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Processo nº 5006759-52.2024.4.04.7000

ID: 295420319

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5006759-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE MEZADRI

Acórdão

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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KARINE VOLPATO GALVANI

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006759-52.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE MEZADRI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARIO … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006759-52.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE MEZADRI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RECORRENTE) EMENTA FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 14.024/2020. ATUAÇÃO NO COMBATE À COVID-19. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TEMA 372 DA TNU. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização que discute a extensão temporal do benefício de abatimento do saldo devedor do FIES para profissionais de saúde que atuaram no combate à COVID-19, previsto na Lei nº 14.024/2020, em face da sua vinculação ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. 2. Esta Turma Regional de Uniformização havia firmado tese de que o abatimento se restringe ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, conforme expressamente designado no Decreto Legislativo nº 6/2020, entendendo pela impossibilidade de alteração desse marco temporal em sede judicial (TRF4, PUIL 5011164-93.2022.4.04.7003, Turma Regional de Uniformização - Cível , Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ , julgado em 21/06/2024). 3. Na mesma linha é a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU: O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022) (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) 4. Contudo, mais recentemente, a TNU afetou a matéria como representativo de controvérsia (PEDILEF nº 5003645-46.2022.4.04.7010/PR - Tema 372), para definir se o direito ao abatimento fica limitado ao período do Decreto Legislativo nº 6/2020 ou pode ser estendido a período posterior (Portaria GM/MS 913/2022 ou fim da pandemia pela OMS). 5. Diante da afetação da questão pela TNU, o julgamento do presente recurso deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no Tema 372 da Turma Nacional de Uniformização. 6. Pedido de uniformização sobrestado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Cível do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 372 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5005207-52.2024.4.04.7000

ID: 323546435

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005207-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO KRUPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE COLTRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005207-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO KRUPA ADVOGADO(A) : FELIPE COLTRO (OAB PR064540) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Pretende a part… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005207-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO KRUPA ADVOGADO(A) : FELIPE COLTRO (OAB PR064540) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de atividade especial nos intervalos de 01/12/1987 a 20/01/2010, 01/06/2010 a 28/02/2013, 01/04/2013 a 31/12/2013, 01/07/2014 a 31/01/2017, 01/03/2017 a 30/09/2017, 01/02/2018 a 30/04/2018, 01/06/2018 a 30/09/2019 e 01/03/2020 a 31/12/2023. Para comprovar a especialidade da atividade de mecânico autônomo, apresentou PPPs emitidos por Joel Francisco da Cruz e pelo próprio autor (vide evento 13, PPP2 , evento 13, PPP3 , e evento 13, PPP4 ). O TRF da 4ª Região tem orientado que "A falta de apresentação de formulário somente se justifica, a princípio, se a empresa não mais existir. Empresas inativas, mas existentes, possuem representante legal que deve preencher o formulário. Empresas em processo de falência possuem representante judicial, o síndico da massa falida, que tem a obrigação de emitir os formulários. A prova de inexistência da empresa é obtida com a certidão da Junta Comercial, local em que se registram os atos constitutivos e desconstitutivos das sociedades comerciais. Admite-se, excepcionalmente, no caso de empresa extinta, a apresentação de formulário PPP emitida pelo ex-representante legal da empresa" (TRF4, AG 5032604-42.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2021) . Os formulários apresentados, contudo, não são aptos a comprovar, por si sós, a especialidade das atividades descritas, uma vez que não possuem informação a respeito do uso de EPIs. Além disso, alguns são anteriores a 2004 e são descontínuos. Por tais razões, os formulários deveriam ter sido assinados por profissional legalmente habilitado (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho), o que não ocorreu. Oportuno esclarecer que incumbe à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 3. Assim, para fins de comprovação do exercício de atividade especial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos os formulários PPPs regularmente emitidos por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho , na forma da legislação de regência. 4. Apresentada a documentação, vista ao INSS para manifestação. 5. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5025674-52.2024.4.04.7000

ID: 334115398

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025674-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SAMBINELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDEMAR ALVES DE JESUS JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025674-52.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE APARECIDO SAMBINELLI ADVOGADO(A) : VALDEMAR ALVES DE JESUS JUNIOR (OAB PR112304) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025674-52.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE APARECIDO SAMBINELLI ADVOGADO(A) : VALDEMAR ALVES DE JESUS JUNIOR (OAB PR112304) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5022570-24.2021.4.04.7205

ID: 283600480

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022570-24.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS ANDRE MULLER

