRF da 2ª … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010067-09.2020.4.02.5120/RJ AUTOR : ISABEL CRISTINA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : CARLA FELICIANO DOS SANTOS (OAB RJ128265) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região (evento 72). A sentença no evento 51, SENT1 , na sua parte dispositiva, assim dispôs: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s), na forma do art. 487, I do CPC, para declarar o tempo contributivo da parte autora em 146 contribuições (12 anos, 0 meses e 0 dias) até a DER em 14/03/2018 ( evento 1, COMP9 ), na forma da fundamentação supra. Ante a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do CPC): 1) Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que condiz com a parte em que foi sucumbente. 2) Parte autora isenta de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Todavia, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (art. 98, § 2º, do CPC) que, nos termos do art. 85 do CPC, arbitro em 10% do valor em da causa. Suspendo, entretanto, a exigência de tal obrigação, pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, razão pela qual não se fará a liquidação dessa verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Tal numerário só será apurado se, doravante, vier a ser executado. (...) Opostos embargos de declaração pela parte autora, estes foram negado provimento, conforme evento 58, SENT1 . O acórdão, no evento 74, anexos 2/4 , foi no sentido de não conhecer da remessa necessária e negar provimento às apelações da parte autora e do INSS, nos termos do voto da relatoria. No voto do referido acórdão ( evento 74, TRASLADO3 ), ficou consignado que: (...) Em suma os recursos interpostos pelas partes não merecem acolhimento, devendo a sentença ser mantida na íntegra. Consoante a orientação firmada pela 2ª Seção do STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017), os honorários de sucumbência devidos pela autarquia devem ser majorados em um por cento. Quanto à parte autora, os honorários advocatícios devidos devem ser majorados em um por cento, por conta da sucumbência recursal, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 08 dos autos originários. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER da remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos da fundamentação supra. Opostos embargos de declaração pelo INSS, estes foram negado provimento, conforme evento 74, anexos 6/7. Interposto Recurso Especial pelo INSS, este não foi conhecido, conforme evento 74, TRASLADO8 , no seguinte sentido: Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. (...) Trânsito em julgado certificado no evento 74, TRASLADO9 (29/05/2025). Ante o exposto, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias ou nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5010067-67.2023.4.02.5002

ID: 294472284

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010067-67.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDEMAR BARBATO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA MASSOLA APARECIDO

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CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010067-67.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : CLEIDEMAR BARBATO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A) : CAROL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010067-67.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : CLEIDEMAR BARBATO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA MASSOLA APARECIDO (OAB ES030935) ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Verifico que já consta, nos autos, cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEAB/DJ, em razão de antecipação de tutela concedida. Assim, e não tendo havido alteração do julgado em sede recursal no que diz respeito aos parâmetros de concessão do benefício, tenho por adimplida tal obrigação. 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Já cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas . Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados); 2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deverá proceder a juntada do contrato firmado e requerer o referido destaque até o momento anterior à transmissão/envio da requisição (posicionamento do Juízo em relação ao que disposto nos arts. 16 e 17 da Resolução CJF 822/23), com o que, estando regular e de acordo com o entendimento do Juízo, restará deferido. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário , munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

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Processo nº 5010067-02.2025.4.02.5001

