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Processo nº 5038433-08.2025.8.13.0702

ID: 316239710

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5038433-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENVA PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VICTORIA DA CUNHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5038433-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5038433-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido liminar. Insta registrar, primeiramente, que o despejo liminar consiste em inequívoca tutela de urgência, de natureza antecipada, na medida em que consubstancia antecipação dos efeitos de eventual sentença de mérito a ser proferida acolhendo a pretensão deduzida em Juízo. As hipóteses de deferimento de liminar estão previstas no art. 59, da Lei nº 8.245/91, sendo que, no caso em análise, incide o previsto no §1º, inciso IX, do aludido dispositivo legal, com o seguinte preceito: §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX- a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Assentadas tais premissas, passa-se ao exame do preenchimento dos pressupostos exigidos pelo art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, já reproduzido acima. Pelo dispositivo legal, verifica-se que são requisitos necessários ao deferimento da liminar: falta de pagamento, prestação de caução e ausência de garantia do contrato locatício. Os documentos juntados com a inicial demonstram o preenchimento dos requisitos de falta de pagamento e de ausência de garantia do contrato locatício. Contudo, tem-se que a liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação tem como requisito essencial a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, o que não restou demonstrado pela parte autora. Diante disso, após a comprovação nos autos do depósito da caução, referente a três meses de aluguel, fica DEFERIDO o pedido liminar, expedindo-se mandado para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias. Não ocorrendo a desocupação do imóvel, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de despejo compulsório, com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado deverá ser cumprido na presença de 02 (dois) Oficiais de Justiça, sendo 01 (um) companheiro, pois trata-se de medida capaz de encontrar resistência por parte do(s) Réu(s), e com possibilidade de risco à integridade física ou moral do Oficial de Justiça; pelo que deve o Juiz proporcionar segurança àquele que cumpre suas decisões. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Considerando a existência de legislação especial aplicável à presente demanda, qual seja, Lei nº 8.245/91, notadamente o disposto em seu art. 62, inciso II, alíneas “a” a “d”, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Assim, NOTIFIQUE(EM)-SE o(s) réu(s) sobre o deferimento da liminar, bem como proceda a sua CITAÇÃO para contestar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, ou para, no mesmo prazo, pagar(em) o débito atualizado, conforme planilha de cálculo apresentada com a inicial, nos termos do art. 62, inciso II, alíneas “a” a “d”, da Lei nº 8.245/91. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o total do débito o valor dos honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora. Caso a parte demandante indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Caso a parte demandante requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). Por fim, ficam as partes cientes de que, em atendimento ao que dispõe a Portaria Conjunta n.º 355/2018, todos os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias, rogatórias e demais documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo, após, descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos expedientes físicos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente

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Processo nº 5038530-08.2025.8.13.0702

ID: 320401197

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038530-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI DENIZARD ALVES NOVAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5038530-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5038530-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITOS/EMPRÉSTIMOS C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELAS PROVISÓRIAS em que a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para “suspensão dos débitos automáticos/consignados a serem retirados da folha de pagamento do requerente, bem como o cancelamento e/ou suspensão das faturas vencidas para não ocasionar a negativação e/ou restrição do CPF do autor junto às agências bancarias e serviços de proteção ao crédito”. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Nesse contexto, da análise da peça de ingresso, verifico que a parte autora sustenta que “notou o desconto de um ‘Empréstimo sobre a rmc’ desde fevereiro do presente ano de 2025 até a presente dada, modalidade descontos consignados por parte do banco requerido”; que “foi informado pelo banco requerido, que ele autor, teria assinado em 14/04/2020, um contrato CARTÃO DE CRÉDITO / RMC número 16311368, que gerou já de início um empréstimo consignado no valor de R$6.613,00 (seis mil, seiscentos e treze reais) dividido em 48 prestações mensais de R$298,12 (duzentos e noventa e oito reais e doze centavos) e mais uma somatória em faturas não pagas e vencidas no valor de R$17.403,80, com proposta de negociação em 84 parcelas no valor de R$197,65 (cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos)”; e que “não fez nenhum contrato com o requerido, que sempre morou e mora na cidade de Uberlândia/MG., e que o contrato foi celebrado por pessoas estranhas do seu conhecimento, no Estado de São Paulo, pelo agente de vendas LUIZ EDUARDO BUENO, na cidade de Santa Cruz de São Pedro, Avenida Presidente Getúlio Vargas, 971, conforme consta do contrato juntado ao processo administrativo PROCON, página 27”. E, de fato, a parte autora juntou, com a exordial, extrato obtido no site “Meu INSS”, em que consta a informação relativa ao contrato com RMC supostamente firmado com o banco réu (ID nº 10476479007). O autor juntou, ainda, cópia do procedimento que tramitou perante o Procon (ID nº 10476481353), demonstrando que tentou solucionar a questão em sede administrativa, contudo sem êxito, pois a instituição financeira sustenta que o autor teria, de fato, aderido ao contrato de cartão de crédito. Por consequência, formo convencimento no sentido de que, em sede de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora, tendo em vista que o demandante nega ter firmado o contrato de RMC com o banco demandado e, em contrapartida, há comprovação de que este tem efetuado os descontos relativos às parcelas do referido contrato no benefício previdenciário da parte autora. Mediante tais fundamentos, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, e, por consequência, determino a imediata suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato descrito nos documentos de IDs nº 10476481956 e 10476481353, oficiando-se ao INSS para cumprimento da liminar. A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial e dos documentos de IDs nº 10476481956 e 10476481353 para o seu devido encaminhamento a ser realizado pela parte autora. Outrossim, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão do contrato objeto desta demanda, ficando, desde já, autorizada a expedição de ofício para exclusão de eventual negativação, desde que comprovada nos autos a sua ocorrência. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida nos próximos doze meses; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, notifique-se a parte ré sobre o deferimento da liminar, bem como proceda à sua citação, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1026781-59.2025.8.13.0024