Acórdão

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

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Apelação Cível Nº 5022570-24.2021.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : DOUGLAS ANDRE MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHA… Apelação Cível Nº 5022570-24.2021.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : DOUGLAS ANDRE MULLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. tempo de serviço militar. adicional de tempo de serviço. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão nº 205/2020 - TCU - Plenário. mudança superveniente de entendimento. arts. 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Em junho de 2020 foi determinada a revisão dos registros de tempo de contribuição dos magistrados e servidores que possuíam averbados em seus assentamentos funcionais tempo de serviço militar em órgão de formação da Reserva, adequando a contagem aos parâmetros do Acórdão nº 205/2020-Plenário-TCU, entre eles o autor. 2. Não houve o decurso do prazo decadencial de 5 anos entre a concessão e a revisão do ato administrativo, de forma que, em tese, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região poderia rever o ato de concessão do adicional de tempo de serviço ao autor. 3. A interpretação adotada pelo Tribunal de Contas da União atenta contra o disposto nos arts. 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, que disciplinam, exatamente, os efeitos advindos da alteração de entendimento no âmbito administrativo. 4. O entendimento manifestado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão n. Acórdão nº 205/2020, em processo do qual o autor sequer foi parte, deveria dispor sobre as situações já constituídas, mas não o fez, apenas consignou não ser mais possível aplicar o entendimento anterior. 5. A revisão impugnada não foi praticada em cumprimento de decisão do TCU, porque esta nada dispôs sobre as situações já constituídas, tampouco teve por objeto o ato de concessão do adicional de tempo de serviço do autor. Em realidade, a revisão foi praticada pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de maneira autônoma, em afronta ao art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, visto que, no momento da concessão do adicional de tempo de serviço no percentual de 7% ao autor, o foi feito com base na interpretação vigente. 6. Com efeito, a mudança superveniente de entendimento do TCU pelo Acórdão nº 205/2020 - TCU - Plenário, viola o princípio constitucional da segurança jurídica e atenta contra as disposições constantes dos artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, que disciplinam os efeitos advindos da alteração de entendimento no âmbito administrativo. Nesse sentido, não se está aqui discutindo o (des)acerto da tese atualmente firmada pelo TCU, mas sim a impossibilidade de sua retroação para desconstituir situação benéfica a servidor de boa-fé. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5007729-52.2024.4.04.7000

ID: 294381195

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007729-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL PATRICK RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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RECURSO CÍVEL Nº 5007729-52.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MICHAEL PATRICK RIBEIRO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o pr… RECURSO CÍVEL Nº 5007729-52.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MICHAEL PATRICK RIBEIRO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5022570-76.2023.4.03.6301

ID: 300120144

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022570-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SCHILD PORTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022570-76.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO PAULO SCHILD PORTO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022570-76.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO PAULO SCHILD PORTO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MANUEL DE AMORIM - SP252503 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022570-73.2018.4.03.6100

ID: 276562139

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022570-73.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FELIPELLI GARRIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO

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ALTIVO JOAQUIM DA SILVA

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022570-73.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: FABIO FELIPELLI GARRIDO, CAI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022570-73.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: FABIO FELIPELLI GARRIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO - SP338100-A Advogado do(a) APELANTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FABIO FELIPELLI GARRIDO PARTE RE: JESSICA BONASSI Advogado do(a) APELADO: AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO - SP338100-A Advogado do(a) PARTE RE: ALTIVO JOAQUIM DA SILVA - SP72406-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022570-73.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: FABIO FELIPELLI GARRIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO - SP338100-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FABIO FELIPELLI GARRIDO PARTE RE: JESSICA BONASSI Advogado do(a) APELADO: AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO - SP338100-A Advogado do(a) PARTE RE: ALTIVO JOAQUIM DA SILVA - SP72406-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora postula a anulação de procedimento de execução extrajudicial de bem imóvel, alienado fiduciariamente como garantia a operação de crédito firmada junto à CEF. A sentença de ID 290321758 julgou procedente o pedido, para “anular a execução extrajudicial registrada na prenotação nº 526.300 de 06/09/2018, ficha 04 da matrícula 24.824 do 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo”. Foi concedida tutela antecipada e a CEF foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Os embargos de declaração opostos contra a sentença foram rejeitados. A CEF apela, alegando a regularidade do procedimento de leilão do imóvel pelo valor da dívida, conforme disposições legais, não havendo que se falar em preço vil (ID 290321764). A parte autora também apela, requerendo a fixação de multa pelo eventual descumprimento da tutela antecipada, bem como de danos materiais e morais em virtude da arrematação indevida (ID 290321770). Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022570-73.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: FABIO FELIPELLI GARRIDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO - SP338100-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FABIO FELIPELLI GARRIDO PARTE RE: JESSICA BONASSI Advogado do(a) APELADO: AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO - SP338100-A Advogado do(a) PARTE RE: ALTIVO JOAQUIM DA SILVA - SP72406-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Discute-se sobre a necessidade de anulação de procedimento de execução extrajudicial de bem imóvel por arrematação a preço vil, reconhecida pela sentença, que verificou que “o imóvel foi arrematado em 2° leilão pelo valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais) - ID 16033083, sendo que a avaliação é o valor constante do contrato, qual seja, R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais) - cláusula décima quarta do contrato (ID 10701786 - pág. 6), o que configura a venda do bem a preço vil e enseja a anulação da execução extrajudicial”. A CEF alega, em apelação, a regularidade do procedimento, uma vez que o imóvel foi ofertado no 2º leilão pelo valor da dívida, conforme determina o artigo 27, §2º, da Lei 9.514/97, que, segundo redação vigente à época, dispunha: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual resta caracterizado o conceito de preço vil quando o bem é arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a caracterização de preço vil tem como parâmetro o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a arrematação por valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da avaliação não configurou alienação a preço vil. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp nº 426.352/RS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/2/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no REsp nº 1.116.951/SC, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/2/2014) Assim, é preciso que o artigo 27, §2º, da Lei 9.514/97, seja lido de forma conjugada ao artigo 891, parágrafo único, do CPC, que considera “vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. Com isso, evita-se que outras normas de direito material e processual sejam violadas, a exemplo da vedação ao enriquecimento sem causa, ao exercício abusivo de direito, entre outros. É o que decidiu também o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A controvérsia dos autos se resume a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se está caracterizada a hipótese de julgamento citra petita; d) se as normas que impedem a arrematação por preço vil são aplicáveis à execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente e e) se o valor da causa foi adequadamente estabelecido. 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Mesmo antes da vigência da Lei nº 14.711/2023, é possível a invocação não só do art. 891 do CPC/2015, mas também de outras normas, tanto de direito processual quanto material, que i) desautorizam o exercício abusivo de um direito (art. 187 do Código Civil); ii) condenam o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil); iii) determinam a mitigação dos prejuízos do devedor (art. 422 do Código Civil) e iv) prelecionam que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa para o executado (art. 805 do CPC/2015), para declarar a nulidade da arrematação a preço vil nas execuções extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente. 5. Havendo pedido subsidiário de natureza condenatória não apreciado pelas instâncias ordinárias, impõe-se reconhecer a efetiva ocorrência de julgamento citra petita, vício que, em decorrência do reconhecimento da nulidade da arrematação, poderá ser corrigido mediante simples adoção do critério de correção monetária determinado na sentença no momento da apuração da dívida. 6. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, ainda que a pretensão seja meramente declaratória. 