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Processo nº 5011136-26.2025.4.04.7002

ID: 280083012

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011136-26.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE LUIZA OSSOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011136-26.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA VIEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE LUIZA OSSOSKI (OAB SC051365) ADVOGADO(A) : NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011136-26.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA VIEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE LUIZA OSSOSKI (OAB SC051365) ADVOGADO(A) : NATHALIE VIAUD GATTAES KUMM (OAB SC047955) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005801-26.2025.4.04.7002

ID: 275445367

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5005801-26.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR ALBERTO GAMARRA CACERES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIERRY DINCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5005801-26.2025.4.04.7002/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005633-58.2024.4.04.7002/PR INVESTIGADO : OSMAR ALBERTO GAMARRA CACERES ADVOGADO(A) : THIERRY DINCA (OAB PR087… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5005801-26.2025.4.04.7002/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005633-58.2024.4.04.7002/PR INVESTIGADO : OSMAR ALBERTO GAMARRA CACERES ADVOGADO(A) : THIERRY DINCA (OAB PR087734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Acordo de Não Persecução Penal ajuizado em razão do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019. 1. A fim de devidamente instruir o feito e comprovar o cumprimento do requisito legal previsto no artigo 28-A, § 2º, inciso II ( se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas" ), determino a intimação do beneficiário para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos os comprovantes de antecedentes criminais do local de domicílio (Paraguai) . 1.1 A fim de dar efetividade ao acordo proposto , determino a intimação do beneficiário: a) para que no prazo de 10 (dez) dias, declare expressamente, por meio de defensor constituído ou da Defensoria Pública da União, se aceita ou não os termos do acordo formulado pelo Ministério Público Federal; b) em caso de aceitação, deverá o beneficiário acostar aos autos o termo de acordo devidamente assinado; c) deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , informando para tanto seu telefone para eventual contato. Após, deverão retornar os autos conclusos para homologação. À Secretaria para que providencie quaisquer diligências necessárias. 1.2 Havendo apontamentos criminais, intime-se o Ministério Público Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à manutenção da proposta de Acordo de Não Persecução Penal, bem como para a devida adequação de seus termos. 1.3 O decurso do prazo sem manifestação será entendido por este Juízo como desinteresse na proposta apresentada, ocasionando a intimação do Ministério Público Federal para que realize as providências legais para a conclusão do procedimento administrativo criminal. Cumpra-se.

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Processo nº 5011330-48.2023.4.03.6315

ID: 281084600

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-48.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011330-48.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011330-48.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIA SOARES ROMAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011330-81.2025.8.13.0134

ID: 332737467

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011330-81.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRENDENE S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DRESCH

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DANIEL ZARZA

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MARIANA SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5011330-81.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: GRENDENE S A CPF: 89.850.341/0001-60 RÉU: GENILSON JOSE ALVES PEREIRA CPF: 335.443.446-53 e outros Vistos, etc. Trata-se de ação de imissão na posse c/c cobrança da taxa de ocupação ajuizada por Grendene S/A em face de Genilson José Alves Pereira e Rosemeire Tavares Ferreira Alves, sob o fundamento de que o imóvel móvel situado na Rodovia BR 458, KM 142, s/nº, galpão, margem esquerda, sentido Ipatinga-Caratinga, Bairro Residencial Porto Seguro, Caratinga – MG, CEP 35300-381, conforme se infere da análise da Matrícula nº 28.191, do Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga – MG. foi alienado fiduciariamente à autora. A parte autora aduz que os réus não desocuparam o imóvel e ameaçam retirar paineis solares que estão instalados no telhado do imóvel, os quais compõem o bem imóvel. Sustenta ainda que mesmo após conceder prazo razoável para os réus desocuparem o imóvel, estes fizeram ameaça, que foi registrada em boletim de ocorrência policial. A autora apresenta pedido para ser imitida liminarmente na posse do imóvel. Decido. Para a concessão da liminar de imissão na posse, a Lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária) prevê o direito do arrematante de imóvel ser imitido na posse de forma célere, sendo expressamente garantido no artigo 30: “Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.” No caso em comento, o autor comprovou, documentalmente, a transferência de propriedade com base na escritura pública e matrícula do imóvel (documentos aptos à comprovação do domínio e registro no cartório competente). Ademais disso, infere-se que o réu ocupa o imóvel sem título justificável, sendo que se recusam a desocupar o mesmo, inclusive fazendo ameaças e retirada de bens que, ao menos neste momento processual, fazem parte do imóvel. Assim, a conduta dos réus não se mostra lícita, pois estão no imóvel além do prazo estipulado para desocupação amigável, configurando a resistência injustificada. Desse modo, evidente que a manutenção da ocupação impede o autor de utilizar o imóvel, gerando prejuízo patrimonial e privação do direito de uso e fruição do bem. Assim, estando presentes os elementos para concessão da liminar, especialmente a comprovação documental, não há necessidade de aguardar perigo grave ou dano irreparável, conforme disposto no art. 311, II, do CPC. O próprio texto da Lei 9.514/97 reforça que a medida pode ser deferida liminarmente. Diante do exposto, preenchidos os requisitos do art. 311, II, do CPC CONCEDO A TUTELA DE EVIDÊNCIA e determino a imissão do autor na posse do imóvel descrito na peça inicial, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que o réu desocupe o imóvel voluntariamente, sob pena de desocupação coercitiva. Cite-se a parte ré, por Oficial de Justiça, para que apresente defesa no prazo legal, a ser contado na forma do art. 335, III, c/c o art. 231 e seus incisos, ambos do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte autora acerca do deferimento da liminar. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5011330-91.2024.4.02.5102

