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Processo nº 5012159-42.2025.8.08.0024

ID: 335817235

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-42.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ROGERIO SIMOES ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5012159-42.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO SIMOES ALVES - ES9378 REQUERIDO: GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Requerente(s): Nome: VITORIA REPARACAO DE VEICULOS EIRELI - ME Endereço: LAURO CUNHA FREIRE, 140, MONTE BELO, VITÓRIA - ES - CEP: 29053-200 Requerido(s): Nome: GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Endereço: Rua Darileia, 37, Vila Palestina, CARIACICA - ES - CEP: 29145-817 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO VITÓRIA REPARAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - ME propôs ação regressiva de cobrança em face de GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO, alegando que foi condenada solidariamente, nos autos do processo n.º 5008443-80.2020.8.08.0024, a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 6.300,00 ao Sr. Otoniel Souza de Jesus Filho, em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 14/05/2020, causado exclusivamente pelo requerido. A autora alega que o requerido, à época funcionário da empresa, retirou indevidamente o veículo do Sr. Otoniel, sem autorização da empresa ou do proprietário, vindo a sofrer acidente de trânsito com o automóvel, causando prejuízos que resultaram na condenação solidária da empresa. Afirma que firmou acordo no cumprimento de sentença, assumindo o pagamento total de R$ 11.014,92, valor este que busca ser ressarcido integralmente. Juntou documentos, incluindo sentença, acórdão, boletim de ocorrência e declaração do requerido reconhecendo a responsabilidade pelo acidente. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Revelia e efeitos Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC, a revelia implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, exceto se o contrário resultar da prova dos autos, o que não é o caso dos autos. A ausência de contestação corrobora os documentos e argumentos trazidos pela autora. 2. Responsabilidade civil e direito de regresso Conforme o acórdão proferido no processo n.º 5008443-80.2020.8.08.0024, restou reconhecida a responsabilidade solidária da autora e do requerido pelo acidente envolvendo o veículo do Sr. Otoniel. Contudo subsiste à empresa o direito de regresso em face do funcionário tendo em vista que o requerido: Era funcionário da autora à época; Retirou o veículo sem autorização do empregador ou do proprietário; Era pessoa não habilitada para conduzir veículos automotores, conforme boletim de ocorrência; Assumiu expressamente, por escrito, a responsabilidade pelo acidente, conforme declaração datada de 02/07/2020. O art. 934 do Código Civil prevê expressamente o direito de regresso daquele que responde por ato de outrem: “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá reaver o que houver pago daquele por quem pagou.” Já o art. 927 do Código Civil estabelece o dever de indenizar por ato ilícito, e o art. 186 define o ilícito como a conduta culposa ou dolosa que cause dano a outrem. Ficou comprovado que o requerido, agindo sem autorização da empregadora, retirou o veículo de terceiro, conduziu-o sem habilitação e foi o único responsável pelo acidente que resultou em danos ao automóvel. Sua conduta foi dolosa ou, ao menos, extremamente imprudente e culposa, gerando direito regressivo à autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, para condenar o requerido GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO a pagar à autora VITÓRIA REPARAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - ME o valor de R$ 11.014,92 (onze mil, quatorze reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso de cada parcela pela autora, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 22 de julho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 24 de julho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 66382522 Petição Inicial Petição Inicial 25040218023356800000058935866 66382525 vicar _ vitoria reparacao - procuracao geral para o foro - rog pj 2024 assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040218023382200000058935869 66382532 vicar - contrato social vitoria reparacao de veiculos ltda - 18.03.2015 Documento de comprovação 25040218023409800000058935876 66382534 vitoria reparacao de veiculos - cnpj opção pelo simples nacional consulta 02.04.2025 Documento de comprovação 25040218023448800000058935878 66382536 vitoria reparacao de veiculos - cnpj situacao cadastral receita consulta 02.04.2025 Documento de comprovação 25040218023462500000058935880 66382545 vicar x otoniel souza _ regressiva _ 11.03.25 - comprovante pagamento 01 DE 08 Documento de comprovação 25040218023484500000058935889 66382548 vicar x otoniel souza _ regressiva _ 11.03.25 - comprovante pagamento 02 DE 08 Documento de comprovação 25040218023498900000058935892 66383709 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 01 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023512800000058935903 66383713 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 02 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023548800000058936907 66383715 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 03 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023573200000058936909 66383720 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 04 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023599200000058936914 66383722 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 05 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023627500000058936916 66383723 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 06 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023653600000058936917 66383724 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 07 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023680800000058936918 66383726 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 08 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023705400000058936920 66383730 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 09 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023756700000058936923 66383731 vicar x otoniel souza _ regressiva _ doc 10 copia dos autos 5008443 compress Documento de comprovação 25040218023795400000058936924 66418864 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040312552265000000058967733 67209271 Sentença Despacho 25041417461806200000059266062 67209271 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041417461806200000059266062 67209272 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25041514022915600000059671506 67968470 Petição (outras) Petição (outras) 25043015021834100000060345474 69199993 Despacho Despacho 25052014461565800000061433310 69942157 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25053015300262500000062097561 69942159 AR - com êxito - Citação Audiência 05-06-2025 - GILCIMAR FERNANDES TIMOTHEO Aviso de Recebimento (AR) 25053015300298800000062097563 70369744 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060517250891400000062478769

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Ivan Inacio Lourenco x Robson L S Transportes Ltda

ID: 306129714

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-25.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN INACIO LOURENCO

Polo Passivo:

ROBSON L S TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA MELO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUBIA COSTA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012159-25.2024.8.13.0481 AUTOR: IVAN INACIO LOURENCO CPF: 724.325.606-63 RÉU/RÉ: ROBSON L S TRANSPORTES LTDA CPF: 36.753.157/0001-35 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, que prestou serviços de transporte para a parte requerida, em seu caminhão particular, com termo inicial em 27/07/2021 e termo final em 27/09/2021, sendo combinado que o pagamento se daria ao final. Narra que, embora tenha realizado seu trabalho, não recebeu o valor total referente ao pagamento acordado, restando quantia em aberto a receber. Relata que a presente negociação foi celebrada de forma verbal. Pleiteia a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes no valor remanescente de R$19.556,08 (dezenove mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), valores despendidos com vale- pedágio e manutenção do caminhão, bem como indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição. Em contestação, a parte demandada rebateu os argumentos iniciais, arguiu preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação nos autos. É o relato necessário. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise da prejudicial de mérito suscitada. Prescrição Argui a parte ré que a ação está prescrita, pois entre o termo final do negócio jurídico e o ajuizamento da ação decorreu prazo superior a três anos, conforme disposto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No entanto, nas ações relacionadas ao inadimplemento contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, consoante precedentes do STJ. Rejeito a prejudicial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades ou irregularidades a sanar, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação condenatória ajuizada por Ivan Inácio Lourenço em face de Robson Luiz dos Santos e Cia LTDA. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve prestação de serviços prestados pela parte autora à parte requerida, bem como se existe valor a ser pago. Inicialmente, não há que se cogitar de apreciar a causa sob o enfoque consumerista, senão à luz da legislação civil comum (CC/2002). Por consectário, à espécie aplicam-se, quanto ao ônus da prova, as disposições previstas no art. 373 do CPC. Desse modo, o acolhimento do pedido de cobrança deduzido em Juízo pela parte autora depende de prova convincente da efetiva prestação dos serviços. Pois bem. É cediço que os contratos bilaterais, ou com prestações recíprocas, são aqueles que, no momento de sua feitura, atribuem-se obrigações a ambas as partes, ou para todas as partes intervenientes. Assim é o contrato de prestação de serviço. Em sua defesa, afirma a parte requerida que foram pagos, via cheques, ao autor, os valores de R$5.811,65, R$11.796,72 e R$15.330,00, atinentes aos fretes de julho, agosto e setembro/2021, respectivamente. Assevera que, quanto ao mês de setembro/2021, o valor devido seria R$17.287,71 (dezessete mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), porém houve o desconto do valor de R$1.957,11 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) concernente às despesas de deslocamento para busca da carreta tanque de sua propriedade. Aduz não ser devida a restituição do vale pedágio e manutenção do veículo do autor, pois já engloba sua atividade, bem como sustenta a inexistência dos requisitos ensejadores para a indenização por dano moral. Faz pedido contraposto. Quem emite o cheque assume a responsabilidade de liquidá-lo quando de sua apresentação, a não ser que reste comprovada a inexigibilidade da cobrança por algum fato que macule a cártula. Sendo assim, o emitente de cheque só se exime do pagamento da dívida se comprovar a inexistência ou a extinção da relação jurídica por algum motivo, tal como a quitação ou o desacordo comercial. Após análise do caderno processual, notadamente dos elementos de prova anexados, verifico assistir parcial razão ao requerente. No presente caso, o réu não nega a prestação do serviço, afirmando ter efetuado o pagamento integral dos fretes de julho e agosto/2021 ao autor, por meio dos cheques anexados, demonstrando, ademais, a sua compensação (ids. 10385522965, 10385508097, 10385516443, 10385521679). Ainda, a parte autora confessa que ocorreu o depósito da quantia de R$15.330,00 (quinze mil trezentos e trinta reais). Com isso, restou demonstrado o pagamento parcial efetuado ao autor (CPC, art. 373, II). No que tange ao pagamento remanescente pleiteado pelo requerente na importância de R$1.957,11 (mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), entendo pelo seu acolhimento, tendo em vista que restou demonstrado que a carreta tanque do requerido não foi abandonada pelo demandante, mas entregue a seu funcionário, conforme documentos de ids. 10403219927 e 10403205599. Além disso, não é razoável, a meu ver, exigir da parte autora a prova de que a pessoa que recebeu a carreta tanque do réu seja seu funcionário/preposto, prova que poderia ser facilmente produzida pela própria parte demandada, seja por prova testemunhal (que dispensou), seja com a juntada de documento acerca de seu quadro de funcionários ao tempo do negócio, o que não ocorreu (CPC, art. 373, II). É certo que os danos materiais não se prestam ao enriquecimento sem causa da parte, mas ao contrário, possuem a função de recompor o patrimônio lesado. Além disso, danos materiais não se presumem, demandando prova. Em relação ao pleito autoral de pagamento do vale pedágio e despesas com manutenção do veículo, passo a tecer algumas considerações. Acerca da temática, colaciono o julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - VALE PEDÁGIO - LEI 10.209/01 - PENALIDADE - ÔNUS DA PROVA - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 435 do CPC, somente se autoriza a juntada de documentos novos para provar fatos ocorridos em momento posterior à inicial ou à contestação, ou para contrapô-los aos produzidos no processo. 2. Constitui ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. 3. Compete ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância aos art. 373, I e II do CPC, a fim de justificar a condenação da requerida ao pagamento do dobro do valor do frete, nos termos do art. 8º da Lei 10.209/01. 4. Nos termos do artigo 80, I, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.159642-2/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Demais disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância ao art. 373, I e II, do CPC. Somente após se incumbir de tal comprovação que caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (REsp n. 2.022.552/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022). Pela análise dos autos, constato não assistir razão ao requerente. Não há mínima prova dos valores supostamente despendidos a título de pedágio, tampouco há prova de que o caminhão de propriedade do autor sofreu alguma depreciação com a realização das viagens de frete (CPC, art. 373, I). Tangenciando o direito à indenização por dano moral, necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ainda, o estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais. Pode-se, portanto, concluir que onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. No caso em análise, o dano moral não restou configurado. Pela análise do caderno processual, entendo que não restou demonstrada a existência de desdobramentos que conduzissem para a violação dos direitos da personalidade do demandante, especialmente porque não houve comprovação de efetivo prejuízo/ofensa grave para além do inadimplemento contratual, motivo pelo qual se conclui que os fatos não ultrapassaram as raias do mero dissabor, ao qual todos estão ordinariamente sujeitos. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. O dano moral implica necessariamente em uma ofensa ao direito de personalidade da parte, hábil a provocar sofrimento, angústia, abalos psíquicos, dentre outros sentimentos que não foram devidamente comprovados (CPC, art. 373, I). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Não restando comprovado a ocorrência do dano não há que se falar em indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. No caso dos autos não restou comprovado que a apelada tenha agido de forma a causar qualquer dano a imagem do autor. (TJ-MG – AC: 10024123447526002 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020). Nessa senda, em se tratando do pedido de indenização por danos morais, cabe mais uma vez ponderar que não é qualquer dissabor ou aborrecimento que ensejará o direito de ser indenizado a esse título. Claro que a lei reconhece o dano moral. Porém, sua abrangência, para o bem de nossa sociedade, não é tão amplo quanto se imagina, ou mesmo se pretende, pelo que o pedido autoral não há de ser acolhido. Lado outro, quanto à suposta litigância de má-fé do autor levantada pela parte demandada, entendo não ser o caso. A esse respeito, ensina Pontes de Miranda: Presume-se de boa-fé quem vai litigar, ou está litigando, ou litigou. Tal presunção somente pode ser elidida in casu e quando haja má-fé, propriamente dita; a apreciação do exercício abusivo do direito processual tem de partir daí. Outrossim, o recorrente, o requerente de medidas acauteladoras ou provisórias, ou o que, em geral, pratica ato processual, tem-se de presumir de boa-fé." (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo I. Rio de Janeiro, Forense, 1973, p. 385. Logo, face à presunção de boa-fé, a qual perpassa todo o direito brasileiro, que os Tribunais só admitem a configuração da litigância de má-fé, quando se tenha provado, de forma contundente, que uma parte agiu imbuída de interesses ilegítimos, como dolo de prejudicar a outra, ciente de se encontrar desprovida de razão. Assim, no caso em julgamento, não há que se falar em condenação nas penalidades relativas à litigância de má-fé, pois não restou caracterizado, de forma clara e evidente, o propósito de instaurar litígio infundado ou temerário. Ora, a má-fé processual há de ficar inequivocamente caracterizada e demonstrada, o que não se observa na espécie. Inviável, também, o acolhimento do pedido contraposto quanto aos honorários advocatícios contratuais. A um, porque em primeiro grau nos Juizados Especiais não há condenação em honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). A dois, porque os honorários contratuais se referem à verba devida pelo cliente a seu advogado, com natureza extrajudicial, ou seja, que não se origina de uma condenação judicial, mas de um instrumento contratual. De mais a mais, caso fosse acolhido o pleito em questão, parte da condenação seria, por direito, do advogado que patrocina a causa pelo requerido e não dele próprio, Nessa perspectiva, tem-se que quem estaria obrigado ao pagamento dos honorários advocatícios não seria o réu, mas sim o autor, de sorte que a verba somente teria natureza contratual pelo valor anteriormente pactuado, mas, em última análise e para fins pragmáticos, assumiria caráter de verdadeiro honorário sucumbencial, o que não pode se encaixar no conceito de dano material como pretendido. Por fim, em relação ao pedido realizado pelo réu consistente no pagamento da repetição do indébito em dobro do valor pedido, nos termos do que preceitua o art. 940 do Código Civil, tenho que este não procede, tendo em vista que não evidenciada a má fé da parte autora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRIMEIRA PARTE DO ACORDO. QUITAÇÃO RECONHECIDA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da penalidade da repetição do indébito em dobro, descrita no art. 940 do CPC/15, depende da cobrança indevida em ação judicial e da prova da má-fé do credor. 2. Não há que se falar em aplicação do art. 81 do CPC/15 em desfavor da parte agravada, porquanto a litigância de má-fé consiste na conduta processual que infringe o dever de lealdade atribuído às partes, o que não se verifica no caso concreto.3. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.242919-3/002, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Destarte, forçoso reconhecer que a parte autora é credora da parte requerida da importância remanescente de R$1.957,11(mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos). O pedido contraposto é improcedente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$1.957,11(mil novecentos e cinquenta e sete reais e onze centavos) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, de forma simples, com correção monetária pela tabela publicada pela CGJ/MG desde a data do vencimento até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescido de juros de mora desde a data da citação, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. No mais, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5012159-25.2024.8.13.0481 AUTOR: IVAN INACIO LOURENCO CPF: 724.325.606-63 RÉU/RÉ: ROBSON L S TRANSPORTES LTDA CPF: 36.753.157/0001-35 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5012159-97.2025.8.13.0672

ID: 280753394

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012159-97.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PRADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BARCELOS DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012159-97.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ARTHUR PRADO RIBEIRO CPF: 700.024.126-83 RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização proposta por ARTHUR PRADO RIBEIRO contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (1ª requerida) e MOTINFO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. (2ª requerida) visando desconstituir débito causador de negativação em seu desfavor, no valor de R$20,00 (vinte reais), apontada pela segunda requerida (Id 10455682855). O autor afirma que não reconhece a aquisição do produto que originou o débito negativado e cuja intermediação teria sido realizada perante a plataforma da 1ª requerida. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e o deferimento de tutela de urgência, determinando-se a imediata exclusão do apontamento levado à negativação, sob pena da imposição de multa. Ao final, pediu a procedência da pretensão autoral para declarar a inexigibilidade da dívida levada à apontamento e a condenação solidária das requeridas ao pagamento de danos morais, sugerindo o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, documentos pessoais, procuração, além de demonstrativos do ato de cobrança impugnado. Certidão de triagem, ID 10456091507. Vieram, então, conclusos os autos. DECIDO. I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Atento à declaração de hipossuficiência de ID 10455677714, e aos documentos de ID 10455668463, defiro ao autor, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que se refere à prova de verossimilhança da alegação, verifica-se que não há, no momento, ao alcance da parte requerente meio de prova da inexistência de negócio jurídico celebrado entre ela e a parte ré. Com efeito, cuida-se de prova de difícil ou quase impossível produção para a parte autora, não se mostrando lídima a manutenção do nome dela em cadastro de inadimplente enquanto pendente a discussão judicial acerca da existência ou não da dívida ensejadora da anotação impugnada. Anote-se que, para o deferimento de tutela de urgência, necessário que se atente, no caso concreto, se é possível ou não à parte à produção de plano de prova do fato constitutivo do direito alegado, sob pena de inviabilização da medida “in limine”. Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: Ou seja, não há como deixar de considerar a dificuldade de produção da prova, peculiar a uma dada situação de direito material, quando se pensa na convicção – seja ao final ou no curso do processo –, pena de se negar tutela jurisdicional adequada a determinados direitos. É neste sentido – isto é, considerando que a dificuldade da prova pode decorrer de uma específica situação substancial – que se afirma que o juiz deve se satisfazer – para conceder a tutela final ou antecipatória [ou cautelar] – com a “prova possível da alegação”. Ou de maneira mais clara: a convicção de verossimilhança deve ser justificada não só com base nas provas produzidas, mas também mediante a explicação racional da dificuldade de produção de prova, considerando que, quanto maior for essa dificuldade, menos se deve exigir do juiz. A lógica é bastante simples, pois todos sabem que não se pode exigir de quem tem um direito algo que inviabilize o seu exercício (no caso o direito à tutela jurisdicional). (Antecipação da tutela. 11 ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 186) Há também perigo de dano na demora da prestação da tutela de urgência postulada, isso sob pena de que a parte autora seja privada, durante todo o curso do feito, do crédito obstado em razão da existência da negativação, considerando os efeitos do chamado “score” positivo. Logo, a parte autora preencheu os requisitos exigidos para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que foi juntado aos autos o documento que demonstra a negativação (ID 10455682855), sendo verossímil a negativa de existência do referido débito, a se considerar os documentos de ID 10455668465 e ID 10455662285. De acordo, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUSITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Constatada a probabilidade do direito invocado, notadamente diante da negativa de existência da dívida, bem como o perigo de dano e a reversibilidade da medida, é de se deferir o pedido para retirada do nome da parte requerente dos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento final da lide (art. 300, do CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.010440-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) Consigne-se que a presente decisão não representa a definitiva composição da lide, mas apenas se insere no contexto de preservação do resultado do processo, de modo a que ele atinja um resultado eficaz, útil e operante . Caso os pedidos iniciais venham a ser rejeitados, o réu poderá voltar a efetuar a cobrança de seu crédito normalmente. Assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que os réus promovam a retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação da devida multa cominatória em cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC. Confiro força de ofício à decisão. III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: 4.1 Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou 4.2 Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5012159-04.2025.4.04.7003

ID: 335219964

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012159-04.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA CASINI SANCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEVAIL DE GÓES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-04.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ALZIRA CASINI SANCHES ADVOGADO(A) : DEVAIL DE GÓES (OAB PR048587) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012159-04.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ALZIRA CASINI SANCHES ADVOGADO(A) : DEVAIL DE GÓES (OAB PR048587) ATO ORDINATÓRIO - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO E AO JULGAMENTO De ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, intime-se a parte autora a preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo , no prazo de 15 dias . LINK PARA OS FORMULÁRIOS DE APOSENTADORIAS E REVISIONAIS DE FATO (V09) Atenção : Os formulários são atualizados periodicamente com novas informações necessárias à instrução dos processos. Portanto, deve-se, sempre , fazer o novo download do link indicado no presente ato para preenchimento, ou seja, não se deve utilizar arquivos baixados de outros processos. O preenchimento dos formulários e demais informações que o instruem é absolutamente necessário e fará parte integrante do presente processo, onde devem constar todos os dados essenciais à instrução e julgamento da ação. Com base no princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), destaca-se que o correto preenchimento dos formulários visa garantir a melhor instrução processual, bem como favorece, quando for o caso, o encaminhamento dos autos ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal, sendo a composição entre as partes sempre a solução mais desejável e rápida. ORIENTAÇÕES GERAIS: (i) As informações contidas neste ato e nos formulários (links) são válidas para fins do disposto no art. 10, do CPC. (ii) A partir das orientações contidas nos formulários, caso detecte a ausência de documentos essenciais, oportuniza-se à parte autora a juntada de tais documentos concomitantemente ao(s) formulário(s) preenchido(s). Não haverá nova intimação para a juntada de documentos informados como necessários no formulário . (iii) Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. (iv) ATENÇÃO : Solicita-se que no preenchimento dos formulários, ao indicar o evento / documento / página, seja feita a anotação apenas dos números correspondentes, conforme exemplo : documento juntado no evento 1, documento 2, páginas 3 a 5 deve constar apenas: 1/2/3-5 . (v) Tramitações diferenciadas: Se no ajuizamento houve opção pela TRAMITAÇÃO ÁGIL (DAS APOSENTADORIAS) - Atente-se às informações acima, acerca da necessidade de preenchimento dos formulários, bem como tome ciência das informações neles contidas acerca das necessidades probatórias para cada pedido (CPC, art. 10). Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) - Caso já tenham sido preenchidos (detalhadamente) no painel previdenciário , é dispensada a nova digitação da relação de períodos e da listagem de documentos nos formulários de atividade rural, urbana e especial. Os demais campos dos formulários devem ser preenchidos. - Se houver pedido de averbação da atividade urbana , preencha detalhadamente o item "4. Provas específicas" do formulário de atividade urbana. - Caso não tenham sido arrolados detalhadamente os documentos no painel previdenciário, todos os formulários devem ser integralmente preenchidos. Caso haja interesse na INSTRUÇÃO CONCENTRADA : Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região Exclusivamente para: - Averbação de atividade rural 1) Leia atentamente as informações e orientações anteriores a esse quadro e preencha os formulários de informações essenciais , os quais contém as informações acerca das necessidades probatórias para a atividade especial (CPC, art. 10) Link para os formulários de aposentadorias e revisinais de fato (V09) 2) Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada . - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando rigorosamente o disposto na Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do anexo I da mencionada resolução. - De acordo com o art. 5º, §1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª (link abaixo), após a adesão ao procedimento da Instrução Concentrada, não se poderá suscitar a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Link para Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF 4ª Região

