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Processo nº 5014183-46.2021.8.21.7000

ID: 324532545

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014183-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CAMARGO ODILA RAMOS BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISÉS FERREIRA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA RUTH HUBNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARCARI BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014183-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAURICIO CAMARGO ADVOGADO(A) : FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) ADVOGADO(A) : MONICA R… Precatório Nº 5014183-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MAURICIO CAMARGO ADVOGADO(A) : FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) ADVOGADO(A) : MONICA RUTH HUBNER (OAB RS052740) ADVOGADO(A) : Moisés Ferreira Júnior (OAB RS068913) REQUERENTE : ODILA RAMOS BORGES ADVOGADO(A) : FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) ADVOGADO(A) : MONICA RUTH HUBNER (OAB RS052740) ADVOGADO(A) : Moisés Ferreira Júnior (OAB RS068913) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5014183-17.2019.8.21.7000

ID: 324536905

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014183-17.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL DA SILVA MATTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO STELLA DE BARROS

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LEO TOLEDO SILVA

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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Precatório Nº 5014183-17.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BRASIL DA SILVA MATTOS ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : CARL… Precatório Nº 5014183-17.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BRASIL DA SILVA MATTOS ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB RS084619) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : LEO TOLEDO SILVA (OAB RS103486) ADVOGADO(A) : LEONARDO STELLA DE BARROS (OAB RS071341) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5014183-67.2023.4.04.7005

ID: 325554798

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014183-67.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON ANTUNES

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AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Procedime… AÇÃO PENAL Nº 5014183-67.2023.4.04.7005/PR RÉU : CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NILSON ANTUNES (OAB SC064254) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, com fundamento no Procedimento Investigatório do MP n. 5009474-86.2023.4.04.7005, ofereceu denúncia em face de CLAUDIR BATISTA DE OLIVEIRA , imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, IV, do Código Penal. Deixou de propor acordo de não persecução penal. Propôs suspensão condicional do processo. Não arrolou testemunhas. A denúncia foi recebida em 06/11/2023 ( evento 3, DESPADEC1 ). A parte acusada foi citada ( evento 31, CERT1 ), tendo, por intermédio de seu advogado constituído, concordado com as condições propostas pelo MPF para a suspensão condiconal do processo. Sobreveio a notícia da existência de nova ação penal em desfavor do réu - processo nº 5009969-96.2024.4.04.7005/PR em tramitação nesta Vara Federal, pela prática do delito do artigo 334, caput e § 1º, incisos III e IV, do Código Penal, inclusive com sentença condenatória ( evento 70, SENT1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal peticionou pugnando pela revogação do benefício anteriormente concedido, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos ( evento 73, MANIF_MPF1 ). O acusado apresentou resposta à acusação por defensor constituído ( evento 91, DEFPRÉVIA1 ), oportunidade em que requereu a inépcia da denúncia e a absolvição do acusado com fundamento no princípio da insignificância ou na ausência de dolo específico. Não arrolou testemunhas. É o sucinto relatório. Decido. 1.1 Preliminares 1.1.1 Inépcia da denúncia A peça acusatória apresentou uma narrativa congruente dos fatos, indicando a autoria e materialidade, bem como a adequação típica correspondente, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se podendo falar em falta de individualização ou pormenorização da conduta que teria sido praticada pela ré. Portanto, no caso dos autos, o Ministério Público Federal logrou êxito em demonstrar a materialidade e indícios de autoria que justificassem a instauração da ação criminal. Ressalto, ainda, que para o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração da Ação Penal é tão somente necessário um suporte probatório mínimo denominado justa causa, consistente na existência de materialidade delitiva e indícios de sua autoria, pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. Tal entendimento é compartilhado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se vê: HABEAS CORPUS. SUPRIMIR TRIBUTOS, MEDIANTE OMISSÃO DE RECEITAS (ART. 1º DA LEI 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia. A justa causa é a condição mínima erigida pela norma legal, pela jurisprudência e pela doutrina para que não ocorra uma acusação leviana e temerária, movida por interesses que não são jurídicos, desatrelado de provas e de fundamentos sérios. Entretanto, no caso concreto, em que pese a alegação da defesa, ela se encontra demonstrada. (TRF4, HC 5024994-62.2017.4.04.0000, Sétima Turma, Relator Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 22/6/2017, grifo nosso). No caso dos autos, a denúncia apresentada está lastreada em elementos probatórios suficientes para compor a justa causa exigida para deflagração da ação penal, o que em nada ofende o artigo 41 do Código de Processo Penal. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria está devidamente demonstrada conforme Representação Fiscal para Fins Penais n° 0927500-67427/2023, notadamente do Auto de infração e apreensão de mercadorias nº 0927500-67418/2023 e da Relação de Mercadorias n° 0927500-67193/2023. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da denúncia. 1.1.2 Princípio da insignificância No julgamento do REsp 1.688.878/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), in verbis : RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018) (grifo do Juízo) Contudo, o julgado não reviu o entendimento acerca da reiteração delitiva, atendo-se tão somente ao montante considerado como parâmetro para aplicabilidade do princípio da insignificância. Desse modo, de acordo com o entendimento jurisprudencial até então adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao qual está filiado este Juízo , a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de descaminho. Infrator contumaz. Existência de diversos procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor. Princípio da insignificância . Não aplicabilidade, não obstante a expressividade financeira do tributo seja inferior ao patamar estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02 (atualizado pelas Portarias nºs 75 e 130/12 do Ministério da Fazenda). Precedentes. Regimental não provido. (ARE 1448073 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-10-2023 PUBLIC 06-10-2023) (grifo do Juízo) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O STF já decidiu que, em se tratando de crime de descaminho, deve ser considerada a soma dos débitos consolidados para a análise do preenchimento do requisito objetivo necessário à aplicação do princípio da insignificância . Hipótese em que a notícia de que o ora agravante responde a outros procedimentos administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto reconhecimento da atipicidade penal. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (HC 167235 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019) (grifo do Juízo) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.688.878/SP, sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda" (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). 2. Contudo, a reiteração delitiva no crime de descaminho impede o reconhecimento do crime de bagatela. Além disso, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância . Precedentes. 3. A inabilitação do direito de dirigir constitui efeito específico da condenação, previsto no inciso III do art. 92 do CP, podendo incidir quando o automóvel for utilizado como meio para a prática do delito doloso e mediante fundamentação, como ocorreu na espécie, já que foi apontada a necessidade de impedir a reiteração criminosa do acusado. 4. Ademais a análise acerca da necessidade da CNH para que o agravante exerça sua profissão perpassa pela análise dos elementos probatórios dos autos, providência rechaçada na via do recurso especial, conforme os ditames da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.337.741/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023 - grifo nosso) (grifo do Juízo) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância . Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (grifo do Juízo) Em reforço ao posicionamento acima, em 28/2/2024, no julgamento do Recurso Especial nº 2.083.701/SP, o STJ enfrentou a temática da contumácia delitiva e fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1218: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (REsp 2.083.701 / SP, Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe 04/03/2024) (grifo do Juízo) Considerando que, in casu , a parte ré já foi autuada em outros processos administrativos ( processo 5009474-86.2023.4.04.7005/PR, evento 8, DOC1 , p. 2 ) , afasto a aplicação do princípio da insignificância. Diante do exposto, indefiro o pleito. 1.1.3 Demais teses apresentadas pela defesa se confundem com mérito, razão pela qual, deixo de apreciá-las neste momento e resguardo a análise oportunamente em sentença. 2. Visualizo nos documentos acostados aos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aptos a desencadear a presente ação penal em face do acusado, pois presente um suporte probatório mínimo, denominado justa causa , pelo qual se evita que a imputação criminal seja feita de maneira temerária ou leviana. De outra parte, não se verifica a presença de preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do acusado, pois não há informações que permitam concluir tenha ele agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e, ainda, que o fato narrado na denúncia não constitua crime e não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 3. Paute a Secretaria audiência para interrogatório e oitivas das testemunhas na forma virtual ou presencial, se necessário. Consigno que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, fica desde já deferida a substituição do depoimento pela juntada de declaração escrita até a data da audiência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e economia processual, bem como ao fato de que neste Juízo, a despeito da novel normativa do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 354 de 19/11/2020), não houve nenhuma insurgência quanto à realização de audiências virtuais, o ato será realizado remotamente pela internet por meio da plataforma Zoom , a ser instalada no computador ou no smartphone do participante, com acesso pelo link que será disponibilizado às partes . Havendo qualquer reivindicação das partes para realização de audiência presencial, paute-se nessa modalidade. Faculto tal manifestação, portanto, no prazo de 5 dias. Não havendo insurgências no prazo assinalado, com a plataforma baixada, na data e hora designados, bastará abrir o link indicado para ter acesso à audiência. Não é necessária a concentração dos participantes em um único local ou ponto de conexão. As partes, as testemunhas e os procuradores poderão se conectar por diferentes dispositivos, o que exige uma conta diferente para cada um. Não será necessário qualquer deslocamento para a realização do ato. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado antecipadamente ao Juízo . 4.1 Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias , informar contato telefônico das partes, testemunhas e procuradores para envio do link , preferencialmente com WhatsApp. 5. Intimem-se. 6. Demais diligências necessárias.

