Resultados para "5010356-06.2024.4.02.5118" – Página 24 de 24

Processo nº 5010356-96.2025.8.08.0000

ID: 328101813

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010356-96.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI DA SILVA MATOS

Decisão

Advogados:

CAROLINA SANTOS PERUT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010356-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5010356-96.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ALFREDO CHAVES, HUGO LUIZ PICOLI MENEGHEL, ALEXANDRE ELIAS ABOUMRADE AGRAVADO: GIOVANI DA SILVA MATOS Advogados do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS - ES11152, RODRIGO RODRIGUES DO EGYPTO - ES17896-A Advogado do(a) AGRAVADO: CAROLINA SANTOS PERUT - ES39187 DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Alfredo Chaves-ES contra a r. decisão (ID 68894767) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Alfredo Chaves que, nos autos do mandado de segurança (nº 5000440-29.2025.8.08.0003) impetrado por Giovani da Silva Matos em face de ato dito coator praticado pelo Prefeito de Alfredo Chaves e pelo Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alfredo Chaves, deferiu parcialmente o pedido liminar de tutela provisória para determinar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que proceda à imediata suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 0137-P/2025, que tornou sem efeito a nomeação do impetrante, e ao Diretor-Presidente do SAAE que dê continuidade aos trâmites de convocação do requerente. Em suas razões recursais (ID 14532285), o ente municipal impetrado alega, em síntese, que: i) o agravado foi classificado em 2º (segundo) lugar em concurso público que previa apenas 01 (uma) vaga de provimento imediato para o cargo efetivo de Bombeiro Hidráulico e, como aquela única vaga foi preenchida pelo primeiro colocado e o recorrido figurava apenas em cadastro de reserva, possuía mera expectativa de direito, e não direito líquido e certo à nomeação; ii) a anulação da nomeação do agravado (Decreto Municipal nº 0137-P/2025) não foi arbitrária, mas um ato de autotutela pautado na legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal, decorrente da constatação, pela nova gestão, da ausência de necessidade funcional, de viabilidade financeira e de estrutura para absorver um novo servidor; iii) o ato de nomeação (Portaria SAAE-AC nº 051/2024) seria formalmente inválido, pois teria sido expedido por autoridade incompetente, uma vez que a legislação municipal não confere ao Diretor do SAAE a atribuição de nomear servidores efetivos, mas apenas de autorizar o provimento dos cargos, sendo que a competência para o ato de nomeação seria privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no art. 45, inciso V, da Lei Orgânica Municipal; iv) a nomeação foi tornada sem efeito antes que o agravado tomasse posse no cargo, sendo que, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.112/90 (aplicada por analogia), a investidura no cargo público só se concretiza com a posse, de modo que o ato de nomeação, isoladamente, não gera direito adquirido, podendo ser revogado por razões de conveniência e oportunidade; v) a nomeação do agravado foi realizada sem prévia dotação orçamentária suficiente, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), com a Lei Orgânica Municipal (art. 118) e com a própria lei de regência do SAAE (Lei Municipal nº 607/2017), de modo que a ausência de lastro orçamentário tornaria o ato nulo de pleno direito, impondo à Administração o dever de anulá-lo; vi) embora o SAAE possua autonomia administrativa, esta não é absoluta e está sujeita ao controle finalístico do município, especialmente em relação à observância dos limites de despesa com pessoal e à responsabilidade fiscal, o que legitima a atuação do Prefeito para anular o ato considerado ilegal e lesivo ao erário. Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a fim de sobrestar a eficácia da decisão agravada, o que deve ser confirmado no pronunciamento judicial definitivo deste agravo de instrumento, com a revogação da tutela provisória concedida no processo originário. É o relatório. Decido com fulcro nos arts. 932, inciso II, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015. O ente municipal requerido pretende a reforma de decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela provisória formulado em mandado de segurança, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 7º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, e do art. 1.015, inciso I, do CPC. Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, sendo desnecessária a comprovação do recolhimento do preparo recursal pelo município agravante (art. 1.007, § 1º, do CPC/2015), impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido de atribuição de efeito suspensivo. A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada (art. 995, caput, do CPC/2015); em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação. Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado a suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso” (fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora). Depreende-se do caderno processual que o agravado se inscreveu no concurso público realizado pelo município de Alfredo Chaves-ES, regulado pelo Edital nº 001/2023 (ID 68808984), objetivando alcançar o cargo efetivo de Bombeiro Hidráulico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para o qual foi prevista 01 (uma) vaga e a formação do cadastro de reserva, tendo sido aprovado em segundo lugar, conforme resultado final homologado em 26/04/2024 (ID 68808990), figurando, portanto, fora das vagas disponibilizadas no instrumento convocatório. Em 28/11/2024, foi publicado o Edital de Convocação nº 001/2024 do SAAE, pelo Diretor daquela autarquia municipal, convocando todos os candidatos habilitados no concurso público, mesmo os aprovados fora das vagas previstas no edital, para comparecerem à sede daquele órgão, munidos da documentação exigida no instrumento convocatório, o que foi feito pelo agravado (ID’s 68808997 e 68809000). Na sequência, em 30/12/2024, o recorrido foi formalmente nomeado, pelo Diretor do SAAE, para o cargo efetivo de Bombeiro Hidráulico daquela autarquia municipal, por meio da Portaria SAAE-AC nº 051/2024, a qual concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para a posse, nos termos do art. 20 da Lei Municipal nº 672/90 (ID 68808996). Acontece que, em 16/01/2025, o Prefeito de Alfredo Chaves-ES editou o Decreto Municipal nº 0137-P/2025 tornando sem efeito a referida nomeação do agravado, sob a motivação que a nova gestão teria aferido a desnecessidade de novas contratações, falta de espaço físico e ausência de dotação orçamentária (ID’s 68809002 e 68808998). Nesse contexto, o agravado impetrou mandado de segurança em face daquele ato perpetrado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, asseverando que possui o direito líquido e certo em manter a validade de sua nomeação para o cargo efetivo de Bombeiro Hidráulico do SAAE, a qual foi realizada pelo Diretor daquela autarquia municipal, que detém personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira para gerir seu quadro de pessoal e promover as nomeações que reputar necessárias. Por considerar que, a partir do momento em que o candidato é nomeado, ainda que tenha sido aprovado fora das vagas previstas no edital do concurso público, passa a ter direito subjetivo à posse durante o prazo legal, nos termos da Súmula nº 16 do Supremo Tribunal Federal, o juízo a quo concedeu a tutela provisória solicitada pelo recorrido, o que ensejou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento pelo município impetrado. A matéria devolvida a exame desta instância revisora cinge-se, então, em aferir se é possível a Administração Pública tornar sem efeito a nomeação de candidato aprovado em concurso público durante o prazo legal concedido para a posse. Por ter optado por utilizar a via estreita do mandado de segurança na instância primeva, o agravado somente terá uma tutela provisória concedida em seu favor quando os fatos que amparam a sua alegação quanto ao seu direito líquido e certo puderem ser comprovados de forma incontestável, mediante a juntada de prova documental na própria exordial, visto que no trâmite do mandamus não há espaço para a produção probatória, ou seja, deve haver prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de ineficácia da medida frente ao ato impugnado (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). A utilização da via mandamental, portanto, pressupõe um ato coator praticado por autoridade administrativa, violador de direito subjetivo da parte impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, o que deve ser comprovado por meio de prova pré-constituída anexada à exordial. O que justifica o mandamus é a existência de ato omissivo ou comissivo da autoridade coatora que afronte direito passível de ser comprovado de plano pela impetrante. Se demandar esforço que escape a prova documental juntada pelo impetrante na inicial não está em ordem a ser defendido na via do mandado de segurança. Na hipótese, os fatos são incontroversos, não havendo dúvida que o Prefeito de Alfredo Chaves editou decreto municipal que, durante o prazo para o candidato agravado tomar posse no cargo efetivo de Bombeiro Hidráulico do SAAE, tornou sem efeito a respectiva nomeação que havia sido efetuada pelo Diretor daquela autarquia municipal, indicando como motivação a circunstância de a nova gestão do Poder Executivo Municipal ter aferido a desnecessidade de novas contratações, falta de espaço físico e ausência de dotação orçamentária (LC nº 101/2000). Como os fatos estão delimitados e comprovados, resta apenas aferir se o recorrido possui a probabilidade do direito líquido e certo de invalidar o mencionado decreto municipal que tornou sem efeito a sua nomeação oriunda da aprovação no certame regulado pelo Edital nº 001/2023. É inquestionável que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso não possui direito subjetivo à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública (Súmula nº 15 e Temas Repercussão Geral nº 161 e nº 784 do STF1). No entanto, o candidato que figura no cadastro de reserva, caso seja nomeado formalmente pelo Poder Público, passa a ter o direito subjetivo à posse durante o prazo legalmente concedido, não podendo, em regra, haver a revogação daquele ato, tendo em vista que a discricionariedade acerca do interesse no provimento do cargo vago já foi realizada. Em outras palavras, ainda que a Administração Pública possa, até mesmo, em circunstâncias excepcionalíssimas deixar de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do certame2, caso opte por implementar a nomeação de candidato devidamente habilitado em concurso público, este, em regra, terá direito subjetivo à posse. Neste caso, o cargo já está provido, e a investidura, dependente da posse, é direito do servidor. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 16, a qual enuncia a tese, de observância obrigatória pelos Tribunais, no sentido que o “Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse”. O Pretório Excelso, portanto, há tempos, sedimentou o seu posicionamento no sentido que o candidato nomeado após aprovação em concurso público tem direito subjetivo à posse, cuja nomeação não pode ser desfeita discricionariamente pela Administração Pública3, uma vez que o candidato tem o direito de assumir o cargo, a menos que haja algum vício na nomeação ou motivo legal para sua anulação, tanto que o item 17.1.2 do Edital nº 001/20234 somente prevê que será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar toda a documentação exigida pelo instrumento convocatório. A súmula visa proteger o candidato nomeado de decisões arbitrárias da administração, garantindo que a nomeação seja respeitada e que ele possa exercer o cargo para o qual foi aprovado. No entanto, a posse pode ser tornada sem efeito em casos exclusivamente de vício na nomeação, como por exemplo, se a nomeação foi feita com base em informações falsas (não havia cargo vago, candidato não foi aprovado no certame, etc.) ou em desconformidade com a lei, até mesmo para afastar a responsabilização da autoridade nomeante (art. 37, incisos I e II e § 2º, da CF/885). Uma vez que a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade, manifesta a necessidade do serviço e efetiva a nomeação do candidato aprovado no certame, esgota-se, em regra, a possibilidade de uma reavaliação puramente discricionária para desfazer o ato, especialmente por uma gestão que assume posteriormente a chefia do Poder Executivo. A anulação do ato administrativo, nesse novo cenário, passa a exigir a demonstração de um vício de legalidade que o macule, o que, a princípio, não transparece de forma inequívoca na motivação do Decreto Municipal nº 0137-P/2025, que se limitou a motivar a medida com base justamente em critérios aparentemente discricionários – desnecessidade de novas contratações além da vaga prevista no edital e falta de espaço físico –, com exceção da suposta ausência de dotação orçamentária (Lei de Responsabilidade Fiscal), a qual, todavia, não foi minimamente demonstrada, principalmente quando se observa que outras nomeações realizadas de candidatos aprovados no mesmo certame não foram tornadas sem efeito. Ademais, a nomeação ocorreu para cargo efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), uma autarquia do município de Alfredo Chaves dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa, econômica e financeira para gerir seu quadro de pessoal (art. 1º da Lei Municipal nº 718/946). O ato de nomeação, emanado pelo Diretor daquela autarquia municipal, presume-se realizado com base na análise de necessidade e dotação orçamentária da própria entidade, sendo que o Poder Executivo do município de Alfredo Chaves-ES, ora agravante, não apresentou dados concretos e imediatos que infirmassem essa presunção. Ao contrário, a alegação de inexistência de vagas ou necessidade parece colidir com a informação de que a Lei Municipal nº 607/2017 prevê a existência de 03 (três) cargos efetivos de Bombeiro Hidráulico (ID 14532286), tendo sido provido apenas um com o primeiro colocado (ID 68809969). Da mesma forma, as justificativas de ausência de espaço físico e de dotação orçamentária carecem de demonstração cabal nesta fase, sendo a primeira de questionável pertinência para o cargo em questão, cujo exercício se dá majoritariamente em campo. Em hipóteses semelhantes, nas quais não foram indicados vícios de legalidade no ato de nomeação do candidato, os egrégios Tribunais pátrios têm reconhecido a invalidade do ato administrativo posterior que invalida a nomeação, vejamos: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. SLU-DF. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO TORNADA SEM EFEITO APÓS MAIS DE TRINTA DIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LDO. INSUBSISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO QUE AFETA INTERESSE INDIVIDUAL. FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA NÃO DEMONSTRADA . DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrante-apelado foi aprovado no concurso público do SLU-DF (Edital n . 1 - SLU/DF, de 11 de janeiro de 2019), para o cargo de Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Especialidade: Geografia, classificado em 1º lugar do cadastro reserva para pessoa com deficiência. Publicado o Decreto de 25 de maio de 2022, no DODF 98, de 26 de maio de 2022, páginas 24/25, no qual consta a nomeação do impetrante-apelado em caráter efetivo para o Cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental no Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal. Posteriormente, pelo Diário Oficial do Distrito Federal 119, página 22, de 28 de junho de 2022, foi tornada sem efeito a nomeação anterior dos candidatos da especialidade Geografia, caso do impetrante-apelado. Na mesma edição do DODF, o impetrante-apelado foi nomeado Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura da Carreira Planejamento e Gestão Urbana Regional. 2. Os apelantes alegam que a nomeação do impetrante-apelado não observou a LDO, razão por que tornada sem efeito a nomeação, de ofício, após o prazo de 30 dias para a posse. 2.1. A Súmula 16/STF: Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. 2.2. A própria Administração Pública noticiou já ter havido a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, com a adequação do quantitativo de servidores em cada carreira, aliado ao fato de ter havido, também, o envio de nova solicitação de nomeação dos candidatos no cargo de Analista de Planejamento Urbano e Infraestrutura, especialidade Geografia, por parte do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF), a qual se encontra em tramitação, não se justificando, assim, o impedimento à posse. 2.3. Não prospera alegação de nulidade de nomeação. Afinal, necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º da CF e do art. 2º da Lei n. 9.784/99, o que não ocorreu no caso Precedentes. 2.4. Os apelantes não comprovaram, nem sequer indicaram, preterição no provimento do cargo referente ao concurso do qual participou o impetrante-apelado. 3. Remessa necessária admitida, recursos conhecidos e, na extensão, não providos. (TJ-DF 07174277420228070018 1723770, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 29/06/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO . UFVJM. EDITAL Nº 150/2018. CARGO DE PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO . IMPOSSIBILIDADE. POSSE. DIRIETO SUBJETIVO DA CANDIDATA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I O candidato aprovado em concurso público e nomeado tem direito subjetivo à posse, consoante reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no seu enunciado de súmula nº. 16: Funcionário nomeado tem direito à posse, não podendo a nomeação ser tornada sem efeito de modo discricionário. II Na espécie dos autos, o ato que tornou sem efeito a nomeação do impetrante ocorreu de forma discricionária, baseada tão somente no mero requerimento de informações formulado pelo Ministério Público Federal. III Sob esse prisma, é fato incontroverso que não há justificativa bastante a caracterizar qualquer óbice à adoção dos procedimentos necessários à posse do impetrante no cargo para o qual foi nomeado, tendo em vista que o mero pedido de informações não tem o condão de se sobrepor à conclusão do processo interno da própria UFVJM, no sentido da inexistência de vícios no certame. IV No caso em exame, resta evidente o interesse da Administração no provimento dessa vaga, do contrário não teria ocorrido a nomeação do impetrante. V Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1ª Região - REOMS: 10043721920204013812, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 29/06/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/06/2022 PAG PJe 30/06/2022). Quanto à tese de incompetência do Diretor do SAAE para o ato de nomeação, anoto que tal argumento, além de demandar uma análise mais aprofundada do ordenamento jurídico municipal, não integrou a motivação expressa do Decreto Municipal que tornou a nomeação do agravado sem efeito. Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que, a princípio, não pode a Administração Municipal, em juízo, invocar motivos diversos daqueles que originalmente apresentou para justificar o ato impugnado. Vale ressaltar, neste ponto, que, muito embora o art. 45, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves (Lei Municipal nº 1/1990) atribua a competência de prover os cargos públicos ao Prefeito e o art. 10, parágrafo único, da Lei Municipal nº 718/1994, prescreva que à Administração do SAAE somente competiria “movimentar e dispensar os seus servidores”, o art. 12 da Lei Municipal nº 607/2017 dispõe que “o provimento dos cargos de provimento efetivo será autorizado pelo Diretor do SAAE, desde que existam a vaga e a respectiva dotação orçamentária para atender as despesas”, de forma que, aparentemente, a interpretação lógico-sistemática de todo o ordenamento jurídico municipal permitiria que a nomeação do agravado fosse efetuada pelo Diretor do SAAE, principalmente por se tratar de uma autarquia com personalidade jurídica e autonomia organizacional próprios. Assim, neste juízo de cognição sumária em que se encontra o mandamus originário, a probabilidade do direito líquido e certo milita em favor do impetrante agravado, que, uma vez nomeado, passou a ter o direito subjetivo à posse, não podendo tal direito ser suprimido por um ato administrativo posterior aparentemente desprovido de motivação idônea e suficiente que aponte vício de legalidade naquele ato de nomeação. O periculum in mora, por sua vez, também é mais evidente em relação ao agravado, que se vê privado de assumir cargo público para o qual foi regularmente nomeado, com evidente prejuízo de ordem profissional e alimentar, enquanto que o dano ao erário, por outro lado, além de ser plenamente reversível – bastará exonerar o recorrido –, se resumirá em efetuar o pagamento da remuneração, que é de aproximadamente um salário-mínimo, pelo desempenho de essencial função pelo agravado para a manutenção das atividades públicas. Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, preenchidos os pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015 e no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o município agravante para que tenha ciência do conteúdo da presente decisão. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, a teor do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, conclusos. 1 Súmula nº 15 do STF – Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Tema Repercussão Geral nº 161 do STF – O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. Tema Repercussão Geral nº 784 do STF – O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2 AgInt no RMS n. 62.127/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, STJ. 3 “Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse, não podendo ser desfeita discricionariamente a nomeação (Cfr. Súmulas 16 e 20)” (RE 57791, Relator(a): VICTOR NUNES, Segunda Turma, julgado em 09-11-1965, STF). “FUNCIONÁRIA NOMEADA POR CONCURSO, CUJA NOMEAÇÃO FOI DESFEITA, ANTES DE TOMAR POSSE DA FUNÇÃO E ASSUMIR-LHE O EXERCÍCIO, TEM DIREITO A POSSE (SÚMULA 16). PROVIMENTO DO RECURSO” (RMS 13209, Relator(a): ADALÍCIO NOGUEIRA, Segunda Turma, julgado em 29-03-1966, STF). 4 17.1.2. Será tornado sem efeito o ato de investidura do candidato que, não apresentar todos os documentos exigidos no item 17.4. 5 Art. 37. (…). I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…). § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 6 Art. 1º - Fica criado como entidade autárquica Municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) como personalidade jurídica própria, sede o foro na cidade de Alfredo Chaves, dispondo de autonomia econômica – financeira e administrativa, dentro dos limites estabelecidos na presente Lei.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012102-06.2024.4.02.5118

ID: 305820793

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012102-06.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LIMA FERNANDES MARIANA LIMA LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012102-06.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MARIANA LIMA LUIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) REPRESENTANTE LEGAL DO REC… RECURSO CÍVEL Nº 5012102-06.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MARIANA LIMA LUIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : APARECIDA LIMA FERNANDES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. HÁ TRÊS PESSOAS VIVENDO COM R$ 3.418,00, OU SEJA, A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É DE APROXIMADAMENTE R$ 1.139,33, SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL (1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) E SUPERIOR MESMO A 1/2 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 31, SENT1 ): Trata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual o autor objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada de um salário mínimo, a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, nos termos do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, a pessoa com deficiência, ou o idoso, com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto à pessoa deficiente, considera-se aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 20, § 2°, da Lei n° 8.742/93). O conceito de família, para fins de obtenção do benefício, está estabelecido no art. 20, §1º: a mesma é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Já o parágrafo 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93 teve sua inconstitucionalidade declarada incidentalmente pelo STF na Reclamação 4374, assim como o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/03. Desta forma, e nos termos do voto do Relator, Min. Gilmar Mendes, “... os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios...” , e a jurisprudência tem se firmado nesse sentido, razão pela qual o critério para a aferição da miserabilidade passa a ser o de meio salário mínimo per capita . Ocorre que tal requisito não restou demonstrado nos autos. No caso em tela, no mandado de verificação socioeconômico Evento 13, CERT1, Segundo a representante, três pessoas residem no imóvel, a autora que recebe o valor de R$300,00, pensão alimentícia paga pelo pai, sua mãe que aufere renda no valor de R$1.518,00 , pensão por morte, seu padrasto R$1.600,00, totalizando renda per capita familiar de R$1.139,33, portanto superior ao limite estipulado. Neste contexto, não há a miserabilidade exigia pela lei, de forma que o benefício foi corretamente indeferido. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. A parte autora, em recurso (citar evento), alega (i) que não foi oportunizada a produção de prova pericial médica nem de avaliação social, o que constitui cerceamento de defesa; e (ii) que deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício de até um salário mínimo auferido por idoso. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. Consta da verificação social ( evento 13, CERT1 ), que a família é integrada por três pessoas, sendo elas: Nenhum idoso integra o núcleo familiar, razão pela qual não faz sentido a alegação de que deve ser desconsiderada a renda auferida por idoso. Há três pessoas vivendo com R$ 3.418,00, ou seja, a renda familiar per capita é de aproximadamente R$ 1.139,33, superior ao parâmetro legal (1/4 do salário mínimo) e superior mesmo a 1/2 do salário mínimo. A família reside em imóvel próprio e não paga aluguel; a mobília e os eletrodomésticos, apesar de antigos, estão em razoável estado de conservação. Neste contexto, configura-se quadro de pobreza, não de miserabilidade, o que descaracteriza o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. 11. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334518481