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Processo nº 5012159-35.2024.8.24.0023

ID: 326851845

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012159-35.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA VITALI PANATTO CRISTINA PRANGE MERKLE FERREIRA DANIA COUTO LAURENTINO EMILIANA MARTINI GESSI INES RACHOR LUBENOW IONE TERESINHA PRESOTTO JANE APARECIDA CORREA COELHO VALTER JANETE BERBERINA TELES JOELMA CLAUDINO FORTUNATO LEONIDE MARIA PANCOTTE MAHL MARIA HELENA DE LIMA NILVA DE FATIMA GRACIETTI DE OLIVEIRA SIMONE IRAILDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012159-35.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SIMONE IRAILDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NILVA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012159-35.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SIMONE IRAILDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NILVA DE FATIMA GRACIETTI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA HELENA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LEONIDE MARIA PANCOTTE MAHL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : JOELMA CLAUDINO FORTUNATO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : JANETE BERBERINA TELES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : IONE TERESINHA PRESOTTO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : GESSI INES RACHOR LUBENOW ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : EMILIANA MARTINI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : DANIA COUTO LAURENTINO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : CRISTINA PRANGE MERKLE FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : BARBARA VITALI PANATTO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : JANE APARECIDA CORREA COELHO VALTER ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo equívocos na forma de cálculo do benefício. Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Na hipótese, não houve impugnação especificada do montante exigido e não está demonstrada questão de ordem pública que possa ser apreciada pelo juízo. A legislação processual consigna que, "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, § 2º, do CPC). Tal providência exige da Fazenda indicar a origem da divergência de valores apontada na impugnação. Não basta a alegação genérica do excesso. As teses jurídicas e posicionamento técnico que embasam a defesa do ente público devem ser apresentadas na impugnação, não sendo da incumbência do magistrado cotejar os cálculos de ambas as partes, muitas vezes complexos, para identificar quais valores, índices ou verbas divergem e o motivo de tal disparidade. Por fim, consigno que a parte exequente, assumindo o papel que é do executado, esclareceu que as divergências decorrem da não observância dos dias úteis para cálculo do auxílio-alimentação. Nesse ponto, a Lei Estadual n. 11.647/2000 (atualmente revogada pela Lei Estadual n. 18.796/2020) disciplinava o auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos estaduais, assim dispondo acerca do benefício: Art. 1º O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. § 1º A concessão de auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. O valor do auxílio-alimentação, na redação original da Lei Estadual n. 11.647/2000 era de R$ 6,00 por dia útil, sendo majorado pela Lei n. 15.718/2011, para R$ 12,00 por dia útil, veja-se: § 6º O valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 6,00 (seis reais) por dia útil. § 6º O valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá a R$ 12,00 (doze reais) por dia útil. Dessa feita, a cobrança da verba deve observar a carga horaria, bem como os dias úteis do período de afastamento por férias. Em diversas ocasiões, este Juízo adotou os cálculos da Fazenda para adequar a condenação ao calendário estadual. Contudo, a planilha apresentada em impugnação apresenta grande divergência em relação aos dias úteis observados pela parte exequente, não esclarecidas adequadamente pelo ente público, derruindo a presunção de veracidade gozada pelas informações dos órgãos estaduais. Com efeito, em relação ao período de janeiro de 2017, a parte exequente requerer diferença de auxílio-alimentação em 22 dias, enquanto a SECAP apurou apenas 17 dias úteis. Porém, considerado o Decreto estadual n. 1034, de 31/01/2017 1 , não consta nenhum feriado no calendário oficial estadual. Nessas circunstâncias específicas, há que ser rejeitada a impugnação com a observância dos dias úteis segundo cálculos da parte exequente. Consigna-se, por fim, que sobre a condenação incidem os consectários legais fixados nos seguintes termos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência. 1. https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=336825

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Processo nº 5013948-12.2023.4.04.7002