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Cecm Dos Colaboradores Da Cst E Empresas De Siderurgia Ltda Coopsider Em Liquidacao x Jose Americo Mululo e outros

ID: 327350109

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017355-60.2012.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

JOSE AMERICO MULULO JOSE APARECIDO VASCONCELOS JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS JOSE CARLOS SILVA DIAS JOSE DIAS DE MORAES JOSE MARCIO BATISTA JOSE NILTON VIEIRA

Sentença - Carta

Advogados:

GEORGE RODRIGUES VIANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0017355-60.2012.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CECM DOS COLABORADORES DA CST E EMPRESAS DE SIDERURGIA LTDA COOPSIDER EM LIQUIDACAO REQUERIDO: JOSE AMERICO MULULO, JOSE APARECIDO VASCONCELOS, JOSE CARLOS DIAS DOS SANTOS, JOSE CARLOS SILVA DIAS, JOSE MARCIO BATISTA, JOSE NILTON VIEIRA, JOSE DIAS DE MORAES Advogado do(a) REQUERENTE: GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492 0017355-60.2012.8.08.0048 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA CST LTDA (EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) em face de JOSÉ AMÉRICO MULULO, JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS, JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS SILVA DIAS, JOSÉ DIAS DE MORAES, JOSÉ MÁRCIO BATISTA e JOSÉ NILTON VIEIRA. I.1 - Da petição inicial Às fls. 2/ss., aduz a autora, em síntese que, após Assembleia Geral Extraordinária, fora deliberado o rateio em partes iguais das perdas apuradas pela cooperativa, até o ano em que os cooperados compuseram o quadro de associados. Todavia, até o momento, não houve quitação pelos réus. Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja o réu: (a) JOSÉ AMÉRICO MULULO, condenado ao pagamento de R$ 4.846,95 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos); (b) JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS, condenado ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos); (c) JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS, condenado ao pagamento de R$ 4.846,95 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos; (d) JOSÉ CARLOS SILVA DIAS, condenado ao pagamento de R$ 5.625,63 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos); (e) JOSÉ DIAS DE MORAES, condenado ao pagamento de R$ 5.625,63 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos); (f) JOSÉ MÁRCIO BATISTA, condenado ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos); e (g) JOSÉ NILTON VIEIRA, condenado ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos). Às fls. 73, concedida a gratuidade. I.2 - Da contestação Às fls. 77/ss., JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS, citado, contestou o feito. De início, pleiteando a concessão de gratuidade judiciária. Após, preliminarmente, arguindo a prescrição da pretensão. Em suas razões, asseverando não prosperarem os pedidos iniciais, diante da ilegitimidade e ilicitude da Assembleia Geral Extraordinária e da não comprovação da origem do débito. Às fls. 125/ss., JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS, citado, contestou o feito. De início, pleiteando a gratuidade judiciária. Após, preliminarmente, arguindo: (a) a ilegitimidade ativa ad causam; e (b) a prescrição da pretensão. Em suas razões, asseverando não prosperarem os pedidos iniciais, diante da ilegitimidade e ilicitude da Assembleia Geral Extraordinária e da não comprovação da origem do débito. Por fim, pela denunciação da lide dos diretores da cooperativa, no período de 1998 a 2002. Aqui, quer sejam os denunciados: (a) condenados ao pagamento de R$ 4.773,50 (quatro mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais; e (b) condenados ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Às fls. 175/ss., JOSÉ CARLOS SILVA DIAS, citado, contestou o feito. De início, pleiteando: (a) a gratuidade judiciária; (b) o reconhecimento da conexão com a ação sob n. 0010289-29.2012.8.08.0048. Em seguida, impugnando a concessão de gratuidade judiciária em prol da autora. Após, preliminarmente, arguindo: (a) a ilegitimidade ativa ad causam; (b) a ilegitimidade passiva ad causam; e (c) a prescrição da pretensão. Em suas razões, asseverando não prosperarem os pedidos iniciais, diante da ilegitimidade e ilicitude da Assembleia Geral Extraordinária e da não comprovação da origem do débito. Por fim, pela denunciação da lide dos diretores da cooperativa WILSON CUNHA FILHO, CARLOS ALBERTO PUCK e GIBSON RAMOS COSTA, no período de 1998 a 2002. Aqui, quer sejam os denunciados: (a) condenados ao pagamento de R$ 4.773,50 (quatro mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais; e (b) condenados ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Às fls. 244/ss., JOSÉ DIAS DE MORAES, citado, contestou o feito. De início, pleiteando a gratuidade judiciária. Após, preliminarmente, arguindo a prescrição da pretensão. Em suas razões, asseverando não prosperarem os pedidos iniciais, diante da ilegitimidade e ilicitude da Assembleia Geral Extraordinária e da não comprovação do débito. I.3 - Da réplica Às fls. 91/ss., fls. 139/ss., fls. 185/ss. e ao ID 27435781, oportunizado o contraditório, a autora rebateu os argumentos apresentados e reiterou os termos da exordial. Eis, pois, o relatório. Prossigo aos fundamentos decisórios. II - DOS FUNDAMENTOS II.1 - Da gratuidade judiciária Defiro a benesse pleiteada por JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS, JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS SILVA DIAS e JOSÉ DIAS DE MORAES, todos assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, em que pese as considerações tecidas na impugnação defensiva. Isso porque, o direito à gratuidade judiciária à pessoa natural se satisfaz com a simples afirmação da parte de sua pobreza, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A concessão da gratuidade da justiça a pessoa física depende tão-somente, em princípio, de declaração, nos termos da lei, de que não possui meios para arcar com as despesas do processo. O pretendente do benefício da gratuidade da justiça não precisa comprovar estado de miserabilidade absoluta, bastando que se encontre em situação econômico-financeira que a impeça de pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do da família. 2) A agravante também comprovou a miserabilidade declarada, fazendo jus portanto à gratuidade de justiça postulada. 3) Recurso conhecido e provido. Gratuidade de justiça concedida (TJES. Data: 28/Jun/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5002591-11.2024.8.08.0000. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Concessão). II.2 - Da validade do ato citatório Como cediço, a citação é válida quando realizada por meio postal e entregue em endereço correto, mormente quando recebida pelo próprio próprio réu, conforme retorno frutífero por JOSÉ AMÉRICO MULULO, às fls. 73, e por JOSÉ NILTON VIEIRA, às fls. 74. Igualmente, quando realizada por Oficial de Justiça, em atenção ao mandado devidamente cumprido em face de JOSÉ MÁRCIO BATISTA, às fls. 212. II.3 - Da revelia e de seus efeitos Válido o ato citatório e inexistindo tais contestações, reconheço a revelia de JOSÉ AMÉRICO MULULO, JOSÉ NILTON VIEIRA e JOSÉ MÁRCIO BATISTA. Deixo, todavia, de aplicar os efeitos do instituto, em respeito aos termos do art. 344 e do art. 345, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, diante da apresentação de defesa pelos demais réus. II.4 - Da conexão com a ação sob n. 0010289-29.2012.8.08.0048, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, que possui certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco de decisões contraditórias (TJES. Data: 04/Mar/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5001233-50.2020.8.08.0000. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Competência). Todavia, in casu, com o fito de evitar a tumultuação do feito e em prestígio à duração razoável do processo, reputo ser prejudicial a reunião pretendida, mormente pelo fato de que a ação referenciada encontra-se em fase distinta desta ação, porquanto pendente de citação de um dos réus. Para além disso, o risco de decisões conflitantes é reduzido, considerando-se o número de casos idênticos apreciados por este Egrégio Tribunal de Justiça, consolidando jurisprudência uníssona sobre o tema (TJ-MG - AI: 15411629220228130000, Relator.: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023). II.5 - Da denunciação da lide JOSÉ CARLOS SILVA DIAS pugnou pela denunciação da lide dos administradores da cooperativa WILSON CUNHA FILHO, CARLOS ALBERTO PUCK e CARLOS RAMOS COSTA, sob o argumento de que a cooperativa fora gerida com ampla violação à lei e ao seu estatuto. Todavia, não foram acostados documentos a fim de demonstrar tais alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de denunciação em questão. II.6 - Do julgamento antecipado da lide Pondero não haver necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida é, em parte, exclusivamente de direito, e, por outro lado, insuscetível de dilação útil. Portanto, julgo antecipadamente o feito. II.7 - DAS IMPUGNAÇÕES II.7.1 - Da impugnação à gratuidade judiciária concedida em favor da autora Mantenho incólume a gratuidade em prol da autora, conforme exigências da súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça para o caso. Isso porque, fora devidamente demonstrado pela autora sua liquidação pelo Banco do Brasil, às fls. 12/ss., assim como balanço patrimonial negativo, às fls. 28, sendo compatível com a benesse concedida. Em mesmo sentido, transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO SÃO MOTIVO BASTANTE PARA AUTOMATICAMENTE ISENTAR A EMPRESA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1) A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98, do Código de Processo Civil. 2) Apenas o fato de a sociedade estar em liquidação extrajudicial não é suficiente para a concessão da benesse. 3) Assim, conquanto tenha sido decretada a liquidação extrajudicial da ora Agravante, tal fato não a exime de comprovar sua insuficiência de recursos para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. 4) Conforme já decidido pelo STJ, "cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). 5) In casu, os documentos trazidos à baila pela ora recorrente não são suficientes para a concessão do aludido benefício. 6) Observa-se ainda que em diversas outras ações que tramitam neste Sodalício, a ora recorrente vem realizando o pagamento das custas processuais. Em recurso de apelação cível recente, a ora Agravante acabou realizando ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Cita-se, como exemplo, diversos recursos distribuídos ao gabinete da Relatora, em que a DACASA FINANCEIRA S.A. realizou o pagamento das custas processuais (Apelação Cível nº 5004043-80.2022.8.08.0047 - ID nº 6429719, Apelação Cível nº 5002532-47.2022.8.08.0047 - ID nº 3438866, Apelação Cível nº 5005331-35.2022.8.08.0024 - ID nº 4896560). 7) Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida (TJES. Data: 23/Sep/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5014183-86.2023.8.08.0000. Magistrado: DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Contratos Bancários). Portanto, rejeito a impugnação arguida, confirmando o direito da autora à gratuidade. II.8 - DAS PRELIMINARES II.8.1 - Da prescrição da pretensão autoral Aduzem os réus que o objeto da demanda fora decorrente dos prejuízos apresentados pela cooperativa nos anos de 2000 e 2001. Assim, tendo o ajuizamento da demanda sido datado de 25 de maio de 2012 – após aproximadamente 12 (doze) anos do efetivo fato gerador da pretensão – haveria a prescrição. Contudo, a bem da verdade, o que se pretende nos autos consiste na cobrança do rateio estipulado na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 11 de setembro de 2003, conforme fls. 24/ss., sendo este o marco inicial para a contagem da prescrição decenal, aplicável à espécie, na forma do art. 205 do Código Civil. Cito, nesta compreensão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. QUORUM DA ASSEMBLÉIA GERAL OBSERVADO. RATEIO IGUALITÁRIO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Sodalício “enfrentou questão idêntica em ação da mesma natureza [...] e decidiu, à unanimidade de votos, pela incidência do prazo decenal, por se tratar de pretensão sem prazo expressamente fixado em lei, devendo incidir o disposto no art. 205 do Código Civil, segundo o qual a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor” (TJES; Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 0024704-22.2009.8.08.0048; data 28/09/2022), motivo pelo qual agiu com acerto a julgadora singular ao rejeitar a tese de prescrição. 2. “De acordo com a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 11/09/2003, o quórum mínimo foi cumprido, diante do registro de que “o Sr. Liquidante verificou o livro de presenças, constatando a existência de 18 (dezoito) associados”. Apesar de constar no quadro de fl. 61 a assinatura de somente 8 (oito) associados, tal qual assinalado nas razões recursais, não se deve se confundir o livro de registro de presença que, de acordo com a ata, foi assinado por 18 (dezoito) associados, com a própria ata da Assembleia, cuja assinatura pelos associados presentes não é obrigatória, mas somente, dos integrantes da mesa.” (TJES, Classe: Apelação Cível, 0024704-22.2009.8.08.0048, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data 28/Sep/2022) 3. “Em que pese a definição em Assembleia Geral no sentido de que o passivo da cooperativa deveria ser rateado igualitariamente (linearmente) entre os cooperados, impõe-se reconhecer que tal decisão viola flagrantemente o disposto no Estatuto Social e o previsto nos artigos 80 e 89 da Lei nº 5.764/1971”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0016605-92.2011.8.08.0048, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data 11/Oct/2023). 