ID: 331401178

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026781-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1026781-59.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA (OAB MG229317) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de Expedi… INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1026781-59.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MADUREIRA (OAB MG229317) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de Expedição de Alvará ajuizado por ZELIA DE OLIVEIRA MADUREIRA em face de MARIA APPARECIDA CAMARGOS DE OLIVEIRA . Em síntese, a parte autora é filha e curadora da requerida. A requerida é idosa, atualmente com 89 anos de idade, que encontra-se em estado de saúde extremamente delicado e debilitado, sendo portadora de doença de Alzheimer, demência senil, hipertensão arterial, escoliose, lapsos de memória, transtornos neurológicos e psicológicos, agitação psicomotora, espasmos musculares, transtorno de ansiedade e faz uso contínuo de medicamentos controlados e terapias específicas, conforme ação de interdição processo de nº 5030867-05.2025.8.13.0024, constante em ID evento 6, DOC2 . Conforme laudos médicos sob os IDs evento 1, DOC14 e evento 1, DOC15 , devido aos problemas médicos apresentados, ele é completamente dependente para exercer atividades pessoais e total dependência para atividades diárias. Na petição inicial de ID evento 1, DOC1 as partes requerem a expedição de um alvará judicial competente para a para locação de imóvel pertencente à curatelada. Diante da elevada despesa mensal com o tratamento e manutenção da saúde da curatelada, e visando assegurar os recursos necessários para garantir sua integridade física, mental e dignidade, a curadora pretende locar o referido imóvel, revertendo integralmente o valor do aluguel para o custeio de suas despesas médicas, medicamentosas, alimentares e assistenciais. É o relatório. Decido. 1. Da Justiça Gratuita Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, decido. Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88; que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” No mesmo sentido, prevê o art. 98 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ou seja, para que o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita seja deferido é necessário que reste demonstrado que o requerente não pode arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família. Pois bem, após análise dos documentos juntados em IDs evento 18, DOC2 e evento 18, DOC3 , demonstrada a insuficiência de recursos, DEFIRO a assistência judiciária gratuita. 2. Do Segredo de Justiça Quanto à atribuição de sigilo, é certo que os atos processuais, em regra, são públicos, porém, alguns processos correm em segredo de justiça, sendo o acesso aos dados processuais limitados às partes e os seus advogados. No presente caso, tratando-se de hipótese de exceção prevista no art.189, inciso II do CPC, assim deve ser atribuído o segredo de justiça. Assim, proceda a secretaria às cautelas necessárias. 3. Da Tutela de Urgência Os requisitos para a concessão da antecipação da tutela de urgência requerida encontram-se delineados nos artigos 300 e seguintes do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao contrário do que era exigido na legislação anterior, não é exigida para a concessão da medida a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bastando para o deferimento que o magistrado se convença de sua existência, o que deve fazer de forma justificada: Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, que as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC Comentado, Editora JusPodiVm, Salvador:2016, p. 476). Destarte, a probabilidade do direito deve ser entendida como aquela que, mesmo diante de poucos elementos de prova, convence o magistrado do direito alegado. Passo a expor as razões do meu convencimento. Em que pese a probabilidade de direito de locação do bem imóvel, cuja propriedade pertence à interditada, não foi possível verificar o perigo de dano que justifique a alienação em tutela de urgência. Isso porque a demanda enseja uma análise apurada acerca da constatação de manifesta vantagem em favor da interditada, bem como é imprescindível a apresentação de parecer do Ministério Público. Posto isso, indefiro o pedido em tutela de urgência. 4. Da Intervenção Ministerial Determino a abertura de vista ao Ministério Público para apresentar o seu parecer. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5030867-26.2024.4.03.0000