7. Nesta Corte prevalece o entendimento de que o valor da causa, nas demandas em que se visa anular o procedimento de execução extrajudicial, deve corresponder ao valor do imóvel. 8. Recurso especial de LUCIANTE PARTICIPAÇÕES LTDA. parcialmente provido. Recurso especial de J&F INVESTIMENTOS S.A. prejudicado. (REsp n. 2.096.465/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Logo, correta a declaração de nulidade do procedimento de alienação extrajudicial de imóvel por valor inferior a 50% da avaliação, ainda que correspondente ao valor da dívida. Quanto ao recurso interposto pela parte autora, por sua vez, este não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Verifico que a sentença, nos termos do quanto requerido na inicial, anulou o procedimento de alienação judicial, retornando as partes ao estado que se encontravam antes da arrematação por preço vil. As questões trazidas no recurso do autor relativas à fixação de astreintes e de indenização por danos materiais e morais, todavia, ou não foram levadas à apreciação prévia do juízo de origem ou sequer foram requeridas na própria inicial, representando, destarte, descabida inovação recursal. Neste sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DE SUPOSTA ABUSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 3. No que tange à multa moratória e aos juros moratórios, bem como taxa de rentabilidade, estes não são cumuláveis com a comissão de permanência, uma vez que esta já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora, pois representaria um verdadeiro bis in idem. No presente caso, o juízo a quo já determinou o afastamento da indevida cumulação. 4. É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. 5. Quanto à alegação de que não restaria configurada a mora por ausência de notificação hábil expedida pela instituição financeira, observo que a referida alegação não foi questão suscitada nos embargos monitórios e, portanto, configura indevida inovação recursal. 6. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 7. Recurso não provido. (AC 00008705820064036000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Diante do insucesso do recurso interposto pela CEF, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 10% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e, por outro lado, deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Diante do exposto, não conheço do recurso do autor e nego provimento ao recurso da CEF, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA CEF DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação anulatória ajuizada por devedora fiduciária com o objetivo de desconstituir procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (CEF), sob a alegação de que o bem foi arrematado em segundo leilão por preço vil. A sentença acolheu o pedido e anulou o procedimento de execução extrajudicial, condenando a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Foram rejeitados embargos de declaração opostos pela CEF. Na apelação, a CEF defendeu a regularidade do procedimento com base no artigo 27, § 2º, da Lei nº 9.514/97, enquanto a parte autora, também apelante, requereu a fixação de multa pelo descumprimento de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais em razão da arrematação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a anulação do procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente arrematado por preço vil, mesmo que o lance corresponda ao valor da dívida, à luz da interpretação sistemática da legislação aplicável; e (ii) estabelecer se é admissível o exame, em grau recursal, de pleitos de astreintes e indenizações não formulados na inicial nem analisados pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se preço vil a arrematação de bem imóvel por valor inferior a 50% do valor de avaliação, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante que o lance corresponda ao montante da dívida, pois a leitura do artigo 27, § 2º, da Lei nº 9.514/97 deve ser conjugada com o artigo 891, parágrafo único, do CPC, para assegurar a observância dos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, da boa-fé objetiva e da menor onerosidade da execução. A anulação da arrematação por preço vil se impõe ainda que a legislação específica da alienação fiduciária permita a aceitação de lance pelo valor da dívida, quando este importe em valor inferior a 50% do preço de avaliação, a fim de evitar prática abusiva e prejuízo desproporcional ao devedor, conforme precedentes do STJ. Não se conhece de recurso interposto pela parte autora que, em grau recursal, inova ao postular astreintes e indenizações por danos materiais e morais não formulados na petição inicial nem analisados na sentença, por configurarem inovação recursal vedada. Incide a sucumbência recursal estabelecida no artigo 85, § 11, do CPC, sendo majorada em 10% a verba honorária devida pela CEF, observados os limites legais e a complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora não conhecido e recurso da CEF desprovido. Tese de julgamento: É nulo o procedimento de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente quando a arrematação ocorre por preço inferior a 50% do valor de avaliação, ainda que o lance corresponda ao valor da dívida, ante a interpretação sistemática do artigo 27, § 2º, da Lei nº 9.514/97 com o artigo 891, parágrafo único, do CPC. Não se conhece de recurso que, em segunda instância, apresenta pleitos não formulados na petição inicial nem objeto de apreciação pela sentença, por configurarem inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 187, 422, 884; CPC/2015, arts. 85, § 11, 805, 891, parágrafo único; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 426.352/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 11.02.2015; STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.116.951/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24.02.2014; STJ, REsp nº 2.096.465/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.05.2024, DJe 16.05.2024; TRF3, AC nº 0000870-58.2006.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 13.06.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso do autor e negar provimento ao recurso da CEF, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5042649-52.2024.4.04.7000