ID: 338546697

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-91.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DOS SANTOS BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO POSSIMOZER DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-91.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RODOLFO DOS SANTOS BOTELHO ADVOGADO(A) : MARCELO POSSIMOZER DIAS (OAB RJ105495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011330-91.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : RODOLFO DOS SANTOS BOTELHO ADVOGADO(A) : MARCELO POSSIMOZER DIAS (OAB RJ105495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RODOLFO DOS SANTOS BOTELHO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, ao argumento de que estas foram vertidas ao RGPS em montante superior ao teto estabelecido em Lei, devido ao exercício de atividades de forma concomitante. Como prova de suas alegações, junta aos autos o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário), contudo através do aludido documento não se é possível verificar o valor mensal recolhido a título de contribuição previdenciária. DECIDO. Tratando-se de ação que visa a restituição de contribuições previdenciárias vertidas ao RGPS, decorrente de retenção do tributo por mais de uma fonte pagadora, imperiosa a juntada de documentos que indiquem, de forma individualizada, a quantia recolhida por cada empregador a esse título, a exemplo dos contracheques ou as declarações de imposto de renda, inerentes aos anos os quais a parte autora esteve sob a condição de atividades concomitantes. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar documentação que comprove o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto da previdência social, bem como planilha de cálculo dos valores que entende devidos, sob pena de extinção do feito . Transcorrido o prazo sem cumprimento venham os autos imediatamente conclusos para a sentença. Cumprido , CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Processo nº 5011330-81.2025.8.13.0134

ID: 320498461

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011330-81.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRENDENE S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SARTORI

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ROBERTA DRESCH

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DANIEL ZARZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 1PROCESSO Nº: 5011330-81.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: GRENDENE S A CPF: 89.850.341/0001-60 RÉU: GENILSON JOSE ALVES PEREIRA CPF: 335.443.446-53 e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela Antecipada proposta por GRENDENE S.A. em face de GENILSON JOSÉ ALVES PEREIRA e ROSEMEIRE TAVARES FERREIRA ALVES, objetivando a imissão na posse do imóvel situado na Rodovia BR 458, KM 142, s/nº, galpão, margem esquerda, sentido Ipatinga-Caratinga, Bairro Residencial Porto Seguro, Caratinga – MG, CEP 35300-381, devidamente registrado sob a Matrícula nº 28.191 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga – MG (ID 10488766784). O Código de Processo Civil, em seu artigo 291, estabelece a imperatividade de que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Tal preceito visa garantir a adequada quantificação da lide, servindo como base para o cálculo das custas processuais, honorários advocatícios e, em última instância, para a mensuração do proveito econômico perseguido pelas partes. A atribuição correta do valor da causa é, portanto, um requisito formal essencial à propositura da ação e ao desenvolvimento válido e regular do processo. Para as ações que possuem conteúdo econômico determinado, o art. 292 do mesmo diploma legal elenca critérios específicos de valoração. Notadamente, para as ações que visam à posse de bens imóveis, como é o caso da presente demanda, o inciso IV do referido artigo preconiza que o valor da causa será “na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido”. Embora a ação de imissão de posse não seja expressamente nomeada neste inciso, a doutrina e a jurisprudência pátrias a equiparam à ação reivindicatória no que tange ao critério de valoração, em virtude de sua natureza petitória, que busca a obtenção da posse com base no domínio. Ambas as ações têm por objeto a tutela do direito de propriedade sobre um bem imóvel, cujo valor econômico é inegavelmente o do próprio bem. No caso vertente, a requerente atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, os documentos acostados aos autos revelam que o imóvel objeto da disputa possui um valor de mercado substancialmente superior. A Matrícula nº 28.191 (ID 10488766784) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga – MG, indica o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para fins de alienação fiduciária. Essa disparidade evidencia uma manifesta incorreção na valoração atribuída pela parte autora, uma vez que o proveito econômico almejado com a ação de imissão na posse, que visa à plena fruição do domínio, é indubitavelmente o valor integral do bem. Diante de tal constatação, o art. 292, § 3º, do CPC confere ao magistrado a prerrogativa e o dever de corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. A finalidade precípua da presente ação é precisamente conferir à proprietária, ora autora, a posse direta de um imóvel de elevado valor, o que corrobora a necessidade de retificação para que o valor da causa reflita a realidade econômica da demanda. Diante do exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com fundamento no art. 292, inciso IV e § 3º, do CPC, por ser este o valor do bem imóvel objeto da pretensão de imissão na posse, conforme indicado no registro imobiliário (Matrícula nº 28.191 – ID 10488766784). Proceda a Secretaria às alterações necessárias no sistema PJe para que o valor da causa reflita esta nova quantificação. Após, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cumpra-se. Intime-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5011330-06.2022.8.13.0290

