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Banco Agibank S.A x Ros Erene Fagundes Oliveira

ID: 322716594

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010206-11.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

ROS ERENE FAGUNDES OLIVEIRA

80

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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FELIPE DAVILA SEVERO

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23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtua… 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5010206-11.2024.8.21.0026/RS (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) APELADO: ROS ERENE FAGUNDES OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE DAVILA SEVERO (OAB RS119256) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Processo nº 5010206-25.2025.4.03.6100

ID: 332165909

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010206-25.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO MARTINS DE STEFANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA VISMAR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010206-25.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LAERCIO MARTINS DE STEFANO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA VISMAR - SP250489 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010206-25.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LAERCIO MARTINS DE STEFANO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA VISMAR - SP250489 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAERCIO MARTINS DE STEFANO contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), objetivando "que a Impetrada conclua a análise dos requerimentos administrativos formulados pelo Impetrante efetivando a COMPENSAÇÃO, ou seja, abatendo/reduzindo os débitos do Impetrante eventualmente existentes em 30 dias e/ou que a Impetrada efetive a RESTITUIÇÃO em 90 dias dos créditos eventualmente reconhecidos em favor do Impetrante." Custas recolhidas em ID 365123241. Intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, cumprir a determinação de ID 372067751, apresentando extrato de movimentação processual atualizado, a fim de comprovar que os pedidos de restituição em questão ainda se encontram em trâmite perante a autoridade impetrada além do prazo legal, o impetrante não atendeu à ordem judicial, conforme certidão de decurso de prazo de ID 388420199. É o relatório. Decido. Conforme disposto no artigo 321, parágrafo único, do CPC, "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” – grifei. No caso, intimado para cumprimento da determinação contida no despacho de ID 372067751, o impetrante não se manifestou (ID 388420199). Diante do exposto, considerando o descumprimento do despacho de ID 372067751 pela parte impetrante, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo nos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010206-56.2025.8.24.0005

ID: 332694269

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010206-56.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010206-56.2025.8.24.0005/SC RÉU : BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO I. Com o retorno da…

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Processo nº 5010206-06.2022.8.21.0018

ID: 335826012

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montenegro Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5010206-06.2022.8.21.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MEDTLER BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTA DANNUS

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Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5010206-06.2022.8.21.0018/RS REQUERENTE : DANIEL MEDTLER BARBOZA ADVOGADO(A) : SAMANTA DANNUS (OAB RS118502) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dili…

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Katiane Luz Machado x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 302275152

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010206-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE LUZ MACHADO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO BOVO

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ROGÉRIO ANDREOLA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010206-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR : KATIANE LUZ MACHADO ADVOGADO(A) : RONALDO BOVO (OAB RS105686) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) RÉU : ZURICH SANTANDER BR…

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Processo nº 5010206-82.2024.4.02.5002

ID: 309179542

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010206-82.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FONSECA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CID LIRA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010206-82.2024.4.02.5002/ES AUTOR : ELIAS FONSECA DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB CE024959) SENTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010206-82.2024.4.02.5002/ES AUTOR : ELIAS FONSECA DA COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CID LIRA BRAGA (OAB CE024959) SENTENÇA Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial à parte autora (NB ), com DIB em 09/05/2024 (DER). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito. Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003707-08.2025.4.04.7002

ID: 310756059

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ EZEQUIAS DE AMORIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

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JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

