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Processo nº 5008169-08.2025.4.04.7002

ID: 312587581

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008169-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008169-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS SILVA (OAB PR048462) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se, pela últ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008169-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS SILVA (OAB PR048462) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se, pela última vez, a parte autora para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, a declaração de hipossuficiência econômica atualizada , sendo que a que foi juntada no evento 15, DECLPOBRE2 se refere à procuração. II. Na petição inicial, a parte autora elencou diversos períodos laborativos. Porém, não especificou o intervalo urbano que pretendia ver reconhecido em juízo. Intimado, o requerente aduziu no evento 15, MANIF3 : Informa o Autor que, em cumprimento às exigências determinadas, está promovendo a juntada dos seguintes documentos: CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde constam os períodos (mês/ano) laborados pelo segurado. Acosta ainda a CTPS do Autor constando a relação de trabalho prestado na condição de empregado, consoante segue (dia/mês/ano): ARTHUR LUNDEGREN TECIDOS S/A 01/04/1975 á 14/06/1975; OSVALDO REAMI CIA LTDA 01/06/1979 á 30/10/1979; FUKUSHIMA E CIA LTDA 05/03/1980 á 09/04/1981; FILIPINI DISTRIBUIDORA IMP E EXP DE ALIMENTOS LTDA 15/05/1981 - 26/05/1982; PRODUTOS ALIMENTICIOS KELLOGGS LIMITADA 07/06/1982 - 01/09/1986. Outrossim, esclarece que, embora o vínculo empregatício do Autor com a empresa Arthur Lundgren Tecidos S/A, no período de 01/04/1975 a 14/06/1975, esteja devidamente anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), tal vínculo não consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) junto ao INSS. Dessa forma, requer-se a devida inclusão do referido vínculo no CNIS do segurado, a fim de que sejam corretamente computados os períodos contributivos para fins previdenciários. Deverá a parte autora informar, no prazo de 05 dias, se pretende nesta ação o reconhecimento de todos os períodos urbanos acima (01/04/1975 a 14/06/1975; 01/06/1979 a 30/10/1979; 05/03/1980 a 09/04/1981; 15/05/1981 a 26/05/1982; 07/06/1982 a 01/09/1986) ou apenas o intervalo de 01/04/1975 a 14/06/1975 (Arthur Lundgren). III. Comprovar, no prazo de 05 dias, que requereu administrativamente o reconhecimento do período urbano - 01/04/1975 a 14/06/1975 (Arthur Lundgren), pois esse intervalo não foi requerido no processo administrativo - "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente" ( evento 15, OUT4 , p. 15).

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Processo nº 5012922-08.2025.4.04.7002

ID: 312270494

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012922-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS PIRES GONCALVES TRETER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012922-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JURANDIR RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : THAIS PIRES GONCALVES TRETER (OAB PR080440) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do flux… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012922-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JURANDIR RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : THAIS PIRES GONCALVES TRETER (OAB PR080440) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5014086-08.2025.4.04.7002

ID: 312783660

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5014086-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WINICIUS RODENBUSCH SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA DE ALCANTARA OLIVEIRA PORTELA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5014086-08.2025.4.04.7002/PR INVESTIGADO : WINICIUS RODENBUSCH SILVA ADVOGADO(A) : ROSANA DE ALCANTARA OLIVEIRA PORTELA (OAB PR106973) DESPACHO/DECISÃO I. O Ministé…

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Processo nº 5010885-08.2025.4.04.7002

ID: 277925470

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010885-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMARA MARIA FERREIRA SCLAUSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010885-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOSEMARA MARIA FERREIRA SCLAUSKI ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010885-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : JOSEMARA MARIA FERREIRA SCLAUSKI ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5015153-08.2025.4.04.7002

ID: 326004440

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015153-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULINHO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO PIZONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015153-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PAULINHO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO PIZONI (OAB PR056574) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015153-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : PAULINHO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO PIZONI (OAB PR056574) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5015735-08.2025.4.04.7002

ID: 341634033

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015735-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL BUZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MENEZES DE AZEVEDO & MALTEZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO MENEZES DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015735-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LOURIVAL BUZO ADVOGADO(A) : MARCELO MENEZES DE AZEVEDO (OAB PR058710) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015735-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LOURIVAL BUZO ADVOGADO(A) : MARCELO MENEZES DE AZEVEDO (OAB PR058710) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5016705-08.2025.4.04.7002