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido (TJES. Data: 11/Jul/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0016562-58.2011.8.08.0048. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cooperativa). Ora. Sendo a demanda ajuizada em 25 de maio de 2012, como dito, inexiste a alegada prescrição. II.8.2 - Da ilegitimidade ativa ad causam Sem razão. Consoante preleciona o art. 67 da Lei n. 5.764 de 1971 - que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas – os liquidantes terão todos os poderes normais de administração podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo. No caso vertente, a cooperativa cumpre tal regramento, estando devidamente representada por seu liquidante, conforme procuração de fl. 12/ss., pelo que não há que se falar em ilegitimidade ativa. II.8.3 - Da ilegitimidade passiva ad causam Sem razão o réu JOSÉ CARLOS SILVA DIAS. Isso porque, perfilho do entendimento de que a verificação das condições da ação é regida pela teoria da asserção, de modo que deverão ser analisadas como base nos fatos narrados na exordial. Sobre o tema, hei por bem colacionar o posicionamento da jurisprudência estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO BARRAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S.A. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Conforme a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade e o interesse de agir, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2) A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial. Considerando que o autor agravado, na petição inicial, afirma a existência de vínculo, tal afirmação, por si só, à luz da teoria da asserção, já condiciona a legitimidade passiva. 3) Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para, reformando a decisão proferida em primeiro grau, reintegrar a agravada ao polo passivo da ação em primeiro grau, restando prejudicado o agravo interno interposto (TJES. Data: 15/Mar/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5003254-91.2023.8.08.0000. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Indenização). Pois bem. A meu ver, não permeiam dúvidas quanto à legitimidade passiva ad causam do réu, na medida em que fora devidamente comprovada sua vinculação, na condição de associado, à cooperativa, conforme demonstrativos de fls. 57/ss. Rejeito, deste modo, a preliminar arguida. À míngua de outras prejudiciais ou preliminares porventura pendentes de julgamento, prossigo, pois, à análise meritória. II.9 - DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que as controvérsias que padecem de análises pairam, em suma, na possibilidade, ou não, de: (a) condenação de JOSÉ AMÉRICO MULULO ao pagamento de R$ 4.846,95 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos); (b) condenação de JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS ao pagamento de (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos); (c) condenação de JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS ao pagamento de R$ 4.846,95 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos; (d) condenação de JOSÉ CARLOS SILVA DIAS ao pagamento de R$ 5.625,63 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos); (e) condenação de JOSÉ DIAS DE MORAES ao pagamento de R$ 5.625,63 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos); (f) condenação de JOSÉ MÁRCIO BATISTA ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos); e (g) condenação de JOSÉ NILTON VIEIRA ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos). II.9.1 - Da valia da cobrança pretendida Compulsando os autos, verifico que, após decretada a liquidação da autora, fora realizada Assembleia Geral Extraordinária a fim de que os próprios associados deliberassem acerca do rateio das perdas da cooperativa, restando decidido, por maioria de votos, que o rateio dos prejuízos sofridos seria em partes iguais entre os cooperados. Noto, ainda, que as perdas apuradas foram aprovadas também por Assembleias Gerais, restando individualizado o valor devido por cada cooperado, incluindo, decerto, os réus. Acerca do tema, preleciona o art. 80, parágrafo único, inc. I, e art. 89, ambos da Lei n. 5.764 de 1971, que os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a possibilidade de cobertura pelos associados mediante rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto. E, o caso dos autos, amolda-se perfeitamente à hipótese legal transcrita, em que a cooperativa, diante da liquidação decretada, deliberou a forma de rateio dos prejuízos sofridos, conforme previsão legal estatuída no art. 38 da lei de regência. Até porque, a Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. Assim, restando comprovada a divulgação dos editais de convocação para o ato e estando a decisão tomada pela maioria dos associados dentro das hipóteses previstas pela legislação, não há falar em qualquer nulidade da deliberação – sequer da necessidade de prévia cobrança direta do instituto – devendo cada cooperado assumir sua responsabilidade quanto ao pagamento do rateio até a data de seu desligamento, conforme determinado. Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024. Pontuo, ademais, a incidência dos juros moratórios a partir da citação e da correção monetária a partir do vencimento da obrigação. Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial. III - DO DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Via de consequência: (a) condeno JOSÉ AMÉRICO MULULO ao pagamento de R$ 4.846,95 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos); (b) condeno JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos); (c) condeno JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS ao pagamento de R$ 4.846,95 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos; (d) condeno JOSÉ CARLOS SILVA DIAS ao pagamento de R$ 5.625,63 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos); (e) condeno JOSÉ DIAS DE MORAES ao pagamento de R$ 5.625,63 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos); (f) condeno JOSÉ MÁRCIO BATISTA ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos); e (g) condeno JOSÉ NILTON VIEIRA ao pagamento de R$ 2.593,25 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos). Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024. Pontuo, ademais, a incidência dos juros moratórios a partir da citação e da correção monetária a partir do vencimento da obrigação. Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial. Declaro extinto o processo. Mercê da sucumbência, condeno os réus, pro rata, a suportarem custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, quanto aos réus JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS, JOSÉ CARLOS DIAS DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS SILVA DIAS e JOSÉ DIAS DE MORAES, a exigibilidade de seu pagamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e em atenção aos termos deste decisum. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serra/ES, 7 de maio de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0.294/2025)