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RICHARD RAMBO PASIN

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IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU… AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU : CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : JONATHAN CLEMENTE DA SILVA (OAB PR079649) RÉU : EZEQUIAS DE AMORIM ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO I - Reitere-se o ofício do evento nº 344, solicitando ao juízo da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC solicitando que, com urgência, encaminhe a este juízo os ofícios recebidos das operadoras de telefonia informando a implementação das medidas determinadas na decisão das páginas 190/198 do Processo nº 009516-23.2019.8.24.0038-0001 da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC está compreendido entre os dias 19/08/2019 a 03/09/2019 (evento nº 01-INIC1 do inquérito policial nº 5003904-36.2020.4.04.7002), bem como toda e qualquer informação eventualmente acautelada naquela serventia relacionada à investigação encetada no processo nº 009516-23.2019.8.24.0038-0001 e eventuais procedimentos vinculados. Consigne-se o expediente que o art. 12 da Resolução – CNJ nº 59 de 09/09/2008 , determina que, “ Recebido o ofício da autoridade judicial a operadora de telefonia deverá confirmar com o Juízo os números cuja efetivação fora deferida e a data em que efetivada a interceptação, para fins do controle judicial do prazo ”, bem como que não foram juntadas referidas confirmações nos autos do processo encaminhado à Justiça Federal por força da declinação de competência. II – Ciente das informações dos eventos nº 491 e 504. Dê-se ciência às partes. III – Em atenção ao ofício do evento nº 510, oficie-se à operadora VIVO informando que os autos nº 009516-23.2019.8.24.0038-0001 da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC foram remetidos por declinação de competência para a 1ª Vara Federal de Joinville/SC , onde foram autuados sob o nº 5017773-85.2019.4.04.7201, e, posteriormente (também por declinação de competência), para o 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR ( juízo das garantias ), onde foi autuado sob o nº 5003904-36.2020.4.04.7002. Encerradas as investigações nos autos nº 5003904-36.2020.4.04.7002 e procedimentos correlatos, foram oferecidas denúncias pelo Ministério Público Federal em desfavor dos investigados, que culminaram com a instauração das ações penais nº 5003812-82.2025.4.04.7002, 5003875-10.2025.4.04.7002 e 5003707-08.2025.4.04.7002 , ora em trâmite nesta 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR ( juízo da instrução ). Em síntese, trata-se a presente ação penal de procedimento decorrente da investigação iniciada no processo nº 009516-23.2019.8.24.0038-0001 da 1° Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC . Instrua o expediente com cópia dos documentos dos eventos nº 398 e 510. Com a resposta, dê-se ciência às partes. III – Ciente da manifestação do evento nº 509. Em que pese o pedido formulado pelo Ministério Público Federal , observo que no evento nº 512 foram juntadas informações acerca dos endereços de LUIZ FERNANDO GONÇALVES ARMOA : a) Rua Flaubiano Gonçalves s/n, em Santa Helena/PR, fone (21)97072-2315 b) Rua Reinoldo Júlio Wengrat, nº 295, Boa Vista, Marechal Cândido Rondon/PR (atual). Com efeito, EM CARÁTER DE URGÊNCIA , cumpra-se o item 1.3 da decisão do evento nº 102 em relação a LUIZ FERNANDO GONÇALVES ARMOA , intimando-o , desde logo, acerca da data designada para realização da audiência de instrução, na qual deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que, na ausência do profissional, será designada a Defensoria Pública da União para assisti-lo . Pontuo que, sem prejuízo da realização da audiência de instrução, será a defesa preliminar apresentada pelo acusado objeto de análise pelo juízo. IV – Cumpra-se o disposto no art. 347 da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região .

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Processo nº 5010206-47.2025.8.24.0008

ID: 299583070

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010206-47.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010206-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SIMONE DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010206-47.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SIMONE DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE DOS SANTOS COSTA em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 03/04/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 2.308,80.?? Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5010206-60.2025.8.24.0036

ID: 314232287

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010206-60.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MARCEL DE CARVALHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5010206-60.2025.8.24.0036/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES RODRIGUES MUNIZ ADVOGADO(A) : BRUNO MARCEL DE CARVALHO (OAB SC036660) DESPACHO/DECISÃO I - Concedo o benefício da ju…

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Processo nº 5010206-60.2023.4.03.0000

ID: 278562453

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010206-60.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA KOCOUSKI

Intimação de pauta

Advogados:

JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5010206-60.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5010206-60.2023.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARINA KOCOUSKI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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