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Darli Luiza Figueiredo x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 283537327

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001805-13.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DARLI LUIZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA FIGUEIREDO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5001805-13.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: DARLI LUIZA FIGUEIREDO CPF: 012.193.126-90 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, ajuizada por DARLI LUIZA FIGUEIREDO em face de CONAFER e AP BRASIL. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Passo à análise do mérito. Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentada e pensionista do INSS e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 110,48 mensais pela ré CONAFER desde 2024, e R$ 49,42 (e variações) mensais pela ré AP BRASIL desde 2023. Alega não ter autorizado tais descontos nem contratado qualquer serviço das rés. A ré CONAFER apresentou contestação (ID 10440342429), sustentando a legitimidade dos descontos, decorrentes de regular filiação e autorização da autora. A ré AP BRASIL também apresentou contestação (ID 10440663666), afirmando ser uma associação assistencial sem fins lucrativos. Sustentou a regularidade da associação e da autorização para os descontos, juntando documentos (ID 10440669264, 10440662225). Informou o cancelamento da cobrança em 12/02/2025. Negou a obrigação de restituir em dobro. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados nos proventos da autora pelas rés. A ré CONAFER não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa da autora para os descontos. A simples alegação de filiação, desacompanhada do respectivo instrumento comprobatório devidamente assinado pela consumidora, não se sustenta. Assim, os descontos efetuados pela CONAFER são indevidos. A ré AP BRASIL apresentou com sua defesa o "Termo de Filiação e Autorização para Desconto em Benefício Previdenciário" (ID 10440669264 - pág. 2/3). Contudo, a mera existência de um termo de adesão, ainda que assinado, não é suficiente para validar os descontos se não houver clareza e transparência quanto aos serviços efetivamente contratados e sua contraprestação. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A ré AP BRASIL, em sua contestação, não demonstrou de forma cabal quais serviços foram efetivamente prestados à autora em contrapartida aos descontos mensais, nem comprovou que a autora foi devidamente informada sobre a natureza e o escopo da associação no momento da adesão. A simples juntada do Estatuto Social (ID 10440655984) e de uma página da internet (ID 10440673754) não supre a necessidade de comprovar a transparência na contratação e a efetiva disponibilização de benefícios concretos e individualizados à autora que justificassem os descontos. A vulnerabilidade do consumidor idoso deve ser especialmente considerada, exigindo-se das entidades associativas um dever qualificado de informação. A ausência de prova de que a autora teve pleno conhecimento do que estava contratando e dos benefícios específicos que receberia, aliada à falta de demonstração da efetiva prestação de um serviço útil e vantajoso, macula a relação contratual, tornando os descontos indevidos. Reconhecida a irregularidade das cobranças efetuadas por ambas as rés, seja pela ausência de comprovação da relação contratual (CONAFER), seja pela falta de transparência e comprovação da efetiva contraprestação de serviços (AP BRASIL), os descontos mostram-se indevidos. A cobrança de valores sem a devida autorização clara ou sem a correspondente e transparente prestação de serviços configura falha que extrapola o mero engano justificável, especialmente em se tratando de consumidora idosa e vulnerável, cujos proventos de natureza alimentar foram atingidos. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos por ambas as rés. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida e a inexigibilidade dos débitos referentes aos descontos efetuados pelas rés CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL no benefício previdenciário da autora. b) CONDENAR as rés CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, solidariamente no que couber aos períodos concomitantes de desconto, e individualmente nos demais, a restituírem à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (IDs 10379427441, 10379402693 e 10449991564). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Os valores deverão ser apurados mediante simples cálculos aritméticos, sem a necessidade de liquidação da sentença. c) DETERMINAR que as rés CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL se abstenham de realizar novos descontos no benefício da autora referentes aos contratos ora declarados nulos, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012669-22.2022.4.04.7100