ID: 298426098

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030867-26.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TERZIAN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-26.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: TERZIAN LTDA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030867-26.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: TERZIAN LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO RODRIGO FRIZZO - SP356107-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por “Terzian Ltda.” contra decisão que, em ação anulatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente dos Processos Administrativos nºs 10880.928131/2023-43, 10880.928132/2023-98 e 10880.928133/2023-32, bem como dos demais processos vinculados a eles. Alega, em síntese, encontrar-se garantido o Juízo por meio do oferecimento de apólice de seguro-garantia, hábil a assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cuja nulidade é discutida nos autos de origem. Pleiteia a antecipação de tutela recursal, a fim de que seja determinada “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido na presente Ação Anulatória, nos termos do art. 151, inciso II e V do CTN, e art. 300 do CPC” (ID 308767162 – fl. 11). Feito o breve relatório, decido. O art. 300, caput, do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a agravante ajuizou o processo de origem para o reconhecimento da nulidade do crédito tributário referente a PIS e COFINS. Ofereceu em garantia apólice de seguro, devidamente aceita pela agravada. Com efeito, nas ações anulatórias, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser sempre acompanhado do depósito integral do montante questionado, a teor do que exige o art. 38 da Lei nº 6.830/80, nos seguintes termos: “Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.” Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos representativos de controvérsia: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO PRÉVIO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5º, inciso XXXV, verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2. "Ação anulatória de débito fiscal. art. 38 da lei 6.830/80. Razoável a interpretação do aresto recorrido no sentido de que não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido." (RE 105552, Relator Min. DJACI FALCAO, Segunda Turma, DJ 30-08-1985) 3. Deveras, o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica do E. STJ. (Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 1107172/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 11/09/2009; REsp 183.969/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 22/05/2000; REsp 60.064/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ 15/05/1995; REsp 2.772/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/1995, DJ 24/04/1995) 4. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 962.838/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Trago, ainda, precedentes desta Sexta Turma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE DO DÉBITO. VOTO DE QUALIDADE PELO CARF. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de prova de uma das hipóteses do artigo 151, do Código Tributário Nacional. Por sua vez, a Súmula 112 do STJ estabelece: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2. Em relação às ações anulatórias, o artigo 38 da Lei nº 6.830/1980 consigna que: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 962.838/BA, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.036 do Código de Processo Civil vigente), assentou o entendimento de que "O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal". 4. Assim, conclui-se que o ajuizamento de ação anulatória sem a efetivação de depósito integral dos débitos discutidos não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir a eventual propositura de ação de execução fiscal. (...) 6. Diante disso, considerando que a ação anulatória foi ajuizada sem o devido depósito, bem como a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora, a teor do disposto no art. 300 do CPC, a r. decisão agravada merece reforma. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento.” (AI 5007613-29.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 12/04/2024, DJe 19/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA SEM DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O ajuizamento de ação anulatória de crédito já constituído, desacompanhado do depósito integral, não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem inibe o credor de ajuizar a execução fiscal. - A "ação anulatória de débito não é prejudicial à execução fiscal, pois esta última decorre de uma certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez. Apenas causas suspensivas da exigibilidade do crédito em cobro obstam o prosseguimento da execução fiscal, e não uma prejudicial de mérito" (TRF3, AI nº 5008145-03.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Souza Ribeiro, 6ª Turma, intimação via sistema: 03/10/2022). - Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.” (AI 5006811-60.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 18/09/2024, DJe 04/10/2024) Assim, tenho que as provas apresentadas pela agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada. Ausentes os pressupostos legais, indefiro a antecipação de tutela recursal. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem. Oportunamente, voltem conclusos os autos para inclusão em pauta de julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019033-08.2025.8.13.0702

ID: 283518728

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019033-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ARAUJO FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5019033-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. SIDNEY ARAUJO FIRMINO ingressou em Juízo com AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5019033-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. SIDNEY ARAUJO FIRMINO ingressou em Juízo com AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo obter a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Na decisão de ID nº 10424895514, foi determinada a comprovação de prévio requerimento administrativo pleiteando a concessão do benefício previdenciário. Manifestação da parte autora, em que alega que “na decisão exarada no RE nº 631.240 ficou expresso que com relação às ações previdenciárias para revisão/concessão de benefício, o requerimento prévio não é exigível” (ID nº 10434014194). É o breve relatório. Decido. Com a devida vênia aos argumentos da parte autora, bem como à luz da legislação vigente e dos atuais entendimentos da jurisprudência pátria, entendo que o feito, na forma como foi apresentada, não pode prosseguir, haja vista que, contrariamente as suas afirmações, a parte autora não possui interesse de agir para o presente feito, conforme se passará a expor. De fato, conforme é sabido, ao ajuizar uma ação judicial, deve a parte autora evidenciar a existência de um conflito de interesses, isto é, deve restar demonstrado que foi oposta prévia resistência à pretensão por ela deduzida em Juízo, sob pena de ser considerada carecedora de ação. Diante de tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, firmou orientação no sentido de que a pretensão posta sub judice nesta demanda exige o seu prévio requerimento na via administrativa, exigência essa que não constitui ofensa ao inciso XXXV, do art. 5º, da CF/88, a teor do que se extrai do acórdão que julgou o RE nº 631.240/MG, em sede de repercussão geral, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Dessa forma, podendo a parte autora alcançar a pretensão na via administrativa, como ocorre no caso dos autos, em que, sabidamente, o INSS, presentes os requisitos, concede o benefício previdenciário ao trabalhador, tem-se que, para que se acione o Poder Judiciário em caso de pretensão concernente ao recebimento de benefício previdenciário, é necessária a demonstração de pretensão resistida. Outrossim, in casu, cumpre ressaltar que somente restou comprovado que, em 15/12/2005, cessou o pagamento do benefício previdenciário que havia sido concedido à parte autora, inexistindo comprovação acerca de pedido administrativo referente à pretensão da parte autora em receber o benefício de auxílio-acidente, a qual somente veio a ser deduzida nesta demanda distribuída em 31/03/2025 – ou seja, quase 20 anos após o término do benefício de auxílio-doença. Logo, cabe à parte autora, antes da propositura do processo judicial, acionar a autarquia ré na via administrativa, submetendo-se à perícia médica, em que será verificada a presença ou não dos requisitos para a concessão de algum dos benefícios previdenciários possíveis. Destarte, ante a ausência de demonstração de prévio requerimento válido, em via administrativa, da pretensão de obtenção do benefício previdenciário objeto desta demanda, tenho como inexistente o conflito de interesses entre as partes, razão pela qual resta evidenciada a ausência do interesse processual pela parte autora, circunstância que torna imperiosa a extinção do feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e declaro EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e VI, c/c art. 330, I e III, todos do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5045223-08.2025.8.13.0702