ID: 315238594

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013948-12.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL KENZO KOMIYAMA ELIEL WAGNER CALDEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DAS NEVES PICOUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5013948-12.2023.4.04.7002/PR RÉU : ELIEL WAGNER CALDEIRA ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS LOPES (OAB PR013973) RÉU : DANIEL KENZO KOMIYAMA ADVOGADO(A) : VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB PR03… AÇÃO PENAL Nº 5013948-12.2023.4.04.7002/PR RÉU : ELIEL WAGNER CALDEIRA ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS LOPES (OAB PR013973) RÉU : DANIEL KENZO KOMIYAMA ADVOGADO(A) : VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB PR034728) DESPACHO/DECISÃO I. Cumpra-se , conforme solicitado pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu por meio dos ofícios nº 700018107124 (evento 195) e 700018324995 (evento 219). II. Exclua-se o sigilo dos presentes autos. III. Intimada para formular pedidos na fase do artigo 402 do CPP, a Defesa constituída pelo acusado Eliel Wagner Caldeira deixou o prazo decorrer in albis (eventos 227 e 233). IV. Passo, portanto, à análise dos pleitos formulados na fase do artigo 402 pela Defesa do acusado Daniel Kenzo Komiyama (evento 232) e respectiva manifestação Ministerial (evento 235): 4.1. Pleito sobre ANPP de Diogo Conti A Defesa constituída pelo réu Daniel Kenzo Komiyama requereu a intimação do Ministério Público Federal para apresentar as gravações em vídeo das reuniões de negociação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) envolvendo o informante Diogo Conti , alegando que apenas uma das três inexistentes foi disponilizada); a juntada de todos os e-mails enviados/recebidos sobre as tratativas (especialmente um e-mail encaminhado pelo assessor Arion em 05/02/2025) e todas as propostas de acordo formuladas durante as negociações do referido ANPP, para fins de instrução e análise no processo. A Defesa argumentou que tais elementos são cruciais para elucidar a regularidade, voluntariedade e lisura das tratativas, bem como para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impedindo a fiscalização da legalidade das tratativas e a contextualização do depoimento do informante. O MPF rechaçou veementemente a pretensão defensiva, alegando que o ANPP é um instrumento de justiça penal consensual e personalíssimo, cuja celebração é ato privativo do Ministério Público e do investigado. Afirmou que a voluntariedade na adesão ao ANPP foi devidamente homologada em juízo, tornando-se ato jurídico perfeito e acabado; que as informações já são públicas e a disponibilização das mídias/e-mails representaria ingerência indevida e desnecessária, além de quebra de sigilo de informações que não guardam pertinência com a prova dos fatos imputados aos réus. O MPF sustentou que o pedido é protelatório e desvirtua a finalidade do art. 402 do CPP. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme introduzido pela Lei nº 13.964/2019, configura-se como um instrumento de justiça penal consensual. Suas negociações, por sua própria natureza e finalidade de estimular a autocomposição e a celeridade processual, são revestidas de um grau de confidencialidade que visa proteger a liberdade de diálogo entre o Ministério Público e o investigado. A exposição indiscriminada dos detalhes das tratativas, das propostas iniciais e das comunicações intermediárias – que podem envolver estratégias, ponderações e até admissões preliminares não finalísticas – poderia inviabilizar ou desestimular a celebração de futuros acordos, comprometendo a efetividade desse importante mecanismo de desjudicialização penal. A preocupação do Ministério Público Federal com a "indevida quebra de sigilo de informações" é, portanto, legítima e amparada na necessidade de preservar a funcionalidade e a autonomia do instituto. O ANPP de Diogo Conti foi devidamente homologado pelo juízo nos autos nº 5012848-85.2024.4.04.7002 - Ev. 31). A homologação judicial pressupõe a análise da legalidade e, crucialmente, da voluntariedade do investigado em aderir aos termos propostos. Além disso, Diogo Conti foi ouvido no presente processo (Autos nº 5013948-12.2023.4.04.7002 - evento 224, VÍDEOS 12 e 13) na condição de informante, depreendendo-se de suas declarações a espontaneidade e livre vontade de celebrar o acordo com o Ministério Público Federal. Ele, inclusive, esclareceu que trocou de advogado porque o anterior não aceitou o acordo, uma vez que ele " queria muito fazer o acordo" e "precisava pensar em mim" , pois o advogado anterior "entendeu que poderia prejudicar os as outras pessoas que ele também estava defendendo ". Tais declarações, colhidas em audiência e submetidas ao contraditório, reforçam a higidez do ato praticado por Diogo Conti . Importante relembrar, consoante aduzido pelo Parquet Federal na manifestação do evento 235, que " a valoração de tal depoimento o, bem como de todas as provas, cabe ao E. Juízo, no exercício do princípio do livre convencimento motivado (...)", o que certamente será realizado por este magistrado no momento sentencial. Dessa maneira, considerando o teor do procedimento nº 5012848-85.2024.4.04.7002 e o teor das declarações prestadas pelo informante Diogo Conti nos presentes autos, especialmente no tocante à espontaneidade e voluntariedade em firmar o acordo de não persecução penal, bem como considerando que as declarações do referido informante foram submetidas ao regular contraditório por todas as partes, não vislumbro necessidade e tampouco adequação na providência requerida pela Defesa, razão pela qual indefiro o pleito formulado no item 1 da petição do evento 232 . 4.2. Pedido de esclarecimentos sobre a extração das gravações de vídeo utilizadas como prova emprestada do PAD A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF para que apresente documentação detalhada sobre o histórico de manuseio dos dispositivos e mídias das gravações de vídeo acostadas ao procedimento administrativo e utilizadas como prova emprestada, em especial do vídeo 29009156 (gravação da entrevista da equipe BDCOR com o Sr. Elienai Xavier, realizada em 23/04/2020); dos vídeos sequenciais 25530538 e 25530677 (possível encontro entre CONTI e KENZO próximo à pizzaria do Onofre); do vídeo 25672137 (imagens de câmera com a suposta passagem da viatura CRUZE BDH-6F23 e do Honda Civic) e do vídeo 25536440 (gravação da abordagem em frente à empresa TAJMILI), incluindo identificação dos responsáveis por cada etapa, registro do percurso e tratamento da mídia de destino, condições de armazenamento, descrição do equipamento utilizado (marca, modelo, número de série do DVR/NVR, sistema operacional e firmware), data/hora e método de extração, existência de logs, cálculos de hashes criptográficos (MD5, SHA-1, SHA-256), formato dos arquivos, autorizações formais e eventual termo de consentimento do entrevistado Elienai Xavier. A Defesa aduziu que existem incertezas graves que recaem sobre a autenticidade e integridade das referidas provas digitais, emprestadas ao Processo Administrativo Disciplinar, de maneira que haveria dúvidas quanto à legalidade da colheita de tais elementos, sustentando que a diligência é necessária para afastar eventuais alegações de irregularidade, adulteração ou quebra de integridade. Alegou, ademais, que quando há compartilhamento de informações a pedido da Corregedoria ao Ministério Público Federal, a correta documentação do histórico de manuseio das provas digitais é imprescindível para assegurar a autenticidade e integridade, nos termos do artigo 158-A e 158-B, ambos do CPP, que seriam aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo sancionador. O MPF se opôs à aplicação das exigências de "cadeia de custódia" dos moldes do Código de Processo Penal (art. 158-A do CPP) a provas originárias de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Argumentou que tais provas, ao serem trasladadas para o processo penal, adquirem natureza de prova emprestada documental, e sua validade é aferida pela regularidade de sua produção no âmbito administrativo (observância do contraditório e ampla defesa administrativa), que foram plenamente respeitados no PAD em questão. A ausência da cadeia de custódia criminal não as invalida. O MPF reiterou que os documentos relevantes já foram acostados e devem ser analisados pela sua natureza documental. Considerou, por fim, que se trata de pedido protelatório da defesa. Decido. Imperioso salientar que a aplicação irrestrita do regramento da cadeia de custódia, tal qual estabelecido na Lei Processual Penal, ao processo administrativo disciplinar (PAD) não se coaduna com a natureza e finalidade deste último. Enquanto o processo penal busca a aplicação da sanção criminal, com um regime probatório rigoroso e garantias robustas devido à gravidade das penas, o PAD visa a apuração de infrações administrativas e a aplicação de sanções disciplinares, com rito e finalidades distintas. A cadeia de custódia, no âmbito criminal, é essencial para assegurar a integridade e autenticidade da prova material, minimizando riscos de contaminação, adulteração ou extravio, elementos cruciais para a formação da convicção do juiz e para evitar nulidades. As obras de autores como Geraldo Prado e Aury Lopes Jr. destacam a importância dessas garantias no processo penal, onde a privação da liberdade está em jogo. No entanto, transpor esse rigor para o PAD seria desconsiderar que as provas produzidas em sede administrativa devem ser regidas pela lei específica que disciplina o rito disciplinar de cada esfera (federal, estadual ou municipal), que já prevê mecanismos próprios para a validade e valoração da prova. Tais legislações, ao tratarem do PAD, geralmente priorizam a celeridade e a efetividade na apuração dos fatos, sem, contudo, abrir mão do contraditório e da ampla defesa. Quando há a necessidade de empréstimo de provas produzidas no PAD para o processo criminal, a sua validade e admissibilidade não dependem da observância prévia da cadeia de custódia penal em sede administrativa. O que se exige, para que tais provas sejam utilizadas no âmbito criminal, é que elas sejam submetidas ao contraditório e à ampla defesa no próprio processo penal. Isso significa que deve ser garantido às partes a oportunidade de contestar, analisar e produzir contraprovas sobre o material probatório originado no PAD, garantindo a validade jurídica da prova no contexto criminal. Exigir o rito da cadeia de custódia penal no PAD seria um excesso formalista que desvirtuaria a natureza e os objetivos do processo administrativo. Além disso, analisado os autos da íntegra do processo PAD/SEI 08659.016819/2020-18 através do link de acesso fornecido pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal no evento 159, depreende-se que: a) segundo o depoimento prestado por Fabio Henrique Meurer Wasilewski, o referido inspetor, ao ser inquirido no âmbito do referido PAD, pelo Presidente Sérgio Brasil Silva , respondeu que o primeiro contato que tiveram com Elienai Xavier, no dia 23/04/2020, foi foi filmado com celular por Leandro , tendo explicado: "nós filmamos para respaldar a nossa ação e para mostrar a transparência no trabalho ". Declarou, ademais, que foi perguntado se Elienai Xavier se importava com a filmagem e ele respondeu que não se importava , sendo que a filmagem começou após a autorização. O depoente Fabio Henrique Meurer Wasilewski confirmou que possuía a gravação e poderia fornecê-la ao colegiado (28961254, 28955821). Consta dos autos do PAD um email dirigido por Sérgio Brasil Silva a Fabio Henrique Meurer Wasilewski (29003559) e, na sequência, a juntada do vídeo SEI 29009156. b) segundo o teor do Termo de Diligências (documento SEI 25529848, assinado pelos PRFs Cleandro da Silva Padilha e Fabio Henrique Meurer Wasilewski), os vídeos 255300538 e 25530677 tratam das imagens cedidas pelo proprietário da Pizzaria do Onofre , captadas pela câmera da casa anexa à referida pizzaria, que fica localizada na esquina da Rua Ipatinga com a Rua Consuelo . c) O documento SEI 25672137 trata de um Termo de Diligências por meio do qual os Policiais Rodoviários Federais Cleandro da Silva Padilha e Fábio Henrique Meurer Wasileski descreveram as diligências realizadas para Identificação do veículo e do PRF que aparece no encontro com o PRF Conti , constantes do documento SEI 25529848 e vídeos 25530538 e 25530677. Segundo consta do referido Termo de Diligências, o vídeo juntado pelo evento SEI 256412221 trata-se da gravação de uma câmera de vigilância de uma residência localizada "Rua Consuelo, número 1705", obtido com autorização do morador. d) O documento SEI 25536440 trata-se de um Termo de Diligências por meio do qual os os Policiais Rodoviários Federais Cleandro da Silva Padilha e Fábio Henrique Meurer Wasileski descreveram as diligências que realizaram no local onde Elienai Xavier declarou ter sido abordado na marginal da Rodovia BR 277 em frente ao Posto Idaza; que nas imediações desse local verificaram a existência de câmera de vigilância na empresa TAJMILI , localizada às margens da rodovia BR 277, na Rua Adolpho Lollato, 3996 - Área Industrial - Santa Terezinha do Itaipu , sendo que as imagens gravadas no evento SEI 25536372 tratam-se das imagens da referida câmera, obtida "após autorização dos responsáveis pela empresa TAJMILI" Assim, deve-se concluir pela desnecessidade da diligência para fins de verificar a existência de comunicação prévia da gravação do depoimento ou Termo de Consentimento ou ainda manifestação de ciência do entrevistado Elienai Xavier, objetivadas pela Defesa, pois consta do próprio vídeo SEI 29009156 que foi indagado a Elienai Xavier se este se importava de ser filmado , ao que respondeu: " não, eu não me importo" (vídeo SEI 29009156). Além disso, depreendem-se dos autos de PAD que se trata de vídeo realizado pelo aparelho celular de Cleandro [Cleandro da Silva Padilha]; o qual foi fornecido por Fabio Henrique Meurer Walileski por solicitação do Presidente do PAD. Quanto aos vídeos 255300538 e 25530677, depreende-se do PAD nº 08659.016819/2020-18 que as imagens foram obtidas pela equipe de policiais rodoviários federais Fabio Henrique Meurer Walileski e Cleandro da Silva Padilha , no âmbito de investigações preliminares, tendo sido fornecidas, respectivamente, pelo proprietário da Pizzaria do Onofre , localizada na esquina da Rua Ipatinga com a Rua Consuelo; pelo proprietário de uma residência localizada na Rua Consuelo, nº 1705 e pelos responsáveis pela empresa TAJMILI, localizada na Rua Adolpho Lollato, 3996 - Área Industrial - Santa Terezinha do Itaipu e que, embora não tenham sido qualificados nos autos do PAD, são pessoas plenamente identificáveis. Deve-se pontuar, inclusive, que os Termos de Diligências e os respectivos vídeos já estavam juntados ao processo SEI nº 08659.016819/2020-18 quando do oferecimento da denúncia nos presentes autos e, consequentemente, quando da apresentação da defesa prévia pelo denunciado Daniel Kenzo Komiyama (evento 64), de modo que a Defesa poderia ter arrolado como testemunhas os moradores das residências indicadas e responsáveis legais pela empresa TAJMILI para o fim de questionar quaisquer circunstâncias acerca da autenticidade e integridade dos vídeos, o que não ocorreu, incidindo no ponto, os efeitos da preclusão temporal. Considerando, por fim, que o acusado Daniel Kenzo Komiyama e sua Defesa têm pleno acesso ao PAD nº SEI nº 08659.016819/2020-18, deve-se assinalar que a providência poderia ter sido requerida pela própria parte ao Presidente da Comissão Processante para o fim de apresentar as informações ao processo penal, não tendo sido noticiado qualquer impedimento ou obstáculo para tanto, que demandasse a intervenção do juízo. Dessa maneira, considerando que o regramento acerca da cadeia de custódia estabelecido pelo Código de Processo Penal não é aplicável ao Processo Administrativo Disciplinar nos termos da fundamentação ora expendida, bem como que na prova compartilhada ao presente feito, oriunda do PAD nº 08659.016819/2020-18, existem elementos que, a princípio, fornecem segurança no tocante à origem, à forma e por quem foram obtidas as imagens indicadas pela Defesa e, sobretudo, considerando que não foi alegada a existência de qualquer impedimento, obstáculo ou impossibilidade de a Defesa obter as informações postuladas por suas próprias forças, não se vislumbra pertinência, adequação ou necessidade na produção da prova pleiteada. De outro lado, deve-se assinalar que Elienai Xavier foi ouvido na qualidade de informante durante a instrução probatória, de maneira que suas declarações foram submetidas ao regular contraditório, tendo sido conferido às partes ampla liberdade para formular seus questionamentos ao informante, cujas declarações serão oportunamente valoradas e cotejadas com os demais elementos de prova granjeados aos autos no momento sentencial. Forte nestes motivos, indefiro o pleito formulado no item 2 da petição do evento 232 . 4.3. Pedido de oitiva de Testemunha referida – PRF Sérgio Brasil Silva A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a oitiva, em audiência, do PRF SÉRGIO BRASIL SILVA, Presidente do CPAD, mencionado pelo PRF Fábio Henrique Meurer Wasilewski e pelo próprio réu. O objetivo é esclarecer sua participação na diligência, especialmente quanto ao recebimento, controle, transferência e preservação dos arquivos digitais produzidos (como a entrevista de Elienai Xavier), bem como sobre a condução da oitiva do PRF Meurer e a rotina de encaminhamento do material digital à comissão do PAD. A defesa justificou a necessidade diante de respostas evasivas da testemunha anterior sobre a cadeia de custódia. Não houve manifestação explícita do MPF sobre a oitiva desta testemunha em particular. Analisando o teor do depoimento prestado pela testemunha Fábio Henrique Meurer Wasileski (evento 198, VÍDEOS 2 e 3), este Juízo não encontrou menção expressa e específica ao nome de Sérgio Brasil Silva - Presidente da Comissão Processante do PAD. No entanto, depreende-se do referido depoimento que a testemunha afirmou que gravação de vídeo de Elienai Xavier, produzida por sua equipe, foi fornecida à comissão de debate. Essa declaração encontra-se corroborada pelo acerca do teor dos eventos SEI 28961254, 28955821, 29003559 e nº 29009156, do PAD nº 08659.016819/2020-18, apresentada no item 4.2, letra "a", da presente decisão, certo que do documento SEI 29003559 foi assinado por "PRF Sergio Brasil - Presidente CPAD". Assim, nada obstante o indeferimento do pleito referente à expedição de ofício à Corregedoria para obtenção de esclarecimentos sobre as extrações das gravações de vídeo realizadas no âmbito do procedimento administrativo (item 2 da presente decisão), entendo que está caracterizada a hipótese descrita no artigo, §1º do Código de Processo Penal, parecendo conveniente a este Juízo que o PRF Sérgio Brasil Silva seja devidamente inquirido no âmbito do presente processo penal. Dessa maneira, defiro o pedido formulado no item 3 da petição do evento 232 . Para tanto, paute-se data para realização da inquirição da testemunha referida, a qual deverá ser requisitada. Demais providências necessárias, pela Secretaria. 4.4. Pedido de esclarecimentos sobre a extração de imagens (capturas de tela) utilizadas como prova emprestada Sob a alegação de que o confronto das palavras das testemunhas com os Termos de Diligências acostados aos autos do PAD (link pelo evento 159), teriam surgido " dúvidas quanto à coleta das imagens de tela e fotografias" , a Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF objetivando a prestação esclarecimentos detalhados acerca das imagens do evento SEI nº 25645850 ("Termo de Diligências - Dra ANGÉLICA MENK - 2º contato - print de conversa"); do evento SEI nº 25468934 ("supostas ligações para UOP em 24/04/2020 [sic], por volta das 19h25, no celular funcional da UOP"); do evento SEI nº 25530804 ("suposta anotação de entrega de materiais de limpeza pela senhora SANDRA MARA SOUZA DE MENDONÇA") e, por fim, do evento SEI nº 25785376 ("Termo de Diligências - Ligações Lange e W. Caldeira, supostas ligações entre o PRF LANGE e Caldeira"). Os pontos que a Defesa pretende que sejam esclarecidos incluem: quem realizou a captura, data e hora exatas, dispositivo utilizado, versão do aplicativo, titular do dispositivo, método de captura, existência de outras capturas, se é arquivo original ou cópia, cálculo de hashes criptográficos, resolução, formato e qualidade da imagem, exibição completa ou parcial da conversa/evento, nomes e números de telefone dos participantes, consistência de datas e horários, fuso horário, acesso ao dispositivo original para perícia, existência de backups, contexto geral da conversa e autorizações formais de terceiros. Assim como para as gravações de vídeo do PAD, o MPF rejeitou a aplicação das regras de cadeia de custódia do CPP para provas oriundas de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tratando-as como prova emprestada documental. Argumentou que sua validade se baseia na regularidade da produção administrativa, que foi respeitada. Qualificando-o como "reiteração de um pedido genérico, sem demonstrar a relevância específica para o caso e sem apontar uma nulidade concreta", o Parquet Federal asseverou que se trata de solicitação com "caráter protelatório". Decido. Quanto ao pleito de esclarecimentos referente à imagem (print de tela de celular) constante do Termo de Diligência referente ao evento SEI nº 25645850 , considerando que se refere ao 2º contato telefônico realizado pela equipe de investigação preliminar com a advogada Dra. Angélica Terezinha Menk Ferreira , este Juízo procederá a análise acerca de sua adequação, pertinência e necessidade no próximo tópico da presente decisão, juntamente com a apreciação do pleito formulado no item 5 da petição do evento 232. Tocante aos dois prints de tela constantes do Termo SEI nº 25468934 (supostas ligações para UOP em 23/04/2020, por volta das 19h25, no celular funcional da UOP), depreende-se do próprio Termo de Diligências que se trata do telefone operacional do Posto de Polícia Rodoviária de Santa Terezinha de Itaipu, habilitado na linha de nº " 045 991420512". Por outro lado, quanto ao número nº " 043999291097" , que teria efetuado ligação para o aparelho celular utilizado no Posto da PRF de Santa Terezinha na manhã do dia 23/04/2020, depreende-se que se trata do número utilizado pela advogada Dra. Angélica Terezinha Menk Ferreira , certo que foi por meio desse número que a Autoridade Policial Federal obteve contato com a referida testemunha para o fim de realizar a chamada que foi gravada no bojo do IPL nº 5014749-30.2020.404.7002 (evento 04, DESP1, CERT3 e evento 05, ÁUDIO2). Por outro lado, depreende-se do termo do depoimento da referida advogada perante a Autoridade Policial que ela confirmou ter realizado a ligação para o Posto Policial de Santa Terezinha (e de outro posto policial do qual não lembra onde seria) para fins de verificação acerca de uma apreensão de celulares a pedido de uma cliente (evento 05, ÁUDIO 2, dos autos nº 5014749-30.2020.404.7002. Perante este Juízo, em apertada suma, a referida testemunha confirmou ter ligado para diversos lugares para obter informações sobre a apreensão de celulares que teria acontecido em um trecho da rodovia. Relatando lapso de memória decorrente do decurso de tempo, a testemunha declarou que passou todas as afirmações que detinha, à época, para um policial da Corregedoria, poucos dias depois da data dos fatos (evento 198, VÍDEO7). Por outro lado, a testemunha Márcio Azevedo , que declarou que estava trabalhando na Unidade Operacional (UOP) de Santa Terezinha na manhã do dia 23/04/2020, também declarou perante este Juízo que minutos antes da chegada de Elienai, uma advogada ligou para o Posto da PRF onde estava trabalhando na ocasião, para verificar se de fato ocorreu a apreensão e para onde a mercadoria foi destinada. Declarou, ademais, que anotou o nome e a OAB da referida advogada. Além disso, consta do PAD nº 08659.016819/2020-18, o documento SEI 25468631 que se trata de uma cópia da Parte Diária Operacional do Posto da PRF de Santa Terezinha de Itaipu, da qual consta o relato adicionado pelo PRF Márcio Azevedo, que no dia 23/04/2020, o nacional Elienai Xavier compareceu no local solicitando uma cópia do documento de apreensão de celulares e que alguns minutos antes, a advogada identificada como Dra Angélica Terezinha Menk Ferreira , de Londrina/PR, OAB 45215, fez contato com a UOP, por celular (43 9.9929-1097), para saber sobre de uma apreensão e para onde a mercadoria foi destinada. Dessa maneira, depreende-se que a informação constante do Termo de Diligências SEI nº 25468934 encontra-se confirmada por outros elementos nos autos, de maneira que não se vislumbra necessidade das informações postuladas pela Defesa para o fim de afastar quaisquer dúvidas quanto à coleta dos elementos de prova consubstanciados pelos prints de tela referidos no mencionado Termo de Diligências. Tocante ao SEI nº 25530804 , verifico que se trata do " Termo de Diligência (Registro de Entrega de Materiais de Limpeza) " por meio do qual os PRFs Fabio Henrique Meurer Walileski e Cleandro da Silva Padilha formalizaram da juntada da "imagem da anotação feita pela senhora SANDRA MARA SOUZA DE MENDONÇA dos materiais entregues na data de 23/04/2020 para equipe de serviço na UOP Santa Terezinha do Itaipu", referente aos esclarecimentos prestados conforme "Vídeo de Declaração" da referida servidora terceirizada, juntado aos autos do PAD pelo arquivo SEI nº 25529924 . Assim, depreende-se que o teor do vídeo SEI nº 25529924 corrobora as anotações constantes da imagem anexada pelo Termo de Diligências SEI nº 25530804, de maneira que o Juízo tem por suprida a necessidade de informações postulada pela Defesa, seja porque os servidores que colacionaram a imagem e firmaram o Termo de diligências têm fé pública, seja porque está descrito que a anotação foi feita pela servidora terceirizada Sandra Mara Souza de Mendonça, devidamente ouvida por meio de vídeo gravado pela equipe de investigações no dia 27/04/2020. Por fim, tocante ao evento SEI nº 25785376 , verifico que se trata do " Termo de Diligência - Ligação entre PRF Lange e PRF W. Caldeira" , por meio da qual a equipe PRFs Fabio Henrique Meurer Walileski e Cleandro da Silva Padilha formalizou a juntada de um print de tela de ligações efetuadas e recebidas entre os PRFs Lange e Caldeira, na manhã do dia 23/04/2020, consoante informado pelo PRF Lange em sua oitiva, gravada e juntada no PAD pelo arquivo SEI nº 25468531 . Dessa maneira, assistindo ao vídeo SEI nº 25468531 referente ao depoimento do PRF Jaderson Dionei Lange, depreende-se o depoente afirmou ter realizado contato por meio de ligação através do aplicativo WhatsApp com o o PRF Caldeira, no dia 23/04/2020, utilizando, para tanto, seu aparelho celular particular. A partir do minuto 8:42 do referido vídeo, nota-se que o depoente pegou seu aparelho celular em suas mãos e virou a imagem da tela para a câmera que filmava o seu depoimento, mostrando os registros do contato que afirmou ter realizado com o PRF Caldeira. Assim, observo que exatamente no minuto 9:03 do vídeo, depreende-se a imagem cuja captura de tela foi colacionada ao Termo de Diligências SEI nº 25785376, o que torna as informações pretendidas pela Defesa totalmente dispensáveis. A par desses fundamentos, considerando que a Defesa não apontou, concretamente, quais seriam as dúvidas que teriam surgido quanto à coleta das imagens de captura de tela e fotografias, indefiro o pleito formulado no item 4 da petição do evento 232 . 4.5. Pedido de esclarecimentos sobre a extração do áudio da conversa com a advogada Angélica utilizada como prova emprestada A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama : A defesa requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF para prestar esclarecimentos técnicos detalhados sobre a origem e o procedimento de gravação do áudio da conversa telefônica com a advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira. Os pontos abrangem: quem realizou a gravação, data, hora, local e equipamento utilizado, se a gravação foi contínua e sem edições, se houve consentimento formal da advogada, metadados técnicos do arquivo, hashes criptográficos do arquivo original, histórico de manuseio e onde/como o arquivo foi armazenado. O MPF reiterou sua posição quanto inaplicação das regras de cadeia de custódia do CPP a provas originárias de PADs, aduzindo que devem ser tratadas como prova emprestada documental. Aduziu que se trata de pleito protelatório. Decido. Compulsando os autos do PAD nº 08659.016819/2020-18, verifico que a gravação e o print de tela referidos pela Defesa na petição do evento 232, tratam dos contatos que a equipe da Corregedoria da PRF realizou com a advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira, através do nº 043 99929-1097 , consoante se depreende dos Termos de Diligência SEI nº 25543881 ("Contato com Advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira" - no dia 27/04/2020 ) e SEI nº 25645850 ("Segundo Contato com Advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira" - no dia 06/05/2020 ). Ao cotejar tais Termos de Diligências e os respectivos arquivos de áudio (SEI nº 25535902 - do dia 27/04/2020 e SEI 25645964, do dia 06/05/2020) depreende-se, portanto, que se tratam de gravações de duas conversas telefônicas entre os interlocutores "Cleandro" [PRF Cleandro da Silva Padinha] com a advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira, para obtenção de declarações da referida advogada acerca de sua atuação nos fatos que envolveram a apreensão de mercadorias que estariam na posse de Elienai Xavier no dia 23/04/2020, objetivando apurar a quantidade de celulares que estariam sendo transportadas por ele. Depreende-se dos aúdios que há identificação de Cleandro, da Corregedoria, bem consta da conversa que as ligações estavam sendo gravadas. Ao abrir o arquivo SEI 25535902, é reproduzida a seguinte imagem, da qual consta o número do procedimento administrativo no bojo do qual a conversa foi gravada, o nome da interlocutora, bem como o número de registro na OAB e o telefone: Ouvindo o referido áudio, observa-se que o interlocutor Cleandro pediu à interlocutora Angélica se a cliente dela teria alguma forma de comprovar a quantidade de mercadorias que afirmava que teria sido apreendida, tal como "conversa, ou algum recibo ". A interlocutora Angélica afirmou: " Eu não sei se ela tem, mas eu posso perguntar, entrar em contato ", e Cleandro assegurou que seria preservado o sigilo quanto ao nome da cliente, esclarecendo que o objetivo era tentar levantar a informação correta da quantidade de celulares que havia ". No dia 06/05/2020, segundo consta do Termo de Diligências SEI 25645850 e respectivo áudio SEI 25645964, o interlocutor Cleandro, que identificou-se como sendo o " Cleandro da Corregedoria PRF" , voltou a entrar em contato com a Dra Angélica e, explicando que se tratavam dos fatos de Santa Terezinha, indagou à interlocutora se ela havia entrato em contato com a cliente consoante a conversa anterior, ao que a interlocutora respondeu que entrou em contato com a cliente e, durante a ligação, procedeu à consulta em seu aparelho celular sobre o teor do contato que realizou com a cliente, passando informações a respeito. Nessa ocasião, o PRF Cleandro solicitou se era possível que a advogada encaminhasse as conversas, ao que a interlocutora Angélica disse que as encaminharia, mas que preservaria a identidade de sua cliente, o que foi consentido pelo interlocutor Cleandro. Assim, consta do Termo de Diligências SEI 25645850, um print de tela de celular, da qual se depreende a troca de mensagens realizadas no dia "27 de abril de 2020", entre a advogada e sua cliente, cujo nome foi ocultado por rabiscos de cor azul: A referida advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira foi arrolada pelo Ministério Público Federal e foi inquirida no evento 198, VIDEO7, oportunidade na qual relatou as circunstâncias dos fatos das quais se lembrava. Contudo, a referida testemunha declarou lapsos de memória sobretudo quanto a ter realizado contato com servidor da Corregedoria e de ter fornecido print de conversa com sua cliente. Depreende-se, por alto, de seu testigo, que a referida testemunha lembrou ter realizado chamada com o Delegado e reportou-se ao seu depoimento prestado em sede policial. Com efeito, no bojo dos autos do IPL nº 5014749-30.2020.404.7002, a referida advogada foi inquirida na condição de testemunha pelo Delegado de Polícia Federal Fabrício Blini, consoante se depreende do víde juntado no evento 16. Analisando o teor das declarações prestadas em sede policial, depreende-se que a testemunha Angélica Terezinha Menk Ferreira relatou, nessa oportunidade, que na época, conversou com um policial que estava sendo responsável pela sindicância e passou as informações que falou com sua cliente diretamente para ele, por WhatsApp. Esclareceu que esse policial entrou em contato com ela "logo em seguida, dias depois" , e que passou todas as informações que ela tinha lhe passado, " de números, assim ". A testemunha relatou, inclusive, que na época achou que eram celulares e computadores, mas que o referido policial que lhe ligou falou: " não, doutora, é só celular" (evento 16, ÁUDIO1). Anoto que o primeiro contato realizado pelo PRF Cleandro no âmbito da investigação preliminar da Corregedoria ocorreu, segundo consta do Termo de Diligências SEI 25543881, no dia 27/04/2020, ou seja, apenas quatro dias depois da data dos fatos e que o segundo contato telefônico ocorreu em 06/05/2020 (SEI 25645850), treze dias depois da data dos fatos. Por outro lado, depreende-se do teor do áudio SEI 25645850, que a própria testemunha disse que iria fornecer as conversas com sua cliente, mas resguardando o sigilo quanto ao nome dela, o que justifica e indica que ela forneceu o print de tela com os rabiscos de cor azul no local onde comumente está disposto o nome do contato em uma conversa realizada pelo aplicativo mensageiro. Também merece anotação que na conversa SEI 25645850 a interlocutora realmente achou que se tratavam de celulares e oito notebooks , mas Cleandro esclareceu que se tratavam apenas de celulares, sendo que o termo "Note 8" se referia ao modelo dos celulares apreendidos, consoante posteriormente relatado pela testemunha ao Delegado que a oitivou nos autos do IPL nº 5014749-30.2020.404.7002. Dessa maneira, sem a intenção de realizar qualquer juízo de valor sobre a questão de fundo dos elementos probatórios ora descritos, evidentemente incabível nesse momento, o que este Juízo observa, entretanto, é que não existem - a princípio -, quaisquer dúvidas acerca da autenticidade, origem e forma de obtenção dos dois áudios e prints coligidos aos autos do PAD nº 08659.016819/2020-18 (acesso pelo link fornecido no evento 159), que pudessem justificar o deferimento da diligência postulada pela Defesa no item 4 da petição do evento 232. Além disso, aplicam-se ao ponto, igualmente, os mesmos fundamentos expendidos por este Juízo no item 4.2 da presente decisão, que dizem respeito à inaplicabilidade do regramento acerca da cadeia de custódia estabelecido pelo Código de Processo Penal ao Processo Administrativo Disciplinar, bem como devendo-se salientar que a Defesa não alegou a existência de qualquer impedimento, obstáculo ou impossibilidade de obter as informações objetivadas, por suas próprias forças, razão pela qual não se vislumbra pertinência, adequação ou necessidade na produção da prova pleiteada, motivos pelos quais, indefiro o pedido formulado no item 4 da petição do evento 232 . 