ID: 337220250

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011330-06.2022.8.13.0290

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5011330-06.2022.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO AQUINO CPF: 067.590.466-84 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARIA APARECIDA DE ARAÚJO AQUINO ANANIAS em face da sentença de ID 10480036453, sob a alegação de existência de omissão e contradição, especialmente no que se refere à atuação da Secretaria e Contadoria Judicial e à suposta ausência de aplicação da multa de 10% nos cálculos homologados. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não percebo contradição, obscuridade ou omissão na sentença/decisão atacada. Leia-se o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A decisão embargada é clara ao afirmar que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 10458927171) observaram os parâmetros determinados nos autos e se revestem de presunção de legitimidade e exatidão, não tendo sido infirmados por impugnação específica e tecnicamente fundamentada pela parte exequente. Ressalte-se que, ao ser intimada para se manifestar sobre os cálculos, a parte embargante não apontou a ausência da multa de 10%, nem qualquer omissão específica, limitando-se a alegações genéricas de divergência em relação aos cálculos das partes e à suposta impropriedade do valor apresentado. Tais argumentos, desprovidos de fundamentação técnica ou demonstração objetiva de erro, são insuficientes para afastar a presunção de correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Entretanto, para fins de esclarecimento quanto à manifestação da parte exequente acerca da incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, cumpre destacar que, embora tenha havido a homologação do acordo celebrado entre as partes (ID 9766950747), configurando título executivo judicial, foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do montante acordado. Em razão do não pagamento, a parte exequente requereu, diretamente, o sequestro de valores por meio do SISBAJUD (ID 10114643395), pedido que foi acolhido por este Juízo (ID 10132448278). Ressalte-se que, à época da constrição judicial, não houve requerimento de intimação do executado para pagamento voluntário do débito, conforme exige o caput do art. 523 do CPC. A multa de 10% prevista no §1º do referido artigo somente incide após a intimação pessoal do devedor, o que não ocorreu no presente caso. Repita-se: o pedido formulado foi de bloqueio/sequestro de valores, e não de intimação para pagamento voluntário. Ademais, somente após o recebimento dos valores bloqueados, a parte exequente passou a incluir, em sua planilha de cálculo, o valor correspondente à multa legal, sem que estivesse presente o requisito essencial para sua exigibilidade, qual seja, a prévia intimação do devedor para pagamento voluntário, nos termos do art. 523, caput. Dessa forma, não se configuraram os pressupostos legais para a incidência da multa de 10%, razão pela qual sua cobrança revela-se incabível no caso concreto. Importa destacar, ainda, que a atuação da Contadoria Judicial é essencial em casos como o presente, diante da clara divergência entre os valores apresentados pelas partes, sendo imprescindível a realização de análise técnica neutra e especializada. Nesse contexto, eventual concessão e dilação de prazo para a finalização dos cálculos não compromete a regularidade do procedimento, tampouco acarreta prejuízo à parte ou invalida a sentença proferida com base nos elementos constantes dos autos. Percebe-se, pois, mero inconformismo da parte embargante com o resultado da decisão, de modo que o presente recurso não é o cabível para a pretensão autoral. Caso entenda necessário, poderá ingressar o recurso pertinente. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, recebo os embargos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, determinando o cumprimento da sentença/decisão atacada. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 02 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5015113-26.2025.4.04.7002

ID: 332741127

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015113-26.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KATIA ELISANDRA BLAUTH THOMAZINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE VANIN JUSTO

