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Centralcopias Central De Copias E Encadernacoes Ltda e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 326669947

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5281292-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRALCOPIAS CENTRAL DE COPIAS E ENCADERNACOES LTDA EGON SCHNEIDER ESPÓLIO DE VILMAR SANTOS DA SILVEIRA MECANICA CANOAS LTDA RENATO CORBELLINI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

JOSE CARLOS DIAS MARRONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS MARRONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOACIR LEOPOLDO HAESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Agravo de Instrumento Nº 5281292-88.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 217) RELATOR: Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE: CENTRALCOPIAS CENTRAL DE COPIAS E ENCADERNACOES LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: EGON SCHNEIDER ADVOGADO(A): MARCELO DIAS MARRONE (OAB RS072951) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DIAS MARRONE (OAB RS062279) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: RENATO CORBELLINI ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: MECANICA CANOAS LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: ESPÓLIO DE VILMAR SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ074802) ADVOGADO(A): Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A): KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO GRACILDONEY MEDEIROS VIEIRA ADVOGADO(A): ROBERTA DOS SANTOS INTERESSADO: BONARTE-INDUSTRIA E COMERCIO DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DIAS MARRONE ADVOGADO(A): MARCELO DIAS MARRONE ADVOGADO(A): MARCELO DIAS MARRONE INTERESSADO: SUPERMERCADO QUATORZE LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA FICAGNA ADVOGADO(A): MARCELO DIAS MARRONE ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DIAS MARRONE ADVOGADO(A): GLECI TEREZINHA SCHMUCK INTERESSADO: RZ MOTO PECAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Eliete Alves Milhao e outros x Administradora Gaucha De Shopping Centers S.A e outros

ID: 261379169

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5299334-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE ALVES MILHAO JOSE CARLOS SPADOTTO RICARDO DA SILVA MILHAO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GAUCHA DE SHOPPING CENTERS S.A ANCAR IC S.A. LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA LRR PARTICIPACOES LTDA. MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA

80

Advogados:

WYLSON ANTONIO OLIVOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CHAGAS REDIES

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MARCOS BROSSARD IOLOVITCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEO IOLOVITCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JAEGER SIRANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NERY TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÍCERO BARCELLOS AHRENDS

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5299334-88.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 728) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: JOSE CARLOS SPADOTTO ADVOGADO(A): RAQUEL CHAGAS REDIES (OAB RS071154) ADVOGADO(A): WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) AGRAVANTE: ELIETE ALVES MILHAO ADVOGADO(A): RAQUEL CHAGAS REDIES (OAB RS071154) ADVOGADO(A): WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA MILHAO ADVOGADO(A): RAQUEL CHAGAS REDIES (OAB RS071154) ADVOGADO(A): WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) AGRAVADO: ADMINISTRADORA GAUCHA DE SHOPPING CENTERS S.A ADVOGADO(A): Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A): RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO AGRAVADO: LRR PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A): RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO AGRAVADO: ANCAR IC S.A. ADVOGADO(A): Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A): RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO AGRAVADO: MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A): RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO AGRAVADO: LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADO(A): Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A): RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO INTERESSADO: DIGIMER COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA FALIDO ADVOGADO(A): CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): João Pedro de Oliveira Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ x Manoel Nascimento Acosta Teixeira

ID: 308948292

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5060520-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

MANOEL NASCIMENTO ACOSTA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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CASSIO RENAN MEURER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5060520-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGA… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5060520-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) AGRAVADO : MANOEL NASCIMENTO ACOSTA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO RENAN MEURER (OAB RS108096) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Luciano Pinto Loguercio e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Interestados - Sicredi Interestados Rs/Es

ID: 306886470

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5327561-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PINTO LOGUERCIO ROSANE DA SILVEIRA LOGUERCIO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CESAR CAZAUBON ARRIECHE