4.6. Pedido de esclarecimentos sobre a ausência de documentos no Processo Disciplinar Emprestado A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF para que esclareça a ausência de documentos específicos no processo administrativo disciplinar compartilhado. Isso inclui a resposta ao Ofício 62 (25479758), o documento SEI 25733380 , o ofício requisitório de imagens das câmeras da EcoCataratas, e esclarecimentos sobre os SEIs 25806662 e 25565865. A Defesa postulou para que seja informado se houve extravio, omissão ou outra razão para a não juntada formal dos documentos e, caso estejam disponíveis, que sejam imediatamente inseridos nos autos. O MPF rejeitou as solicitações que buscam impor formalidades de cadeia de custódia a elementos de PAD, considerando-as protelatórias. O pedido de acesso a documentos faltantes de um processo administrativo já emprestado se enquadra na discussão sobre a regularidade e completude da prova emprestada. Decido. Tocante à resposta do ofício 62 (SEI nº 25479758) , verifico que se trata de expediente endereçado ao Chefe de Divisão de Telecomunicações - Brasília/DF, solicitando informações sobre os dados de rastreamento dos rádios digitais e transceptores digitais entre as 05h00 e 13h00 do dia 23/04/2020 , dos seguintes números e referências: Consoante se depreende do "Termo de Diligência (Rastreamento da Viatura Cruze BDH-6F23)" (arquivo SEI 25824456 ), a Divisão de Telecomunicações disponibilizou acesso aos dados de rastreamento da mencionada viatura, os quais foram gravados diretamente do sistema WFM e analisados pela equipe de investigação mediante gravação dos vídeos juntados ao processo administrativo pelos arquivos SEI nº 25897289, nº 25897303 e nº 25897430, todos devidamente carregados ao PAD. Por outro lado, depreende-se do "Termo de Diligência (Rastreamento da Viatura Jetta BBZ-4114) " (arquivo SEI nº 25850387 ), a Divisão de Telecomunicações disponibilizou acesso aos dados de rastreamento da referida viatura, os quais foram gravados diretamente do sistema WFM e analisados pela equipe de investigação mediante gravação dos vídeos juntados ao processo administrativo pelos arquivos SEI nº 25897182 e nº 2587255, ambos devidamente carreados ao PAD. Verifico, também, que nos autos de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5016649-14.2021.404.7002, atendendo à determinação deste Juízo (decisão proferida no evento 03), o Ministério Público Federal promoveu a juntada de diversos arquivos de documentos e vídeos extraídos dos procedimentos administrativos instaurados perante a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal (evento 27). Dentre eles, encontra-se o documento SEI nº 25729832 ("Termo de Diligências") , expedido nos autos do Processo nº 08659.017678/2020-51 , o informa a realização de diligência (via email) junto ao responsável pelo programa Rádio Digital - PRF Fábio Tibucheski, com o objetivo de confirmar a localização de terminais de rádios digitais de dotação da Delegacia de Fronteira de Foz do Iguaçu, cujos ISSI (Inter-RF Subsystem Interface) foram solicitados ao SICAI-PR (terminais móveis 10022595 e 10022029 e terminais portáteis 10500782 e 100500884). Consta desse termo, inclusive, que "o resultado da solicitação se encontra disponível no documento SEI 25733380" ( evento 27, OUT2 ). Registro que esse documento SEI nº 25729832 ("Termo de Diligências"), juntado no evento 27 (OUT2) dos autos nº 5016649-14.2021.404.7002 encontra-se anexado ao PAD nº 08659.016819/2020-18 pelo "Termo" - SEI 25779601 . Por outro lado, o teor do SEI nº 25733380 ("email resposta diligência rádio digital") encontra-se juntado nas telas 02-03 do evento 27, OUT2 ) e também refere-se ao Processo nº 08659.017678/2020-51 . Assim, embora os dados de rastreamento tenham sido efetivamente jungidos aos autos do PAD nº 08659.016819/2020-18, este Juízo não logrou encontrar, em análise superficial, a efetiva resposta ao ofício 62 ( SEI nº 25479758) encaminhada pela Divisão de Telecomunicações - Brasília/DF por meio da qual foi fornecido acesso ao sistema de rastreamento. Tocante ao pedido referente ao ofício requisitório de imagens das câmeras da EcoCataratas, e esclarecimentos sobre os SEIs nº 25806662 e nº 25565865 (este último mencionado no teor do Termo - SEI nº 25779601), entendo necessário que a Corregedoria preste os esclarecimentos postulados pela Defesa no item 06 da petição do evento 232, pois embora as imagens das câmeras da empresa Ecocataratas tenha sido juntadas e analisadas nos autos do PAD nº 08659.016819/2020-18, este Juízo não logrou encontrar eventual ofício requisitório da mencionada diligência. Dessa maneira, entendo que o pedido formulado pela Defesa no item 06 da petição do evento 232 merece deferimento . Nesse sentido, expeça-se ofício à Corregedoria da PRF/PR requisitando as informações postuladas pela Defesa no item 6 da petição do evento 232. Deverá ser esclarecido, ademais, se o processo nº 08659.017678/2020-51 e o documento SEI nº 25733380 têm algum tipo de relação com o FATO investigado no processo nº 08659.016819/2020-18 (pelos quais os réus foram denunciados na presente ação penal e que tratam do suposto desvio/apropriação de mercadorias em tese apreendidas em poder de Elienai Xavier , no dia 23/04/2020 , em tese, praticado pelos PRFs Eliel Wagner Caldeira e Daniel Kenzo Komiyama ). Em sendo confirmada a relação do processo nº 08659.017678/2020-51 e do documento SEI nº 25733380 com o FATO investigado no processo nº 08659.016819/2020-18, requisite-se, desde já, à Corregedoria da PRF, o fornecimento de link de acesso a este Juízo, por prazo de 06 meses. Prazo para cumprimento da diligência: 05 (cinco) dias . 4.7. Pedido de juntada de informações sobre contas e operações em plataformas de e-Commerce (VTEX e Mercado Livre) A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a ofício à Autoridade Policial para que junte as respostas encaminhadas pelas plataformas VTEX e Mercado Livre aos ofícios enviados no curso da investigação. O objetivo é obter informações sobre a existência de conta em nome de DANIEL KENZO KOMIYAMA , histórico de transações, anúncios, vendas, compras e demais dados pertinentes para elucidar a real extensão e natureza das supostas operações realizadas pelo acusado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento veemente deste requerimento por "flagrante falta de pertinência probatória" e "caráter protelatório". Afirmou que os fatos denunciados referem-se a peculato e crimes conexos, e não há nos autos qualquer indício que vincule as transações comerciais do acusado em plataformas de e-commerce aos crimes que lhe são imputados. Considerou o pleito excessivamente amplo, genérico e desprovido de qualquer fundamentação, bem como aduziu que tais documentos sequer foram utilizados para o oferecimento da acusação inicial. Decido. Durante a fase das investigações a Autoridade Policial Federal requereu o afastamento do sigilo de transações financeiras (dados e comunicações telemáticas) supostamente efetuado pelo investigado Daniel Kenzo Komiyama (dentre outros), através da operadora Mercado Livre/PAGO, pois a análise do fluxo das comunicações realizadas pelos emails emails daniel_kenzo@hotmail.com e kenzo.daniel@hotmail.com, teria revelado a existência de indícios de que o investigado possuiria constas nos sites de comércio eletrônicos MERCADO LIVRE e VTEX , já tendo realizado venda de aparelho celular (autos nº 5016649-14.2021.404.7002 - evento 57, AUTO2, telas 06-07). O pleito de afastamento do sigilo de transações financeiras (dados e comunicações telemáticas) efetuadas na operadora Mercado Livre/Pago pelo investigado Daniel Kenzo Komiyama através da conta kenzo.daniel@hotmail.com, foi deferido pelo Juízo por força da decisão proferida no processo 5016649-14.2021.4.04.7002/PR, evento 62, DESPADEC1 . Em cumprimento à referida decisão, foi expedido o alvará nº 700012300497 (evento 63, ALV4). Segundo consta do teor do Ofício nº 0533/2022 - DPF/PR, que a Autoridade Policial Federal informou ao Juízo que foram analisados os dados da conta kenzo.daniel@hotmail.com fornecidos pelo site MERCADO LIVRE. Foi informado, ademais, que " no período foi oficiado a plataforma VTEX solicitando informações sobre a conta que DANIEL KENZO KOMIYAMA possui junto ao site de comércio eletrônico, contudo, sem resposta até o momento". Nesse mesmo ofício a Autoridade Policial postulou o encerramento da quebra de sigilo de dados telemáticos tangentes ao investigado Daniel Kenzo Komiyama ( evento 80, REPRESENTACAO_BUSCA1 ) . Depreende-se, portanto, do Auto Circunstanciado de Interceptação/Quebra de Sigilo Telefônico/Telemático nº 02 - Operação Viagem da Turma -, encaminhado juntamente com o ofício nº 0533/2022 DPF/PR, que a equipe policial colacionou imagens que se tratam dos dados fornecidos pelo Mercado Livre a respeito do endereçamento eletrônico de Daniel Kenzo Komiyama (evento 80, AUTO2, telas 04-09 do autos nº 5016649-14.2021.404.7002). Todavia, além dos excertos colacionados ao ACIT nº 02/2022 (evento 80, AUTO2), este Juízo não encontrou nos autos o ofício por meio do qual o Mercado Livre encaminhou as respostas que foram colacionadas ao referido Auto Circunstanciado, tal como ocorreu, por exemplo, no evento 100. Em seu interrogatório judicial, o acusado Daniel Kenzo Komiyama foi indagado por sua Defensora a respeito das contas no Mercado Livre e Mercado Pago e VTEX, ao que o acusado respondeu, em apertada suma, que nunca teve site de e-commerce; que adquiriu um produto (whey protein) de uma uma loja hospedada nesta plataforma e que sua esposa teria usado sua conta no Mercado Livre para anunciar um celular usado dela para venda e que teria recebido email que explicou ter sido uma tentativa de fraude. Explicou que sua conta no Mercado Livre foi bloqueada por questão de seguraça devido a reclamação que realizou (evento 224, VÍDEOS 1 a 7). Diante disso e considerando que a Defesa demonstrou a necessidade e pertinência da diligência postulada, entendo que o pleito formulado no item 07 da petição do evento 232 merece deferimento . Nesse sentido, oficie-se/intime-se a Autoridade Policial Federal que preside as investigações da Operação Viagem da Turma/Spoliare (IPL nº 5016099-19.2021.404.7002), requisitando as informações requeridas no item 7 da petição do evento 232, no prazo de 05 (cinco) dias . No mesmo prazo , a Autoridade Policial deverá juntar aos autos o ofício que, segundo constou do ofício nº 0533/2022 DPF/PR (evento 80, REPRESENTACAO_BUSCA1 dos autos nº 5016649-14.2021.404.7002 - tela 05) teria sido encaminhado para a empresa VTEX (solicitando informações sobre conta), bem como deverá juntar aos autos eventual resposta posteriormente recebida da mencionada empresa. 4.8. Pedido de juntada das respostas das plataformas Facebook e Google aos ofícios de Quebra de Sigilo Telemático A Defesa do réu Daniel Kenzo Komiyama requereu ofício à autoridade policial para que junte as respostas das empresas FACEBOOK e GOOGLE aos ofícios nº 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e nº 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR, referentes ao fornecimento de dados cadastrais vinculados às contas identificadas na investigação. A ausência de acesso integral a essas respostas compromete o contraditório e a ampla defesa. O Parquet Federal manifestou-se pelo indeferimento deste requerimento, alegando "flagrante falta de pertinência probatória" e "caráter protelatório". Considerou a solicitação excessivamente ampla, genérica e desprovida de fundamentação, além de não conectada à tese acusatória. Decido. Compulsando os autos verifico que a Autoridade Policial Federal informou ter oficiado as empresas FACEBOOK e GOOGLE ("Ofício 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e Ofício 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR") requisitando o fornecimento de dados cadastrais das contas vinculadas ao investigado Daniel Kenzo Komiyama , bem como informou que, com base nas respostas recebidas teriam sido elaboradas as Informações 188/2021 e 190/2021, que indicaram os endereços eletrônicos daniel_kenzo@hotmail.com e kenzo.daniel@hotmail.com vinculadas a Daniel Kenzo Komiyama ( processo 5016649-14.2021.4.04.7002/PR, evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1 , telas 13-14). Por outro lado, apesar de os dados recebidos das empresas FACEBOOK e GOOGLE foram compilados pela equipe policial nas Informações Policiais nº 188/2021 e 190/2021 (evento 01, INF4 e INF5, dos autos nº 5016649-14.2021.404.7002), verifico que não consta dos autos o Ofício 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e o Ofício 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR", de maneira que é legítima a pretensão da defesa formulada no item 8 da petição do evento 232. Nada obstante tais informações policiais já estivessem jungidas aos autos nº 50166491420214047002, ao tempo da apresentação da defesa prévia pela Defesa (evento 64) e embora não haja contestação específica acerca da titularidade e uso dos endereços eletrônicos daniel_kenzo@hotmail.com e kenzo.daniel@hotmail.com por parte do réu Daniel Kenzo, entendo por bem deferir o pleito defensivo em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, em razão da complexidade do feito. Nesse sentido, expeça-se ofício/intime-se à Autoridade Policial que preside a investigação da chamada Operação Viagem da Turma/Spoliare, requisitando a juntada dos Ofícios 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR, bem como as respostas apresentadas pelas empresas FACEBOOK e GOOGLE, no prazo de 05 (cinco) dias . 4.9. Pedido de expedição de ofício à PRF para envio do Manual 023 e esclarecimento sobre sua vigência à época dos fatos A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que envie cópia integral do M-023, que regulamenta a confecção de boletins de ocorrência policial, esclarecendo se era o manual vigente em 22/04/2020. Caso contrário, que informe qual norma ou manual disciplinava a matéria à época e encaminhe respectiva cópia. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, afirmando que o pedido "carece de qualquer demonstração de pertinência e relevância" para o deslinde da ação penal. Argumenta que a validade de um boletim de ocorrência é aferida pela conformidade com a lei processual penal e os direitos constitucionais, e não por manual interno. Além disso, esta diligência "poderia e deveria ter sido requerida em momento processual anterior, notadamente na resposta à acusação", configurando um pedido protelatório neste momento. Decido. Embora a Defesa não tenha argumentado, especificamente, acerca da existência de eventual impedimento ou impossibilidade de realizar a diligência (juntada de eventual ato normativo que regulamentava a confecção do boletim de ocorrências policiais no âmbito da PRF em 23/04/2020), sem a intervenção do Juízo, mas considerando a relevância da diligência para o deslinde dos fatos e considerando que o acusado Daniel Kenzo Komiyama não mais integra o quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal, entendo, por bem, excepcionalmente, deferir a diligência postulada, para assegurar ao acusado o exercício da ampla defesa. Dessa maneira, expeça-se ofício à Corregedoria da PRF requisitando o cumprimento das diligências descritas nas letras A e B descritas no item 9 da petição do evento 232 (telas 27-28) dos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias . 4.10. Pedido de apresentação de Ordem de Missão, Briefing e Documentação correlata à execução do mandado de busca e apreensão A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à autoridade policial responsável para que apresente cópia integral da ordem de missão, briefing, relatório interno ou qualquer documento correlato que tenha orientado a equipe policial na execução do mandado de busca e apreensão nº 700014498791 na residência do acusado. Solicitou, ainda, a indicação formal de todos os agentes designados e que compareceram, e esclarecimento sobre orientações específicas para coleta de imagens de móveis, cômodos ou outros elementos da residência, inclusive para fins de subsidiar investigações diversas. Decido. Quanto a este pleito, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os argumentos expendidos pelo Ministério Público Federal na manifestação granjeada aos autos pelo evento 235, por esposar do entendimento expendido, nos seguintes termos, que passam a fazer parte da presente decisão: "O Ministério Público Federal manifesta-se pelo indeferimento deste requerimento, por sua desnecessidade e por invadir o sigilo de documentos internos da atividade das forças de segurança pública. O mandado de busca e apreensão nº 700014498791, bem como os respectivos autos de apreensão, já se encontram acostados aos autos do processo, comprovando a legalidade da medida e o que foi efetivamente arrecadado. A execução de um mandado judicial é ato público e sujeito à fiscalização do Poder Judiciário e do Ministério Público. Os agentes designados para a diligência são, via de regra, identificados nos próprios autos de apreensão ou em documentos já anexados ao inquérito policial ou processo. A ordem de missão, briefings e relatórios internos da Polícia são documentos de natureza preparatória e interna da investigação policial. Sua divulgação integral, sem a demonstração de uma ilegalidade concreta ou de uma nulidade processual que se busque comprovar, poderia comprometer a estratégia investigativa da autoridade policial e a proteção de informações sensíveis que compromete a própria atuação dos Órgãos de Segurança Pública, que não são inerentes à prova dos fatos ou à legalidade da medida. A defesa deve apontar, de forma específica e fundamentada, qual irregularidade ou vício busca comprovar com a obtenção de tais documentos, e não requerer uma devassa genérica sobre a atuação policial. Sem qualquer justificativa pontual e nexo causal com a nulidade arguida ou com a prova dos fatos, o pleito se mostra impertinente." Dessa maneira e especialmente considerando que a diligência postulada não interessa ao deslinde dos fatos narrados na denúncia e aditamento oferecidos nos presentes autos, indefiro o pedido formulado pela Defesa no item 10 da petição do evento 232. 4.11. Pedido de esclarecimentos sobre eventual retificação ou anulação do Boletim de Ocorrência Policial A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para que informe se houve retificação, alteração ou anulação do Boletim de Ocorrência Policial nº 1993629200423063000 (25468650), lavrado pelos policiais Kenzo e W. Caldeira. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia integral do documento retificado/anulado e da justificativa para a alteração; caso negativo, que seja certificada a informação. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, considerando-o "diligência protelatória e desnecessária" por ausência de demonstração de sua concreta pertinência com os fatos imputados. O MPF afirmou que a solicitação desvia o foco da instrução, gera ônus desnecessário e pode ser utilizada para retardar o feito, especialmente sem um claro nexo causal com suspeita de adulteração. Decido. Diante da relevância e pertinência da diligência requisitada para o deslinde dos fatos, entendo que o pleito formulado no item 11 da petição do evento 232 merece deferimento. Dessa maneira, expeça-se ofício à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal requisitando o cumprimento das diligências descritas nos itens A e B do item 11 da petição do evento 232 (telas 31-32), no prazo de 05 (cinco) dias . Complementarmente, nos termos do artigo 156, inciso II, do CPP, determino que a Corregedoria da PRF encaminhe relatório dos LOGs de acesso aos sistemas eletrônicos informatizados do órgão (PDI ou PDO), tangente ao BOP nº 1993629200423063000, devendo esclarecer o nome do policial, data e horário que da criação e de eventuais edição ou exclusão do referido documento nos sistemas eletrônicos da Polícia Rodoviária Federal. Deverá ser informado, ainda, se a Corregedoria da PRF formulou qualquer tipo de comunicação à Receita Federal do Brasil para fins de alteração das informações que constaram do Auto de Apreensão de Mercadorias relativo ao BOP nº 1993629200423063000. Hipótese positiva, deverá ser encaminhado a este Juízo cópia da comunicação realizada e da resposta da Receita Federal do Brasil, se houver. 4.12. Pedido de deferimento de prova emprestada da Ação Penal nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR (Processo Elienai) A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu o deferimento da produção de prova emprestada consistente na integralidade dos elementos probatórios colhidos na Ação Penal nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR (Processo Elienai), incluindo depoimentos, documentos, laudos e demais peças que guardem relação com os fatos objeto desta ação penal, com destaque para o ANEXO - RELAÇÃO DE MERCADORIAS E DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EVADIDOS do TERMO Nº 46249/2020114. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, argumentando que, conforme as informações disponíveis, " nenhuma prova foi sequer produzida" nos autos da Ação Penal nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR (processo de Elienai) até o presente momento processual. Assim, sustentou que "Não há o que ser 'emprestado' se não há prova constituída". O MPF considerou a solicitação protelatória e inadequada para o momento processual, não se enquadrando nas hipóteses do art. 402 do CPP. Decido. Diante da indiscutível conexão e pertinência temática alegadas pela Defesa, o pedido de compartilhamento de provas deverá ser deferido, em especial quanto ao documento denominado "ANEXO RELAÇÃO DE MERCADORIAS E DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EVADIDOS do TERMO Nº 46249/2020114", na forma requerida pela Defesa. Anoto que tais informações constam (ou deveriam constar) do PAD/SEI nº 08659.016819/2020-18, pois foi expedido o Ofício 63/2020/SICAI-PR/CORREG-PR/SPRF-PR (SEI 25485692) à Receita Federal solicitando justamente as informações que tratam o documento supramencionado, indicado pela Defesa, cujo compartilhamento ora se defere. Esclareço que o compartilhamento ora deferido se refere a toda e qualquer prova existente e já produzida ou que venha a ser produzida no feito nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR, até a data da apresentação das alegações finais pelas partes, na presente ação penal. 4.13. Pedido de relatório de produtividade funcional do acusado Daniel Kenzo Komiyama A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu o envio de ofício à Polícia Rodoviária Federal para que forneça relatório de produtividade funcional do acusado, abrangendo o período de 2015 a 2020, com indicação de apreensões, elogios, avaliações funcionais e histórico de desempenho. A defesa alegou que o relatório é relevante para a contextualização da trajetória profissional do réu e para uma apreciação mais completa de sua conduta. O Ministério Público Federal opô-se ao deferimento deste requerimento. Considerou o pedido "manifestamente impertinente e desprovido de qualquer relação com os fatos criminosos" objeto da presente ação penal, revelando-se totalmente protelatório. A produtividade funcional do acusado, por si só, não possui conexão lógica ou fática com os crimes imputados. O MPF aponta que este tipo de diligência "poderia e deveria ter sido requerida em momento processual anterior, notadamente na resposta à acusação", configurando uma diligência protelatória e sem fundamento. Decido. Com razão o Ministério Público Federal porque, no ponto, deve incicir os efeitos da preclusão temporal, pois o prazo para requerer provas que não decorram diretamente da intrução probatória (artigo 402 do CPP) é, sem dúvidas, a apresentação da defesa prévia (ou resposta à acusação), certo que, naquela oportunidade, a Defesa não formulou o referido pedido. Dessa maneira, indefiro o pedido formulado no item 13 da petição do evento 232. Em razão do disposto no artigo 231 do Código de Processo Penal, anota que não há qualquer óbice que Defesa providencie a juntada do relatório objetivado, pois é certo que se trata de documento que pode ser obtido pelo próprio réu Daniel Kenzo Komiyama perante a Polícia Rodoviária Federal, ainda que não mais integre o quadro de servidores do órgão. 4.14. Pedido de supressão de documentos inadmissíveis mantidos no aditamento da denúncia (anotações caderno de capa laranja) A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a supressão imediata das imagens e anotações extraídas do caderno de capa laranja (item 06 do Termo de Apreensão nº 3197703/2023), que ainda constam no ANEXO 2 do Evento 9 (aditamento da denúncia), em conformidade com decisão judicial anterior que já determinou a supressão. O MPF não se opõe à supressão, desde que esta se restrinja e seja feita "em estrita conformidade com a decisão já proferida por este Juízo no Evento 77" (item “Do pleito de inadmissibilidade de documentos”). O MPF reiterou que a supressão deve se limitar às "anotações feitas pelo investigado, decorrentes de PAD". Decido. Diante da pertinência e adequação do pleito formulado pela Defesa no item 14 da petição do evento 232 e considerando que é consectário lógico da decisão proferida por este Juízo no evento 77 dos presentes autos, defiro o pedido de supressão das imagens e anotações extraídas do caderno de capa laranja (item 06 do Termo de Apreensão nº 3197703/2023) . Dessa maneira, devem ser suprimidos dos presentes autos: a) o teor da tela 33 do evento 09, ANEXO 2, a partir do terceiro parágrafo até o final da página; b) todo o teor da tela 34 do evento 09, ANEXO 2; c) todo o teor da tela 35 do evento 09, ANEXO 2; d) todo o teor da tela 36 do evento 09, ANEXO 2; e) todo o teor da tela 37 do evento 09, ANEXO 2; f) todo o teor da tela 38 do evento 09, ANEXO 2, e g) todo o teor da tela 39 do evento 09, ANEXO 2. Para cumprimento da presente decisão, deverá a Secretaria verificar com o Setor de TI (ou Setor responsável pelo eproc) acerca da possibilidade de realizar as supressões ora determinadas no próprio documento juntado no ANEXO 2 do evento 09, para o fim de não realocar (fisicamente) o aditamento da denúncia para que não se altere a ordem de sua juntada cronológica. Em não sendo possível, deverá a Secretaria providenciar as supressões ora determinadas em novo documento a ser juntado aos autos, mediante a lavratura de certidão, a exemplo do que foi realizado no evento 292 dos autos do IPL nº 5016099-19.2021.404.7002, não havendo necessidade do acompanhamento presencial das partes, pois basta, para fins de ciência e fiscalização da diligência, a prévia intimação acerca dos termos da presente. V. Prejudicada a análise do pleito formulado pelo acusado Daniel Kenzo Komiyama na parte final de seu interrogatório pelo teor da decisão proferida por este Juízo no evento 06 dos autos de Pedido de Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança nº 5012090-72.2025.4.04.7002/PR (cópia juntada aos presentes autos pelo evento 229). VI. O Ministério Público Federal requereu a renovação do link de acesso à íntegra do PAD nº 08659.016819/2020-18, bem como de eventuais links de seus processos administrativos dele decorrentes, realizadas no âmbito da Corregedoria da PRF com relação aos fatos da presente Ação Penal, para integral acesso a documentos, imagens e termos de depoimentos coligidos e para a sua utilização como prova no presente processo (evento 235, item iv, telas 13-14). Considerando que o link apresentado pelo ofício nº 40/2025/CORREG-PR/SPRF-PR, pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, para acesso do PAD nº 08659.016819/2020-18, encontra-se válido até 05/12/2025 (evento 159, OFIC2), defiro o pedido formulado pelo Parquet Federal no tocante ao fornecimento de link de acesso a eventuais processos administrativos diretamente decorrentes ou vinculados ao PAD nº 08659.016819/2020-18, sejam prévia ou posteriormente instaurados. Nesse sentido, oficie-se à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, requisitando o cumprimento da diligência, a fim de que seja(m) fornecido(s) os link(s), com validade de 06 (seis) meses. VII. Intimem-se. VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.a. Em razão da complexidade do feito, da quantidade de pleitos de diligências deferidas nos presentes autos, após o cumprimento da presente decisão e decorridos os prazos ora assinalados, intimem-se as partes para que, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) , em atenção à postura colaborativa que se espera de todos os sujeitos processuais, informem ao Juízo sobre eventual diligência não cumprida, devendo requerer o que entenderem de direito, certo que a eventual falta de resposta tempestiva à diligência deferida, que não for objeto de manifestação da parte nos termos da presente decisão, não impedirá o julgamento do feito. 8.b. Tudo cumprido e em nada sendo requerido pelas partes nos termos do item 8.a da presente decisão, certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados, nos termos do artigo 321 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62/2017) e, na sequência , intimem-se , sucessivamente, o Ministério Público Federal e as Defesas para que apresentem as suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias , o que se defere em razão da complexidade do feito.

