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Adriano Carlos De Almeida x Alessandro Cesar De Almeida

ID: 319595293

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013067-10.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO CESAR DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ARAUJO BARROS FILHO

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LARYSSA RIGUETE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Antônio Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36500-000 PROCESSO Nº: 5013067-10.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA CPF: 052.490.576-24 RÉU: ALESSANDRO CESAR DE ALMEIDA CPF: 152.696.756-17 VISTOS, ETC. ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA, devidamente qualificado e representado, requer AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, em desfavor de ALESSANDRO CESAR DE ALMEIDA, igualmente qualificado, com supedâneo na legislação que menciona. Alegou, em suas razões, que por decisão judicial prolatada nos autos de nº 5004475-45.2022.8.13.0699, ficou acordado que pensionaria o filho menor, aqui suplicado, com 30% de um salário-mínimo. Todavia, o requerido atingiu a maioridade, não estuda e já trabalha. Finalizou, formulando os pedidos de praxe e postando-se pela procedência da ação, com sua exoneração do encargo alimentício devido ao suplicado. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária. Protestou pela produção de provas, deu valor à causa e pediu deferimento anexando documentos. No ID 10387992293, foi concedida a assistência judiciária e determinada a citação do suplicado, que se deu de modo pessoal (ID 10404862742). O requerido compareceu aos autos ID 10412623447, para concordar com o pedido inicial e requerer a assistência judiciária, declarando-se pobre na forma da lei, ocasião em que juntou documentos. RELATADOS, no necessário. DECIDO. Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos, entre partes legítimas e que se acham devidamente representadas, sem qualquer nulidade a declarar, com base na maioridade do alimentado que, segundo alega o autor, não estuda e já trabalha. Verifica-se a possibilidade do julgamento antecipado da presente lide, ante a anuência expressa do suplicado ao pleito autoral (ID 10412623447). Ademais, considerando a maioridade do suplicado, os alimentos perderam seu caráter de indisponibilidade, tratando-se de direito meramente patrimonial, sobre o qual pode a parte dispor. Tanto é assim, que o legislador de 2002, alterando a legislação vigente até então, retirou os artigos que tratam do direito em testilha do Título V, do Código Civil de 1916, qual seja, “Das Relações de Parentesco”, para incluí-los no Título II do atual codex, que trata “Do Direito Patrimonial”. Aliás, segundo o art.1635, III, do Código Civil, a maioridade é causa extintiva do poder familiar. No caso em tela, o alimentado tornou-se maior em 24/07/2023, fato que, em princípio, por si desobrigaria o pai de pensioná-lo, salvo se, não estando casado, demonstrasse a sua condição de estudante ou de portador de alguma enfermidade que o incapacitasse ao trabalho. Todavia, o alimentado não cuidou de demonstrar a sua inclusão naquela exceção legal, aliás, anuiu expressamente ao pleito inicial. Dentro deste contexto, indiscutível o direito do autor, ante à comprovação da maioridade do alimentado, documento de ID 10362657666. In casu, estamos diante de uma obrigação alimentícia, que perdeu inteiramente sua objetividade, posto que, além da concordância expressa do alimentando, não é concebível prolongar um pensionamento em favor de maior em plena capacidade de prover seu próprio sustento, sem depender de alguém, quiçá em condições menos vantajosas do que a do próprio beneficiária dos alimentos... Por fim e conforme posicionamento rotineiramente adotado pelo Ministério Público em iguais demandas, entendo desnecessária a sua participação no presente feito pela ausência de interesse público e de menor e/ou incapaz. ISTO POSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento na legislação aplicável à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular, de modo a desobrigar ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA de pensionar o filho, ALESSANDRO CESAR DE ALMEIDA, aqui requerido, ambos, no feito já qualificados. Via de consequência, fica resolvido o mérito do feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo suplicado, que arcará, ainda, com a verba honorária da parte ex adverso, esta, que ora fixo em 15% sobre o valor da causa, a ser corrigido desta data até a do efetivo pagamento. Suspendo, contudo, a exigibilidade do pagamento, pelo tempo e modo previstos em lei, porquanto, além de ausência de pretensão resistida, a ele concedo a assistência judiciária gratuita, com as cautelas da lei, pois ausente qualquer impugnação ao pleito que formulou. Assim, e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo, com as devidas baixas. P. R. Intime-se e Cumpra-se. Ubá, data da assinatura eletrônica. VILMA LÚCIA GONÇALVES CARNEIRO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5012673-38.2025.8.21.0022

