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Processo nº 5007674-61.2025.8.13.0702

ID: 257464814

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARCIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DA CUNHA ABREU MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007674-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: DIVINA MARCIA SANTOS CPF: 337.191.287-68 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO VISTOS… O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e ainda, entretanto, se limitou a parte autora em apresentar documentos que não comprovam a sua hipossuficiência uma vez que apresenta documentos que não condiz com a condição de necessitado economicamente. Ademais, há evidências de que a parte interessada aufere renda suficiente, uma vez que os documentos apresentados não comprova a necessidade de justiça gratuita, demonstra possuir condições bens, e ainda, não foram apresentados documentos que comprova a real situação financeira, uma vez que questiona investimentos financeiros. Por sua vez, impende destacar que a Resolução Conjunta nº 01/2012, da Defensoria-Pública-Geral do Estado de Minas Gerais e do Corregedor-Geral da Defensoria, a qual dispõe sobre o parâmetro de hipossuficiência, sob o aspecto econômico-financeiro, estabelece no art. 1º que: “Art. 1º - Presume-se necessitada toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos, ou cuja renda mensal familiar não seja superior a cinco salários-mínimos.” No caso vertente, intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, a parte requerente trouxe carteira de trabalho, que revela a percepção de renda mensal, que no entanto, não condiz com o questionamento em juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento o do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art 5º, da Lei 11 608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. ESCLARECENDO QUE AS CUSTAS PODERÃO SER PARCELADAS EM ATÉ 10 VEZES. Int. Uberlândia, 14 de abril de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa juíza de direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Jorge Miguel Rodrigues x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 282792642

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010875-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MIGUEL RODRIGUES

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JULIE DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010875-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: JORGE MIGUEL RODRIGUES CPF: 815.142.206-87 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança narrando que em 15/01/2025, realizou transferência via PIX no valor de R$ 5.000,00 para pagamento de imóvel que estava adquirindo de terceiro; contudo, digitou incorretamente a chave do destinatário, enviou indevidamente o valor para 1ª ré, por meio do aplicativo da 2ª ré; assim que constatou o erro, entrou em contato com a 1ª ré solicitando a devolução, mas sem êxito; realizou B.O; lhe foi proposto a devolução de forma parcelada, mas recusou; requer tutela de urgência para realizar bloqueio via Bacenjud, e demais pedidos com proc. e docs. É breve o relatório, decido. Ante o doc. ID. 10456985392, defiro a gratuidade de justiça ao autor. De início, limito o polo passivo mantendo apenas 1ª ré, beneficiária da quantia transferida; a 2ª ré atuou apenas como meio de pagamento, não houve ação ou omissão que a responsabilize por eventual prejuízo sofrido; não possui legitimidade passiva; portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face da 2ª ré nos termos do art. 485, VI, do CPC; condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, art. 85, §8º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade concedida; após o trânsito em julgado, à Secretaria para retificar o polo passivo. O comprovante de pagamento ID. 10397873963, constando 1ª ré como beneficiária do PIX e mensagens ID. 10397887337 e ss., demonstram a probabilidade do direito; o perigo de dano se caracteriza pelo risco desaparecimento do saldo bancário após a citação, aumentando o prejuízo financeiro; a medida não é irreversível, pois eventual ativo financeiro ficará como garantia do juízo. Portanto, admito o pedido como tutela de urgência de natureza cautelar, na forma do art. 301 CPC, e presentes os pressupostos autorizativos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR para determinar o arresto da quantia informada na inicial via Sisbajud. Foi protocolada ordem de arresto via Sisbajud, na modalidade reiterada, conforme doc. em anexo; decorrido o prazo remetam-se os autos conclusos para juntada da resposta. Por medida de celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação, podendo as partes, a qualquer tempo, apresentar proposta de acordo. Cite-se a parte Ré para contestar, em 15 dias, sob pena de revelia. Apresentada contestação, ao Autor para impugnar, no mesmo prazo. Após, digam as partes se pretendem produzir outras provas, JUSTIFICANDO-AS com indicação do ponto controvertido objeto de cada uma, em 10 dias; se requerida prova técnica, as partes deverão, desde logo, indicar a natureza e a especialidade da perícia. Havendo preliminares e pedidos pendentes de apreciação, determino à cls. para decisão. Uberlândia, 27 de Maio de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 5023388-61.2025.8.13.0702