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Processo nº 5014099-07.2025.4.04.7002

ID: 329167075

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014099-07.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA BANASZEWSKI ROSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA RISDEN SANHUEZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014099-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALERIA BANASZEWSKI ROSSO ADVOGADO(A) : AMANDA RISDEN SANHUEZA (OAB PR090386) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014099-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALERIA BANASZEWSKI ROSSO ADVOGADO(A) : AMANDA RISDEN SANHUEZA (OAB PR090386) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, a título de emenda à inicial: em última oportunidade, juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada; II. Produção de prova oral nos termos e requisitos abaixo indicados. 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 6. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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Processo nº 5012159-85.2024.8.08.0021

ID: 339671765

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012159-85.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA APARECIDA BORGES FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5012159-85.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAGNA APARECIDA BORGES FARIA, CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA PENALVA DE OLIVEIRA - ES19681 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 81 § 3º, da Lei 9.099/95, passo imediatamente a fundamentação e ao dispositivo. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que tange à assistência judiciária gratuita, insta destacar que no rito próprio dos Juizados Especiais, é garantida a isenção de custas e honorários advocatícios em 1º grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, pode a parte, em fase recursal, renovar o pleito em sede preliminar de recurso ou contrarrazões, consoante dispõe o artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Outrossim, arguiu Estado do Espírito Santo a prejudicial de prescrição quinquenal do FGTS. Verifico que a referida preliminar se confunde com o mérito da lide e com ele será analisada. Não havendo preliminares, passo ao mérito da lide. A questão gira em torno do direito ou não da parte autora ao pagamento de verbas de FGTS, na relação contratual em que se encontra submetida a regime especial de contratação temporária regulada por leis estaduais, em relação aos contratos celebrados entre 2012 a 2023. O artigo 37, inciso IX da Constituição Federal prevê a contratação de servidores públicos temporários nos casos estabelecidos em lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. No âmbito federal, a contratação temporária está regulamentada na Lei nº 8745/93 e no âmbito estadual na Lei Complementar nº 809/2015. A parte autora manteve vínculo empregatício com o Estado do Espírito Santo entre os anos de 1996 a 2024, conforme os documentos juntados aos autos (id 56875414), sem a devida prestação de concurso público. Em que pese a alegação do requerido em sustentar a legalidade das contratações, ao fundamento de que foram realizadas para atendimento de necessidades temporárias, verifica-se que essa tese não restou evidenciada. Isso porque as contratações temporárias foram realizadas para períodos consecutivos, sempre para atuar como Auxiliar de Secretaria Escoalr, o que corrobora a existência de vagas abertas para o cargo e afasta a alegação da excepcionalidade dessas contratações. Nesse sentido, o seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, IX. Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo. Resolução nº 1.652, de 1993, arts. 2º e 3º, do Estado do Espírito Santo. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS: FIXAÇÃO. Resolução nº 08/95 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público. C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inc. II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. C.F., art. 37, IX. Nesta hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. II. - Lei 4.957, de 1994, art. 4º, do Estado do Espírito Santo e arts. 2º e 3º da Resolução 1.652, de 1993, da Assembléia Legislativa do mesmo Estado: inconstitucionalidade. III. - Os vencimentos dos servidores públicos devem ser fixados mediante lei. C.F., art. 37, X. Vencimentos dos servidores dos Tribunais: iniciativa reservada aos Tribunais: C.F., art. 96, II, b. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida relativamente ao artigo 1º da Resolução nº 1.652/93 da Assembléia Legislativa e julgada procedente, em parte. (STF - ADI: 1500 ES, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 19/06/2002, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 16-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02078-01 PP-00154) (grifos acrescentados). Ora, se as contratações temporárias abarcam os anos completos, de forma consecutiva, e sempre para o mesmo cargo e localização, resta evidenciado que o argumento do requerido não prospera, visto que efetivamente existem vagas abertas para o cargo. Este entendimento está em conformidade com a Súmula n. 363 do TST. Vejamos: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. (Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Deste modo, configuradas as sucessivas renovações dos contratos temporários, não restam dúvidas da nulidade dos contratos temporários por violação ao postulado constitucional do concurso público. E tratando-se de serviço essencial, como o caso dos autos, não há que se falar de aplicação da temporalidade e excepcionalidade do interesse público. Assim, se mostra cabível o pleito relativo ao FGTS - Fundo de garantia por Tempo de Serviço. Segue entendimento jurisprudencial sobre o tema: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Contratação de pessoal, pela administração pública, sem realização de concurso. Contrato nulo. Validade constitucional do art. 19-a da Lei nº 8.036/90. Depósito de FGTS devido. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 596.478/RR. Recurso de agravo improvido.” (STF; RE 888316; Segunda Turma; Rel. Min. Celso de Mello; Julg. 30/06/2015; DJE 06/08/2015; Pág. 161) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, a contratação temporária pela administração pública deve ser (I) Definida em Lei; (II) Por tempo determinado, (III) Para atender à necessidade temporária; e (IV) ser de excepcional interesse público. 2. Havendo prorrogações sucessivas de contrato temporário, mormente nas hipóteses em que o serviço prestado pelos contratados tem caráter essencial, não há falar em temporariedade da contratação e tampouco na excepcionalidade do interesse público, sendo, portanto, nulo o contrato. 3. Nos termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, declarado nulo o contrato temporário é devido ao contratado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).4. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo a FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. 5. Havendo condenação contra a Fazenda Pública a verba de sucumbência deve ser fixada por equidade (CPC, art. 20, §4º),6. Recurso parcialmente provido.” (TJES; RN 0003729-26.2010.8.08.0021; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 28/07/2015; DJES 07/08/2015) “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO. FGTS DEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF E DO TJES. 1. Nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, é devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Resolução da matéria mediante adoção do posicionamento jurídico firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com reconhecimento de repercussão geral. 3. Recurso desprovido.” (TJES; AgRg-AP-RN 0005629-78.2009.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 14/07/2015; DJES 28/07/2015) No tocante aos efeitos, na declaração de nulidade do contrato de trabalho, em face das suas peculiaridades, a situação ganha contornos diferentes daqueles decorrentes da declaração de nulidade contratual disciplinada no Direito Civil. Na regra civilista, o ato manifestamente ilegal não produz efeitos no mundo jurídico desde sua origem, portanto, a declaração de nulidade opera efeitos 'ex tunc'. Sob essa ótica do direito comum, a nulidade atingiria o próprio contrato, produzindo a dissolução da relação desde a sua formação. Nesse passo, a nulidade, 'a priori', retroage ao instante em que as partes formalizaram o pacto, dele não irradiando qualquer efeito. A consequência dessa declaração é a restituição, pelas partes envolvidas, de tudo o que receberam, retornando as coisas ao 'status quo ante'. No entanto, a prestação de trabalho é de trato sucessivo, cujos efeitos, uma vez produzidos, não podem desaparecer retroativamente, tornando iníquo desprezar o trabalho realizado pela pessoa com a prestação de serviços. Nesse quadro, não se trata de criar encargos para o Estado em matéria de servidor público, mas de estabelecer um meio de ressarcir o trabalhador quanto ao trabalho prestado em benefício do ente público, o que somente torna-se possível através da quantificação pecuniária. A jurisprudência majoritária dos Pretórios Trabalhistas é no sentido de que são devidos nos casos de contratação nula tão somente os salários em sentido estrito, pelas horas de efetivo labor, o que traduz interpretação mais apertada dos efeitos da nulidade em sede trabalhista. Com o advento da Medida Provisória n. 2.164-41, de 24 de agosto de 2001, firmou-se o entendimento de que também são devidos os depósitos do FGTS de todo o período contratual. Cumpre assinalar que a Medida Provisória n. 2.164-41/2001, ao determinar o pagamento do FGTS aos trabalhadores que tiveram seus contratos declarados nulo, não validou uma situação manifestamente ilegal e inconstitucional, mas apenas regulou um dos seus efeitos, motivo pelo qual não se observa qualquer inconstitucionalidade em seu teor. Vale registrar que, conforme sobredito e em apertada síntese, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, o trabalhador tem direito apenas ao pagamento da contraprestação pactuada e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, de acordo com a Súmula nº 363 do TST que, reconhecendo a repercussão geral, entendeu ser cabível tal verba. Quanto a prescrição, a fim de solidificar entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uníssono no sentido de que a ação de cobrança de débito de FGTS contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Decreto nº 20.910/32, vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade; - É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência; - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, apenas o pagamento do salário para o período da prestação do serviço, além do pagamento do FGTS; - No que diz respeito à prescrição para requerimentos de FGTS perante entes públicos, deve-se aplicar o disposto no Decreto nº 20.910 (prazo prescricional de 05 anos), por ser uma regra especial, que prevalece sobre a previsão geral do prazo trintenário (art. 23, § 5º, Lei nº. 8.036/1990); - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Rel.: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral - DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017), cujos embargos declaratórios foram julgados em 03/10/2019, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E; - Em relação aos juros de mora, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/0 9, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar a redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, no percentual de 0,5% ao mês, até 29/06/2009, a partir de quando, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.10.001576-4/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. Em relação à Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/1932. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, entre a data de encerramento do contrato temporário e o ajuizamento da presente ação transcorreram mais de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito. 3. Inaplicabilidade do Tema 608 do STF. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 70083343723, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 19-02-2020) Destaquei ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/1932. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. 3. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90." (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1735299/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) Destaquei Na mesma linha, seguem precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0036275-28.2010.8.08.0024 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE/RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: LEONARDO CARVALHO DA SILVA RECORRIDA/RECORRENTE: JUSLENE XAVIER DA SILVA ADVOGADO: PATRICK LEMOS ANGELETE MAGISTRADA: MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA. EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINQUENAL. FGTS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF, no julgamento do ARE n.º 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas é quinquenal. A partir da modulação dos efeitos da decisão (ex nunc), foi definido que aqueles em que o termo inicial da prescrição tivesse ocorrido após a data do julgamento (13.11.2014), aplicar-se-ia, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos, enquanto que para aqueles em que o prazo prescricional já estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro, ou seja, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da decisão da Suprema Corte. 2. A Constituição Federal de 1988 prevê que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público, sendo excepcionalmente admitida a contratação temporária de servidores, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal. 3. A declaração de nulidade dos contratos de trabalho temporário firmados pelo Poder Público sem concurso público, fora das hipóteses legais excepcionais da referida contratação, gera ao trabalhador o direito à percepção dos valores referentes ao FGTS, conforme o julgamento do IRDR n.º 0028123-53.2016.8.08.0000, perante este E. TJES. 4. É ônus da pessoa física que aufere o acréscimo patrimonial arcar com os tributos devidos, cuidando-se de obrigação tributária intransferível. Ademais, como foi declarada a nulidade das contratações temporárias por ausência de concurso público, a condenação tem natureza indenizatória, e, não existindo condenação em salários, sequer se pode falar em pagamento de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Juslene Xavier da Silva, negar provimento ao recurso do Estado do Espírito Santo e julgar prejudicada a remessa necessária. Vitória (ES), Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024100362755, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 14/02/2020) Destaquei Apelação Cível nº 0029685-64.2012.8.08.0024 Apelantes: Clemilda Jacinta Binda e outros Apelados: Detran ES e IPAJM Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 200/01. DIREITO DE FUNDO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. AUSÊNCIA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição contra a Fazenda Pública é regida, em regra, pelo Decreto nº 20.910/32, cuja norma do art. 1º prevê que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. Quanto à natureza do ato que permite o enquadramento ou reenquadramento funcional, a jurisprudência pátria é firme ao sedimentar que tal configura ato único de efeito concreto, não caracterizando relação de trato sucessivo, tendo em vista que o direito de fundo é o próprio enquadramento e não os seus efeitos. Precedentes. 3. Considerando que a Lei Complementar nº 200 é de 2001 e que a presente ação, cuja pretensão é o enquadramento funcional a fim de se obter as consequentes vantagens financeiras, somente fora proposta em 2012, correta a sentença que reconheceu a respectiva prescrição, eis que ultrapassado o respectivo prazo quinquenal. 4. Recurso conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória, ES, 10 de dezembro de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024120288063, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data da Publicação no Diário: 13/01/2020) Destaquei Deste modo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, e tendo sido a ação ajuizada em 19/12/2024, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas/contratos anteriores a 20/12/2019. Ademais, não há o que se falar das parcelas posteriores ao ano de 2021, nos limites da causa de pedir autoral (item “5” do rol de pedidos da inicial), que poderão ser cobradas em ajuizamento de ação pertinente em momento oportuno, eis que é certo que a pretensão autoral não recai sobre a declaração de nulidade do contrato/vínculo cujo exercício está em curso. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial para DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, contratos/vínculos 22, celebrados entre a parte autora MAGNA APARECIDA BORGES FARIA e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONDENANDO o requerido ao pagamento de FGTS, pelos períodos demonstrados no id. 56875414, iniciados em 20 de dezembro de 2019, das horas efetivamente trabalhadas até 01 de fevereiro de 2021 (id 56875414, página 7 – vínculo 22), considerando a prescrição ora declarada. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios a teor do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após arquivem-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), na forma do art. 40 da lei 9.099/95. LEONARDO FEITAL DELGADO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari-ES, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5015360-07.2025.4.04.7002

ID: 328912186

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015360-07.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC SANCHES PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERNANDA VARGAS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015360-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ISAAC SANCHES PEDROSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDA VARGAS DE SOUZA (OAB PR090944… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015360-07.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ISAAC SANCHES PEDROSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDA VARGAS DE SOUZA (OAB PR090944) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Determino a realização de perícia médica judicial preferencialmente com especialista em PSIQUIATRIA, não sendo possível, com MÉDICO DO TRABALHO, CLÍNICO GERAL ou ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. Suspenda-se o feito até que seja disponibilizada data na pauta de perícias, em seguida: Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem , para agendar perícia com médico integrante da AJG, devendo ser respondidos os QUESITOS GERAIS E ÚNICOS, ficando consignado que somente serão aceitos quesitos das partes caso diversos aos do Juízo, sejam necessário ao deslinde da causa e desde que apresentados após a juntada do laudo pericial aos autos . Ao final desta decisão estão transcritos os referidos quesitos, para conhecimento das partes. Agendada a perícia, intime-se a parte autora para comparecer ao ato, portando cópia integral de seu(s) prontuário(s) médico(s) referente(s) aos últimos 5 (cinco) anos e demais documentos médicos que possuir acerca da(s) doença(s) que alega ter (laudos de exames de imagem, atestados, receitas etc), especialmente exames de imagem que não possam ser vinculados aos autos por incompatibilidade técnica com o processo eletrônico, tais como ecografia, tomografia, raio-x, entre outros. Intime-se , inclusive, para até 3 (três) dias antes da data da perícia, caso não tenha feito, anexar aos autos cópia das páginas que contenham anotações em sua CTPS, bem como de todos os documentos médicos acima mencionados, ficando ciente de que somente serão consideradas as conclusões periciais que tiveram por base documentos médicos contidos no processo eletrônico . Cientifique-se o(a) perito(a) : a) sobre o dever de informar se anteriormente atendeu a parte autora (exceto perícias judiciais) e, em caso positivo, de não realizar a perícia médica; b) caso a parte autora apresente, por ocasião da perícia, documentos médicos que ainda não constem do processo eletrônico, o perito(a) deverá analisá-los e considerá-los para a confecção do laudo e informar o fato ao Juízo , a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Nos termos do OFÍCIO n. 00057/2017/DIPREV/PFPR/PGF/AGU, em a que Procuradoria Federal solicita dispensa de intimação dos despachos e/ou atos ordinários que se limitam a aprazar a perícia médica judicial, determino a não intimação acerca da perícia médica agendada. Fica a parte autora ciente de que eventual/novo pedido de antecipação de tutela, no curso do processo, será analisado por ocasião da sentença. III. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. IV. Sendo a perícia médica dispensada ou favorável à parte autora, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. V. Com a juntada do(s) laudo(s) pericial(is): a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. Caso ainda não esteja regularmente representada nestes autos, sendo constatada a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar cópia de termo de curatela , ainda que provisório, OU anexar documento médico atestando expressamente a incapacidade para os atos da vida civil bem como termo de compromisso assinado por pessoa maior e capaz, apta a ser nomeada como seu(ua) curador(a) (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos da parte autora) , conforme modelo juntado aos autos, para fins de posterior nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC , exclusivamente para a representação dos interesses da parte autora nesta ação, bem como apresentar cópia dos documentos pessoais do(a) curador(a) em qualquer dos casos. Saliente-se que eventual nomeação de curador(a) especial tem validade apenas para a prática de atos processuais neste feito, portanto, cabe à parte autora providenciar a regularização de sua representação no Juízo competente para atuação em outras esferas , como na via administrativa e perante instituição bancária, que será necessária em caso de procedência do pedido . VI. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . VII. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise. Quesitos Únicos (Benefício Assistencial) 1. Número do processo: 2. Dados da parte autora: a) nome completo: b) sexo: c) data de nascimento/idade: d) estado civil: e) escolaridade: f) profissão exercida: 3. A parte autora é/já foi paciente deste perito? 4. Anamnese: 5. Exame físico: 6. Documentos médicos (exames, receitas médicas, prontuário médico, etc.) analisados com as respectivas datas e resultados: 7. A parte é/foi portadora de alguma moléstia/deficiência/lesão física ou mental? Informar a classificação no Código Internacional de Doenças – CID e a data de início da(s) doença(s) - DIB . 7.1 Descrever histórico da (s) doença (s): 8. A parte autora está seguindo o tratamento que lhe foi indicado? 9. Tratando-se de pessoa com idade inferior a 16 anos, a moléstia/deficiência/lesão constatada limita o desempenho de atividades compatíveis com sua faixa etária (por exemplo, estudo, brincadeiras, esporte, inserção social, etc)? 10. A parte autora apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos durante um período mínimo de 2 (dois) anos? 10.1 Desde que data? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 10.2 Essa incapacidade é total ou parcial? 11. Há incapacidade transitória ou permanente que impeça a parte autora de exprimir sua vontade, necessitando da nomeação de um representante legal (curador) para exercer os atos da vida civil por ela? 13. A parte autora, em razão da moléstia/deficiência/lesão que possui/possuía, necessita/necessitava da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? 13.1 De que maneira? 13.2 Sendo permanente, a partir de quando? ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 13.3. Sendo temporária, em qual período? ( / / ) a ( / / ), com base no (FUNDAMENTAR): 14. Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes sobre o que foi constatado. Obs.: A parte autora foi intimada para anexar ao processo eletrônico, antes da data da perícia judicial, todos os documentos necessários para demonstrar sua incapacidade laborativa, caso descumpra a intimação apresentando novos documentos somente no momento em que for examinada, deve o perito analisá-los, informando o fato ao Juízo, a fim de que seja lançada intimação para a juntada dos respectivos documentos. Local e data: Nome do Perito: Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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Processo nº 5022049-24.2025.4.04.0000

