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Processo nº 5020064-81.2024.4.03.0000

ID: 280801896

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5020064-81.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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HAROLDO NUNES

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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5020064-81.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO REQUERENTE: SANDRO BISPO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO RO…

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Processo nº 5020064-59.2025.4.03.6301

ID: 311785738

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020064-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DA SILVA HENRIQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020064-59.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISELE DA SILVA HENRIQUES …

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Processo nº 5020064-80.2025.4.03.6100

ID: 332809603

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020064-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RATTI DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALESKA YONEZAWA BAPTISTA DA CONCEICAO

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ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020064-80.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: BIANCA RATTI DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS - SP252721, WALESKA YONEZAWA BAPTISTA DA CO…

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Processo nº 5020064-69.2018.4.03.6183

ID: 320620512

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020064-69.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE ZOLLO

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JOANA DANTAS FREIRIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020064-69.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSA…

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Processo nº 5020064-69.2018.4.03.6183

ID: 331525570

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020064-69.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE ZOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA DANTAS FREIRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020064-69.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSA…

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Processo nº 5028636-04.2025.4.03.6301

ID: 332001838

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028636-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DA SILVA HENRIQUES

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028636-04.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISELE DA SILVA HENRIQUES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028636-04.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISELE DA SILVA HENRIQUES Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE - SP300350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba “associados” (processo nº 5020064-59.2025.4.03.6301), a qual tramitou perante a 13ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento “Informação de Irregularidade”, anexado aos autos. Redistribuída a ação e após regularizada a inicial, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição; b) em seguida, em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para designação de data para a realização do(s) exame(s) pericial(is); c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) por fim, adotadas todas as providências acima, cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5020064-85.2023.4.03.6315

ID: 314030737

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020064-85.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAIR APARECIDA GODINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020064-85.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: NAIR APARECIDA G… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020064-85.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: NAIR APARECIDA GODINHO ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5020064-93.2024.4.03.6301

ID: 314187462

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020064-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOBRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDYA PINHEIRO ALVES MARIANO

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NELSON MARIANO NETO

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ELISA MARIANO VAZ

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NELSON EDUARDO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020064-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020064-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DOBRA Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDYA PINHEIRO ALVES MARIANO - SP450859-A, ELISA MARIANO VAZ - SP450863-A, NELSON EDUARDO MARIANO - SP162066-A, NELSON MARIANO NETO - SP245378-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020064-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DOBRA Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDYA PINHEIRO ALVES MARIANO - SP450859-A, ELISA MARIANO VAZ - SP450863-A, NELSON EDUARDO MARIANO - SP162066-A, NELSON MARIANO NETO - SP245378-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 10 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020064-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DOBRA Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDYA PINHEIRO ALVES MARIANO - SP450859-A, ELISA MARIANO VAZ - SP450863-A, NELSON EDUARDO MARIANO - SP162066-A, NELSON MARIANO NETO - SP245378-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 22 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020064-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO DOBRA Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDYA PINHEIRO ALVES MARIANO - SP450859-A, ELISA MARIANO VAZ - SP450863-A, NELSON EDUARDO MARIANO - SP162066-A, NELSON MARIANO NETO - SP245378-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de revisão de aposentadoria 2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: “(...) No caso vertente, a parte autora pretende a averbação das competências de 01/2004 e 06/2016. O extrato CNIS revela pendência para a competência de 01/2004, que consta com o indicador “PREM-EXT” – Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação. O autor afirma que se trata de período em que prestou serviços para a Cooptech – Cooperativa de Trab. dos Empreendedores em Tecnologia da Informação Telemarketing Eng e Telecomunicações. O § 3º do art. 29-A da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento, nos termos do § 4º do mesmo artigo 29. O autor não apresentou o contrato de prestação de serviços, tampouco documento comprobatório da regularidade do recolhimento, apesar da oportunidade que lhe foi concedida (despacho proferido em 27/06/2024). Assim, o pedido de averbação da competência de 01/2004 não comporta acolhida. No que se refere à competência de 06/2016, o extrato CNIS anexado aos autos informa que o pagamento da contribuição previdenciária foi efetuado somente em 27/08/2020 (fl. 18 do id 326384725), ou seja, após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, e, portanto, não gera efeitos pretéritos como pretende o autor. Por fim, os períodos de aviso prévio indenizado, de 06/12/2011 a 04/01/2012 e de 10/08/2013 a 11/09/2013, não podem ser computados como tempo de contribuição justamente em virtude de sua natureza indenizatória. Em se tratando de aviso prévio indenizado, não há efetivo trabalho, tampouco o recolhimento de contribuições previdenciárias, razão pela qual não produz consequências previdenciárias. Nesse sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. DEFICIÊNCIA LEVE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO COMPUTADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. - O aviso prévio indenizado, de fato, trata-se de tempo ficto, no qual não houve efetiva prestação laboral ou recolhimento de contribuições e, portanto, não pode ser computado na aposentadoria como tempo de contribuição. - Constitui indenização e não pode ser computado como tempo de serviço, nem mesmo para fins previdenciários. Sobre verbas tidas como indenizatórias, sequer incide a contribuição previdenciária, consoante os termos do artigo 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991. Precedentes. - Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, devem ser preenchidos os requisitos fixados no artigo 3º. - Também foi criada a Portaria interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP N. 1 DE 27/01/2014, a qual trouxe regras para determinar os respectivos graus de deficiência do segurado, cotejadas a limitação física com aspectos socioambientais, através de avaliação médica e funcional. - Nos termos da legislação de regência, a avaliação funcional será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP N. 1 DE 27/01/2014, sendo que a avaliação médica e funcional é de competência da perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos. - Não atingido o tempo mínimo de contribuição previsto na Lei Complementar n. 142/2013, conclui-se que a parte autora não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. - Ainda que admitida a reafirmação da DER, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 995, do STJ (REsp n. 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP), não é o caso de deferimento do benefício postulado, porquanto não preenchido o requisito temporal. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação autárquica provida. - Revogação da tutela antecipada. (negritei) (TRF da 3ª Região, Relatora Desembargadora Federal DALDICE SANTANA, processo 5018335-66.2022.4.03.6183, DJEN DATA 19/02/2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO URBANO NÃO RECONHECIDO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS CONVALIDADOS COMPUTADOS. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDA. RUÍDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, inviável o cômputo do período de aviso prévio indenizado, sendo, por outro lado, possível o cômputo dos períodos de contribuinte individual pleiteados pelo autor, tendo sido parcialmente comprovado o exercício de labor em condições insalubres. - Em que pese a legislação trabalhista estabelecer a possibilidade de que o aviso prévio indenizado seja somado ao tempo de contribuição, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sua natureza indenizatória, entendimento esposado no Tema 478. - No período de aviso prévio indenizado não há o exercício de atividade laborativa, portanto, ao computá-lo como tempo de contribuição implicaria em possibilitar que o “tempo fictício” integrasse deliberadamente no cálculo do tempo de serviço, o que estaria em desacordo com o disposto no art. 4º, da EC 20/98. - A Emenda Constitucional n. 103/2019 incluiu o § 14 ao art. 201, da CF/88 que veda a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários. - O fato de não recair contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o que atesta a sua natureza indenizatória e a impossibilidade da contagem do "tempo fictício", afasta o seu cômputo como tempo de serviço/contribuição. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante o preenchimento dos requisitos legais. - A data de início do benefício deve ser fixada, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da Lei nº 8.213/91, na data da entrada do requerimento administrativo. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelos das partes parcialmente providos. (TRF da 3ª Região, Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, processo 5002638-37.2021.4.03.6119, DJEN DATA 19/02/2024) Portanto, a revisão pretendida não merece acolhida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. (...)”. 3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 4. O STJ firmou s seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1238: Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. 5. No mais, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 25 de abril de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5020064-80.2025.4.03.6100

