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"5013067-91.2024.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 1 de 24

Processo nº 5013067-91.2024.4.03.6302

ID: 276521396

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013067-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CALEFI DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA MARIA DE ALMEIDA FORSTER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013067-91.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDA CALEFI DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA MARIA DE ALMEIDA FORS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013067-91.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: APARECIDA CALEFI DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA MARIA DE ALMEIDA FORSTER RODRIGUES - SP386595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade para a parte autora. Trata-se de ação objetivando a revisão da renda da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora mediante o reconhecimento dos períodos de 07/01/1981 a 25/04/1986 como especiais que não foram considerados pela autarquia no pedido de aposentadoria. Verifica-se que o autor, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado no ID 346900324, no período de 07/01/1981 a 25/04/1986 a parte autora ficou exposta ao agente nocivo ruído, em níveis de 82,4 decibéis. O paradigma para ruídos em se tratando de trabalho em condições especiais observa a seguinte regra: exposição a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.1997; a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis; e, com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, a exigência é de acima de 85 decibéis. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Portanto, o período de 07/01/1981 a 25/04/1986 deve ser reconhecido como trabalhado em atividade especial, dada a exposição da parte autora nesses períodos, a níveis de ruídos igual ou acima da intensidade exigida pela legislação previdenciária vigente à época. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que promova a revisão da RMI e da RMA da aposentadoria da parte autora mediante a conversão em comum do tempo especial 07/01/1981 a 25/04/1986, bem como para condenar a autarquia ao pagamento dos atrasados devidos desde o requerimento administrativo da revisão (21.06.2024), com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região, observada a prescrição quinquenal. Sem honorários nesta fase. P. I. Ocorrendo o trânsito, os autos o INSS deverá promover a revisão da RMI e da RMA. Uma vez informada essas revisões, os autos serão remetidos à CECALC para a apuração dos atrasados devidos à parte autora.

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Angelita Aparecida Maciel Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257957805

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013067-52.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELITA APARECIDA MACIEL FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013067-52.2025.4.04.7200 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 15/04/2025.

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Vitoria Veiculos Ltda x Ricardo Loppnow Filho

ID: 321018113

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013067-89.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO LOPPNOW FILHO

Outros

Advogados:

DAVID PEDRO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013067-89.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 16/06/2025.

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Processo nº 5013067-32.2025.8.24.0064

ID: 293230884

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013067-32.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MERIELI DE FATIMA STAHELIN

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013067-32.2025.8.24.0064 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 06/06/2025.

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Moises Alexandre Firmo x Estado De Santa Catarina

ID: 290681026

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013067-67.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MOISES ALEXANDRE FIRMO

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

JOSE MURIALDO PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDIO ESTEVAM DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013067-67.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma na data de 04/06/2025.

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Processo nº 5013067-61.2025.8.24.0022

ID: 296252123

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5013067-61.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5013067-61.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 10/06/2025.

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Município De Lages/Sc x Antonio Manoel Severino

ID: 329784082

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013067-10.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Polo Passivo:

ANTONIO MANOEL SEVERINO

Outros

Advogados:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5013067-10.2025.8.24.0039 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5011224-91.2024.4.03.6302

ID: 257099538

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011224-91.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MARTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5011224-91.2024.4.03.6302 [Condomínio em Edifício] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA MARTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA - SP297797 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

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Processo nº 5009514-19.2025.8.08.0000

ID: 316236543

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009514-19.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATLINEY POSSIMOSER DA SILVA KERONLLIN POSSIMOSER DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON EDUARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDERSON EDUARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5009514-19.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: KATLINEY POSSIMOSER DA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5009514-19.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: KATLINEY POSSIMOSER DA SILVA E KERONLLIN POSSIMOSER DA SILVA (AC) COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES Advogado do(a) PACIENTE: ANDERSON EDUARDO - ES38246 RELATOR: Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de KATLINEY POSSIMOSER DA SILVA e KERONLLIN POSSIMOSER DA SILVA, contra ato coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Juízo de Vitória – Comarca da Capital, consubstanciado na decretação da prisão preventiva das pacientes, nos autos do processo nº 5013067-02.2025.8.08.0024 pela suposta prática dos crimes de lesão corporal, ameaça, coação no curso do processo e associação para o tráfico de drogas. O impetrante aduz (id. 14278829), em síntese, que no dia 03/06/2025 foi expedido alvará de soltura em favor das pacientes, por revogação da prisão preventiva, mas, de forma contraditória e simultânea, foi mantida a prisão preventiva com novo mandado. Sustenta, ainda, que as pacientes fazem jus ao benefício da prisão domiciliar, por serem mães de crianças menores de 12 (doze) anos. Requer, assim, a concessão da ordem para que as pacientes sejam imediatamente colocadas em liberdade. Informações da autoridade coatora no id. 11939017. É o relatório, passo a decidir. De início, esclareço que a inadmissibilidade do habeas corpus comporta julgamento monocrático, por aplicação analógica do art. 932, inciso III, do Código de Processo Penal. Na hipótese, não obstante os judiciosos argumentos do impetrante, ao analisar o processo de referência (Proc. nº 5013067-02.2025.8.08.0024), verifico que por meio da decisão de id. 69584600, o MM. Juiz indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva das pacientes, mantendo-as segregadas cautelarmente. Em seguida, proferiu a decisão de id. 69958520, determinando o arquivamento do referido processo, em razão da inclusão das pacientes no polo passivo da ação penal nº 5019466-47.2025.8.08.0024. Em razão do arquivamento do feito, foram expedidos alvarás de soltura em favor das pacientes. No entanto, tal expedição não se deu por revogação da segregação cautelar, mas pelo fato do processo nº 5013067-02.2025.8.08.0024 ter sido arquivado e existir decisão no proc. nº 5019466-47.2025.8.08.0024, determinando a prisão preventiva das pacientes. Além disso, padece de interesse processual as pacientes, já que no processo de referência desse habeas corpus consta decisão determinando o arquivamento do feito e foram expedidos alvarás de soltura. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente impetração. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Desembargador

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Processo nº 5013067-52.2025.4.04.7200

ID: 306557258

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013067-52.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA APARECIDA MACIEL FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013067-52.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ANGELITA APARECIDA MACIEL FREITAS ADVOGADO(A) : BRUNA TEIXEIRA ALVES (OAB SC068908) SENTENÇA Homologo o acordo celebrad…

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