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Processo nº 5013213-08.2025.4.04.7002

ID: 311271867

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5013213-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAWANY MEIRELES CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO ROGERIO GALICIOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5013213-08.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : KAWANY MEIRELES CASTRO ADVOGADO(A) : SILVIO ROGERIO GALICIOLLI (OAB PR016692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5013213-08.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : KAWANY MEIRELES CASTRO ADVOGADO(A) : SILVIO ROGERIO GALICIOLLI (OAB PR016692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por KAWANY MEIRELES CASTRO ao argumento de que não estão presentes os motivos para decretação da prisão preventiva. Requereu a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo prisão domiciliar. Juntou documentos. Instado, o órgão ministerial se manifestou pelo indeferimento do pedido. Era o que tinha a relatar. Decido. I. Compulsando os autos do Inquérito Policial verifico que a prisão em flagrante de KAWANY MEIRELES CASTRO foi convertida em prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do CPP, sob os seguintes fundamentos: " 3. As medidas cautelares restritivas de direitos devem ser aplicadas quando houver a plausibilidade da acusação, por meio de comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria. Basta, é dizer, a existência de um mínimo de elementos indicativos do autor ou autores do delito, sendo desnecessária a mesma certeza exigida para a prolação do decreto condenatório. No caso dos autos, verifico que estão presentes indícios de autoria e materialidade. A materialidade, em princípio, é evidente, diante do auto de apreensão e laudo pericial (ainda que preliminar) contidos no inquérito policial. Do mesmo modo se pode dizer dos indícios de autoria da prática criminosa em relação às autuadas, conforme elementos constantes do auto de prisão em flagrante que dão conta de que elas teriam sido presas em flagrante delito transportando cerca de 10,385kg de substância análoga à maconha ( haxixe ). Enfatizo que tais conclusões são obtidas mediante cognição sumária, sendo certo que os fatos ora apurados serão objeto de controvérsia sob o crivo do contraditório, oportunidade em que o Estado-Juiz garantirá às partes a ampla produção probatória. No entanto, para esta fase embrionária, entendo que existem indícios mínimos de autoria, sendo que a instrução comprovará ou não as suspeitas fundadas em desfavor do flagrado. Acrescento que a atuação dos agentes públicos deve ser prestigiada nesta fase pré-processual. Saliento, outrossim, que, como reiteradamente vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória " (TRF4, ACR 5006170-02.2011.404.7005, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 27/03/2012). 4. Por outro lado, a prisão preventiva deve também ser calcada em algum dos motivos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou garantia da aplicação da lei penal. Por força do artigo 5º, inciso XLI, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o magistrado deve apontar os elementos concretos ensejadores da medida. Os delitos apenados com reclusão admitem a prisão cautelar, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Na hipótese, justifica-se a imposição da prisão preventiva, inicialmente, para garantia da ordem pública, que deve ser visualizada pela gravidade da infração, a repercussão social do delito e, ainda, o risco concreto de reiteração criminosa. A conduta em análise (tráfico de drogas, com características transnacionais) é de extrema gravidade, porquanto foi apreendido em poder das flagradas grande quantidade de entorpecente. A prisão preventiva tem por objetivo assegurar que as indiciadas não continuem na atividade ilícita e também visa evitar as consequências nefastas ocasionadas pela circulação e uso ilegal de substância entorpecente, com reflexos negativos e traumáticos para a vida em sociedade. Com efeito, " A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo que diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade " HC 106.067/CE, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 08/09/2008.). Ademais, o TRF-4ª já decidiu da seguinte maneira: "(...) sobre "a garantia da ordem pública", os precedentes de ambas as Turmas desta colenda Corte, e mais recentemente o Plenário, consignam a possibilidade de enquadrar-se nesse fundamento a prisão preventiva decretada com vistas a evitar que o acusado pratique novos delitos, incluindo, aí, a incolumidade física das pessoas, sobretudo daquelas que querem colaborar com a Justiça. (HC 84680 / PA, DJ 15-04-2005). Pondero que se trata de risco concreto de reiteração criminosa. Convém não olvidar que o tráfico de drogas, sobretudo quando a aquisição originária advém do vizinho Paraguai, revela-se um negócio extremamente rentável, cuja lucratividade é mais de dezenas vezes multiplicada pelo valor da aquisição, de modo que só essa circunstância já é um estímulo à reiteração criminosa. No ponto, verifico que ambas as autuadas declararam, em sede policial, que receberiam substancial pagamento em dinheiro pela conduta. Destarte, deve ser decretada a custódia cautelar das autuadas para preservar a ordem pública. Ademais, a quantidade e qualidade da substância estupefaciante transportada e o modus operandi são fatos sugestivos de envolvimento delitivo das autuadas com delitos de tal jaez, o que, de forma fundada, revela o risco de reiteração delituosa: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. 1. Presentes prova da materialidade e indícios de autoria de crime de tráfico de drogas, bem como risco a ordem pública, pode ser decretada a prisão preventiva. 2. A expressiva quantidade de drogas apreendidas justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública, uma vez que indica envolvimento profissional no tráfico de drogas, evidenciando risco de reiteração criminosa sem a imposição da prisão. Precedentes do STJ (v.g.: HC nº 195795/MS, 5ª Turma, rel. Min Jorge Mussi, DJe de 18-05-2011). 3. O tráfico de expressiva quantidade de drogas, indicando envolvimento profissional na atividade criminal, gera risco elevado à ordem pública e que pode ser afastado apenas pela prisão, não sendo suficientes fiança ou outra medida cautelar. 4. Havendo a prisão em flagrante do paciente, veda a Constituição, em seu art. 5.º. XLIII, a concessão de liberdade provisória com fiança em casos de tráfico de drogas. A vedação compreende a concessão de liberdade provisória desacompanhada de medidas cautelares menos gravosas ou mesmo sem medidas cautelares. Apesar da controvérsia a respeito do alcance da norma constitucional, a presença dos fundamentos da preventiva é suficiente, por si só, para obstar a liberdade provisória. (TRF4, HC 5009105-78.2011.404.0000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Sergio Fernando Moro, D.E. 28/07/2011) "Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito de narcotráfico em tese cometido, bem evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente - 918,82 g de maconha -, circunstância que demonstra a potencialidade lesiva da infração noticiada, a justificar a manutenção da custódia preventiva" (STJ - HC nº 228.206/MG, 6ª Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 10-05-2012) Júlio Fabbrini Mirabete, discorrendo acerca da hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública leciona que " fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão ." (Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p. 690). Não se cuida, evidentemente, de valorar, desde logo e em definitivo, o conteúdo material das acusações. O que se engendra, apenas, é, a partir da reconstrução histórica dos fatos, identificar uma situação jurídica negativa contra as indiciadas, o que, sem se cogitar de pré-julgamento, possibilita enquadrar-lhes como pessoas cujas segregações se recomenda para o acautelamento do meio social. Colaciono as seguintes ementas que, pertinentes ao caso, revelam entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, ART. 312. CONVENIÊNCIA DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. (Omisso). 