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Processo nº 5014282-12.2024.8.13.0702

ID: 257632928

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5014282-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MOISES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN ARAUJO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014282-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) MOISES FONSECA CPF: 036.989.126-00 Vistos, etc… Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária através do qual o autor, representado por sua curadora provisória, pretende autorização judicial para alienação do veículo GM/Meriva Premium, placa HLU-4485, em titularidade do curatelado. Aduz que referido veículo encontra-se parado na garagem há vários anos, acumulando desvalorização, visto que, mesmo antes do AVC sofrido em 14/09/2023, o curatelado, pela idade avançada, já não detinha condições de dirigir o veículo. Por outro lado, a despesa do hospital com internação para tratamento do AVC ainda está em aberto e totalizava, quando do início da ação, a quantia de R$10.645,95. A curadora ressalta ainda que há outras despesas básicas do curatelado, tais como médico, farmácia, alimentação, vestuário, dentre outras. A necessidade de saldar tais dívidas, aliada aos gastos com impostos anuais e manutenções, justificam o pedido de alienação do veículo. Com a inicial vieram os documentos de ID´s 10187248990/10187207967. Nova petição juntada conforme ID 10207584580, na qual é requerida urgência na tramitação, face ao agravamento da situação financeira. Novos documentos juntados, conforme ID´s 10207596109/ 10207596561. Parecer ministerial, conforme ID 10222989826, opinando pela realização de avaliação judicial do veículo, ou, em substituição, pela apresentação de 02(duas) avaliações de empresas do ramo. Apresentadas duas avaliações no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), foi determinado, através do despacho de ID 10290786378, a juntada de outras duas avaliações de empresas idôneas desta cidade, face a discrepância de tais valores em relação à Tabela Fipe. O requerente promoveu a juntada de novas avaliações, conforme ID´s 10344249903/10344267515. Em seu parecer final, a RMP opinou pela procedência parcial do pedido inicial, a fim de que seja concedido o alvará autorizando a alienação do veículo no valor médio das avaliações particulares apresentadas, com prestação de contas e depósito judicial da quantia obtida com a venda. É este o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de alvará, por meio do qual o requerente, representado por sua curadora, pretende a autorização judicial para alienar o automóvel de sua propriedade, a fim de custear as despesas hospitalares e com a rescisão de funcionários. Vale ressaltar que como o presente feito é de jurisdição voluntária, o Juiz não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita (parágrafo único do art. 723 do CPC). Todavia, deve se ter em mente sempre o melhor interesse dos incapazes. Com estes esclarecimentos iniciais, vale destacar que as funções, competências e limites aos poderes do curador, por força do art. 1.774 do Código Civil, são regulados pelos arts. 1.747 a 1.749 do mesmo código. Neste sentido, vale transcrever o texto do art. 1.748, que se aplica ao caso em tela: “Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (omissis) IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido”. O parágrafo único do mesmo artigo, dispõe que “no caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz”. Destarte, extrai-se de referidos dispositivos que o curador não pode dispor de bens do curatelado sem autorização judicial, sob pena de ser declarada nula tal disposição, tendo em vista o interesse público em preservar as finanças do incapaz e garantir-lhe a dignidade. Neste diapasão, compete ao Juiz, sempre com a intervenção do Ministério Público, zelar pelo melhor interesse do incapaz, o que se desdobra em certificar que os bens do curatelado serão sempre revertidos em benefício deste. Também cumpre destacar que no presente feito de jurisdição voluntária a prestação jurisdicional deve ser realizada com o propósito de proteger o interesse do incapaz, garantindo que o negócio atenda às formalidades legais e seja necessário, seguro e vantajoso para ele. Neste diapasão insta salientar que é aplicável ao caso dos autos, por força do disposto no art. 1.774 do Código Civil, as disposições do art. 1.754 do mesmo código. Portanto, o pressuposto para a concessão da pretendida autorização de venda é averiguar se a alienação pleiteada na inicial é segura, conveniente e configura manifesta vantagem ao curatelado, bem como se há necessidade movimentação de numerário pertencente ao curatelado para pagamento de despesas. O caso dos autos é singelo e não demanda maiores indagações, notadamente porque conforme se verifica dos autos, o requerente, curatelado, é proprietário do automóvel em tela, sendo certo que ele se encontra representado por sua curadora, que pretende a alienação do veículo que se encontra parado e por tal motivo, deteriorando e ainda, gerando gastos com sua manutenção e impostos. Restou também comprovada a necessidade da medida, visto que há diversas dívidas arroladas nos autos, e, indubitavelmente, os valores provenientes da venda poderiam ser revertidos no pagamento de tais débitos. Vale ressaltar, ainda, que a Representante do Ministério Público não se opôs à pretensão, opinando pelo depósito judicial da quantia obtida com a venda. Assim, conforme destacado no início desta decisão, no presente feito de jurisdição voluntária a prestação jurisdicional deve ser realizada com o propósito de proteger o interesse do incapaz, garantindo que o negócio atenda às formalidades legais e seja necessário, seguro e vantajoso para ele. Ademais, atento ao princípio da economia processual, no caso em exame reputo válidas as avaliações colacionadas em ID 10344249903, que, em que pese representarem 60% do valor indicado pela Tabela Fipe, guardam consonância com o estado do veículo e os problemas mecânicos descritos, conforme se verifica do documento acostado sob ID 10344249903. No que tange à pretensão de depósito direto da quantia na conta do procurador, tal como pleiteado em ID 10344260625, referida pretensão não merece acolhida. E Isto porque, conforme bem ponderou a RMP em seu parecer final, previamente a análise de referido pedido necessário se faz a verificação da renda mensal do curatelado, especialmente se ela é insuficiente para efetuar o reembolso pleiteado, uma vez que no processo de curatela a RMP já havia opinado pela intimação da curadora para prestar tais esclarecimentos sobre os imóveis do curatelado, diante da quantidade informada naqueles autos, para se observar qual a renda atual dele, além do valor que ele recebe de aposentadoria (que é de apenas um salário mínimo). Desta forma, antes de eventual ressarcimento, de fato, necessáro se faz que a requerente comprove a necessidade de utilizar o valor apurado para tal fim, acostando, se possível, uma planilha de todas as receitas e despesas mensais do relativamente incapaz, na forma mencionada pela zelosa RMP em seu parecer final. Assim, a quantia referente à alienação deverá ser depositada em conta judicial à disposição deste Juízo, para, após, ser analisada a viabilidade da liberação, nestes próprios autos se juntada a documentação acima mencionada, de forma rápida, ou então em nova ação de alvará, autos próprios, distribuído por dependência a ação principal, com demonstração da necessidade de levantamento e apresentação da planilha e dos documentos necessários. Assim, deve ser deferido o pedido de alienação do veículo, que se apresenta necessário e no interesse do incapaz, restando demonstrada então a ressalva prevista no art. 1691 do CC. Finalmente cumpre destacar que, por medida de cautela e no interesse do curatelando, o valor da alienação deverá ser previamente depositado em conta judicial para posterior expedição do alvará para alienação do veículo. Ante o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para deferir a expedição de alvará concedendo autorização à venda do bem móvel GM/Meriva Premium, placa HLU-4485, RENAVAM 00166625710, por valor não inferior a R$17.000,00(dezessete mil reais), no prazo de 60(sessenta) dias. Nos termos da fundamentação supra, o valor da alienação deverá ser previamente depositado em conta judicial para posterior expedição do alvará autorizando a alienação do veículo. Realizado o depósito judicial do valor acima mencionado, expeça-se o competente alvará. A curadora da autora deverá prestar contas nestes autos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da expedição do alvará, comprovando a transferência do veículo ou a comunicação da venda do veículo junto ao DETRAN. Caso pretenda a liberação do valor da alienação nestes próprios autos, deverá prestar os esclarecimentos mencionados na fundamentação supra e pela RMP, com os devidos comprovantes de receitas e despesas, comprovando a renda mensal do curatelado com os imóveis e a renda atual que ele recebe de aposentadoria, além de planilha contendo todas as receitas e despesas mensais no prazo máximo de 15 dias. Após, deverá ser aberta vista à RMP. Caso contrário, o pedido deverá ser aviado em nova ação de alvará, em autos próprios, distribuído por dependência a ação principal, com demonstração da necessidade de levantamento e apresentação da planilha e dos documentos necessários. Custas pela requerente, ficando suspensa a cobrança/execução desta verba em face da gratuidade judiciária que lhe defiro, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Por questões de economia processual, fica desde já homologada eventual renúncia ao prazo recursal, desde que conte com a anuência da RMP. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito’

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Leandro Couto Fernandes x Banco Bradesco S.A.