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KARINE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015113-26.2025.4.04.7002/PR AUTOR : KATIA ELISANDRA BLAUTH THOMAZINI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VANIN JUSTO (OAB PR045942) ADVOGADO(A) : KARINE FERREIRA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015113-26.2025.4.04.7002/PR AUTOR : KATIA ELISANDRA BLAUTH THOMAZINI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VANIN JUSTO (OAB PR045942) ADVOGADO(A) : KARINE FERREIRA (OAB PR062804) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Quanto ao período urbano pleiteado, intime-se a parte autora para juntar cópia legível e completa da CTPS, contendo todas as folhas em ordem cronológica, cópia do contrato de admissão/demissão, holerites, termo de recebimento de férias e extrato do FGTS, referentes ao(s) período(s) ora postulado(s) na via judicial; III. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo, bem como esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. Caso haja a apresentação de matéria ainda não discutida, intime-se a parte autora para réplica. Prazo: 10 (dez) dias . b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Eliandra Santos Machado x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados - Sicoob Credicaru Sc/Rs

ID: 319816293

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011330-90.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRA SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI

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PAULA MARIANA CORREA MUNIZ

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011330-90.2024.8.21.0038/RS EMBARGANTE : ELIANDRA SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSA… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011330-90.2024.8.21.0038/RS EMBARGANTE : ELIANDRA SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : TATIANE MACIEL GIL PASQUETTI (OAB RS066700) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS ADVOGADO(A) : PAULA MARIANA CORREA MUNIZ (OAB SC025085) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito . Das preliminares A embargada requer a extinção dos presentes embargos à execução, haja vista que a embargante deixou de cumprir o disposto no o § 3º do artigo 917 do CPC. A preliminar não procede. Isso porque a embargante, após a determinação judicial de emenda à inicial, apresentou o valor que entende correto (R$ 37.920,48) e juntou o demonstrativo de cálculo, cumprindo, assim, o requisito previsto no § 3º do artigo 917 do CPC ( evento 9, PET1 ). Desta forma, rejeito a preliminar. Das questões de fato relevantes para a decisão do mérito As questões de fato estão expostas na inicial e na impugnação. Compulsando os autos, verifico, como pontos controvertidos, as seguintes questões: a)A legalidade ou ilegalidade da capitalização de juros; b) A existência ou não de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos; c) A existência ou não de excesso de execução; d) A aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, Essas são as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória no presente feito. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade das disposições pertinentes do Código Civil, do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, da Constituição Federal e da legislação aplicável. Do ônus probatório Trata-se de relação de consumo, com nítida hipossuficiência técnica do embargante frente à própria matéria sub judice. No caso, a parte embargada reúne melhores condições de apresentar o conteúdo probatório do que o embargante, o qual, contudo, não está desobrigado de trazer aos autos elementos mínimos de convencimento capazes de justificar sua pretensão. Assim sendo, defiro a parcial inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), apenas no que diz respeito à apresentação dos documentos referente à contratação. Quanto ao mais, o ônus probatório é distribuído entre as partes nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Da produção de provas Tratando-se de matéria estritamente de direito, entendo ser desnecessária designação de audiência de instrução. Saneados os esclarecimentos quanto ao ônus probatório, digam as partes em quinze dias , inclusive renovando eventuais pedidos já feitos, sob pena de renúncia, que provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade. No mesmo prazo, deverão as partes trazer aos autos os documentos e cálculos necessários ao deslinde do feito. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5013852-26.2025.4.04.7002

ID: 330010968

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013852-26.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA MENDES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA RISDEN SANHUEZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013852-26.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROSELI DE FATIMA MENDES CARDOSO ADVOGADO(A) : AMANDA RISDEN SANHUEZA (OAB PR090386) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013852-26.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROSELI DE FATIMA MENDES CARDOSO ADVOGADO(A) : AMANDA RISDEN SANHUEZA (OAB PR090386) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel, a exemplo do serviço de telefonia celular, em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar cópia completa do processo administrativo do benefício em questão, considerando que a Autarquia Previdenciária disponibiliza através do sistema "Meu INSS" a possibilidade de consulta e extração de cópia virtual do processo administrativo; I.1. No mesmo prazo, a fim de comprovar o período de convivência em união estável com o(a) instituidor(a) do benefício, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos, EXCETUADOS OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, para fins de evitar transtorno processual : Comprovantes de residência em nome da parte autora e do(a) segurado(a) instituidor(a), no mesmo endereço; Prontuários médicos em que a parte autora tenha sido acompanhante do de cujus ; Documentos em geral em que o(a) segurado(a) instituidor(a) tenha se qualificado como convivente em união estável com a parte autora; Certidão de nascimento dos filhos em comum; Plano de saúde ou funerário em que tenha constado a parte autora e o(a) segurado(a) instituidor(a) como cônjuge/companheiros; Certidão de casamento do(a) de cujus , atualizada, se casado(a), separado(a) ou divorciado(a) for. Certidão de casamento da parte autora atualizada, se casada, separada ou divorciada for. Cópia do processo de inventário, se existir bens a inventariar; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. c) processar corré III. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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