2. Havendo indícios concretos do envolvimento do investigado na prática de tráfico internacional de drogas, legítima a manutenção de sua custódia preventiva para salvaguarda da ordem pública, sobretudo quando evidenciado que, acaso posto em liberdade, poderia facilmente retomar a atividade delituosa. (TRF4, HC 2009.04.00.000146-9, Oitava Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 04/02/2009)" "EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. - Evidenciando-se presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, correta a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente. - A gravidade do tráfico internacional de drogas é inquestionável, uma vez que a sua comercialização na sociedade causaria considerável dano à saúde pública tendo em vista a potencialidade nociva da substância apreendida. (TRF4, HC 2008.04.00.041104-7, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 10/12/2008)" 5. A prisão preventiva das indiciadas também se justifica para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, com a proximidade da fronteira com o Paraguai e a Argentina, bem como a situação de pleno descontrole na área em virtude de sua extensão e de grande circulação de pessoas, e, ainda, pela facilidade de locomoção nas três fronteiras, é deveras facilitada a possibilidade de fuga das indiciadas, sendo notório que nesta região a grande maioria dos criminosos e foragidos da justiça consegue furtar-se da prisão dirigindo-se a um dos países vizinhos, ficando imunes aos processos criminais que respondem no Brasil. Não se trata de suposição deste magistrado, apenas constatação da realidade, da prática aqui vivenciada. Não se trata de um risco abstrato, ao contrário, há sinais objetivos para a necessidade de tutela à aplicação da lei penal e à própria efetividade do processo. Em tempo, "não é desarrazoado manter a custódia cautelar visando a aplicação da lei penal. Isso porque se verifica presente no caso, forte possibilidade de os agentes evadirem-se para o exterior, frustando a aplicação da lei penal, em face do caráter transnacional do crime praticado, que teve sua execução iniciada no Paraguai, de onde o paciente trouxe o veículo preparado com as drogas, o que demonstra que possui contatos no exterior, motivo pelo qual não teria maiores dificuldades para, livrando-se solto, fugir e radicar-se naquele país a fim de escapar das reprimendas penais a serem impostas nesse caso. 4. O fato de o paciente alegar que possuiu ocupação lícita e residência fixa, por si só, não impede a custódia quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. (TRF4, HC 2007.04.00.025063-1, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 05/09/2007)" . Aliás, farta é a jurisprudência: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA ATIVIDADE ILÍCITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURADA COM ATUAÇÃO NA FRONTEIRA COM O PARAGUAI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE EVASÃO PARA O PAÍS VIZINHO. (...) 3. A necessidade da medida está evidenciada, ainda, na garantia da aplicação da lei penal, uma vez que, tratando-se de Paciente com atuação criminosa em região fronteiriça, poderia facilmente evadir-se para o país vizinho e não mais ser encontrado. Precedente desta Corte. 4. Ordem denegada. (STJ - HC 100.667/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2008, DJe 29/09/2008) CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTO NO FUTURO EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE FUGA DO RÉU. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (...) IV. A real possibilidade de fuga, principalmente em casos de paciente residente em locais próximos à fronteira, pode, de forma válida, embasar a prisão cautelar, fundada na garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. (...) (STJ - HC 36.078/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/2004, DJ 03/11/2004, p. 218) Nestas hipóteses, a natureza cautelar da constrição revela-se induvidosa, pois "a s prisões preventivas por conveniência da instrução criminal e também para assegurar a aplicação da lei penal são evidentemente instrumentais, porquanto se dirigem diretamente à tutela do processo, funcionando como medida cautelar para a garantia da efetividade do processo principal (ação penal)" (Eugenio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, 5ª edição, 2005, Belo Horizonte, fl.422). Consigno que a entrega do passaporte não se revela idônea a ponto de acautelar a efetividade da tutela penal, tendo em vista que, como é sabido, a realidade fática vivenciada nesta região revela a prescindibilidade da utilização de qualquer documento para ingressar em território paraguaio. 6. A medida, por ora, é proporcional. Com efeito, guardadas situações excepcionais em que as prisões processuais se justificam independentemente da sorte do processo principal, a decretação da prisão preventiva pode não se mostrar razoável se for possível antever, de plano, que, ao fim do processo, a pena privativa de liberdade eventualmente aplicada poderá ser substituída por restritivas de direitos, nos moldes do artigo 44, do Código Penal (Princípio da Homogeneidade das Medidas Cautelares) ou que o regime inicial será o aberto. Não obstante, tenho que, neste momento processual, prévio à instrução probatória, tal juízo antecipatório só pode ser reconhecido legitimamente se a possibilidade de substituição for genuinamente factível e com alto grau de previsibilidade, o que, in casu , não se confirma. Apenas a instauração do devido processo penal, mediante ampla produção probatória sob o crivo do contraditório, poderá definir com segurança a eventual pena a ser adequadamente imposta às indiciadas a partir do conhecimento de todas as circunstâncias que permearam a cogitada ação delitiva, em atendimento ao Princípio da Individualização da Pena. De fato, as circunstâncias periféricas da ação flagrada sinalizam para um possível reconhecimento de vetoriais desfavoráveis que podem, em tese, repercutir na eventual impossibilidade de substituição da pena e/ou na fixação do regime em eventual condenação (como a natureza e quantidade de entorpecentes), o que apenas poderá ser definido conclusivamente após a análise profunda dos fatos, o que é incompatível com o presente momento processual. Portanto, os elementos presentes nos autos não apontam, com a segurança suficiente que o momento impõe, para a virtual substituição da pena eventualmente imposta ou da fixação de regime inicial diverso do fechado. Enfatizo que não se trata de pré-julgar as indiciadas ou de antecipar a pena que poderá advir ao fim do processo, mas, apenas, de compatibilizar o postulado da não-culpabilidade com outro princípio de igual envergadura constitucional, qual seja, o princípio da justiça penal eficaz (STF - PSV 01; DJ 27.03.2009; Relator Min. Menezes Direito). Outrossim, atento ao grau de lesividade a bens jurídicos de grande valor constitucional acarretada pela prática de crimes desta natureza, merecem considerações as palavras exaradas pelo Ministro Gilmar Mendes em voto proferido no RE 418376, em 09/02/2006: Quanto à proibição de proteção insuficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção insuficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental. Saliento que não vislumbro efetividade na aplicação de qualquer medida cautelar alternativa. Registro que o advento da Lei 12.403/11 apenas formalizou medidas que já eram de utilização recomendada, conforme consolidado entendimento jurisprudencial: (...) o poder geral de cautela do juiz é ínsito à jurisdição, na preservação da utilidade do processo e da proteção social, assim podendo ser exercido independentemente de previsão legal específica, sempre ponderando os limites de proporcionalidade e necessidade dessas medidas. Assim é que, mesmo sendo previsto no ordenamento penal como única cautelar em face do acusado a sua prisão, já admitia esta Corte a criação de menos gravosas contra-cautelas, como o afastamento da função e a garantia pecuniária. (TRF-4ª - Trecho do voto do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, Relator do HC 5007403-97.2011.404.0000, em 28/06/2011). Acerca do tema, leciona a doutrina (...) a expressão em último caso, relativa à decretação da preventiva, em substituição a outra cautelar imposta e descumprida, não significa o juiz dever aplicar todas as cautelares possíveis antes de se recorrer a ela. Significa apenas que a preferência deve ser sempre pelo agravamento das medidas cautelares diversas da prisão. A lógica da nova ordem é a evitação do cárcere, sempre que possível. A escolha na substituição de uma cautelar por outra, e mesmo pela preventiva, dependerá de cada caso concreto, quando se examinar o tipo de cautelar descumprida e a necessidade de adequação de outra (condições pessoais do agente, gravidade do crime e suas circunstâncias - art.282, II). (Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal. 14ª Edição. Editora Del Rey, Belo Horizonte - atualização em separado da edição, 2011). Com efeito, não vislumbro na utilização das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Estatuto Adjetivo Brasileiro ou que derivem do poder geral de cautela consequências jurídicas que possam compatibilizar o jus libertatis das autuadas, com a devida efetividade e a adequada tutela ao provimento processual que o caso exige. Diante do exposto, conforme razões supracitadas, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE de MELISSA GABRIELLE COIRO e KAWANY MEIRELES CASTRO , pois presentes os indícios de autoria e materialidade, buscando-se, com a medida, a garantia da aplicação da lei penal e a manutenção da ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). Intimem-se." A decisão acima fundamentou suficientemente a prisão preventiva decretada em face da parte autuada, ora requerente. Observo que por ocasião da decretação da prisão preventiva, demonstrou-se estarem presentes no feito tanto o fumus comissi delicti , ou seja, provas da existência do crime e indícios suficientes a apontar a parte requerente como autora, pois presa em flagrante delito, quanto o periculum libertatis , isto é, a existência de circunstâncias a indicar a necessidade de segregação cautelar da parte autuada, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os documentos juntados aos autos, um deles inclusive referente a pessoa estranha ao feito ( evento 1, ATESTMED3 ), não traz qualquer fato ou circunstância nova capaz de sustentar a revisão do decisum que decretou a preventiva. Permanecem, desse modo, incólumes os fundamentos esposados na decisão acima que decretou a prisão preventiva, não havendo qualquer fato novo a ser apreciado por este juízo de primeira instância, devendo KAWANY MEIRELES CASTRO permanecer preso cautelarmente. Nada obstante, alerto à defesa técnica que, sendo a irresignação desamparada de fatos novos, cabível a revisão dos seus termos pela via recursal, a ser apreciada na superior instância. 1.1. Isso posto, indefiro o pleito de revogação da prisão preventiva. Intimem-se. II. Após, inexistindo diligências, baixem-se os autos.