ID: 329257124

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011954-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COUTO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACIEL CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011954-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: LEANDRO COUTO FERNANDES CPF: 932.842.171-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DESPACHO Admissão do Cumprimento de Sentença Admito o cumprimento de sentença. Caso ainda não tenha sido feito, proceda a Secretaria do Juízo a alteração da classe (156). Intimação Para Cumprimento da Obrigação (Pagar Quantia Certa) Intime-se o devedor na forma, prazo e sob a penalidade do art. 523, caput e § 1º, do CPC. A intimação será realizada: a) por advogado, caso o interregno entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença seja inferior a um ano (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC); b) pessoalmente, mediante carta postal ou mandado (conforme opção da parte exequente), se o executado não constituiu procurador nos autos ou caso representado pela Defensoria Pública (na hipótese de frustração da diligência por eventual mudança de endereço não comunicada a este juízo, a intimação será considerada válida na forma do art. 513, § 3º, do CPC); c) por meio eletrônico, mediante ato de comunicação direcionado à procuradoria cadastrada no PJE, caso verificada a existência de prévio cadastro (art. 246, § 1º, do CPC, e Portaria 5058/CGJ/2017 TJMG); d) por edital, caso essa tenha sido a modalidade de citação efetivada na fase de conhecimento. O prazo do edital será de vinte dias. Dispenso a publicação em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC). Decorrido in albis o prazo para pagamento/impugnação, remeter o PJE à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.Aa Apresentação de Impugnação Na oportunidade, o devedor será intimado sobre a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, independentemente de penhora, na forma e prazo do art. 525, do CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SALVO SE LITIGAR SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Parcelamento do Débito Ressalto que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme expressa disposição do § 7º. Diligências de Penhora e Avaliação Decorrido o prazo legal, sem pagamento, mediante requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Pesquisas Sistemas RENAJUD e INFOJUD Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que serão realizadas pelas Secretaria do Juízo, independentemente de despacho. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Renajud Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Serão lançadas restrições de transferência e penhora via sistema pela Secretaria do Juízo, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada. Também não serão objeto de penhora os veículos que constam restrições de furto, roubo. Não será penhorado o veículo em cujo prontuário conste restrição administrativa. Nessa hipótese, a parte exequente deverá diligenciar junto ao Detran competente para verificar a natureza da restrição, a fim de aferir a viabilidade da penhora. Efetivada a penhora de veículos livres e desembaraçados, a parte executada deverá ser intimada na forma do artigo 841 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados/precatórias para avaliação. Caso necessário, a presente decisão, acompanhada das peças necessárias, servirá como carta precatória, facultando-se à parte exequente sua distribuição perante o juízo deprecado. Infojud Consulta no INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos da última DIRPF/DIRPJ/ECF do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 05 (cinco) anos; as declarações serão juntadas aos autos com anotação de sigilo, respeitando o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.349.363/SP, habilitando-se para visualização somente os advogados cadastrados nos autos; não existindo declarações, certifique-se. Do resultado das diligências, a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de quinze dias para manifestação. Pesquisa SNIPER Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, fica deferida a pesquisa no sistema SNIPER, que serão realizadas pelo Gabinete. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Apresentado o pedido, os autos serão conclusos para a finalidade. Pesquisa SISBAJUD O pedido de pesquisa no SISBAJUD será analisado previamente, devendo os autos serem feitos conclusos para a finalidade. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. ProtestoJud (art. 517 do CPC) Após a intimação e o decurso do prazo para apresentação de impugnação, defiro o registro do executado no ProtestoJud. Apresentado o pedido pela parte exequente, proceda a Secretaria do Juízo o envio dos dados para protesto pelo sistema informatizado do TJMG (PROTESTOJUD), nos termos do art. 4° do Provimento Conjunto n° 108/2022. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Ficam, desde já indeferidos os seguintes requerimentos pelos motivos adiante delineados: Inscrição na Serasa A SERASA já replica as informações sobre a existência processos executivos, motivo pelo qual indefiro, por redundante, o pedido de novo lançamento em cadastro de proteção ao crédito. Ofício CNSEG e SUSEP (Previdência Complementar) Os valores obtidos a título de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de previdência complementar, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020883-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021). CNIB O Provimento nº. 39 de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, dispõe em seu artigo 2º que a Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade existentes. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. CENSEC Pesquisas em referido sistema se mostram inócuas em execuções cíveis. A respeito, verbis: 1. O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas do TJMG e não constitui meio eficiente para a busca de bens a serem penhorados. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265551-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023). Infoseg O SINESP INFOSEG é uma plataforma de informações integradas que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, verifica-se sua imprestabilidade para feitos executivos. SREI A parte exequente possui meios via diligências administrativas para obter os resultados pretendidos com a consulta SREI requerida, pelo que indefiro. A respeito, verbis: O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.150935-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022). No mesmo sentido, verbis: -Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. -A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022). CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. Assim, o próprio Sisbajud é suficiente para atingir tal finalidade. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Gercimara Maria Batista Leblon Rufino Holanda x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 326773981