ID: 276926294

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023388-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESUS BERNARDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023388-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JESUS BERNARDES DE ALMEIDA CPF: 498.248.996-34 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO proposta por JESUS BERNARDES DE ALMEIDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ambos qualificados. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária vez que a parte autora comprovou auferir renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Nos termos do Tema 69 do IRDR n°. 1.0000.17.027556-4/003, é obrigatória a realização de audiência preliminar (art.334 do CPC), quando inexistente manifestação de ambas as partes. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada perante o CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Saliento, em atendimento a ofício recebido via processo SEI nº 0255069-87.2024.8.13.0702, que a audiência ocorrerá de forma presencial salvo se comprovadas as hipóteses previstas na referida Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quais sejam: Urgência, Carta Precatória, Indisponibilidade temporária do foro, Medida Protetiva e Atestado Médico. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5033767-95.2025.4.02.5101

ID: 306308387

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033767-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA MACIEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033767-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TERESA CRISTINA MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO DOS SANTOS (OAB RJ161498) DESPACHO/DECISÃO TERESA CRISTINA MACIEL DA SILVA , qualific… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033767-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TERESA CRISTINA MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO DOS SANTOS (OAB RJ161498) DESPACHO/DECISÃO TERESA CRISTINA MACIEL DA SILVA , qualificado(a) na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de IGOR AUGUSTO MACIEL DA SILVA PINTO, ocorrido em 02/09/2023. Há pedido de antecipação de tutela e de pedido de gratuidade de justiça. Como causa de pedir, aduz que, no dia 27/05/2024, requereu em sede administrativa o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 227.924.528-5), sendo indeferido pela Autarquia Previdenciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou procuração e demais documentos nos eventos 1, 8 e 13. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista que, a teor do §3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte no processo, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação de uma audiência com a finalidade exclusiva de buscar a conciliação ou mediação entre as partes, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, acrescentaria um incidente ao processo sem qualquer utilidade prática, o que iria de encontro ao princípio da celeridade processual. CITE-SE a parte ré para, caso queira, apresentar contestação aos termos da presente demanda, no prazo legal; deve a autarquia ré, ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da causa. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifeste-se a parte autora se concorda que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância.

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Processo nº 5032312-61.2025.8.13.0702

ID: 297789939

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032312-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO ODONTOLOGICO ORAL BLUE UDIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON ALVARO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5032312-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5032312-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mandato] EXEQUENTE: CENTRO ODONTOLOGICO ORAL BLUE UDIA LTDA EXECUTADA: THAIS PEREIRA NETO DESPACHO No âmbito dos Juizados Especiais descabe, expressamente, a cobrança ao réu de despesas e honorários advocatícios contratados pelo autor para propositura da ação, porque o contrário significaria o reconhecimento da sucumbência por via oblíqua, vedada pelo art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Caso a parte opte pela cobrança pelo rito ordinário, poderá invocar as regras específicas do Código de Processo Civil, porém, conquanto facultativa, a propositura de ação pelo procedimento sumaríssimo deve observar, estritamente, ao regramento que é lhe específico, ou seja, a Lei n. 9.099 de 1995. E mais. As normas insertas no CPC devem ser aplicadas subsidiariamente, desde que ausente tratamento processual específico na Lei n. 9.099 de 1995, e, no caso das custas e honorários advocatícios, a Lei n. 9.099 de 1995 prevê tratamento processual específico, afastando, pois, a aplicação subsidiária das normas insertas no Códex Processual. Logo, tendo a parte exequente optado pelo rito da Lei n. 9.099 de 1995, é expressamente vedada a pretensão de condenação do réu em despesas e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais relativo à autuação em juízo. Não bastasse, a condenação ao pagamento de honorários deve atender aos princípios da sucumbência e causalidade, não podendo uma parte, anteriormente à propositura de eventual ação judicial, impor à outra o ônus que caberá à parte sucumbente, pois “a cláusula que impõe ao contratante o pagamento de honorários advocatícios é abusiva, pois viola o princípio da sucumbência”. (TJMG – AC 1.0693.11.101289-6/001 – Rel. Des. Alexandre Santiago – DJe 19/12/2014). Decerto, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que honorários advocatícios contratuais não configuram dano material indenizável, sob pena de se atribuir ilicitude a qualquer pretensão trazida a Juízo, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016. [...] (AgInt no AREsp n. 2.135.717/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Isto posto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a petição inicial, acostando documento que demonstre previsão da referida cobrança, ou proceda sua exclusão, sob pena de indeferimento. Findo o prazo ou certificado seu decurso, retornem os autos conclusos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5032409-61.2025.8.13.0702