ID: 329549512

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5012673-38.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA MARIA LHULIER DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA TONIASSO

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5012673-38.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : NEIVA MARIA LHULIER DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA TONIASSO (OAB RS064331) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: MAURICIO LHUL… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5012673-38.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : NEIVA MARIA LHULIER DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRÉIA TONIASSO (OAB RS064331) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: MAURICIO LHULIER DE SOUZA CPF: 99529050097 - DATA DO ÓBITO: 19/02/2025 (ev. 1 - doc. 5 - fl. 3). HERDEIROS/INTERESSADOS: - NEIVA MARIA LHULIER DE SOUZA - genitora - Adv. Andreia Toniasso (OABRS 064331) - ev. 1 - doc. 2; - MICHELE SOUZA DE FREITAS - suposta convivente que move ação de reconhecimento de união estável post mortem (Processo n.º 5013067-45.2025.8.21.0022, 1.ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca); DEPENDENTES HABILITADOS NO INSS: inexistentes, conforme ev. 6 - doc. 2; TESTAMENTO: inexistente, conforme certidão expedida pela CENSEC - ev. 16, doc. 3; CRÉDITOS/BENS: - Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista 002023648.2025.5.04.0102; - Fiat Palio Fire Flex 2006/2007 - placas HDF-5I08; - Motocicleta Honda CG 150 Titan 2004/2005 - placas IMC-9373; OUTROS BENS: irrelevante a informação diante da natureza do crédito a ser levantado; DÍVIDAS: não arroladas, inexistentes; CUSTAS: - Gratuidade de Justiça deferida; MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes. DECISÕES E INTERCORRÊNCIAS : - ev. 7 - noticiada a existência de ação de reconhecimento de união estável post mortem movida por Michele Souza de Freitas; RELATEI . SANEIO . 1. O presente feito comporta unicamente o pedido de levantamento de valores relativos ao crédito trabalhista deixado pelo falecido, na forma como posta a inicial, eis que seu levantamento é possível pelo rito eleito pela autora, ou seja, independentemente da realização de inventário. Diversamente, os veículos mencionados na petição inicial não se submetem ao mesmo rito, porquanto: i) os respectivos valores de tabela ultrapassam o limite fixado pela Lei n.º 6.858/1980; e ii) a certidão de óbito aponta a existência de outros bens a inventariar, inadmitindo procedimento simplificado. Assim, determino sua exclusão da relação de créditos e bens aqui processados. 2. Diante da inexistência de dependentes habilitados em nome do falecido perante a autarquia previdenciária, os valores devidos pelos empregadores não recebidos em vida cabem aos herdeiros, na ordem legal. Entretanto, conforme noticiado no evento 7, tramita ação de reconhecimento de união estável post mortem movida por Michele Souza de Freitas, questão que se mostra prejudicial ao julgamento do presente. Assim sendo, suspendo o presente feito até o trânsito em julgado da referida ação de reconhecimento de união estável. Anote-se no sistema a suspensão por 180 dias. 3. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000069-64.2025.4.04.7002

ID: 277287608

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000069-64.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIRA RIZZATTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELENIR VITT BARTOCZ

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JEAN CARLOS MACEDO ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-64.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : JAIRA RIZZATTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELENIR VITT BARTOCZ (OAB PR070587) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-64.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : JAIRA RIZZATTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELENIR VITT BARTOCZ (OAB PR070587) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACEDO ALVES (OAB PR078776) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Maria Aparecida Ferreira De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 277558436