ID: 321863053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012669-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Açã… Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EMENTA Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Desmembramento de execução coletiva. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito, sob o fundamento de que a execução individual foi distribuída após o prazo prescricional, considerando o trânsito em julgado da ação de conhecimento e o protesto interruptivo de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão executória individual, considerando o ajuizamento de execução coletiva dentro do prazo prescricional e a decisão judicial que determinou o fracionamento da execução, resguardando os efeitos da distribuição original para fins de afastamento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A controvérsia reside na ocorrência de prescrição da pretensão executória individual, tendo em vista que o título executivo judicial transitou em julgado em 17/10/2007, e o SINDISPREV/RS ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição em 16/10/2012, interrompendo o prazo prescricional. Conforme o art. 9º do Decreto 20910/32 e a Súmula 383 do STF, a prescrição recomeça a correr pela metade do prazo original. Em 15/04/2015, o Sindicato ajuizou o Cumprimento de Sentença Coletivo 50233059120154047100. O juízo determinou o fracionamento da execução, ressalvando expressamente os efeitos da distribuição da execução original para fins de afastamento da prescrição da pretensão executiva. 4. O presente cumprimento de sentença individual, distribuído em 16/03/2022, é um desmembramento da execução coletiva tempestivamente ajuizada. A decisão que determinou o fracionamento, ao preservar os efeitos da distribuição original para fins prescricionais, assegurou que o marco temporal do exercício da pretensão executória (15/04/2015) seria mantido para os cumprimentos dela decorrentes. Não se trata de nova interrupção do prazo prescricional, vedada pelo art. 202 do Código Civil, mas do reconhecimento de que a pretensão executória foi exercida dentro do prazo legal pelo Sindicato, e que os cumprimentos individuais fracionados beneficiam-se daquele marco temporal, conforme expressamente decidido e acobertado pela coisa julgada no âmbito da execução coletiva originária. 5. A jurisprudência do TRF4 tem se orientado no sentido de que não se pode reconhecer a prescrição da pretensão executória pela demora no ajuizamento do cumprimento de sentença individual, quando a decisão que determinou o desmembramento da ação coletiva tenha explicitamente resguardado a data de ajuizamento original como marco temporal e deixado de estabelecer um prazo específico para seu cumprimento. A sentença apelada, ao desconsiderar a expressa ressalva contida na decisão de fracionamento, partiu de premissa equivocada ao tratar o presente cumprimento individual como uma pretensão executória autônoma e tardia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição da pretensão executória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. Em casos de desmembramento de execução coletiva, a decisão judicial que expressamente resguarda a data de ajuizamento da ação coletiva como marco temporal para fins de prescrição da pretensão executória impede o reconhecimento da prescrição nas execuções individuais dela decorrentes, desde que observados os prazos para o cumprimento das diligências e o andamento processual regular. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; CC, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 383; TRF4, AC 5025689-80.2022.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 20.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5012669-85.2025.8.24.0064

ID: 329023882

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-85.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN STIPANICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Revogo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Revogo o comando de evento 4, DESPADEC1 , porque fruto de equívoco. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com no máximo três meses) e em seu nome, pois imprescindível para a análise da petição inicial e da competência territorial. Ressalta-se que, no caso do comprovante estar em nome de terceiro, é imprescindível, além da documentação, a apresentação de declaração assinada pelo terceiro, declarando que a parte autora reside naquele endereço. - colacionar aos autos instrumento procuratório ad juditia devidamente assinado pelo autor ou justificativa plausível para sua ausência (arts. 104 e 105 do CPC), diante da ausência de assinatura do outorgante na documentação apresentada. Sobrevindo atendimento, cumpram-se as disposições a seguir: I. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. II. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. III. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5011982-36.2025.8.13.0672

