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Samara De Oliveira Suminski x Via Sul Engenharia Ltda e outros

ID: 280487099

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020064-89.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE OLIVEIRA SUMINSKI

Polo Passivo:

VIA SUL ENGENHARIA LTDA VILLA FIORE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

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KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

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RENATO PROCOPIO VIMIEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5020064-89.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAMARA DE OLIVEIRA SUMINSKI CPF: 129.125.776-40 REQUERIDO(A): VILLA FIORE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA CPF: 26.938.931/0001-29 REQUERIDO(A): VIA SUL ENGENHARIA LTDA CPF: 08.107.711/0001-71 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP – Audiência em Execução - Artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95 - 1º J.D. Certifico que foi designada Audiência em Execução - Artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95 para 16/06/25 às 15:00 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1fa3c79e5b70d42f6cd2b5bc707d5ba2 Número da reunião: 2342 685 2792 Senha: 0000 QRCODE: INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação da Audiência em Execução - Artigo 53, § 1º da Lei 9.099/95, na qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos autos da execução, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.. Aos procuradores, ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. INSTRUÇÕES: Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. O não comparecimento da parte autora na audiência provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020064-71.2022.4.04.7001

ID: 333002539

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020064-71.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020064-71.2022.4.04.7001/PR EXEQUENTE : MARIA DE FATIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO BRITO DOS SANTOS (OAB PR049330) ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 272357154

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A exceção de pré-executividade é meio…

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Processo nº 5030055-06.2024.4.04.7000

ID: 313491714

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030055-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030055-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA …

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Processo nº 5063520-06.2024.4.04.7000

ID: 272923060

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063520-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA - APUFPR SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR UMBERTO KLOCK VALERIA LUDERS VILMA MARIA MARCASSA BARRA VITOR ALBERTO KERBER VIVIANE DE CASTILHO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5063520-06.2024.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50392148020184047000/PR) RELATOR : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS PROFES…

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Processo nº 5026757-06.2024.4.04.7000

ID: 328955377

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026757-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUNICE BARBOSA COLECT SANTOS VALDIR MENDES COLECT

Acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5026757-06.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : RUNICE BARBOSA COLECT SANTOS (Inventariante) (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SI…

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Processo nº 5009297-06.2024.4.04.7000

ID: 331394852

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009297-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUNNA CRISTAL COINETE MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009297-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUNNA CRISTAL COINETE MARINHO ADVOGADO(A) : EDNA APARECIDA DE FREITAS GODOI (OAB PR017857) DESPACHO/…

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Processo nº 5020064-80.2025.4.03.6100

ID: 334919392

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020064-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RATTI DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALESKA YONEZAWA BAPTISTA DA CONCEICAO

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ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020064-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIANCA RATTI DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS - SP2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020064-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIANCA RATTI DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS - SP252721, WALESKA YONEZAWA BAPTISTA DA CONCEICAO - SP478572 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. BIANCA RATTI DE CASTRO impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Federal da OAB e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que foi reprovada na 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado. Alega que optou pela disciplina de Direito do Trabalho e, durante a avaliação, elaborou a peça processual Embargos à Execução que entendeu ser adequada ao caso apresentado, considerando o contexto fático proposto, o que não foi aceito pela autoridade. Entende ser cabível a defesa apresentada na avaliação. Sustenta ter direito à retificação da nota atribuída a tal questão. Pede a concessão da liminar para que seja reconhecida a peça prático profissional de Embargos à Execução elaborada pela impetrante, determinando que a banca examinadora proceda à correção e avaliação da peça, com a atribuição da pontuação correspondente. É o relatório. Decido. Inicialmente, excluo de ofício o Diretor da Fundação Getúlio Vargas, por ser parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Com efeito, o ato tido como coator é do Presidente do Conselho Federal da OAB, responsável pela realização do concurso público. Anote-se. Para a concessão da medida liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Insurge-se, a parte impetrante, contra a prova prática da segunda fase do 43º Exame de Ordem. No entanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Comissão de Concurso na avaliação dos critérios de correção e pontuação. A apreciação do Judiciário se limita à verificação da legalidade do certame, o que não está sendo discutido no presente caso. Com efeito, os critérios utilizados para formulação das questões e a forma de correção das mesmas não podem ser reanalisados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. A impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora foi analisada pelo Colendo STF, no julgamento do RE nº 632.853, sem sede de recurso com repercussão geral (Tema 485), nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Plenário do STF, j. em 23/04/2015, Relator: Gilmar Mendes – grifei) Diante do entendimento acima esposado, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado, razão por que NEGO A LIMINAR. Comuniquem-se as autoridades impetradas, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 23 de julho de 2025 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5014729-06.2024.4.04.7000

ID: 305684163

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014729-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY TOME DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014729-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLY TOME DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB…

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Processo nº 5036069-06.2024.4.04.7000

ID: 292620061

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036069-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON CABRAL REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS CASPARY

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Apelação Cível Nº 5036069-06.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ALISSON CABRAL REIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR0339…

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