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013067-32.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 vrv PROCESSO Nº: 5013067-32.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA CPF: 472.072.646-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, via da qual se procederá à análise do pedido de inversão do ônus da prova e das provas complementares. Decido. Da inversão do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deverá se dar de forma estática, nos exatos termos do art. 373, do CPC, sendo a inversão consequência processual lógica do princípio gestado e inserto no artigo 373, II, do CPC, desobrigando o Juiz de declará-la e, a meu modesto entendimento, resultando mera repetição em sentido restrito, pelo direito consumerista. Sendo assim, como consequência lógica, compete à parte ré, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, devendo trazer aos autos documentos que comprovem a existência de relação jurídica ou fazendo qualquer tipo de prova que demonstre cabalmente a contratação da dívida por esta. À parte autora, por sua vez, incumbe o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, porquanto está apta a produzir as provas necessárias a amparar o seu direito e da verossimilhança das alegações. Desse modo, indefiro a inversão do ônus da prova. Quanto ao mais, considerando que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como sendo legítimas as partes, estando bem representadas, e presentes as condições da ação e os pressupostos de validade e desenvolvimento regular da relação processual, declaro saneado o processo. Das provas complementares Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela perícia digital nos contratos apresentados pela parte ré (ID 9897390852), enquanto esta informou que não possui mais provas a produzir, pleiteando pelo julgamento antecipado (ID 9788635657). Da análise dos contratos apresentados pela parte ré, verifica-se que foram celebrados de forma eletrônica, não havendo instrumento contratual físico a ser periciado. Registre-se que os contratos eletrônicos são considerados como instrumentos válidos para regular direito e obrigações entre as partes, contanto que existam outros meios que comprovem a pactuação, conforme entendimento do TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ART. 373, II, DO CPC. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada. - É lícita e válida a celebração de contrato pela via eletrônica, quando observados os requisitos do Decreto nº 7.962 de 15/03/2013 (que regulamenta o CDC/90) e demonstrada a adoção dos correspondentes mecanismos de segurança que confirmem a efetiva adesão do consumidor aos parâmetros contratados. - Inexistindo elementos que indiquem vício de consentimento, especialmente em se tratando de contratação por aplicativo eletrônico, que permite o pleno controle do consumidor quanto à hora, local e tempo para obtenção das informações necessárias para embasar sua decisão, não há que se falar em irregularidade da contratação. - Restando comprovado nos autos todos os pressupostos de existência e validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, que fundou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, outra conclusão não há senão pela própria improcedência dos pedidos iniciais no que tange aos pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais.” (TJMG – APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.102720-0/001, Relator(a): Des(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024) Diante do exposto, considerando que o empréstimo consignado foi pactuado de forma eletrônica e em sendo válida a celebração de contratos por este meio, cabe à própria parte autora, com fulcro no artigo 373, I, do CPC, fazer prova de suposta irregularidade no documento apresentado pela parte ré, isto é, de que “não utilizou as regras e procedimentos estabelecidos” para a modalidade operação, como sustentado. Indefiro, portanto, a perícia requerida. Não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a fase instrutória. Faculta-se às partes a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos os autos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Gabardo & Terra Advogados Associados x Phdm Industria E Comercio De Oleos Vegetais Ltda