ID: 300517496

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011982-36.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GEOVANE FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GONCALVES DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5011982-36.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: JORGE GEOVANE FAGUNDES CPF: 370.540.316-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por JORGE GEOVANE FAGUNDES contra o BANCO AGIBANK S.A.. Alega, em síntese, que ao consultar seu extrato HISCON do INSS, identificou a averbação de operação financeira intitulada "RCC" (Reserva de Cartão Consignado), a qual afirma jamais ter contratado. Argumenta que os fatos podem decorrer de erro da instituição financeira ou de eventual fraude. Sustenta ter buscado administrativamente a solução do problema, sem êxito. Diante disso, requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos vinculados à referida operação "RCC", sob pena de multa diária. Postula, também, os benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (ID 10455790115) Embora certificada a insuficiência do comprovante de endereço e a não atualidade do documento de identificação, a parte autora compareceu aos autos e juntou os documentos de ID 10470297363, regularizando assim as pendências. DA CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA Inicialmente, ressalto que, embora a certidão de triagem constante no ID 10455790115 indique a existência de ação anterior ajuizada pelo mesmo autor em face do mesmo e de outros réus (autos nº 5012036-02.2025.8.13.0672, 5012032-62.2025.8.13.0672, 5012000-57.2025.8.13.0672, 5011999-72.2025.8.13.0672, 5011997-05.2025.8.13.0672, 5011996-20.2025.8.13.0672, 5011994-50.2025.8.13.0672, 5011990-13.2025.8.13.0672, 5011986-73.2025.8.13.0672, 5011984-06.2025.8.13.0672, 5011992-80.2025.8.13.0672) não se verifica a presença de conexão, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que as demandas tratam de contratos distintos. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos ao de nº 5011992-80.2025.8.13.0672, distribuído primeiro, para tramitação conjunta. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Tendo em vista a documentação de ID’s 10454473084, 10454479413, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10454473084, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, p. 312, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais) Portanto, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. No caso sub judice, embora o autor alegue não ter contratado o empréstimo consignado, não nega expressamente a existência de vínculo jurídico com a parte ré. As alegações demandam, assim, dilação probatória para aferição de eventual fraude na contratação, vício de consentimento ou ausência de manifestação de vontade, o que não pode ser presumido de plano. Além disso, os descontos impugnados se iniciaram, conforme demonstrado nos extratos anexos (ID nº . 10454474340 - Pág. 9), no mês de setembro de 2022, o que afasta a contemporaneidade necessária à configuração do perigo de dano, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada. Com efeito, a antiguidade dos descontos inviabiliza o reconhecimento da urgência na suspensão dos valores, uma vez que a situação perdura há mais de dois anos sem qualquer indicativo de agravamento súbito ou iminente. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “A alegação de erro substancial, como vício de consentimento, demanda ampla dilação probatória, sendo inviável sua análise definitiva em sede de tutela antecipada. Ademais, a contratação ocorreu em 2017 e os descontos são realizados há mais de cinco anos, o que afasta a urgência necessária à concessão da tutela de urgência.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.006718-8/001, Rel.ª Des.ª Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª C. Cível, j. 27/02/2025, publ. 07/03/2025). Assim, nesse momento processual, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Ana Luiza Ceconelli Barbosa E Silva x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 317577052

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011505-13.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CECONELLI BARBOSA E SILVA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVARENGA SOARES CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA MARTINS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5011505-13.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: ANA LUIZA CECONELLI BARBOSA E SILVA CPF: 120.614.806-32 RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANA LUIZA CECONELLI BARBOSA E SILVA em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas e não foram arguidas preliminares. Passo à análise do mérito. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para retorno da Europa ao Brasil. O primeiro trecho, operado pela ré, era de Madrid (MAD) para Barcelona (BCN) no voo IB0409, com partida em 02/05/2025 às 10h00. Afirma que, após o embarque, permaneceu por mais de uma hora dentro da aeronave parada, o que ocasionou um atraso na partida e, consequentemente, a perda de sua conexão em Barcelona para São Paulo (GRU). Sustenta que, em razão da falha da ré, foi realocada em um voo muito posterior, via Zurique, chegando ao seu destino final (São Paulo) somente às 05h35 do dia 03/05/2025, acumulando um atraso total de 10 horas e 15 minutos. A parte ré, em sua contestação (ID 10485057157), argumenta, em suma, a prevalência das Convenções de Montreal e Varsóvia sobre o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de transporte aéreo internacional. Defende a inexistência de ato ilícito, atribuindo o atraso a condições meteorológicas adversas no aeroporto de Barcelona, o que configuraria excludente de responsabilidade por força maior. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da empresa de transporte aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. De início, afasto a tese da ré de aplicação irrestrita da Convenção de Montreal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 210, firmou o entendimento de que as convenções internacionais prevalecem sobre o CDC apenas no que tange à limitação da responsabilidade por danos materiais (extravio de bagagem, por exemplo). Contudo, a reparação por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional não está sujeita à tarifação prevista na Convenção, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar se a falha na prestação do serviço da ré gerou os danos alegados pela autora. A ré atribui o atraso do voo inicial a "condições meteorológicas adversas" em Barcelona. Todavia, não apresenta prova robusta e específica que embase tal alegação. Os relatórios METAR juntados são genéricos e insuficientes para comprovar que o clima no aeroporto de destino (BCN) foi a causa determinante para o atraso na partida do voo em Madrid (MAD). Mais contundente é a alegação da autora, não desconstituída pela ré, de que o atraso ocorreu com os passageiros já embarcados na aeronave em solo madrilenho. Tal fato desloca a origem do problema para uma falha operacional da companhia, caracterizando o chamado fortuito interno, que é inerente ao risco da atividade empresarial e não exclui a responsabilidade do fornecedor. A necessidade de manutenção não programada, problemas com a tripulação ou com a logística de voo são riscos do negócio. A falha na prestação do serviço é, portanto, incontroversa. O atraso de mais de 10 horas na chegada ao destino, a perda do voo de conexão e a necessidade de reacomodação em um itinerário mais longo e desgastante (com uma conexão adicional em Zurique) extrapolam, em muito, o mero dissabor cotidiano. A situação vivenciada pela autora – a angústia da espera dentro da aeronave, a frustração pela perda da conexão, a incerteza quanto ao retorno, o cansaço extremo e a alteração completa de seu planejamento de viagem – configura dano moral passível de reparação. Fica caracterizada a "Teoria da Perda do Tempo Útil", pois a consumidora foi privada de seu tempo de vida, um bem precioso e irrecuperável, para resolver um problema ao qual não deu causa. No que tange ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo e compensatório da medida. Considerando a gravidade da falha, o longo período de atraso e o descaso da ré, entendo como justo e adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Quanto aos danos materiais, estes devem ser devidamente comprovados. A autora juntou comprovante de pagamento no valor de R$ 100,00 para utilização de um banho (ID 10450929646), despesa que se mostra razoável e diretamente ligada ao desgaste físico provocado pela longa e inesperada jornada. Juntou, ainda, o comprovante de aquisição de nova passagem aérea de São Paulo (GRU) para Confins (CNF) no valor de R$ 558,34 (ID 10450908607), gasto que se tornou necessário exclusivamente pela perda do transporte terrestre que faria, em virtude do atraso imputável à ré. Portanto, o pedido de reparação material no total de R$ 658,34 (seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) também procede. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar a ré, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA, a pagar à autora, ANA LUIZA CECONELLI BARBOSA E SILVA, a quantia de R$ 658,34 (seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. 2. Condenar a ré a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5014706-13.2025.8.13.0672