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044546-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERCIMARA MARIA BATISTA LEBLON RUFINO HOLANDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044546-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: GERCIMARA MARIA BATISTA LEBLON RUFINO HOLANDA CPF: 129.633.508-99 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB CPF: 07.521.300/0001-65 DESPACHO Admissão do Cumprimento de Sentença Admito o cumprimento de sentença. Caso ainda não tenha sido feito, proceda a Secretaria do Juízo a alteração da classe (156). Intimação Para Cumprimento da Obrigação (Pagar Quantia Certa) Intime-se o devedor na forma, prazo e sob a penalidade do art. 523, caput e § 1º, do CPC. A intimação será realizada: a) por advogado, caso o interregno entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença seja inferior a um ano (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC); b) pessoalmente, mediante carta postal ou mandado (conforme opção da parte exequente), se o executado não constituiu procurador nos autos ou caso representado pela Defensoria Pública (na hipótese de frustração da diligência por eventual mudança de endereço não comunicada a este juízo, a intimação será considerada válida na forma do art. 513, § 3º, do CPC); c) por meio eletrônico, mediante ato de comunicação direcionado à procuradoria cadastrada no PJE, caso verificada a existência de prévio cadastro (art. 246, § 1º, do CPC, e Portaria 5058/CGJ/2017 TJMG); d) por edital, caso essa tenha sido a modalidade de citação efetivada na fase de conhecimento. O prazo do edital será de vinte dias. Dispenso a publicação em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC). Decorrido in albis o prazo para pagamento/impugnação, remeter o PJE à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.Aa Apresentação de Impugnação Na oportunidade, o devedor será intimado sobre a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, independentemente de penhora, na forma e prazo do art. 525, do CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SALVO SE LITIGAR SOB O PÁLIO DA AJ. Parcelamento do Débito Ressalto que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme expressa disposição do § 7º. Diligências de Penhora e Avaliação Decorrido o prazo legal, sem pagamento, mediante requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Pesquisas Sistemas RENAJUD e INFOJUD Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que serão realizadas pelas Secretaria do Juízo, independentemente de despacho. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Renajud Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Serão lançadas restrições de transferência e penhora via sistema pela Secretaria do Juízo, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada. Também não serão objeto de penhora os veículos que constam restrições de furto, roubo. Não será penhorado o veículo em cujo prontuário conste restrição administrativa. Nessa hipótese, a parte exequente deverá diligenciar junto ao Detran competente para verificar a natureza da restrição, a fim de aferir a viabilidade da penhora. Efetivada a penhora de veículos livres e desembaraçados, a parte executada deverá ser intimada na forma do artigo 841 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados/precatórias para avaliação. Caso necessário, a presente decisão, acompanhada das peças necessárias, servirá como carta precatória, facultando-se à parte exequente sua distribuição perante o juízo deprecado. Infojud Consulta no INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos da última DIRPF/DIRPJ/ECF do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 05 (cinco) anos; as declarações serão juntadas aos autos com anotação de sigilo, respeitando o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.349.363/SP, habilitando-se para visualização somente os advogados cadastrados nos autos; não existindo declarações, certifique-se. Do resultado das diligências, a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de quinze dias para manifestação. Pesquisa SNIPER Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, fica deferida a pesquisa no sistema SNIPER, que serão realizadas pelo Gabinete. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Apresentado o pedido, os autos serão conclusos para a finalidade. Pesquisa SISBAJUD O pedido de pesquisa no SISBAJUD será analisado previamente, devendo os autos serem feitos conclusos para a finalidade. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. ProtestoJud (art. 517 do CPC) Após a intimação e o decurso do prazo para apresentação de impugnação, defiro o registro do executado no ProtestoJud. Apresentado o pedido pela parte exequente, proceda a Secretaria do Juízo o envio dos dados para protesto pelo sistema informatizado do TJMG (PROTESTOJUD), nos termos do art. 4° do Provimento Conjunto n° 108/2022. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Ficam, desde já indeferidos os seguintes requerimentos pelos motivos adiante delineados: Inscrição na Serasa A SERASA já replica as informações sobre a existência processos executivos, motivo pelo qual indefiro, por redundante, o pedido de novo lançamento em cadastro de proteção ao crédito. Ofício CNSEG e SUSEP (Previdência Complementar) Os valores obtidos a título de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de previdência complementar, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020883-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021). CNIB O Provimento nº. 39 de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, dispõe em seu artigo 2º que a Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade existentes. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. CENSEC Pesquisas em referido sistema se mostram inócuas em execuções cíveis. A respeito, verbis: 1. O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas do TJMG e não constitui meio eficiente para a busca de bens a serem penhorados. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265551-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023). Infoseg O SINESP INFOSEG é uma plataforma de informações integradas que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, verifica-se sua imprestabilidade para feitos executivos. SREI A parte exequente possui meios via diligências administrativas para obter os resultados pretendidos com a consulta SREI requerida, pelo que indefiro. A respeito, verbis: O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.150935-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022). No mesmo sentido, verbis: -Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. -A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022). CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. Assim, o próprio Sisbajud é suficiente para atingir tal finalidade. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Lucia Helena Barbosa Borges x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 282042697

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037562-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA BARBOSA BORGES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANDRE FIGUEREDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037562-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCIA HELENA BARBOSA BORGES CPF: 095.694.536-80 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por LUCIA HELENA BARBOSA BORGES em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA), na qual a autora alega, em síntese, que, ao verificar seu extrato de benefício previdenciário, constatou descontos mensais no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) sob a rubrica "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728", referentes a uma suposta filiação à associação ré, a qual afirma nunca ter celebrado ou autorizado. Diante disso, buscou contato com a requerida para obter explicações e solicitar o cancelamento dos descontos, porém não obteve êxito. Argumenta que a conduta da ré lhe causou enorme desconforto, insegurança e perturbação, além de prejuízos financeiros, comprometendo sua única fonte de renda, que é sua aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Com base nesses fatos, a autora requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstivesse de efetuar quaisquer novos descontos em seu benefício (ID 10251755571). No mérito, pleiteia a declaração de ilegalidade do desconto efetuado, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores debitados até o presente momento, bem como os que fossem debitados após a distribuição da demanda, estimados inicialmente em R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Em decisão proferida no ID 10340668920, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a associação requerida suspendesse os descontos no benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa por ato de descumprimento a ser arbitrada por este juízo. Regularmente citada (ID 10340967316), a ré apresentou contestação (IDs 10351561547 e 10351621314), na qual arguiu a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sustentou que os descontos são legítimos e que procedeu à imediata cessação dos descontos mensais e à baixa da autora dos quadros de associada após tomar conhecimento da presente ação. Alegou ainda a existência de diversos benefícios ofertados aos associados e o descabimento da repetição de indébito por ausência de má-fé, bem como a não configuração de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na exordial e apresentando proposta de acordo para devolução em dobro dos valores descontados. Realizou-se audiência de conciliação (ID 10363968359), na qual não houve acordo entre as partes. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10384011635), refutando integralmente os termos da defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Alegou que jamais teve interesse em participar da associação e nunca assinou qualquer termo de autorização, e que os descontos só foram interrompidos após o deferimento da medida liminar. Aduziu que a ré não apresentou qualquer documento que comprovasse a legalidade dos descontos. Sem mais. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, destaca-se que o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora na petição inicial (ID 10251755571) e sua análise, bem como eventuais impugnações, devem ser apreciados, se o caso, em sede recursal pela Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, considerando que o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas. Pois bem, trata-se de evidente relação de consumo, pois caracterizadas as figuras da consumidora e da fornecedora de serviço, personagens abrangidos pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A autora, como destinatária final de um serviço que lhe foi compulsoriamente imposto através de descontos em seu benefício previdenciário, enquadra-se no conceito de consumidora, ainda que por equiparação (art. 17 do CDC), e a ré, ao disponibilizar ou promover serviços associativos mediante contraprestação, mesmo que sob a forma de contribuição, atua como fornecedora. Portanto, devem ser aplicadas ao caso as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a preliminar arguida pela ré. Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega que não contratou os serviços da ré e que os descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) mensais, são indevidos. A parte ré, por sua vez, sustenta genericamente a legitimidade dos descontos e informa ter procedido ao cancelamento da filiação e dos descontos após o ajuizamento da demanda, mas não apresenta qualquer documento que comprove a efetiva e válida adesão da autora aos seus quadros associativos. Analisando os documentos acostados aos autos, observo que a parte ré, em sua contestação (IDs 10351561547 e 10351621314), não apresentou o suposto termo de filiação ou qualquer outro documento assinado pela autora que autorizasse os descontos em seu benefício previdenciário. A mera alegação de que o INSS somente promove descontos mediante autorização escrita do beneficiário não supre a necessidade de comprovação específica da regularidade da contratação no caso concreto. Tal ônus probatório incumbia à ré, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, requisitos presentes na espécie. Ademais, a parte autora nega ter autorizado tais descontos ou ter se filiado à associação ré (ID 10251755571 e ID 10384011635). A ausência de prova da manifestação de vontade da autora em aderir aos serviços oferecidos pela ré torna os descontos efetuados em seu benefício previdenciário ilegítimos. A ré não se desincumbiu, portanto, do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Diante disso, impõe-se a declaração de ilegalidade dos descontos e, por conseguinte, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes que justificasse tais cobranças. Como corolário, a parte ré deve ser condenada à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Considerando que a ré não comprovou a existência de contratação válida nem demonstrou que houve adesão consciente e voluntária aos serviços ofertados, e efetuou cobranças por dívida inexistente, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme requerido pela parte autora. Os descontos comprovados nos autos (ID 10251774366) iniciaram-se em março de 2024. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento. A realização de descontos indevidos diretamente no benefício previdenciário da parte autora, pessoa idosa e que aufere rendimentos modestos (R$ 1.412,00 mensais) destinados à sua subsistência, configura conduta que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A angústia e a preocupação geradas pela diminuição de verba de natureza alimentar, aliadas à necessidade de buscar a via judicial para o reconhecimento de seu direito e cessação da prática abusiva, caracterizam ofensa a direitos da personalidade, notadamente à sua tranquilidade e integridade psíquica. A parte ré, ao não comprovar a regularidade da contratação que deu origem aos descontos, demonstrou falha grave na prestação de seus serviços, assumindo o risco de causar danos a terceiros. Ademais, a cessação dos descontos, conforme alegado pela autora em impugnação e não contrariado especificamente pela ré com provas, somente ocorreu após a determinação judicial em sede de tutela de urgência (ID 10340668920), o que evidencia a resistência da ré em solucionar a questão administrativamente e a necessidade da intervenção judicial para coibir a lesão. Consideradas as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e compensatório da indenização, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, quantia que se mostra razoável e proporcional ao abalo sofrido pela autora. Quanto ao pedido de cessação definitiva dos descontos, verifico que a tutela de urgência já foi deferida nesse sentido (ID 10340668920) e a própria ré informou em contestação ter procedido ao cancelamento (ID 10351561547 - Pág. 5). Assim, nesse ponto, houve perda superveniente do objeto, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a ilegalidade dos descontos efetuados pela requerida no benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728" ou similar, e, por conseguinte, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique tais cobranças. CONDENAR a requerida a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728", desde o primeiro desconto ocorrido em março de 2024 (conforme ID 10251774366) até a efetiva cessação dos descontos, devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data de cada desconto indevido, e acrescida de juros de mora à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (art. 406, § 1º, CC), contados da citação (art. 405 do Código Civil). Confirmo a tutela de urgência deferida no ID 10340668920. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos julgados procedentes. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 5050851-12.2024.8.13.0702