ID: 334919392

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020064-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RATTI DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALESKA YONEZAWA BAPTISTA DA CONCEICAO

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ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020064-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIANCA RATTI DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS - SP2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020064-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BIANCA RATTI DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS - SP252721, WALESKA YONEZAWA BAPTISTA DA CONCEICAO - SP478572 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. BIANCA RATTI DE CASTRO impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Federal da OAB e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte impetrante, que foi reprovada na 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado. Alega que optou pela disciplina de Direito do Trabalho e, durante a avaliação, elaborou a peça processual Embargos à Execução que entendeu ser adequada ao caso apresentado, considerando o contexto fático proposto, o que não foi aceito pela autoridade. Entende ser cabível a defesa apresentada na avaliação. Sustenta ter direito à retificação da nota atribuída a tal questão. Pede a concessão da liminar para que seja reconhecida a peça prático profissional de Embargos à Execução elaborada pela impetrante, determinando que a banca examinadora proceda à correção e avaliação da peça, com a atribuição da pontuação correspondente. É o relatório. Decido. Inicialmente, excluo de ofício o Diretor da Fundação Getúlio Vargas, por ser parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Com efeito, o ato tido como coator é do Presidente do Conselho Federal da OAB, responsável pela realização do concurso público. Anote-se. Para a concessão da medida liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Insurge-se, a parte impetrante, contra a prova prática da segunda fase do 43º Exame de Ordem. No entanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Comissão de Concurso na avaliação dos critérios de correção e pontuação. A apreciação do Judiciário se limita à verificação da legalidade do certame, o que não está sendo discutido no presente caso. Com efeito, os critérios utilizados para formulação das questões e a forma de correção das mesmas não podem ser reanalisados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. A impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora foi analisada pelo Colendo STF, no julgamento do RE nº 632.853, sem sede de recurso com repercussão geral (Tema 485), nos seguintes termos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Plenário do STF, j. em 23/04/2015, Relator: Gilmar Mendes – grifei) Diante do entendimento acima esposado, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado, razão por que NEGO A LIMINAR. Comuniquem-se as autoridades impetradas, solicitando as informações, bem como intime-se seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 23 de julho de 2025 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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