ID: 331823572

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013067-40.2024.8.21.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO & TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PHDM INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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CRISTIANO CARLINI BATISTA DATTOLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013067-40.2024.8.21.0035/RS EXEQUENTE : GABARDO & TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB PR016948) EXECUTADO : PHDM INDUSTRIA E COMERCI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013067-40.2024.8.21.0035/RS EXEQUENTE : GABARDO & TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB PR016948) EXECUTADO : PHDM INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS LTDA ADVOGADO(A) : Cristiano Carlini Batista Dattoli (OAB RS082714) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. De acordo com o artigo 782 do Código de Processo Civil: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. Desse modo, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, com base no artigo 782, §§3° e 5°, do Código de Processo Civil. À Unidade, para proceder à inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud. 2. Considerando as ferramentas disponíveis ao Juízo, consulte-se no Sistema Renajud a existência de veículos em nome da parte executada. Após, intime-se o exequente, inclusive para que indique outros bens passíveis de expropriação caso negativa a consulta. Consigne-se que eventual pedido de penhora de veículo porventura registrado em nome da parte devedora deverá ser instruído com certidão atualizada do Detran, levando em conta que não raro constam outras restrições judiciais/administrativas, podendo a credora previamente verificar a viabilidade de requerer a penhora do bem, facilitando a indicação, razão pela qual tal providência pela parte interessada revela-se necessária, sobretudo em razão do princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Além disso, a exigência objetiva a correta identificação do bem a ser penhorado, sendo o único modo de identificar eventual proprietário fiduciário, ocasião em que a penhora recai sobre direitos e ações e não sobre o veículo propriamente, bem como a certidão expedida pelo órgão de trânsito traz outras informações relevantes para análise quanto ao efetivo interesse na constrição, tais como comunicação de venda, data do último licenciamento e comunicação de furto/roubo. Também, em observância ao art. 871, IV, do CPC, deve a parte credora juntar consulta do preço médio de mercado do veículo (Tabela FIPE 1 ). Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora e expropriação. Não sobrevindo impulso útil à satisfação do crédito, fica desde logo determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano. Decorrido, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento. Diligências legais. 1. eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/controlador.php?acao=minuta_visualizar_conteudo&acao_origem=modelo_padrao_visualizar_lista&txtTermosPesquisados=&hash=6b4c3f4747e4790b3b09dbc9c22b6b9b#note1

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Processo nº 5014716-64.2025.4.04.7002

ID: 325473507

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014716-64.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELI ORTIZ CORNELIUS DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE GOMES ISRAEL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014716-64.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : GRACIELI ORTIZ CORNELIUS DE LARA ADVOGADO(A) : ALINE GOMES ISRAEL DE SOUZA (OAB PR084838) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Ma… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014716-64.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : GRACIELI ORTIZ CORNELIUS DE LARA ADVOGADO(A) : ALINE GOMES ISRAEL DE SOUZA (OAB PR084838) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FOZ DO IGUAÇU. Alega a parte impetrante, em suma, que seu benefício foi cessado e foi informado que não poderia ser prorrogado. Sustenta que o benefício por incapacidade não pode ser cessado sem prévia perícia. Requer a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a anulação do ato de cessação do benefício da Impetrante e o imediato restabelecimento do benefício NB 622.970.547-1, desde a data em que cessou até a realização de nova perícia , bem como seja confirmada a tutela de urgência, com a concessão da segurança. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Destaco que o mandado de segurança inadmite dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, vale dizer, ser idônea até que se prove o contrário. Pelo menos por ora, não é o que se verifica nos autos, devendo-se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. II. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: esclarecer o pedido, considerando que eventual demonstração do direito que fundamenta a pretensão de anulação de ato administrativo, e de concessão/restabelecimento de benefício demanda instrução probatória e instauração do contraditório, o que não se admite por meio de mandado de segurança; II.1. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. III. Oportunamente, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5013067-28.2023.4.03.6302

ID: 320954668

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013067-28.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DONIZETE DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ESTER SILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013067-28.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIRLEI DONIZETE DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013067-28.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIRLEI DONIZETE DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ESTER SILLI - SP428716 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Adriano Cassettari

ID: 314292053

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003247-49.2021.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ADRIANO CASSETTARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CASSETTARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003247-49.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : ADRIANO CASSETTA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003247-49.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : ADRIANO CASSETTARI ADVOGADO(A) : ADRIANO CASSETTARI (OAB SC057691) DESPACHO/DECISÃO I) Da impenhorabilidade A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual alega a impenhorabilidade do bem penhorado. A matéria não é afeta à impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim à impugnação à penhora, motivo pelo qual, a recebo como o incidente que corresponde. Dito isso, o art. 833, V, do CPC protege os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão. No caso concreto, a parte excipiente alega que utiliza o automóvel penhorado para suas atividades profissionais, sem apresentar qualquer comprovação de que este seja necessário ou útil ao exercício de sua profissão, pelo que não reconheço a impenhorabilidade. O simples uso para deslocamento diário não torna o bem essencial para suas atividades. Não vejo como considerar para um advogado o seu veículo como imprescindível para suas atividades, eis que todos os atos judiciais são hoje realizados de forma virtual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE VEÍCULO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR E NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AVENTADA IMPENHORABILIDADE SOBRE BEM MÓVEL, ANTE O CARÁTER ESSENCIAL DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA PELO AGRAVANTE, NO CASO, CONTADOR E ADVOGADO. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA O EXERCÍCIO DO MISTER. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO RECORRIDA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013067-06.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2022). II) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de impenhorabilidade. 2) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC), ciente que eventual deferimento do benefício nesses autos não atingirá créditos já constituídos. 3) Cumpra-se o determinado no evento 79. Intimem-se.