ID: 280837307

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050851-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELEN BEATRIZ LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE FERREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050851-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: ELEN BEATRIZ LIMA PEREIRA CPF: 050.223.701-58 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Cobrança de Adicional Noturno ajuizada por Elen Beatriz Lima Pereira em desfavor do Estado de Minas Gerais, ambas as partes devidamente qualificadas. A autora, ocupante do cargo de agente penitenciário, aduz laborar, desde abril de 2024, no turno compreendido entre as 07h00 de um dia e 07h00 do dia seguinte, sem contudo, perceber os valores referentes ao adicional noturno que entende lhe serem devidos. Diante disso, pugna pela condenação da ré ao pagamento de todas as horas noturnas trabalhadas, com seus respectivos reflexos na verba de férias e outras gratificações, acrescidas de juros e correção monetária. A parte ré apresentou contestação (id. 10392791624) nos seguintes termos: a) a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, portanto, existe a presunção de que os atos praticados seja, legais; b) não se aplica a disposição do art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/92 ao caso em ela, em razão da existência de lei específica; c) eventuais valores devidos ao autor devem ser verificados em acordo com os dias trabalhados. Apresentada impugnação à contestação (id. 10398389822). DECIDO. I – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer pretensão pecuniária contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. O marco inicial do referido prazo extintivo, a ser considerado no caso dos autos, é o início do trabalho noturno. Isso porque, nesse momento, violou-se o direito subjetivo objeto da lide, fazendo surgir a pretensão. Considerando que a parte autora iniciou o trabalho noturno em abril de 2024 e que a presente demanda foi ajuizada em 23/08/2024, fica evidente que o prazo prescricional em questão não se consumou. Portanto, rejeito a prejudicial. Passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO – DO ADICIONAL NOTURNO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O inciso IX, do artigo 7º da Constituição Federal garante ao trabalhador o direito à remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, o que é extensivo aos servidores públicos, por força do disposto no § 3º do artigo 39 da Carta Magna. Assim, não há dúvida de que o direito ao recebimento do adicional noturno deve ser estendido aos servidores públicos, bem como de que não há ataque ao princípio da legalidade, uma vez que a gratificação está devidamente expressa em lei. Dispõe o artigo 12 da Lei nº 10.745/92: “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e as cinco do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento) nos termos de regulamento”. Ao contrário do alegado pelo requerido, a referida Lei Estadual não depende de regulamento, mesmo se referindo expressamente, posto que tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, por regulamentar direito fundamental. Colaciono jurisprudência neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO// APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DESCABIMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL 10.745/92 - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO 1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a perícia, ante o posicionamento adotado pelo julgador, é desnecessária. 2. Ainda que o laudo técnico viesse a evidenciar eventual trabalho do servidor em condições insalubres, à vista da incorporação da GAPEP ao vencimento básico do servidor, descabida a concessão do benefício. Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.1.0686.13.007929-2/002. 3. O direito ao adicional noturno, previsto no art. 7º da CR, foi estendido aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º, do mesmo diploma legal, sendo de aplicabilidade imediata, por se tratar de direito fundamental do trabalhador. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0105.13.020653-2/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/0015, publicação da súmula em 15/12/2015). Feitas essas considerações, entendo que o efetivo recebimento do adicional noturno depende, apenas, da comprovação de que o servidor público estadual prestou serviços em horário noturno (07 horas às 07 horas do dia seguinte) sem a devida contraprestação pelo empregador. Nesse sentido, em análise ao acervo probatório juntado, notadamente às folhas de ponto assinadas pela autora e por sua chefia imediata, trazidas sob o id. 10294197928, há a comprovação de que, desde maio de 2024, a autora labora durante o período noturno em horário compreendido entre às 07h00 de um dia e às 07h00 do outro. Insta salientar que, embora a parte autora alegue na inicial que iniciou o trabalho em período noturno em abril de 2024, os documentos apresentados nos autos demonstram o efetivo labor somente a partir de maio de 2024, consoante documentação juntada no id. 10294197928. Além disso, não pode prosperar a alegação da parte ré de que o fato de a autora trabalhar em regime de plantão é suficiente para afastar o pagamento do adicional noturno. Nesse cenário, cumpre destacar a diferença entre a gratificação de tempo integral, que antes era recebida pelos servidores públicos e que foi incorporada ao subsídio único, do adicional noturno previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, distinção essa que afasta a alegação da parte ré. Ressalto que, diante da natureza dos serviços prestados pelos agentes penitenciários, face do desgaste e das peculiaridades inerentes às suas funções, verifico que o servidor deve ficar disponível ao exercício de suas atividades sempre que necessário, podendo ser chamado para laborar em horários irregulares, durante o dia em qualquer momento ou à noite, inclusive nos finais de semana e feriados, a bem do serviço público, em sistema de plantões. Portanto, não há que se falar que o regime de plantão em que eventualmente o autor labora seja incompatível com o adicional noturno. Assim, deve a parte ré proceder o pagamento à autora do adicional noturno no período a partir de maio de 2024, data do início da jornada de trabalho noturno. II – DO REFLEXO DO ADICIONAL NOTURNO NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. No tocante à incidência do adicional noturno sobre outras parcelas remuneratórias, tenho que o mesmo é parcela tipicamente remuneratória, devendo incidir sobre o décimo terceiro salário, férias anuais e terço constitucional. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - ADICIONAL NOTURNO PREVISÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1- Presentes os requisitos para a sua concessão, são devidos aos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, devendo tal verba incidir sobre as demais parcelas que integram a remuneração destes, tendo em vista sua natureza remuneratória. 2 - O adicional noturno devido, com habitualidade, ao policial civil integra a base de cálculo das férias, 1/3 de férias e décimo terceiros salário, por serem verbas calculadas com base na remuneração integral do servidor. 3 - Sobre o valor devido deve incidir correção monetária, desde a data que as parcelas eram devidas, pelo IPCA, por ser o melhor índice que reflete a inflação acumulada no período, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, observada a modulação das ADIs 4.357 e 4.425. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária n.1.0351.13.004038-6/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 21/08/2018) – destacado em negrito. Assim, deverá o Estado efetuar o pagamento dos reflexos do adicional noturno à autora, sobre as férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiros salários durante o período de trabalho noturno. IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, sobre os valores do adicional noturno vencidos entre o período de 01/03/2017 a 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o índice do IPCA-E, e os juros de mora deverão incidir conforme a remuneração da caderneta de poupança. No tocante aos valores do adicional noturno vencidos depois de 09/12/2021, portanto, deverá ser utilizada a correção monetária sob o índice da taxa Selic, a qual deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. V – CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o Estado de Minas Gerais a pagar à autora o adicional noturno, relativo ao labor das 07 horas de um dia às 07 horas do dia seguinte, no percentual de 20% do valor da hora normal, nos termos do artigo 12, da Lei nº 10.745/92, a partir da data de maio de 2024, devendo o adicional ser incluído definitivamente à remuneração da autora até o momento em que persistir o trabalho noturno; b) condenar o Estado réu a pagar ao autor o valor correspondente aos reflexos do adicional noturno em férias, abono de férias e décimos terceiros salários durante o período de trabalho noturno. O cálculo dos valores devidos deve levar em consideração a remuneração da autora e a quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente, a partir das datas em que o Estado de Minas Gerais deixou de efetuar os pagamentos. Sobre os valores, devem incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, ambos até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº113/2021. Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. A gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerente será analisada pela Turma Recursal, no juízo de admissibilidade, caso haja interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5049881-12.2024.8.13.0702