ID: 329080261

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5022049-24.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL KENZO KOMIYAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DAS NEVES PICOUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5022049-24.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : DANIEL KENZO KOMIYAMA ADVOGADO(A) : VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB PR034728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedi… Habeas Corpus Nº 5022049-24.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : DANIEL KENZO KOMIYAMA ADVOGADO(A) : VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB PR034728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL KENZO KOMIYAMA contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz de Iguaçu/PR que, nos autos da Ação Penal nº 50139481220234047002, indeferiu pedido de produção de provas consistentes no acesso aos elementos da negociação do ANPP do corréu Diogo Conti, alegando cerceamento de defesa ( processo 5013948-12.2023.4.04.7002/PR, evento 237, DESPADEC1 e evento 284, DESPADEC1 ). Sustenta a defesa, em síntese, que o Acordo de Não Persecução Penal homologado padece de ilegalidade, pois teria o Ministério Público Federal feito alterações nos termos do acordo de modo a obter delação premiada às avessas, obrigando o corréu Diogo a comparecer em audiência e circunstanciar os fatos contra o paciente, motivo pelo qual foi solicitado pela defesa o acesso pormenorizado dos elementos de negociação. Alega que sem esta diligência complementar, há prejuízo manifesto à defesa que ficará impedida de fiscalizar a legalidade das tratativas e a contextualização do depoimento de Diego como informante, configurando cerceamento de defesa. Por fim, aduz que sequer deveria ter sido permitida a oitiva de Diego como informante, pois terminantemente vedada pelo sistema processual penal, uma vez que transmuta a figura do acusado em uma fonte de prova. Requer a concessão de liminar para suspender o trâmite da ação penal e, no mérito, que seja concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade absoluta da oitiva de Diego Conti como informante, determinando-se seu desentranhamento e de todos os autos que dela derivem. Subsidiariamente, postula a declaração de nulidade da decisão que indeferiu o acesso aos aos elementos da negociação do ANPP do corréu Diogo Conti. É o relatório. Decido . A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos ( processo 5013948-12.2023.4.04.7002/PR, evento 237, DESPADEC1 ): (...) 4.1. Pleito sobre ANPP de Diogo Conti A Defesa constituída pelo réu Daniel Kenzo Komiyama requereu a intimação do Ministério Público Federal para apresentar as gravações em vídeo das reuniões de negociação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) envolvendo o informante Diogo Conti , alegando que apenas uma das três inexistentes foi disponilizada); a juntada de todos os e-mails enviados/recebidos sobre as tratativas (especialmente um e-mail encaminhado pelo assessor Arion em 05/02/2025) e todas as propostas de acordo formuladas durante as negociações do referido ANPP, para fins de instrução e análise no processo. A Defesa argumentou que tais elementos são cruciais para elucidar a regularidade, voluntariedade e lisura das tratativas, bem como para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impedindo a fiscalização da legalidade das tratativas e a contextualização do depoimento do informante. O MPF rechaçou veementemente a pretensão defensiva, alegando que o ANPP é um instrumento de justiça penal consensual e personalíssimo, cuja celebração é ato privativo do Ministério Público e do investigado. Afirmou que a voluntariedade na adesão ao ANPP foi devidamente homologada em juízo, tornando-se ato jurídico perfeito e acabado; que as informações já são públicas e a disponibilização das mídias/e-mails representaria ingerência indevida e desnecessária, além de quebra de sigilo de informações que não guardam pertinência com a prova dos fatos imputados aos réus. O MPF sustentou que o pedido é protelatório e desvirtua a finalidade do art. 402 do CPP. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme introduzido pela Lei nº 13.964/2019, configura-se como um instrumento de justiça penal consensual. Suas negociações, por sua própria natureza e finalidade de estimular a autocomposição e a celeridade processual, são revestidas de um grau de confidencialidade que visa proteger a liberdade de diálogo entre o Ministério Público e o investigado. A exposição indiscriminada dos detalhes das tratativas, das propostas iniciais e das comunicações intermediárias – que podem envolver estratégias, ponderações e até admissões preliminares não finalísticas – poderia inviabilizar ou desestimular a celebração de futuros acordos, comprometendo a efetividade desse importante mecanismo de desjudicialização penal. A preocupação do Ministério Público Federal com a "indevida quebra de sigilo de informações" é, portanto, legítima e amparada na necessidade de preservar a funcionalidade e a autonomia do instituto. O ANPP de Diogo Conti foi devidamente homologado pelo juízo nos autos nº 5012848-85.2024.4.04.7002 - Ev. 31). A homologação judicial pressupõe a análise da legalidade e, crucialmente, da voluntariedade do investigado em aderir aos termos propostos. Além disso, Diogo Conti foi ouvido no presente processo (Autos nº 5013948-12.2023.4.04.7002 - evento 224, VÍDEOS 12 e 13) na condição de informante, depreendendo-se de suas declarações a espontaneidade e livre vontade de celebrar o acordo com o Ministério Público Federal. Ele, inclusive, esclareceu que trocou de advogado porque o anterior não aceitou o acordo, uma vez que ele " queria muito fazer o acordo" e "precisava pensar em mim" , pois o advogado anterior "entendeu que poderia prejudicar os as outras pessoas que ele também estava defendendo ". Tais declarações, colhidas em audiência e submetidas ao contraditório, reforçam a higidez do ato praticado por Diogo Conti . Importante relembrar, consoante aduzido pelo Parquet Federal na manifestação do evento 235, que " a valoração de tal depoimento o, bem como de todas as provas, cabe ao E. Juízo, no exercício do princípio do livre convencimento motivado (...)", o que certamente será realizado por este magistrado no momento sentencial. Dessa maneira, considerando o teor do procedimento nº 5012848-85.2024.4.04.7002 e o teor das declarações prestadas pelo informante Diogo Conti nos presentes autos, especialmente no tocante à espontaneidade e voluntariedade em firmar o acordo de não persecução penal, bem como considerando que as declarações do referido informante foram submetidas ao regular contraditório por todas as partes, não vislumbro necessidade e tampouco adequação na providência requerida pela Defesa, razão pela qual indefiro o pleito formulado no item 1 da petição do evento 232 . 4.2. Pedido de esclarecimentos sobre a extração das gravações de vídeo utilizadas como prova emprestada do PAD A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF para que apresente documentação detalhada sobre o histórico de manuseio dos dispositivos e mídias das gravações de vídeo acostadas ao procedimento administrativo e utilizadas como prova emprestada, em especial do vídeo 29009156 (gravação da entrevista da equipe BDCOR com o Sr. Elienai Xavier, realizada em 23/04/2020); dos vídeos sequenciais 25530538 e 25530677 (possível encontro entre CONTI e KENZO próximo à pizzaria do Onofre); do vídeo 25672137 (imagens de câmera com a suposta passagem da viatura CRUZE BDH-6F23 e do Honda Civic) e do vídeo 25536440 (gravação da abordagem em frente à empresa TAJMILI), incluindo identificação dos responsáveis por cada etapa, registro do percurso e tratamento da mídia de destino, condições de armazenamento, descrição do equipamento utilizado (marca, modelo, número de série do DVR/NVR, sistema operacional e firmware), data/hora e método de extração, existência de logs, cálculos de hashes criptográficos (MD5, SHA-1, SHA-256), formato dos arquivos, autorizações formais e eventual termo de consentimento do entrevistado Elienai Xavier. A Defesa aduziu que existem incertezas graves que recaem sobre a autenticidade e integridade das referidas provas digitais, emprestadas ao Processo Administrativo Disciplinar, de maneira que haveria dúvidas quanto à legalidade da colheita de tais elementos, sustentando que a diligência é necessária para afastar eventuais alegações de irregularidade, adulteração ou quebra de integridade. Alegou, ademais, que quando há compartilhamento de informações a pedido da Corregedoria ao Ministério Público Federal, a correta documentação do histórico de manuseio das provas digitais é imprescindível para assegurar a autenticidade e integridade, nos termos do artigo 158-A e 158-B, ambos do CPP, que seriam aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo sancionador. O MPF se opôs à aplicação das exigências de "cadeia de custódia" dos moldes do Código de Processo Penal (art. 158-A do CPP) a provas originárias de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Argumentou que tais provas, ao serem trasladadas para o processo penal, adquirem natureza de prova emprestada documental, e sua validade é aferida pela regularidade de sua produção no âmbito administrativo (observância do contraditório e ampla defesa administrativa), que foram plenamente respeitados no PAD em questão. A ausência da cadeia de custódia criminal não as invalida. O MPF reiterou que os documentos relevantes já foram acostados e devem ser analisados pela sua natureza documental. Considerou, por fim, que se trata de pedido protelatório da defesa. Decido. Imperioso salientar que a aplicação irrestrita do regramento da cadeia de custódia, tal qual estabelecido na Lei Processual Penal, ao processo administrativo disciplinar (PAD) não se coaduna com a natureza e finalidade deste último. Enquanto o processo penal busca a aplicação da sanção criminal, com um regime probatório rigoroso e garantias robustas devido à gravidade das penas, o PAD visa a apuração de infrações administrativas e a aplicação de sanções disciplinares, com rito e finalidades distintas. A cadeia de custódia, no âmbito criminal, é essencial para assegurar a integridade e autenticidade da prova material, minimizando riscos de contaminação, adulteração ou extravio, elementos cruciais para a formação da convicção do juiz e para evitar nulidades. As obras de autores como Geraldo Prado e Aury Lopes Jr. destacam a importância dessas garantias no processo penal, onde a privação da liberdade está em jogo. No entanto, transpor esse rigor para o PAD seria desconsiderar que as provas produzidas em sede administrativa devem ser regidas pela lei específica que disciplina o rito disciplinar de cada esfera (federal, estadual ou municipal), que já prevê mecanismos próprios para a validade e valoração da prova. Tais legislações, ao tratarem do PAD, geralmente priorizam a celeridade e a efetividade na apuração dos fatos, sem, contudo, abrir mão do contraditório e da ampla defesa. Quando há a necessidade de empréstimo de provas produzidas no PAD para o processo criminal, a sua validade e admissibilidade não dependem da observância prévia da cadeia de custódia penal em sede administrativa. O que se exige, para que tais provas sejam utilizadas no âmbito criminal, é que elas sejam submetidas ao contraditório e à ampla defesa no próprio processo penal. Isso significa que deve ser garantido às partes a oportunidade de contestar, analisar e produzir contraprovas sobre o material probatório originado no PAD, garantindo a validade jurídica da prova no contexto criminal. Exigir o rito da cadeia de custódia penal no PAD seria um excesso formalista que desvirtuaria a natureza e os objetivos do processo administrativo. Além disso, analisado os autos da íntegra do processo PAD/SEI 08659.016819/2020-18 através do link de acesso fornecido pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal no evento 159, depreende-se que: a) segundo o depoimento prestado por Fabio Henrique Meurer Wasilewski, o referido inspetor, ao ser inquirido no âmbito do referido PAD, pelo Presidente Sérgio Brasil Silva , respondeu que o primeiro contato que tiveram com Elienai Xavier, no dia 23/04/2020, foi foi filmado com celular por Leandro , tendo explicado: "nós filmamos para respaldar a nossa ação e para mostrar a transparência no trabalho ". Declarou, ademais, que foi perguntado se Elienai Xavier se importava com a filmagem e ele respondeu que não se importava , sendo que a filmagem começou após a autorização. O depoente Fabio Henrique Meurer Wasilewski confirmou que possuía a gravação e poderia fornecê-la ao colegiado (28961254, 28955821). Consta dos autos do PAD um email dirigido por Sérgio Brasil Silva a Fabio Henrique Meurer Wasilewski (29003559) e, na sequência, a juntada do vídeo SEI 29009156. b) segundo o teor do Termo de Diligências (documento SEI 25529848, assinado pelos PRFs Cleandro da Silva Padilha e Fabio Henrique Meurer Wasilewski), os vídeos 255300538 e 25530677 tratam das imagens cedidas pelo proprietário da Pizzaria do Onofre , captadas pela câmera da casa anexa à referida pizzaria, que fica localizada na esquina da Rua Ipatinga com a Rua Consuelo . c) O documento SEI 25672137 trata de um Termo de Diligências por meio do qual os Policiais Rodoviários Federais Cleandro da Silva Padilha e Fábio Henrique Meurer Wasileski descreveram as diligências realizadas para Identificação do veículo e do PRF que aparece no encontro com o PRF Conti , constantes do documento SEI 25529848 e vídeos 25530538 e 25530677. Segundo consta do referido Termo de Diligências, o vídeo juntado pelo evento SEI 256412221 trata-se da gravação de uma câmera de vigilância de uma residência localizada "Rua Consuelo, número 1705", obtido com autorização do morador. d) O documento SEI 25536440 trata-se de um Termo de Diligências por meio do qual os os Policiais Rodoviários Federais Cleandro da Silva Padilha e Fábio Henrique Meurer Wasileski descreveram as diligências que realizaram no local onde Elienai Xavier declarou ter sido abordado na marginal da Rodovia BR 277 em frente ao Posto Idaza; que nas imediações desse local verificaram a existência de câmera de vigilância na empresa TAJMILI , localizada às margens da rodovia BR 277, na Rua Adolpho Lollato, 3996 - Área Industrial - Santa Terezinha do Itaipu , sendo que as imagens gravadas no evento SEI 25536372 tratam-se das imagens da referida câmera, obtida "após autorização dos responsáveis pela empresa TAJMILI" Assim, deve-se concluir pela desnecessidade da diligência para fins de verificar a existência de comunicação prévia da gravação do depoimento ou Termo de Consentimento ou ainda manifestação de ciência do entrevistado Elienai Xavier, objetivadas pela Defesa, pois consta do próprio vídeo SEI 29009156 que foi indagado a Elienai Xavier se este se importava de ser filmado , ao que respondeu: " não, eu não me importo" (vídeo SEI 29009156). Além disso, depreendem-se dos autos de PAD que se trata de vídeo realizado pelo aparelho celular de Cleandro [Cleandro da Silva Padilha]; o qual foi fornecido por Fabio Henrique Meurer Walileski por solicitação do Presidente do PAD. Quanto aos vídeos 255300538 e 25530677, depreende-se do PAD nº 08659.016819/2020-18 que as imagens foram obtidas pela equipe de policiais rodoviários federais Fabio Henrique Meurer Walileski e Cleandro da Silva Padilha , no âmbito de investigações preliminares, tendo sido fornecidas, respectivamente, pelo proprietário da Pizzaria do Onofre , localizada na esquina da Rua Ipatinga com a Rua Consuelo; pelo proprietário de uma residência localizada na Rua Consuelo, nº 1705 e pelos responsáveis pela empresa TAJMILI, localizada na Rua Adolpho Lollato, 3996 - Área Industrial - Santa Terezinha do Itaipu e que, embora não tenham sido qualificados nos autos do PAD, são pessoas plenamente identificáveis. Deve-se pontuar, inclusive, que os Termos de Diligências e os respectivos vídeos já estavam juntados ao processo SEI nº 08659.016819/2020-18 quando do oferecimento da denúncia nos presentes autos e, consequentemente, quando da apresentação da defesa prévia pelo denunciado Daniel Kenzo Komiyama (evento 64), de modo que a Defesa poderia ter arrolado como testemunhas os moradores das residências indicadas e responsáveis legais pela empresa TAJMILI para o fim de questionar quaisquer circunstâncias acerca da autenticidade e integridade dos vídeos, o que não ocorreu, incidindo no ponto, os efeitos da preclusão temporal. Considerando, por fim, que o acusado Daniel Kenzo Komiyama e sua Defesa têm pleno acesso ao PAD nº SEI nº 08659.016819/2020-18, deve-se assinalar que a providência poderia ter sido requerida pela própria parte ao Presidente da Comissão Processante para o fim de apresentar as informações ao processo penal, não tendo sido noticiado qualquer impedimento ou obstáculo para tanto, que demandasse a intervenção do juízo. Dessa maneira, considerando que o regramento acerca da cadeia de custódia estabelecido pelo Código de Processo Penal não é aplicável ao Processo Administrativo Disciplinar nos termos da fundamentação ora expendida, bem como que na prova compartilhada ao presente feito, oriunda do PAD nº 08659.016819/2020-18, existem elementos que, a princípio, fornecem segurança no tocante à origem, à forma e por quem foram obtidas as imagens indicadas pela Defesa e, sobretudo, considerando que não foi alegada a existência de qualquer impedimento, obstáculo ou impossibilidade de a Defesa obter as informações postuladas por suas próprias forças, não se vislumbra pertinência, adequação ou necessidade na produção da prova pleiteada. De outro lado, deve-se assinalar que Elienai Xavier foi ouvido na qualidade de informante durante a instrução probatória, de maneira que suas declarações foram submetidas ao regular contraditório, tendo sido conferido às partes ampla liberdade para formular seus questionamentos ao informante, cujas declarações serão oportunamente valoradas e cotejadas com os demais elementos de prova granjeados aos autos no momento sentencial. Forte nestes motivos, indefiro o pleito formulado no item 2 da petição do evento 232 . 4.3. Pedido de oitiva de Testemunha referida – PRF Sérgio Brasil Silva A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a oitiva, em audiência, do PRF SÉRGIO BRASIL SILVA, Presidente do CPAD, mencionado pelo PRF Fábio Henrique Meurer Wasilewski e pelo próprio réu. O objetivo é esclarecer sua participação na diligência, especialmente quanto ao recebimento, controle, transferência e preservação dos arquivos digitais produzidos (como a entrevista de Elienai Xavier), bem como sobre a condução da oitiva do PRF Meurer e a rotina de encaminhamento do material digital à comissão do PAD. A defesa justificou a necessidade diante de respostas evasivas da testemunha anterior sobre a cadeia de custódia. Não houve manifestação explícita do MPF sobre a oitiva desta testemunha em particular. Analisando o teor do depoimento prestado pela testemunha Fábio Henrique Meurer Wasileski (evento 198, VÍDEOS 2 e 3), este Juízo não encontrou menção expressa e específica ao nome de Sérgio Brasil Silva - Presidente da Comissão Processante do PAD. No entanto, depreende-se do referido depoimento que a testemunha afirmou que gravação de vídeo de Elienai Xavier, produzida por sua equipe, foi fornecida à comissão de debate. Essa declaração encontra-se corroborada pelo acerca do teor dos eventos SEI 28961254, 28955821, 29003559 e nº 29009156, do PAD nº 08659.016819/2020-18, apresentada no item 4.2, letra "a", da presente decisão, certo que do documento SEI 29003559 foi assinado por "PRF Sergio Brasil - Presidente CPAD". Assim, nada obstante o indeferimento do pleito referente à expedição de ofício à Corregedoria para obtenção de esclarecimentos sobre as extrações das gravações de vídeo realizadas no âmbito do procedimento administrativo (item 2 da presente decisão), entendo que está caracterizada a hipótese descrita no artigo, §1º do Código de Processo Penal, parecendo conveniente a este Juízo que o PRF Sérgio Brasil Silva seja devidamente inquirido no âmbito do presente processo penal. Dessa maneira, defiro o pedido formulado no item 3 da petição do evento 232 . Para tanto, paute-se data para realização da inquirição da testemunha referida, a qual deverá ser requisitada. Demais providências necessárias, pela Secretaria. 4.4. Pedido de esclarecimentos sobre a extração de imagens (capturas de tela) utilizadas como prova emprestada Sob a alegação de que o confronto das palavras das testemunhas com os Termos de Diligências acostados aos autos do PAD (link pelo evento 159), teriam surgido " dúvidas quanto à coleta das imagens de tela e fotografias" , a Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF objetivando a prestação esclarecimentos detalhados acerca das imagens do evento SEI nº 25645850 ("Termo de Diligências - Dra ANGÉLICA MENK - 2º contato - print de conversa"); do evento SEI nº 25468934 ("supostas ligações para UOP em 24/04/2020 [sic], por volta das 19h25, no celular funcional da UOP"); do evento SEI nº 25530804 ("suposta anotação de entrega de materiais de limpeza pela senhora SANDRA MARA SOUZA DE MENDONÇA") e, por fim, do evento SEI nº 25785376 ("Termo de Diligências - Ligações Lange e W. Caldeira, supostas ligações entre o PRF LANGE e Caldeira"). Os pontos que a Defesa pretende que sejam esclarecidos incluem: quem realizou a captura, data e hora exatas, dispositivo utilizado, versão do aplicativo, titular do dispositivo, método de captura, existência de outras capturas, se é arquivo original ou cópia, cálculo de hashes criptográficos, resolução, formato e qualidade da imagem, exibição completa ou parcial da conversa/evento, nomes e números de telefone dos participantes, consistência de datas e horários, fuso horário, acesso ao dispositivo original para perícia, existência de backups, contexto geral da conversa e autorizações formais de terceiros. Assim como para as gravações de vídeo do PAD, o MPF rejeitou a aplicação das regras de cadeia de custódia do CPP para provas oriundas de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tratando-as como prova emprestada documental. Argumentou que sua validade se baseia na regularidade da produção administrativa, que foi respeitada. Qualificando-o como "reiteração de um pedido genérico, sem demonstrar a relevância específica para o caso e sem apontar uma nulidade concreta", o Parquet Federal asseverou que se trata de solicitação com "caráter protelatório". Decido. Quanto ao pleito de esclarecimentos referente à imagem (print de tela de celular) constante do Termo de Diligência referente ao evento SEI nº 25645850 , considerando que se refere ao 2º contato telefônico realizado pela equipe de investigação preliminar com a advogada Dra. Angélica Terezinha Menk Ferreira , este Juízo procederá a análise acerca de sua adequação, pertinência e necessidade no próximo tópico da presente decisão, juntamente com a apreciação do pleito formulado no item 5 da petição do evento 232. Tocante aos dois prints de tela constantes do Termo SEI nº 25468934 (supostas ligações para UOP em 23/04/2020, por volta das 19h25, no celular funcional da UOP), depreende-se do próprio Termo de Diligências que se trata do telefone operacional do Posto de Polícia Rodoviária de Santa Terezinha de Itaipu, habilitado na linha de nº " 045 991420512". Por outro lado, quanto ao número nº " 043999291097" , que teria efetuado ligação para o aparelho celular utilizado no Posto da PRF de Santa Terezinha na manhã do dia 23/04/2020, depreende-se que se trata do número utilizado pela advogada Dra. Angélica Terezinha Menk Ferreira , certo que foi por meio desse número que a Autoridade Policial Federal obteve contato com a referida testemunha para o fim de realizar a chamada que foi gravada no bojo do IPL nº 5014749-30.2020.404.7002 (evento 04, DESP1, CERT3 e evento 05, ÁUDIO2). Por outro lado, depreende-se do termo do depoimento da referida advogada perante a Autoridade Policial que ela confirmou ter realizado a ligação para o Posto Policial de Santa Terezinha (e de outro posto policial do qual não lembra onde seria) para fins de verificação acerca de uma apreensão de celulares a pedido de uma cliente (evento 05, ÁUDIO 2, dos autos nº 5014749-30.2020.404.7002. Perante este Juízo, em apertada suma, a referida testemunha confirmou ter ligado para diversos lugares para obter informações sobre a apreensão de celulares que teria acontecido em um trecho da rodovia. Relatando lapso de memória decorrente do decurso de tempo, a testemunha declarou que passou todas as afirmações que