ID: 333376248

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045223-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VIEIRA NAHUM MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NAHUM MACHADO

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KARINA LIMA JUNQUEIRA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLINA ASSIS MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045223-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Oncológico] AUTOR: ELIANE VIEIRA NAHUM MACHADO CPF: 525.908.876-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos.. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIANE VIEIRA NAHUM em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, por meio da qual a autora postula o fornecimento contínuo do medicamento OCTREOTIDA LAR 30 MG. A autora, de 61 anos, foi diagnosticada com Tumor Neuroendócrino de Ceco Bem Diferenciado - Ki67=5% - EC IV - Metástases hepáticas e nodais abdominais (CID 10-C18). Seus laudos médicos indicam que a progressão do tumor tem sido não habitual e mais agressiva do que o esperado. A equipe médica prescreveu a medicação Octreotida LAR como a melhor opção terapêutica, salientando que não há outro medicamento alternativo disponível no SUS para o tratamento da doença em questão. Houve negativa formal do fornecimento do medicamento tanto pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais quanto pelo Município de Uberlândia, sob a alegação de que o fármaco não está contemplado na política atual de financiamento da assistência farmacêutica do SUS para esta indicação. Fundamentação A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. I. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A competência para a prestação de serviços de saúde é concorrente entre os entes da Federação, implicando responsabilidade solidária. A petição inicial demonstra o preenchimento dos requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 106 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 6: 1. Comprovação da Imprescindibilidade e Ineficácia de Fármacos do SUS: O laudo médico que acompanha os autos é categórico ao atestar a imprescindibilidade do medicamento Octreotida LAR para o tratamento da doença da autora, destacando a ausência de medicamentos disponíveis ou alternativas eficazes no SUS para o tipo de tumor da paciente. 2. Incapacidade Financeira: A autora comprovou ser beneficiária do INSS com renda de R$ 1.518,00, valor que é significativamente inferior ao custo mensal do tratamento, evidenciando sua total impossibilidade de arcar com as despesas da medicação. 3. Registro na ANVISA: O medicamento Octreotida LAR possui registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob o número 1006800090149, tendo sua primeira autorização de comercialização em 25/08/1995. Sua indicação para o tratamento de tumores neuroendócrinos está em conformidade com o registro aprovado. 4. Negativa Administrativa: A autora comprovou que houve a negativa formal do fornecimento do medicamento por parte dos entes federados. 5. Comprovação Científica: O relatório médico e a petição inicial referem-se ao Estudo Clínico fase III PROMID, que demonstrou a eficácia do Sandostatin LAR em inibir o crescimento tumoral em pacientes com tumores neuroendócrinos avançados, resultando em aumento significativo da sobrevida livre de progressão. Ademais, o documento de ID 10498038183, a Nota Técnica 115754 do NATJUS, é crucial para reforçar a probabilidade do direito da autora. Embora a nota se refira a uma paciente com Carcinoma Medular da Tireoide Metastático com Síndrome Carcinoide (um tipo de tumor neuroendócrino), o NATJUS analisou a mesma medicação, Octreotida LAR, e concluiu, de forma expressa, FAVORÁVEL COM RESSALVAS à demanda. A ressalva diz respeito à questão de custo-efetividade levantada pela CONITEC e agências internacionais, mas o NATJUS enfatiza a existência de evidências de benefício com o tratamento proposto. Especificamente, a nota técnica afirma que "Há evidências de boa qualidade metodológica que indicam que o uso de análogos de somatostatina no tratamento de tumores neuroendócrinos com síndrome carcinoide resultou em um aumento na mediana de sobrevida livre de progressão (SLP), com um perfil de toxicidade aceitável". A conclusão do NATJUS para a situação análoga é "CONSIDERANDO o diagnóstico de Tumor Neuroendócrino Metastático. CONSIDERANDO que há evidências na literatura científica mostrando a eficácia da medicação. CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos para sustentar a indicação da Octreotide de depósito para o tratamento de tumor neuroendócrino metastático". A decisão do TRF-6, também citada na inicial, corrobora que a posição desfavorável da CONITEC (que, de fato, não incorporou a Octreotida LAR para a indicação específica da autora, apesar de estar disponível para Acromegalia) não impede o fornecimento judicial do medicamento, especialmente em tratamentos oncológicos, onde a indicação do médico assistente em CACON ou UNACON é primordial. II. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente na presente demanda, visto que a doença que acomete a autora é um tumor neuroendócrino com metástases hepáticas e nodais, apresentando evolução rápida e agressiva. O relatório médico é enfático ao afirmar que o não início imediato do tratamento com Octreotida LAR acarretará progressão da doença, trazendo danos irreversíveis à Requerente, como insuficiência de órgãos e, consequentemente, o óbito da paciente. A Nota Técnica do NATJUS (ID 10498038183) categoriza casos como o da autora como "time-sensitive" (sensíveis ao tempo), indicando que o atraso no acesso ao tratamento pode afetar negativamente os desfechos e levar a danos irreversíveis. Isso reforça a urgência da medida pleiteada. III. Da Ponderação de Interesses Em casos que envolvem o direito fundamental à vida e à saúde, a ponderação de interesses deve prevalecer em favor do bem maior, que é a dignidade da pessoa humana e a sobrevivência do paciente. O indeferimento da tutela, neste cenário, resultaria em um risco iminente de óbito para a autora, um dano irreversível que não poderia ser mitigado ao final do processo. Dispositivo Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e especialmente em razão do teor da Nota Técnica NATJUS de ID 10498038183, que atesta as evidências de benefício e a urgência do tratamento, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos réus, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, solidariamente, disponibilizem o medicamento à autora ELIANE VIEIRA NAHUM o medicamento OCTREOTIDA LAR 30 MG, para uso CONTÍNUO, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de requisição de numerário para assegurar a eficácia da decisão. Intimem-se os réus para cumprimento imediato da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Ainda, diante da impossibilidade de autocomposição nos termos do art. 334, §4º, inc. II, do Código de Processo Civil, cite-se as partes requeridas dos termos da ação e intime-se para apresentarem contestação, bem como, manifestarem acerca do interesse na produção de prova oral. Após, intime-se a parte autora para apresentar impugnação às contestações, bem como, manifestar se possui interesse em produzir prova oral em audiência de instrução e julgamento. Por fim, volvam os autos à conclusão. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Caio Augustus Oliveira Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 337927028