ID: 274699814

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-02.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEA XISTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LEA XISTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO Defiro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010067-02.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LEA XISTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial e pelos documentos a ela anexados, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da perícia judicial, da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. Cite-se , na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para juntar o CNIS da parte autora, das pessoas que residem com ela, bem como dos filhos que não residem , se for o caso, além das avaliações médica e social realizadas administrativamente (art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/1993) na parte autora. Caso não tenha ocorrido perícia administrativa o INSS deverá informar expressamente nos autos . DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais e que seja priorizada a verificação das condições sociais pelos oficiais de justiça. Ante o exposto, determino a expedição de mandado de verificação das condições sociais , com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência, bem como certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência , que mereçam relevo frente ao pedido de Benefício Assistencial; considerando que, a diligência é para verificar a vulnerabilidade socioeconômica (ou em outros termos, a situação de miserabilidade) do beneficiário descrita no art. 20 da lei 8.742/93. 1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora? 1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual a atividade, mesmo que informal ou “bicos”? Tem que descrever qual a atividade. 1.3. Há algum indicativo de exercício não declarado de atividade laboral pelas pessoas que residem com a parte autora? 1.4 NÃO É NECESSÁRIO QUE TODOS OS MORADORES ESTEJAM PRESENTES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. 2. Fotografar a parte externa da residência de forma ampla e fotografar a parte interna identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local. Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de pavimentos e familiares que moram nos demais pavimentos, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4. Relatar os fatos e indícios relevantes com objetividade e suas impressões pessoais. Tirar foto, conforme o caso concreto. 5. Havendo divergências a respeito do relato da parte autora, poderá o(a) ilustre Oficial(a) de Justiça identificar, ao menos, 01 vizinho ou comerciante e entrevistá-lo com o fito de sanar as eventuais dúvidas. No caso de recusa, basta apenas identificar o primeiro nome e o endereço, a fim de serem intimados por este Juízo para comparecimento nesta sede 1 , inclusive, se necessário, com auxílio da força policial. Na entrevista pode ser gravado o áudio com aviso prévio de que o intuito é fidelidade e celeridade para confecção da certidão em momento oportuno visando o tempo de menor permanência na residência da parte. Não é para juntar arquivo, apenas facilitar o trabalho do executante. Nos casos de enfermidade psiquiátrica , poderá o executante do mandado, solicitar a presença do advogado. Ficando a critério do executante avaliar se deve ou não adentrar a residência. [1] Artigo 378 do CPC - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. DA PERÍCIA MÉDICA ATENÇÃO: Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019 2 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis , a perícia será marcada com: MÉDICO ONCOLOGISTA . Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados . Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade . Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo . Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: a Central de Perícia deverá disponibilizar ao PERITO o formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Presente o laudo pericial , oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal . Em seguida, encaminhe-se ao Gabinete. 1. Artigo 378 do CPC - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. 2. §4º - O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022)

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Caixa Econômica Federal - Cef x Monick Morais Calil e outros

ID: 336741442

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010067-67.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MONICK MORAIS CALIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

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MARCO VINICIO MARTINS DE SA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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HANS SPRINGER DA SILVA