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MARISTELA FEKSA NEUENFELDT

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LEANDRO SANTOS LANG

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ANELISE BURKE VAZ

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Agravo de Instrumento Nº 5327561-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ROSANE DA SILVEIRA LOGUERCIO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5327561-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ROSANE DA SILVEIRA LOGUERCIO ADVOGADO(A) : ANELISE BURKE VAZ (OAB RS081220) ADVOGADO(A) : LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) AGRAVANTE : LUCIANO PINTO LOGUERCIO ADVOGADO(A) : ANELISE BURKE VAZ (OAB RS081220) ADVOGADO(A) : LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : Maristela Feksa Neuenfeldt (OAB RS048139) ADVOGADO(A) : Cesar Cazaubon Arrieche (OAB RS009809) EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULOS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. Laudo de avaliação utilizado como prova emprestada. o referido documento foi objeto de impugnação no processo em que teve origem, com concordância da parte contrária e homologação judicial do valor proposto pela parte impugnante. necessidade de realização de nova avaliação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, em juízo de retratação. prejudicado o agravo interno. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por ROSANE DA SILVEIRA LOGUERCIO e por LUCIANO PINTO LOGUERCIO contra a decisão monocrática que indeferiu o agravo de instrumento dos recorrentes ( evento 20, DECMONO1 ). Em suas razões ( evento 27, AGRAVO1 ), sustenta que a decisão recorrida merece reforma, uma vez que o laudo de avaliação teve origem em outro processo, em que houve impugnação acerca de seu valor e concordância da parte contrária. Dessa forma, argumenta que deve ser considerado o montante homologado por aquele juízo. Assim, pede provimento ao agravo interno. Não foram ofertadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, de modo que passo, de plano, à análise da insurgência. Adianto que o pleito merece acolhimento, cabendo a retratação da decisão anterior. Explico. No primeiro momento, entendi que não existiam elementos suficientes para demonstrar a valorização dos imóveis da região, ainda que tivesse transcorrido algum tempo desde a avaliação do bem. Com efeito, não preenchidos os requisitos do art. 873 do CPC, inviável seria determinar a realização de nova avaliação. Todavia, compulsando melhor os autos e analisando o recurso interposto, verifico que o laudo de avaliação que teve origem no processo nº 5001593-90.2021.8.21.0063 foi objeto de impugnação pelos ora agravantes naquele feito, tendo havido concordância da empresa ora agravada quanto aos valores apontados na impugnação, o que culminou na homologação do documento presente no evento 1, LAUDO3 , em valor superior ao laudo apresentado no presente feito. Veja-se: Nesse sentido, tendo em vista a aceitação dos valores da impugnação naqueles autos e considerando a discrepante diferença de valores que os laudos apresentaram, necessária a realização de uma nova avaliação, consoante o art. 873 do CPC. Outrossim, verifico o transcurso de tempo relativo entre os laudos e a avaliação nesse feito, de forma que a melhor solução, tendo divergencia entre as partes quanto ao valor da área, é a realização de nova avaliação. Assim, em juizo de retração, é caso de dar provimento ao agravo interno para determinar a realizada de uma avaliação atualizada, por perito a ser nomeado pelo juízo de origem, do imóvel descrito na matrícula n° 14.956 do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar/RS. Por tais fundamentos, em juízo de retratação. decido por JULGAR PREJUDICADO o agravo interno e por DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a realização de nova avaliação do imóvel objeto da ação.

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Arnaldo Vercelino Camargo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298043606

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000456-08.2021.8.21.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO VERCELINO CAMARGO MARCELINO CAVALHEIRO AMADO SUCESSÃO DE VICENTE CARGNIN SPANEVELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KONIG RAMOS

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EUGENIO LEONARDO VIEIRA GRANDO

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FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ

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CESAR LUIS SCORTEGAGNA PEREIRA

