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Processo nº 5024749-67.2024.4.03.6100

ID: 321505967

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024749-67.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RAQUEL DE SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024749-67.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: NATALIA RAQUEL DE SOUZA SAMPAIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024749-67.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: NATALIA RAQUEL DE SOUZA SAMPAIO Advogado do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por NATALIA RAQUEL DE SOUZA SAMPAIO contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE/CES n° 01/2022. A liminar foi indeferida (id 324801406). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 324801415). A impetrante apela, sustentando, em síntese, que tem direito à revalidação simplificada do diploma e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 324801420). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 324801424). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo prosseguimento do feito (id 325335442). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação do diploma de medicina da impetrante, obtido em universidade estrangeira. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação dos processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023 (que revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016), dispondo sobe a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espera, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretende a impetrante que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. O art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (inciso V), destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025; ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5035646-57.2024.4.03.6100

ID: 322466596

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035646-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SBK-BPO SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035646-57.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SBK-BPO SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035646-57.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SBK-BPO SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO - SP216176 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SBK-BPO SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS S.A contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), mediante o qual pleiteia a impetrante sejam autorizadas as compensações dos saldos negativos das estimativas parceladas de forma imediata ou alternativamente do valor relativo das parcelas pagas no prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da data do pagamento. Informa ser sociedade anônima de capital fechado, cujo objeto consiste na prestação de serviços auxiliares a instituições financeiras e não financeiras, entre outros, optante da tributação de IRPJ e CSLL com base no lucro real, motivo pelo qual realiza o pagamento mensal da parcela do imposto devido a título de antecipação calculado por estimativa, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 9.430/1996. Aduz que, em decorrência de dificuldades financeiras enfrentadas desde o período pré-pandemia do coronavírus, realizou parcelamentos que culminaram em agosto/24 na transação tributária das estimativas de IRPJ e de CSLL de janeiro/2019 a dezembro/2022, ao mesmo tempo em que, no ano de 2019 apurou um saldo negativo de IRPJ/CSLL de R$ 238.385,61 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos). Assim, tendo em vista que a Lei nº 9.430/1996 permite a compensação do saldo negativo com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, e diante da efetiva existência do saldo credor, bem como temendo a prescrição do período de 01/01/2019 a 31/12/2019, afirma haver transmitido, no dia 27.12.2024, as declarações de compensação nºs 36368.50810.271224.1.3.02-0288 e 17861.20718.271224.1.3.03-2725, a fim de utilizar os pagamentos indevidos de IRPJ e de CSSL para liquidação de outros débitos de PIS/COFINS existentes. Informa haver apurado saldo negativo de IRPJ e CSLL também nos anos subsequentes: R$ 782.972,62 (setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos) no ano de 2020; no ano de 2021, o montante de R$ 997.298,47 (novecentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta dois centavos) e no ano de 2022 o valor de R$ 548.587,24 (quinhentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). E, temendo despacho decisório que não homologue a referida compensação do montante relativo ao ano de 2019, bem como as futuras declarações, relativas aos anos de 2020 a 2022, achou por bem, de forma preventiva, propor o presente mandamus, com a finalidade de resguardar o direito de utilizar o saldo negativo destes anos ainda que as estimativas estejam sendo recolhidas de forma parcelada ou ao menos que seja garantido o direito de utilizar referidos créditos quando do recolhimento de cada parcela da transação tributária. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas processuais (ID 350047606 e ss). O pedido liminar restou indeferido, nos moldes da decisão ID 350178945, mesma oportunidade em que se determinou a regularização da representação processual da impetrante, o que restou cumprido em ID 353086882 e ss. A impetrante requereu reapreciação do pedido liminar, comprovando já ter havido, anteriormente, negativa de compensação em razão do parcelamento das estimativas (ID 353086882 e ss). A União Federal pleiteou seu ingresso no feito nos moldes do art.7º, II, da Lei 12.016/09 (ID 353639635) e foi incluída no polo passivo da ação. O Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP prestou Informações, pugnando pela denegação da segurança (ID 355212923). O MPF não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 356230321). Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Passo, portanto, à análise do mérito. Extrai-se das alegações articuladas na petição inicial que a impetrante visa obter autorização judicial para a utilização dos saldos negativos de IRPJ/CSLL apurados nos anos de 2019 a 2020 para efetuar compensações tributárias, ainda que as estimativas sejam objeto de parcelamento, sobretudo no que tange às declarações de compensação nºs 36368.50810.271224.1.3.02-0288 e 17861.20718.271224.1.3.03-2725, transmitidas em 27/12/2024, a fim de evitar a prescrição do crédito (saldo negativo) do período de 01/01/2019 a 31/12/2019. Insurgindo-se em face de tal pretensão, aduziu a autoridade impetrada em suas Informações: “(...) a orientação geral é de que as estimativas parceladas só podem compor o saldo negativo se forem quitadas. O momento a ser considerado para fins de verificação da quitação é o da análise do PER/DCOMP pela autoridade administrativa. Assim, se nesta data o parcelamento estiver quitado, considera-se a estimativa passível de composição do Saldo Negativo. Não há previsão legal para estender o prazo de cinco anos do fato gerador para apresentação do PER/DCOMP quando houver estimativas parceladas, como quer o contribuinte. Entretanto, nada impede o contribuinte de apresentar o PER/DCOMP dentro do prazo de cinco anos, como determina a legislação, mesmo que as estimativas parceladas não estejam todas quitadas.” Considerando as alegações das partes, bem como a legislação correlata ao tema, entendo inexistir respaldo legal à pretensão da impetrante. Nota-se que, o artigo 6º, § 1º, inciso II da Lei n.º 9.430/96 autoriza a repetição do indébito decorrente do saldo negativo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e, tal como aduzido pela própria impetrada é possível o parcelamento das estimativas mensais, porém, antecipar a entrega do PER/DCOMP na tentativa de alterar o termo inicial do prazo quinquenal de restituição/compensação (previsto no artigo 168, I, CTN) do saldo negativo de IRPJ/CSLL para o momento do pagamento das parcelas das estimativas é medida descabida. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação ordinária visando anulação de débitos tributários consubstanciados na PER/DCOMP nº 31125.13909.151204.1.3.02-9584 e na CDA nº 80.2.10.001755-75, com alegação de quitação por compensação utilizando saldo negativo de IRPJ de 1992. Pedido administrativo inicial formulado em 1997 e novas compensações solicitadas em 2004 e 2005. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada comprova a existência e validade do saldo negativo de IRPJ de 1992 e da respectiva compensação; e (ii) verificar se o direito creditório da parte autora está fulminado pela decadência prevista no art. 168 do CTN. III. Razões de decidir A parte autora não trouxe aos autos provas documentais suficientes, como os Livros Diário e Razão do exercício de 1993, para comprovar o saldo negativo de IRPJ de 1992 e a validade da compensação alegada. Reconhecida a decadência do direito à restituição ou compensação do saldo negativo, conforme o art. 168, I, do CTN. A decadência se iniciou em 1º de janeiro de 1993, extinguindo o direito em 1º de janeiro de 1998. A existência de pedido administrativo anterior (1997) não interrompe ou suspende o prazo decadencial. A compensação de 2004/2005 encontra-se fulminada pela decadência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC/15, sendo inadequado o arbitramento por equidade. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O direito de pleitear a compensação ou restituição de saldo negativo de tributo submetido a lançamento por homologação na via administrativa extingue-se com o decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, por força do art. 168, I do CTN. 2. A ausência de comprovação documental impede o reconhecimento da compensação alegada pelo contribuinte. 3. A presunção de certeza e liquidez da CDA nº 80.2.10.001755-75 não restou ilidida”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008423-74.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) Grifos nossos. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO. HIPÓTESE DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 168 CTN. 1. A presente ação mandamental foi proposta com o objetivo de obter a restituição do saldo negativo de IRPJ, apurado no ano calendário 2010, no valor de R$ 1.959.139,42, afastando-se a aplicação do prazo previsto no artigo 168, I do CTN, por não se tratar de repetição de indébito. 2. A impetrante é pessoa jurídica de direito privado tributada com base no lucro real, tendo optado pela apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por antecipação mensal dos tributos de forma estimada, com ajuste anual realizado apenas no final do ano-calendário, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.430/1996. Ao final de cada ano, o contribuinte optando por esse regime deverá apurar o lucro real para realizar o acerto com a Receita Federal. Caso tenha recolhido a maior durante o exercício, terá um crédito para o exercício seguinte; já se recolher a menor, deverá completar a diferença devida. 3. Conforme exposto na peça exordial, no ano-calendário de 2010 a Impetrante apurou saldo negativo de IRPJ no valor original de R$ 3.375.295,89, conforme informado na sua DIPJ, obtendo o direito de solicitar a restituição dos valores ou promover a compensação com outros tributos federais. Ficou reconhecido judicialmente à impetrante a legitimidade da compensação no valor de R$ 3.155.981,26, restando o saldo de R$ 1.959.139,42 para futuros pedidos de compensação e de restituição do saldo negativo referente ao ano-calendário de 2010. Porém, ao tentar promover novo pedido de compensação em 29/11/2016, o sistema eletrônico da RFB apontou a impossibilidade de assim proceder, indicando, como justificativa, transcurso de mais de 5 anos do período de apuração do crédito em relação à data de transmissão. 4. A matéria de prescrição para o contribuinte reaver pagamento indevido é regida pelo art. 168 do CTN, que prevê o decurso do prazo de 5 anos a partir da extinção do crédito tributário, que, no presente caso, se deu pelo pagamento realizado ao final do ano-calendário. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional do direito de requer a compensação do saldo negativo de IRPJ/CSLL é o primeiro dia do ano-calendário seguinte, que no presente caso se consumou em 31/12/2015. Portanto, a transmissão realizada pelo PER/DCOMP em novembro de 2016 encontra-se consumada pela prescrição quinquenal. 5. Em que pese a argumentação da parte autora de que a apuração de saldo negativo de IRPJ não configura hipótese de restituição de indébito tributário, por não decorrer de erro do contribuinte, tenho que tal afirmação não encontra amparo legal, mesmo porque o art. 165, I do CTN é claro ao destacar a hipótese de pagamento espontâneo de tributo a maior, como se deu no presente caso. Além disso, deve ser respeitada a segurança jurídica, não podendo o Fisco ficar eternamente a mercê do contribuinte para a efetivação do pedido de compensação, como sugeriu a impetrante ao citar na sua peça recursal o termo "renovação constante" do direito. 6. Nesse sentido, há julgado recente realizado pelo CARF no seguinte sentido: "O prazo prescricional para restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior." 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003474-63.2018.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) Grifos Nossos. É certo que eventual inadimplência das parcelas da transação tributária geram a imediata cobrança do saldo devedor, até porque, confessada a dívida, porém, tal como aduzido na decisão que apreciou o pedido liminar, a compensação de créditos é tarefa exclusivamente administrativa e não cabe ao Judiciário, sobretudo na estreita via do mandado de segurança, antecipar o “deferimento” de uma compensação, que exige análise do encontro de contas efetivado pelo contribuinte e, muitas vezes, a reconstituição de sua escrita e declarações fiscais, a fim de comprovar o montante dos créditos, ainda que já confessados. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA almejada, em relação ao pedido principal, bem como ao pedido alternativo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há honorários advocatícios. Custas pela impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, na desta assinatura eletrônica. P.R.I.O.

