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Processo nº 5013067-62.2022.4.03.6302

ID: 258660474

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013067-62.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

NATALVINA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013067-62.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NATALVINA NUNES DE SOU…

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Processo nº 5013067-60.2025.4.03.6301

ID: 334007330

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013067-60.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013067-60.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA ALVES DE JESUS Advo…

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Processo nº 5013067-24.2025.4.03.9999

ID: 337683768

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013067-24.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FRANCO RODRIGO NICACIO

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013067-24.2025.4.03.9999 APELANTE: OSVALDO GONZAGA DA SILVA LITISCONSORTE: …

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Processo nº 5013067-60.2024.4.03.6183

ID: 283112687

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013067-60.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES DE FRANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO SALVADOR DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013067-60.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILMAR ALVES DE FRANCA Advogado do(a) …

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Processo nº 5013067-24.2025.4.03.9999

ID: 313460135

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5013067-24.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCO RODRIGO NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013067-24.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: OSVALDO GONZA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013067-24.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: OSVALDO GONZAGA DA SILVA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FRANCO RODRIGO NICACIO - SP225284-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: OSVALDO GONZAGA DA SILVA Advogado do(a) LITISCONSORTE: FRANCO RODRIGO NICACIO - SP225284-N OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: COMARCA DE SALTO/SP - 2ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013067-24.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: OSVALDO GONZAGA DA SILVA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FRANCO RODRIGO NICACIO - SP225284-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: OSVALDO GONZAGA DA SILVA Advogado do(a) LITISCONSORTE: FRANCO RODRIGO NICACIO - SP225284-N OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: COMARCA DE SALTO/SP - 2ª VARA CÍVEL R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido pela 9ª Turma que, de ofício, anulou a r. sentença de primeiro grau e, presentes os requisitos do art. 1013, §3º, do CPC, julgou procedentes os pedidos e deu por prejudicadas a remessa oficial e as apelações das partes, em ação de concessão de aposentadoria especial. Em razões recursais, inicialmente, requer o INSS o sobrestamento do feito. No mais, alega omissão no decisum, pugnando pela declaração da falta de interesse de agir em razão de apresentação de documento novo, além de se insurgir no tocante ao termo inicial e aos honorários advocatícios e sustentar a ocorrência de prescrição quinquenal. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. Após manifestação da parte contrária, vieram os autos conclusos. É o relatório. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013067-24.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: OSVALDO GONZAGA DA SILVA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FRANCO RODRIGO NICACIO - SP225284-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: OSVALDO GONZAGA DA SILVA Advogado do(a) LITISCONSORTE: FRANCO RODRIGO NICACIO - SP225284-N OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: COMARCA DE SALTO/SP - 2ª VARA CÍVEL V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. De início, destaco que a questão relacionada ao Resp nº 1.894.637/ES teve a situação da controvérsia vinculada ao Tema 1.124 do C. STJ que trata: “(...) “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (...).”. Importante observar que, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, portanto, não se faz necessária a suspensão do feito. A título de reforço, esclareço que o que se exige para que se tenha aperfeiçoada a lide e, por conseguinte, pretensão resistida é o pedido administrativo de concessão ou revisão de benefício. Sendo assim, a apresentação, na via judicial, de documento de atividade especial não colacionada ao requerimento administrativo não caracteriza falta de interesse de agir do autor. Por outro lado, a questão relativa ao termo inicial do benefício foi devidamente apreciada, nos seguintes termos: “A data de início do benefício deve ser fixada, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, na data da entrada do requerimento administrativo (28/07/2019 – nº 311793072-01). Neste ponto, destaco que, conquanto apresentado documento novo na ação judicial (PPP de nº 311793072-45/46), faz jus o autor à fixação do termo inicial do benefício na data do primeiro requerimento administrativo, uma vez que preenche os requisitos exigidos à aposentadoria com a documentação colacionada neste procedimento administrativo.” Sendo assim, não merece qualquer reparo a decisão ora embargada no tocante ao termo inicial e aos honorários advocatícios. No que se refere à ocorrência da prescrição quinquenal, verifica-se que o benefício requerido em 28/07/2009 fora indeferido, administrativamente, em 14/09/2009, sem constar dos autos a data em que o segurado teve ciência desta decisão definitiva. Portanto, caberia ao INSS, inclusive para embasar seu pedido de reconhecimento da prescrição parcelar, demonstrar que entre a notificação do demandante a respeito do indeferimento do pedido administrativo e o ajuizamento da presente demanda decorreu prazo superior a cinco anos. Dessa forma, entendo não ser a hipótese de decretação da prescrição, consoante fundamentado. Por derradeiro, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013067-24.2025.4.03.9999 Requerente: OSVALDO GONZAGA DA SILVA e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: - Embargos de declaração do INSS em face do Julgado que, de ofício, anulou a r. sentença de primeiro grau e, presentes os requisitos do art. 1013, §3º, do CPC, julgou procedentes os pedidos e deu por prejudicadas a remessa oficial e as apelações das partes. II. Questão em discussão: - Declaração de falta de interesse de agir do autor, com extinção do feito sem resolução do mérito, e reconhecimento de ocorrência de omissão no julgado. III. Razões de decidir: - A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material a ensejar reparação, inclusive, para fins de prequestionamento. - Recurso com nítido caráter infringente. IV. Dispositivo e tese - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: - O recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. - Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Processo nº 5013067-94.2024.4.03.6301