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000456-08.2021.8.21.0020/RS AUTOR : MARCELINO CAVALHEIRO AMADO ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ (OAB RS059119) ADVOGADO(A) : EUGENIO L… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000456-08.2021.8.21.0020/RS AUTOR : MARCELINO CAVALHEIRO AMADO ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ (OAB RS059119) ADVOGADO(A) : EUGENIO LEONARDO VIEIRA GRANDO (OAB RS050215) ADVOGADO(A) : GUSTAVO KONIG RAMOS (OAB RS101385) AUTOR : ARNALDO VERCELINO CAMARGO ADVOGADO(A) : EUGENIO LEONARDO VIEIRA GRANDO (OAB RS050215) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ (OAB RS059119) AUTOR : SUCESSÃO DE VICENTE CARGNIN SPANEVELLO ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ (OAB RS059119) ADVOGADO(A) : EUGENIO LEONARDO VIEIRA GRANDO (OAB RS050215) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Análise preliminar das manifestações : A presente liquidação de sentença tem como fundamento sentença individual transitada em julgado, conforme reiteradamente reconhecido nestes autos (evento 196.1 ), inclusive em sede recursal (Agravo de Instrumento nº 5135792-88.2024.8.21.7000 – evento 144). Assim, permanece afastada a incidência do Tema 1290 do STF. Manifestação dos exequentes (evento 205.1 ) : Os exequentes manifestam-se quanto aos documentos juntados pelo réu no evento 92.1 , argumentando que os extratos denominados "SLIPS XER" não correspondem aos documentos originais das operações, sendo imprestáveis para instrução da perícia. Alegam que tais documentos são confusos, não reproduzem fielmente as cédulas rurais objeto da sentença e foram apresentados tardiamente, buscando reabrir matéria já transitada em julgado. Requerem, por isso, o desentranhamento dos referidos extratos e que a perícia se limite à análise das cédulas rurais e dos cálculos apresentados pelos autores. Manifestação do réu (evento 208.1 ) : O Banco do Brasil, por sua vez, requer o cumprimento da decisão proferida no evento 196, DESPADEC1 , com a realização da prova pericial. Rebate a impugnação apresentada pelos autores como genérica, sustentando que compete ao perito técnico avaliar os documentos apresentados, observando o art. 473, § 3º, do CPC, inclusive diligenciando para obtenção de outros documentos que entender pertinentes. Decisão : Quanto à admissibilidade dos documentos do evento 92 : Considerando que a fase processual é de liquidação por cálculos, é admissível a juntada de documentos técnicos que auxiliem na definição do quantum debeatur. Ainda que os exequentes impugnem a fidedignidade dos extratos juntados no evento 92, a verificação de sua adequação e correspondência às cédulas objeto da condenação não compete ao Juízo de plano, mas ao expert nomeado, no exercício técnico de sua função, conforme previsão do art. 473, §3º, do CPC. Quanto ao desentranhamento dos documentos : Rejeita-se o pedido de desentranhamento dos documentos juntados no evento 92. A eventual inconsistência, impropriedade ou impertinência dos extratos será objeto de análise na perícia contábil, que deverá considerar apenas os elementos compatíveis com os parâmetros fixados no título executivo judicial. Quanto ao objeto da perícia : Determino a realização da prova pericial contábil, que deverá observar os seguintes parâmetros: - O laudo deverá ser elaborado com base nas cédulas rurais identificadas no título executivo judicial , observando os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado; - Os extratos e documentos juntados por ambas as partes deverão ser avaliados criticamente pelo perito , que deverá justificar expressamente a (in)utilização de cada um, nos termos do art. 473, §3º, do CPC; - O perito poderá, se necessário, diligenciar junto ao Banco Central, às instituições financeiras ou outros órgãos para obtenção de documentos técnicos ou informações que entender imprescindíveis à elaboração do laudo. Nomeio como perito o Sr. Lauro Angelo Cerutti. Intime-se o perito para dizer se aceita receber o valor pago pelo Tribunal de Justiça do Estado (R$ 823,91). Aceito o encargo, deverá o perito comunicar aos autos. O prazo para conclusão do laudo é de 30 dias, a contar da aceitação para realização a perícia, sendo que seus honorários serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobe o laudo, conforme estabelecido no ato 051/2009P, que deve ser enviado em anexo à intimação do perito . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5279352-88.2024.8.21.7000

ID: 283389580

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5279352-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS SANTA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ARI ROESLER

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PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN

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CÁSSIO RECKZIEGEL

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ARIANI RECKZIEGEL

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5279352-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : ARI… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5279352-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Constato que, apesar de ter havido a juntada no evento 40 de guia com o respectivo comprovante de pagamento ( CUSTAS2 ), o referido comprovante encontra-se sem a representação numérica do código de barras, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. Nesse sentido, já salientou a Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.231.055/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023. - Grifei). Por isso, conclui-se que houve o descumprimento da regra contida no caput do art. 1007 do CPC/2015. Cumpre salientar que a norma processual vigente não autoriza o julgador a aplicar a pena de deserção de imediato, mas determina, quando não comprovado o devido preparo no ato da interposição do recurso, a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para que realize o recolhimento em dobro. Contudo, não é necessário que a parte arque com mais dois pagamentos, desde que o primeiro seja adequadamente comprovado. Ou seja, uma vez comprovada a efetiva quitação da operação atinente ao documento acostado quando da interposição do recurso, constando claramente a representação numérica do código de barras, tanto na guia como no comprovante, restará à parte recorrente tão somente a complementação do valor do preparo, mediante novo recolhimento em seu valor simples , de modo a atender ao comando determinado. Assim, para a efetiva comprovação do pagamento dobrado como ora se determina, a parte deverá acostar guia e comprovante (representação numérica do código de barras na guia e no comprovante) da operação anterior e um novo conjunto de guia e comprovante a fim de cumprir a determinação do pagamento em dobro do preparo recursal. Advirta-se, por oportuno, que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que “a determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto irrecorrível.” (AgInt no AREsp 1719433/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2021) Isso posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias , juntar o comprovante com a representação numérica do código de barras do primeiro pagamento, bem como, comprovar o recolhimento em dobro, conforme preconiza o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil 1 , sob pena de deserção . 1 . Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Processo nº 5359957-21.2024.8.21.7000