ID: 292684540

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032409-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PASSOS BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO GONCALVES PEREIRA

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IGOR MACHADO RICARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032409-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: LEONARDO PASSOS BITTENCOURT CPF: 055.871.846-92 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO ACIDENTÁRIA proposta por LEONARDO PASSOS BITTENCOURT em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, buscando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Produzida prova pericial. O réu teceu considerações sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício vindicado e sustentou a ausência de redução da capacidade laborativa. Contestação impugnada. O eg. Juízo Federal da Subseção de Uberlândia determinou a remessa do PJE para a Justiça Estadual. II – MOTIVAÇÃO A prova pericial reconheceu a existência de lesão, mas afastou a ocorrência de qualquer repercussão na atividade laborativa habitual. Conforme se extrai das respostas do perito, verbis: “Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: PERICIADO TRABALHANDO ATUALMENTE, NÃO APRESENTA INCAPACIDADE. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? PRESENÇA DE CICATRIZ EM CLAVÍCULA DIREITA. - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente? NÃO - Justificativa: VERIFICO MUSCULATURA PRESERVADA EM AMBOS OS OMBROS, DESTREZA INTACTA E CAPACIDADE DE REALIZAR APOIO COM OS MEMBROS SUPERIORES PARA SENTAR- E E LEVANTAR-SE SEM DÉFICITS MOTORES. OBSERVO CICATRIZ EM CLAVÍCULA DIREITA, COM REFERÊNCIA DE DOR LEVE À MOBILIZAÇÃO DA ARTICULAÇÃO GLENOUMERAL DIREITA, SEM REDUÇÃO DA AMPLITUDE DE MOVIMENTO NOS PLANOS DE EXTENSÃO, FLEXÃO, ADUÇÃO, ABDUÇÃO, ROTAÇÃO INTERNA E EXTERNA. A FORÇA MUSCULAR ESTÁ PRESERVADA, E NÃO HÁ ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS. DIANTE DO CONJUNTO DOS ELEMENTOS CLÍNICOS E FUNCIONAIS, CONCLUO QUE NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A PROFISSÃO HABITUAL” (id 10458058737, pág. 4). O laudo pericial está amplamente fundamento e as questões apresentadas pelo autor foram todas adequadamente esclarecidas. Eventual divergência entre o laudo pericial, atestados e laudos médicos apresentados pela parte autora é insuficiente para infirmar o primeiro, diante da sabida complexidade e subjetividade do conceito de invalidez, tanto na esfera médica quanto na jurídica, devendo, no caso, prevalecer as conclusões do laudo pericial, considerando a completude do exame realizado. A respeito, o entendimento Jurisprudencial, verbis: (...) 3. Havendo divergência entre o laudo oficial e o laudo do assistente técnico da parte, deve prevalecer, em princípio, a conclusão do perito do juízo. Precedentes: AC 2000.01.00.079588-0/MG, Rel. Des. Federal Eustáquio Silveira, in DJ 18/11/2002 e AC 95.01.22255-1/MG, Rel. Des. Federal Amílcar Machado, in DJ 29/10/2001. (...). (Apelação Cível 1998.38.00.035204-9/MG – Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira – 1ª Turma – j. 04/07/2007 – p. 01/10/07). III – DISPOSTIVO Julgo improcedente a pretensão deduzida na petição inicial. Sem incidência de verbas sucumbenciais (art. 129, § único, da Lei 8.213/91). Considerando o entendimento do c. STJ firmado no REsp nº 1.823.402/PR (Tema 1.044), julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia, fixo a responsabilidade do Estado de Minas Gerais pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. P. I. Oportunamente, arquivem-se. S Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Marcos Alberto Santiago Santana x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 322940941