ID: 342957089

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016705-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARLI TEREZINHA VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA

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FERREIRA & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SILVIA HELOISA FERREIRA MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016705-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARLI TEREZINHA VARGAS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA HELOISA FERREIRA MOREIRA AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016705-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARLI TEREZINHA VARGAS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA HELOISA FERREIRA MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010497-75.2025.8.13.0518

ID: 312142540

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5010497-75.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA APARECIDA JUNQUEIRA AMARANTE SUELLY EVANDRO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5010497-75.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: ROSA MARIA APARECIDA JUNQUEIRA AMARANTE CPF: 045.762.196-69 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos etc. O inventariante nomeado pretende alvará para alienação de bens móveis relativos aos espólio de Suelly Evandro Amarante e espólio de Rosa Maria Aparecida Junqueira Amarante, alegando, para tanto, que há inventário extrajudicial não finalizado, pleiteando, portanto, a expedição dos respectivos Alvarás. É o relatório. DECIDO. Como cedido, o alvará judicial é uma exceção à ação de inventário nos casos de ausência de bens a inventariar, existindo apenas valores a serem levantados pelos herdeiros, conforme previsto na Lei nº 6.858/80. In casu, conforme informado pelas requerentes, existe bem móvel a ser partilhado, assim, é incabível a presente ação. Nesse sentido, conforme legislação: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. (grifo nosso) E, ainda: EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE MOTOCICLETA DEIXADA PELO AUTOR DA HERANÇA. AUSÊCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 666 DO CPC E LEI 6.858/80. IRDR 1.0000.17.008677-1/002, Tema 29. ENTENDIMENTO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O procedimento de alvará judicial previsto na Lei Federal de nº 6.858/1980, dispensa a instauração de arrolamento ou inventário nas hipóteses que prevê. - A transferência de bens deixados pelo falecido deve ser veiculada através de inventário ou arrolamento de bens, sendo o procedimento de alvará judicial via inadequada para a pretensão, por isso que apartada das exceções previstas na Lei 6.858/1980, que faz referência ao art. 666, do CPC. - O IRDR 1.0000.17.008677-1/002, Tema 29, não se aplica ao presente recurso, uma vez que julgou apenas a questão relativa à competência para processar julgar o alvará judicial proposto para discutir a transferência da concessão de uso de jazigo. - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.116013-4/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 24/05/2024, publicação da súmula em 24/05/2024) Ademais, a parte informa que há a realização de inventário extrajudicial ainda não finalizado. Sendo assim, os herdeiros devem aguardar o final do procedimento para a venda dos veículos, sendo incabível a presente ação para o fim pretendido. Ante o exposto, e com fincas no artigo de Lei citado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expedição de Alvará para que os requerentes possam alienar os veículos como pretendido na inicial. Extingo o feito, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte autora. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. P.R.I. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. TÂNIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Hiago Martins Batista x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 314067841

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010497-82.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA SUBMARINO VIAGENS LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SOLANGE DIAS NEVES

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MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO

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PRISCILA BISSOLI COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5010497-82.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: HIAGO MARTINS BATISTA INTERESSADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, SUBMARINO VIAGENS LTDA. Advogados do(a) INTERESSADO: MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO - ES38639, PRISCILA BISSOLI COSTA - ES17616 Advogado do(a) INTERESSADO: SOLANGE DIAS NEVES - RS34649 Advogado do(a) INTERESSADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução apresentada por SV VIAGENS (id 42029014), por meio do qual a Executada, ora Embargante, sustenta a existência de excesso na execução. Afirma a Embargante que os cálculos do Exequente não consideraram que não houve condenação da embargante ao pagamento de danos materiais. Sustenta que o exequente efetuou a atualização do valor integral da condenação até fevereiro/2024, quando deveria ter efetuado até janeiro/2023, quando do depósito efetuado pelo embargante/executado. Além disso, sustenta que a multa não deveria ter incidido sobre todo o montante, uma vez que o pagamento realizado pelo embargante foi tempestivo. Por fim, afirma que foi utilizado indexador diverso do determinado na sentença. Com isso, alega que há excesso na execução da quantia de R$ 607,41. Instado a se manifestar, o Exequente apresentou manifestação em id 44997784. Os autos foram encaminhados para contadoria para apuração do excesso de execução, com os cálculos juntados em id 52944698. É o breve relato, apesar de desnecessário (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Como dito, a Embargante se insurge contra os cálculos apresentados pelo Exequente alegando excesso na execução, tendo instruído sua petição com comprovantes de depósito datados de 19/04/2024 (id 42029015), no valor de R$ 2.463,10. Além desse depósito, houve o bloqueio e transferência da quantia de R$ 2.463,10 (41860057). Enviados os autos à contadoria do Juízo, foi apurado saldo a ser restituído ao embargante de R$ 3.532,98. O valor supera o postulado nos embargos à execução, porquanto o embargante efetuou novo pagamento de R$ 2.463,10 após o bloqueio da referida quantia por este juízo, razão pela qual o depósito proveniente do bloqueio deve ser restituído em sua integralidade ao embargante. Em relação ao depósito de id 42029015, acolho os cálculos apurados pela contadoria, sobretudo por as partes não negarem o excesso apurado, conforme petição em id 54083294. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, reconhecendo o excesso na execução e reputando quitada a obrigação. Sem condenação em custas e honorários, na forma do artigo 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que ambas as partes concordam com a liberação do montante, independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do Executado/Embargante para levantamento de 100% do montante depositado na conta judicial de n° 13052924, na forma requerida em id 53489558. Expeça-se alvará de transferência em favor do Exequente/Embargado de 56,56% da quantia depositada em conta judicial de n° 12974391, na forma requerida em id 54083294, devendo o valor remanescente ser restituído ao embargante/executado, na forma requerida em id 53489558. Entregues os alvarás e não havendo requerimentos pelo prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos. Ao cartório, para diligências. Vitória, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

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Processo nº 5003707-08.2025.4.04.7002

ID: 317851376

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ERIVALDO ALVES DE LIMA EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA EZEQUIAS DE AMORIM FERNANDA JENNYFER GONCALVES DA SILVA JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES LEONARDO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

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JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

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VERLI JOSE DE FARIAS

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ANA PAULA DE OLIVEIRA

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MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN

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RICHARD RAMBO PASIN

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IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU… AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU : EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ENZO GARCIA DE MACEDO (OAB PR124526) ADVOGADO(A) : MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN (OAB PR036200) RÉU : ERIVALDO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB PR089489) RÉU : JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES ADVOGADO(A) : ENZO GARCIA DE MACEDO (OAB PR124526) ADVOGADO(A) : MELISSA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN (OAB PR036200) RÉU : LEONARDO DUARTE ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) RÉU : FERNANDA JENNYFER GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHARD RAMBO PASIN (OAB PR047744) ADVOGADO(A) : IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA (OAB PR046769) RÉU : CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ ADVOGADO(A) : JONATHAN CLEMENTE DA SILVA (OAB PR079649) RÉU : EZEQUIAS DE AMORIM ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO I – Nesta data, pendentes de respostas as solicitações dos eventos nº 531 e 532 ( Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC e VIVO ). II – Ciente da resposta à acusação do evento nº 552, na qual a Defensoria Pública da União , atuando na defesa de LUIZ FERNANDO GONCALVES ARMOA , se resguardou no direito de ingressar no mérito da ação na oportunidade das alegações finais e arrolou a mesma testemunha indicada pelo Ministério Público Federal . III – Notifique-se a Defensoria Pública da União para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se manifeste acerca da necessidade de ser reinquirida a testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal , em relação às imputações formuladas em desfavor de LUIZ FERNANDO GONCALVES ARMOA . IV – Manifestando-se a Defensoria Pública da União no sentido de que há necessidade de reinquirição da testemunha, paute-se data(s) para o ato, oportunidade em que também será realizado o interrogatório dos acusados . Caso a Defensoria Pública da União manifeste-se no sentido de que não há necessidade de reinquirição da testemunha, paute-se data para realização do interrogatório dos réus. Intimem-se .

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