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004483-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTUS OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004483-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: CAIO AUGUSTUS OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 071.503.326-33 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por CAIO AUGUSTUS OLIVEIRA RODRIGUES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em que afirma que sofreu danos morais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. Nesse sentido, alega que adquiriu passagem aérea para os trechos Maceió/AL (MCZ) – Campinas/SP (VCP) – Uberlândia/MG (UDI), com embarque previsto para o dia 07/12/2024, às 18h10, e chegada prevista em Uberlândia às 00h45 do dia 08/12/2024. Alega que, sem aviso prévio, o voo foi alterado, fazendo com que somente chegasse ao destino às 18h30 do dia 08/12/2024, após aproximadamente 18 horas de atraso. A ré admite a alteração do segundo trecho do voo (VCP – UDI) por ajustes operacionais na malha aérea, sustentando que se tratou de motivo de força maior. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A contratação do transporte aéreo pela parte autora, bem como o cancelamento do voo, são fatos incontroversos, visto que afirmados pela parte requerente e confessados pela ré. A ré justificativa o atraso com a tese de que houve a necessidade de readequação da malha aérea. A alegação, contudo, traz fato que se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, englobado no risco da atividade empresarial e, por isso, não é excludente da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA DE PASSAGENS - PRECEDENTE STJ - ALTERAÇÃO DE VOO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - LESÃO AO TEMPO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. Nos termos de precedentes do STJ, nas hipóteses em que o serviço prestado pela agência de viagem tenha se limitado à intermediação da compra e venda de passagens aéreas, sem a comercialização de pacotes de turismo, é inviável a sua responsabilização solidária seja pelo atraso, alteração ou cancelamento de voo. 2. A empresa operadora de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso, consubstanciado na alteração unilateral do voo, ainda que por necessidade de readequação da malha aérea (fortuito interno). 3. Caracterizada a falha na prestação dos serviços, é devida a reparação pelos danos materiais devidamente comprovados. 4. A alteração das condições do voo contratado, com a impossibilidade de realocação do passageiro em voo com chegada ao local de destino a tempo da participação em campeonato de xadrez, configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. 5. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5197350-64.2021.8.13.0024, Relator: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2023) A responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a empresa aérea, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O contrato de prestação de serviços aéreos e transporte de passageiros revela obrigação de resultado, não bastando somente que se leve o contratante ao destino avençado, mas é essencial que a viagem se dê nos termos contratados, zelando a empresa aérea pela comodidade do passageiro. Cumpre destacar, também, a disposição do artigo 734 do Código Civil que prevê: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse contexto, à empresa ré cumpria demonstrar que o serviço prestado não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, o que não restou provado nos autos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o cancelamento do voo atesta a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, o que justifica o arbitramento de indenização, haja vista a presença dos demais requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: dano moral (frustração da expectativa na realização do voo nos termos inicialmente pactuados) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos causaram à parte autora dano moral, porquanto frustradas suas expectativas em relação à viagem. De igual modo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É devida reparação dos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave, porque tal fato é fortuito interno na atividade exercida pela companhia aérea, não se enquadrando na alegação de excludente de responsabilidade. 3. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 10000190458422001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 04/12/2019) Destarte, entendo como razoável o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a compensação dos danos morais sofridos. Ressalte-se que, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, o que se submete ao crivo jurisdicional não é o valor pretendido pelo autor, mas o próprio direito à reparação em razão da lesão extrapatrimonial sofrida. Assim, o acolhimento do pedido de condenação por dano moral, ainda que em montante inferior ao indicado pelo demandante, configura procedência total, pois reconhecida a ilicitude da conduta e o consequente dever de indenizar, independentemente da quantia postulada. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também, a partir do arbitramento. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 24 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5027472-08.2025.8.13.0702