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5010067-67.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : MONICK MORAIS CALIL ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5010067-67.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : MONICK MORAIS CALIL ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) INTERESSADO : RARO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA ADVOGADO(A) : MARCO VINICIO MARTINS DE SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com requerimento de efeito suspensivo contra a decisão do evento 68 proferida pelo juízo singular, nos seguintes termos: "Chamo o feito à ordem. Quanto à competência do juízo, o e. TRF da 2ª Região vem se manifestando no sentido de que ações que tratam de responsabilidade por vícios de construção acarretam ao processo complexidade incompatível com o rito dos juizados especiais federais: (...) Portanto, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento comum ordinário, de competência da Vara Federal. Ausente qualquer prejuízo às partes e tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, determino o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, nos termos dos arts. 277, 282 e 283 do CPC. À Secretaria para alteração do rito processual no sistema e-proc. Por oportuno, determino a realização de perícia em engenharia civil e nomeio o perito Dr. RODRIGO GUTIERREZ DE MEDEIROS NAHOUM , para atuar como perito, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. Diante do tempo a ser demandado na perícia, a complexidade do laudo a ser elaborado, do deslocamento ao local para o exame e o trabalho a ser realizado pelo expert , tem-se por justificada a majoração de honorários periciais com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do Conselho da Justiça Federal. Assim, arbitro os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo constante da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 (R$ 1.086,00 - mil e oitenta e seis reais), com fulcro na Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF. Intime-se o Sr. perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação da presente nomeação. No mesmo prazo, deverá o perito agendar data e hora para realização da perícia, a fim de ser oficiado o local da perícia e as partes intimada. Com a manifestação do Sr. perito, defiro o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes redijam quesitos. No mesmo prazo, a parte autora deverá juntar prova documental de propriedade e do valor de compra do imóvel supostamente avariado. Considerando a orientação contida no OFÍCIO - 5648480 - APOIOCORREG, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encaminhada pela Egrégia Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, via email , em 24/06/2021, bem como sua proposta de padronização de quesitos, a fim de conferir uniformidade à instrução dos processos de indenização por vícios construtivos, prossiga-se de acordo com a padronização mencionada. Neste sentido, deverá o(a) Senhor(a) perito(a), para o fim de verificação de eventuais vícios em unidades individuais, guiar-se pelo roteiro a seguir, respondendo aos quesitos padrões, bem como, para orientar suas respostas, deverá o(a) expert valer-se das definições constantes do Glossário, ao final da quesitação. LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito: 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11. Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1. O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2. Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3. A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5. O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6. O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7. Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10. Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11. Quesitos complementares do Juízo. 12. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes. OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. GLOSSÁRIO – o perito judicial deverá orientar a resposta aos quesitos pelas seguintes definições: 1. Eventos de causa externa : são todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes, sem que sobre elas (edificação ou benfeitorias) atuem qualquer força externa. 2. Vício de construção: são as anomalias de construção, compreendendo inadequação da qualidade ou da quantidade especificadas ou esperadas, e falhas que tornam o imóvel impróprio para uso ou diminuem seu valor. São ainda, os defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento, nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a perfeição, durabilidade e resistência da obra. 3. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. A utilização inadequada de uma edificação pode reduzir de forma acentuada a sua vida útil à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. 4. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais básicos visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação reduz a sua vida útil quando as manifestações patológicas susceptíveis de ocorrerem na mesma não são reparadas a tempo, podendo acarretar grandes prejuízos. 5. Outros: são todas as outras causas provocadoras dos sinistros, que não possam ser enquadradas em uma das anteriores. 6. Identificação do empreendimento - tratando-se de laudo por empreendimento, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço da edificação, o seu CNPJ e o nome do empreendimento; tratando-se de laudo individual, a identificação deve ser feita com a indicação do endereço, bloco e especificação da unidade individual. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, para que sobre ele se manifestem. Após o término do prazo para manifestação sobre o laudo e não havendo pedido de complementação ou esclarecimento, proceda a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Tudo cumprido, venham conclusos." Alega a agravante que não lhe foi oportunizada a apresentação dos quesitos, antes da data da realização da perícia designada para o dia 10/07/2025. Defende que houve atuação irregular do perito judicial, que, intimado a aceitar a nomeação e agendar data para a perícia, designou a realização dos trabalhos técnicos para o dia 10/07/2025, antes do término do prazo comum de 15 (quinze) dias concedido às partes, iniciado em 08/07/2025 e com vencimento em 28/07/2025, para apresentação de quesitos. Apesar de ciente da decisão judicial, o expert realizou a perícia sem observar o decurso do prazo e protocolou o laudo sem considerar os quesitos das partes, os quais sequer haviam sido apresentados. Reafirma que ocorreu