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Processo nº 5035745-61.2023.4.03.6100

ID: 324250278

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035745-61.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KARINE PEREIRA TOLENTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAIZA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035745-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: MARIA ELISABETH FERMINO BORGES,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035745-61.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: MARIA ELISABETH FERMINO BORGES, TAYNARA INACIO VINCENZI BORGES, KARINE PEREIRA TOLENTINO Advogado do(a) APELANTE: LAIZA DE SOUZA PEREIRA - SP513843-A APELADO: DIRETOR/REITOR DA UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MARIA ELISABETH FERMINO BORGES, TAYNARA INÁCIO VINCENZI BORGES e KARINE PEREIRA TOLENTINO contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, nos termos da Resolução CNE/CES n° 01/2022. A liminar foi indeferida (id 324061896). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 324061904). As impetrantes apelam, sustentando, em síntese, que têm direito à revalidação simplificada dos diplomas e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 324061906). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 324061908). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação (id 326824082). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação dos diplomas de medicina das impetrantes, obtidos em universidades estrangeiras. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação dos processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023 (que revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016), dispondo sobe a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espera, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretendem as impetrantes que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. O art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (inciso V), destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025; ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Por fim, deve ser ressaltado que foi editada a Resolução CNE/CES nº 2/2024, com vigência a partir de 02.01.2025, que revogou a Resolução CNE/CES nº 1/2022 e que acabou por ratificar os procedimentos adotados pela UNIFESP, considerando que expressamente afastou a possibilidade de revalidação simplificada de diploma de medicina, estabelecendo a necessidade de aprovação no REVALIDA: Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5033974-48.2023.4.03.6100