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000302-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO SANTIAGO SANTANA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

VALTERCIO MENDES DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000302-61.2025.8.13.0702 AUTOR: MARCOS ALBERTO SANTIAGO SANTANA CPF: 036.536.535-17 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por MARCOS ALBERTO SANTIAGO SANTANA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Salvador, escala em Belo Horizonte e com destino final a Uberlândia, para o dia 04/11/2024. Ocorre que o atraso no primeiro voo fez com que perdesse a conexão, terminando a viagem com aproximadamente 4h de atraso. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais. A ré apresentou contestação (Id. 10453641508) aduzindo o seguinte: ausência de interesse processual; inexistência de defeito na prestação de serviço; parte autora não comprova a ocorrência dos fatos; impossibilidade de inversão o ônus da prova. Não foi apresentada impugnação à contestação. Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO I. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II. MÉRITO Inicialmente, consigno, que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo, onde de um lado está o passageiro consumidor e do outro, a companhia aérea prestadora de serviço. A despeito disso, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em situações as quais o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90. A parte autora demonstrou ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Salvador, escala em Belo Horizonte e com destino final a Uberlândia, para o dia 04/11/2024 (Id. 10369168049). A ré, por sua vez, discorreu sobre a inexistência de defeito na prestação de serviço. Esclareceu ainda que a parte autora não comprova a ocorrência dos fatos. Por fim, aduz sobre a impossibilidade de inversão o ônus da prova. Desse modo, a controvérsia dos autos cinge-se na análise se houve falha na prestação de serviço da ré e se o atraso da viagem é apto a ensejar abalos excepcionais ao requerente, justificando a fixação de danos morais. Nesse sentido, entendo que a situação vivenciada pela requerente não é suficiente por si só para o reconhecimento do dever de indenização. Analisando detidamente o caso concreto, verifica-se ter restado incontroverso o atraso de 4h sem nenhuma prova dos autos de eventual prejuízo ao autor. Em que pese a relação de consumo travada entre as partes e a aplicação ao caso das disposições contidas na legislação consumerista, não posso isentar o autor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas informações e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, mesmo que ao caso se aplique a previsão do art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia produtiva, a hipótese narrada na inicial não se trata de modalidade de dano “in re ipsa”. Sobre o assunto, colaciono o presente entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE MAIOR REPERCUSSÃO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se as requerentes têm legitimidade para figurar no polo ativo da ação; e (ii) verificar se é cabível a reparação por danos morais em decorrência do atraso do voo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observada a teoria da asserção, a legitimidade da parte deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que indica que as requerentes utilizaram as passagens aéreas e sofreram, em tese, os danos alegados pelo atraso no voo. 4. Para a caracterização de dano moral decorrente de vício na prestação de transporte aéreo, o atraso de voo deve ser considerável ou acarretar no comprometimento significativo do objetivo da viagem do contratante. 5. O pequeno atraso de voo sem significativa repercussão na viagem programada deve ser encarado como mero aborrecimento. E, como se bem sabe, meros aborrecimentos e insatisfações cotidianas, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, estão fora da órbita do dano moral. IV. DISPOSITIVO 6. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.098930-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) – destaquei no negrito. Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE MAIOR REPERCUSSÃO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento de voo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização de dano moral decorrente de vício na prestação de transporte aéreo, o atraso de voo deve ser considerável ou acarretar no comprometimento significativo do objetivo da viagem do contratante. 4. O pequeno atraso de voo sem significativa repercussão na viagem programada deve ser encarado como mero aborrecimento. E, como se bem sabe, meros aborrecimentos e insatisfações cotidianas, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, estão fora da órbita do dano moral. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.110608-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) – destaquei no negrito. Assim, entendo que a autora não comprovou que o evento lhe causou danos que ultrapassem o mero aborrecimento ocasionado pelos infortúnios cotidianos. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Dessa forma, considerando que se trata de fato constitutivo do direito do requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, 4 de julho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000302-61.2025.8.13.0702 AUTOR: MARCOS ALBERTO SANTIAGO SANTANA CPF: 036.536.535-17 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 4 de julho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5042012-61.2025.8.13.0702