detinha, à época, para um policial da Corregedoria, poucos dias depois da data dos fatos (evento 198, VÍDEO7). Por outro lado, a testemunha Márcio Azevedo , que declarou que estava trabalhando na Unidade Operacional (UOP) de Santa Terezinha na manhã do dia 23/04/2020, também declarou perante este Juízo que minutos antes da chegada de Elienai, uma advogada ligou para o Posto da PRF onde estava trabalhando na ocasião, para verificar se de fato ocorreu a apreensão e para onde a mercadoria foi destinada. Declarou, ademais, que anotou o nome e a OAB da referida advogada. Além disso, consta do PAD nº 08659.016819/2020-18, o documento SEI 25468631 que se trata de uma cópia da Parte Diária Operacional do Posto da PRF de Santa Terezinha de Itaipu, da qual consta o relato adicionado pelo PRF Márcio Azevedo, que no dia 23/04/2020, o nacional Elienai Xavier compareceu no local solicitando uma cópia do documento de apreensão de celulares e que alguns minutos antes, a advogada identificada como Dra Angélica Terezinha Menk Ferreira , de Londrina/PR, OAB 45215, fez contato com a UOP, por celular (43 9.9929-1097), para saber sobre de uma apreensão e para onde a mercadoria foi destinada. Dessa maneira, depreende-se que a informação constante do Termo de Diligências SEI nº 25468934 encontra-se confirmada por outros elementos nos autos, de maneira que não se vislumbra necessidade das informações postuladas pela Defesa para o fim de afastar quaisquer dúvidas quanto à coleta dos elementos de prova consubstanciados pelos prints de tela referidos no mencionado Termo de Diligências. Tocante ao SEI nº 25530804 , verifico que se trata do " Termo de Diligência (Registro de Entrega de Materiais de Limpeza) " por meio do qual os PRFs Fabio Henrique Meurer Walileski e Cleandro da Silva Padilha formalizaram da juntada da "imagem da anotação feita pela senhora SANDRA MARA SOUZA DE MENDONÇA dos materiais entregues na data de 23/04/2020 para equipe de serviço na UOP Santa Terezinha do Itaipu", referente aos esclarecimentos prestados conforme "Vídeo de Declaração" da referida servidora terceirizada, juntado aos autos do PAD pelo arquivo SEI nº 25529924 . Assim, depreende-se que o teor do vídeo SEI nº 25529924 corrobora as anotações constantes da imagem anexada pelo Termo de Diligências SEI nº 25530804, de maneira que o Juízo tem por suprida a necessidade de informações postulada pela Defesa, seja porque os servidores que colacionaram a imagem e firmaram o Termo de diligências têm fé pública, seja porque está descrito que a anotação foi feita pela servidora terceirizada Sandra Mara Souza de Mendonça, devidamente ouvida por meio de vídeo gravado pela equipe de investigações no dia 27/04/2020. Por fim, tocante ao evento SEI nº 25785376 , verifico que se trata do " Termo de Diligência - Ligação entre PRF Lange e PRF W. Caldeira" , por meio da qual a equipe PRFs Fabio Henrique Meurer Walileski e Cleandro da Silva Padilha formalizou a juntada de um print de tela de ligações efetuadas e recebidas entre os PRFs Lange e Caldeira, na manhã do dia 23/04/2020, consoante informado pelo PRF Lange em sua oitiva, gravada e juntada no PAD pelo arquivo SEI nº 25468531 . Dessa maneira, assistindo ao vídeo SEI nº 25468531 referente ao depoimento do PRF Jaderson Dionei Lange, depreende-se o depoente afirmou ter realizado contato por meio de ligação através do aplicativo WhatsApp com o o PRF Caldeira, no dia 23/04/2020, utilizando, para tanto, seu aparelho celular particular. A partir do minuto 8:42 do referido vídeo, nota-se que o depoente pegou seu aparelho celular em suas mãos e virou a imagem da tela para a câmera que filmava o seu depoimento, mostrando os registros do contato que afirmou ter realizado com o PRF Caldeira. Assim, observo que exatamente no minuto 9:03 do vídeo, depreende-se a imagem cuja captura de tela foi colacionada ao Termo de Diligências SEI nº 25785376, o que torna as informações pretendidas pela Defesa totalmente dispensáveis. A par desses fundamentos, considerando que a Defesa não apontou, concretamente, quais seriam as dúvidas que teriam surgido quanto à coleta das imagens de captura de tela e fotografias, indefiro o pleito formulado no item 4 da petição do evento 232 . 4.5. Pedido de esclarecimentos sobre a extração do áudio da conversa com a advogada Angélica utilizada como prova emprestada A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama : A defesa requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF para prestar esclarecimentos técnicos detalhados sobre a origem e o procedimento de gravação do áudio da conversa telefônica com a advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira. Os pontos abrangem: quem realizou a gravação, data, hora, local e equipamento utilizado, se a gravação foi contínua e sem edições, se houve consentimento formal da advogada, metadados técnicos do arquivo, hashes criptográficos do arquivo original, histórico de manuseio e onde/como o arquivo foi armazenado. O MPF reiterou sua posição quanto inaplicação das regras de cadeia de custódia do CPP a provas originárias de PADs, aduzindo que devem ser tratadas como prova emprestada documental. Aduziu que se trata de pleito protelatório. Decido. Compulsando os autos do PAD nº 08659.016819/2020-18, verifico que a gravação e o print de tela referidos pela Defesa na petição do evento 232, tratam dos contatos que a equipe da Corregedoria da PRF realizou com a advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira, através do nº 043 99929-1097 , consoante se depreende dos Termos de Diligência SEI nº 25543881 ("Contato com Advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira" - no dia 27/04/2020 ) e SEI nº 25645850 ("Segundo Contato com Advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira" - no dia 06/05/2020 ). Ao cotejar tais Termos de Diligências e os respectivos arquivos de áudio (SEI nº 25535902 - do dia 27/04/2020 e SEI 25645964, do dia 06/05/2020) depreende-se, portanto, que se tratam de gravações de duas conversas telefônicas entre os interlocutores "Cleandro" [PRF Cleandro da Silva Padinha] com a advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira, para obtenção de declarações da referida advogada acerca de sua atuação nos fatos que envolveram a apreensão de mercadorias que estariam na posse de Elienai Xavier no dia 23/04/2020, objetivando apurar a quantidade de celulares que estariam sendo transportadas por ele. Depreende-se dos aúdios que há identificação de Cleandro, da Corregedoria, bem consta da conversa que as ligações estavam sendo gravadas. Ao abrir o arquivo SEI 25535902, é reproduzida a seguinte imagem, da qual consta o número do procedimento administrativo no bojo do qual a conversa foi gravada, o nome da interlocutora, bem como o número de registro na OAB e o telefone: Ouvindo o referido áudio, observa-se que o interlocutor Cleandro pediu à interlocutora Angélica se a cliente dela teria alguma forma de comprovar a quantidade de mercadorias que afirmava que teria sido apreendida, tal como "conversa, ou algum recibo ". A interlocutora Angélica afirmou: " Eu não sei se ela tem, mas eu posso perguntar, entrar em contato ", e Cleandro assegurou que seria preservado o sigilo quanto ao nome da cliente, esclarecendo que o objetivo era tentar levantar a informação correta da quantidade de celulares que havia ". No dia 06/05/2020, segundo consta do Termo de Diligências SEI 25645850 e respectivo áudio SEI 25645964, o interlocutor Cleandro, que identificou-se como sendo o " Cleandro da Corregedoria PRF" , voltou a entrar em contato com a Dra Angélica e, explicando que se tratavam dos fatos de Santa Terezinha, indagou à interlocutora se ela havia entrato em contato com a cliente consoante a conversa anterior, ao que a interlocutora respondeu que entrou em contato com a cliente e, durante a ligação, procedeu à consulta em seu aparelho celular sobre o teor do contato que realizou com a cliente, passando informações a respeito. Nessa ocasião, o PRF Cleandro solicitou se era possível que a advogada encaminhasse as conversas, ao que a interlocutora Angélica disse que as encaminharia, mas que preservaria a identidade de sua cliente, o que foi consentido pelo interlocutor Cleandro. Assim, consta do Termo de Diligências SEI 25645850, um print de tela de celular, da qual se depreende a troca de mensagens realizadas no dia "27 de abril de 2020", entre a advogada e sua cliente, cujo nome foi ocultado por rabiscos de cor azul: A referida advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira foi arrolada pelo Ministério Público Federal e foi inquirida no evento 198, VIDEO7, oportunidade na qual relatou as circunstâncias dos fatos das quais se lembrava. Contudo, a referida testemunha declarou lapsos de memória sobretudo quanto a ter realizado contato com servidor da Corregedoria e de ter fornecido print de conversa com sua cliente. Depreende-se, por alto, de seu testigo, que a referida testemunha lembrou ter realizado chamada com o Delegado e reportou-se ao seu depoimento prestado em sede policial. Com efeito, no bojo dos autos do IPL nº 5014749-30.2020.404.7002, a referida advogada foi inquirida na condição de testemunha pelo Delegado de Polícia Federal Fabrício Blini, consoante se depreende do víde juntado no evento 16. Analisando o teor das declarações prestadas em sede policial, depreende-se que a testemunha Angélica Terezinha Menk Ferreira relatou, nessa oportunidade, que na época, conversou com um policial que estava sendo responsável pela sindicância e passou as informações que falou com sua cliente diretamente para ele, por WhatsApp. Esclareceu que esse policial entrou em contato com ela "logo em seguida, dias depois" , e que passou todas as informações que ela tinha lhe passado, " de números, assim ". A testemunha relatou, inclusive, que na época achou que eram celulares e computadores, mas que o referido policial que lhe ligou falou: " não, doutora, é só celular" (evento 16, ÁUDIO1). Anoto que o primeiro contato realizado pelo PRF Cleandro no âmbito da investigação preliminar da Corregedoria ocorreu, segundo consta do Termo de Diligências SEI 25543881, no dia 27/04/2020, ou seja, apenas quatro dias depois da data dos fatos e que o segundo contato telefônico ocorreu em 06/05/2020 (SEI 25645850), treze dias depois da data dos fatos. Por outro lado, depreende-se do teor do áudio SEI 25645850, que a própria testemunha disse que iria fornecer as conversas com sua cliente, mas resguardando o sigilo quanto ao nome dela, o que justifica e indica que ela forneceu o print de tela com os rabiscos de cor azul no local onde comumente está disposto o nome do contato em uma conversa realizada pelo aplicativo mensageiro. Também merece anotação que na conversa SEI 25645850 a interlocutora realmente achou que se tratavam de celulares e oito notebooks , mas Cleandro esclareceu que se tratavam apenas de celulares, sendo que o termo "Note 8" se referia ao modelo dos celulares apreendidos, consoante posteriormente relatado pela testemunha ao Delegado que a oitivou nos autos do IPL nº 5014749-30.2020.404.7002. Dessa maneira, sem a intenção de realizar qualquer juízo de valor sobre a questão de fundo dos elementos probatórios ora descritos, evidentemente incabível nesse momento, o que este Juízo observa, entretanto, é que não existem - a princípio -, quaisquer dúvidas acerca da autenticidade, origem e forma de obtenção dos dois áudios e prints coligidos aos autos do PAD nº 08659.016819/2020-18 (acesso pelo link fornecido no evento 159), que pudessem justificar o deferimento da diligência postulada pela Defesa no item 4 da petição do evento 232. Além disso, aplicam-se ao ponto, igualmente, os mesmos fundamentos expendidos por este Juízo no item 4.2 da presente decisão, que dizem respeito à inaplicabilidade do regramento acerca da cadeia de custódia estabelecido pelo Código de Processo Penal ao Processo Administrativo Disciplinar, bem como devendo-se salientar que a Defesa não alegou a existência de qualquer impedimento, obstáculo ou impossibilidade de obter as informações objetivadas, por suas próprias forças, razão pela qual não se vislumbra pertinência, adequação ou necessidade na produção da prova pleiteada, motivos pelos quais, indefiro o pedido formulado no item 4 da petição do evento 232 . 4.6. Pedido de esclarecimentos sobre a ausência de documentos no Processo Disciplinar Emprestado A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF para que esclareça a ausência de documentos específicos no processo administrativo disciplinar compartilhado. Isso inclui a resposta ao Ofício 62 (25479758), o documento SEI 25733380 , o ofício requisitório de imagens das câmeras da EcoCataratas, e esclarecimentos sobre os SEIs 25806662 e 25565865. A Defesa postulou para que seja informado se houve extravio, omissão ou outra razão para a não juntada formal dos documentos e, caso estejam disponíveis, que sejam imediatamente inseridos nos autos. O MPF rejeitou as solicitações que buscam impor formalidades de cadeia de custódia a elementos de PAD, considerando-as protelatórias. O pedido de acesso a documentos faltantes de um processo administrativo já emprestado se enquadra na discussão sobre a regularidade e completude da prova emprestada. Decido. Tocante à resposta do ofício 62 (SEI nº 25479758) , verifico que se trata de expediente endereçado ao Chefe de Divisão de Telecomunicações - Brasília/DF, solicitando informações sobre os dados de rastreamento dos rádios digitais e transceptores digitais entre as 05h00 e 13h00 do dia 23/04/2020 , dos seguintes números e referências: Consoante se depreende do "Termo de Diligência (Rastreamento da Viatura Cruze BDH-6F23)" (arquivo SEI 25824456 ), a Divisão de Telecomunicações disponibilizou acesso aos dados de rastreamento da mencionada viatura, os quais foram gravados diretamente do sistema WFM e analisados pela equipe de investigação mediante gravação dos vídeos juntados ao processo administrativo pelos arquivos SEI nº 25897289, nº 25897303 e nº 25897430, todos devidamente carregados ao PAD. Por outro lado, depreende-se do "Termo de Diligência (Rastreamento da Viatura Jetta BBZ-4114) " (arquivo SEI nº 25850387 ), a Divisão de Telecomunicações disponibilizou acesso aos dados de rastreamento da referida viatura, os quais foram gravados diretamente do sistema WFM e analisados pela equipe de investigação mediante gravação dos vídeos juntados ao processo administrativo pelos arquivos SEI nº 25897182 e nº 2587255, ambos devidamente carreados ao PAD. Verifico, também, que nos autos de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5016649-14.2021.404.7002, atendendo à determinação deste Juízo (decisão proferida no evento 03), o Ministério Público Federal promoveu a juntada de diversos arquivos de documentos e vídeos extraídos dos procedimentos administrativos instaurados perante a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal (evento 27). Dentre eles, encontra-se o documento SEI nº 25729832 ("Termo de Diligências") , expedido nos autos do Processo nº 08659.017678/2020-51 , o informa a realização de diligência (via email) junto ao responsável pelo programa Rádio Digital - PRF Fábio Tibucheski, com o objetivo de confirmar a localização de terminais de rádios digitais de dotação da Delegacia de Fronteira de Foz do Iguaçu, cujos ISSI (Inter-RF Subsystem Interface) foram solicitados ao SICAI-PR (terminais móveis 10022595 e 10022029 e terminais portáteis 10500782 e 100500884). Consta desse termo, inclusive, que "o resultado da solicitação se encontra disponível no documento SEI 25733380" ( evento 27, OUT2 ). Registro que esse documento SEI nº 25729832 ("Termo de Diligências"), juntado no evento 27 (OUT2) dos autos nº 5016649-14.2021.404.7002 encontra-se anexado ao PAD nº 08659.016819/2020-18 pelo "Termo" - SEI 25779601 . Por outro lado, o teor do SEI nº 25733380 ("email resposta diligência rádio digital") encontra-se juntado nas telas 02-03 do evento 27, OUT2 ) e também refere-se ao Processo nº 08659.017678/2020-51 . Assim, embora os dados de rastreamento tenham sido efetivamente jungidos aos autos do PAD nº 08659.016819/2020-18, este Juízo não logrou encontrar, em análise superficial, a efetiva resposta ao ofício 62 ( SEI nº 25479758) encaminhada pela Divisão de Telecomunicações - Brasília/DF por meio da qual foi fornecido acesso ao sistema de rastreamento. Tocante ao pedido referente ao ofício requisitório de imagens das câmeras da EcoCataratas, e esclarecimentos sobre os SEIs nº 25806662 e nº 25565865 (este último mencionado no teor do Termo - SEI nº 25779601), entendo necessário que a Corregedoria preste os esclarecimentos postulados pela Defesa no item 06 da petição do evento 232, pois embora as imagens das câmeras da empresa Ecocataratas tenha sido juntadas e analisadas nos autos do PAD nº 08659.016819/2020-18, este Juízo não logrou encontrar eventual ofício requisitório da mencionada diligência. Dessa maneira, entendo que o pedido formulado pela Defesa no item 06 da petição do evento 232 merece deferimento . Nesse sentido, expeça-se ofício à Corregedoria da PRF/PR requisitando as informações postuladas pela Defesa no item 6 da petição do evento 232. Deverá ser esclarecido, ademais, se o processo nº 08659.017678/2020-51 e o documento SEI nº 25733380 têm algum tipo de relação com o FATO investigado no processo nº 08659.016819/2020-18 (pelos quais os réus foram denunciados na presente ação penal e que tratam do suposto desvio/apropriação de mercadorias em tese apreendidas em poder de Elienai Xavier , no dia 23/04/2020 , em tese, praticado pelos PRFs Eliel Wagner Caldeira e Daniel Kenzo Komiyama ). Em sendo confirmada a relação do processo nº 08659.017678/2020-51 e do documento SEI nº 25733380 com o FATO investigado no processo nº 08659.016819/2020-18, requisite-se, desde já, à Corregedoria da PRF, o fornecimento de link de acesso a este Juízo, por prazo de 06 meses. Prazo para cumprimento da diligência: 05 (cinco) dias . 4.7. Pedido de juntada de informações sobre contas e operações em plataformas de e-Commerce (VTEX e Mercado Livre) A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a ofício à Autoridade Policial para que junte as respostas encaminhadas pelas plataformas VTEX e Mercado Livre aos ofícios enviados no curso da investigação. O objetivo é obter informações sobre a existência de conta em nome de DANIEL KENZO KOMIYAMA , histórico de transações, anúncios, vendas, compras e demais dados pertinentes para elucidar a real extensão e natureza das supostas operações realizadas pelo acusado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento veemente deste requerimento por "flagrante falta de pertinência probatória" e "caráter protelatório". Afirmou que os fatos denunciados referem-se a peculato e crimes conexos, e não há nos autos qualquer indício que vincule as transações comerciais do acusado em plataformas de e-commerce aos crimes que lhe são imputados. Considerou o pleito excessivamente amplo, genérico e desprovido de qualquer fundamentação, bem como aduziu que tais documentos sequer foram utilizados para o oferecimento da acusação inicial. Decido. Durante a fase das investigações a Autoridade Policial Federal requereu o afastamento do sigilo de transações financeiras (dados e comunicações telemáticas) supostamente efetuado pelo investigado Daniel Kenzo Komiyama (dentre outros), através da operadora Mercado Livre/PAGO, pois a análise do fluxo das comunicações realizadas pelos emails emails daniel_kenzo@hotmail.com e kenzo.daniel@hotmail.com, teria revelado a existência de indícios de que o investigado possuiria constas nos sites de comércio eletrônicos MERCADO LIVRE e VTEX , já tendo realizado venda de aparelho celular (autos nº 5016649-14.2021.404.7002 - evento 57, AUTO2, telas 06-07). O pleito de afastamento do sigilo de transações financeiras (dados e comunicações telemáticas) efetuadas na operadora Mercado Livre/Pago pelo investigado Daniel Kenzo Komiyama através da conta kenzo.daniel@hotmail.com, foi deferido pelo Juízo por força da decisão proferida no processo 5016649-14.2021.4.04.7002/PR, evento 62, DESPADEC1 . Em cumprimento à referida decisão, foi expedido o alvará nº 700012300497 (evento 63, ALV4). Segundo consta do teor do Ofício nº 0533/2022 - DPF/PR, que a Autoridade Policial Federal informou ao Juízo que foram analisados os dados da conta kenzo.daniel@hotmail.com fornecidos pelo site MERCADO LIVRE. Foi informado, ademais, que " no período foi oficiado a plataforma VTEX solicitando informações sobre a conta que DANIEL KENZO KOMIYAMA possui junto ao site de comércio eletrônico, contudo, sem resposta até o momento". Nesse mesmo ofício a Autoridade Policial postulou o encerramento da quebra de sigilo de dados telemáticos tangentes ao investigado Daniel Kenzo Komiyama ( evento 80, REPRESENTACAO_BUSCA1 ) . Depreende-se, portanto, do Auto Circunstanciado de Interceptação/Quebra de Sigilo Telefônico/Telemático nº 02 - Operação Viagem da Turma -, encaminhado juntamente com o ofício nº 0533/2022 DPF/PR, que a equipe policial colacionou imagens que se tratam dos dados fornecidos pelo Mercado Livre a respeito do endereçamento eletrônico de Daniel Kenzo Komiyama (evento 80, AUTO2, telas 04-09 do autos nº 5016649-14.2021.404.7002). Todavia, além dos excertos colacionados ao ACIT nº 02/2022 (evento 80, AUTO2), este Juízo não encontrou nos autos o ofício por meio do qual o Mercado Livre encaminhou as respostas que foram colacionadas ao referido Auto Circunstanciado, tal como ocorreu, por exemplo, no evento 100. Em seu interrogatório judicial, o acusado Daniel Kenzo Komiyama foi indagado por sua Defensora a respeito das contas no Mercado Livre e Mercado Pago e VTEX, ao que o acusado respondeu, em apertada suma, que nunca teve site de e-commerce; que adquiriu um produto (whey protein) de uma uma loja hospedada nesta plataforma e que sua esposa teria usado sua conta no Mercado Livre para anunciar um celular usado dela para venda e que teria recebido email que explicou ter sido uma tentativa de fraude. Explicou que sua conta no Mercado Livre foi bloqueada por questão de seguraça devido a reclamação que realizou (evento 224, VÍDEOS 1 a 7). Diante disso e considerando que a Defesa demonstrou a necessidade e pertinência da diligência postulada, entendo que o pleito formulado no item 07 da petição do evento 232 merece deferimento . Nesse sentido, oficie-se/intime-se a Autoridade Policial Federal que preside as investigações da Operação Viagem da Turma/Spoliare (IPL nº 5016099-19.2021.404.7002), requisitando as informações requeridas no item 7 da petição do evento 232, no prazo de 05 (cinco) dias . No mesmo prazo , a Autoridade Policial deverá juntar aos autos o ofício que, segundo constou do ofício nº 0533/2022 DPF/PR (evento 80, REPRESENTACAO_BUSCA1 dos autos nº 5016649-14.2021.404.7002 - tela 05) teria sido encaminhado para a empresa VTEX (solicitando informações sobre conta), bem como deverá juntar aos autos eventual resposta posteriormente recebida da mencionada empresa. 4.8. Pedido de juntada das respostas das plataformas Facebook e Google aos ofícios de Quebra de Sigilo Telemático A Defesa do réu Daniel Kenzo Komiyama requereu ofício à autoridade policial para que junte as respostas das empresas FACEBOOK e GOOGLE aos ofícios nº 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e nº 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR, referentes ao fornecimento de dados cadastrais vinculados às contas identificadas na investigação. A ausência de acesso integral a essas respostas compromete o contraditório e a ampla defesa. O Parquet Federal manifestou-se pelo indeferimento deste requerimento, alegando "flagrante falta de pertinência probatória" e "caráter protelatório". Considerou a solicitação excessivamente ampla, genérica e desprovida de fundamentação, além de não conectada à tese acusatória. Decido. Compulsando os autos verifico que a Autoridade Policial Federal informou ter oficiado as empresas FACEBOOK e GOOGLE ("Ofício 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e Ofício 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR") requisitando o fornecimento de dados cadastrais das contas vinculadas ao investigado Daniel Kenzo Komiyama , bem como informou que, com base nas respostas recebidas teriam sido elaboradas as Informações 188/2021 e 190/2021, que indicaram os endereços eletrônicos daniel_kenzo@hotmail.com e kenzo.daniel@hotmail.com vinculadas a Daniel Kenzo Komiyama ( processo 5016649-14.2021.4.04.7002/PR, evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1 , telas 13-14). Por outro lado, apesar de os dados recebidos das empresas FACEBOOK e GOOGLE foram compilados pela equipe policial nas Informações Policiais nº 188/2021 e 190/2021 (evento 01, INF4 e INF5, dos autos nº 5016649-14.2021.404.7002), verifico que não consta dos autos o Ofício 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e o Ofício 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR", de maneira que é legítima a pretensão da defesa formulada no item 8 da petição do evento 232. Nada obstante tais informações policiais já estivessem jungidas aos autos nº 50166491420214047002, ao tempo da apresentação da defesa prévia pela Defesa (evento 64) e embora não haja contestação específica acerca da titularidade e uso dos endereços eletrônicos daniel_kenzo@hotmail.com e kenzo.daniel@hotmail.com por parte do réu Daniel Kenzo, entendo por bem deferir o pleito defensivo em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, em razão da complexidade do feito. Nesse sentido, expeça-se ofício/intime-se à Autoridade Policial que preside a investigação da chamada Operação Viagem da Turma/Spoliare, requisitando a juntada dos Ofícios 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR, bem como as respostas apresentadas pelas empresas FACEBOOK e GOOGLE, no prazo de 05 (cinco) dias . 