ID: 326683268

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014706-13.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARLENE DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA SOUZA

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EDIANE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014706-13.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: APARECIDA MARLENE DUARTE CPF: 008.017.156-79 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Aparecida Marlene Duarte ajuizou a presente ação em face do Banco Daycoval S/A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que, desde maio de 2020, o banco réu tem efetuado descontos relativos a contrato de empréstimo consignado, o qual desconhece. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos decorrentes do contrato sub judice. No mérito, pugna pela declaração de inexistência/nulidade da contratação e a restituição em dobro dos valores pagos. Além disso, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu ainda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova. Certidão de Triagem Nujuc 4.0 em ID 10477375650. É o breve relato. Decido Inicialmente, tendo em vista a documentação de ID 10476574051 (Histórico de Crédito INSS), além da Declaração de Hipossuficiência de ID 10476574750, que demonstram elementos indicativos da alegada hipossuficiência financeira, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato contínuo, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. No que tange a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodvm, p. 776-777). No caso sub judice, a parte autora afirma ter sido vítima de fraude, na qual empréstimo consignado não autorizado foi realizado com o réu em seu nome. Entretanto, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte. Em análise ao relato da inicial, verifica-se que os descontos impugnados vêm ocorrendo desde maio de 2020, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo. Em situações análogas, vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO - LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS DESCONTOS VÊM INCIDINDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Considerando que a parte autora quedou-se inerte quando intimada para apresentar o extrato da conta bancária dos meses em que supostamente teria sofrido descontos irregulares, bem como a inexistência de prova que ateste que a parte autora não tenha se beneficiado do valor do mútuo supostamente celebrado com a ré, resta enfraquecida a tese de periclitação do mínimo existencial e, por conseguinte, da probabilidade do direito. - Tendo em vista o longo lapso temporal entre o início dos descontos da operação de crédito impugnada e a data da propositura da ação de origem, conclui-se pela ausência do perigo da demora, razão pela qual deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.049655-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. Não estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Não há que se falar em "perigo da demora", a fim de suspender os descontos realizados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, quanto existente longo lapso temporal entre a data do primeiro desconto e a data do ajuizamento da ação em que se questiona a existência do contrato de empréstimo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.456469-6/002, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) Isso posto, por verificar que não restou demonstrado o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por fim, considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5012669-85.2025.8.24.0064