ID: 322615252

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042012-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE COSTA NOGUEIRA VIVIANE ALEXANDRE MOREIRA SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALVIM ALVES

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CICERA MARIA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042012-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ALINE COSTA NOGUEIRA CPF: 086.140.816-00 e outros RÉU: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF: 23.791.867/0001-08 DECISÃO Vistos. Alegam as autoras que celebraram com o réu promessa de compra e venda de fração de tempo de unidade autônoma, em regime de multipropriedade, relativamente ao empreendimento “lagoa eco towers", localizado em Caldas Novas/GO. Asseveram que optaram por rescindir o contrato, mas o réu exigiu o pagamento, a título de cláusula penal, de mais de 80% do valor pago (quinze mil reais), o que reputam abusivo. Em razão disso, pretendem a concessão da tutela provisória de urgência, consistente na autorização de suspensão do pagamento das parcelas restantes sem que seu nome seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, bem como pela declaração de rescisão do contrato. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente hipótese, vislumbro, em parte, os pressupostos autorizadores da medida pleiteada, uma vez que, sendo inequívoca a intenção das autoras em desfazer a avença (ID 10487223630 e 10487225728), mostra-se desarrazoada a imposição da continuidade do pagamento das parcelas restantes, as quais, muito provavelmente, terão de ser restituídas aos consumidores em caso de eventual acolhimento do pedido inicial. Nesse sentido, o entendimento do eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Não se mostra razoável exigir da promissária compradora a continuidade do pagamento das parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação e vincendas do contrato quando esta não tem mais interesse na continuidade da avença, pleiteando sua rescisão. Consequentemente, suspensa a exigibilidade das obrigações vencidas desde o ajuizamento da ação e vincendas do contrato que se pretende rescindir, deve ser determinado que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito em decorrência do não pagamento destas parcelas. Configurados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e considerada a reversibilidade dos efeitos da decisão, deve ser concedida a tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.291878-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024 – grifou-se) Posto isso, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas alusivas ao contrato objeto da lide e determinar ao réu que se abstenha de negativar o nome das autoras, sob pena de fixação de multa diária. Intimem-se as autoras. Cite-se a parte ré, intimando-a da presente decisão e para a audiência de conciliação. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5008547-61.2025.8.13.0702

ID: 262595383

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008547-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UNIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA CALIGUER FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008547-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UNIDORO CPF: 24.297.803/0001-18 RÉU: LINCOLN AZEVEDO SILVA CPF: 063.907.126-00 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE UNIDORO em face de LINCOLN AZEVEDO SILVA. A decisão de ID 10400145173 determinou a emenda da inicial, para a juntada da matrícula atualizada do imóvel gerador dos débitos, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. No entanto, a parte exequente não cumpriu o comando e não juntou a matrícula do imóvel, como determinado, limitando-se a juntar documento já anexo aos autos. Inicialmente, insta salientar que a certidão de matrícula é o único documento dotado de fé pública capaz de certificar, judicialmente, os dados do imóvel, tais como: proprietário, localização, metragem, histórico de transações e ocorrências, entre outros. Por meio de uma simples pesquisa é possível identificar quais são os requisitos que tornam válida uma certidão de matrícula, especialmente para o caso da propositura de uma execução de título extrajudicial. Torna-se imperioso ressaltar, ainda, que o documento anexo em ID 10430277260, conforme expressamente indicado no próprio, não é um documento oficial, se valendo apenas para uma “simples consulta”. Ademais, não há, sequer, data de validade no documento juntado pelo exequente, o que compromete a conferência de dados essenciais para o regular prosseguimento da execução. Pois bem. Sabe-se que não cumprida pela parte autora a ordem de emenda da petição inicial, o processo deve ser julgado extinto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Em casos semelhantes, a orientação jurisprudencial do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - PROCURAÇÃO E COMPROVANTES DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS - DEFEITO CAPAZ DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos art. 321, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, em 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 76, estabelece que verificada irregularidade na representação processual, necessário conceder a parte prazo para regularização sob pena de extinção. 3. Não apresentando o autor justificativa plausível para o descumprimento da ordem judicial de emenda, o indeferimento da inicial se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254520-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 21/08/2024) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art.. 321, parágrafo único, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Não há condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5000787-61.2025.8.13.0702