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Processo nº 5006235-79.2025.4.04.7110

ID: 308805510

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006235-79.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CAMILO FRAINER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA

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JULIANE GOTARDO

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5006235-79.2025.4.04.7110/RS EMBARGANTE : ANDERSON CAMILO FRAINER ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A) : JULIANE GOTARDO (OAB RS129980) D… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5006235-79.2025.4.04.7110/RS EMBARGANTE : ANDERSON CAMILO FRAINER ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A) : JULIANE GOTARDO (OAB RS129980) DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes embargos. A embargante não é parte no processo executivo, mas pode vir a sofrer restrição de seus bens em razão de constrição judicial. Portanto, cabível os presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 674, caput , do CPC. Passo a analisar o pedido liminar. A parte embargante pleiteia, em sede liminar, o levantamento da restrição sobre o veículo de placa JLL-2172 e a suspensão de atos constritivos sobre o referido bem, alegando que adquiriu o automóvel da parte executada, a título oneroso e de boa-fé, em abril de 2018. Todavia não efetuou o registro da transferência da propriedade junto ao Detran/RS, o que, no seu entender, não afasta seu direito à propriedade do veículo. O caput do art. 678 do CPC, integrante das disposições atinentes aos Embargos de Terceiro, assim informa, in verbis : Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Nesse sentido, conclui a melhor doutrina que o dispositivo citado é um dos exemplos trazidos pelo diploma processual de uma tutela de evidência atípica, isto é, aquela forma de tutela provisória a qual independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, já que a sua concessão impõe a comprovação do alto grau de verossimilhança e credibilidade da prova documental apresentada, a fim de que o ônus do transcurso do processo seja distribuído de forma equânime entre as partes, porém não prevista entre os incisos do art. 311, do CPC. Com efeito, tais situações em que são cabíveis a concessão de tal espécie de tutela provisória não se tratam de rol taxativo, de sorte que, como no caso em comento, há, no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no próprio Código de Processo Civil como em legislações extravagantes, hipóteses que são nitidamente antecipatórias, sem a exigência do requisito do perigo de dano. Pois bem. Analisando o caso concreto, verifica-se que assiste razão à parte embargante. Com efeito, não há necessidade de registro junto ao Detran para a aquisição de propriedade do veículo. Nesse sentido, o seguinte julgado deste Eg. TRF4: EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ILÍCITO FISCAL. DESCAMINHO. VEÍCULO TRANSPORTADOR CONDUZIDO POR TERCEIROS. bem móvel. transferência da propriedade. tradição. PENA DE PERDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. 1. Aplica-se a pena de perdimento quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade, devendo ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. 2. A pena de perdimento não ofende à Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade. Precedentes. 3. O perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos. 4. A transferência da propriedade de bem móvel, segundo o Código Civil, ocorre com a tradição. O registro do negócio no DETRAN tem a finalidade de conferir segurança jurídica às transferências, mas não é ato indispensável à aquisição e prova da propriedade. 5. O fato de o veículo estar sendo conduzido por terceiro não possui o condão, por si só, de afastar a aplicação da pena de perdimento. (TRF4, AC 5013067-32.2014.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/12/2017) Assim, basta a comprovação da tradição para que se tenha por perfectibilizada a transferência da propriedade, não havendo necessidade, para tanto, de registro junto ao Detran, já que, sendo bem móvel, a aquisição se dá pela tradição, nos termos do art. 1.267, do Código Civil. Comprovou a parte embargante nestes autos que tem a propriedade do bem, mediante juntada de Autorização para Transferênca de Propriedade de Veículo ATPV, no qual consta em seu verso a autorização para transferência de propriedade do bem assinada por Geraldo Salvador e Jamir Luiz Cecatto, procuradores nomeados por Nelson Luiz Salvador ( evento 1, DOC4 ), administrador da empresa executada ( evento 1, DOC3 ) em 10/04/2018 ( evento 1, DOC2 ), antes mesmo da inscrição em dívida ativa mais antiga executada nos autos apensados, ocorrida em 22/04/2023, o que denota a boa-fé da parte embargante. Ante o exposto, defiro a tutela de evidência para determinar a retirada de restrição inserida no sistema RENAJUD sobre o veículo de placa JLL2172 nos autos da execução fiscal n. 50013883420254047110. Defiro a gratuidade da justiça à parte embargante. Cite-se a embargada. Contestada a ação, vista à parte autora para réplica. Na ausência de requerimento de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Traslade-se cópia da presente decisão para o feito executivo.