ID: 304909703

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-85.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN STIPANICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-85.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ADRIANA ALBACH DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN STIPANICH (OAB SP229409) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: - juntar aos autos cópia legível do documento de identificação da parte autora. - colacionar aos autos a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao ano anterior ao da propositura da ação. Ressalta-se que a Lei Complementar nº 123 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, no caput de seu artigo 3º, trouxe o conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte. Logo, a microempresa deverá ter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no último ano-calendário. Por sua vez, a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no último ano-calendário. Como se vê, a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode sofrer alteração em cada ano-calendário, dependendo da renda bruta auferida. Com efeito, a pessoa jurídica deverá apresentar um documento contábil que possibilite fazer essa aferição da receita bruta no ano-calendário anterior ao da propositura da ação, no caso, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), obedecendo assim o comando dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n. 123. - apresentar o contrato social da empresa e sua última alteração, de maneira atualizada. - juntar aos autos comprovante de residência atualizado (com no máximo três meses) e em seu nome, pois imprescindível para a análise da petição inicial e da competência territorial. Ressalta-se que, no caso do comprovante estar em nome de terceiro, é imprescindível, além da documentação, a apresentação de declaração assinada pelo terceiro, declarando que a parte autora reside naquele endereço. - colacionar aos autos instrumento procuratório ad juditia devidamente assinado pelo autor ou justificativa plausível para sua ausência (arts. 104 e 105 do CPC), diante da ausência de assinatura do outorgante na documentação apresentada. Sobrevindo atendimento, cumpram-se as disposições a seguir: I. Ao Cartório Judicial, para designação de audiência de conciliação. II. Cite-se e intime-se a parte requerida para, comparecer ao ato designado, oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Acaso a parte ré não seja citada com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência ao ato designado (art. 345 do Código de Processo Civil), fica autorizado o Cartório Judicial a cancelar a solenidade e aprazar novo ato em outra data, independentemente de nova conclusão. III. Afora, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente à audiência aprazada, sob pena da extinção do feito, em consonância com o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/99. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Felix Jose Mendes x Bp Cruzeiros Servicos Turisticos Ltda e outros

ID: 291346459

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009759-13.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIX JOSE MENDES

Polo Passivo:

BP CRUZEIROS SERVICOS TURISTICOS LTDA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO

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FABRICIO FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009759-13.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FELIX JOSE MENDES CPF: 684.250.666-20 RÉU: COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA CPF: 61.450.292/0001-59 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Felix Jose Mendes ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de BP Cruzeiros Servicos Turisticos Ltda e Costa Cruzeiros Agencia Maritima e Turismo Ltda. Alegou, em síntese, que adquiriu um pacote de cruzeiro marítimo com partida programada para 08/02/2025, intermediado pela primeira ré (BP Cruzeiros) e operado pela segunda ré (Costa Cruzeiros). Narrou que, ao se apresentar para o embarque no porto de Santos, foi impedido de embarcar por não portar a documentação exigida para viagem internacional. Sustentou que, apesar da negativa de embarque, as rés se recusaram a restituir os valores pagos pelos serviços não utilizados, que totalizam R$ 6.472,96 (taxas portuárias, pacote de bebidas e serviços a bordo, serviços não comissionáveis e outros encargos). Aduziu ter sofrido abalo moral em razão da frustração da viagem e do descaso das rés. Requereu a condenação das rés à restituição dos danos materiais no valor de R$ 6.472,96 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes estão suficientemente elucidadas pela prova documental, não havendo necessidade de produção de outras provas. A ré BP Cruzeiros Servicos Turisticos Ltda sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atuou como mera agência de turismo, intermediando a venda do pacote de cruzeiro. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25, §1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A ré BP Cruzeiros, ao intermediar a venda do pacote turístico e obter remuneração por essa atividade, integra a cadeia de consumo e, portanto, possui legitimidade para responder aos termos da presente ação. A sua atuação não se limitou a uma simples indicação, mas envolveu a comercialização do pacote, gerando expectativas legítimas no consumidor. Eventual discussão sobre a culpa específica de cada fornecedor é questão de mérito e, se o caso, poderá ser objeto de ação de regresso entre eles. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da agência de turismo que comercializa pacotes de viagem por falhas na prestação dos serviços, ainda que estes sejam executados por terceiros. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré BP Cruzeiros Servicos Turisticos Ltda. Passo ao mérito A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade das rés pela negativa de embarque do autor e, consequentemente, o cabimento da restituição dos valores pagos e da indenização por danos morais. Restou incontroverso nos autos que o autor foi impedido de embarcar no cruzeiro marítimo por não apresentar a documentação de identificação válida e exigida para viagem internacional com destino à Argentina e Uruguai, conforme explicitado na petição inicial e nas informações fornecidas pela ré Costa Cruzeiros. O autor, em sua exordial, inclusive, menciona que, "por falta de documentação, foi impedido de ingressar no recinto portuário". A ré Costa Cruzeiros, por sua vez, demonstrou ter disponibilizado as informações necessárias sobre a documentação exigida por meio das Condições Gerais do Contrato de Compra de Cruzeiro Marítimo (ID 10437785193, especificamente item 13, e ID 10457451906), do voucher da viagem (doc. 01 bilhete viagem, ID 10457901948) e do email com informações (doc. 02 email informações, ID 10457888007), que remetem às condições contratuais. Tais documentos detalham os documentos necessários para embarque em cruzeiros com destino ao Mercosul, incluindo a necessidade de RG com menos de 10 anos de expedição ou passaporte válido. A ausência de embarque do passageiro por não portar a documentação exigida configura o denominado "no-show", ou seja, o não comparecimento. A cláusula 11.3 das Condições Gerais do contrato da ré Costa Cruzeiros (página 42 do ID 10437785193) estabelece que, caso o hóspede, por qualquer motivo, não embarque na data prevista, perderá o direito a qualquer espécie de reembolso. Contudo, a retenção integral dos valores pagos, mesmo em caso de "no-show" por culpa do consumidor, pode se revelar abusiva em relação a determinadas verbas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 51, IV, que veda cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. No caso, o autor pleiteia a restituição de R$ 6.472,96, discriminados como: R$ 2.520,00 de taxas portuárias, R$ 2.653,00 de pacote de bebidas e serviços a bordo, R$ 1.119,96 de serviços não comissionáveis e R$ 180,00 de outros encargos embarcados. As taxas portuárias e o pacote de bebidas e serviços a bordo são valores diretamente vinculados à efetiva utilização dos serviços. Não tendo havido o embarque, é razoável presumir que tais serviços não foram utilizados pelo autor. Em relação às taxas portuárias, estas são, em regra, repassadas aos órgãos competentes e sua exigibilidade está atrelada ao efetivo embarque. O pacote de bebidas e serviços a bordo, da mesma forma, não foi consumido. A Deliberação Normativa nº 161/85 da EMBRATUR, em seu Anexo I, item 8.1.2, "c", prevê a possibilidade de retenção de percentuais sobre o preço da excursão em caso de cancelamento por iniciativa do usuário, excetuada a parte aérea. Embora o "no-show" seja a forma mais drástica de cancelamento, a jurisprudência tem mitigado a retenção integral quando se trata de valores que manifestamente não geraram custo para o fornecedor ou que representariam seu enriquecimento ilícito. Considerando a culpa exclusiva do autor pelo não embarque, mas visando evitar o enriquecimento sem causa das rés, entendo devida a restituição parcial dos valores, especificamente aqueles relativos às taxas portuárias (R$ 2.520,00) e ao pacote de bebidas e serviços a bordo (R$ 2.653,00), que totalizam R$ 5.173,00. Os demais valores ("serviços não comissionáveis" e "outros encargos embarcados") possuem natureza mais genérica e podem estar embutidos nos custos operacionais e na própria margem de lucro das rés, que foram privadas da oportunidade de comercializar a cabine para outro passageiro. A responsabilidade pela devolução é solidária entre as rés. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. A frustração da viagem, embora lamentável, decorreu de conduta imputável exclusivamente ao autor, que não se acautelou em providenciar a documentação correta e exigida para a viagem internacional. Não se vislumbra, na conduta das rés, ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, uma vez que a negativa de embarque foi legítima e amparada nas normativas aplicáveis e nas informações previamente disponibilizadas. A simples recusa na restituição integral dos valores, embora revista parcialmente nesta sentença, não configura, por si só, dano moral, tratando-se de discussão acerca de interpretação contratual e legal. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as rés, BP CRUZEIROS SERVICOS TURISTICOS LTDA e COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 5.173,00 (cinco mil, cento e setenta e três reais), referente às taxas portuárias e ao pacote de bebidas e serviços a bordo não utilizados. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9.99/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002433-41.2023.8.24.0033