ID: 261279094

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5000787-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MATIAS OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000787-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE PARTILHA (12389) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] AUTOR: ARTHUR MATIAS OLIVEIRA RIBEIRO CPF: 701.582.016-12 e outros RÉU: NEIDE MARIA DA SILVA TIODA CPF: 535.936.856-04 e outros DESPACHO Vistos etc. Defiro provisoriamente os benefícios da justiça gratuita até ulterior apuração do patrimônio. Nomeio inventariante o Requerente, sr. ARTHUR MATIAS OLIVEIRA RIBEIRO (CPF: 701.582.016-12). Despacho com força de Termo de Inventariante. O presente despacho com força de termo de inventariante, assinado eletronicamente, serve, inclusive, para que o inventariante diligencie junto às instituições bancárias com a finalidade de obter extratos das contas bancárias de titularidade da falecida, a fim de apurar saldos e outros ativos financeiros, para instrução do feito. O inventariante deverá prestar, dentro de 05 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único, do CPC), por petição nos autos. Venham as primeiras declarações, em vinte dias, obedecendo ao disposto no art. 620 e incisos, do CPC, jungindo a documentação necessária. Prestadas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros eventualmente não representados nos autos e, se necessário, dê-se vista ao MP. Providencie-se a juntada das certidões negativas fiscais e a prova do recolhimento ou isenção do ITCD. Na hipótese ser processada a sucessão por arrolamento comum (quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, conforme art. 664), ou arrolamento sumário (quando há consenso entre os herdeiros e viúva capazes), a inventariante deverá desde logo instruir o processo com todos documentos necessários à sua conclusão. Neste caso, defiro o prazo de trinta dias, contados da intimação deste despacho, para que a inventariante apresente: - primeiras declarações conforme art. 620 do CPC; - plano de partilha nos moldes do art. 653 do CPC; - certidões negativas fiscais das esferas municipal (todos os municípios que a falecida houver deixado bens), estadual (todos os estados que a falecido houver deixado bens) e federal relativas à pessoa da falecida; - certidão de pagamento do ITCD; - certidão de casamento da falecida; - certidão de testamento da CENSEC da falecida; - procuração de todos os herdeiros, certidão de nascimento (se solteiros) ou casamento (se casados), CI e CPF dos demais herdeiros, se existirem outros além dos já habilitados nos autos (caso não seja possível a regularização de todas as representações processuais, devem ser requeridas as citações eventualmente necessárias, informando-se, para tanto, endereço e telefone de WhatsApp válido). - CRLV do veículo deixado pela falecida; - comprovantes de propriedade (direitos) de quaisquer outros bens que serão partilhados. Após o cumprimento desta deliberação, a Serventia deverá certificar a regularidade dos autos. Na hipótese de ser pleiteada dilação de prazo para cumprimento da deliberação, os deverão aguardar em arquivo com baixa (código 026) até que venha a documentação remanescente. Os autos deverão retornar conclusos somente após a juntada de toda documentação determinada e efetivação das diligências assinaladas. Ou, na hipótese de haver algum pedido superveniente cuja apreciação seja necessária à instrução do feito conforme determinado. Sem prejuízo das determinações supra, determino a intimação do inventariante para que adeque a petição inicial de acordo com o Provimento 355/2018 (art. 144 e seguintes)e Instrução de Padrão de Trabalho de TJ-MG (IPT 57/2022), haja vista que arquivos não podem ser juntado aos autos por meio de link do Google drive, pois há a possibilidade de alteração posterior do conteúdo do drive. Portanto, caso as partes queiram juntar aos autos arquivo de mídia, deverão fazer conforme o provimento e instrução. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CESAR APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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