ID: 276583150

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027472-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA ROCHA CARRIJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MUZZI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027472-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: LIGIA ROCHA CARRIJO CPF: 744.826.966-68 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por LÍGIA ROCHA CARRIJO em face de UNIMED BELO HORIZONTE, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que em razão do delicado quadro de saúde em que se encontra, em decorrência de síndrome demencial, necessita de cuidados multidisciplinares em regime domiciliar. Todavia, a despeito de ser beneficiária de contrato de plano de saúde operado pela ré, foi-lhe negada a cobertura para o respectivo tratamento. Requer, assim, a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter incidente, a fim de determinar à demandada que forneça a aludida cobertura, sob pena de multa diária. Inicial instruída pelos documentos pertinentes. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Amparado na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. A parte autora formulou pedido de tutela provisória, em caráter antecedente, fundada na urgência. De acordo o art. 300, do CPC, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte que necessita da tutela provisória requerida possui, a princípio, a probabilidade do direito perquirido, e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Assim, tenho que, no caso em análise, ante os elementos apresentados pela parte autora, se encontram presentes os requisitos supramencionados, pois, é evidente a necessidade do tratamento (probabilidade do direito), bem como o perigo de dano ao paciente, acaso ele não seja prestado a tempo e modo, tudo conforme descrito nos relatórios médicos acostados sob os ID 10445250657 e 10445239522. Lado outro, a negativa da demandada em fornecer o tratamento indicado no relatório médico que instrui a exordial, baseada em suposta ausência de previsão contratual, a princípio, não se sustenta, porquanto a respectiva cláusula restritiva seria reputada abusiva. Nesse sentido, o entendimento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - APLICAÇÃO CDC - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar, sendo devido quando comprovada a necessidade por laudo médico, ainda que o contrato de plano de saúde contenha cláusula restritiva. - Incumbe ao profissional de saúde que acompanha o paciente a avaliação do tratamento e do monitoramento adequado, não tendo a operadora do plano de saúde ingerência sobre a eleição do tratamento adequado. - Embora a Lei n.9.65698 não tenha aplicação nos contratos não regulamentados, estes se subsumem às regras ditadas Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, ser interpretados de acordo com os seus dispositivos legais e com os princípios protetivos que regem as relações consumeristas. - De acordo com o art. 51, incisos IV e XV do CDC, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade ou, ainda, que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. - Deve ser considerada abusiva e, via de consequência, nula a cláusula que estabelece restrições a direitos fundamentais inerentes à natureza do ajuste. - Comprovada a necessidade de assistência domiciliar para garantir a saúde e a integridade física da paciente, deve ser mantida a tutela de urgência. V.V.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - "HOME CARE" - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NÃO OBRIGATORIEDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - É lícita a exclusão contratual do tratamento e fornecimento de medicamento domiciliar. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, o pedido será indeferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.536655-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) Ademais, já se encontra pacificado, há muito, o entendimento de que referido atendimento nada mais é que desdobramento dos cuidados em âmbito hospitalar. Nesse sentido, vem decidindo o e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS - EQUIVALÊNCIA DO HOME CARE À ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DIAGNÓSTICO DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar o tratamento, a utilização de prótese ou o procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. O serviço de home care constitui desdobramento da internação hospitalar, que compreende a disponibilização de equipe médica, materiais, enfermeiros e aparelhagem necessária à manutenção da vida do beneficiário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.051966-2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 06/09/2023) Em que pese o entendimento deste magistrado, quanto à necessidade de especial ponderação, em sede de análise liminar, quanto à cominação ao plano de saúde de prestação de serviços na modalidade “home care”, nota-se que, no presente caso, a parte autora apresentou elementos no sentido de que necessita de cuidados diários e que os mesmos, em análise primária e superficial, devem ser realizados por profissionais habilitados, ante a gravidade e particularidade de seu quadro clínico. Assim sendo, da própria natureza da controvérsia posta em Juízo e dos documentos trazidos aos autos, emergem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não havendo que se falar, ainda, em irreversibilidade do provimento. Nesse contexto, tem-se que outra não pode ser a decisão, senão a de conceder a tutela de urgência em favor da parte autora, a fim de determinar que a demandada autorize a realização do tratamento indicado e, consequentemente, evitar o agravamento da doença apresentada. Faz-se importante destacar que o deferimento da tutela antecipada, no presente momento, não deve interferir na apreciação do mérito que, por sua vez, será aferida em momento oportuno, com a respectiva dilação probatória. A legalidade ou não da limitação de cobertura pela demandada, será devidamente avaliada no decorrer da lide principal, sendo certo que, caso a ré seja considerada vencedora no final da demanda, poderá obter a restituição das quantias gastas com o custeio do tratamento do demandante, conforme autoriza o art. 302, do CPC, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida nessa hipótese. Ao contrário, caso a demandante não venha a receber, intra têmpora, o exame solicitado, por certo estar-se-á diante de periculum in mora in verso circunstância esta que deve ser evitada. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória, a fim de determinar que a demandada, no prazo de 72 horas, a contar da sua intimação, proceda a liberação do tratamento indicado na peça de ingresso e no relatório médico que a acompanha, concernente nos seguintes cuidados: fisioterapia motora e respiratória, enfermagem (12 horas/dia), acompanhamento nutricional); com o emprego dos profissionais, fármacos, equipamentos e insumos, que porventura se fizerem necessários, tudo conforme descrito nos documentos acostados sob o ID 10445250657 e 10445239522, enquanto perdurar a situação de risco, sem qualquer restrição, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada, porém, a sessenta vezes o aludido valor, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias para assegurar o resultado prático equivalente. Cite-se a parte demandada para, querendo, em 15 dias, contestar a presente, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC), observando, para tanto, a lição apresentada pelo artigo 231, do CPC. Na ocasião, intime-a, também, acerca da decisão ora proferida, tudo por meio de mandado, em regime de prioridade. I.C. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Laila Suzigan Abate e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 333227108