ID: 292857906

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042649-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042649-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AILTON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) DESPACHO/DECISÃO 1. Reputo suficiente para formar juízo de conv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042649-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AILTON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) DESPACHO/DECISÃO 1. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação ao período trabalhado pelo autor junto à Panindustrial Indústria e Comércio de Madeiras Ltda (de 26/07/1992 a 25/03/1996). 2. Já quanto aos períodos trabalhados na Fazenda São Francisco Viveiros e Agropecuária Ltda (de 03/01/1988 a 30/12/1989), na Panagro Empreendimentos Florestais Ltda (de 01/08/1990 a 27/11/1991 e de 27/01/1997 a 16/02/2019), uma vez que o autor informa que as empresas continuam em atividade apesar das informações da receita estadual de que estariam baixadas (evento 1, PROCADM6, fl. 45 e fl. 48), intime-o para apresentar, em 15 dias, os formulários de atividades especiais (PPP/DSS-8030/SB-40) referentes a esses períodos, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desses formulários. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 3. Cumprido o item anterior, manifeste-se a autarquia em 15 dias, inclusive acerca dos documentos já anexados no evento 17.

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Processo nº 5063407-52.2024.4.04.7000

ID: 310985846

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063407-52.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO ALEXSANDER MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063407-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PABLO ALEXSANDER MACIEL DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063407-52.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PABLO ALEXSANDER MACIEL DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes esclarecimentos: 1. Quanto à realização de perícia judicial , não obstante a parte autora ter requerido ou ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), oportuno registrar que a Lei nº 14.331/2022 alterou a Lei nº 13.876/2019, notadamente seu art. 1º, § 4º para estabelecer que: “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” . Nesse contexto, considerando que este Juízo entende que apenas uma perícia médica deverá ser custeada pelo Estado neste momento, é fundamental que a parte autora identifique claramente qual a enfermidade considera como incapacitante, ou seja, aquela que mais vulnera sua força de trabalho ou a caracteriza como pessoa com deficiência. É necessário, também, que indique como tal doença afeta a execução de suas obrigações e atividades profissionais, a fim de que possa ser examinada com mais profundidade pelo expert . Assim sendo, por orientação dos MM. Juízes da Vara, procedemos à intimação da parte autora para que informe a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada. Cumpridos os itens anteriores, o presente processo será encaminhado para aguardar a designação da perícia com o perito na especialidade indicada pela parte autora. Se decorrido o prazo sem indicação ou escolhida especialidade inexistente no quadro de profissionais atuantes na Seção, a perícia ocorrerá com especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, conforme procedimentos de praxe . O agendamento será lançado neste feito oportunamente, observando-se as prioridades legais, a ordem cronológica da autuação, bem como a pauta disponibilizada por cada perito/especialidade.

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Processo nº 5022570-20.2022.4.04.7001

ID: 307788342

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022570-20.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. KANEDA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUCAS CRUZ ANACLETO

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MARIA VITORIA ALVES FARIA

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AMANDA CRISTINA ARRUDA

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PAOLA SANTOS CASSOL

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Apelação Cível Nº 5022570-20.2022.4.04.7001/PR APELANTE : M. E. KANEDA & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) AD… Apelação Cível Nº 5022570-20.2022.4.04.7001/PR APELANTE : M. E. KANEDA & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA ALVES FARIA (OAB PR107938) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS CRUZ ANACLETO (OAB PR110556) DESPACHO/DECISÃO M. E. Kaneda & Cia Ltda. impetrou Mandado de Segurança pedindo o reconhecimento do direito de deduzir crédito de PIS e COFINS, no âmbito do regime não cumulativo das contribuições, dos valores pagos a título de ' marketing direto' (propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários) às empresas responsáveis pela intermediação entre a impetrante e os revendedores dos seus produtos. Pediu ainda o reconhecimento do direito de ter restituídos e/ou aproveitar em compensação tributária os valores recolhidos a mais nos 05 anos anteriores à impetração, atualizados pela taxa Selic. O recurso de apelação ( evento 28, APELAÇÃO1 ) interposto contra a sentença de improcedência ( evento 17, SENT1 ) foi improvido pela 2ª Turma deste Tribunal ( evento 37, RELVOTO1 ). Os subsequentes embargos de declaração foram acolhidos em parte ( evento 58, RELVOTO1 ). A impetrante interpôs recurso especial ( evento 67, RECESPEC1 ), o qual teve seguimento negado ( evento 76, DECRESP1 ). O agravo interno ( evento 86, AGR_INT1 ) foi improvido pela 1ª Seção deste Tribunal ( evento 98, RELVOTO1 ). Após, a impetrante apresentou pedido de desistência do mandado de segurança ( evento 107, PED_DESIST_AÇÃO1 ). Decido. Não se desconhece que o STF, ao julgar o Tema 530 da repercussão geral, considerou ser " lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, §4º, do CPC/1973 ." Ocorre que o próprio STF, no julgamento do RE 1.176.610, determinou que o entendimento firmado no Tema STF 530 fica excepcionado nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual , casos em que não será homologada a desistência da ação mandamental requerida pelo impetrante e, portanto, haverá a formação de coisa julgada material. Transcrevo a ementa do julgado: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O entendimento firmado sob o Tema n. 530/RG, segundo o qual é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, fica excepcionado nas hipóteses em que revelada a tentativa de evitar a observância da jurisprudência da Corte ou configurada má-fé processual. 3. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da inadequação de embargos de divergência quando direcionados a atacar acórdão no qual não apreciado o mérito da controvérsia. 4. O propósito manifestamente protelatório justifica a determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Negativa de provimento, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata. RE 1176610 ED-AgR-ED-AgR-ED-EDv-ED / RS, Julgamento: 03/04/2023, Publicação: 17/04/2023) Trata-se o presente caso exatamente da primeira exceção apontada pela Suprema Corte: pedido de desistência que tem por objetivo impedir a observância da jurisprudência firmada pelas Cortes Superiores, uma vez que o pleito foi apresentado após a negativa de seguimento do recurso excepcional em razão da aplicação de tese firmada pelo STJ no âmbito dos recursos repetitivos em evidente tentativa de manipulação da autoridade da decisão proferida pela pela última instância do Poder Judiciário em matéria infraconstitucional. Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da desistência da ação. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

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