ID: 316351915

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359957-21.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5359957-21.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBIL… Agravo de Instrumento Nº 5359957-21.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. contratos do sistema financeiro de habitação. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO recurso É QUE, AO RECORRER, O agravante EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. EVIDENCIADO QUE as razões do presente agravo de instrumento são incongruentes com a decisão atacada, FORÇOSO É O NÃO CONHECIMENTO, COMO DECORRE De INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC. agravo de instrumento não CONHECIDO. decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA no curso da execução de título extrajudicial n. 5000718-87.2013.8.21.0003 ( evento 43, CERT1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que a decisão agravada foi proferida pelo 2º Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS. Destaca que a execução fiscal tem por objeto débito de R$ 3.172,01. Afirma não ser proprietária ou possuidora do imóvel gerador dos débitos. Frisa a possibilidade de que seja reconhecida a ilegitimidade passiva. Colaciona precedentes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito em questão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se que o presente agravo não merece ser conhecido. Nas circunstâncias, as razões recursais ( evento 1, INIC1 ) evidenciam se tratar de mera reprodução das razões do agravo n. 5359959-88.2024.8.21.7000 ( evento 1, INIC1 ), o qual foi provido, também tendo sido interposto pela ora recorrente ( evento 18, EXTRATOATA1 ). De se ressaltar que, conforme a certidão do evento 43, CERT1 , o presente recurso foi interposto nos autos da execução de título extrajudicial n. 5000718-87.2013.8.21.0003 . Contudo, as razões do presente agravo ( evento 1, INIC1 ) não evidenciam a existência de ataque adequado e preciso em relação a qualquer decisão proferida nos autos na instância de origem. Sobre o tema, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1010, INCISOS II E III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão impugnada acolheu a prescrição direta dos créditos do ano de 2004, extinguindo o feito com fulcro no inciso IV do art. 269 do CPC/73, ao passo que o recurso de apelação ataca uma suposta declaração de prescrição intercorrente, sequer debatida nos autos. Resta, portanto, inequivocamente caracterizada a inobservância do disposto no artigo 1010, incisos II e III, do NCPC (com correspondência na redação do art. 514, inciso II, do CPC/73), o que conduz de qualquer forma ao não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal, porquanto reapresentadas razões e apelação dissociadas dos fundamentos da sentença hostilizada. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Apelação Cível Nº 70068602242, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 08/08/2016) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RAZÕES DISSOCIADAS. O apelante deve indicar as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da sentença, nos termos do art. 514, II do CPC/1973 (art. 1010, III, do CPC/2015), bem assim o equívoco da decisão. Descumprida a determinação legal, o recurso não pode ser apreciado . Precedentes do STJ e do TJRS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70068408756, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 29/06/2016) (grifei) Desse modo, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se.

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Amanda Keruza Da Cunha Câmara Aquino e outros x Pedro Antônio Da Silveira

ID: 332778869

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005655-03.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KERUZA DA CUNHA CÂMARA AQUINO THALES BADU CÂMARA AQUINO VALDECY TOMAZ DE AQUINO

Polo Passivo:

