Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "5035331-12.2024.8.13.0702"

Rogerio Vargas Nadal x Jc Compra E Venda De Imoveis Ltda Scp Centrinho Dos Ingleses

ID: 311786339

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035331-29.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VARGAS NADAL

Polo Passivo:

JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA SCP CENTRINHO DOS INGLESES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MARTINI

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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MANOELA DA ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035331-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ROGERIO VARGAS NADAL ADVOGADO(A) : LUCIANO MARTINI (OAB RS078351) EXECUTADO : JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA SCP CENTRINHO DOS …

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Processo nº 5035331-22.2025.8.21.0001

ID: 312071948

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035331-22.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BORBA E SANTOS COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHANN MORO FISCHBORN

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RICARDO SANTANNA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035331-22.2025.8.21.0001/RS RELATOR : ANGELA ROBERTA PAPS DUMERQUE EXEQUENTE : BORBA E SANTOS COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A) : JOHANN MORO FISCHBORN (…

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Rogerio Vargas Nadal x Jc Compra E Venda De Imoveis Ltda Scp Centrinho Dos Ingleses

ID: 330357866

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035331-29.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VARGAS NADAL

Polo Passivo:

JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA SCP CENTRINHO DOS INGLESES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MARTINI

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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MANOELA DA ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035331-29.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ROGERIO VARGAS NADAL ADVOGADO(A) : LUCIANO MARTINI (OAB RS078351) EXECUTADO : JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA SCP CENTRINHO DOS …

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Urbania Comercio E Construcao Ltda - Massa Falida x Hanelore Ely Momo e outros

ID: 294444035

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035331-61.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

URBANIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

HANELORE ELY MOMO JONI NORMANN MOMO

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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MARINA MAYORA RONSINI

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ANA LUISA OLIVEIRA FAGUNDES

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WANDERLEY PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR

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MAURO BLOISE MUNDSTOCK

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MARCIO FELIX JOBIM

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CASSIO FELIX JOBIM

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ROBSON JAIME DUTRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035331-61.2021.8.21.0001/RS RELATOR : ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA EXEQUENTE : URBANIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : CASSI…

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Urbania Comercio E Construcao Ltda - Massa Falida x Hanelore Ely Momo e outros

ID: 283584008

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035331-61.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

URBANIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

HANELORE ELY MOMO JONI NORMANN MOMO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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MARINA MAYORA RONSINI

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ANA LUISA OLIVEIRA FAGUNDES

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WANDERLEY PEREIRA DE ARRUDA JUNIOR

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MAURO BLOISE MUNDSTOCK

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MARCIO FELIX JOBIM

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CASSIO FELIX JOBIM

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ROBSON JAIME DUTRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035331-61.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : URBANIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : CASSIO FELIX JOBIM (OAB RS040867) ADVOGA…

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Andressa Coelho Carlos x Aegea Saneamento E Participacoes S.A.

ID: 293110162

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035331-35.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA COELHO CARLOS

Polo Passivo:

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BARRETO CIBILS

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035331-35.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANDRESSA COELHO CARLOS ADVOGADO(A) : GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) REQUERIDO : AEGEA SANEAM… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035331-35.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE : ANDRESSA COELHO CARLOS ADVOGADO(A) : GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) REQUERIDO : AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANDRESSA COELHO CARLOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. e MUNICÍPIO DE CANOAS, em razão da enchente ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul nos meses de abril e maio do ano de 2024. Segundo a demandante, em decorrência do evento climático, teve a sua residência alagada, sendo exposto a eminente risco de vida, fazendo, assim, jus à indenização por danos morais. 2. A empresa ré AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. contestou ( evento 19, CONT1 ) alegando em preliminar, sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, ausência de responsabilidade e omissão. 3. O Município de Canoas ofereceu contestação ( evento 20, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo defendendo a competência da União e da Justiça Federal e que a responsabilidade pelos danos de enchentes é do Estado do Rio Grande do Sul somente. Demais disso, o pedido de indenização tem por fundamento eventos climáticos extremos, sendo reconhecido pelo Congresso Nacional o estado de calamidade pública, de modo que, conforme a Constituição Federal, a responsabilidade seria da União, pois a ela compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações. Defendeu a ocorrência de força maior, além de discorrer sobre os aspectos da calamidade climática. Arguiu a não comprovação de danos morais. 4. Citado, o Estado do Rio Grande do Sul ofereceu contestação ( evento 21, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, defendendo ser da alçada da Justiça Federal. Trouxe elementos de direito material, inclusive força maior, bem como ausência de omissão do Estado e sim do município, a fim de alcançar a improcedência da ação. Aduziu sobre o indexador de atualização monetária que entende ser aplicável ao caso. 5. Houve réplica ( evento 24, RÉPLICA1 ). 6. O Ministério Público apresentou parecer ministerial ( evento 27, PROMOÇÃO1 ). 7. Intimada ( evento 29, DESPADEC1 ) a parte autora para juntar seu comprovante de endereço, apresentou manifestação ( evento 32, PET1 ) indicando o documento no evento 1, PROC2 . 8. Vieram os autos conclusos. 9. DA INÉPCIA DA INICIAL E DA ILEGITIMIDADE ATIVA 9.1. O demandado Município de Canoas alega a inépcia da inicial, por forma genérica, e a ilegitimidade ativa, diante da falta de comprovação de que a parte autora residia na época dos fatos no endereço indicado. 9.2. Contudo, sem razão. 9.3. Veja-se, a petição inicial preencheu os requisitos previstos no art. 319 do CPC, bem como foram juntados documentos relacionados à propositura da ação (art. 320, do CPC). 9.4. A parte autora trouxe aos autos o atestado da Defesa Civil do Município de Canoas declarando que o endereço em que reside foi atingido pela enchente entre o período de 02/05/2024 e 07/06/2024 ( evento 1, PROC2 , pág. 05), o que é suficiente para o ajuizamento da ação. Se efetivamente lá estava no momento dos eventos é matéria que compõe o mérito da demanda. 9.5. Ademais, eventual situação contrária do alegado pela parte autora deve ser objeto de prova pelo demandado, necessitando de produção de prova neste sentido. 9.6. Assim, vai afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de inépcia da inicial. 10. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 10.1. A competência da Justiça Federal é especial em relação à da justiça estadual, sendo corrente na jurisprudência e doutrina que deve ser interpretada de forma restrita. As hipóteses de sua atuação estão no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. 10.2. Veja o que dispõe a Carta Magno sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; 10.3. A Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba não está situada em terreno de domínio da União, não banhando mais de um Estado, e, tampouco, serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. 10.4. Conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: "a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%).". 10.5. O art. 21, inciso IX, CF, não atrai a competência da Justiça Federal no caso, já que ali fala da competência da União para elaborar planos nacionais (todo o Brasil) e regionais de ordenação (engloba toda uma região de Estados), o que não tem relação com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. 10.6. O art. 21, XVIII, CF dispõe sobre sua competência para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Tal competência também não está diretamente ligada às cheias ocorridas no Estado, principalmente tendo em vista o princípio da preponderância do interesse, tendo a União apenas responsabilidade em plano geral de prestar auxílio e apoio e elaborar políticas, cabendo aos demais entes políticos as demais tarefas correlatas à sua área de interesse e atuação. 10.7. O art. 21, XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos - refere sobre dever da União de estabelecer diretrizes, o que também não está correlacionado com os supostos danos ocasionados. 10.8. O art. 23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - que trata da competência comum dos entes, fala em melhoria, o que não diz respeito à causa das enchentes. 10.9. Por fim, todas essas normas constitucionais e o sistema de predominância do interesse resta clarificado pela Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. 10.10. O art. 6, inc. I, da referida norma dispõe ser competência da União "expedir normas para implementação e execução da PNPDEC". Já o art. 7, que dispõe sobre a competência dos Estados, refere que lhe cabe "executar a PNPDEC em seu âmbito territorial". Assim, percebe-se, em harmonia com o sistema constitucional, que a competência da União fica adstrita à expedição de normas gerais e apoio, enquanto aos Estados cabe a execução. 10.11. Portanto, afastada a preliminar inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. 11. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DA EMPRESA RÉ. 11.1. O art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". Assim, com exceção dos rios pertencentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No mesmo sentido a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. 11.2. Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. 11.3. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: "§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". 11.4. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei). 11.5. Já o Município e a empresa AEGEA têm, semelhantemente, legitimidade para estarem no polo passivo em razão de serem o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando a questão envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. 11.6. Neste sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". 11.7. Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detém legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, não podendo ser a parte autora compelida a demandar ambos, motivo pelo qual vai rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 11.8. Rejeitadas, pois, as questões prejudiciais, dou por saneado o feito. 12. DAS PROVAS: 12.1. Defiro o pedido de intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça se já percebeu algum benefício governamental e qual, conforme requerido pelo réu e pelo Ministério Público, bem como informar se outras pessoas residiam no endereço declarado na data do fato, qual a relação de parentesco e se ajuizaram ação com o mesmo objeto; em caso positivo, que o cartório certifique a existência de ações em nome das pessoas indicadas e, em caso positivo, a fusão dos processos e reunião do grupo familiar em um único feito. 12.2. Expeça-se ofício à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Canoas, para que diga se houve cadastramento das famílias atingidas pelo alagamento e mapeamento das moradias atingidas. 12.3. Expeça-se ofício ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal, para que informe se os autores são beneficiários do Programa Auxílio Reconstrução, bem como, no caso positivo, o valor que receberam. 13. Com as respostas dos ofícios, vista às partes e ao Ministério Público. Intimação eletrônica agendada.

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