ID: 306349403

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002433-41.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TICKET SOLUCOES HDFGT S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002433-41.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO I. A parte exequente postul… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002433-41.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : TICKET SOLUCOES HDFGT S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO I. A parte exequente postula o arresto executivo de valores, via SISBAJUD, nos termos do art. 830 do CPC. Apenas após o esgotamento das possibilidades de intimação é que se pode cogitar de arresto prévio ou outras medidas constritivas. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO, AMPARADO NO ARTIGO 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS EXECUTADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO ("PRÉ-PENHORA"), EM RAZÃO DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL, CUJA ADOÇÃO IMPLICA MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFERIMENTO, POR CONSEGUINTE, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO VERTENTE EM QUE NÃO SE VERIFICAM NOS AUTOS ELEMENTOS A INDICAR QUE OS DEVEDORES ENCONTREM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PENDÊNCIA, INCLUSIVE, DE MANDADO CITATÓRIO EXPEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO EM NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSULTA PRÉVIA POR MEIO DOS MECANISMOS INFORMATIZADOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50126692520218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012669-25.2021.8.24.0000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 05/08/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) (grifou-se) E ainda: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA, ADMISSÍVEL, CONTUDO, O ARRESTO EXECUTÓRIO, INCLUSIVE VIA BACEN JUD. EXEGESE DO ART. 7º, III, DA LEI N. 6.830/80. MEDIDA ADMISSÍVEL NOS CASOS DE NÃO SER LOCALIZADO O DEVEDOR PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE. RECURSO PROVIDO. "Antes da citação do executado não é admissível a penhora. (...) "mas pode ter o lugar o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). (...) " A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto . " (AI n. 2010.047021-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.2010)." (Agravo de Instrumento n. 2011.071082-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11/04/2012). (Agravo de Instrumento n. 2011.084979-8, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva) (grifou-se). Registre-se que os executados não foram citados por mandado ou pelo correio nos autos principais, uma vez que seu comparecimento se deu espontaneamente por meio de acordo extrajudicial formulado entre as partes ( processo 0312780-24.2018.8.24.0033/SC, evento 25, DOC34 ), documento em que não foram informados os endereços. E neste cumprimento de sentença a exequente não comprovou ter efetuado buscas do endereço atualizado dos executados. Ademais, há sistemas de busca de endereço disponíveis os quais não foram, ainda, utilizados. Assim, não podendo a exequente lançar mão do arresto executivo sem esgotamento das tentativas de intimação dos executados, indefere-se por ora o pedido do evento 49.1 . II. Para auxílio na busca de endereços existe a CAMP - Central de Auxílio à Movimentação Processual . O Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça, dispõe: Título I Das disposições gerais Art. 1º. As atividades do Programa Permanente de Auxílio às Unidades Judiciais de Primeiro Grau, previstas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 12 de maio de 2020, serão executadas pela Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP. Parágrafo Único. É opcional a remessa de processos pelas unidades jurisdicionais para atuação da CAMP. Título II Da realização de consulta de endereço Art. 2º. A CAMP será responsável pelo cumprimento das decisões judiciais relativamente a consultas de endereços por meio dos sistemas conveniados SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD, e outros que venham a ser utilizados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. Art. 3º. Para a unidade judicial utilizar este serviço, deverá inserir o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as partes requeridas. § 1º. O resultado da pesquisa será juntado aos autos em até 7 (sete) dias, com a intimação da parte autora para se manifestar sobre o resultado. § 2º. Com a conclusão do trabalho, todos os processos serão alocados no localizador "CAMP - RESULTADOS PESQUISA", para prosseguimento em seus ulteriores termos. Segundo a cartilha da CAMP - Central de Auxílio à Movimentação Processual, "o serviço de consulta de endereços busca informações nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário catarinense que são: Casan, Celesc, Infojud, Renajud, SIEL, eproc (procura ARs entregues em outros processos para o cpf ou cnpj procurado) e outros sistema que venham a ser utilizados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina". Além disso, conforme informação da cartilha, a CAMP oferece suporte para "a requisição via SISBAJUD de informações bancárias e de endereço. Para realizar o encaminhamento do pedido via eproc, após selecionar o evento de remessa de autos para a Central de Convênios, “FNSCONV”, clique em “BACEN, Requisição de Informações”". Ante o exposto, utilize-se a CAMP - Central de Auxílio à Movimentação Processual para localizar possíveis endereços da parte a ser intimada, inclusive via SISBAJUD. Após o resultado da busca, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se, precisamente, ficando a seu encargo a conferência e a indicação do endereço correto para intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça para a prática do ato.