4.9. Pedido de expedição de ofício à PRF para envio do Manual 023 e esclarecimento sobre sua vigência à época dos fatos A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que envie cópia integral do M-023, que regulamenta a confecção de boletins de ocorrência policial, esclarecendo se era o manual vigente em 22/04/2020. Caso contrário, que informe qual norma ou manual disciplinava a matéria à época e encaminhe respectiva cópia. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, afirmando que o pedido "carece de qualquer demonstração de pertinência e relevância" para o deslinde da ação penal. Argumenta que a validade de um boletim de ocorrência é aferida pela conformidade com a lei processual penal e os direitos constitucionais, e não por manual interno. Além disso, esta diligência "poderia e deveria ter sido requerida em momento processual anterior, notadamente na resposta à acusação", configurando um pedido protelatório neste momento. Decido. Embora a Defesa não tenha argumentado, especificamente, acerca da existência de eventual impedimento ou impossibilidade de realizar a diligência (juntada de eventual ato normativo que regulamentava a confecção do boletim de ocorrências policiais no âmbito da PRF em 23/04/2020), sem a intervenção do Juízo, mas considerando a relevância da diligência para o deslinde dos fatos e considerando que o acusado Daniel Kenzo Komiyama não mais integra o quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal, entendo, por bem, excepcionalmente, deferir a diligência postulada, para assegurar ao acusado o exercício da ampla defesa. Dessa maneira, expeça-se ofício à Corregedoria da PRF requisitando o cumprimento das diligências descritas nas letras A e B descritas no item 9 da petição do evento 232 (telas 27-28) dos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias . 4.10. Pedido de apresentação de Ordem de Missão, Briefing e Documentação correlata à execução do mandado de busca e apreensão A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à autoridade policial responsável para que apresente cópia integral da ordem de missão, briefing, relatório interno ou qualquer documento correlato que tenha orientado a equipe policial na execução do mandado de busca e apreensão nº 700014498791 na residência do acusado. Solicitou, ainda, a indicação formal de todos os agentes designados e que compareceram, e esclarecimento sobre orientações específicas para coleta de imagens de móveis, cômodos ou outros elementos da residência, inclusive para fins de subsidiar investigações diversas. Decido. Quanto a este pleito, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os argumentos expendidos pelo Ministério Público Federal na manifestação granjeada aos autos pelo evento 235, por esposar do entendimento expendido, nos seguintes termos, que passam a fazer parte da presente decisão: "O Ministério Público Federal manifesta-se pelo indeferimento deste requerimento, por sua desnecessidade e por invadir o sigilo de documentos internos da atividade das forças de segurança pública. O mandado de busca e apreensão nº 700014498791, bem como os respectivos autos de apreensão, já se encontram acostados aos autos do processo, comprovando a legalidade da medida e o que foi efetivamente arrecadado. A execução de um mandado judicial é ato público e sujeito à fiscalização do Poder Judiciário e do Ministério Público. Os agentes designados para a diligência são, via de regra, identificados nos próprios autos de apreensão ou em documentos já anexados ao inquérito policial ou processo. A ordem de missão, briefings e relatórios internos da Polícia são documentos de natureza preparatória e interna da investigação policial. Sua divulgação integral, sem a demonstração de uma ilegalidade concreta ou de uma nulidade processual que se busque comprovar, poderia comprometer a estratégia investigativa da autoridade policial e a proteção de informações sensíveis que compromete a própria atuação dos Órgãos de Segurança Pública, que não são inerentes à prova dos fatos ou à legalidade da medida. A defesa deve apontar, de forma específica e fundamentada, qual irregularidade ou vício busca comprovar com a obtenção de tais documentos, e não requerer uma devassa genérica sobre a atuação policial. Sem qualquer justificativa pontual e nexo causal com a nulidade arguida ou com a prova dos fatos, o pleito se mostra impertinente." Dessa maneira e especialmente considerando que a diligência postulada não interessa ao deslinde dos fatos narrados na denúncia e aditamento oferecidos nos presentes autos, indefiro o pedido formulado pela Defesa no item 10 da petição do evento 232. 4.11. Pedido de esclarecimentos sobre eventual retificação ou anulação do Boletim de Ocorrência Policial A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para que informe se houve retificação, alteração ou anulação do Boletim de Ocorrência Policial nº 1993629200423063000 (25468650), lavrado pelos policiais Kenzo e W. Caldeira. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia integral do documento retificado/anulado e da justificativa para a alteração; caso negativo, que seja certificada a informação. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, considerando-o "diligência protelatória e desnecessária" por ausência de demonstração de sua concreta pertinência com os fatos imputados. O MPF afirmou que a solicitação desvia o foco da instrução, gera ônus desnecessário e pode ser utilizada para retardar o feito, especialmente sem um claro nexo causal com suspeita de adulteração. Decido. Diante da relevância e pertinência da diligência requisitada para o deslinde dos fatos, entendo que o pleito formulado no item 11 da petição do evento 232 merece deferimento. Dessa maneira, expeça-se ofício à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal requisitando o cumprimento das diligências descritas nos itens A e B do item 11 da petição do evento 232 (telas 31-32), no prazo de 05 (cinco) dias . Complementarmente, nos termos do artigo 156, inciso II, do CPP, determino que a Corregedoria da PRF encaminhe relatório dos LOGs de acesso aos sistemas eletrônicos informatizados do órgão (PDI ou PDO), tangente ao BOP nº 1993629200423063000, devendo esclarecer o nome do policial, data e horário que da criação e de eventuais edição ou exclusão do referido documento nos sistemas eletrônicos da Polícia Rodoviária Federal. Deverá ser informado, ainda, se a Corregedoria da PRF formulou qualquer tipo de comunicação à Receita Federal do Brasil para fins de alteração das informações que constaram do Auto de Apreensão de Mercadorias relativo ao BOP nº 1993629200423063000. Hipótese positiva, deverá ser encaminhado a este Juízo cópia da comunicação realizada e da resposta da Receita Federal do Brasil, se houver. 4.12. Pedido de deferimento de prova emprestada da Ação Penal nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR (Processo Elienai) A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu o deferimento da produção de prova emprestada consistente na integralidade dos elementos probatórios colhidos na Ação Penal nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR (Processo Elienai), incluindo depoimentos, documentos, laudos e demais peças que guardem relação com os fatos objeto desta ação penal, com destaque para o ANEXO - RELAÇÃO DE MERCADORIAS E DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EVADIDOS do TERMO Nº 46249/2020114. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, argumentando que, conforme as informações disponíveis, " nenhuma prova foi sequer produzida" nos autos da Ação Penal nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR (processo de Elienai) até o presente momento processual. Assim, sustentou que "Não há o que ser 'emprestado' se não há prova constituída". O MPF considerou a solicitação protelatória e inadequada para o momento processual, não se enquadrando nas hipóteses do art. 402 do CPP. Decido. Diante da indiscutível conexão e pertinência temática alegadas pela Defesa, o pedido de compartilhamento de provas deverá ser deferido, em especial quanto ao documento denominado "ANEXO RELAÇÃO DE MERCADORIAS E DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EVADIDOS do TERMO Nº 46249/2020114", na forma requerida pela Defesa. Anoto que tais informações constam (ou deveriam constar) do PAD/SEI nº 08659.016819/2020-18, pois foi expedido o Ofício 63/2020/SICAI-PR/CORREG-PR/SPRF-PR (SEI 25485692) à Receita Federal solicitando justamente as informações que tratam o documento supramencionado, indicado pela Defesa, cujo compartilhamento ora se defere. Esclareço que o compartilhamento ora deferido se refere a toda e qualquer prova existente e já produzida ou que venha a ser produzida no feito nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR, até a data da apresentação das alegações finais pelas partes, na presente ação penal. 4.13. Pedido de relatório de produtividade funcional do acusado Daniel Kenzo Komiyama A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu o envio de ofício à Polícia Rodoviária Federal para que forneça relatório de produtividade funcional do acusado, abrangendo o período de 2015 a 2020, com indicação de apreensões, elogios, avaliações funcionais e histórico de desempenho. A defesa alegou que o relatório é relevante para a contextualização da trajetória profissional do réu e para uma apreciação mais completa de sua conduta. O Ministério Público Federal opô-se ao deferimento deste requerimento. Considerou o pedido "manifestamente impertinente e desprovido de qualquer relação com os fatos criminosos" objeto da presente ação penal, revelando-se totalmente protelatório. A produtividade funcional do acusado, por si só, não possui conexão lógica ou fática com os crimes imputados. O MPF aponta que este tipo de diligência "poderia e deveria ter sido requerida em momento processual anterior, notadamente na resposta à acusação", configurando uma diligência protelatória e sem fundamento. Decido. Com razão o Ministério Público Federal porque, no ponto, deve incicir os efeitos da preclusão temporal, pois o prazo para requerer provas que não decorram diretamente da intrução probatória (artigo 402 do CPP) é, sem dúvidas, a apresentação da defesa prévia (ou resposta à acusação), certo que, naquela oportunidade, a Defesa não formulou o referido pedido. Dessa maneira, indefiro o pedido formulado no item 13 da petição do evento 232. Em razão do disposto no artigo 231 do Código de Processo Penal, anota que não há qualquer óbice que Defesa providencie a juntada do relatório objetivado, pois é certo que se trata de documento que pode ser obtido pelo próprio réu Daniel Kenzo Komiyama perante a Polícia Rodoviária Federal, ainda que não mais integre o quadro de servidores do órgão. 4.14. Pedido de supressão de documentos inadmissíveis mantidos no aditamento da denúncia (anotações caderno de capa laranja) A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a supressão imediata das imagens e anotações extraídas do caderno de capa laranja (item 06 do Termo de Apreensão nº 3197703/2023), que ainda constam no ANEXO 2 do Evento 9 (aditamento da denúncia), em conformidade com decisão judicial anterior que já determinou a supressão. O MPF não se opõe à supressão, desde que esta se restrinja e seja feita "em estrita conformidade com a decisão já proferida por este Juízo no Evento 77" (item “Do pleito de inadmissibilidade de documentos”). O MPF reiterou que a supressão deve se limitar às "anotações feitas pelo investigado, decorrentes de PAD". Decido. Diante da pertinência e adequação do pleito formulado pela Defesa no item 14 da petição do evento 232 e considerando que é consectário lógico da decisão proferida por este Juízo no evento 77 dos presentes autos, defiro o pedido de supressão das imagens e anotações extraídas do caderno de capa laranja (item 06 do Termo de Apreensão nº 3197703/2023) . Dessa maneira, devem ser suprimidos dos presentes autos: a) o teor da tela 33 do evento 09, ANEXO 2, a partir do terceiro parágrafo até o final da página; b) todo o teor da tela 34 do evento 09, ANEXO 2; c) todo o teor da tela 35 do evento 09, ANEXO 2; d) todo o teor da tela 36 do evento 09, ANEXO 2; e) todo o teor da tela 37 do evento 09, ANEXO 2; f) todo o teor da tela 38 do evento 09, ANEXO 2, e g) todo o teor da tela 39 do evento 09, ANEXO 2. Para cumprimento da presente decisão, deverá a Secretaria verificar com o Setor de TI (ou Setor responsável pelo eproc) acerca da possibilidade de realizar as supressões ora determinadas no próprio documento juntado no ANEXO 2 do evento 09, para o fim de não realocar (fisicamente) o aditamento da denúncia para que não se altere a ordem de sua juntada cronológica. Em não sendo possível, deverá a Secretaria providenciar as supressões ora determinadas em novo documento a ser juntado aos autos, mediante a lavratura de certidão, a exemplo do que foi realizado no evento 292 dos autos do IPL nº 5016099-19.2021.404.7002, não havendo necessidade do acompanhamento presencial das partes, pois basta, para fins de ciência e fiscalização da diligência, a prévia intimação acerca dos termos da presente. V. Prejudicada a análise do pleito formulado pelo acusado Daniel Kenzo Komiyama na parte final de seu interrogatório pelo teor da decisão proferida por este Juízo no evento 06 dos autos de Pedido de Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança nº 5012090-72.2025.4.04.7002/PR (cópia juntada aos presentes autos pelo evento 229). VI. O Ministério Público Federal requereu a renovação do link de acesso à íntegra do PAD nº 08659.016819/2020-18, bem como de eventuais links de seus processos administrativos dele decorrentes, realizadas no âmbito da Corregedoria da PRF com relação aos fatos da presente Ação Penal, para integral acesso a documentos, imagens e termos de depoimentos coligidos e para a sua utilização como prova no presente processo (evento 235, item iv, telas 13-14). Considerando que o link apresentado pelo ofício nº 40/2025/CORREG-PR/SPRF-PR, pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, para acesso do PAD nº 08659.016819/2020-18, encontra-se válido até 05/12/2025 (evento 159, OFIC2), defiro o pedido formulado pelo Parquet Federal no tocante ao fornecimento de link de acesso a eventuais processos administrativos diretamente decorrentes ou vinculados ao PAD nº 08659.016819/2020-18, sejam prévia ou posteriormente instaurados. Nesse sentido, oficie-se à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, requisitando o cumprimento da diligência, a fim de que seja(m) fornecido(s) os link(s), com validade de 06 (seis) meses. VII. Intimem-se. Sustenta o impetrante, em suma, que o indeferimento das provas requeridas configura violação ao direito de defesa do réu. Pois bem. Inicialmente destaco que os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de ser imperiosa a necessidade de racionalização do writ , devendo ser observada sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie, pois o paciente não se encontra propriamente preso, mas sim monitorado, com razoável área de circulação, conforme já exposto em anterior impetração de HC, autuado sob o nº 50073121620254040000. Portanto, não está em pauta o cerceamento da liberdade e tampouco o risco de que isso venha a ocorrer. Observo, também, que a utilização de habeas corpus para suspensão ou trancamento de ação penal ou inquérito, por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando o fato narrado na denúncia não configurar, nem mesmo em tese, conduta delitiva, quando restar evidenciada a ilegitimidade ativa ou passiva das partes, ou quando incidir de forma inequívoca qualquer causa extintiva da punibilidade do agente, ou, quando eventual deficiência da inicial acusatória impedir a compreensão da acusação, comprometendo o direito de defesa, hipóteses a serem constatadas de plano, por prova pré-constituída, pois inviável o exame probatório em sede de habeas corpus . Ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o habeas corpus só será admitido como sucedâneo recursal em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso do autos. Nesse sentido, também, a Súmula nº 124 deste Regional: O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já aponta para a inadiável necessidade de racionalização do uso do habeas corpus, a análise detida de questões afetas à instrução processual em sede da ação mandamental exige, indubitavelmente, a máxima cautela. Tal diretriz, por analogia e com ainda mais razão, deve ser aplicada ao exame de matérias probatórias em sede habeas corpus. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou de forma clara e inequívoca, assentando a inadequação da discussão antecipada da prova, reservando sua apreciação para o curso regular do processo. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do julgado pertinente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAME NTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE REFUTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juízo de primeiro grau, ainda que de forma concisa, registrou a presença dos requisit os viabilizadores da ação penal, postergando as questões referentes à análise probatória para o momento adequado (= fase instrutória), não havendo falar, por isso, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Ademais, não se pode afirmar que a decisão que rejeitou as questões suscitadas na resposta à acusação (CPP, art. 396-A) implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente. A defesa terá toda a instrução criminal, com observância ao princípio do contraditório, para sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas com maior profundidade no momento processual adequado . 3. Recurso ordinário improvido. (RHC 120267, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, PUBLIC 02-04-2014, destaquei) Este Tribunal, por vezes, tem demonstrado flexibilidade com impetrações que, em princípio, não se relacionam diretamente com a discussão do direito à liberdade. Contudo, tal flexibilização somente se mostra possível quando a decisão de primeira instância possa configurar, ainda que em tese, flagrante ilegalidade . No caso em análise, porém, não se verifica tal situação. Eventual nulidade, se demonstrado o prejuízo sofrido pelo paciente em virtude da não produção das provas requeridas, consoante sólida jurisprudência, deverá ser suscitada pela defesa em preliminar de apelação, para então ser possível a análise por esse juízo recursal. Ademais, não se está diante de flagrante ilegalidade, pois o magistrado indeferiu as diligências complementares consistentes no acesso aos elementos da negociação do ANPP do corréu Diogo Conti, sob o fundamento de que o Acordo de Não Persecução Penal, conforme introduzido pela Lei nº 13.964/2019, configura-se como instrumento de justiça penal consensual. Suas negociações, por sua natureza e finalidade de estimular a autocomposição e a celeridade processual, são revestidas de um grau de de confidencialidade que visa proteger a liberdade de diálogo entre o Ministério Público e o investigado. E segue: O ANPP de Diogo Conti foi devidamente homologado pelo juízo nos autos nº 5012848-85.2024.4.04.7002 - Ev. 31). A homologação judicial pressupõe a análise da legalidade e, crucialmente, da voluntariedade do investigado em aderir aos termos propostos. Além disso, Diogo Conti foi ouvido no presente processo (Autos nº 5013948-12.2023.4.04.7002 - evento 224, VÍDEOS 12 e 13) na condição de informante, depreendendo-se de suas declarações a espontaneidade e livre vontade de celebrar o acordo com o Ministério Público Federal. Ele, inclusive, esclareceu que trocou de advogado porque o anterior não aceitou o acordo, uma vez que ele "queria muito fazer o acordo" e "precisava pensar em mim", pois o advogado anterior "entendeu que poderia prejudicar os as outras pessoas que ele também estava defendendo". Tais declarações, colhidas em audiência e submetidas ao contraditório, reforçam a higidez do ato praticado por Diogo Conti . Importante relembrar, consoante aduzido pelo Parquet Federal na manifestação do evento 235, que " a valoração de tal depoimento o, bem como de todas as provas, cabe ao E. Juízo, no exercício do princípio do livre convencimento motivado (...)", o que certamente será realizado por este magistrado no momento sentencial. No ponto, observo que o Superior Tribunal de Justiça é claro em afirmar que a natureza jurídica do Acordo de Não Persecução (ANPP) é de negócio jurídico de natureza extrajudicial e, como tal, suas tratativas e detalhes dizem respeito aos celebrantes, de modo que não se confunde com o instituto da colaboração premiada, esta sim, um meio de obtenção de prova: Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INDICIADO PARA CONFESSAR OU NÃO O CRIME. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Esta Corte Superior, assim como a doutrina processualista em geral, entende que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem natureza de negócio jurídico de natureza extrajudicial, e, por isso, cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo. 2. Ainda que o ANPP se trate de negócio jurídico de natureza extrajudicial, é também um instrumento de política criminal, além de uma medida despenalizadora, e o requisito da confissão revela justamente o caráter de justiça negocial do referido instrumento. Assim, é razoável a cientificação do indiciado e de seu defensor acerca da conveniência e oportunidade em assumir formalmente a responsabilização penal do crime, ainda que, no curso do inquérito policial, tenha escolhido o direito de permanecer calado. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.068.891/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Por outro lado, a oitiva do corréu Diego não se deu como testemunha, mas sim, como informante, cujas declarações foram tomadas em audiência e submetidas ao contraditório, deixando claro o juízo impetrado que " a valoração de tal depoimento o, bem como de todas as provas, cabe ao E. Juízo, no exercício do princípio do livre convencimento motivado (...)". É imperioso ressaltar que o exame de conveniência na produção probatória constitui prerrogativa legítima do magistrado. Conforme preceitua o artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Compete exclusivamente ao julgador a aferição da necessidade das provas para a formação de seu convencimento. Desse modo, não se configura ilegalidade no indeferimento de diligências probatórias que se revelem impertinentes à apuração da verdade dos fatos. Acrescente-se, por fim, que a análise quanto à imprescindibilidade de determinadas provas que demande aprofundada incursão nos fatos e elementos probatórios da ação penal não se compatibiliza com a via do habeas corpus (HC n. 541.052/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020). Em síntese, a decisão judicial encontra-se suficientemente fundamentada e, à primeira vista, não configura ilegalidade manifesta a ser sanada por esta via. Não obstante, a matéria poderá ser reexaminada por ocasião da sentença ou, se for o caso, em recurso de apelação, especialmente se arguida eventual nulidade por cerceamento de defesa. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus , nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição com as cautelas de estilo. Intime-se. Retifique-se a autuação, para que conste como Impetrado somente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz de Iguaçu/PR, excluindo-se o Ministério Público Federal.

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