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010356-68.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010356-68.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORN… Apelação Cível Nº 5010356-68.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Ação regressiva ajuizada por seguradora que, após pagamento administrativo ao segurado prejudicado por oscilação na rede elétrica, busca reembolso da concessionária de energia. A sentença julgou improcedente o pedido indenizatório, sob o fundamento de ausência de pedido administrativo prévio. A parte autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : I. Possibilidade de julgamento monocrático com base no art. 932 do CPC; II. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia; III. Responsabilidade da concessionária pelo evento danoso; IV. Existência de nexo causal entre o dano e o serviço prestado; V. Obrigatoriedade de solicitação administrativa de ressarcimento como condição para responsabilização civil. III. RAZÕES DE DECIDIR : Admitido o julgamento monocrático com base no art. 932 do CPC e no art. 206 do Regimento Interno do Tribunal, diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria. A relação jurídica discutida não se configura como relação de consumo, nos termos do Tema 1282 do STJ, razão pela qual inaplicáveis as normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova. Aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, §1º), exigindo-se da concessionária demonstração quanto à inexistência de falha na prestação do serviço. No entanto, ausente a solicitação administrativa prévia de ressarcimento, nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010 (arts. 204 e 205), não houve a oportunização de vistoria pela concessionária, prejudicando a verificação do nexo causal. Os documentos e laudos apresentados pela autora não suprem tal omissão processual, o que afasta a responsabilização civil da concessionária. Assim, mantida a sentença de improcedência. Majorados os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, §11, do CPC, para R$ 1.300,00. APELO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por HDI SEGUROS S.A., contrário a sentença prolatada nos autos de cobrança ajuizada em desfavor de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A fim de evitar tautologia processual, adoto o relatório da sentença ( evento 56, DOC1 ): " I - RELATÓRIO: HDI SEGUROS S.A. ajuizou ação de ressarcimento em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Narrou, em síntese, que emitiu apólice de seguro para UNITI TECNOLOGIA PARA INDUSTRIA LTDA ME, bem como que os bens do segurado foram afetados por distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição da ré, vindo a causar dano em seus equipamentos. Afirmou que, após ser comunicada sobre a ocorrência, indenizou o seu segurado no montante total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), com a franquia descontada, sub-rogando-se nos seus direitos originários. Discorreu sobre a responsabilidade objetiva da parte ré no ressarcimento do prejuízo. Postulou a condenação da ré ao pagamento da referida quantia. Requereu a procedência dos pedidos. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Citada, a ré ofereceu contestação ( evento 30, CONT1 ). No mérito, mencionou a inexistência do pedido administrativo. Narrou sobre a impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Postulou em caso de procedência da demanda a declaração de salvados. Requereu a improcedência do feito. Houve réplica ( evento 35, RÉPLICA1 ). Invertido o ônus da prova e intimadas as partes para dizerem sobre o interesse da produção de outras provas ( evento 37, DESPADEC1 ), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ( evento 42, PET1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento." E o dispositivo sentencial assim restou positivado: " III - DISPOSITIVO: Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por HDI SEGUROS S.A. em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da demandada, fixando-os em 20% sobre o valor atualizado da causa, atendendo aos critérios do art. 85 do CPC. A atualização deverá ser realizada pelo IPCA, nos termos do art. 389, § único, do Código Civil (incluído pela Lei nº 14.905/24), a partir do ajuizamento da ação, na forma do Enunciado de n.º 14 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora, cuja taxa é a diferença entre a taxa Selic e o IPCA, nos termos do artigo 406 do Código Civil (incluído pela Lei nº 14.905/24), a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 85, §16º, do Código de Processo Civil." Em suas razões ( evento 63, DOC1 ), a apelante sustentou, em suma, que restou devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço pela ré e os danos materiais sofridos pelo segurado, requerendo a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Requereu a reforma da sentença para reconhecer a procedência da ação, com a condenação da recorrida ao ressarcimento dos valores pagos. Pugnou pelo provimento do recurso ( evento 63, DOC1 ). Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 69, DOC1 ). Subiram os autos a este Tribunal de Justiça, sendo distribuídos a minha relatoria. Após, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, destaco que é possível o julgamento monocrático do recurso, pelo princípio da jurisdição equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator. É o caso dos autos que se enquadra no permissivo legal do artigo 932, do CPC. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem levar a questão ao Colegiado, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: "Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: "Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Nesses termos, o presente recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Trata-se de ação regressiva proposta por HDI SEGUROS S.A. em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em razão do pagamento administrativo realizado ao segurado que sofreu prejuízos decorrentes de oscilações na rede elétrica. A sentença julgou improcedente o pedido indenizatório formulado na petição inicial, motivo pelo qual insurge-se a parte autora. Pois bem. No tocante a sub-rogação, destaco que no julgamento do Tema 1282, em fevereiro de 2025, o eg. Superior Tribunal de Justiça definiu as questões controvertidas, dentre elas a inversão do ônus da prova: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. REsp 2092308 / SP, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJEN 25/02/2025." Segundo se extrai do referido julgado: "Não é possível, no entanto, que haja a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC." Ainda do referido acórdão se constata o seguinte: "Idêntico raciocínio aplica-se à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Tratando-se de prerrogativa processual que decorre, diretamente, da condição de consumidor, não pode, outrossim, ser objeto de subrogação. Eventual inversão do ônus da prova deverá ser efetivada com fundamento nas normas gerais do CPC e na aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, quando cabível." É consabido que a regra básica sobre o ônus da prova é regida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, o qual determina que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Antes de mais nada, entendo como pertinente agregar ao meu voto a esclarecedora lição da Ministra Nancy Andrighi 1 : "(...) o art. 373, §1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à t eoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. (...)" Dito isso, conclui-se que a relação que deu ensejo à presente ação NÃO É DE CONSUMO, sendo inaplicável as regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) . Aplica-se, no caso a TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, a qual vem esculpida no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, que considera as peculiaridades do caso quando há impossibilidade ou grande dificuldade em cumprir o ônus probatório conforme o caput , ou quando uma das partes possui maior facilidade em produzir a prova contrária, senão vejamos: " Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." (grifei) No caso, dispõe o enunciado da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." Assim também a jurisprudência desta Corte, conforme segue: "DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. MÉRITO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE PESSOA SEGURADA DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA (RAIO). REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento pelo Procedimento Comum, na qual a parte autora alega ter se sub-rogado nos direitos e obrigações de seus segurados e requer o pagamento de indenização por danos elétricos. Em sua apelação reitera os pedidos iniciais e pleiteia a procedência da ação . II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa; (ii) saber se há responsabilidade da apelada de indenizar os danos sofridos; (iii) saber se os requisitos da responsabilidade civil estão presentes. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. 4. Com a comprovação do pagamento da indenização, a parte autora sub-roga-se no direito do segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. 5. No caso dos autos, restaram evidenciados os danos ocasionados nos aparelhos elétricos do segurado, no entanto, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta, na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. 6. Ante a inobservância das normais procedimentais para ressarcimento de danos, ausente o dever de indenizar. IV. Dispositivo 7. Apelo desprovido, monocraticamente." Dispositivos relevantes citados: artigo 786 do Código Civil, Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.Jurisprudência relevante: Súmula nº 188 do STF; AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014. ( Apelação Cível , Nº 50121148220248210033, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 31-01-2025). "APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 1.000/2021 DA ANEEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE SEUS SEGURADOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DETERMINADO NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL PARA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO, POR CONSEGUINTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. O FATO DE A SEGURADA NÃO TER COMPROVADO A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE FORMA IDÔNEA, RESULTA NA IMPOSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXAMINAR OS PREJUÍZOS ALEGADOS. PROCEDIMENTO PRÉVIO NECESSÁRIO, A FIM DE POSSIBILITAR O EXAME DO MÉRITO DE AÇÃO REPARATÓRIA, HAJA VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DA OCORRÊNCIA OU NÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO PROVIDO." ( Apelação Cível , Nº 50052891020238210017, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 25-01-2025). "APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA NO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE FOI INDENIZADO EM DECORRÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010-ANEEL VIGENTE À ÉPOCA DOS SINISTROS INDICADOS NA INICIAL. INOCORRÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS FORAM OCASIONADOS POR FALHA NA REDE ELÉTRICA DE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO." ( Apelação Cível , Nº 50007487420208210069, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 12-12-2024). Cabe à concessionária investigar o nexo causal, através dos relatórios do Módulo 9 do PRODIST, previsão também do art. 205 da Resolução n.º 414/2010 da ANNEL: para a investigação do nexo de causalidade, a concessionária deve considerar os registros de ocorrências na respectiva rede, " observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST". O regulamento do Módulo 9 do PRODIST prevê que o processo deve ser aberto por iniciativa do consumidor, o qual dispõe de prazo de 90 dias para postular o ressarcimento dos prejuízos. Na sequência, é iniciado o processo para tal finalidade, nos termos do artigo 204, §2º, Resolução 414/2010, com fornecimento de número de protocolo. Caso não tenha sido realizada a vistoria, descabe a alegação de nulidades nos documentos apresentados pela parte contrária, já que se trata de ação regressiva, pela qual devem restar comprovados os valores pagos ao segurado e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o defeito na prestação de serviço pela apelante, o que ocorreu. O fato é que cabe à concessionária de energia elétrica dotar seus equipamentos com mecanismos de proteção, a fim de evitar danos decorrentes de oscilações na rede de energia elétrica dos segurados, para evitar danos como o presente, conforme previsão do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A partir dessas considerações, compulsando o feito, tenho que não assiste razão à apelante/seguradora. No caso concreto , a parte autora juntou aos autos laudos técnicos que descrevem os danos e o nexo causal ( evento 1, DOC1 ), indicando que a queima do equipamento eletrônico decorreu de oscilação de rede elétrica. Inobstante a isso, verifiquei não ter havido observância do procedimento determinado na Resolução nº 414/2010 da ANEEL para solicitação de ressarcimento perante a concessionária de energia, aplicável ao caso em razão da data do sinistro (29/09/2023). Isto porque a parte autora não realizou o pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que inviabiliza a concessionária de energia elétrica verificar os prejuízos causados e, via de consequência, comprovar a inexistência de responsabilidade sobre o ocorrido. Inexiste, portanto, comprovação acerca da existência quanto a oportunidade de a apelada vistoriar os equipamentos sinistrados. Nesse sentido: " APELAÇÃO CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA ANEEL. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. A SEGURADORA ALEGOU QUE EFETUOU PAGAMENTOS DE COBERTURAS SECURITÁRIAS EM RAZÃO DE SINISTROS OCASIONADOS POR OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AVARIAS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E A INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS PARA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCUMBIA À SEGURADORA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DA RÉ, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA CONSISTEM EM LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS E ORÇAMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM EXATA DO DANO, SENDO INSUFICIENTES PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDIU A VERIFICAÇÃO IN LOCO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA, INVIABILIZANDO A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, APLICÁVEL AO CASO. DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE, A CONCESSIONÁRIA PODE SER EXIMIDA DO DEVER DE RESSARCIR CASO O CONSUMIDOR PROVIDENCIE A REPARAÇÃO DO EQUIPAMENTO SEM AGUARDAR A VISTORIA. IV. DISPOSITIVO E TESE APELO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ELÉTRICOS E OSCILAÇÕES NA REDE DA CONCESSIONÁRIA, ALIADA AO DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS NORMATIVOS PARA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIAS DAS NORMAS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010-ANEEL VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS SOFRIDOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS FORAM OCASIONADOS POR FALHA NA REDE ELÉTRICA DE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE." ( Apelação Cível , Nº 50188473520228210033, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-03-2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO . AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA . AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE SEUS SEGURADOS AO REALIZAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO TENHAM SIDO COMPROVADOS, NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DETERMINADO NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL PARA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO, POR CONSEGUINTE, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE RESULTA NA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE DEMANDADA EXAMINAR OS PREJUÍZOS ALEGADOS E RECLAMADOS E, POR CONSEGUINTE, PRODUZIR PROVA SOBRE A EVENTUAL EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, O QUE CONTRARIA AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. PROCEDIMENTO PRÉVIO NECESSÁRIO, A FIM DE POSSIBILITAR O EXAME DO MÉRITO DE AÇÃO REPARATÓRIA, HAJA VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DA OCORRÊNCIA OU NÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO EM AGRAVO INTERNO QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." ( Apelação Cível , Nº 50263568020238210033, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 27-03-2025). "DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REGRESSIVA . DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 ANEEL. TEMA 1.282 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO . REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Regressiva de Indenização, que com a improcedência na origem, a parte autora pugna, neste grau recursal, o ressarcimento do valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) relativo aos danos sofridos em bens elétricos, em razão da cobertura do contrato de seguro. II. Questões em discussão 2. As quatro questões em discussão consistem em: (i) saber se a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado; (ii) saber qual a responsabilidade civil da seguradora; (iii) saber se a parte autora comprova a ocorrência de danos nos equipamentos elétricos do seu segurado; e (iv) saber se a parte autora demonstrou ter realizado pedido administrativo de ressarcimento perante a concessionária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. 4. Com a comprovação do pagamento da indenização, a parte autora sub-roga-se no direito material do segurado, nos termos do artigo 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. 5. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não abrange as prerrogativas processuais inerentes à condição de consumidor, previstas no CDC, como é o caso da inversão do ônus da prova, conforme tese firmada no Tema 1282 STJ. 6. No caso dos autos, restaram evidenciados os danos ocasionados nos aparelhos elétricos do segurado, no entanto, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta, na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. 7. Portanto, ante a inobservância das normais procedimentais para ressarcimento de danos, ausente o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido improcedente. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva ." Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CRFB e arts. 349 e 786 do CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 188 do STF; STJ, AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.02.2014; TJ/RS, Apelação Cível , nº 50028418420218210033, Sexta Câmara Cível , Rel. Niwton Carpes da Silva, j. 26.05.2022; TJ/RS, Apelação Cível , nº 50009633220188210130, Sexta Câmara Cível , Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 26.05.2022."( Apelação Cível , Nº 50000935220248210105, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 25-03-2025). Portanto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do §11º do art. 85 do CPC, porquanto já arbitrados na origem no teto legal. Pelo exposto, por decisão monocrática, nego provimento ao recurso de apelação , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. 1. REsp n. 1.729.110/CE, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007886-71.2022.4.03.0000

ID: 257805222

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007886-71.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA DIAS VIEIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007886-71.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007886-71.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: CAMILA DIAS VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007886-71.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: CAMILA DIAS VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF, contra r. decisão do MM. Juízo da 8ª Vara Federal de Campinas–SP, proferida nos autos da ação de procedimento comum n.° 5010356-98.2019.4.03.6105, que indeferiu o pedido da agravante de denunciação à lide da construtora e deferiu o pedido da parte autora, ora agravada, de inversão do ônus da prova. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Afasto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a construtora por ausência de hipótese legal ou contratual. Registro que, mesmo nas hipóteses em que existente solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, nos termos do artigo 275 do Código Civil. Trata-se de litisconsórcio facultativo e a parte autora não incluiu a construtora no polo passivo. Nesse ponto, considerando que o direito de ação deve ser exercido de acordo com a pretensão da parte autora, não sendo dado ao Juízo determinar a inclusão de litisconsorte facultativo no polo passivo, deve o feito seguir em relação à Caixa Econômica Federal, eventualmente, sendo o caso de se julgar improcedentes as pretensões da parte autora se, na instrução probatória, for constatado que a responsabilidade pelos vícios não pode ser atribuída à empresa pública ré. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, prejudicada a sua análise, em face do v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, neste feito. Saneado o processo, a questão controvertida resume-se em saber se há vícios de construção no imóvel objeto do feito, bem assim se a Caixa Econômica Federal é responsável pela indenização pelos danos materiais alegados. Em se tratando de lide decorrente de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (programa habitacional de moradia), não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações jurídicas entre o condomínio e a Caixa Econômica Federal não se caracterizam como de consumo. No entanto, faz-se necessária a inversão do ônus da prova à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (teoria da distribuição dinâmica), haja vista que a instituição financeira detém melhores condições de produzi-la, considerando a hipossuficiência técnica do condomínio. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. - A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. - É verdade que há divergências sobre a impossibilidade de aplicação do CDC a casos como o presente, pois o feito envolve imóvel do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Conforme art. 1º, §1º, e art. 2º, §7º, ambos da referida lei, a operacionalização do programa e a alienação dos imóveis pertencentes ao programa será efetivada diretamente pela CEF. - Por certo, trata-se de política pública, voltado à promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, razão pela qual há argumentos no sentido de que esses contornos afastariam o objeto desta ação da relação de consumo protegida pelo CDC. Contudo, em vista da necessária coerência interpretativa entre múltiplos atos normativos, com o imprescindível diálogo entre os propósitos de proteção de hipossuficientes presentes em vários diplomas (muitas vezes sobrepostos), negar a inversão do ônus da prova em casos de FAR/PAR sob o argumento de que não se trata de relação de consumo corresponderia à desproteção do mais vulnerável (justamente o destinatário da política pública de moradia). - A inversão do ônus da prova (seja com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, seja com base no art. 373, §1º, do CPC) se justifica plenamente, uma vez que a parte agravada é notadamente hipossuficiente em relação à instituição financeira que, por sua vez, possui grande poderio econômico, além da possibilidade de contar com profissionais qualificados e especializados para a defesa de seus direitos. - Agravo de instrumento não provido.” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, AI 5005979-95.2021.4.03.0000, julgado em 05/07/2021, DJEN 12/07/2021) Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela inversão do ônus da prova na esteira da teoria da distribuição dinâmica do ônus: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem albergado a inversão do ônus da prova nas demandas propostas por condomínios contra construtoras/incorporadoras, em defesa dos interesses de condôminos, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC ou mediante aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova de que trata o art. 373, § 1º, do CPC/2015”, conforme consta nos autos do AgInt no AREsp 1293126/DF, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 14/12/2018. Assim, defiro o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando detalhadamente a pertinência. Intimem-se.” Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, que por se tratar de política pública de habitação, não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Acrescenta, que deve ser admitida a denunciação à lide da construtora responsável pelo empreendimento, visando à economia e à efetividade processuais. Requer que seja concedida a antecipação da tutela recursal, de modo que se proceda à imediata citação da construtora como denunciada à lide e litisconsorte passivo necessário, e, ao fim, o provimento do recurso para que se reconheça a inaplicabilidade do CDC e a denunciação da lide e o litisconsórcio passivo necessário (ID 255030876). Em sequência, foi proferida r.decisão monocrática da lavra do Eminente Desembargador Federal OTÁVIO PEIXOTO JUNIOR, a quem sucedi nestes autos, que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a citação da construtora como denunciada à lide (ID 268225239). A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007886-71.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: CAMILA DIAS VIEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Acerca das hipóteses em que é cabível o recurso de agravo de instrumento, assim dispõe o CPC em seu art. 1.015: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” No presente caso, observo que, ao final da petição de seu recurso, o agravante formulou os seguintes pedidos: (i) reconhecer a inaplicabilidade das regras do CDC no tocante a inversão do ônus da prova e (ii) deferir tanto a denunciação à lide da construtora quanto a sua integração à relação jurídico-processual na condição de litisconsorte passivo necessário. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pela parte agravada visando à condenação da parte agravante a ressarcir integralmente todos os valores necessários para sanar os vícios construtivos que alega terem surgido em imóvel financiado pela CEF no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como a pagar indenização correspondente aos danos morais sofridos em virtude da ocorrência dos referidos vícios. Inicialmente, cabem algumas considerações a respeito da responsabilidade e, portanto, da legitimidade ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF) nas ações judiciais em que se pede indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do PMCMV. É pacífica a jurisprudência desta Corte bem como aquela do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute reparação por vícios de construção de imóvel por ela financiado apenas nas hipóteses em que a empresa pública atua como executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, atraindo poderes e deveres adicionais, estranhos ao papel de simples intermediador financeiro. Por oposição, não há legitimidade ad causam quando a CEF atua como mero agente financeiro, vale dizer, quando é responsável exclusivamente pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. A esse respeito, são abundantes os precedentes do C. STJ e desta C. Corte: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal 'somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)'( AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1708217 PR 2020/0128248-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) - grifos acrescidos. "RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada.Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (STJ, REsp 897.045/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 15/04/2013)- grifos acrescidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE DA CEF NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito.- Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).- Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um imóvel, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada (à evidência, dependendo do restar apurado no curso do processo), não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto.- O atraso na conclusão da obra superou o prazo de tolerância de 180 dias, devendo ser suspenso o contrato firmado entre as partes, bem como a exigibilidade das parcelas atinentes à referida avença. - Recurso provido. (TRF-3, AI 5026565-85.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, julgado em 25/04/2024, DJe em 07/05/2024) - grifos acrescidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AFASTADA A INTERRUPÇÃO OU A SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE ATUOU APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. (...). 8. O STJ tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Neste sentido: ''STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1646130/PE, Relator Desembargador Federal Luis Felipe Salomão, DJe 04/09/2018.''.9. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na qualidade de gestora de políticas públicas, mediante a disponibilização de recursos do FGTS ou do FAR, para financiamento da obra, na elaboração do projeto, na execução ou, ainda, na fiscalização das obras do empreendimento.10. Nas hipóteses como a dos autos, hipóteses, como a dos autos, em que atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF, não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe foi dado em garantia (alienação fiduciária), ainda que a celebração do contrato tenha ocorrido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 11. Precedentes. 12. Considerando que a relação entre o Agravante e a CEF se limita ao contrato de mútuo, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel, ou pelos danos morais suportados pelos autores. 13. Caracterizada a ilegitimidade passiva da CEF na relação jurídica dos autos, a extinção da ação sem resolução do mérito em relação à instituição financeira, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual para julgamento da lide posta entre os autores e os corréus remanescentes, é medida que se impõe. 14. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF3, Agravo de Instrumento 50166772920224030000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2022, DJEN DATA: 08/11/2022)- grifos acrescidos. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI Nº 11.977/2009 - FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - NÃO COBERTURA - RECURSO DESPROVIDO. I - Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. II - A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. III - O art. 20 da referida lei dispõe sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab concebido, dentre outros objetivos, para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel. IV - Conforme se depreende da análise do presente contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária - Programa Minha Casa, Minha Vida foi expressamente excluída a cobertura de despesas por danos oriundos de vícios construção (cláusula vigésima, parágrafo nono, VI), em conformidade com o supracitado diploma legal e o Estatuto do FGHab.V - Como bem pontuou o magistrado de primeiro grau, inexistem provas de que a CAIXA tenha atuado como agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto do imóvel adquirido pelos autores, sendo que consta dos autos que o autor adquiriu imóvel residencial localizado na Rua 01, Lote 03, Quadra A, Residencial Rio Lindo, Igaraçu do Tietê/SP, de ROBSON GOMES PEDRA mediante uso de recursos disponibilizados pela instituição financeira requerida. VI - Com efeito, não obstante o contrato ter sido firmado sob a égide do PMCMV, não se verifica no presente caso a participação da CEF enquanto executora/promotora/fiscalizadora de empreendimento, portanto, atuando meramente como agente financeiro, não há que se falar em responsabilidade por eventual vício. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte.VII - Apelação desprovida. (TRF3, Apelação Cível0001499-20.2016.4.03.6117, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, Segunda Turma, DJEN DATA:15/07/2020)- grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objetodo Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuarcomo agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro.Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1646130/PE, Relator Desembargador Federal Luis Felipe Salomão, DJe 04/09/2018) - grifos acrescidos. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH. LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL JÁ ERIGIDO. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL.1. O C. STJ possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a CEF não atue apenas como agente financeiro - responsável, tão somente, pelo financiamento do projeto de construção do imóvel -, há responsabilidade solidária pelos defeitos do empreendimento.2. Ocorre que, no caso dos autos, a atuação da CEF restringiu-se ao papel de mero agente financeiro, não havendo qualquer responsabilidade da instituição acerca de vícios do imóvel. 3. De acordo com o contrato acostado aos autos, a CEF não financiou nenhum empreendimento em construção, com prazo de entrega. Ao contrário, trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, pela qual a parte autora obteve recursos para financiar a compra de imóvel de terceiro particular. 4. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF não financia, aqui, um imóvel em construção, mas tão somente libera recursos financeiros para que a compradora adquira de terceiro imóvel já erigido, não há responsabilidade da CEF pelos vícios apresentados pelo imóvel financiado, já que não participou da elaboração do empreendimento. 5. Ressalte-se que, nessas hipóteses, em que atua estritamente como agente financeiro, a perícia designada pela CEF não tem por objetivo atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas sim resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Precedentes. 6. Desse modo, cingindo-se a relação entre a parte autora e a CEF ao contrato de mútuo para obtenção de fundos para compra de imóvel de terceiro, não há qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. 7. Por conseguinte, a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a ação ser extinta, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15. Da ilegitimidade passiva da CEF decorre o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta desta Justiça Federal para apreciação do feito, devendo a ação ser remetida à Justiça Estadual para julgamento da lide posta entre a parte autora e as corrés remanescentes. 8. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito, ante a ilegitimidade passiva da instituição financeira. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/15 em relação à Caixa Econômica Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Prejudicado o recurso". (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003773-90.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 31/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/02/2020) Nesse sentido, apenas há fundamento jurídico para atribuir a responsabilidade solidária por vícios construtivos ou por atrasos nas obras à CEF nos casos em que a empresa pública haja participado como agente fiscalizador da viabilidade técnica dos projetos ou da execução das obras. A título de ilustração, mencionem-se as atribuições da CEF quando da aquisição e alienação de imóveis com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, hipótese inconteste de responsabilidade solidária pela obra por parte da CEF. Tais atribuições constam do seguinte trecho da Portaria Nº 168/2013, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre diretrizes gerais de tais aspectos do PMCMV: (...) 3.3 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, na qualidade de Agentes executores do Programa: a) definir, com base nas diretrizes gerais fixadas e demais disposições desta Portaria, os critérios técnicos a serem observados na aquisição e alienação dos imóveis; b) adquirir as unidades habitacionais destinadas à alienação, em nome do FAR; c) analisar a viabilidade técnica e jurídica dos projetos, bem como acompanhar a execução das respectivas obras e serviços até a sua conclusão; d) contratar a execução de obras e serviços considerados aprovados nos aspectos técnicos e jurídicos, e observados os critérios estabelecidos nesta Portaria; e) responsabilizar-se pela estrita observância das normas aplicáveis, ao alienar e ceder aos beneficiários do Programa os imóveis produzidos; (...)- grifos acrescidos. No caso concreto, depreende-se do contrato de compra e venda e alienação fiduciária em garantia (ID 238935752) que o negócio jurídico foi celebrado com a participação de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial no âmbito do PMCMV-Faixa I, restando caracterizado que, no caso concreto, a CEF desempenhou o papel de verdadeira gestora de política pública voltada para a aquisição de moradias para a população de baixa renda, nos termos da pacífica jurisprudência desta C. Corte e do C. STJ. Desse modo, não remanesce dúvida acerca da legitimidade da CEF no feito, bem como, ao menos em princípio, de sua responsabilidade solidária por eventuais vícios de construção presentes no imóvel entregue à parte agravada. Acerca da inversão do ônus da prova, observo que a medida foi deferida com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC. Assim dispõe o texto legal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”– grifos acrescidos. Essa norma consagra a distribuição dinâmica do ônus da prova. Fundada no princípio da isonomia, a regra abre a possibilidade de o Magistrado, em atenção às particularidades do caso concreto, atribuir o ônus da prova de maneira diversa daquela prevista nos incisos I e II do mesmo artigo (distribuição estática). No caso dos autos, o imóvel supostamente eivado de vícios de construção foi financiado no âmbito do PMCMV, construído com recursos do FAR e destinado a beneficiário de baixa renda (Faixa 1). Desse modo, considerando o evidente desequilíbrio entre a capacidade para defender seus direitos entre a parte agravada, pessoa de baixa renda, e a CEF, instituição financeira que dispõe de profissionais especializados para cuidar de sua representação jurídica, não constato vícios na r. decisão do Juízo a quo nesse ponto. Nesse sentido, segue julgado da C. 2ª Turma, a qual integro: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PEDIDO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 125, II DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram, o contrato de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FAR, razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. 3. A inversão do ônus da prova é um mecanismo de elucidação por quem detém melhores condições de produzi-la, tanto porque a capacidade técnica lhe é favorável, tanto porque a outra parte carece de meios para constituir prova robusta de seu direito. No caso concreto, o agravado é mutuário morador de empreendimento destinado a pessoas de baixa renda integrante do PMCMV, de modo que considerada sua hipossuficiência entendo cabível a inversão do ônus da prova conforme determinado pelo juízo a quo. 4. No que se refere a denunciação da lide, esta deve ser admitida quando o denunciado estiver obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, salvo quando implicar a discussão de fundamento novo, isto é, quando a pretensão em face do denunciado exigir a análise de matéria fática não constante da lide originária (art. 125, II do CPC). 5. Ocorre que o contrato juntado aos autos pela CEF (nº 1.7100.167.035-5) não corresponde ao contrato firmado com o agravado, Marcelo Pereira Tesoto, de nº 1.7100.1386.863-0. O contrato que a agravante juntou foi firmado com Gabriel Balbino da Silva, pessoa estranha aos autos. 6. Diante disso, não sendo possível verificar a existência de cláusula contratual responsabilizando a Construtora, ressalvo o entendimento pacificado na Turma para deixar de aplicar o disposto no art. 125, II do CPC. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007294-27.