ID: 324252330

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033974-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YUNIOR GUERRERO AGUILERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033974-48.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: YUNIOR GUERRERO AGUILERA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033974-48.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: YUNIOR GUERRERO AGUILERA Advogado do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por YUNIOR GUERRERO AGUILERA contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à impetrada que proceda à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE/CES nº 03/2016, da Resolução CNE/CES n° 01/2022 e da Portaria MEC nº 22/2016. A liminar foi indeferida (id 307781070). O Juízo de 1º grau denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (id 307781077). O impetrante apela, sustentando, em síntese, que tem direito à revalidação simplificada do diploma e que a autonomia universitária não pode ser considerada absoluta, estando vinculada à legislação federal e às normas expedidas pelo MEC (id 307781081). A UNIFESP apresentou contrarrazões (id 307781137). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento da apelação (id 308578671). É o relatório. DECIDO. Aplico o disposto no art. 932, IV e V, do CPC, por se tratar de matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores e dos órgãos fracionários da 2ª Seção. Parcela considerável da doutrina interpreta o dispositivo em comento ampliativamente, a fim de espelhar o espírito da norma, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência. Por todos: Marinoni-Arenhart-Mitidiero, Novo CPC Comentado, RT, 2015, p. 879. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com agilidade, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do CPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do novel estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo ao colegiado - está consoante com os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC). Nesse sentido: TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI – 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. Discute-se nos autos a aplicação do rito da tramitação simplificada para a revalidação do diploma de medicina do impetrante, obtido em universidade estrangeira. A respeito da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras, o art. 48, §2º da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Para dispor sobre as normas direcionadas à revalidação dos diplomas de cursos de graduação e do reconhecimento dos diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi expedida a Resolução CNE/CES nº 001/2022, cujo art. 4º estabeleceu que cabe às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para tramitação dos processos de revalidação: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Nesse sentido, o Ministério da Educação expediu a Portaria MEC nº 1.151/2023 (que revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22/2016), dispondo sobe a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros. Determinou, ainda, que as instituições de ensino revalidadoras adotassem a Plataforma Carolina Bori nos processos de revalidação de diplomas. A Portaria MEC nº 1.151/2023, no art. 7º prevê que a solicitação de revalidação diploma pode ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Ademais, as solicitações que excedem a capacidade de atendimento informada pela instituição devem aguardar em fila de espera, que enseja apenas a expectativa de atendimento, podendo a instituição a qualquer tempo solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações. A UNIFESP editou a Portaria PROGRAD nº 2.710/2021, estabelecendo em um processo por ano, por curso de graduação, a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal, o que não se mostra contrária ao que dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023. A respeito da tramitação simplificada como pretende o impetrante que seja processado o seu pedido, a Resolução CNE/CES nº 001/2022 estabelece: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. O art. 53 da Lei nº 9.349/1996 tratou da autonomia assegurada às universidades, dentre elas a de elaborar e reformar seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes (inciso V), destacando-se que a Constituição Federal, no art. 207, também dispôs sobre essa questão: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A respeito da revalidação de diploma estrangeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça já apreciou a questão no julgamento do Tema Repetitivo 599 (REsp nº 1.349.445/SP), firmando a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Observa-se que é prerrogativa da Universidade a adoção de procedimentos para revalidação de diplomas obtidos em instituição de ensino superior estrangeira, tratando-se de questão inserida no poder discricionário que se exerce no âmbito da autonomia didático científica das instituições de ensino, o que afasta a interferência do Poder Judiciário. Para corroborar tal entendimento, cumpre colacionar a ementa do julgado mencionado anteriormente (REsp nº 1.349.445/SP): ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.) Assim, as universidades revalidadoras podem definir critérios relativos à análise das solicitações de revalidação e reconhecimento de diplomas emitidos por instituições estrangeiras, inclusive dispor sobre número de vagas disponibilizadas para a realização dos processos. Nesse sentido também tem sido o entendimento adotado nesta Corte: ApCiv nº 5007868-15.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, j. 20.05.2025, Intimação via sistema 27.05.2025; ApCiv nº 5034609-29.2023.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e França, j. 20.05.2025; Intimação via sistema 28.05.2025; ApCiv nº 5021469-88.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 30.04.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; AI nº 5024056-84.2023.4.03.0000, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18.03.2024, Intimação via sistema 20.03.2024; ApCiv nº 5034282-84.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, 4ª Turma, j. 26.05.2025, Intimação via sistema 02.06.2025; ApCiv nº 5019059-57.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 13.05.2025; ApCiv nº 5013823-27.2024.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 02.06.2025, Intimação via sistema 04.06.2025; ApCiv nº 5017631-40.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 09.05.2025, Intimação via sistema 09.05.2025; ApCiv nº 5017633-10.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Júnior, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 15.05.2025; ApCiv nº 5036670-57.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Consuelo Moromizato Yoshida, j. 12.05.2025, Intimação via sistema 14.05.2025; ApCiv nº 5023685-56.2023.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi de Soveral, j. 25.04.2025, Intimação via sistema 29.04.2025. Dessa forma, cumpre observar que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros adotado pela impetrada não exorbita da autonomia universitária e observa a capacidade de atendimento da instituição de ensino, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. NEGO PROVIMENTO à apelação. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5025073-57.2024.4.03.6100

ID: 261445259

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025073-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025073-57.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA -… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025073-57.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - SP260448-B IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA contra ato do i. UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e OUTRO em que se objetiva provimento jurisdicional que exclua o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. Costa da inicial que, a partir da vigência da Lei nº 12.973/2014, “ao apurar as contribuições ao PIS e a Cofins, a impetrante inclui as contribuições em suas próprias bases, uma vez que as mesmas compõem o preço dos produtos vendidos e, por conseguinte, a receita bruta auferida na venda desses produtos”. Sustenta que, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, restou firmado que “as Contribuições ao PIS e à COFINS não podem ter suas bases de cálculo infladas artificialmente, com a adição dos valores de tributos. Naquela oportunidade, foi fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, de modo que entende aplicável, ao caso concreto, a decisão proferida pela Suprema Corte no RE 574.706/PR. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O pedido de liminar foi indeferido (ID. 341413959). Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID. 343246158). Sustenta, em preliminar, a suspensão do feito. No mérito, sustentou a legalidade do ato praticado, pugnando pela denegação da segurança. Instado, o Ministério Público Federal se manifestou pelo prosseguimento do feito (ID. 344847436). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, entendo que a discussão acerca do sobrestamento do feito em decorrência de possíveis efeitos e implicações decorrentes do julgamento do RE pelo E. Supremo Tribunal Federal se encontra intimamente ligada com a análise do próprio mérito da demanda, razão pela qual será com este apreciada. O artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação original, instituiu contribuições sociais devidas pelos “empregadores” (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a “folha de salários”, o “faturamento” e o “lucro”. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, enquadra-se no referido dispositivo constitucional, cuja instituição e regulação inicialmente se deu pela Lei Complementar nº 70/91, segundo a qual sua incidência é sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. O parágrafo único do artigo 2º da aludida Lei Complementar estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, não integra a receita o valor do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, e das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Por seu turno, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social – PIS foi criada pela Lei Complementar nº 7/70, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 239. O Programa de Integração Social - PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. Com efeito, o artigo 2°, da Lei 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS estabelece que: “Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifico que as referidas contribuições possuem como base de cálculo o “faturamento”, assim considerado a “receita bruta da pessoa jurídica”, que, por sua vez é conceituada pelo legislador ordinário como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica” independentemente de sua denominação e classificação contábil, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (art. 1º, caput e § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98). Por sua vez, as parcelas que devem ser excluídas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das aludidas contribuições estão previstas no §2° do artigo 3º, da Lei 9.718/98, in verbis: “§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) V - (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)” Dada a obrigatoriedade de se interpretar restritivamente as normas isentivas e excludentes do crédito tributário (art. 111, do CTN), concluo que apenas os valores previstos no rol taxativo acima transcrito não integram a base de cálculo das contribuições sociais em questão. Dessa maneira, seria legítima a incidência do ICMS na base de cálculo dos tributos debatidos. Entretanto, a despeito do entendimento supra, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, ocorrido no dia 15/03/2017, seguindo o voto da Ministra Relatora, decidiu por 6 votos a 4 pela exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Transcrevo o resultado proclamado do julgamento – publicado no DJE nº 53, divulgado em 20/03/2017: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.” (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). Consoante esse entendimento, por se tratar de ônus fiscal, o valor correspondente ao ICMS não tem a natureza de faturamento, uma vez que não passa a integrar o patrimônio do alienante, quer de mercadoria, quer de serviço. A base de cálculo a que se refere o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal é única e diz respeito ao que é faturado, no tocante ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, portanto, parcela diversa. Verifico, contudo, que o debate ainda não se definiu quanto aos efeitos da declaração da inconstitucionalidade. Isto porque o Supremo não definiu a modulação dos efeitos da decisão plenária, pela ausência de um pedido pelas partes. Segundo a Ministra Carmen Lúcia, a discussão depende de um pedido das partes pela via recursal. Destarte, não havendo modulação com fixação de efeitos prospectivos do julgado supramencionado, a Impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS, no período dos cinco anos que antecedem a propositura desta ação, cuja regência será da lei em vigor na data do encontro das contas, atualmente a Lei 10.637/2002, e não a lei da data do surgimento dos créditos, a partir do trânsito em julgado da sentença. Por seu turno, considerando que, conforme já fundamentado alhures, o Art. 111 do Código Tributário Nacional impõe a necessidade de uma interpretação restritiva quanto às normas isentivas e excludentes do crédito tributário, somente os valores previstos no rol taxativo do §2º do Art. 3º da Lei nº 9.718/98 não integram a base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e a COFINS. Em que pese a Impetrante entenda que o E. Tribunal Superior, quando do julgamento do RE 574.706, fez surgir um novo conceito jurídico de receita/faturamento, para fins de apuração da base de cálculo PIS/COFINS, o que ensejaria, a seu ver, uma coincidência de razões de decidir entre a hipótese de não incidência do ICMS sobre PIS/COFINS e a não incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, entendo que referido argumento não merece prosperar. No julgamento do RE 574.706, o E. Supremo Tribunal Federal analisou especificamente o caráter de não ser o ICMS uma receita própria, mas um valor repassado ao Estado, não lhe sendo possível atribuir a característica de faturamento. Contudo, observo que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade ou modificação de interpretação dos artigos da Lei nº 9.718/98, de tal sorte que descabe a este Juízo promover qualquer interpretação analógica extensiva que implique em flexibilização ao comando normativo, visto se tratar de norma que não admite discricionariedade. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO EFEITOS STF - OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS/COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR DECISÃO ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não há falar em ocorrência de preclusão consumativa pela interposição anterior de agravo interno, uma vez que esta se deu antes da decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, corrigindo suposto erro material e ampliando os termos da decisão monocrática proferida para excluir as contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. 2. No que se refere à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes. 3. Impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73. 4. Retifico entendimento esposado na decisão que deu provimento aos embargos de declaração, pois a pretensão da impetrante em excluir o valor das próprias contribuições das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS nos recolhimentos vincendos destas exações é tema que envolve créditos públicos que não cabe ao Judiciário dispensar inopinadamente. Até porque o STF já entendeu constitucional a incidência do ICMS sobre si mesmo (cálculo "por dentro" - AI 651873 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00372, etc.), sendo incabível invocar o quanto decidido pelo STF no RE nº 574.706 porque o caso aqui tratado se refere à tributação distinta. 3. Agravo interno parcialmente provido para retificar a decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, no ponto em que houve a exclusão das contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo”. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371404 0002198-28.2017.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifo nosso) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido e extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, c.c. art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5022260-57.2024.4.03.6100