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001864-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAILA SUZIGAN ABATE LUIZ MATHEUS SOUZA ABATE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY SANTOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5001864-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5001864-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTORES: LUIZ MATHEUS SOUZA ABATE e LAILA SUZIGAN ABATE RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação indenizatória em que alegam os autores que adquiriram passagens aéreas por meio de intermediadora (DECOLAR.COM) para viagem programada entre os dias 16/12/2024 e 20/12/2024, mas houve alteração unilateral de datas pela companhia aérea, resultando em remanejamento para 21/12/2024 e 25/12/2024, o que impossibilitava a realização conforme planejamento inicial, sendo necessário o pagamento adicional de R$ 4.000,00 para nova adequação ao período original, tendo, ainda, a autora LAILA SUZIGAN ABATE enfrentado transtornos no retorno, pois não houve assistência de acessibilidade compatível com sua condição de cadeirante, somando-se o atraso de mais de duas horas no voo e desconfortos decorrentes de problemas técnicos na aeronave, pelo que requer a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais e da multa pela indisponibilidade de rampa de acesso ao embarque e desembarque prevista no item 23 do Anexo IV da Resolução ANAC nº 280/2013, Tabela IV - FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO - Administração Aeroportuária. A ré contestou, alegando que todas as alterações corresponderam a ajustes permitidos pela regulamentação vigente, tendo sido informadas ao passageiro com antecedência e observando os direitos de reacomodação ou cancelamento previstos pela ANAC, e, quanto ao mérito, defende que o pagamento adicional decorreu de solicitação posterior para outro ajuste não relacionado à mudança inicial promovida pela empresa, nega que tenha havido falha na prestação de assistência ao cadeirante na fase de embarque e desembarque e atribui o atraso ocorrido em razão de problemas técnicos na aeronave à força maior, descaracterizando os danos alegados, pugnando, assim, pela improcedência do pedido inicial. Impugnada a contestação em ID Num. 10418784346. Tendo em vista a declaração das partes constante da audiência de conciliação dispensando a produção de prova em audiência, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). Quanto aos fatos, restou incontroverso que houve alteração unilateral na malha aérea originalmente contratada, e que os autores necessitaram realizar pagamento adicional de R$ 4.000,00 para adequação às datas originais. Cinge-se a controvérsia a verificar se as alterações realizadas pela companhia aérea foram regulares, se ocorreu falha na prestação do serviço quanto ao atraso do voo e se houve negligência na assistência ao passageiro cadeirante, aferindo-se, a partir daí, a existência de danos a serem reparados. No tocante ao direito, a Resolução n. 400 da ANAC assim dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Nesse contexto, observa-se que o prazo de remarcação foi atendido pela ré, pois notificados os autores em 27/11/2024 (ID Num. 10373039518), quando o voo original estava marcado para 16/12/2024, sendo certo que esta alteração, per se, é incapaz de gerar danos a serem reparados, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO HORÁRIO/ITINERÁRIO DO VOO UNILATERALMENTE PELO COMPANHIA AÉREA - PRAZO MÍNIMO/RAZOÁVEL ATENDIDO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO -REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - INEXISTENTE. Sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias e que puderem ser provadas de outra maneira. Para configuração do dano moral não basta o mero dissabor, o aborrecimento e a frustração, inerentes à vida em sociedade. Se a mudança feita no horário e itinerário do voo atende os requisitos do art. 12 da Resolução nº400/2016 da ANAC, não há que se falar em dano moral e material. Impertinente falar em aplicação do art. 42 do CDC quando a questão não versa sobre cobrança abusiva. O dano material deve ser concreto e estar devidamente caracterizado, mediante a devida produção de provas, sendo insuficiente para decretar a condenação o mero aborrecimento. (TJMG – AC 1.0000.20.560848-2/001 – Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos – j. 08/04/2021) Ademais, quanto ao atraso, inexiste legislação específica em relação ao tempo máximo para embarque de passageiros no transporte aéreo, pelo que se utiliza como parâmetro para aferição de falha na prestação de serviços aquele prazo fixado no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como no art. 21 da Resolução n. 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), isto é, o prazo superior a quatro horas, contados do horário originalmente previsto para decolagem, não ensejando responsabilização os inferiores, como no presente caso (02:06 horas – ID Num. 10373038570), na linha da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO POR TEMPO INFERIOR A QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS. I - Ao dever de reparar, impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que a falta de demonstração de um desses requisitos obsta a condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - O atraso de voo por tempo inferior a 4 (quatro) horas, por si só, sem outras consequências gravosas ao passageiro, não configura ofensa aos direitos da personalidade, cabendo-lhe demonstrar o dano efetivamente suportado. III - Ausente a demonstração dos efetivos prejuízos suportados, o ocorrido configura mero aborrecimento ou dissabor. (TJMG – AC 1.0000.24.174908-4/001 – Rel. Des. João Cancio – DJe 21/05/2024) Já em relação à falta de assistência à autora, por ser cadeirante, nota-se que a ré não demonstrou o fornecimento da rampa necessária para acesso à aeronave, não havendo menção de que esta já era o meio próprio para tanto, mas apenas a anotação em seus sistemas da existência de cadeiras de rodas (ID Num. 10407060902 – p. 11), espelho esse que sequer permite a verificação de que esta foi concedida, muito menos que havia rampa destinada ao acesso. Ademais, a foto de ID Num. 10373037875 é verossímil, colhendo-se do canto superior direito haver aeronave próxima com os dizeres “voeaz”, indicando, portanto, tratar-se de espaço própria da empresa ré para [des]embarques, não se esperando que a autora fizesse prova negativa, ou seja, de que foi fornecida a rampa, o que incumbia à parte ré. Nesse ponto, dispõe o art. 46 da Lei n. 13.146 de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que “o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso”, de modo que, demonstrada a ausência de condições dignas e adequadas ao acesso da autora à aeronave, patente a ocorrência de danos morais. Desse modo, e verificadas as peculiaridades do caso em apreço, o valor da condenação deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento, destinado unicamente à autora LAILA SUZIGAN ABATE, que sofreu o dano decorrente da falta de acessibilidade. Lado outro, quanto à multa do item 23 do Anexo IV da Resolução ANAC n. 280/2013, Tabela IV - FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO - Administração Aeroportuária, sanção incluída no bojo da Resolução da ANAC n. 25 de 2008, no Anexo III desta, trata-se de sanção aplicada pela referida agência reguladora em desfavor da empresa aérea (art. 19, I, da Resolução da ANAC n. 25 de 2008) e, portanto, não se destina ao passageiro, pelo que não há falar em condenação da ré ao pagamento desta parcela do pedido. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 485, I) para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e com juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 206, § 1°, do CC), ambos a contar do presente julgamento (STJ – REsp 903.258/RS). Sem custas e verba honorária, ex vi lege. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5030867-66.2024.8.09.0051