PEDRO ANTÔNIO DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

MAYONNE CIRQUEIRA LOPES

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THAIS MICHELLE MARTINS AQUINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0005655-03.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001285-12.2025.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : AMANDA KERUZA DA CUN… Agravo de Instrumento Nº 0005655-03.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001285-12.2025.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AGRAVANTE : AMANDA KERUZA DA CUNHA CÂMARA AQUINO ADVOGADO(A) : THAIS MICHELLE MARTINS AQUINO SILVA (OAB MG149090) AGRAVANTE : THALES BADU CÂMARA AQUINO ADVOGADO(A) : THAIS MICHELLE MARTINS AQUINO SILVA (OAB MG149090) AGRAVANTE : VALDECY TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO(A) : THAIS MICHELLE MARTINS AQUINO SILVA (OAB MG149090) AGRAVADO : PEDRO ANTÔNIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede de embargos à execução. Os agravantes alegaram estar em crise financeira e sustentaram não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. A decisão agravada concluiu pela ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica, tendo como base a falta de documentos objetivos, como comprovantes de renda ou extratos bancários, ensejando o indeferimento da benesse processual. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, reiterando suas alegações de insolvência e defendendo afronta ao princípio do acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes comprovaram de forma suficiente a alegada hipossuficiência econômica, a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme previsto no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 98 e § 2.º do artigo 99 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à gratuidade da justiça está condicionado à comprovação da insuficiência de recursos, sendo a presunção legal de veracidade da declaração pessoal de hipossuficiência relativa, nos termos do § 3.º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 4. A decisão agravada analisou os documentos constantes nos autos, concluindo pela inexistência de prova idônea capaz de comprovar a alegada condição de pobreza, tendo em vista que os agravantes não apresentaram elementos objetivos como declaração de imposto de renda, extratos bancários ou certidão de inexistência de bens. 5. A simples alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de documentação mínima que ateste a real impossibilidade de custeio da demanda, não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 6. A negativa da gratuidade da justiça não configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça, mas sim aplicação do dever de comprovar, de forma objetiva, os requisitos legais à concessão da benesse. 7. A jurisprudência dominante exige elementos concretos e verificáveis para concessão da justiça gratuita, sendo insuficiente a mera declaração unilateral, sobretudo quando contrariada por indícios de capacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento : 1. A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração objetiva e suficiente da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera declaração desacompanhada de documentação idônea. 2. A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no § 3.º do artigo 99 do Código de Processo Civil é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a ausência de necessidade real da benesse. 3. A negativa de gratuidade da justiça, quando motivada pela ausência de comprovação idônea da hipossuficiência, não constitui violação ao princípio do acesso à justiça, mas exercício legítimo do poder-dever jurisdicional de controlar o uso adequado das benesses processuais. _____________ Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, art. 5.º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, caput, e 99, §§ 2.º e 3.º. Jurisprudência relevante citada no voto : Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento n.º 5078271-88.2024.8.21.7000, Relator Des. Murilo Magalhães Castro Filho, Julgamento em 22.03.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de manter incólume a Decisão agravada que não concedeu os benefícios da justiça gratuita, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica dos requerentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Arildo Silvestre Marazita e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 297988125

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5314272-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO SILVESTRE MARAZITA BERNARDINA DE MATTOS HAUSHAHN DANIELE NEVES LOPES DAVID JOSE DORNELES PEREIRA DEBORA ANTUNES DE OLIVEIRA DECIO ALBERTO DE OLIVEIRA DIVA CARL FORTES DORIS FERREIRA MESQUITA EDUARDO DA SILVA BORGES EVALDO BECKER GABRIELLA NEVES BAIRROS ILZA DA SILVA ABREU IOLANDA EMILIA TESSER ISABELLE NEVES BAIRROS JALMA LUCIA POETA LOPES JANICE ANTUNES DE OLIVEIRA JOAO PEDRO MACHADO BASSAN LUCAS DE OLIVEIRA MARCELO NEVES BAIRROS MARGARETH TESTA DA ROSA MARIA ALDINA DE SOUZA RODRIGUES MARIA FERREIRA TRZECIAK MARIA JESSY GODINHO D'AVILA MARILENE RITA NEVES DE OLIVEIRA MARLI NOGUEIRA PIANTA MAXIMILIANO NEVES BAIRROS MICHEL NEVES BAIRROS NELBA TRINDADE MANSILHA NILZA MADALENA ABREU ODILON NILO CAMARGO DUBAL ORLANDO ATAIDES NEVES OSVALDO MARINO RAMOS PEDRO PAULO DE TARSO PILAR NEVES RENAN DE OLIVEIRA ROSANE MARIA VOLPATTO DA SILVA SILVIO LUIS DE ABREU TEIXEIRA TOMAZ ALFREDO DE LUCENA NETO URBANO ALBINO EISMANN WILSON FERREIRA ZILA DE AVILA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