ID: 308742125

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022260-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR DE ALMEIDA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS TALPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022260-57.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: IVAN JOSE MACIEL Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5022260-57.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: IVAN JOSE MACIEL Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se da ação ordinária proposta por IVAN JOSE MACIEL em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional, no sentido de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em decorrência da perseguição exclusivamente política durante o período da ditadura militar. Narra o demandante que à época da ditadura militar era dirigente sindical do Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos Bancários de São Paulo - SEEB/SP. Aduz que foi perseguido político e preso em 1983 pelo Departamento de Polícia de Ordem Política e Social de São Paulo, em razão da sua adesão à greve geral do Sindicato dos Bancários. Assevera que foi constantemente monitorado enquanto dirigente do Sindicato dos Bancários até a intervenção no SEEB/SP pelo Ministro do Trabalho, determinando afastamento dos dirigentes sindicais, cassando-os, como aconteceu com o autor. Citada, a União Federal apresentou contestação (id 341125990). Em preliminar, apresenta proposta de acordo. Em prejudicial de Mérito, alega prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica (id 345936360). Manifesta que não há interesse na proposta de acordo. Sem interesse em outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. Juntou procuração e documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita (id 339251200). É o Relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca da condenação da União Federal em dano moral, em decorrência de perseguição exclusivamente política durante o período da ditadura militar. Da Prejudicial de Mérito. Prescrição do Fundo de Direito. Quanto à alegada prescrição do Fundo de Direito de anistia política, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (STJ, AgRg no REsp 1.264.832/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2014). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.435.501/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2020; REsp 1.823.231/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. Portanto, o reconhecimento do direito de anistia é imprescritível, mas não a revisão do ato de concessão. Nesse sentido, "o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Precedentes: EDcl no AREsp 578.167/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17.11.2020; AREsp 1.555.880/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.947.491/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021). Em relação à indenização por dano moral, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, em face do caráter imprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32. Nesse sentido, (AgRg no REsp n. 1.370.079/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014.) Do Mérito De início, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reconheceu a concessão de anistia política àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, por razões de motivação exclusivamente política, conforme se insere do art. 8º: “É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 , e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969 , asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos”. Nesse passo, a Lei nº 10.559/2002, ao regulamentador o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu regime próprio para os anistiados políticos e assegurou reparação econômica de caráter indenizatório ao anistiado e, portanto, não abrangeu eventual prejuízo extrapatrimonial sofrido. Insta destacar, que a Lei nº 10.559/02 preceitua, em seu art. 10, a competência do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos baseados nesta Lei e o art. 12 criou a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 e de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. Registra-se que o autor é anistiado político, conforme Portaria nº 2.384, de 26 de novembro de 2008. Diante do requerimento da União Federal, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apresentou informações, conforme a seguir: “A demanda versa sobre o requerimento de anistia formulado junto à Comissão de Anistia no Ministério da Justiça pelo senhor IVAN JOSÉ MACIEL, autuado sob o nº 2003.01.17639, em 19 de março de 2003. O requerimento foi analisado na 128ª Sessão da Comissão de Anistia, no dia 3 de setembro de 2008 (DOC. SEI 1636887, fl. 250), por unanimidade, opinou por deferimento do pedido, para conceder: a) ratificação da declaração de anistiado político; b) reparação económica em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de 2.764,47 (dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos); c) efeitos retroativos a partir de 05.12.1997, no valor de R$ 386.242,53 (trezentos e oitenta e seis mil e duzentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e três centavos); d) contagem de tempo para todos os efeitos a contar de 01/03/1985 a 05/10/1988, cabendo ao INSS a verificação do presente lapso temporal para que não haja duplicidade na contagem do tempo de serviço e e) Isenção do Imposto de Renda, conforme arte 9°, Parágrafo Único, da Lei n.° 10.559/02”. O requerente realizou a desistência de interpor recurso (DOC. SEI 1636887, fl. 252). Assim, o Senhor Ministro de Estado da Justiça fez editar a Portaria nº 2.384, de 26 de novembro de 2008 (DOC. SEI 1636887, fl. 255), publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2008. De acordo com a Portaria nº 2384/2008, o Ministro de Estado da Justiça resolveu: “Ratificar a condição de anistiado político de IVAN JOSE MACIEL portador do CPF nº 008.985.928-60, concedendo-lhe reparação económica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.764,47 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com efeitos retroativos da data do julgamento em 03.09.2008 a 05.12.l997, perfazendo um total retroativo de R$ 386.242,53 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e três centavos), a contagem do tempo, para todos os efeitos, do período compreendido entre 01.03.1985 e 05.10.1988, e a isenção do Imposto de Renda nos termos do artigo 1°, incisos I, II e III, e artigo 9° da Lei nº 10.559, de 2002”. O pedido do autor neste processo tem por objeto o dano moral sofrido, em decorrência de perseguição exclusivamente política durante o período da ditadura militar. Ressalta-se a possibilidade de cumulação de danos materiais e morais com base no mesmo fato, conforme Súmula 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. (SÚMULA 37, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 3201, DJ 17/03/1992, p. 3172). Insta destacar, que o Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula 37, firmou a orientação de que "inexiste vedação para a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, porquanto se trata de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade" (REsp 1.664.760/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017). Precedentes. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.593.182/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/12/2021.). Ademais, o STJ se pronunciou que “apesar de a Lei nº 10.559/2002 que regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e deu outras providências atinentes aos anistiados políticos estabelecer, no art. 16, a vedação à cumulação da reparação econômica com quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, esta Corte Superior possui entendimento sumulado (nº 624) de que 'é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)'. Isso porque as verbas aludidas possuem fundamentos e finalidades diversas". Desse modo, a reparação econômica alcançada pelo autor com a edição da Portaria nº 2.384, de 26 de novembro de 2008, não impede a apreciação do pedido de dano moral, com base no mesmo fato, qual seja, a condição de anistiado político. De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil prevista no art. 37, §6º, da CF é objetiva que se baseia a teoria do risco administrativo e requer a comprovação da ocorrência do dano, de uma ação administrativa e o nexo causal entre ambos. Com efeito, verificada a culpa da vítima é possível o abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou privado. Em regra, quando há ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil é subjetiva, ou seja, exige-se a comprovação do dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) e se baseia na teoria da culpa administrativa, na qual deve-se comprovar a falta ou a deficiência do serviço, o dano e o nexo de causalidade. Contudo, caso o Estado esteja na condição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a segurança das pessoas ou coisas está-se diante da teoria do risco administrativo e responderá objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Nesse passo, o art. 5º, incisos V e X, ao garantir a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem como prevê a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O dano moral se baseia na afronta aos direitos da personalidade, que cause sofrimento profundo, como mágoa, desgosto, desonra e vergonha. Aduz o autor que ocupou a Diretoria do Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos Bancários de São Paulo - SEEB/SP, no cargo de suplente, pela Chapa 1 - "A luta continua" (Doc. 07, p. 22) (Doc. 13, p. 07) (Doc. 14, p. 1). Assevera que, em virtude da infiltração comunista decorrida no referido sindicato e a preocupação do Governo Federal pela deflagração de greves e apoios diretos para a greve geral ocorrida em 21 de julho de 1983, os órgãos de segurança estavam de vigília para conter os elementos indesejados de pararem suas atividades laborais (Doc. 09) (Doc. 10) (Doc. 11) (Doc. 12) (Doc. 18). Tal monitoramento das atividades bancárias identificou os dirigentes sindicais que agitavam os operários, sendo o Autor identificado e DETIDO. Após, decretada INTERVENÇÃO no SEEB/SP pelo então Ministro do Trabalho, os dirigentes sindicais foram cassados de suas funções na entidade de classe (Doc. 16) (Doc. 17). Consta dos autos informação da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN com base em arquivos em poder da Agência e registros sobre fatos e situações com indicações a respeito do requerente, no sentido de que em julho de 1983, foi detido quando as entidades sindicais pretendiam realizar uma greve geral. Na ocasião, o requerente era membro da diretoria do SEEB/SP. Também em 1983, o Ministro do Trabalho determinou a intervenção no SEEB/SP, sendo que o requerente foi indiciado no art. 29, inciso 4°, da Lei de Greve, acusado de incitar a greve ou aliciar participantes estranhos à profissão ou atividades econômicas. Em agosto de 1983, foi cassado da função que exercia na diretoria do SEEB/SP (id 336016723 e 336016724). Depreende-se da análise do conteúdo probatório que o autor teve sua anistia política reconhecida pela Portaria nº 2.384, de 26 de novembro de 2008, em decorrência de perseguição por motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. Acrescenta-se que em razão de sua participação política em Sindicato dos Empregados dos Estabelecimentos Bancários de São Paulo - SEEB/SP, foi monitorado, detido e indiciado em inquérito policial, quando as entidades sindicais pretendiam realizar uma greve geral, além de se nome constar em vários relatórios confidenciais elaborados pelo Serviço de Informações da Presidência da República, fatos que denotam a utilização do aparato estatal para fins de perseguição política, o que acarreta ofensa de ordem emocional, desprivilegiando direitos e garantias constitucionais à integridade psíquica e moral. Desse modo, caracterizada a ofensa a direitos da personalidade a ensejar reparação por danos morais, que fixo no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil) reais, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros e correção monetária serão calculados com base no art. 3º da EC 113/2021. A correção monetária incidirá desde o arbitramento e os juros a partir de 05/10/88. No mais, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para fixar a indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos da fundamentação. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento nos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016440-57.2024.4.03.6100