cerceamento de defesa uma vez que, enquanto a CEF ainda possuía prazo para apresentação de quesitos, o perito apresentou o seu laudo pericial desconsiderando tudo o que lhe seria questionado pela agravante. Por certo, a realização da perícia antes do encerramento do prazo legalmente concedido para formulação de quesitos configura inobservância do devido processo legal, porquanto impede a manifestação efetiva das partes sobre o objeto da prova técnica. Todavia, da análise dos autos principais, verifica-se que o juízo de primeiro grau proferiu nova decisão no evento 97 no sentido de acolher o pedido formulado pela CEF no evento 92, para determinar a regularização do feito, com a realização de nova pericia devendo para tanto o perito ser intimado para apresentar nova data para realização do ato, que deverá ter o minimo de antecedência de 30 trinta dias. Assim, quanto ao ponto verifica-se a perda superveniente de interesse recursal. O presente agravo tem por objetivo ainda a reforma do capítulo da decisão que arbitrou os honorários periciais em valor equivalente a três vezes o teto previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 (R$ 1.086,00), com fundamento no art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF nº 305/2014. Alega que a controvérsia surge no contexto de ação judicial de baixa complexidade, envolvendo empreendimento com diversas unidades em litígios semelhantes. A fixação dos honorários em patamar elevado compromete a economicidade da prova e onera indevidamente os recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. De plano, deve-se ressaltar que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Todavia, a irresignação da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais deve ser conhecida em atenção à tese da taxatividade mitigada definida pela Corte Superior. "Tema Repetitivo nº 988 do STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÕES PUBLICADAS APÓS 19.12.2018. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. Afastado o impedimento processual. 2. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Município agravante contra a decisão que fixou o valor de honorários de perito no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. Em relação ao cabimento da interposição de Agravo de Instrumento nas hipóteses não previstas no rol do art. 1015 do CPC/2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018, fixou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988/STJ). (...) (AgInt no AREsp n. 1.629.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Desse modo, a discussão sobre o valor dos honorários periciais é uma das situações em que há necessidade de apreciação, por meio do agravo de instrumento. Superado este aspecto, passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo ao agravo. O juízo de origem arbitrou os honorários periciais, na especialidade de engenharia civil, no valor de R$ 1.118,40, em 26/06/2025, correspondente ao triplo do valor máximo permitido, conforme autorizado pela Resolução n.º 305/2014, art. 28, parágrafo único, do CJF (evento 68). A Resolução nº 305/2014 (R$ 372,80), alterada pela Resolução nº 575 de 22/08/2019, ambas do CJF, estabeleceu o valor dos honorários periciais na Tabela II: Já o art. 28, §1º, da referida Resolução, autoriza o arbitramento dos honorários profissionais em até três vezes o valor indicado na Tabela II, nas seguintes hipóteses: "Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)" Dessa forma, considerando os parâmetros adotados em perícias semelhantes, especialmente quanto ao grau de zelo demonstrado pelo profissional, ao nível de especialização técnica exigido e à complexidade do trabalho executado, entendo, ainda que em uma análise preliminar, ser razoável a manutenção da fixação dos honorários periciais no valor de R$ 1.118,40 (mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos). Isso porque, conforme já assinalado, tal quantia corresponde a três vezes o limite máximo previsto na tabela de honorários periciais aplicável à Justiça Federal Comum. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que, nos autos da ação ordinária nº 0016533-24.2017.4.02.5116, ajuizada por SOLUCOES COMERCIO E MATERIAL DE SEGURANCA LTDA. perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé, fixou os honorários periciais no valor de R$ 1.118,40, conforme o art. 28, parágrafo único, da Resolução 2014/305 do CNJ e observada a tabela II. 2. Preliminarmente, deve-se ressaltar que o caso concreto não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Todavia, a irresignação deve ser conhecida em atenção à tese da taxatividade mitigada definida pela Corte Superior. Precedente: (AgInt no AREsp n. 1.629.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020.) 3. A fixação dos honorários periciais deve ser arbitrada pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 25 e 28 da Resolução 305/2014 do CJF). 4. In casu , verifica-se que o valor de R$ 1.118,40 (mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) se mostra adequado, posto que o referido montante consiste em 3 vezes o valor fixado na Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela de nº 575/2019, estando de acordo com o que vem sendo arbitrado no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região em casos semelhantes. Precedente: Agravo de instrumento provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014118-92.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 18.12.2023) 5. Dessa forma, o valor dos honorários periciais não é exorbitante e condiz com o encargo que foi atribuído ao expert. Ademais, a impugnação da instituição financeira agravante é genérica, não trazendo elementos concretos e objetivos, sendo certo que o valor se mostra condizente com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta redução. 6. Sem embargo, portanto, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela. 7. Agravo de instrumento improvido." (AI 5019946-69.2023.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, julgado em 15/05/2024). Para o deferimento do efeito suspensivo exige-se a demonstração objetiva da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de risco de irreversibilidade, o que não é o caso do presente recurso. Portanto, tendo em vista que, por ora, não há elementos suficientes para a demonstração da presença dos requisitos legais, indefiro o requerimento do efeito suspensivo. Intime-se a parte recorrida, para que se manifeste, no prazo legal. Intime-se o Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos.

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