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Processo nº 5013067-17.2023.4.03.6338

ID: 341486965

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013067-17.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSIMAIRY BRAZAO VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

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FLORENCIA MENDES DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013067-17.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSIMAIRY BRAZAO VIANA Advogados do(a) AUTOR: FLORENCIA MENDES DOS REI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013067-17.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSIMAIRY BRAZAO VIANA Advogados do(a) AUTOR: FLORENCIA MENDES DOS REIS - SP284422, MARIA APARECIDA DE SOUZA - SP284461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária em que pleiteia a autora ROSIMAIRY BRAZAO VIANA a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e conversão de períodos especiais, bem como a averbação de tempo de serviço urbano. A autora argumenta que preencheu os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, tendo trabalhado em atividades especiais como coletadora em laboratórios de análises clínicas, exposta a agentes biológicos. Sustenta ter direito adquirido às regras anteriores à EC 103/2019, pugnando pelo reconhecimento de períodos especiais de 01/08/2002 a 08/03/2006 (já reconhecidos judicialmente), 12/02/2008 a 30/07/2011 (já reconhecidos judicialmente), 01/08/2011 a 12/11/2019, além da averbação de tempo comum e cômputo de períodos em auxílio-doença. Em contestação, o INSS sustenta a improcedência dos pedidos, alegando que a atividade da autora não se enquadra como especial, ausência de comprovação adequada da especialidade, eficácia de EPI neutralizando a nocividade, e vedação de cômputo como especial dos períodos de afastamento por auxílio-doença após 30/06/2020. No mais, relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Decido. I. DOS PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE Inicialmente, constato que a autora já obteve reconhecimento judicial, em processo anterior (nº 0005206-41.2018.403.6338), da especialidade dos períodos de 01/08/2002 a 08/03/2006 (Laboratório Clínico Endomed LTDA) e de 12/02/2008 a 30/07/2011 (Diagnósticos da América S/A), ambos na função de coletadora, com exposição a agentes biológicos. A sentença transitou em julgado em 19/12/2022, computando-se à época da DER (11/10/2018) o tempo de 27 anos, 03 meses e 27 dias. Tratando-se de coisa julgada material, tais períodos devem ser respeitados e computados na presente demanda. II. DO PERÍODO ESPECIAL CONTROVERTIDO (01/08/2011 a 12/11/2019) A controvérsia central reside no reconhecimento da especialidade do período de 01/08/2011 a 12/11/2019, também na empresa Diagnósticos da América S/A, na mesma função de coletadora. a) Da Categoria Profissional e Enquadramento A autora exerceu atividade de coletadora de material biológico, função que implica contato direto e habitual com agentes biológicos infectocontagiosos (vírus, bactérias, fungos, protozoários). A legislação previdenciária reconhece como especiais as atividades com exposição a tais agentes. O Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (código 3.0.1) prevê como especiais os "trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados", enquadrando-se perfeitamente a atividade da autora. b) Da Comprovação da Especialidade A especialidade restou comprovada pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que demonstra exposição habitual e permanente a agentes biológicos inerentes à atividade de coleta de material biológico em laboratório de análises clínicas. Conforme consignado no PPP, a autora realizava "coleta, centrifugação e triagem de material biológico, procedimentos de controle de qualidade", atividades que pressupõem contato direto com materiais potencialmente contaminados. c) Da Legislação Aplicável Para o período em análise (01/08/2011 a 12/11/2019), aplica-se a legislação vigente à época do labor, especialmente o Decreto nº 