ID: 338730625

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016440-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DURACELL COMERCIAL E IMPORTADORA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA CAROLINA JAUFFRET GUILHON LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016440-57.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DURACELL COMERCIAL E IMPORTADORA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANNA CAROL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016440-57.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DURACELL COMERCIAL E IMPORTADORA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANNA CAROLINA JAUFFRET GUILHON LOPES - RJ223056, PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE - SP317575 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A DURACELL COMERCIAL E IMPORTADORA DO BRASIL LTDA., qualificada na petição inicial (ID 329898779), ajuizou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), alegando que: é contribuinte do IRPJ e da CSLL, e também faz jus a créditos presumidos de ICMS no Estado de Minas Gerais; a Lei Federal n. 14.789/23 revogou o artigo 30 da Lei Federal n. 12.973/14, que autorizava a exclusão de incentivos relacionados ao ICMS na determinação do lucro real, e instituiu novo regime no qual os incentivos relacionados ao ICMS ensejam a concessão de crédito fiscal calculado sobre parte dos valores relativos às subvenções recebidas pela pessoa jurídica; tem direito líquido e certo a excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL tanto antes quanto após o advento da Lei Federal n. 14.789/23, pois o referido benefício não se amolda ao fato gerador daqueles tributos federais e tal tributação implicaria violação ao pacto federativo, sendo certo também que a Lei Federal n. 14.789/23, por ter revogado lei complementar, padece de inconstitucionalidade formal; e mesmo antes do advento da Lei Federal n. 14.789/23, a incidência objurgada nesta demanda era descabida independentemente de serem ou não observados os requisitos previstos no artigo 30 da Lei Federal n. 12.973/14. Pediu, em consequência, a concessão da ordem para que se lhe permita excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo antes do advento da Lei Federal n. 14.789/23, declarando-se o seu direito a receber via restituição ou compensar na instância administrativa as quantias que recolheu indevidamente, as quais deverão ser corrigidas monetariamente pela SELIC, com outros tributos federais. Requereu, ainda, a concessão de liminar para idêntico fim. A petição inicial foi instruída com documentos (IDs 329898787 - 329899986). A liminar foi deferida (ID 332985007). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 334915467), aduzindo, preliminarmente, ser inadequada a via eleita, e, quanto ao mérito, que não há direito líquido e certo a ser aqui tutelado. A União noticiou ter interposto recurso de agravo de instrumento (IDs 337706415 e 337706418). O E. TRF3 não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional (ID 339083338). O Ministério Público Federal manifestou desinteresse pelo processo (ID 351235538). É o relatório. Passo a decidir. I Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela autoridade coatora, haja vista não estar a impetrante a impugnar lei em tese, mas sim os efeitos concretos da legislação sobre suas atividades econômicas. Não havendo outras preliminares a dirimir, passo ao exame do mérito. II Com efeito, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020.)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.958.353/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). Na mesma linha, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, examinando a questão debatida nestes autos inclusive à luz das modificações introduzidas pela Lei Federal n. 14.789/23, ponderou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO E DO CONCEITO DE RENDA. CLASSIFICAÇÃO DOS INCENTIVOS COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ (ERESP 1.517.492-PR). LEI 14.789/23. INALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em definir se os benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS da impetrante podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL após a vigência da Lei 14.789/2023 e, em relação ao período anterior à vigência de tal Lei, se devem ser classificados como subvenção para investimentos como requisito para se efetuar tal exclusão. - De acordo com o entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ, o benefício de crédito presumido de ICMS representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União desses valores significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018). - Ao fixar esse entendimento, o STJ não estabeleceu requisito algum para a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os benefícios de crédito presumido de ICMS. - Assim, para a exclusão dos incentivos de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não é necessário a classificação de tais benefícios como subvenção para investimento. Tal requisito é necessário apenas para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido, como, por exemplo, a redução da base de cálculo ou alíquotas, o diferimento, a isenção etc., nos termos do art. 30 da Lei 12.973/14. - No mesmo sentido, a Lei 14.789/23, ao revogar o art. 30 da Lei 12.973/14 e estabelecer outra sistemática de incentivo fiscal de IRPJ e CSLL para os benefícios fiscais de ICMS não trouxe alteração na natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, tal qual definido pelo STJ no ERESP 1.517.492, pois se trata de entendimento firmado com base em fundamento constitucional (violação ao pacto federativo e conceito de renda), que não se modifica em razão de reforma legal de benefício fiscal. - Uma vez que a renúncia fiscal dos Estados está imune à tributação de outro ente federativo, não cabe ao legislador infraconstitucional instituí-la. - A impossibilidade de tributação, pela União Federal, dos benefícios de crédito presumido de ICMS decorria não apenas do incentivo fiscal previsto no art. 30 da Lei 12.973/14, agora revogado, mas da própria sistemática de repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, além do conceito de renda. - Agravo de Instrumento provido". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007429-68.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024 - destaques nossos). Neste mesmo sentido, confira-se: "DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta e remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido de exclusão de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão do disposto na Lei 14.789/2023 e nos artigos 18, 150, § 6º, e 151, III, da Constituição Federal e 111 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, pacificou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS, por possuírem natureza de incentivo fiscal, não podem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de interferência da União na política fiscal dos Estados-membros e a consequente ofensa ao princípio Federativo. 4. Inclusive, a Corte Superior reafirmou tal entendimento no julgamento dos REsps nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC (tema 1182), pela sistemática dos recursos repetitivos, ao concluir ser: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (,,,).”. 5. Observo, ademais, que o advento da Lei nº 14.789/2023 não altera o entendimento consolidado desta Turma relativo à ofensa ao princípio Federativo. Outrossim, o artigo 30 da Lei 12.973/2014, revogado pela citada lei, diz respeito aos benefícios fiscais negativos de ICMS e não ao crédito presumido de ICMS, permanecendo incólume o quanto decidido pelo STJ no EREsp 1517492/PR. 6. Destarte, os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 7. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 8. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 9. Reconhecido o direito à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 22/03/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação e remessa oficial não providas. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.789/2023; CTN, arts. 156, II, 168, 170 e 170-A; Lei nº 11.457/07, arts. 26 e 26-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017; STJ, REsps nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC (tema 1182); STJ, REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010; STJ, REsp 1596218/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016; STJ, REsp 1530169/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 937.291/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016; STJ, REsp 1569400/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016; STJ, Súmula 461; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015404-44.