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Processo nº 5003707-08.2025.4.04.7002

ID: 276233326

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003707-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : LEONARDO DUARTE ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ foi citado acerca do… AÇÃO PENAL Nº 5003707-08.2025.4.04.7002/PR RÉU : LEONARDO DUARTE ADVOGADO(A) : VERLI JOSE DE FARIAS (OAB PR071442) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor constituído, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia, a expedição de ofícios e a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 154, 176 e 224). 1.1. Na defesa preliminar apresentada por CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , foram suscitadas as seguintes matérias preliminares de ausência de justa causa para a ação penal, sob argumento de que inexistem elementos mínimos de autoria e materialidade, e inépcia da denúncia , sob pretexto de ausência de elementos suficientes no inquérito para sustentar o vínculo associativo do acusado à suposta organização criminosa, o que, por si só, inviabilizaria o prosseguimento da ação penal quanto a esse delito. 1.1.1. Não assiste razão a CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ quanto à alegada ausência de justa causa . Conforme dispõe o art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal , a rejeição da denúncia por falta de justa causa pressupõe a inexistência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade delitiva. No presente caso, tais elementos encontram-se suficientemente delineados. O aditamento à denúncia veio acompanhado de farto conjunto probatório, formado por relatórios de investigação, interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, autos de prisão em flagrante, termos de apreensão, laudos periciais e diálogos que individualizam a conduta do acusado. Especificamente em relação a CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , o aditamento descreveu, com base em dados objetivos, sua atuação como líder de núcleo de organização criminosa voltada à importação e à distribuição de entorpecentes, bem como sua participação direta na negociação, financiamento, coordenação logística e execução de remessas de grandes quantidades de drogas ilícitas ( v.g. 528 kg de maconha em 25 de novembro de 2023). Tais elementos indicam, de forma clara, a existência de prova da materialidade e de indícios robustos de autoria delitiva, o que afasta a alegação de ausência de justa causa. 1.1.2. Também não merece acolhimento a alegação de inépcia da peça acusatória . De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal , a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. O aditamento à denúncia observou integralmente tais requisitos. A peça acusatória descreveu, de forma clara e individualizada, as condutas atribuídas a CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , especificando sua posição de liderança no grupo criminoso, os atos por ele praticados em coordenação com terceiros, os meios utilizados, as datas aproximadas e os contextos das ações, inclusive com transcrição de diálogos, dados bancários e registros de geolocalização. Houve, portanto, perfeita delimitação do comportamento imputado, permitindo ao réu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, o que descaracteriza qualquer alegação de inépcia. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a denúncia deve ser recebida quando presente um juízo de delibação positiva quanto à plausibilidade dos fatos imputados e aos indícios mínimos de autoria, sendo a análise aprofundada de provas matéria afeta à instrução processual. 1.2. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ requereu na resposta à acusação: a) expedição de ofício à operadora TIM , para que informe o período de início e término da interceptação telefônica; b) expedição de ofício à Delegacia de Polícia Federal , para que junte aos autos os extratos das conversas constantes no relatório entre as páginas 133 e 163; c) Juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190 e 198 do procedimento investigativo correlato. 1.2.1. Foi consignado na decisão do evento nº 08: “Nos autos do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002 foram processadas as medidas relacionadas ao monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas dos investigados, que perdurou por 05 (cinco) períodos. No referido procedimento foram juntados os seguintes autos circunstanciados: - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 01/2019 : referente ao período compreendido entre os dias 27/06/2019 e 12/07/2019 (evento nº 01- PROCJUDIC8 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 02/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 19/08/2019 e 03/09/2019 (Evento nº 01-PROCJUDIC10/ PROCJUDIC12 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 03/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 26/09/2019 e 11/10/2019 (evento nº 24 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 04/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 22/10/2019 e 06/11/2019 (evento nº 51 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 05/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 18/11/2019 e 03/12/2019 (evento nº 91 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002)”. Com efeito, não há necessidade de ser expedido ofício à operadora TIM , já que as informações almejadas pelo acusado estão consignadas nos autos. 1.2.2. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ requereu que seja oficiado a Delegacia de Polícia Federal , solicitando que seja anexado aos autos extratos das conversas referente ao Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica nº 01/2019 (evento nº 01-INIC1, páginas 133/163 do pedido de quebra de sigilo nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Notifique-se o acusado para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, em que consiste os citados “ extratos das conversas ”, a fim de que o juízo possa avaliar o cabimento da providência pleiteada. 1.2.3. CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ requereu “que seja acostado aos autos os ofícios das operadoras informando a data da decisão de mov. 1, inic 1, pág. 190 a 198 dos autos 5003904-36.2020.4.04.7002” . Data venia , não há como compreender em que consiste o pedido formulado pelo acusado. Há no evento nº 01-INIC1, páginas 190/198, referência expressa à data de prolação da decisão: 16 de agosto de 2019. Não sendo esta a informação almejada, consigno o prazo de 05 dias para que o acusado esclareça seu pedido. 2. O acusado EDERSON FERNANDES DE LARA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 172 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por EDERSON FERNANDES DE LARA . 3. O acusado EDUARDO FELIPE SILVA FRANCO foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 146 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por EDUARDO FELIPE SILVA FRANCO . 4. O acusado EVERTON STANLEY NEVES DA SILVA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de sua advogada constituída, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que afirmou que se manifestará acerca do mérito na audiência de instrução e julgamento e arrolou testemunhas (eventos nº 171 e 241). Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 5. O acusado ERIVALDO ALVES DE LIMA foi citado e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , na qual requereu aplicação do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal , quanto ao mérito, reservou-se no direito de desenvolver suas teses somente após o término da instrução processual e pleiteou a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 155 e 214). Em sua defesa preliminar, ERIVALDO ALVES DE LIMA requereu que seja sumariamente absolvido, sob argumento de que inexistem provas de que participou do fato narrado na denúncia, sem declinar os fundamentos de sua pretensão. O pleito absolutório não é digno de deferimento, seja porque desprovido de fundamentação, seja porque nas decisões dos eventos nº 08 e 102 foram explicitados os elementos de informação que indicam a prática, por ERIVALDO ALVES DE LIMA , do crime do art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/13 . Intimem-se . 6. A acusada FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA foi citada acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que requereu a rejeição da denúncia quanto ao crime de organização criminosa, arrolou testemunhas e formulou requerimentos (eventos nº 158 e 182). 6.1. A acusada FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA apresentou, em sede de defesa preliminar, duas matérias preliminares centrais: a ausência de justa causa para a ação penal e a inépcia da denúncia. 6.1.1. A primeira tese sustenta a ausência de justa causa para a persecução penal quanto à imputação do crime de organização criminosa ( art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/13 ). A acusada argumentou que os elementos constantes no inquérito policial não são suficientes para embasar o oferecimento da denúncia, por não haver indícios mínimos de autoria e de materialidade. Afirmou que a ré não integrava organização criminosa e que a imputação se baseia em meras conjecturas e suposições, sem respaldo probatório. A preliminar de ausência de justa causa não se sustenta. O aditamento à denúncia apresenta indícios concretos de materialidade e autoria que justificam a persecução penal. No que tange à acusada FERNANDA JENNYFER , descreveu-se de forma suficiente que esta, ao lado de CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ , seria coproprietária de imóvel rural utilizado como entreposto de drogas, tendo, inclusive, gerido operacionalmente a chácara, providenciado o pagamento de funcionários e realizado transações bancárias vinculadas à atividade criminosa. Ademais, a denúncia narra que a acusada assumiu a função de liderança após a prisão de CLEITON , mantendo contato direto com integrantes de outros núcleos e coordenando atos logísticos do tráfico 6.1.2. A segunda preliminar refere-se à inépcia da denúncia , sob a alegação de que a peça acusatória carece de individualização da conduta da ré. A acusada sustentou que a denúncia apresenta narrativa genérica, sem apontar de forma clara e específica qual teria sido sua participação concreta nos fatos delituosos, o que prejudicaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de inépcia da denúncia, igualmente não procede. A peça acusatória, conforme aditada, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , apresentando exposição clara dos fatos, suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação jurídica dos delitos imputados. Além disso, individualiza suficientemente a conduta de FERNANDA JENNYFER , descrevendo sua atuação no núcleo denominado “Grupo Três”, chefiado por CLEITON , com a indicação de elementos de prova (interceptações telefônicas, movimentações financeiras e declarações de terceiros), aptos a permitir o exercício pleno da defesa técnica e material 6.2. FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereu na resposta à acusação: a) expedição de ofício à operadora TIM , para que informe o período de início e término da interceptação telefônica; b) expedição de ofício à Delegacia de Polícia Federal , para que junte aos autos os extratos das conversas constantes no relatório entre as páginas 133 e 163; c) Juntada dos ofícios das operadoras contendo a data da decisão judicial mencionada entre as páginas 190 e 198 do procedimento investigativo correlato; d) oitiva de testemunhas diversas das arroladas pelo Ministério Público Federal . 