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Processo nº 5059485-03.2024.4.04.7000

ID: 330337213

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059485-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDEIR PEREIRA NIZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059485-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDEIR PEREIRA NIZA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS ofereceu proposta …

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Processo nº 5029221-03.2024.4.04.7000

ID: 336239817

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5029221-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUPER MERCADO PALMEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO KUSS

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MAURO CASTANHO MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5029221-03.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH PARTE AUTORA : SUPER MERCADO PALMEIRA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS…

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Processo nº 5023595-03.2024.4.04.7000

ID: 337002455

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023595-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANAEL GORTE CAMARGO

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CAMILA DE FATIMA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5023595-03.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : ADAIR ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FATIMA MOTA (OAB PR068130) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5033101-03.2024.4.04.7000

ID: 327021130

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033101-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PINTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033101-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOANA DA CRUZ ADVOGADO(A) : PATRICIA PINTO DA SILVA (OAB PR098900) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos…

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Processo nº 5059485-03.2024.4.04.7000

ID: 334809903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059485-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALDEIR PEREIRA NIZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059485-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDEIR PEREIRA NIZA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059485-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDEIR PEREIRA NIZA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195732536-1 - DIB 05/04/2015. Inicialmente, pugnou pelo reconhecimento de atividade especial nos períodos de 20/01/1987 a 18/02/1988 e .05/05/1993 a 18/06/2009. Posteriormente, desistiu do primeiro período e reconheceu a falta de interesse de agir quando ao segundo. Além disso, aditou a petição inicial para requerer ( evento 21, ADIT_INIC1 ): Item c) No mérito, seja julgado procedente o pedido para revisar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do Autor, com a consequente correção do cálculo da contagem de tempo de serviço pelo INSS para incluir como tempo especial o período de 01/03/1988 a 09/12/1991; Item c.1) Ainda, requer-se que os efeitos financeiros do reconhecimento constem a partir da DER revisional (17/04/2024). Este Juízo entende que a proposta de acordo do evento 30, PROACORDO1 considerou integralmente a pretensão da parte autora , tendo em vista que ofereceu a revisão da aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 17/04/2024, em razão do acréscimo do tempo especial de 01/03/1988 a 09/12/1991 , ratificando-se o restante da contagem administrativa (incontroversa, segundo a parte autora). Assim, salvo melhor juízo, a única divergência seria o deságio de 5% do valor a receber com a revisão objeto da ação, assunto tratado no evento 37, DESPADEC1 . Contudo, na justificativa apresentada no evento 41, PET1 , a parte autora parece ter entendido que o período especial, que havia sido reconhecido em sede de recurso administrativo, continuaria não integrando o cálculo do benefício, entendimento que destoa do conteúdo da proposta de acordo. Assim, determino nova e derradeira intimação da parte autora para, querendo, se retratar sobre a recusa da proposta.

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Processo nº 5036981-57.2025.4.04.7100

ID: 333183600

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036981-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DA SILVA LOURDES SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036981-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA JULIA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : LOURDES SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : TI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036981-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA JULIA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : LOURDES SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, abra-se vista ao MPF e, oportunamente, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5027475-03.2024.4.04.7000

ID: 325872363

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027475-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EDUARDO JULIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDINEI THOMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027475-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO EDUARDO JULIANI ADVOGADO(A) : SIDINEI THOMAS (OAB SC032223) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a revi…

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Processo nº 5033198-03.2024.4.04.7000

ID: 324703613

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033198-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033198-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o expost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033198-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : RENATA GUERRA DE ANDRADE MAX (OAB PR058059) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecida a falta de interesse processual do período rural de 20/11/1973 a 18/11/1994, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) reconhecer o tempo de atividade rural do autor, em regime de economia familiar, de 19/11/1994 a 27/11/2023, devendo o réu proceder à averbação; b) condenar o réu a conceder aposentadoria por idade rural ao autor, com DIB na DER, em 27/11/2023. Por fim, tendo em vista a certeza do direito alegado, consoante acima fundamentado, bem assim o risco de dano dificilmente reparável, decorrente do caráter alimentar da prestação previdenciária em tela, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no art. 4º. da Lei nº. 10.259/01, c/c art. 300, do Código de Processo Civil. Diante da antecipação dos efeitos da tutela, requisite-se a CEAB/INSS que, no prazo da Corregedoria de 20 (vinte) dias, implemente o benefício. DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 1846977840 ESPÉCIE aposentadoria por idade DIB 27/11/2023 DIP 01/07/2025 DCB não definida RMI a apurar Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER e a data da efetiva implementação do benefício. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Eventuais parcelas que se vencerem após os doze meses poderão ultrapassar o teto supramencionado. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Na hipótese de existir recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta escrita também no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Oportunamente, apresentadas ou não as razões escritas, remeta-se o processo à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná.

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Processo nº 5061813-03.2024.4.04.7000

ID: 329167333

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061813-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN FELIPE CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMIR HAIDAR REDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5061813-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : NATHAN FELIPE CORREA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA e… Apelação Cível Nº 5061813-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : NATHAN FELIPE CORREA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA ementa. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. cr e craf. alteração do prazo de validade. Decreto nº 11.615/2023 e Portaria COLOG/C EX, nº 166/2023. constitucionalidade. ADC 85 stf. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em que impugnada a alteração do prazo de validade das autorizações (CR e Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF) promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG nº 166/2023, as quais reduziram o prazo de dez para três anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Irretroatividade das alterações supracitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ADC nº 85, o Egrégio STF declarou a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, reconhecendo-a sob o ponto de vista formal e material, ou seja, em relação à competência para a edição, bem como em relação às matérias, que se encontram dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). 4. Nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, tampouco há que se cogitar eventual inconstitucionalidade por violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido (Constituição, art. 5º, XXXVI) dos dispositivos que promoveram a redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo concedido a CACs (Decreto 11.615/2023, art. 24), caso dos autos. Apesar de tais normas, em tese, incidirem sobre situações jurídicas anteriormente constituídas com base nas normas regulamentares anteriores, foi ressaltado, na linha da jurisprudência iterativa da Suprema Corte, que não há direito adquirido a regime jurídico. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Marcelo Borba Maciel Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337075717

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006717-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BORBA MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CAMPANA DE CASTRO

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006717-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO BORBA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPANA DE CASTRO (OAB PR064315) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006717-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO BORBA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO CAMPANA DE CASTRO (OAB PR064315) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Solicitada a complementação do laudo ao médico legista, a fim de esclarecer a respeito das lesões pelos acidentes anteriores, o perito informou que, na ocasião da realização do exame pericial, não foi informado a respeito de acidente prévio ou eventuais sequelas e aduz que o autor deve realizar novo exame, munido dos documentos médicos referentes ao acidente anterior. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, comprovar o agendamento de nova perícia de lesão corporal perante o Instituto Médico Legal, ou prestar maiores informações e documentos que comprovem a impossibilidade de realizá-lo. O autor deverá comparecer ao exame munido dos documentos médicos referentes aos acidentes anteriores, conforme solicitado pelo perito. O agendamento do exame pode ser feito mediante ofício de solicitação de autoridade administrativa, isto é, requisição do exame formalizada pela autoridade policial de residência da vítima, o que pode ser obtido junto à delegacia de polícia de posse do boletim de ocorrência do acidente de trânsito. Na oportunidade da requisição, deverá a autoridade policial perquirir o legista especificamente sobre a existência de sequelas permanentes no autor, informando segmento anatômico e o enquadramento da perda (residual, leve, média, intensa, completa), com especificações e diferenças entre as consequências dos acidentes de 02/06/2022 e 30/09/2023, seja de área atingida, seja de sequelas e graus , conforme consignado na decisão que determinou a realização do exame anterior ( evento 14, DESPADEC1 ). Fica ciente o autor de que, caso não agende o exame, ou não compareça munido da documentação solicitada pelo médico legista, arcará com os ônus decorrentes de sua inércia Intime-se a CEF para ciência . 2. Comprovado o agendamento do exame, abra-se novo prazo de 30 dias à parte autora, a contar da data do exame agendado , para juntar aos autos o laudo do IML e, querendo, manifestar-se a respeito. 3. Com o documento, abra-se vista à CEF para manifestação, em 15 dias. 4. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença, com prioridade no julgamento.

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