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/10/2024, Intimação via sistema DATA: 08/10/2024". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006720-03.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 25/06/2025, Intimação via sistema DATA: 30/06/2025 - grifamos). É caso, portanto, de conceder a ordem. Friso, porém, que o C. Superior Tribunal de Justiça "consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes". (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025 - grifos nossos). Deveras, por ocasião do julgamento do tema de repercussão geral n. 1.262, o C. STF fixou a seguinte tese a ser aplicada na resolução de questões jurídicas do mesmo jaez: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Nesta toada e também em conta os enunciados 269 e 271 da Súmula do STF, tem-se que, quanto aos valores indevidamente recolhidos pela impetrante, é viável apenas autorizar a sua compensação na instância administrativa, devendo o indébito ser corrigido monetariamente pela Selic. III Posto isto, concedo a ordem para que seja permitido à impetrante excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tanto na vigência da Lei Federal n. 12.973/14 quanto na vigência da Lei Federal n. 14.789/23, bem como para que lhe seja assegurado o direito à compensação, na instância administrativa, dos valores recolhidos indevidamente no lustro anterior ao ajuizamento da demanda (os quais deverão ser corrigidos pela taxa Selic), ficando a impetrante autorizada a desconstituir eventuais reservas de capital instituídas com o fim de obter a exclusão almejada nesta ação. Oficie-se, comunicando-se. Custas pela Fazenda Nacional, em reembolso. Descabe impor condenação em honorários. Decorridos os prazos para a interposição de eventual recurso e para manifestação da parte contrária a seu respeito, remetam-se os autos ao E. TRF3 (remessa necessária). São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5011590-57.2024.4.03.6100

ID: 262848498

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011590-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELISON CONEJO BONINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011590-57.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ELISON CONEJO BONINI Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011590-57.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ELISON CONEJO BONINI Advogado do(a) APELANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por Elison Conejo Bonini em mandado de segurança em face da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, com o fim de que lhe seja garantida a validação de diploma estrangeiro mediante tramitação simplificada. A r. sentença denegou a segurança e julgou improcedente os pedidos inicias, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Dispensado o reexame necessário (ID 317167041). Apela o Impetrante aduzindo em síntese (ID 317167062) que: a) "nenhuma universidade, incluindo a UNIFESP, pode ignorar as normas previstas na Resolução 01/2022- CNE e da Portaria 22/2016-MEC, que determina o direito à revalidação pela tramitação simplificada via requerimento administrativo à qualquer data"; b) o Revalida é apenas um dos meios para a revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil, não sendo a única via prevista na legislação c) a autonomia universitária, ainda que garantida constitucionalmente, não pode ser invocada como pretexto para descumprir a lei ou violar direitos assegurados. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença, para "determinar que a apelada proceda com a abertura de procedimento de revalidação simplificada, indicando o meio para envio da documentação pertinente, de modo a dar o devido processamento a análise dos documentos, emitindo parecer sobre a análise documental". Com contrarrazões (ID 317167105), subiram os presentes autos a esta E. Corte Regional por força da remessa necessária. O d. Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 317167105). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O presente writ busca assegurar o direito à tramitação simplificada de verificação documental, na forma dos artigos 30 e seguintes da Portaria MEC n. 1.151/2023, bem assim dos artigos 4º, § 4º, 11 e 12, todos da Resolução CES n. 01/2022, para fins de revalidação de diploma estrangeiro. Vejamos. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, diz em seus artigos 48, §§ 2º e 3º, e 53, inciso V, o seguinte: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Ademais, o artigo 4º da Resolução CNE n. 1, de 25/07/2022, do Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabelece que é atribuição das universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para a tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, in verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Ainda, o artigo 4º da Portaria MEC n. 1.151, de 19/07/2023, determina que as instituições de ensino revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para operacionalização dos procedimentos de revalidação. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. Verifica-se das contrarrazões prestadas pela Autoridade impetrada (ID 317167105), que a UNIFESP, a partir da vigência da Portaria MEC n 1.151/2023, aderiu à Plataforma Carolina Bori, nos termos do acima transcrito, e afirma queconforme previsto no § 2º do artigo 4º da Resolução CNE/CES n. 01/2022, observa-se que as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, embora possam ser admitidas a qualquer tempo pela instituição revalidadora, deverão ser protocoladas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. Ainda, esclarece que "Com o advento da Lei 13.959/2019, os diplomas de graduação estrangeiros em Medicina devem ser revalidados por meio do Revalida, previsto na Lei em questão, afastando-se, portanto, a possibilidade de procedimentos de revalidação simplificada. Aqui, é importante ressaltar que o Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio do Parecer CNE/CES 575/2023, aprovado em 09/08/2023, e que aguarda a homologação do MEC, ratifica tal entendimento, sugerindo a inclusão de mais dois parágrafos no Art. 8º da Resolução CNE/CES 1/2022". Sob essa perspectiva, não merecem reparos os procedimentos adotados pela Universidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o assunto, no julgamento do Resp 1.349.455, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, cristalizando a tese do Tema 599/STJ: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Eis o acórdão: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Na mesma senda, reafirmando a autonomia das universidades, a Colenda Corte da Cidadania assentou, no julgamento do Resp n. 1.215.550, relator Ministro OG FERNANDES, a tese do Tema 615/STJ: “A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira”. O aresto do acórdão foi assim redigido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015.) Com efeito, a jurisprudência assentada pelo C. STJ considera que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista pelo artigo 207 da Constituição da República. Assim, cabe às universidades estabelecer as normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, podendo para tanto, inclusive, organizar processo seletivo para fins de aferir a capacidade técnica do profissional e sua formação, na forma do que foi assentado pelos Temas 559/STJ e 615/STJ. Nesse sentido, o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de tutela de urgência é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300, do Código de Processo Civil e art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014546-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 20/09/2024, DJEN: 27/09/2024) Da análise dos elementos que constam dos autos não se verifica irregularidade no procedimento adotado pela Universidade, que procedeu em consonância com as regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação, especialmente, a Resolução n. 1/2022 e a Portaria Normativa MEC n. 1.151/2023. Foram observados, ademais os precedentes obrigatórios do C. STJ cristalizados nos Temas 559 e 615/STJ. Nessa senda, é de rigor a manutenção da r. sentença, porquanto a obtenção da revalidação do diploma estrangeiro pelo impetrante deve observar os referidos normativos, inclusive a abertura de vagas pela UNIFESP na Plataforma Carolina Bori. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5035743-57.2024.4.03.6100