ID: 306399563

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030867-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDILE PEDROSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brDECISÃO Processo nº : 5030867-66.2024.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s) : Cleidile Pedrosa Da Cruz Requerido(s) : Estado De Goias Em análise aos autos, observo que no evento 71 foi informada a cessão dos direitos creditórios da parte exequente para o cessionário FIGUEIREDO E FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS.Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Grifei.No mesmo sentido, a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ:Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório.Art. 44. Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.§ 1o Deferido pelo juízo da execução o registro da cessão, será cientificada a entidade devedora, antes da elaboração do ofício precatório.§ 2º Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente, observados os requisitos do art. 6º desta Resolução.(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)§ 3o Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base.Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.§ 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução.§ 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)§ 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)§ 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão.Importante registrar que sobre as deduções legais a Resolução 303/2019, do CNJ dispõe:Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento.Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais.Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes, nos termos do art. 286, do Código Civil. Além disso, pode ser formalizado por instrumento público ou particular, nesse último revestido das solenidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 654, do Código Civil, conforme estabelece o art. 288, do Código Civil.No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre a parte exequente e o cessionário, não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes.Ademais, consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, revestido das solenidades do art. 288, CC, no qual a parte autora cede e transfere o montante objeto de Requisição de Pequeno Valor a ser expedida nos autos.Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente tornando-se legítimo credor.Nesse sentido:Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito a parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01003682720218269008 SP 0100368-27.2021.8.26.9008, Relator: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022, grifei)PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar - A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar “imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente” (art. 20, § 1º). (TRF-3 - AI: 50131500620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021, grifei)Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do § 13 do art. 100 da Constituição Federal.Além do mais, o crédito objeto da presente cessão não consta como penhorado, nos termos do art. 298, do CC.Saliento que, após a apresentação da requisição, a cessão de crédito deverá ser dirigida ao presidente do tribunal, conforme disposto no art. 45 da Resolução 303/2019, do CNJ.Assim, atento aos documentos colacionados no evento 71, defiro a cessão de crédito pleiteada.Ressalto que a cessão de crédito somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência das deduções legais, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver, nos termos do art. 42, §2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.À UPJ para que inclua no polo ativo da ação FIGUEIREDO E FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com as modificações pertinentes no sistema, atentando-se ainda ao devido cadastramento do patrono.Em seguida, determino à UPJ que, ao expedir RPV, faça constar o nome do cessionário FIGUEIREDO E FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, como respectivo credor do valor devido, devendo ser observado o disposto no artigo 6º, XVII e § 1º, da Resolução 303/2019, do CNJ.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

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