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/10/2023, DJEN DATA: 24/10/2023) - Grifos acrescidos Por fim, acerca do pedido de inclusão na lide da construtora, na condição de litisconsórcio passivo necessário, teço as seguintes considerações. Nos termos do art. 114, do CPC, o litisconsórcio é necessário por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida. Cuida-se de hipóteses em que a não formação do litisconsórcio resulta na invalidade ou na ineficácia da relação jurídico processual. Em outras palavras, são casos de legitimidade ad causam plúrima, isto é, o ordenamento jurídico apenas considera presente a legitimidade de uma parte quando ela estiver acompanhada de outrem. Em suma: a ausência do litisconsorte necessário implica a falta de condição da ação. Constato que o caso concreto não configura hipótese de litisconsórcio necessário. Com efeito, não há determinação legal de que a empresa responsável pela construção seja citada para a ação indenizatória. Da mesma forma, não se verifica a incindibilidade da relação jurídica de direito material controvertida, como se verifica em casos clássicos de litisconsórcio necessário como, a título de exemplo, na ação pauliana ou na ação anulatória de casamento. Em tais casos, a adequada composição dos polos da demanda em litisconsórcio é pressuposto para o desenvolvimento válido e eficaz do processo. Este não é o caso dos autos. Desse modo, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Acerca do tema, seguem julgados da c. 2ª Turma: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o art. 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. - No caso dos autos, não foi colacionado qualquer documento que comprove a relação da CEF com a construtora/organizadora, ou mesmo que demonstre que o imóvel adquirido pela parte agravada foi edificado pela referida construtora. Assim, deve ser rejeitado o pedido de denunciação da lide, sem prejuízo de posterior reanálise da matéria em vista de outros documentos acostados aos autos. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030881-44.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024) - Grifos acrescidos E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE. PROCESSAMENTO COMO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, de acordo com a Súmula 297 do STJ. No entanto, a inversão do ônus não é automática, dependendo da hipossuficiência do devedor ou da verossimilhança dos fatos alegados, a critério do juiz. 2. A hipossuficiência que justifica a aplicação do código consumerista é a que impede a parte autora, do ponto de vista técnico, de produzir prova indispensável para a resolução da questão, o que vislumbro no presente caso. 3. Em última análise, a inversão do ônus da prova, mesmo que não aplicável o CDC ao caso concreto, poderia ser deferida com base no postulado da dinamização do ônus da prova, consagrado no art. 373, §1º, do CPC, visto que o juiz pode atribuir o ônus da prova de forma diversa ao se convencer que a parte encarregada não detém as melhores condições para comprovar as suas alegações. Portanto, a inversão do ônus da prova é medida cabível ao caso concreto. 4. A hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário. Como já observado, é solidária a responsabilidade da construtora e da instituição financeira, podendo a parte autora livremente demandar exclusivamente contra qualquer uma delas, sem que isso importe em renúncia à solidariedade. 5. Não obstante o instituto invocado pela parte agravante, esse fato não pode obstar o seu direito, de modo que é possível deferir o pedido com base no instituto da denunciação da lide. 6. Uma vez comprovada a relação contratual da CEF com a construtora na execução das obras do empreendimento em questão, é de rigor, com base no art. 125, inciso II, a possibilidade da instituição financeira denunciar a lide à construtora a fim de que possa exercer o seu direito de regresso nos próprios autos. Precedentes. 7. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007358-37.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 28/11/2023) - Grifos acrescidos E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RECURSOS FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que a CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde pelo repasse de tais verbas para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. 3. Segundo a jurisprudência dominante, o prazo prescricional incidente na espécie é o geral decenal disposto no art. 205 do CC e não trienal/quinquenal como alega a CEF. 4. No que se refere à denunciação da lide, esta deve ser admitida quando o denunciado estiver obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, de acordo com o art. 125, II, do CPC. No caso, contudo, deve ser mantida a decisão recorrida, vez que não foi trazido aos autos o contrato celebrado entre a CEF e a construtora, de modo que não restou demonstrada a responsabilidade desta última quanto à execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. 5. O CPC contempla duas regras jurídicas distintas para excepcionar a regra geral do caput do art. 373, quais sejam: (i) a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei (por exemplo o art. 6º, VIII do CDC) e (ii) a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 6. In casu, reputo pertinente a inversão do ônus probatório, afastando-se a regra do art. 373, inciso I, do CPC, pois como bem assinalado na decisão agravada, faz-se necessária a inversão do ônus da prova à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC (teoria da distribuição dinâmica), haja vista que a instituição financeira detém melhores condições de produzi-la, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, ora agravada. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008655-79.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 27/11/2023) - Grifos acrescidos No caso em discussão, como visto, não remanesce dúvida acerca da legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação indenizatória. Sua responsabilidade no caso concreto será examinada oportunamente, quando do julgamento do mérito. Contudo, neste momento processual, verifica-se que, em princípio, a empresa pública pode responder solidariamente pelos vícios de construção. Ora, havendo mais de um responsável solidário pela obrigação cuja satisfação se pede em juízo, é certo que o direito de ação da parte autora poderá ser exercido em face de qualquer um dos coobrigados. No caso dos autos, apenas a CEF fora demandada por escolha do autor. É certo que existem outros institutos processuais que viabilizam a inclusão de terceiro no feito por provocação do réu, como por exemplo a denunciação à lide ou o chamamento ao processo. Ocorre que, nestes casos, conforme prescrevem os artigos 126 e 131 do CPC, o pedido deve ser feito na contestação, sob pena de preclusão. Nos autos subjacentes, no entanto, na contestação apresentada pela CEF não foram formulados tais pedidos. Desse modo, também nesse ponto, não merece retoques a r. decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007886-71.2022.4.03.0000 Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Requerido: CAMILA DIAS VIEIRA DE SOUZA Ementa: Direito civil. Agravo de instrumento. Vícios de Construção. Conclusão. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de denunciação à lide da construtora e deferiu o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) vícios de construção no imóvel objeto do feito (ii) se a CEF é responsável pela indenização pelos damos materiais alegados (iii) se é cabível a inversão do ônus da prova (iv) e se possível a denunciação da lide da construtora III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal nas ações judiciais em que se pede indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção existentes em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é pacífica na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência técnica do condomínio em relação à instituição financeira, que detém melhores condições de produzi-la. 5. A denunciação à lide da construtora foi indeferida por ausência de hipótese legal ou contratual para litisconsórcio passivo necessário e pedido expresso na contestação pela CEF. Mesmo nas hipóteses de solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, conforme o artigo 275 do Código Civil IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute reparação por vícios de construção de imóvel por ela financiado apenas nas hipóteses em que atua como executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, redistribuindo o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la. 3. Ausência de hipótese legal ou contratual para o litisconsórcio passivo necessário e ausência de pedido na contestação pela CEF. _________ Dispositivos relevantes citados: . CPC/15 art 1015, 373, §1°, 126, 131 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1708217/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16/05/2022; TRF3, AI 5007294-27.2022.4.03.0000, Rel. Des. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 18/10/2023; TRF3, AI 5008655-79.2022.4.03.0000, Rel. Des. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 23/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003178-06.2024.4.02.5118

ID: 316919456

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003178-06.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARTINIANO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEONARDO SILVA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO CASSEMIRO DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003178-06.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : RUBENS MARTINIANO DA SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB RJ203147) ADVOGADO(A) : THIAGO CASSEMIRO DE PAULA… RECURSO CÍVEL Nº 5003178-06.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : RUBENS MARTINIANO DA SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB RJ203147) ADVOGADO(A) : THIAGO CASSEMIRO DE PAULA (OAB RJ244851) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPOS ESPECIAIS DE SERVIÇO. PERíODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA E DE 1/2 OFICIAL DE LANTERNEIRO. ESPECIALIDADES COMPROVADAS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 E NO Anexo II do código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79 . período posterior à lei 9.032/95. exposição ao agente nocivo ruído. especialidade comprovada. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA EM PARTE. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de mérito, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, eis que deixou de reconhecer a especialidade dos tempos de contribuição declinados na peça vestibular e, por consequência, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/programada. Alega a parte recorrente, em síntese, que se mostraria possível o reconhecimento da especialidade dos períodos controversos, pelo que requer a reforma do decisum de primeira instância. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. Considerações iniciais: A aposentadoria especial (ou contagem do tempo de serviço especial para fim de conversão em comum) caracteriza-se como uma indenização social pela exposição habitual aos agentes nocivos ou possibilidade de prejuízos à saúde do trabalhador (Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, 6ª edição, LTr), ou ainda, uma subespécie de aposentadoria por tempo de serviço, reclamando um tempo laboral menor para sua concessão, em função das condições especiais, nas quais é desenvolvida, prejudiciais e geradoras de risco à saúde ou integridade física do segurado (Coordenador Vladimir Passos de Freitas, in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais, 2ª edição, Livraria do Advogado). Tem-se, destarte, atentando para a finalidade normativa, que se busca, por intermédio deste relevante e importantíssimo benefício previdenciário, compensar o risco social decorrente do maior desgaste físico ou psicológico (na hipótese de periculosidade, onde constante o risco) a que são submetidos os trabalhadores, de forma habitual, no exercício de algumas atividades. Faz-se mister esclarecer que, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral, sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado. O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício. Dispunha o art. 31 de referida lei: “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contanto no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A regulamentação veio com os Decretos nos. 53.831/64 e 83.080/79, cujos anexos relacionavam os serviços e atividades profissionais insalubres, perigosos ou penosos, estabelecendo correspondência com os prazos referidos no art. 31 da lei. A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal rol não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia. Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR: “ Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.” Prosseguindo a análise da legislação que trata da matéria, dispunha o artigo 57 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, o seguinte, mantendo os requisitos já exigidos pela legislação revogada: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.” A Lei n. 9.032/95 promoveu sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei n. 8.213/91, sendo relevante destacar os seguintes dispositivos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ......................................... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.” Por fim, a Lei n. 9.528/97 operou nova alteração da Lei n. 8213/91, conforme leitura do artigo 58: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço anterior à alteração introduzida pela Lei 9.032/95, que passou a exigir comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, deve ser computado conforme a legislação acima referida, vigente à época do exercício da atividade considerada especial, uma vez que a lei não pode retroagir para prejudicar o trabalhador, eliminando direito já consolidado. Até a edição da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial poderia ocorrer de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. Trata-se de presunção de exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador, dispensando, destarte, necessidade de produção de prova quanto àquela situação fática, salvo quanto ao agente físico ruído ou outros que dependiam de aferição do grau , além daqueles porventura não arrolados nas normas regulamentadoras, à luz do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 198 do extinto TFR. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030, etc. Posteriormente ao Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico , todavia, a Jurisprudência tem admitido a possibilidade do PPP (que contém informações resumidas do laudo técnico e, portanto, é válido para comprovar a exposição a agente nocivo )substituí-lo , desde que nele haja identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento. (TRF-2ª Região, APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 435220, Relator Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES, E-DJF2R - 21/09/2010 – Pág. 111) Grifo nosso. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. DECRETO Nº 4882/03. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. RETROATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. IMPROVIMENTO. 1. Os argumentos trazidos pelo réu na sua irresignação foram devidamente analisados pela r. decisão hostilizada, a qual se encontra alicerçada na legislação que estabelece o benefício e em jurisprudência da Colenda Corte Superior. 2. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial , sendo que embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP , que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. 3. Portanto, não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada. 4. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF-3ª Região - AMS 320891- Relatora Juíza Federal MARISA CUCIO - DJF3 CJ1 25/08/2010 - PÁG: 436)Grifo nosso. Outros julgados a respeito do acima exposto: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES INSALUBRES. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º,da Lei 8.213/91. (...) 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030. 7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” (STJ – Quinta Turma, RESP 735174, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26/06/2006, p. 192) “APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada às situações pretéritas. De qualquer sorte, a Lei n. 9.711/1998 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.” REsp 357.268-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 6/6/2002. (Noticiado no Informativo 137 do STJ) Conveniente ainda esclarecer que a jurisprudência tem igualmente referendado a utilização de laudos e/ou formulários extemporâneos ao período reclamado, uma vez que a contemporaneidade desses documentos não está prevista em lei e, ademais, considerando as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, à época da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas ( vide TRF2. Apelação/Reexame Necessário – 476.356. E-DJF2R de 23/09/2010; e Apelação Cível – 401.979. DJU de 15/09/2009). Pois bem. In casu, considero possível o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais compreendidos entre 01/06/1990 e 10/06/1991, 01/07/1994 a 25/10/1994 e entre 14/11/1994 e 17/01/1995 ; no qual a parte autora desempenhou a função de OPERADOR DE EMPILHADEIRA. Com efeito, é pacífico o entendimento de que, no período anterior à Lei 9.032/95, editada em 29/04/1995, era desnecessária a efetiva comprovação da insalubridade das atividades elencadas em rol expedido pelo Poder Executivo ou a elas equiparadas como penosas, insalubres ou perigosas, as quais gozavam de presunção legal de especialidade. Ora, as CTPS acostadas ao feito (evento 01, documentos 08 ao 11) informam que a parte postulante desempenhou a função acima descrita. Destarte, considero que é devido o reconhecimento da especialidade do período sob controvérsia, através do enquadramento por equiparação pela categoria profissional nos termos do código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79, como consagra lapidar julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa passo a repisar: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. TRATORISTA, AUXILIAR DE DRAGUISTA E OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA . AGENTE FÍSICO RUÍDO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Na hipótese dos autos, embora a sentença tenha sido parcialmente desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, esta possui natureza declaratória, logo, não produz efeito patrimonial. Não conheço, portanto, da remessa necessária. 2. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. E a aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 3. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 4. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 5. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 6. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 7. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos. 8. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias (fls. 104/106), tendo sido reconhecido como de natureza especial o período de 01.06.1993 a 09.02.1998. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01.01.1975 a 14.03.1977, 20.06.1977 a 17.01.1979, 01.02.1979 a 31.03.1981, 06.07.1981 a 31.03.1984, 08.04.1985 a 19.01.1987, 01.06.1992 a 10.02.1993 e 03.08.1998 a 19.09.2011. Com efeito, nos períodos de 20.06.1977 a 17.01.1979, 01.02.1979 a 31.03.1981, 06.07.1981 a 31.03.1984, 08.04.1985 a 19.01.1987, 01.06.1992 a 10.02.1993 e 03.08.1998 a 19.09.2011, a parte autora, nas atividades de tratorista, auxiliar de draguista e operador de pá carregadeira , esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fls. 281/294), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, por enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 até 10.12.1997 , e conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Finalizando, os períodos de 15.03.1977 a 31.05.1977, 02.05.1984 a 30.03.1985, 16.03.1987 a 26.08.1987, 06.10.1987 a 31.12.1987, 01.01.1988 a 15.06.1988, 03.09.1988 a 28.07.1989, 20.11.1989 a 02.12.1990 e 20.09.2011 a 28.11.2011 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. 9. Sendo assim, somados todos os períodos comuns, inclusive rural, e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 47 (quarenta e sete) anos, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo (D.E.R. 28.11.2011). Ademais, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 13 (treze) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 28.11.2011), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Portanto, deve ser implantada a aposentadoria especial, na data da entrada do requerimento administrativo, uma vez que esta é a modalidade mais vantajosa. 10. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 28.11.2011). 11. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 12. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 13. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 28.11.2011), observada eventual prescrição. 14. Remessa necessária não conhecida. Apelações parcialmente providas. Fixados, de ofício, os consectários legais."(TRF3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2298201, ApelRemNec 0008719-92.2018.4.03.9999, Relator: Desembargados Federal Nelson Porfirio - Décima Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2019 - Grifos do Juízo.) Dessa forma, os interstícios acima referidos devem ser computado como tempos especiais de serviço, em razão da presunção de nocividade. De igual modo, o período compreendido entre 03/09/1991 a 07/04/1994 , em que a parte recorrente desempenhou a função de 1 /2 OFICIAL DE LANTERNEIRO, de acordo com as CTPS acima mencionadas, também deve ser reconhecido como especial, como bem estabelece outro exemplar julgado do TRF da 3ª Região, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AJUDANTE DE MANUTENÇÃO, AUXILIAR FUNILEIRO, ½ OFICIAL MECÂNICO E MECÂNICO DE MÁQUINAS . AGENTES FÍSICOS E QUÍMICOS. AVERBAÇÃO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos e químicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 31 (trinta e um) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias (fls. 91 e 176/177), tendo sido reconhecido como de natureza especial o período de 29.11.1979 a 30.09.1980. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01.10.1980 a 03.04.2000, 05.03.2001 a 20.06.2003 e 15.02.1005 a 11.04.2011. Não tendo havido recurso da parte autora, passo à análise apenas dos períodos especiais acolhidos pelo Juízo de 1ª Instância. Com efeito, no período de 01.10.1980 a 30.04.1989, a parte autora, nas atividades de ajudante de manutenção, auxiliar de funileiro, ½ oficial mecânico e mecânico de máquinas , esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, bem como a agentes químicos consistentes em graxas, óleos, diesel, solventes, tinta, thinner, resina e solupan (fls. 59/61 e 63/82), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Finalizando, os períodos de 01.05.1989 a 03.04.2000, 23.06.2000 a 25.09.2000, 26.09.2000 a 01.03.2001, 05.03.2001 a 20.06.2003, 23.06.2003 a 11.02.2005 e 15.02.2005 a 11.04.2011 devem ser reconhecidos como tempo de contribuição comum, ante a ausência de comprovação de exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. 8. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 11.04.2011), insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 9. Reconhecido o direito da parte autora à averbação dos períodos especiais reconhecidos. 10. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2129293 - 0004225-51.2012.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 06/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018 - Grifos meus.) Passo doravante a examinar o período em que a parte autora teria desempenhado seu mister profissional submetida ao agente insalubre "ruído". Conforme ensinamento da Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, para a higiene do trabalho, define-se “ruído” como “um som, sem qualidade musical agradável, ou um som desnecessário ou indesejável”. Os limites de tolerância são importantes para a definição do direito à aposentadoria especial, quando se trata da exposição do segurado ao ruído. Os níveis de ruído são medidos em decibéis (dB) com instrumento de medição de nível de pressão sonora. O agente nocivo “ruído” encontrava-se previsto na legislação desde a edição do Decreto 53.831, de 25/03/1964, através do código 1.1.6 do quadro anexo, que estabelecia a insalubridade em locais com ruídos acima de 80 decibéis, com previsão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Contudo, tal decreto não mencionou o tempo de exposição e a ponderação nas freqüências a ser utilizada. No que se refere ao limite máximo de tolerância do agente ruído, medido em decibéis, merecem destaque as modificações legislativas ao longo do tempo, senão vejamos: 1) Decreto 53.831, de 25/03/1964: fixou o limite máximo de tolerância em 80 decibéis (dB) ; 2) Decreto 83.080, de 24/01/1979: alterou o limite para 90 decibéis (dB) ; O aumento foi bastante significativo, visto que a dose de ruído correspondente a 90 dB é muito maior que 80 dB. Todavia, como o segundo decreto não revogou expressamente o primeiro, o limite de 80 dB permaneceu vigente até 5 de março de 1997 , havendo, desse modo, dois limites de tolerância para ruído. Neste sentido, a jurisprudência vem entendendo que não só o período de exposição permanente a ruído acima de 90 dB deve ser considerado como insalubre, mas também, o acima de 80 dB, de acordo com o Anexo do Decreto 53.831/64, ambos validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, conforme observado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172/97 – RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO . RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73. 2. In casu, constata-se que o autor, como reparador de motores elétricos, no período de 13/10/1986 a 6/11/1991, trabalhava em atividade insalubre, estando exposto, de modo habitual e permanente, a nível de ruídos superiores a 80 decibéis, conforme atesta o formulário SB-40, atual DSS-8030, embasado em laudo pericial. 3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92 . 