ID: 326388397

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035743-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAINA ERRAN CARVELLI PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035743-57.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: THAINA ERRAN CARVELLI PEREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035743-57.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: THAINA ERRAN CARVELLI PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por Thaina Erran Carvelli Pereira de Oliveira em mandado de segurança em face do REITOR da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, com o fim de que lhe seja garantida a validação de diploma estrangeiro mediante tramitação simplificada. A r. sentença denegou a segurança e julgou improcedente os pedidos inicias, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (ID 327048281). Apela a Impetrante aduzindo em síntese que (ID 327048536): a) não há vagas disponibilizadas para validação do diploma em medicina por meio da Plataforma Carolina Bori; b) o pedido de revalidação simplificada pode ser feito a qualquer tempo, não ficando o apelante condicionado a vagas disponibilizadas pelo portal Carolina Bori, devendo ser admitido pela universidade independentemente de edital e sem limitação de vagas, nos termos do artigo 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE; c) a Lei n. 13.959/2019 ao instituir o Revalida, não o estabeleceu como o único meio de revalidação de diplomas estrangeiros no Brasil, mas sim como instrumento auxiliar ao processo, não afastando as demais vias previstas na legislação vigente; d) a autonomia universitária, ainda que garantida constitucionalmente, não pode ser invocada como pretexto para descumprir a lei ou violar direitos assegurados. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença, para "que a Apelada UNIFESP processe a análise do pedido de análise documental para revalidação simplificada do diploma da parte apelante, nos termos do §4º do art. 11 e art. 12 da Resolução CNE 001/2022, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa". Com contrarrazões (ID 327048542), subiram os presentes autos a esta E. Corte Regional. O d. Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo (ID 327557194). Intimada, a impetrante regularizou o pagamento das custas processuais (ID 330015450). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O presente writ busca assegurar o direito à tramitação simplificada de verificação documental, na forma dos artigos 30 e seguintes da Portaria MEC n. 1.151/2023, bem assim dos artigos 4º, § 4º, 11 e 12, todos da Resolução CES n. 01/2022, para fins de revalidação de diploma estrangeiro. Vejamos. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, diz em seus artigos 48, §§ 2º e 3º, e 53, inciso V, o seguinte: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Ademais, o artigo 4º da Resolução CNE n. 1, de 25/07/2022, do Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabelece que é atribuição das universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para a tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, in verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Ainda, o artigo 4º da Portaria MEC n. 1.151, de 19/07/2023, determina que as instituições de ensino revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para operacionalização dos procedimentos de revalidação. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. Verifica-se das informações e contrarrazões prestadas pela Autoridade impetrada (ID 327048277 e ID 327048542), que a UNIFESP, a partir da vigência da Portaria MEC n 1.151/2023, aderiu à Plataforma Carolina Bori, nos termos do acima transcrito, e afirma queconforme previsto no § 2º do artigo 4º da Resolução CNE/CES n. 01/2022, observa-se que as solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, embora possam ser admitidas a qualquer tempo pela instituição revalidadora, deverão ser protocoladas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. Esclarece, ainda, que "Com o advento da Lei 13.959/2019, os diplomas de graduação estrangeiros em Medicina devem ser revalidados por meio do Revalida, previsto na Lei em questão, afastando-se, portanto, a possibilidade de procedimentos de revalidação simplificada. Aqui, é importante ressaltar que o Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio do Parecer CNE/CES 575/2023, aprovado em 09/08/2023, e que aguarda a homologação do MEC, ratifica tal entendimento, sugerindo a inclusão de mais dois parágrafos no Art. 8º da Resolução CNE/CES 1/2022". Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidação de diploma por meio de procedimento ordinário, pois somente à Universidade cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Com efeito, a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que se insere no âmbito da autonomia universitária, não competindo ao Poder Judiciário interferir para fins de apontar outro critério, até porque não há indício de irregularidade ou abuso. Sob essa perspectiva, não merecem reparos os procedimentos adotados pela Universidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o assunto, no julgamento do Resp 1.349.455, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, cristalizando a tese do Tema 599/STJ: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Eis o acórdão: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Na mesma senda, reafirmando a autonomia das universidades, a Colenda Corte da Cidadania assentou, no julgamento do Resp n. 1.215.550, relator Ministro OG FERNANDES, a tese do Tema 615/STJ: “A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira”. O aresto do acórdão foi assim redigido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015.) Com efeito, a jurisprudência assentada pelo C. STJ considera que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista pelo artigo 207 da Constituição da República. Assim, cabe às universidades estabelecer as normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, podendo para tanto, inclusive, organizar processo seletivo para fins de aferir a capacidade técnica do profissional e sua formação, na forma do que foi assentado pelos Temas 559/STJ e 615/STJ. Nesse sentido, o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de tutela de urgência é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300, do Código de Processo Civil e art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014546-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 20/09/2024, DJEN: 27/09/2024) Da análise dos elementos que constam dos autos não se verifica irregularidade no procedimento adotado pela Universidade, que procedeu em consonância com as regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação, especialmente, a Resolução n. 1/2022 e a Portaria Normativa MEC n. 1.151/2023. Foram observados, ademais os precedentes obrigatórios do C. STJ cristalizados nos Temas 559 e 615/STJ. Nessa senda, é de rigor a manutenção da r. sentença, porquanto a obtenção da revalidação do diploma estrangeiro pela impetrante deve observar os referidos normativos, inclusive a abertura de vagas pela UNIFESP na Plataforma Carolina Bori. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intimem-se. rcf

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Processo nº 5024879-57.2024.4.03.6100

ID: 299096898

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5024879-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA ORTIZ NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5024879-57.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: ANTONIO GARC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5024879-57.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA: ANTONIO GARCIA ORTIZ NETO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 17ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA - SP449149-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Melhor compulsando os autos, chamo o feito à ordem. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o julgador pode exercer tal prerrogativa, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: [...] Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que"a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do agravo interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. [...] 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023. Mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Pois bem. A Lei n. 12.016 de 2009, em seu art. 14, assim previu: Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. § 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Posteriormente, com a vigência do novo CPC, nos termos do art. 496 que ora transcrevo, assim se dispôs: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Nesse sentido, infere-se da jurisprudência do E. STJ que é do Tribunal ad quem a conclusão pelo cabimento ou não da remessa necessária: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR ANTERIORMENTE DEMITIDO. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo inteligência dos arts. 10 e 933 do CPC, a caracterização de julgamento surpresa vincula-se à utilização, pelo órgão prolator da decisão, de fundamentos a respeito dos quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos, ainda que se trate de fato superveniente ou matéria apreciável de ofício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/8/2022. 2. Apresentando-se a remessa necessária como uma condição de eficácia da sentença (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3; 18ª ed., rev., atual., e ampl. Salvador: JusPodivm, p. 513.), pertence ao Tribunal ad quem a decisão final a respeito de seu cabimento ou não, consoante disposto no art. 496, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo certo que tal decisão prescinde de prévia intimação das partes, porquanto inaplicáveis os arts. 10 e 933 do CPC. 3. Nos termos do Enunciado n. 490 da Súmula desta Corte, "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 4. Ao contrário do afirmado nas razões do agravo interno, são irrelevantes as considerações tecidas na sentença acerca da eventual liquidez da condenação - eis que o quantum debeatur poderia ser aferido por simples cálculos aritméticos -, porquanto referida premissa foi afastada pelo Tribunal de origem. Desse modo, rever a conclusão firmada pela Turma julgadora quanto à iliquidez da condenação exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Também não pode ser conhecida a tese de afronta ao art. 496, § 1º, do CPC, segundo a qual a remessa necessária não seria cabível em virtude da interposição de recurso de apelação pela parte agravada, haja vista que, além de não prequestionada, somente foi deduzida nas razões do agravo interno. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.008.501/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Como é sabido, a finalidade do legislador processualista foi a de prever mecanismo de controle das decisões judiciais possivelmente contrárias à Administração Pública, protegendo o interesse público e resguardando a coisa pública (o que aproveita à coletividade de administrados). No entanto, afim de evitar que a remessa necessária se transformasse em mera burocracia procedimental e atravancasse sobremaneira a celeridade processual desejada, o legislador também previu, nos parágrafos terceiro e quarto do mesmo dispositivo legal, exceções ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Vejamos: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. O que se percebe da leitura do novo CPC como um todo, e que se constata evidente do parágrafo quarto acima, é o prestígio dado ao entendimento de Tribunais Superiores, uniformizando-se, quando possível, as decisões judiciais com o fim de imprimir mais segurança jurídica e celeridade aos processos. Tais novidades introduzidas no Código, por terem natureza processual, aplicam-se imediatamente aos atos processuais subsequentes: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. As alterações promovidas no art. 475 do CPC pela Lei 10.352/01, têm aplicação imediata, alcançando os processos em curso. 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 625.219/SP, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/9/2004, DJ de 29/11/2004, p. 249.) Com efeito, mostra-se contraproducente que uma decisão de Primeiro Grau pautada em entendimento do E. STJ e/ou do E. STF venha a ter seu resultado alterado em Segundo Grau para se distanciar da jurisprudência já fixada por órgão julgador hierarquicamente acima. O mesmo ocorre quando a própria autoridade coatora e/ou o ente federativo interessado manifesta-se nos autos, seja para informar que não interporá recurso (muitas vezes justificando em entendimento interno com o objetivo de redução de litígios) ou que cumprirá/cumpriu a decisão judicial objeto da remessa. Por estes motivos, vêm os Tribunais Pátrios dispensando a remessa necessária nas hipóteses legais mencionadas acima, inclusive quando se tratar de mandado de segurança, prestigiando-se soluções uniformes já concebidas pelas Instâncias Superiores. Até porque, no caso do MS, deve estar inserida na noção de direito líquido e certo a entrega da prestação jurisdicional com celeridade e eficiência, evitando-se ritualística meramente burocrática que possa retardar a entrega do bem da vida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 475 DO CPC, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.352/01. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A exceção imposta pelo § 2º do art. 475, quanto ao cabimento do reexame necessário, aplica-se às sentenças em mandado de segurança. Precedente: Resp 687216/SP, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 18.04.2005; 3. O parâmetro adotado, no citado parágrafo, para definir as hipóteses de não cabimento do reexame necessário não foi o valor da causa, mas o valor da condenação ou do direito controvertido, que há de ser (a) certo e (b) não excedente a sessenta salários mínimos. Trata-se de critério de natureza essencialmente econômica, não suscetível de ser aplicado às causas fundadas em direitos de outra natureza. Ademais, a aferição dos seus pressupostos é feita, não pelos elementos econômicos da demanda, e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. (REsp 625219/SP, 1ª T., rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJ de 29.11.2004) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 704.677/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/10/2005, DJ de 7/11/2005, p. 116.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONTROVERTIDO DE VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA CONCESSIVA DO ?WRIT?. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-SUJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 475 DO CPC. 1. Em sede de mandado de segurança impetrado por CLEIDE BARBOSA DE LIMA contra ato da Dirigente da Diretoria Regional de Ensino de São Paulo - Regional Leste III, em razão do tratamento diferenciado aplicado aos docentes com licenciatura plena por curso regular em relação aos docentes que, como a impetrante, obtiveram licenciatura plena através do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes. Concedida a segurança, não foi interposto recurso voluntário, sendo remetidos os autos para fins de reexame obrigatório. 2. Foi determinado o retorno dos autos com o trânsito em julgado devido o valor controvertido não ultrapassar os sessenta salários mínimos conforme o disposto no artigo 475 do CPC (Lei 10.352/01). 3. O Estado de São Paulo desafiou agravo regimental que recebeu o seguinte julgamento: "Agravo regimental - Mandado de Segurança - Duplo grau de Jurisdição - Inexistência de "recurso voluntário" da pessoa jurídica sucumbente - Decisão que remeteu os autos à origem por estarem presentes os requisitos previstos os parágrafos 2º e 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, tornando desnecessário o reexame necessário - Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, por votação unânime - Agravante que se conformou com o teor da sentença, mesmo sofrendo de imediato seus efeitos - Inexistência de ilegalidade na decisão atacada - Norma processual de aplicação imediata - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 1.533/51 - Interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 10.352/2001 - Princípios da efetividade e da economia processual - Princípio da razoabilidade - Supremacia da natureza célere do mandado de segurança - Interesse público que deve ser considerado - Recurso desprovido, por votação majoritária." 4. Foi interposto recurso especial pela letra ?a?, indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (STJ, REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.) Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu parcialmente a ordem e determinou a incidência do imposto sobre o valor da transação do negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, § 4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado na aquisição do imóvel (R$ 4.800.000,00) que deve prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desprovido. (TJ-SP - APL: XXXXX20218260053 SP XXXXX-41.2021.8.26.0053, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022) Em suma, no presente caso, o que se conclui é que se dispensava a sujeição deste processo ao duplo grau de jurisdição com a remessa, pois não se mostrava necessária. Inexistente a hipótese de remessa necessária, o recebimento destes autos e o sorteio por esta E. Corte são tidos por inexistentes. Pelo exposto, com fulcro no art 932 do CPC, não conheço da remessa necessária, mantendo-se o julgamento tal como prolatado na r. sentença (e que não foi objeto de recurso), nos termos da fundamentação. P. I. Oportunamente, devolvam-se os autos para prosseguimento do feito e, se o caso, adoção das medidas necessárias para o cumprimento da decisão judicial outrora proferida. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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