6.2.1. Foi consignado na decisão do evento nº 08: “Nos autos do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002 foram processadas as medidas relacionadas ao monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas dos investigados, que perdurou por 05 (cinco) períodos. No referido procedimento foram juntados os seguintes autos circunstanciados: - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 01/2019 : referente ao período compreendido entre os dias 27/06/2019 e 12/07/2019 (evento nº 01- PROCJUDIC8 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 02/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 19/08/2019 e 03/09/2019 (Evento nº 01-PROCJUDIC10/ PROCJUDIC12 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 03/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 26/09/2019 e 11/10/2019 (evento nº 24 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 04/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 22/10/2019 e 06/11/2019 (evento nº 51 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002); - Auto circunstanciado de interceptação telefônica nº 05/2019 , referente ao período compreendido entre os dias 18/11/2019 e 03/12/2019 (evento nº 91 do pedido de quebra de sigilo nº 5003903-51.2020.4.04.7002)”. Com efeito, não há necessidade de ser expedido ofício à operadora TIM , já que as informações almejadas pela acusada estão consignadas nos autos. 6.2.2. FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereu que seja oficiado a Delegacia de Polícia Federal , solicitando que seja anexado aos autos extratos das conversas referente ao Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica nº 01/2019 (evento nº 01-INIC1, páginas 133/163 do pedido de quebra de sigilo nº 5003904-36.2020.4.04.7002). Notifique-se a acusada para que esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias, em que consiste os citados “ extratos das conversas ”, a fim de que o juízo possa avaliar o cabimento da providência pleiteada. 6.2.3. FERNANDA JENNYFER GONÇALVES DA SILVA requereu “que seja acostado aos autos os ofícios das operadoras informando a data da decisão de mov. 1, inic 1, pág. 190 a 198 dos autos 5003904-36.2020.4.04.7002” . Data venia , não há como compreender em que consiste o pedido formulado pela acusada. Há no evento nº 01-INIC1, páginas 190/198, referência expressa à data de prolação da decisão: 16 de agosto de 2019. Não sendo esta a informação almejada, consigno o prazo de 05 dias para que a acusada esclareça seu pedido. 6.2.4. Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se a acusada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 7. A acusada JULIANE APARECIDA SIQUEIRA NEVES foi citada acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de sua advogada constituída, apresentou resposta à acusação , oportunidade em que afirmou que se manifestará acerca do mérito na audiência de instrução e julgamento e arrolou testemunhas (eventos nº 174 e 241). Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se a acusada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 8. O acusado LEONARDO DUARTE foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu advogado constituído, apresentou resposta à acusação , na qual requereu que seja sumariamente absolvido da prática do crime de organização criminosa (evento nº 153 e 253). Data venia , não há como ser acolhido o pedido de absolvição sumária formulado por LEONARDO DUARTE . Como asseverado nas decisões dos eventos nº 08 e 102 foram angariados nas investigações elementos de informação que indicam a prática, por LEONARDO DUARTE , do crime do art. 2º, § 4º, V, da Lei nº 12.850/13 , inexistindo nos autos provas que afastem a conclusão tomada pelo juízo quando da admissibilidade da acusação. Intimem-se . 9. O acusado LUIZ FERNANDO GONÇALVES ARMOA até a presente data não foi encontrado para ser citado acerca do aditamento da denúncia (evento nº 218). Sendo certificado pelo oficial de justiça que LUIZ FERNANDO GONÇALVES ARMOA está em lugar incerto e não sabido, sem prejuízo do cumprimento das determinações relativas aos corréus , expeça-se edital para sua citação e demais comunicações determinadas na decisão do evento nº 102. Decorrido o prazo do edital sem apresentação da resposta à acusação, apresentação do acusado ou constituição de advogado, notifique-se o Ministério Público Federal para os fins do art. 366 do Código de Processo Penal (prazo: 05 dias). 10. O acusado e ROGÉRIO ALVES DA SILVA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 170 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por ROGÉRIO ALVES DA SILVA . 11. O acusado CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA foi citado acerca do aditamento da denúncia e, assistido pela Defensoria Pública da União , apresentou resposta à acusação , oportunidade em que se reservou no direito de discutir o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 178 e 206). Ciente da resposta à acusação apresentada por CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA . 12. O acusado CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , na qual arguiu inépcia da denúncia e arrolou testemunhas (eventos nº 157 e 181). 12.1. A preliminar de inépcia da denúncia arguida por CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ deve ser rejeitada, pois o aditamento oferecido pelo Ministério Público Federal atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal . A peça acusatória apresenta exposição clara e individualizada dos fatos atribuídos a CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ , com descrição suficiente da conduta delituosa, bem como indicação dos elementos de prova colhidos no inquérito policial. De acordo com o aditamento, CLEDOALDO integrou organização criminosa estável e estruturada voltada ao tráfico internacional de drogas ( art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/13 ), com atribuição de funções relacionadas à manutenção e modificação de veículos utilizados para o transporte das drogas, além de atuação junto às finanças do grupo. Há narrativa de que era proprietário de oficina mecânica na qual prestava assistência à organização, e que, especificamente no Fato 4, concorreu com os corréus CLEITON APARECIDO ANTONIO FERRAZ e CARLOS WILLIAN AMARAL PALMA para a importação e transporte de 54 kg de cocaína e armamento, apreendidos em 27 de outubro de 2024. Constam, ainda, registros de que CLEDOALDO DA SILVA ANTONIO FERRAZ participou do deslocamento e da manutenção do veículo IVECO utilizado no transporte da droga e armamento, inclusive deixando-o em oficina dias antes da apreensão, conforme apontado em relatórios policiais juntados aos autos. Tais elementos demonstram, com base probatória mínima, vínculo funcional e volitivo com a empreitada criminosa. A alegação defensiva de ausência de verbos nucleares e de descrição individualizada não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça admitem que, em delitos praticados em coautoria, especialmente organização criminosa, a denúncia pode apresentar narrativa conjunta, desde que identifique o liame subjetivo e objetivo do denunciado com o grupo e a atuação dentro da cadeia delitiva, o que foi observado na espécie. Portanto, a denúncia (inclusive em sua forma aditada) apresenta imputações concretas, com exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação dos crimes e rol de provas, atendendo aos requisitos legais e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 12.2. Na decisão do evento nº 102 foi consignado que “ poderão ser indicadas testemunhas que possuam conhecimento dos fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante para o julgamento. Nessa hipótese, requerimento de oitiva deverá ser fundamentado e necessariamente instruído com o número telefônico da testemunha e sua qualificação (nome, RG, CPF, endereço etc.) ”, bem como que “testemunhos abonatórios deverão ser substituídos por declarações escritas, dispensado reconhecimento de firma ”. Desta feita, notifique-se o acusado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os números telefônicos das testemunhas e, para fim de organização dos trabalhos da audiência de instrução, indique acerca de quais fatos as pessoas arroladas irão depor, sob pena de indeferimento da produção da prova. 13. O acusado EZEQUIAS DE AMORIM foi citado acerca do aditamento da denúncia e, por intermédio de seu defensor, apresentou resposta à acusação , na qual reservou-se no direito de apreciar o mérito ao final da instrução processual e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal (eventos nº 156 e 215). Ciente da resposta à acusação apresentada por EZEQUIAS DE AMORIM . 14. Notifique-se a autoridade policial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça ao juízo e ao Ministério Público Federal , bem como disponibilize às defesas constituídas, o conteúdo integral das informações obtidas no curso da investigação (áudios obtidos no monitoramento telefônico, transcrições de mensagens de texto, relatórios de ERB´s etc.), inclusive obtidos quando do tramite do inquérito policial originário nas Justiças Estadual e Federal do Estado de Santa Catarina , informando a forma de acesso aos referidos elementos de informação. Cientifiquem-se as defesas que informações relacionadas à intimidade dos acusados não poderão ser objeto de qualquer tipo de divulgação ou compartilhamento, bem como que deverão fornecer à autoridade policial mídias adequadas para gravação dos dados. 15. Paute-se data para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, que será realizada por videoconferência. Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas, que, com exceção da Defensoria Pública da União e das dos réus presos, estão incumbidas de cientificar os acusados acerca da data designada, estando eles, desde logo, dispensados de comparecerem no ato, se assim requererem. Requisite-se a participação dos réus presos à autoridade policial, estando eles igualmente dispensados de participar do ato se assim requererem. Intimem-se . 14. Após o esclarecimento das defesas acerca das testemunhas arroladas nas respostas à acusação (indicação do fato sobre o qual vão depor e dos respectivos números telefônicos), será designada data para suas oitivas. 15. Sem prejuízo do cumprimento da determinação dos itens 14 e 15, decorrido o prazo consignado para que as defesas prestem esclarecimentos acerca das testemunhas arroladas nas respostas à acusação, retornem conclusos para despacho.

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