ID: 307469309

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013067-94.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CONCEICAO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013067-94.2024.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GENIVALDO …

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Processo nº 5013067-60.2025.4.03.6301

ID: 261428414

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013067-60.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013067-60.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA ALVES DE JESUS Advo…

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Processo nº 5013067-91.2024.4.03.6302

ID: 276521396

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013067-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CALEFI DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA MARIA DE ALMEIDA FORSTER RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013067-91.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDA CALEFI DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA MARIA DE ALMEIDA FORS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013067-91.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDA CALEFI DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA MARIA DE ALMEIDA FORSTER RODRIGUES - SP386595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação objetivando a revisão da renda da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora mediante o reconhecimento dos períodos de 07/01/1981 a 25/04/1986 como especiais que não foram considerados pela autarquia no pedido de aposentadoria. Verifica-se que o autor, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado no ID 346900324, no período de 07/01/1981 a 25/04/1986 a parte autora ficou exposta ao agente nocivo ruído, em níveis de 82,4 decibéis. O paradigma para ruídos em se tratando de trabalho em condições especiais observa a seguinte regra: exposição a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.1997; a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis; e, com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, a exigência é de acima de 85 decibéis. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Portanto, o período de 07/01/1981 a 25/04/1986 deve ser reconhecido como trabalhado em atividade especial, dada a exposição da parte autora nesses períodos, a níveis de ruídos igual ou acima da intensidade exigida pela legislação previdenciária vigente à época. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI e da RMA da aposentadoria da parte autora mediante a conversão em comum do tempo especial 07/01/1981 a 25/04/1986, bem como para condenar a autarquia ao pagamento dos atrasados devidos desde o requerimento administrativo da revisão (21.06.2024), com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região, observada a prescrição quinquenal. Sem honorários nesta fase. P. I. Ocorrendo o trânsito, os autos o INSS deverá promover a revisão da RMI e da RMA. Uma vez informada essas revisões, os autos serão remetidos à CECALC para a apuração dos atrasados devidos à parte autora.

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Processo nº 5013067-02.2020.4.03.6183

ID: 294805117

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013067-02.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS RIBEIRO

Intimação de pauta

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA

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ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 5013067-02.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de junho de 2025 Processo n° 5013067-02.2020.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 14-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE CARLOS RIBEIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013067-81.2025.4.03.6100

ID: 298453655

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013067-81.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS ALENCAR

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VITORIA GUIMARAES ALENCAR

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LUCIANA DIAS GUIMARAES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013067-81.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCIANA DIAS GUIMARAES - SP191218, LU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013067-81.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCIANA DIAS GUIMARAES - SP191218, LUIZ CARLOS ALENCAR - SP152224, VITORIA GUIMARAES ALENCAR - SP445257 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança interposto por JOSE AUGUSTO DA SILVA, em face de suposto ato coator do CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE - SRSE-I, visando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que dê cumprimento ao acórdão prolatado pela 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos, com a consequente implantação do benefício. Afirma a parte autora que o acórdão foi prolatado em 12.11.2024, e que até o momento não houve cumprimento pela autarquia. Requer assim a concessão da segurança para que se determine o imediato cumprimento do acórdão, inclusive em sede liminar. É o relatório. Fundamento e decido o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Inicialmente, concedo à parte impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa é contingente à presença de três requisitos (CPC, art. 300, caput e §§): a) a probabilidade do direito, ou seja, a existência de elementos que indiquem ser provável que o requerente possua, de fato, o direito que pretende ver tutelado através do processo; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ou seja, a demora na prestação jurisdicional deve representar perigo de dano à parte, ou ao resultado final que pretende extrair do processo; c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, entendo que o deferimento da medida liminar nos moldes requeridos pelo impetrante implicaria irreversibilidade da medida, o que impede sua concessão nos termos do Código de Processo Civil, art. 300, §3. Perceba-se que o cumprimento da determinação de cumprimento imediato do acórdão aduzido pelo autor não pode ser revertido. Uma vez cumprido o acórdão, não há como retornar o autor à fila de análise. Lembre-se que a tutela provisória de urgência é deferida a partir de juízo provisório e precário sobre o direito que o autor afirma possuir, sendo essa precariedade ainda maior nas hipóteses de concessão liminar de tutela satisfativa. É justamente por esta razão que o Código de Processo Civil impede a concessão de liminares irreversíveis, para evitar que eventual juízo de improcedência ulterior não fique esvaziado. Assim, havendo empecilho normativo à concessão da liminar, deve ela ser indeferida. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora, com cópia da petição inicial, para que no prazo de 10 (dez) dias preste informações (L12016, art. 7, I). Dê-se ciência do feito à Procuradoria do INSS, para que, querendo, ingresse no feito (L12016, art. 7 II). Após, intime-se o Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (L12016, art. 12, caput). Então, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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