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Processo nº 5012669-47.2025.8.21.0039

ID: 306381838

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012669-47.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CORADI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICE NOELI FROES SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012669-47.2025.8.21.0039/RS AUTOR : EVANDRO CORADI ADVOGADO(A) : PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012669-47.2025.8.21.0039/RS AUTOR : EVANDRO CORADI ADVOGADO(A) : PATRICE NOELI FROES SILVA (OAB RS049242) ADVOGADO(A) : JOSE TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB RS021663) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade transferir, através do registro de imóvel, a propriedade ao comprador do bem caso o vendedor, após receber a totalidade do preço se recuse. De pronto, esclareço que para a pretensão adjudicatário se exige individualização da área, pois a sentença a ser proferida leva a parte postulante na obtenção da carta que constituí título próprio a ser transcrito no registro imobiliário na forma do art. 16 do Decreto-Lei 58/1937. Consigno ainda que em se tratando de cadeia de sucessivas cessões de direito sobre o imóvel pretendido, sem, no entanto, haver o competente registro junto a matrícula dos imóveis, impõe-se o litisconsórcio passivo necessário dos adquirentes do bem e proprietários registrais pressuposto para formação da relação processual observando a cadeia sucessória do imóvel . Assim sendo, deverão integrar obrigatoriamente o polo passivo da ação de adjudicação compulsória, todos os cedentes cessionários constantes nos contratos acostados aos autos, inclusive, os cedentes, e proprietários registrais, consoante previsão legal contida no art. 114 do CPC. No sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . NÃO COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ADJUDICAÇÃO COMPULSPORIA. I. Para o êxito da ação de adjudicação compulsória são imprescindíveis o preenchimento dos requisitos processuais, além dos especiais, a saber, (i) o instrumento particular de compra e venda; (ii) o adimplemento integral do preço e (iii) a recusa do vendedor na outorga da escritura pública definitiva. II. A procedência do pedido de adjudicação compulsória não se dá através da prescrição da dívida. A jurisprudência é ampla nesse sentido e possui entendimento uníssono quanto à necessidade de comprovação da quitação do preço para fins de adjudicação compulsória . No caso, evidente inadimplemento integral do preço e a ausência de recusa do vendedor na outorga da escritura pública, rejeita-se o pedido de adjudicação compulsória . Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083506857, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 03-02-2021) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Perseguindo o promitente-comprador a outorga de escritura pública definitiva ou a adjudicação do imóvel objeto da ação, impõe-se a citação de todos os proprietários registrais do aludido bem, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário unitário. Sentença desconstituída, de ofício. Apelação prejudicada. Unânime. (Apelação Cível Nº 70077166031, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 25/04/2018)(grifei) Ementa: APELAÇAO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . LEGITIMIDADE PASSIVA . A ação de adjudicação compulsória deve ser direcionada em face do proprietário registral, o que não ocorreu na espécie. Assim, não é caso de desconstituir a sentença e determinar a emenda da inicial, diante da inexistência de litisconsórcio passivo necessário, mas sim de manter a improcedência do pleito, tendo em vista o direcionamento equivocado da ação. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083044941, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-12-2019) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXTINTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE FIGURAR, NO POLO PASSIVO , TERCEIROS QUE AINDA MANTÉM VÍNCULO COM O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. ÁREA INTEGRANTE DE UM TODO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022. INCISOS I E II, DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70071816169, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 25-02-2021) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A ação de adjudicaçãocompulsória é o meio adequado à satisfação do interesse do promitente comprador em obter o registro definitivo dos imóveis, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil. Caso dos autos em que o promitente vendedor é casado e, portanto, ambos os cônjuges devem compor o polo passivo da demanda que versa sobre direito real imobiliário, pois se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, devendo a sentença ser desconstituída para que o autor promova a citação da esposa do réu. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70071458632, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/11/2016) Assim, ao autor para que no promova a citação dos demais proprietários indicados no RI ou sucessão, conforme o caso,. Da mesma forma, deve acostar o contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como incluir no polo passivo todos os cedentes cessionários constantes nos contratos acostados aos autos, inclusive, os cedentes, e proprietários registrais indicados na matrícula do bem que pretende adjudicar - evento 1, MATRIMÓVEL5 , consoante previsão legal contida no art. 114 do CPC . Prazo de 30 dias. Sobrevindo endereço, citem-se. Dil. legai D. L.

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