ID: 260947568

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049881-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JADER PALHANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA RIBEIRO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049881-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: WILLIAM JADER PALHANO CPF: 035.764.236-80 RÉU: IPSM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, verifico que o IPSM opôs embargos de declaração (ID 10303393014) em face da decisão de ID 10295490269, alegando omissão. Sustentou a parte embargante que o juízo incorreu em omissão ao deixar de enfrentar aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia. No entanto, sem razão o embargante. A matéria em discussão, transitada em julgado, estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre o tema não exclui a competência suplementar dos Estados para fixar as alíquotas incidentes sobre os proventos de seus próprios. Ademais, sabe-se que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. Logo, a Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ Por decorrência da inconstitucionalidade, deve ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que alíquota será de 8% (oito por cento, para militares ATIVOS ou INATIVOS. Do mesmo modo, não merece acolhida a alegação do recorrente no sentido de que a Constituição Estadual assegura o recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes praticados atualmente pelo IPSM. Ora, a decisão supracitada do STF não deixou dúvidas de que os Estados não podem se valer de uma lei federal para fixar as alíquotas referentes às contribuições previdenciárias dos seus servidores. Com efeito, em razão do princípio da supremacia da Constituição, é certo que nenhuma norma pode se sobrepor à CF/88, nem mesmo a Constituição Estadual. Posto isso, rejeito os embargos de declaração e metenho inalterados os termos da decisão liminar. Ato contínuo, verifico que o feito encontra-se em ordem e apto para julgamento, o que passo a fazer na sequência. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WILLIAN JADER PALHANO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM. Em síntese, o autor alega que é Policial Militar do Estado de Minas Gerais da ativa, na graduação de Cabo PM. Relata que era descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos a título de contribuição previdenciária, mas que passou a ser cobrado o percentual 10,5% a partir do ano 2023, por decorrência da Lei Estadual nº 10.366/90. Aduz que referida Lei foi declarada inconstitucional pelo STF, a partir do julgamento do Tema 1177. Pugna para que a parte ré se abstenha de realizar qualquer desconto superior a 8% dos seus vencimentos, bem como pela condenação dos demandados na devolução dos valores descontados indevidamente a partir de 01/01/2023. Os réus suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, a qual ei por bem acolher, pelos motivos que passo a expor. Como é cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e que se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, ou seja, ao IPSM. Além disso, não incumbe ao Estado administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido, cito precedente do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021 ). Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito em relação a este, sem resolução de mérito. Ademais, preliminarmente, deve-se afastar a impugnação a justiça gratuita vez que os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 são expressos no sentido de que não há condenação em custas e honorários advocatícios até a sentença monocrática, cabendo à e. Turma Recursal a deliberação sobre o tema em reanálise da decisão hostilizada. Passo, assim, à análise do mérito. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CF/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da EC nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da CF, que autorizam o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Coube, então, à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Sabe-se que a EC 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição, mas não tratou detalhadamente sobre os militares. No entanto, a competência da União para legislar sobre o tema foi reafirmada no art. 22, inciso XXI da Constituição. Em seguida, a Lei Federal nº 13.954/2019 foi promulgada para regulamentar a contribuição dos militares, equiparando-a à dos servidores das Forças Armadas. Sobre o tema, o Plenário do STF, ao apreciar o RE 1.338.750-RG/SC, discutiu a constitucionalidade dessa alteração. No julgamento, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame (TEMA 1177), e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. ” (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional. Por sua vez, em razão da tese fixada no Tema 1.177 e do efeito vinculante da decisão, é necessário reconhecer a inconstitucionalidade das alíquotas estabelecidas na Lei 13.954/2019. Deve-se aplicar o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, que fixa a alíquota de 8% para o segurado. Assim, o pedido inicial deve ser acolhido, determinando que o requerido se abstenha de realizar descontos previdenciários com base nas alíquotas da Lei 13.954/2019 a partir de 1º de janeiro de 2023. Isso porque, ao acolher embargos de declaração opostos em face do acórdão, o STF modulou os efeitos da decisão para fins de preservar a higidez dos recolhimentos das contribuições efetuados nos moldes descritos pela Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) - grifo nosso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face do Estado de Minas Gerais e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos articulados na petição inicial para: I) DETERMINAR ao IPSM a redução da alíquota da contribuição previdenciária do autor para o patamar de 8%; II) CONDENAR o réu (IPSM) a restituir à parte autora o importe descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária, quando da utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), após 1º de janeiro de 2023. Os valores devidos deverão ser definidos em sede de liquidação de sentença. A quantia apurada por meros cálculos aritméticos deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescida de juros moratórios pela SELIC, a teor do art. 3º, da EC 113/2021. Torno definitiva a decisão liminar de ID 10295342167. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5035331-97.2024.4.04.7200

ID: 299975778

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035331-97.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5035331-97.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : REGINA CELIA RAMOS ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) DESPACHO/DECISÃO O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5035331-97.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : REGINA CELIA RAMOS ADVOGADO(A) : MAURIO GILMAR SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS022407) DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte exequente anexou ao processo contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de que os honorários contratuais sejam destacados na requisição de pagamento em percentual superior a 30% dos valores atrasados apurados na demanda. A Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal prevê o destaque dos honorários advocatícios contratuais em casos como o presente, o que, inclusive, decorre da previsão legal contida no §4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 a Região é no sentido de que o destaque dos honorários advocatícios contratuais deve ficar limitado ao percentual de 30% dos valores atrasados, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003537-61.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação . (TRF4, AC 5022386-28.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) No mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Desse modo, os valores excedentes ao percentual de 30% (trinta por cento) devem ser perquiridos pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial) pelo procurador (a) constituído (a) , o que, inclusive, reflete a orientação jurisprudencial: EMENTA: REVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Não tem aplicação analógica o teor da resolução do Tema 1.050/STJ à definição da base de cálculo dos honorários contratuais, pois as situação são situações distintas 2. A rigor, a questão em debate não guarda relação direta com a redução dos honorários convencionados nem com a definição material da sua base de cálculo, mas sim com a possibilidade de limitação do respectivo desconto (destaque) da quantia a ser recebida pelo constituinte pela via da RPV ou do precatório. 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5018505-33.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5042206-23.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Embora cabível o destaque dos honorários pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, está limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de processo previdenciário. 2. Eventuais valores que excederam este montante podem ser buscados pelo advogado em face da parte autora, através de vias próprias, descabendo, contudo, seu destaque nos autos. (TRF4, AG 5007340-52.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/06/2023) Portanto, com fulcro na orientação jurisprudencial, limito o destaque dos honorários advocatícios contratuais neste processo ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, podendo o eventual excedente ser perquirido pelo patrono (a) pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial). Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, obsevada a limitação para o destaque dos honorários contratuais. Intime-se.

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Opera Capital Securitizadora De Creditos S.A. x Agronomica Industria E Comercio De Embalagens Agricolas Ltda e outros

ID: 277614107

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035331-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.

Polo Passivo:

AGRONOMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS AGRICOLAS LTDA ALEXANDRE APARECIDO DE AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FREITAS DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035331-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB PR085163) AGRAVADO : ALEXANDRE APARECIDO… Agravo de Instrumento Nº 5035331-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA BEDUSCO DOS SANTOS (OAB PR085163) AGRAVADO : ALEXANDRE APARECIDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) AGRAVADO : AGRONOMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) DESPACHO/DECISÃO Opera Capital Securitizadora de Créditos S.A. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pela Magistrada oficiante na Vara Única da Comarca de Forquilhinha, nos embargos à execução - autos n. 5002642-62.2024.8.24.0166 - propostos por Alexandre Aparecido de Azevedo e Agronômica Indústria e Comércio de Embalagens Agrícolas Ltda., com o seguinte teor: Cuida-se de embargos à execução nos quais a embargante arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a causa, dada a existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. Pois bem. O art. 63 do CPC prevê que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações" . Outrossim, é cediço que "a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça" (STJ - Agravo Interno no Conflito de Competência nº 200.651/GO, Segunda Seção, unânime, relator Ministro Humberto Martins, j. em 5.3.2024). Na hipótese em apreço, nenhuma das partes arguiu a ocorrência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Colhe-se dos autos da execução n. 5000708-69.2024.8.24.0166/SC que as partes firmaram "contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças", não sendo aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Assim, por não se tratar de relação de consumo, bem como por não ter sido apontada a hipossuficiência ou qualquer dificuldade de cunho processual, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro, tampouco afastar a sua aplicabilidade. Em casos tais, sedimentou-se na jurisprudência do e. TJSC, à luz da autonomia de vontade das partes, a prevalência do pacta sunt servanda : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA/VULNERABILIDADE DAS PARTES EMBARGANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055572-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DA PARTE RÉ, AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, INC. I, CDC). INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE CONSUBSTANCIA EM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, SEM FINS LUCRATIVOS, DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAR AS PARTES COMO FORNECEDORA E CONSUMIDORA. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SOMENTE DEVE SER REPUTADA INVÁLIDA EM CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041656-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). Por fim, não se vislumbra impedimento caso a presente demanda passe a tramitar na Comarca de São Paulo/SP, notadamente em se tratando de processo virtual, motivo pelo qual reputo válida a cláusula ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, determino a remessa deste feito e dos autos relacionados à Comarca de São Paulo/SP, mediante baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. (Evento 35, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos por sorteio a eminente Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, que determinou a remessa do feito a uma das Câmaras de Direito Comercial. Vieram os autos conclusos por sorteio. É o necessário escorço. Ab initio , constato que o presente Inconformismo é cabível - art. 1.015, parágrafo único, do NCPC - tempestivo - art. 1.003, § 5º, do NCPC - sendo desnecessária a apresentação dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, visto que os autos de origem são eletrônicos - art. 1.017, § 5º, do NCPC - estando acompanhado do comprovante de recolhimento do preparo - art. 1.007 do NCPC - razão pela qual restam preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade. Passo então ao enfoque do pleito de concessão do efeito ativo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 300, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora / fumus boni juris ao seu deferimento. Aflora do caderno processual que o Magistrado de origem declinou da competência e determinou a remessa do feito ao Juízo da Comarca de São Paulo/SP, nos seguintes termos: Cuida-se de embargos à execução nos quais a embargante arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a causa, dada a existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. Pois bem. O art. 63 do CPC prevê que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações" . Outrossim, é cediço que "a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça" (STJ - Agravo Interno no Conflito de Competência nº 200.651/GO, Segunda Seção, unânime, relator Ministro Humberto Martins, j. em 5.3.2024). Na hipótese em apreço, nenhuma das partes arguiu a ocorrência de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. Colhe-se dos autos da execução n. 5000708-69.2024.8.24.0166/SC que as partes firmaram "contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças", não sendo aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor. Assim, por não se tratar de relação de consumo, bem como por não ter sido apontada a hipossuficiência ou qualquer dificuldade de cunho processual, não há como reconhecer a ilegalidade da cláusula de eleição de foro, tampouco afastar a sua aplicabilidade. Em casos tais, sedimentou-se na jurisprudência do e. TJSC, à luz da autonomia de vontade das partes, a prevalência do pacta sunt servanda : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA/VULNERABILIDADE DAS PARTES EMBARGANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055572-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROTEÇÃO VEICULAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DA PARTE RÉ, AFASTOU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO CONTRATUALMENTE ELEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NO SEU DOMICÍLIO (ART. 101, INC. I, CDC). INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE SE CONSUBSTANCIA EM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, SEM FINS LUCRATIVOS, DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAR AS PARTES COMO FORNECEDORA E CONSUMIDORA. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SOMENTE DEVE SER REPUTADA INVÁLIDA EM CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041656-66.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). Por fim, não se vislumbra impedimento caso a presente demanda passe a tramitar na Comarca de São Paulo/SP, notadamente em se tratando de processo virtual, motivo pelo qual reputo válida a cláusula ora questionada. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, determino a remessa deste feito e dos autos relacionados à Comarca de São Paulo/SP, mediante baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. (Evento 35, autos de origem). A título de verossimilhança, o Agravante sustenta que "pode optar, na execução de título extrajudicial, pelo foro dos bens, de eleição ou do domicílio do réu" (Evento 1), nos termos do art. 781, inciso I, do CPC. A tese hasteada pelo Recorrente não é verossímil. Isso porque extraio do contrato objeto da demanda expropriatória que as Partes, além de elegerem o foro para dirimir eventuais controvérsias, expressamente renunciaram a qualquer outro foro, nos seguintes termos: CLÁUSULA XIX FORO 19.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. (Evento 1, Anexo 11, autos n. 5000708-69.2024.8.24.0166). Assim, em análise não exauriente, própria ao presente instante processual, concluo que o feito deve prosseguir no foro eleito pelas Partes contratualmente, porquanto as demais hipóteses insertas no art. 781, I, do CPC foram expressamente afastadas pelos Litigantes por ocasião da celebração da avença executada. Dessarte, uma vez ausente a verossimilhança das alegações, indefiro a carga ativa. É o necessário escorço. Ex positis : (a) indefiro a carga ativa; (b) determino o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC; e (c) comunique-se imediatamente ao Juízo a quo . Intimem-se.

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Joao Batista Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 310456523

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057059-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUCIO SOUSA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5057059-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA CPF: 426.812.356-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOÃO BATISTA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. O autor sustentou que é aposentado pelo INSS e que identificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 205,37 em seu benefício previdenciário, desde julho de 2018, originados de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado com a instituição ré, sob o n.º 14183303. Asseverou, contudo, que jamais contratou tal operação financeira, tampouco recebeu qualquer quantia a título de crédito. Alegou ainda que, ao buscar esclarecimentos junto à agência bancária, não lhe foi fornecida qualquer informação ou cópia do suposto contrato, encontrando-se, portanto, sem respaldo documental e compelido a arcar com descontos indevidos, comprometendo sua subsistência. Os pedidos principais foram assim delineados, verbis: […] f. A condenação do requerido, a ressarcir a requerente EM DOBRO, pelos valores descontados indevidamente de sua pensão por morte previdenciária no valor de R$34.502,16 (trinta e quatro mil e quinhentos e dois reais e dezesseis centavos), o qual deve ser corrigido monetariamente pela tabela C.G.J, desde os respectivos descontos e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês, desde a citação; g. A condenação do requerido ao pagamento de verba indenizatória por dano moral estipulada no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais), em favor do autor, a ser corrigido monetariamente pela tabela C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação (súmula 362 do STJ e artigo 405 do Código Civil; [...] O pedido de assistência judiciária foi indeferido. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O réu suscitou preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir; prejudiciais de prescrição e de decadência. No mérito, defendeu a legalidade e regularidade da contratação, sustentando que o autor firmou contrato de cartão de crédito consignado, tendo inclusive realizado saques, o que demonstraria a ciência e anuência quanto à contratação. Asseverou que não houve qualquer fraude, e que a contratação foi formalizada com apresentação de documentos pessoais e assinatura do autor. Requereu o reconhecimento de eventual culpa concorrente do autor, além da possibilidade de compensação dos valores em caso de procedência parcial dos pedidos. Argumentou que a repetição em dobro do indébito somente seria cabível mediante prova de má-fé, o que inexistiria no caso. Defendeu ainda a inexistência de dano moral indenizável. Contestação impugnada. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Atribuído à parte ré o ônus de comprovar a autenticidade do instrumento contratual e oportunizada nova especificação de provas, a parte ré alegou não ter interesse na produção de outras provas. A parte autora, por sua vez, reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. II – MOTIVAÇÃO Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Rejeito a preliminar. A petição inicial reúne os requisitos mínimos necessários ao adequado delineamento da demanda. Preliminar de Ausência de Interesse Processual Rejeito a preliminar. Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte autora ajuíze ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Ademais, a parte ré ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão da autora, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Decadência Afasto a preliminar. A hipótese não é de defeito, mas de inexistência do negócio jurídico. Prescrição A pretensão deduzida pela parte autora consiste, de um lado, em tutela de natureza declaratória, e, de outro, em postulação de índole indenizatória (repetição de indébito e danos morais). A pretensão declaratória não se sujeita ao prazo prescricional. Por outro vértice, no que se refere à pretensão de cunho indenizatório impende destacar que não se aplica à espécie o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual se destina, precipuamente, às hipóteses de reparação por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, hipótese diversa da dos autos, onde se alega a inexistência de débito entre as partes. Nessa linha, firmou-se o entendimento da Corte Superior no sentido de que, nas ações indenizatórias por danos morais oriundos de negativação indevida, o prazo prescricional a ser observado é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, verbis: 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp 1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015). (…) (AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j 23/06/2016, DJe 01/07/2016). No mesmo sentido: 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. [...] (AgInt no AREsp n. 1.457.180/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 5/9/2019). Idêntico entendimento se aplica à pretensão de repetição de indébito, cujo prazo prescricional na hipótese – ausência de relação contratual – é o preconizado no art. 206, § 3º, IV, do CC, Ubi eadem ratio, ibi idem jus. No que concerne ao termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, impende invocar a aplicação do princípio da actio nata, positivado no artigo 189 do Código Civil, segundo o qual violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Em decorrência desse princípio, o marco inicial do prazo prescricional não se confunde, necessariamente, com o momento da prática do ato lesivo, mas sim com aquele em que o titular do direito subjetivo lesado adquire ciência inequívoca da ocorrência do dano e de sua extensão, apta a justificar a formulação da pretensão correspondente. Segundo alegado pelo autor, o conhecimento do contrato e dos descontos ocorreu após o acesso por um de seus netos no site MEUINSS, o que teria ocorrido no ano de 2024, conforme se observa dos documentos constantes dos ids. 10311454766 e 10311451776. Não obstante, no que se refere à repetição do indébito, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas descontadas no triênio anterior à propositura da ação, considerando a natureza sucessiva dos descontos, devendo, consequentemente, ser reconhecida a prescrição da restituição das parcelas anteriores a 20 de setembro de 2021. Relação de Consumo As normas do CDC aplicam-se à conformação da crise instalada em decorrência da norma de adequação mediada preconizada em seu art. 17. Inexistência do Negócio Jurídico O autor juntou extrato emitido pelo INSS, id 10311451776, que informa a existência de contrato de cartão de crédito, sob rubrica Emprestimo sobre a RMC. O réu, por seu turno, afirmou que a parte autora contratou cartão de crédito, conforme documento de id 10371047903. O autor impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado ao processo pela parte ré. Nas demandas judiciais em que a parte autora nega a existência de contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), impõe-se ao réu o ônus de demonstrar a regularidade do vínculo contratual alegado, pois não é de se exigir a prova negativa de fato. Tal entendimento encontra respaldo consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.061), firmou a seguinte tese, verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Todavia, apesar de intimado para nova especificação de prova, ciente do ônus que lhe incumbia, o réu declarou não ter interesse na produção de outras provas, abrindo mão da produção de prova pericial grafotécnica, que se mostraria imprescindível à demonstração da autenticidade das assinaturas questionadas. Outrossim, observa-se que os documentos acostados aos autos, notadamente as faturas anexadas nos ids 10371047904 e 10371047905, revelam, de forma inequívoca, que o cartão de crédito supostamente contratado não foi efetivamente utilizado pelo demandante para a realização de saques em espécie ou aquisições de bens e serviços. Consta, tão somente, a cobrança de encargos relacionados à anuidade e à contratação de seguro, os quais foram debitados de forma recorrente, sem que haja qualquer comprovação de uso voluntário e consciente do referido instrumento financeiro por parte do autor. Assim, à míngua de demonstração da autenticidade das assinaturas constantes no contrato apresentado e considerando a inequívoca manifestação do autor em refutá-las, não se pode considerar aperfeiçoada a formação da relação jurídica contratual, impondo-se reconhecer sua inexistência. Ilicitude dos Descontos Diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, restou configurada a ilicitude da conduta da parte ré em proceder os descontos no benefício previdenciário do autor. Repetição do Indébito Cabe, portanto, à parte ré restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, inclusive de forma qualificada, consoante inteligência do art. 42, § único, do CDC. Saliente-se que competia à ré a prova da dirimente de responsabilidade do engano justificável ali preconizada, consoante lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim, verbis: A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. – 6. ed. – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 337), ônus do qual não se desincumbiu. Lembre-se que a e. Corte Superior do STJ, que afastou a necessidade de análise da natureza do elemento volitivo do fornecedor (AEREsp 676.608), modulou os efeitos do referido entendimento aos indébitos ulteriores à publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, antes dos descontos referidos nos autos que não foram alcançados pela prescrição. Danos Morais Os danos morais restaram configurados, uma vez que o consumidor foi submetido a ciranda angustiante, inclusive com privação de parte de seus vencimentos pela recalcitrância da parte ré em reconhecer a manifesta ilicitude de seu ato, tendo a situação trasbordado o cálice do mero aborrecimento cotidiano e adquirido a gravidade suficiente para acarretar lesão à honra e a dignidade da pessoa humana, sendo presumíveis os efeitos deletérios inerentes. Constatada a fraude, deve o demandado responder objetivamente pelos danos causados, nos termos da Súmula 479 do STJ, verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Saliente-se que o CDC consagrou em seu artigo 4º, a proteção plena e o respeito à sua dignidade dos consumidores, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, o que torna presumível a ocorrência de dano moral na hipótese vertente. Aliás, Lafayette Rodrigues Pereira, associando o pensamento de Ihering ao de Kant, já apregoava, verbis: o Direito é um prolongamento da personalidade humana; é ele que faz a atmosfera moral que se agita a vida. Ferir o Direito é, portanto, ferir a personalidade humana. (Lafayette: um jurista do Brasil / Maria Auxiliadora de Faria [et al] – 2. ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 144, apud Vindiciae. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1940, p. 103). Considerando as condições sociais da parte autora, sua idade, a natureza dos fatos e a extensão dos danos por ela experimentados, o longo período dos descontos, o princípio da razoabilidade que orienta os pedidos desta natureza – de modo que não haja enriquecimento sem causa correspondente – fixo a indenização em R$10.000,00 (oito mil reais). Desconsidero o caráter punitivo como fator de mensuração do valor indenizatório por dano moral, por ausência de previsão legal: Poenalia sunt restringenda: interpretam-se estritamente as disposições cominadoras de pena (Carlos Maximiliano – Hermêutica e aplicação do direito – 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 203). Sobre o tema, a lição de Humberto Theodoro Júnior, verbis: O fundamento da condenação é a repressão do ilícito civil, cuja sede normativa se encontra nos arts. 186 e 942 do Código Civil. Nesses dispositivos não há previsão alguma de pena que o juiz da causa de reparação do dano privado possa adicionar à indenização por prejuízos da vítima. O autor do ilícito civil, ou seja, aquele que “viola direito” ou “causa prejuízo a outrem”, não recebe outra imposição dos referidos preceitos legais senão a de ficar “obrigado a reparar o dano. […] A maior ou menor repercussão social, a maior ou menor intensidade do dolo ou da culpa, são dados completamente irrelevantes no plano da responsabilidade civil. O valor da indenização a ser proporcionada à vítima deve ser absolutamente desvinculado da gravidade do ato cometido, porque sua função não é punir, mas apenas ressarcir. (Comentários ao novo código civil, vol 3 t.2 – Rio de Janeiro: Forense, 2003 . p. 78/80). III – DISPOSITIVO 1) Reconheço a prescrição da pretensão de repetição de indébito das parcelas descontadas no triênio anterior à propositura da ação, com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do CC, e extingo o processo na forma do art. 487, I, do CPC. 2) Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica negocial entre as partes relativamente ao contrato nº 52883133; b) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados, referentes ao contrato nº 52883133, no triênio posterior à propositura da ação, corrigidos monetariamente pelos índices publicados pela CJMG, contados dos respectivos descontos, na forma do artigo 42, § único, do CDC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. c) condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que será corrigido monetariamente pelos índices publicados pela CJMG, a partir da data da presente decisão, acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. Saliento que os marcos de incidência dos juros de mora em atenção ao princípio da congruência (art. 492, do CPC) uma vez que expressamente delineados na petição inicial. Concernente à distribuição da sucumbência, saliento que a orientação do e. STJ é no sentido de que o enunciado da Súmula 326, de sua jurisprudência, não conflita com a norma do art. 292, V, do CPC, o que afasta a ocorrência de sucumbência recíproca sob a perspectiva dos valores pretendidos a título de danos morais. (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Custas e despesas processuais na proporção de ¼ (um quarto) para o autor e ¾ (três quartos) para o réu. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o produto da diferença entre o valor pretendido a título de repetição de indébito e a importância reconhecida nesta sentença (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Andressa Coelho Carlos x Aegea Saneamento E Participacoes S.A.

ID: 293110162

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035331-35.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA COELHO CARLOS

Polo Passivo:

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BARRETO CIBILS

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035331-35.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANDRESSA COELHO CARLOS ADVOGADO(A) : GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) REQUERIDO : AEGEA SANEAM… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035331-35.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANDRESSA COELHO CARLOS ADVOGADO(A) : GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) REQUERIDO : AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANDRESSA COELHO CARLOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. e MUNICÍPIO DE CANOAS, em razão da enchente ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul nos meses de abril e maio do ano de 2024. Segundo a demandante, em decorrência do evento climático, teve a sua residência alagada, sendo exposto a eminente risco de vida, fazendo, assim, jus à indenização por danos morais. 2. A empresa ré AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. contestou ( evento 19, CONT1 ) alegando em preliminar, sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, ausência de responsabilidade e omissão. 3. O Município de Canoas ofereceu contestação ( evento 20, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo defendendo a competência da União e da Justiça Federal e que a responsabilidade pelos danos de enchentes é do Estado do Rio Grande do Sul somente. Demais disso, o pedido de indenização tem por fundamento eventos climáticos extremos, sendo reconhecido pelo Congresso Nacional o estado de calamidade pública, de modo que, conforme a Constituição Federal, a responsabilidade seria da União, pois a ela compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações. Defendeu a ocorrência de força maior, além de discorrer sobre os aspectos da calamidade climática. Arguiu a não comprovação de danos morais. 4. Citado, o Estado do Rio Grande do Sul ofereceu contestação ( evento 21, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, defendendo ser da alçada da Justiça Federal. Trouxe elementos de direito material, inclusive força maior, bem como ausência de omissão do Estado e sim do município, a fim de alcançar a improcedência da ação. Aduziu sobre o indexador de atualização monetária que entende ser aplicável ao caso. 5. Houve réplica ( evento 24, RÉPLICA1 ). 6. O Ministério Público apresentou parecer ministerial ( evento 27, PROMOÇÃO1 ). 7. Intimada ( evento 29, DESPADEC1 ) a parte autora para juntar seu comprovante de endereço, apresentou manifestação ( evento 32, PET1 ) indicando o documento no evento 1, PROC2 . 8. Vieram os autos conclusos. 9. DA INÉPCIA DA INICIAL E DA ILEGITIMIDADE ATIVA 9.1. O demandado Município de Canoas alega a inépcia da inicial, por forma genérica, e a ilegitimidade ativa, diante da falta de comprovação de que a parte autora residia na época dos fatos no endereço indicado. 9.2. Contudo, sem razão. 9.3. Veja-se, a petição inicial preencheu os requisitos previstos no art. 319 do CPC, bem como foram juntados documentos relacionados à propositura da ação (art. 320, do CPC). 9.4. A parte autora trouxe aos autos o atestado da Defesa Civil do Município de Canoas declarando que o endereço em que reside foi atingido pela enchente entre o período de 02/05/2024 e 07/06/2024 ( evento 1, PROC2 , pág. 05), o que é suficiente para o ajuizamento da ação. Se efetivamente lá estava no momento dos eventos é matéria que compõe o mérito da demanda. 9.5. Ademais, eventual situação contrária do alegado pela parte autora deve ser objeto de prova pelo demandado, necessitando de produção de prova neste sentido. 9.6. Assim, vai afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial. 10. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 10.1. A competência da Justiça Federal é especial em relação à da justiça estadual, sendo corrente na jurisprudência e doutrina que deve ser interpretada de forma restrita. As hipóteses de sua atuação estão no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. 10.2. Veja o que dispõe a Carta Magno sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; 10.3. A Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba não está situada em terreno de domínio da União, não banhando mais de um Estado, e, tampouco, serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. 10.4. Conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: "a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%).". 10.5. O art. 21, inciso IX, CF, não atrai a competência da Justiça Federal no caso, já que ali fala da competência da União para elaborar planos nacionais (todo o Brasil) e regionais de ordenação (engloba toda uma região de Estados), o que não tem relação com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. 10.6. O art. 21, XVIII, CF dispõe sobre sua competência para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Tal competência também não está diretamente ligada às cheias ocorridas no Estado, principalmente tendo em vista o princípio da preponderância do interesse, tendo a União apenas responsabilidade em plano geral de prestar auxílio e apoio e elaborar políticas, cabendo aos demais entes políticos as demais tarefas correlatas à sua área de interesse e atuação. 10.7. O art. 21, XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos - refere sobre dever da União de estabelecer diretrizes, o que também não está correlacionado com os supostos danos ocasionados. 10.8. O art. 23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - que trata da competência comum dos entes, fala em melhoria, o que não diz respeito à causa das enchentes. 10.9. Por fim, todas essas normas constitucionais e o sistema de predominância do interesse resta clarificado pela Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. 10.10. O art. 6, inc. I, da referida norma dispõe ser competência da União "expedir normas para implementação e execução da PNPDEC". Já o art. 7, que dispõe sobre a competência dos Estados, refere que lhe cabe "executar a PNPDEC em seu âmbito territorial". Assim, percebe-se, em harmonia com o sistema constitucional, que a competência da União fica adstrita à expedição de normas gerais e apoio, enquanto aos Estados cabe a execução. 10.11. Portanto, afastada a preliminar inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. 11. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA RÉ. 11.1. O art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". Assim, com exceção dos rios pertencentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No mesmo sentido a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. 11.2. Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. 11.3. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: "§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". 11.4. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei). 11.5. Já o Município e a empresa AEGEA têm, semelhantemente, legitimidade para estarem no polo passivo em razão de serem o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando a questão envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. 11.6. Neste sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". 11.7. Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detém legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não podendo ser a parte autora compelida a demandar ambos, motivo pelo qual vai rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 11.8. Rejeitadas, pois, as questões prejudiciais, dou por saneado o feito. 12. DAS PROVAS: 12.1. Defiro o pedido de intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça se já percebeu algum benefício governamental e qual, conforme requerido pelo réu e pelo Ministério Público, bem como informar se outras pessoas residiam no endereço declarado na data do fato, qual a relação de parentesco e se ajuizaram ação com o mesmo objeto; em caso positivo, que o cartório certifique a existência de ações em nome das pessoas indicadas e, em caso positivo, a fusão dos processos e reunião do grupo familiar em um único feito. 12.2. Expeça-se ofício à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Canoas, para que diga se houve cadastramento das famílias atingidas pelo alagamento e mapeamento das moradias atingidas. 12.3. Expeça-se ofício ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal, para que informe se os autores são beneficiários do Programa Auxílio Reconstrução, bem como, no caso positivo, o valor que receberam. 13. Com as respostas dos ofícios, vista às partes e ao Ministério Público. Intimação eletrônica agendada.

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