4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (RESP 200500197363, RESP - RECURSO ESPECIAL – 723002, Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ, QUINTA TURMA, DJ DATA:25/09/2006 PG:00302) 3) Decreto 2.172, de 04/03/1997: fixou o limite máximo em 90 decibéis (dB) . Posteriormente, foi revogado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que manteve, contudo, o mesmo nível de 90 decibéis; e 4) Decreto 4.882, de 18/11/2003: fixou o limite máximo de tolerância do agente ruído em 85 decibéis (dB) . Assim, atualmente, o limite de exposição ao ruído permitido é de 85 decibéis , em conformidade com o disposto no Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, que deu nova redação ao Anexo IV do Decreto 3048/99. Como os limites variam ao longo do tempo, é necessário analisar a exposição ao ruído durante cada período trabalhado, para que se possa determinar se a atividade exercida deve ser considerada como especial para efeito de concessão de aposentadoria. Tendo em vista que, por muito tempo, os limites de exposição ao ruído regulamentados pela Previdência conflitaram com o limite de 85 decibéis estabelecido em 1978 pela Norma Regulamentadora nº 15, que dispõe sobre atividades e operações insalubres, sendo que somente em 18 de março de 2003 esses limites foram uniformizados. E que a alteração determinada pelo Decreto 4.882/2003 foi realizada em razão do aperfeiçoamento das normas e das técnicas de aferição, o entendimento adotado era não ser razoável conferir tratamento diferenciado ao período anterior à sua vigência, razão pela qual nos períodos de vigência dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, em sua redação original, deveria ser considerado o limite de tolerância a ruído de 85 decibéis . Como já tinham se manifestado os nossos Tribunais: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. DECRETOS 2.172/97 e 4.827/2003. I - Deve ser tida por prejudicial a exposição a ruídos acima de 85 decibéis a partir de 05.03.1997, tendo em vista o advento do Decreto 4.827/2003, que reduziu o nível máximo de tolerância ao ruído àquele patamar, interpretação mais benéfica e condizente com os critérios técnicos voltados à segurança do trabalhador previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho que prevê a nocividade da exposição a ruídos acima de 85 decibéis . (...) (APELREE 200861020106841, APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1562127, REL. JUIZ SERGIO NASCIMENTO, TRF3, DÉCIMA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:23/03/2011 PÁGINA: 1818)” “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE. NR 15. CONTAGEM ADICIONAL. (...). É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis , desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. (...) (AC 200104010318098, AC - APELAÇÃO CIVEL, REL FERNANDO QUADROS DA SILVA, TRF4, TURMA SUPLEMENTAR, D.E. 17/08/2007)” Contudo, a fim de alinhar nosso entendimento com o das cortes superiores, passo a adotar o entendimento do STJ nos termos do incidente de uniformização de jurisprudência contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais , in verbis : “PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido.” (STJ - Pet: 9059 RS 2012/0046729-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/08/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2013) Portanto, estes são os parâmetros a serem seguidos (onde NPS significa Nível de Pressão Sonora): PERÍODO LIMITE De 25.03.1964 a 05.03.1997 NPS > 80 dB De 06.03.1997 a 17.11.2003 NPS > 90 dB A partir de 18.11.2003 NPS > 85 dB Ainda sobre o reconhecimento da presença do agente agressor ruído no ambiente de trabalho, ressalto que, em sessão ordinária realizada no dia 21 de Março de 2019, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, fixou as seguintes teses (Tema 174): a) “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Cumpre destacar que boa parte dos PPP's confeccionados pelas empresas não faz menção à utilização da técnica de aferição de nível de pressão sonora denominada "NHO - 01 da FUNDACENTRO" (Campo 15.5), limitando-se a fazer menção a "dosimetria". Todavia, há que se assinalar que a técnica de aferição de pressão sonora denominada "dosimetria" também compõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO - 01) , da Fundacentro, como atesta lapidar lição do Mestre em Direito Público, Diego Henrique Schuster, verbis: "A NHO 01 dá preferência para a dosimetria de ruído, quando utilizado o dosímetro de ruído. ANHO 01 define a metodologia para utilização do dosímetro de ruído. Na ausência do dosímetro você pode fazer a medição pontual, utilizando um medidor de nível de pressão sonora, desde que seja feito o cálculo da dose, que consta tanto na NHO 01 quando no Anexo 1 da NR 15. A IN 77/2015 diz para observar os limites da NR-15 e a metodologia da NHO 01. A metodologia vai descrever como deve ser realizado a medição de ruído. Você vai ter que corrigir o q para você atender o Anexo 1 da NR 15 (q=5). O NEN só consta na NHO 01. Se verificada a fórmula dele, a constante da fórmula é 10. É necessário substituir essa constante 10 por 16.60964, que corresponde à taxa de duplicação de dose q=5. É necessário fazer essa correção, para fins de comparação com os limites de tolerância do Anexo 1 da NR 15". Por tal razão, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recente decisão prolatada em sede de Pedido de Uniformização de Jurisprudência Regional, reconheceu que a técnica "dosimetria" encontra-se prevista na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 da FUNDACENTRO, como já fazia parte da NR-15; razão pela qual a utilização de tal técnica de aferição dos níveis de pressão sonora no ambiente de trabalho enseja o reconhecimento da especialidade do respectivo laboral, desde que a exposição ao ruído apurada encontre-se em bases superiores aos limites legais, verbis: " PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). TÉCNICA DA DOSIMETRIA DO RUÍDO. PREVISÃO NA NR-15/MTE E NA NHO-01/FUNDACENTRO . POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO (LTCAT OU EQUIVALENTE) PARA SUPRIR INCONSISTÊNCIA, ELUCIDAR DÚVIDA OU SANAR OMISSÃO DO PPP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) "O acórdão recorrido, ao entender que “é insuficiente a mera alusão à ‘dosimetria’, visto que “esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos dessa norma [NHO-01/FUNDACENTRO], podendo também significar a utilização da metodologia da NR-15, não mais admitida a partir de 19/11/2003 pelo Decreto 4.882/2003”, destoou, com a devida vênia, do entendimento acima explicitado e, em especial, da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema/Representativo nº 174 (que admite o emprego da metodologia da NR-15). Por outro lado, o acórdão paradigma admitiu que o emprego da técnica da dosimetria está em consonância com a NHO-01, nestes termos: 6. No que se refere à medição do nível de ruído, “insta acentuar que foram usadas duas metodologias para a mensuração dos níveis de ruído, que foram regidas por legislações diferentes: a) para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº4.882/2003, a NR15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro ; b) a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº4.882/2003, que incluiu o 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 , a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01) ” (APELREEX 00037234820144036133, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017). Observo, in casu, que as aferições se encontram em conformidade com a legislação vigente no momento da realização (dosimetria – conforme PPP de fls. 26/27 do evento 02), razão pela qual mantenho a sentença neste ponto. Entendo que deve prevalecer na espécie a interpretação dada pelo acórdão paradigma , facultada ao órgão julgador, no entanto, a depender do exame das provas dos autos, a conversão do julgamento em diligência para apresentação do LTCAT." (PUJ 0001089-45.2018.4.03.9300 - Rel. Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira - Em 11/09/2019) (g.n.). Ocorre que a Turma Nacional de Unificação, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5000648-28.2020.4.02.5002, afetou a matéria em exame ao rito dos recursos repetitivos; fixando, assim, a seguinte controvérsia (Tema 317): "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU?". Nesse diapasão, é de bom alvitre repisar trechos da decisão que delimitou a controvérsia acima mencionada: "(...) De acordo com a NR-15 e NHO-01 da FUNDACENTRO, a medição do ruído deve ser efetuada através da técnica da dosimetria, cujo resultado é apurado em nível equivalente de ruído ou qualquer outra aferição que considere a intensidade do agente em função do tempo. A Turma Recursal de origem, ao analisar o recurso do INSS, observou que a técnica utilizada não conflitaria com a tese firmada pela TNU, uma vez que o enunciado do Tema 174 efetivamente afastaria, a partir de 19/11/2003, apenas a medição de caráter pontual, qual seja, aquela realizada sem adoção dos procedimentos específicos previstos na NHO-01 ou NR-15. Necessário definir, portanto, se a medição preconizada na NHO-01 da FUNDACENTRO (órgão do Ministério do Trabalho), por intermédio de dosímetro (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01 ou NR-15), é admissível e em que termos. Com efeito, no presente caso, consta do formulário PPP (Evento 1- ANEXO11 e ANEXO12) que a técnica utilizada para a aferição do ruído foi a dosimetria, a qual não se trataria de medição pontual, considerando medições diversas existentes durante a jornada de trabalho do autor. Essa é uma situação frequente, enfrentada cotidianamente em diversos casos em curso nos Juizados Especiais Federais, representando controvérsia de grande impacto na prestação jurisdicional. A multiplicidade de recursos, no microssistema dos Juizados Especiais Federais, com fundamento em idêntica questão de direito indica a necessidade de afetação do incidente como representativo de controvérsia(...)" Todavia, em acórdão publicado em 02/07/2024, a Turma de Unificação de Jurisprudências fixou a seguinte tese vinculante: "(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb". Também importa mencionar o que fora consagrado pelo Tribunal Cidadão, no julgamento do Tema 1.083 , admitindo-se a utilização do critério do pico de pressão sonora para o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada. Eis a síntese do respectivo julgado: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente tal informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço ". (STJ. 1ª Seção. REsp 1886795-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18/11/2021 - Recurso Repetitivo -Tema 1083) In casu , no que tange à exposição ao agente nocivo ruído , cumpre destacar que o PPP acostado aos autos (evento 01, documento 14), atesta que a parte autora esteve exposta a um nível de pressão sonora equivalente a 91dB, extrapolando os limites estabelecidos pela respectiva legislação de regência, no período compreendido entre 12/07/1995 e 31/05/1996. Esclareço que o PPP ora sob cotejo relata satisfatoriamente a atividade exercida pela parte requerente durante a jornada de trabalho. Assim, a lume das demais informações contidas no mencionado documento técnico, reconheço a especialidade do período acima descrito, em razão da exposição ao agente agressor "ruído". Quanto aos demais vínculos apontados como insalubres pela parte recorrente, eis que a documentação coligida aos autos não se mostra idônea a atestar a especialidade dos respectivos vínculos empregatícios, pelo que não merecem prosperar as razões recursais, nesse particular. E, considerando o vínculo ora reconhecido como insalubre, somando-se a esse os demais vínculos e períodos contributivos comprovados nos autos, tem-se a contabilização abaixo: CONTABILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO : Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/06/1990 10/06/1991 1.40 Especial 1 ano, 0 meses e 10 dias + 0 anos, 4 meses e 28 dias = 1 ano, 5 meses e 8 dias 13 2 - 03/09/1991 07/04/1994 1.40 Especial 2 anos, 7 meses e 5 dias + 1 ano, 0 meses e 14 dias = 3 anos, 7 meses e 19 dias 32 3 - 01/07/1994 25/10/1994 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 25 dias + 0 anos, 1 mês e 16 dias = 0 anos, 5 meses e 11 dias 4 4 - 14/11/1994 17/01/1995 1.40 Especial 0 anos, 2 meses e 4 dias + 0 anos, 0 meses e 25 dias = 0 anos, 2 meses e 29 dias 3 5 - 01/03/1986 13/03/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 13 dias 1 6 - 14/03/1986 17/08/1989 1.00 3 anos, 5 meses e 4 dias 41 7 - 17/02/1995 17/05/1995 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 8 - 12/07/1995 31/05/1996 1.40 Especial 0 anos, 10 meses e 19 dias + 0 anos, 4 meses e 7 dias = 1 ano, 2 meses e 26 dias 11 9 - 03/07/1996 30/05/1997 1.00 0 anos, 10 meses e 28 dias 11 10 - 01/09/1997 13/10/1997 1.00 0 anos, 1 mês e 13 dias 2 11 - 12/01/1998 02/09/2000 1.00 2 anos, 7 meses e 21 dias 33 12 - 04/09/2000 12/04/2001 1.00 0 anos, 7 meses e 9 dias 7 13 - 02/05/2001 01/03/2006 1.00 4 anos, 10 meses e 0 dias 59 14 - 12/09/2006 18/01/2023 1.00 16 anos, 4 meses e 19 dias 197 15 - 19/01/2023 31/03/2024 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 14 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (18/01/2023) 36 anos, 2 meses e 9 dias 418 57 anos, 3 meses e 9 dias 93.4667 Com efeito, à data do requerimento administrativo (18/01/2023 - evento 19), a parte autora contava com 36 anos, 02 meses e 09 dias de tempo de contribuição, o que se mostra suficiente para a concessão do benefício vindicado, de acordo com a regra de transição insculpida no art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019, que engendrou a denominada "Reforma da Previdência". Portanto, o parcial provimento ao recurso da parte demandante é de rigor. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para, reformando em parte a sentença de primeira instância, reconhecendo a especialidade dos vínculos laborais compreendidos entre 01/06/1990 e 10/06/1991, 03/09/1991 e 07/04/1994, 01/07/1994 e 25/10/1994, 14/11/1994 e 17/01/1995 e condenando o INSS a conceder à parte demandante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/programada a partir do requerimento administrativo (18/01/2023 - evento 01, documento 19) . Advirto que, no que se refere ao cálculo do benefício, deverá o INSS aplicar a regra consagrada no art. 17, parágrafo único, da Emenda Constitucional 103/2019 ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213/91"). Deverá ser respeitada a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos dos atrasados devidos, inclusas as doze parcelas vincendas, até o ajuizamento da ação. Os valores serão corrigidos de acordo com a Tabela do Conselho da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, eis que vencedora na causa., ainda que parcialmente Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, para o cumprimento do julgado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes