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Processo nº 5054138-86.2024.4.04.7000

ID: 294598664

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054138-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054138-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054138-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda previdenciária visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria em favor da parte autora (01/04/1967), mediante o reconhecimento do período de trabalho rural, em regime de economia familiar, dede 01/04/1975 a 31/12/1984. Decido. 1.1 A Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 1 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao novo procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 1.2. Sendo assim, diante da recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos das partes pelo advogado, faculto à parte autora, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar provas, tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo III da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas) 2 ; II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor ou consignante; VIII – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; IX - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; X - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XI - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais, instituído na Lei n.º 8.213/1991, art. 38-A; XII - outros documentos, além dos mencionados no presente artigo, que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito; históricos escolares, contratos de financiamento de safra, dentre outros. OBS.1: A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal . OBS.2.: A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos : I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 2. Apresentados novos documentos, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. No mesmo prazo dos itens 1.1 e 2, às partes para especificar, detalhada e justificadamente, outras provas que pretendem produzir. 4. Após, voltem conclusos. 1. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf 2. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf

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Processo nº 5027172-86.2024.4.04.7000

ID: 316679109

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027172-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANYELLE CRYSTINA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO GOMES TESSEROLLI

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WALTER JOSÉ DE FONTES

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FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

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LAISE MAESTRI RAUTH

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027172-86.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DANYELLE CRYSTINA SANTANA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027172-86.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DANYELLE CRYSTINA SANTANA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : WALTER JOSÉ DE FONTES (OAB PR025024) ADVOGADO(A) : Maurício Gomes Tesserolli (OAB PR048133) DESPACHO/DECISÃO O INSS deu cumprimento à implantação do benefício no dia de hoje ( 107.1 ). Como se trata de autora civilmente incapaz, houve nomeação de curador especial, mas somente para os atos pertinentes a este processo, não aos da esfera administrativa ( 40.2 ). Não há informação sobre qual a natureza da vinculação do curador Leonardo Bittencourt com a autora (amizade/parentesco). O saque do crédito judicial de honorários se deu em favor do ESCRITORIO DE ADVOCACIA TESSEROLLI & FONTES ( 76.1 79.1 ). Não há informação sobre saque do crédito principal. O benefício foi implantado em favor da autora, mas sem inclusão de representante legal, o que deverá ser regularizado na via administrativa, sob pena de bloqueio do saque do crédito. A IN 128/2022 determina: Art. 527. São legitimados como representantes para realizar o requerimento do benefício ou serviço: I - em se tratando de interessado civilmente incapaz: a) o representante legal, assim entendido o tutor nato, tutor, curador, detentor da guarda, ou administrador provisório do interessado, quando for o caso; ou (...) § 1º Os apoiadores, de que trata o art. 1.783-A da Lei nº 10.406, de 2002, eleitos por pessoa com deficiência, para que possam exercer sua capacidade em processo de tomada de decisão apoiada, não são legitimados para realizar requerimento de benefício ou serviço ou recebimento de benefício, mas poderão ter acesso a dados pessoais e processos da pessoa apoiada. § 2º Não caberá ao INSS fazer exigência de interdição do interessado, seja ela total ou parcial. § 3º A tutela, a curatela e a guarda legal, ainda que provisórios, serão sempre declarados por decisão judicial, servindo, como prova de nomeação do representante legal, o ofício encaminhado pelo Poder Judiciário à unidade do INSS. § 4º Aquele que apresentar termo de guarda, tutela ou curatela, ainda que provisórios ou com prazo determinado expresso no documento, deverá ser considerado definitivo, observado o § 6º. § 5º Caso o requerimento de cadastramento do representante legal de que trata o § 5º seja feito após o término de seu prazo expresso, deverá ser solicitado novo documento de representação. § 6º Na ausência de tutela, curatela ou guarda legal para os interessados civilmente incapazes, o requerimento deverá ser efetuado por administrador provisório, devendo este ser um os herdeiros necessários, representado pelos descendentes (filho, neto, bisneto), ascendentes (pais, avós) e cônjuge, na forma do art. 1.845 do Código Civil, observado o § 7º. § 7º O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento. § 8º A prorrogação, especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, além do prazo de 6 (seis) meses, dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil. (...) § 14º O representante legal deverá firmar termo de responsabilidade junto ao INSS, comprometendo-se a informar ao Instituto qualquer evento de anulação da representação, principalmente o óbito do representado, observando-se que: I - o termo de responsabilidade poderá ser firmado através de apresentação de documento físico digitalizado junto ao processo ou por meio eletrônico; II - para o caso de digitalização de documento físico, este deverá ser confrontado com as informações constantes nos sistemas corporativos, especialmente com o CNIS, como meio auxiliar na formação de convicção quanto à sua autenticidade ou integridade; e III - em se tratando de termo de responsabilidade eletrônico, este deverá estar assinado eletronicamente pelo representante legal, observados, a partir de 1º de julho de 2021, os padrões de assinatura eletrônica definidos no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Art. 528. O pagamento de benefícios ao administrador provisório será realizado enquanto encontrar-se vigente o mandato, conforme § 8º do art. 527, excetuando-se os créditos de valores atrasados de qualquer natureza (concessão, revisão, reativação do benefício), salvo decisão judicial em contrário. Art. 529. O pagamento de atrasados de qualquer natureza (concessão, revisão ou reativação de benefício) somente poderá ser realizado quando o requerente apresentar o termo de guarda, tutela ou curatela, ainda que provisórios ou com prazo determinado, expedido pelo juízo responsável pelo processo. Diante do exposto, intimem-se os representantes da parte autora (advogados e curador), na pessoa dos advogados cadastrados, a fim de que informem como, quando e qual o destino do dinheiro sacado. Deverão informar se há processo de interdição ou de nomeação de apoiador e também esclarecer a atual residência e grupo familiar da autora, ou de quem por ela zela no cotidiano.

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Processo nº 5056369-86.2024.4.04.7000

ID: 295738618

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056369-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THALITA RENATA SCHEMEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI CELINI DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056369-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : THALITA RENATA SCHEMEL DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDINEI CELINI DE MORAES (OAB PR064138) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme relatado no evento 10.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056369-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : THALITA RENATA SCHEMEL DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDINEI CELINI DE MORAES (OAB PR064138) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme relatado no evento 10.1 , trata-se de ação ajuizada por THALITA RENATA SCHEMEL DA SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando a anulação da consolidação da propriedade da ré sobre imóvel. Segundo a inicial, a autora adquiriu imóvel na Rua Estefano Fialla, 162, em Curitiba-PR, por meio de contrato de financiamento com a CEF em 29/05/2020. Devido a dificuldades financeiras, ficou inadimplente e, posteriormente, saiu do imóvel , onde agora reside uma amiga. Em outubro de 2024, ao tentar negociar a dívida, foi informada de que seu imóvel havia sido executado extrajudicialmente e leiloado. A autora alega que, apesar de ter atualizado seu endereço para a Rua Pastor Luiz Antônio Alvear Lagos, 186, em Curitiba, a CEF realizou a intimação extrajudicial em endereços antigos. Diante disso, requer a anulação do procedimento de execução e uma nova intimação para negociação da dívida. Foi determinada a suspensão cautelar da execução extrajudicial do contrato ( 10.1 ). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento pela CEF, ao qual o e. TRF4 negou provimento ( 17.2 ). No evento 23.1 a CEF noticiou que, após a realização de leilões negativos, houve a venda direta do imóvel a terceiro. Contestação da ré no evento 30.1 . Preliminarmente, impugnou a concessão de Justiça Gratuita à parte autora. No mérito, em síntese, refutou a incidência do CDC ao contrato e a possibilidade de inversão do ônus da prova. Alegou que seguiu fielmente o procedimento da Lei nº 9.514/97 na consolidação de sua propriedade sobre o imóvel. Aduziu que após a averbação da consolidação no registro imobiliário não há mais direito de purgar a mora. Em audiência conciliatória não houve acordo ( 33.1 ). Os autos vieram conclusos, conforme determinado no evento 10.1 , item 6. É o relatório. Decido. 2. Conforme se vê do procedimento de consolidação da propriedade da CEF sobre o imóvel anexado com a petição inicial - sem nenhuma surpresa, a ré foi incapaz de anexar a íntegra do procedimento com sua contestação -, foram realizadas diligências tanto no local do imóvel (Rua Estefano Fialla, 162, Curitiba/PR), quanto no endereço declinado pela autora quando da contratação do mútuo (Rua das Bananeiras, 205, Colombo/PR), sem que ela tenha sido localizada - 8.2 . Nos termos do art. 26, § 4º c/c § 4º-B, da Lei nº 9.514/97, a notificação para purgar a mora por edital somente é cabível após tentativas de localização do mutuário no endereço do imóvel dado em garantia ou no último endereço por ele informado. A se considerar a data de celebração do financiamento (em 29/05/2020), não há dúvidas de que o endereço fornecido por último seria aquele estampado na minuta negocial ( 8.2 - Rua das Bananeiras, 205, Colombo/PR), e no qual, como acima referido, houve diligência para localização da autora ( 1.5 , p. 17/18). Na inicial se sustenta que ( 1.1 , p. 3): "Quando da compra do imóvel a autora abriu uma conta na Caixa Econômica Federal, a qual está ativa até hoje, conta corrente 839625675-4, agência 2997, Operação 1288, a qual conta o seguinte endereço: qual conta o seguinte endereço: Pastor Luiz Antônio Alvear Lagos, 186, Cidade Industrial de Curitiba, CEP: 81170-400 " Por consta disso, advoga a tese de que a instituição financeira estaria obrigada a diligenciar também neste endereço para a notificação para a purgação da mora, que seria o "endereço fornecido por último". Como se sabe, a Lei nº 9.514/97 atribui ao devedor a obrigação de comunicar a alteração em seu domicílio: "Art. 26 [...] § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. [...]" E, a se considerar verdadeira a alegação de que houve abertura de conta - com a indicação de outro endereço - no momento da celebração do financiamento, não me parece razoável considerar que o endereço declinado para a abertura da conta se sobreponha, como endereço do domicílio da autora, àquele expressamente indicado como tal na minuta do financiamento . Ora, se a autora expressamente declarou que possuía residência e domicílio na Rua das Bananeiras, 205, Colombo/PR, mas, na realidade, possuía outro endereço como domicílio já naquela ocasião, não se pode enxergar em tal omissão senão violação à boa-fé objetiva. Não se olvide o princípio basilar do Direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza . Ou seja, não se pode considerar que a autora tenha comunicado a alteração de seu endereço à CEF. Portanto, tenho que o procedimento de consolidação da propriedade da ré sobre o imóvel atendeu às exigências legais, não se vendo nele a mácula apontada pela parte autora. 3. Ante o exposto, revogo a decisão proferida no evento 10.1 e INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intimem-se , devendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, promover a integração do adquirente do imóvel no polo passivo, requerendo sua citação. Na oportunidade, deverá impugnar a contestação da ré. 4. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5016599-86.2024.4.04.7000

ID: 333509009

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016599-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ILGA GERTRUDES HOFFMANN JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016599-86.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ILGA GERTRUDES HOFFMANN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016599-86.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ILGA GERTRUDES HOFFMANN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO 1) O pagamento indicado no evento 198, DEMTRANSF1 refere-se ao valor requisitado no evento 195, REQPAGAM1 . Originariamente não houve anotação de bloqueio, bem como não houve determinação de bloqueio em momento posterior. Vê-se, no entanto, do evento 198 que o crédito de honorários sucumbenciais foi pago com bloqueio. Isso se deve ao fato do beneficiário do crédito estar com o CNPJ irregular. À vista disso, as partes ficam intimadas para que se manifestem sobre a situação acima narrada. 2) O pagamento indicado no evento 197, DEMTRANSF1 foi realizado em conta de livre movimentação. Assim, a beneficiária do crédito - ILGA GERTRUDES HOFFMANN - fica intimada do referido pagamento, bem como para se manifestar sobre a satisfação do crédito. O levantamento pode ser feito mediante comparecimento junto ao banco depositário, mediante apresentação dos documentos necessários (o banco depositário e os documentos necessários estão indicados no demonstrativo de transferência) ou por meio de transferência bancária. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, o pedido de transferência bancária deve obrigatoriamente ser feito por meio da ferramenta eletrônica denominada PEDIDO DE TED (disponível no próprio processo eletrônico, cujo passo a passo está disponível no link www.youtube.com/watch?v=I7F4p4g2itM ) , ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas. Para tanto, o advogado deve ter a autenticação em dois fatores habilitadas. O PEDIDO DE TED que atender aos requisitos no artigo 1º da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região será processado de forma automática e sem a interferência das unidades judiciárias . Neste caso, a responsabilidade pela correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal), será da parte ou de seu advogado, conforma artigo 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020 . Nos casos em que o pedido de transferência não atender aos requisitos do artigo 1º da Portaria Conjunta acima referida, a análise acerca da legitimidade do advogado para efetuar o levantamento em seu nome (existência de poderes para 'receber e dar quitação', bem como dos aspectos tributários, será realizada pelo Juízo, conforme artigo 5º, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 11/2020. O(s) demonstrativo(s) de transferência indica(m) a sistemática de tributação (artigo 27 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 10.865/04 ou art. 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.127 da Receita Federal). Nos casos em que a sistemática de tributação dos valores pagos por meio de requisição de pagamento estiver sujeita à regra imposta pela Lei nº 10.833/03 , o beneficiário fica desde já intimado para, sob sua exclusiva responsabilidade, manifestar-se sobre os termos do artigo 27 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 10.865/04. Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1 o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. No caso de isenção ou não tributação dos rendimentos recebidos, a declaração deve ser firmada pelo próprio beneficiário do crédito ou por procurador com poderes especiais para tal fim . Eventual afirmação de inscrição no SIMPLES deve ser comprovada documentalmente nos autos . Não havendo manifestação sobre os termos do artigo 27 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 10.865/04 , a tributação será realizada na forma da referida Lei . Para os casos em que a sistemática de tributação é a do artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.127 da Receita Federal, as isenções previstas no artigo 27 da Lei nº 10.833/2003 são inaplicáveis. A transferência do valor somente poderá ser efetivada a partir do dia 31/07/2025 , quando o valor estará disponibilizado para movimentação, conforme informado no demonstrativo de transferência anexado aos autos. O inteiro teor da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região pode ser acessado no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3026416&reload=false

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Processo nº 5063062-86.2024.4.04.7000

ID: 332510625

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063062-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIM - TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA

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GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI

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RODRIGO PINTO NUNES

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DANIELA DA SILVA TALHEIMER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063062-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SIM - TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA TALHEIMER (OAB RS109044) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO NUNES (OAB RS06355… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063062-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SIM - TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVA TALHEIMER (OAB RS109044) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO NUNES (OAB RS063557) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI (OAB RS069705) ADVOGADO(A) : CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 3.1 , a ANTT apresentou contestação no 8.1 , ocasião na qual, a título preliminar, apontou a necessidade de suspensão desta ação até julgamento da ADI 5956 pelo STF, na qual determinou-se a " suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei nº 13.703/2018, da Medida Provisória nº 832/2018 , da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito ". No mérito, rebateu os fatos narrados na inicial. Réplica no 15.1 . Petições das partes, manifestando desinteresse na produção de novas provas ( 20.1 e 22.1 ). Petição da parte autora no 26.1 , aduzindo que: a ANTT ajuizou a ação de execução fiscal ( processo 5031816-38.2025.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ), a qual tem por base dívida ativa cuja origem consiste no mesmo auto de infração que está sendo controvertido nestes autos ( 1.6 ); no âmbito da execução fiscal, ofereceu automóvel como forma de garantia do juízo (débito de R$ 20.762,28), razão pela qual a exigibilidade do crédito resta suspensa com o depósito do montante integral da dívida (art. 151, II do CTN); que o oferecimento de garantia idônea, regularmente aceita pelo juízo fiscal, produz os mesmos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Quanto à execução fiscal ( processo 5031816-38.2025.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ), tem por lastro a certidão de dívida ativa n. 4.006.004628/25-80 ( 1.2 ) - a qual, por sua vez, tem origem no processo administrativo n. 50505.301382/2019-00 ( evento 1, INIC1 ), vinculado ao auto de infração n. 6722019, de 15/03/2019 e que resultou na aplicação de multa contra a Sim Transportes e Logística (valor atualizado para junho/2025: R$ 20.762,28). Nestes autos, discute-se o mesmo auto de infração ( 1.6 ) e o mesmo processo administrativo ( 8.3 ) - além do que, na decisão do 3.1 , item 1, facultou-se o depósito integral do valor da multa impugnada, devidamente atualizada, para suspender sua exigibilidade. Entretanto, apesar de a parte autora ter nomeado um automóvel à penhora nos autos de execução fiscal (veículo financiado, com valor de entrada de R$ 100.000,00 e avaliado em R$ 183.799,00: 9.1 , páginas 3/5), não houve, ainda, aceite do juízo da execução fiscal quanto à garantia oferecida, razão pela qual não há como este Juízo Federal antecipar-se ao Juízo da Execução Fiscal e, desde logo, aceitar garantia oferecida naqueles autos como forma de suspensão da exigibilidade do crédito debatido neste processo. Portanto, ainda que o TRF da 4ª Região tenha negado provimento ao agravo de instrumento protocolado pela parte autora e firmado tese no sentido que " A suspensão da exigibilidade de crédito de natureza não tributária pode ser concedida mediante oferta de caução idônea, produzindo os mesmos efeitos do depósito em dinheiro. A ausência de garantia do crédito inviabiliza a concessão de efeito suspensivo ao recurso " ( processo 5004250-65.2025.4.04.0000/TRF4, evento 16, ACOR2 ), sem que, previamente, o Juízo da Execução Fiscal (5ª Vara Federal de Maringá) se manifeste quanto ao automóvel oferecido em penhora, não há como determinar-se, nestes autos, a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente do processo administrativo do 8.3 . Logo, indefiro o pedido formulado pela parte autora no 26.1 . Observo, contudo, que, uma vez aceito pelo Juízo da Execução Fiscal o automóvel dado como garantia da dívida (o que ainda não ocorreu), está automaticamente suspensa a exigibilidade do débito debatido nestes autos. Intime-se. 2. Quanto à ADI n. 5.956, vejo que, em decisão de 08/02/2019, o Ministro Relator Luiz Fux determinou " a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, da Medida Provisória n.º 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018 ". Dita ADI ainda está pendende de julgamento, com concusão ao Relator desde 19/08/2024. No caso em comento, o auto de infração lavrado contra a autora teve por base Resolução n. 5.833/2018 da ANTT - a qual, por seu turno, acrescenta o art. 3º-B à Resolução ANTT n. 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão do disposto no art. 5º, §6º da Lei n. 13.703/2018 e indica como infração a conduta do transportador que realizar o serviço de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT. Assim, está claro que a causa de pedir relacionada à controvérsia aqui debatida possui relação direta com os normativos referidos na decisão do Ministro Luiz Fux, datada de 08/02/2019, acima mencionada. Entendo, portanto, que é o caso de determinar-se a suspensão do curso processual desta ação até julgamento definitivo da ADI n. 5.956 pelo STF. Intimem-se. 3. Suspenda-se a presente demanda até julgamento definitivo da ADI n. 5.956 pelo STF.

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Processo nº 5017375-86.2024.4.04.7000

ID: 336532229

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017375-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5017375-86.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : RONALDO GONCALVES DE LIMA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA (OAB PR079389) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5017375-86.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : RONALDO GONCALVES DE LIMA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA (OAB PR079389) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização interposto com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 em face de acórdão que confirmou a sentença de improcedência quanto ao pedido inicial de concessão de beneficio assistencial à pessoa com deficiência, conforme fundamentação. Não merece trânsito o recurso, pois o recorrente sustenta divergência do acórdão em relação ao entendimento manifestado em julgado da mesma Turma Recursal do acórdão recorrido, ou seja, ambos são da 2ª Turma Recursal. Conforme se depreende do art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 37, § 1º da Resolução nº 33/TRF4, o pedido de uniformização regional tem como requisito a demonstração de divergência sobre as questões de direito material na interpretação da lei federal entre o acórdão recorrido e decisões de Turmas da mesma Região ou jurisprudência da própria TRU. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Turma Regional de Uniformização: EMENTA: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Não deve ser admitido o incidente de uniformização fundado em divergência entre acórdãos proferidos por uma mesma turma recursal. Precedentes da TRU . 2. A questão referente à forma pela qual o contribuinte deve obter a restituição do tributo cobrado indevidamente, se pela via administrativa ou judicial, não foi enfrentada por esta Turma Regional no acórdão apontado pelo recorrente como paradigma. 3. Agravo não provido. (5031357-42.2016.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 28/08/2017) EMENTA: INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA PERCEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A Fazenda Nacional não trouxe paradigmas válidos à demonstração da divergência. As decisões oriundas de Turma Recursal catarinense foram parcialmente transcritas no incidente, sem indicação dos respectivos números dos processos. A decisão proveniente da 2ª Turma Recursal do Paraná não pode ser analisada por ser proveniente da mesma turma prolatora do acórdão recorrido . 2. Ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o julgado da 1ª Turma Recursal do Paraná. 3. Incidente não conhecido. (5003130-03.2011.404.7008, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, juntado aos autos em 29/01/2016) EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMAS DO STJ, TRF E DA MESMA TURMA RECURSAL PROLATORA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Paradigmas do STJ, TRF e da própria Turma Recursal do acórdão recorrido não são hábeis a ensejar o pedido de uniformização regional de jurisprudência (IUJEF 5011606-11.2012.404.7003, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Ricardo Nüske, juntado aos autos em 11/06/2014). 2. Hipótese em que o acórdão recorrido analisou a situação de miserabilidade com base em outros elementos constantes no contexto fático-probatório, de modo que inaplicável a Questão de Ordem nº 01 da TRU. 3. No âmbito do JEF, o exame de fatos e provas esgota-se no Juízo de 2º grau, não funcionando a Turma de Uniformização como terceira instância para deliberar sobre a demanda judicializada. 4. Incidente não conhecido.(5002894-41.2013.404.7118, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 22/09/2014) EMENTA: Incidente Regional de Uniformização. Não demonstrada divergência entre Turmas Recursais. Reexame de provas. Não conhecimento do incidente. 1. Não é admissível pedido de uniformização fundado em divergência entre acórdãos da mesma Turma Recursal , ou então tendo como paradigma decisão de Tribunais. 2. Não se conhece do pleito de uniformização que implique reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.º 042 da C. TNU). Incidente Regional de Uniformização Não Conhecido. (5010048-77.2012.404.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 28/04/2015) Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B do Regimento Interno da TRU - Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025) ): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5037260-86.2024.4.04.7000

ID: 336916823

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037260-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA STRAPASSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5037260-86.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : PRISCILA STRAPASSON (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO … RECURSO CÍVEL Nº 5037260-86.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : PRISCILA STRAPASSON (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) Acrescento, ainda, que no caso de dúvida justificada quanto à pertinência da assinatura aposta na procuração, a jurisprudência vem admitindo a exigência do reconhecimento da firma do outorgante. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE DADOS DE SEGURADO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1. Conforme precedente desta Turma, é desnecessária a exigência de procuração com firma reconhecida exceto em casos de impossibilidade de conferência da assinatura da procuração com a de documento do segurado ou de dúvida quanto ao procurador (IN 45/2010/INSS). No presente caso, havendo divergência entre as assinaturas do outorgante na procuração e no documento de identidade, é razoável e está justificada a recusa em fornecer as informações do segurado e a exigência de firma reconhecida. 2. Apelação improvida. (AC 5019919-93.2014.4.04.7001/TRF4/PR, 4ª Turma, DATA DO JULGAMENTO 06/06/2018, DATA DA PUBLICAÇÃO 06/06/2018, RELATOR CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) No caso examinado, a procuração apresentada pelo advogado que representa os interesses da parte autora ( evento 1, PROC2 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como segue: Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao advogado que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento da determinação supra, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5033768-86.2024.4.04.7000

ID: 327683894

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033768-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA NOELI PASQUALIN NOGOSEK

Acórdão

Advogados:

MARIA INES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033768-86.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : EVA NOELI PASQUALIN NOGOSEK (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR06… Apelação Cível Nº 5033768-86.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : EVA NOELI PASQUALIN NOGOSEK (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Auxílio-doença. Sentença mantida. Apelação improvida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido para condenar o INSS à implantação do benefício de auxílio-doença com DIB em 25/10/2019 e DCB em 30/03/2025, em ação ordinária que pleiteia concessão de benefício por incapacidade a contar do indeferimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, deve ser reformada a sentença que concedeu auxílio-doença, considerando-se as condições pessoais da parte autora, a documentação médica e a jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença está bem fundamentada ao reconhecer o direito ao benefício, pois, apesar do laudo pericial indicar ausência de incapacidade atual, considerou-se a existência da patologia (insuficiência venosa crônica - CID I 872) com dor intensa e limitação funcional, corroborada por atestados médicos e condições pessoais da autora, como idade e qualificação profissional, o que demonstra a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual, em consonância com os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91 e a jurisprudência do TRF4 que admite valoração ampla da prova pericial. 4. O julgador não está vinculado às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios, especialmente quando há comprovação documental e circunstâncias pessoais que evidenciem a incapacidade para o trabalho, conforme precedentes do TRF4 e entendimento do STJ (AREsp 1409049). 5. A parte autora detinha qualidade de segurada e cumpria o requisito de carência na data do início da incapacidade, estando presentes os pressupostos legais para a concessão do auxílio-doença, cuja antecipação de tutela foi mantida, e a apelação improvida, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação improvida e honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a sentença. Tese de julgamento: A ausência de incapacidade constatada no laudo pericial não vincula o julgador, que pode reconhecer o direito ao benefício por incapacidade temporária com base na análise conjunta da prova documental, condições pessoais do segurado e jurisprudência consolidada. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, I, 27-A, 42, 59, 86; CPC, arts. 371, 375, 479, 487, I, 85, § 11, §§ 2º a 6º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5016065-74.2021.4.04.9999, Rel. J. G. S., 9ª Turma, 26/07/2022; TRF4, AC 5040737-50.2020.4.04.7100, Rel. R. R. R., 5ª Turma, 12/07/2022; STJ, AREsp 1409049, Rel. Min. N. N. M. F., 21/02/2019. Direito previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Auxílio-doença. Manutenção da sentença que concedeu o benefício. Apelação improvida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido para condenar o INSS à implantação de auxílio-doença com DIB em 25/10/2019 e DCB em 30/03/2025, em ação ordinária que pleiteia benefício por incapacidade a partir de indeferimentos administrativos em 24/05/2019 e 23/07/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora, é possível a concessão do benefício por incapacidade temporária, considerando-se as condições pessoais, documentação médica e jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perícia médica concluiu que a parte autora é portadora de insuficiência venosa crônica dos membros inferiores, sem incapacidade atual para o trabalho, conforme art. 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 42 da mesma lei, que exigem incapacidade para o exercício da atividade habitual para concessão do benefício. A sentença, contudo, fundamentou-se na análise conjunta da prova pericial, documentação médica e condições pessoais da autora, incluindo idade e qualificação profissional, para reconhecer a incapacidade temporária e conceder o auxílio-doença. 4. O julgador não está vinculado às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios e na experiência judicial, conforme jurisprudência do TRF4 e do STJ (AREsp 1409049). A decisão observou os Enunciados 28 e 47 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF, que orientam a valoração da incapacidade considerando a atividade habitual e as condições sociais e profissionais do segurado. 5. A parte autora comprovou qualidade de segurada e cumprimento da carência exigida, além de apresentar documentação médica que corrobora a existência da moléstia incapacitante (CID I 872) com dor intensa e limitação funcional. A sentença está bem fundamentada e deve ser mantida, inclusive quanto à antecipação da tutela concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação improvida e sentença mantida integralmente, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a sentença. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício por incapacidade temporária pode ser fundamentada na análise conjunta da prova pericial, documentação médica e condições pessoais do segurado, não estando o julgador vinculado às conclusões do laudo pericial, conforme art. 479 do CPC e jurisprudência consolidada do TRF4 e STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, I, 27-A, 42, 59; CPC, arts. 371, 375, 479; Resolução CNJ nº 492/2023. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5016065-74.2021.4.04.9999, Rel. J. G. S., 9ª Turma, 26/07/2022; TRF4, AC 5040737-50.2020.4.04.7100, Rel. R. R. R., 5ª Turma, 12/07/2022; STJ, AREsp 1409049, Rel. Min. N. N. M. F., 21/02/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 6002378-54.2025.4.06.3811

ID: 314322421

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002378-54.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BIAZUTTI DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002378-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR : MARCOS BIAZUTTI DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por Marcos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002378-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR : MARCOS BIAZUTTI DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por Marcos Biazutti de Lima em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal e da União, por via da qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas mensais referentes à sua dívida com o FIES, decorrente do contrato de adesão celebrado em 13/09/2010 e cuja fase de amortização iniciou-se em 20/07/2016. O instituto da Tutela de Urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. Num juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença de tais requisitos. De início, registre-se que o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES) possui natureza contábil e é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores em universidades privadas. Tem como ideia central a existência de um fundo rotativo, em que o mesmo recurso que viabilizou a concessão de bolsa de estudo para o estudante do ensino superior possa, retornando, financiar os estudos de outros. O retorno do capital investido na graduação de um estudante garante a manutenção do programa e a concessão de outras bolsas de estudo, permitindo, assim, o acesso de um maior número de pessoas aos níveis mais elevados de ensino. No caso dos autos, a parte autora afirma que está adimplente com o contrato do FIES e requer a renegociação de dívida de forma diferente da estabelecida por lei e pela Administração. Invoca princípios constitucionais para requerer a aplicação analógica do desconto autorizado para os estudantes inadimplentes há mais de 360 dias. Ocorre que não cabe ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários, sob pena de interferência indevida no propósito da lei, que foi o de reduzir a inadimplência e garantir a sustentabilidade do programa de financiamento. Eventual interferência do Poder Judiciário no caso em discussão poderá, por via transversa, inviabilizar os próprios fundamentos de existência do FIES, uma vez que, a depender das concessões estabelecidas fora das balizas apresentadas, reduziria o valor de caixa previamente estipulado no orçamento para o cumprimento de seus objetivos, dentre os quais, o de fomentar o acesso à educação. Ademais, a fixação de condições para renegociação do FIES pelo Poder Público encontra-se na esfera de seu poder discricionário, avaliadas suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em tal planejamento. Não se vislumbra, pois, o preenchimento dos requisitos exigidos para obtenção do desconto de até 99% do valor consolidado da dívida. Nesse sentido, transcrevo recente jurisprudência do TRF6: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. REDUÇÃO DE JUROS A 0%. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças mensais, fixar juros em 0% e determinar a redução do saldo devedor em 99%. 2. A agravante sustenta que a redução de juros prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, deve ser aplicada retroativamente aos contratos celebrados antes de 2018, em razão do §10º do referido artigo. II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em saber se a redução de juros prevista na Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017, é aplicável a contratos de financiamento firmados antes do primeiro semestre de 2018. III. Razões de decidir4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.5. O art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, restringe a aplicação da taxa de juros zero aos contratos de financiamento celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal que autorize a retroatividade do benefício para contratos anteriores.6. A redução do saldo devedor em até 99% prevista na legislação vigente destina-se a devedores inadimplentes e em situação de vulnerabilidade social (inscritos no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021), requisitos não preenchidos pela agravante, que se encontra adimplente com suas obrigações contratuais.7. O tratamento diferenciado conferido aos devedores inadimplentes decorre de política pública legítima voltada à recuperação de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, não caracterizando ofensa aos princípios da isonomia e da moralidade administrativa.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que a redução da taxa de juros e os benefícios de desconto sobre o saldo devedor não se aplicam a contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.530/2017. IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento desprovido. 1. A redução da taxa de juros prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001 aplica-se exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, não havendo previsão legal para sua aplicação retroativa. 2. O benefício de redução do saldo devedor em até 99% é restrito a devedores inadimplentes em situação de vulnerabilidade social, não alcançando os mutuários adimplentes. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 300; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C, II e §10; Lei nº 13.530/2017. Jurisprudência relevante citada:TRF-3, AI 5004774-26.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, DJe 13/09/2024.TRF-4, AC 5005347-86.2024.4.04.7000, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, DJe 03/10/2024. (TRF6, AI 6009854-67.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 10/04/2025) Não se observa nenhuma inconstitucionalidade material ou extrapolação ao princípio da legalidade nas referidas exigências, uma vez que estão de acordo com a finalidade do programa social e com a legislação de regência. Ademais, sequer fora juntado aos autos comprovante de solicitação administrativa em relação aos descontos pleiteados. A parte autora também não demonstrou qualquer alteração em sua condição financeira, após o início do pagamento das parcelas de amortização, que evidenciasse a impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas durante a tramitação da presente ação. Além disso, tendo em vista a possibilidade de restituição de eventuais valores pagos a mais, também não se vislumbra perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na hipótese de concessão dos pedidos liminares em sentença. Enfim, prudente é aguardar o contraditório, a fim de que o pleito possa ser melhor apreciado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem ainda para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. Divinópolis-MG, data da assinatura.

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Processo nº 5041431-86.2024.4.04.7000

ID: 332737309

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041431-86.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALTAMIR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO WIERZYSKI DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041431-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO ALTAMIR ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO WIERZYSKI DE ANDRADE (OAB PR095844) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041431-86.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO ALTAMIR ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO WIERZYSKI DE ANDRADE (OAB PR095844) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por PEDRO ALTAMIR ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e averbação do tempo de trabalho rural desenvolvido no período de 27.07.1973 a 24.10.1985 . O procedimento administrativo foi anexado aos autos ( evento 1, PROCADM28 ). O INSS ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido ( evento 10, CONTES1 ). Formulou requerimento genérico de produção de provas. A parte autora apresentou réplica ( evento 13, RÉPLICA1 ). 2. Com relação à prova do trabalho rural , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 3. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: 3.1 Quanto à atividade rural referente ao período de 27.07.1973 a 24.10.1985 : a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; e) qual a natureza da atividade desempenhada; f) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? g) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade, indicando a época de plantio e colheita; h) qual a quantidade produzida,quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda se havia emissão de notas fiscais; i) se havia a criação de animais, indicando quais as espécies e quantidades criadas em cada período; j) qual a forma de realização do cultivo, se havia a utilização de maquinários e, em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização; k) se havia a utilização de empregados/boias-frias, indicando, em caso positivo, quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; e l) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista etc. 3.2. Quanto à propriedade rural: a) qual o ano em que o pai do autor efetivamente adquiriu a propriedade e quando a alienou; b) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural, se havia área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural, indicando, em caso positivo, sua localização e abrangência; c) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; e d) demais informações relevantes para individualização da área. 3.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural, especificando nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; se algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade; se seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar; se a parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família; b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos, e quais auxiliaram eventualmente; e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural. Perguntas com informações que induzam a respostas de sim ou não induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos arquivos: 30 (trinta) dias . 5. Vindo aos autos os vídeos requisitados no item anterior, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias . 6. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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