3.048/99 e a Instrução Normativa INSS nº 77/2015, que reconhecem a especialidade para atividades com exposição a agentes biológicos em estabelecimentos de saúde. A Instrução Normativa nº 77/2015, em seu artigo 285, II, estabelece que, a partir de 06/03/1997, são enquadradas como especiais as atividades em estabelecimentos de saúde exercidas "em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados". d) Da Questão do EPI O INSS sustenta que o uso de EPI eficaz neutralizaria a especialidade. Contudo, no caso de agentes biológicos, a jurisprudência reconhece que o EPI não elimina completamente o risco de contaminação, sendo o contato eventual suficiente para caracterizar a exposição nociva. Ademais, a documentação apresentada não demonstra de forma inequívoca que os equipamentos utilizados eram eficazes para neutralizar completamente a exposição aos agentes biológicos, especialmente considerando que o trabalho envolvia manipulação direta de material biológico. e) Do Direito Adquirido O exercício de atividade especial anterior à EC 103/2019 gera direito adquirido à contagem diferenciada e à conversão para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 25, §2º da EC 103/2019. A autora laborou em condições especiais até 12/11/2019, dois dias antes da vigência da EC 103/2019 (13/11/2019), fazendo jus à aplicação das regras anteriores mais benéficas. III. DOS PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA Quanto aos períodos de auxílio-doença (29/06/2013 a 24/07/2013; 14/12/2013 a 13/01/2014; 17/12/2018 a 15/01/2019), todos anteriores à EC 103/2019, devem ser computados como tempo de contribuição. O STF, no Tema 1.125, firmou entendimento pela constitucionalidade do cômputo de períodos de auxílio-doença intercalados com atividade laborativa para fins de carência e tempo de contribuição. Tratando-se de períodos anteriores ao novo regramento, não se aplicam as restrições do Decreto nº 10.410/2020. IV. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO (01/09/1999 a 19/11/2010) A autora postula o reconhecimento do período de 01/09/1999 a 19/11/2010, laborado para Luiz Antonio Brollo, que consta em CTPS mas não foi averbado no CNIS. A Súmula 75 da TNU estabelece que a CTPS, quando não presenta defeitos formais que comprometam sua fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, sendo prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários. Analisando a documentação apresentada, verifico que a anotação em CTPS não apresenta vícios aparentes, inexistindo impugnação específica do INSS quanto à sua autenticidade. Assim, deve ser reconhecido o vínculo para o período indicado. V. DO CÔMPUTO FINAL E DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Considerando os períodos reconhecidos: Períodos especiais já reconhecidos judicialmente (convertidos) Período especial de 01/08/2011 a 12/11/2019 (a ser convertido) Períodos de auxílio-doença Vínculo reconhecido de 01/09/1999 a 19/11/2010 Demais períodos constantes do CNIS A autora perfaz tempo superior a 30 anos de contribuição na DER (08/07/2023), preenchendo os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição conforme as regras anteriores à EC 103/2019, às quais faz jus por direito adquirido. Dispositivo Ante o exposto, com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: RECONHECER a especialidade do período de 01/08/2011 a 12/11/2019, com a devida conversão para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; DETERMINAR o cômputo dos períodos de auxílio-doença de 29/06/2013 a 24/07/2013, 14/12/2013 a 13/01/2014 e 17/12/2018 a 15/01/2019; RECONHECER o vínculo do período de 01/09/1999 a 19/11/2010 com Luiz Antonio Brollo; CONDENAR o INSS a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/210.074.618-3) com DIB na DER em 08/07/2023, observadas as regras de cálculo aplicáveis; CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DER, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bernardo do Campo-SP, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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