GABRIEL MONTE FADEL

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FERNANDA MOURA RODRIGUES

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PAULA FERREIRA MATOS

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FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5314272-88.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 501) RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE: DORIS FERREIRA MESQUITA (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: OSVALDO MARINO RAMOS ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: DIVA CARL FORTES ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: MARGARETH TESTA DA ROSA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: ARILDO SILVESTRE MARAZITA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: NILZA MADALENA ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: EDUARDO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: MARIA ALDINA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: MAXIMILIANO NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: DEBORA ANTUNES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: ILZA DA SILVA ABREU (Sucessão) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: PEDRO PAULO DE TARSO PILAR NEVES (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: JANICE ANTUNES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: DECIO ALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: GABRIELLA NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: MARILENE RITA NEVES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: URBANO ALBINO EISMANN ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: EVALDO BECKER ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: ODILON NILO CAMARGO DUBAL ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: MARLI NOGUEIRA PIANTA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: JOAO PEDRO MACHADO BASSAN ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: DANIELE NEVES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: MICHEL NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: ROSANE MARIA VOLPATTO DA SILVA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: RENAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: IOLANDA EMILIA TESSER (Espólio) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: ISABELLE NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: DAVID JOSE DORNELES PEREIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: MARIA FERREIRA TRZECIAK ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: SILVIO LUIS DE ABREU TEIXEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) ADVOGADO(A): GABRIEL MONTE FADEL (OAB RS043764) AGRAVANTE: ZILA DE AVILA FERREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: LUCAS DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: BERNARDINA DE MATTOS HAUSHAHN ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: WILSON FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) ADVOGADO(A): FERNANDA MOURA RODRIGUES (OAB RS064085) AGRAVANTE: TOMAZ ALFREDO DE LUCENA NETO ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: MARIA JESSY GODINHO D'AVILA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: MARCELO NEVES BAIRROS (Sucessor) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) AGRAVANTE: NELBA TRINDADE MANSILHA ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: ORLANDO ATAIDES NEVES (Sucessão) ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVANTE: JALMA LUCIA POETA LOPES ADVOGADO(A): FÁBIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB RS038154) ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS (OAB RS094499) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: WALDOMIRO SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS INTERESSADO: CECILIA CAUDURO ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS INTERESSADO: NORMA FERREIRA TRZECIAK ADVOGADO(A): PAULA FERREIRA MATOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Jhonatan Da Silva Garcia x Máquinas Sanmartin Ltda

ID: 331382692

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5283717-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

MÁQUINAS SANMARTIN LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOMAR RENATO MENEGUZZI

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TIAGO LUNARDI ALVES

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VINICIUS VALENTI BRANCHI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5283717-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Programa de Computador AGRAVANTE : JHONATAN DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : LEOMAR RENATO MENEGUZZI (OAB R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5283717-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Programa de Computador AGRAVANTE : JHONATAN DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : LEOMAR RENATO MENEGUZZI (OAB RS049315) AGRAVADO : MÁQUINAS SANMARTIN LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS VALENTI BRANCHI (OAB RS084648) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁQUINAS SANMARTIN LTDA., em face da decisão de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso especial interposto pela parte ora embargada ( evento 50, DOC1 ). Em suas razões a parte embargante alegou "que houve omissão na r. decisão, mais especificamente no tocante à condenação da parte embargada em multa por litigância recursal, conforme art. 1.026, §2º, do CPC, pela manifesta tentativa protelatória de rediscussão da matéria já decidida (item “c” das contrarrazões ao recurso especial), bem como também foi omissa ao pedido de condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (item “d” das contrarrazões ao recurso especial)". Pediu acolhimento ( evento 57, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. Sem razão a parte embargante. Da leitura do art. 1.022 do Código de Processo Civil, depreende-se que os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO APONTADA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/15. ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DE MULTA. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO, 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ATUALIZADO. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Revelando-se o agravo interno manifestamente inadmissível, cabe a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15. 3. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão. (EDcl no AgInt no AREsp 889.670/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017) In casu , não se vislumbra qualquer mácula na decisão embargada, a qual foi proferida de forma clara e coerente, com a devida exposição dos motivos que levaram à negativa de seguimento do recurso intentado, não havendo provimento judicial integrativo a ser emitido. Com efeito, a decisão embargada analisou adequadamente os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso especial e os requisitos específicos de sua admissibilidade, assim como consignou expressamente as orientações jurisprudenciais firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça aplicáveis ao caso. Pela pertinência, sobre a alegação de omissão , friso que, quando da apresentação das contrarrazões ofertadas ao recurso especial interposto pela parte ora embargada, a embargante postulou a condenação da contraparte ao pagamento de multa por litigância protelatória e a fixação dos honorários advocatícios para a fase recursal. Todavia, registro que, quanto a este pedido contrarrecursal de condenação da parte recorrente nas penas da litigância de má-fé protelatória, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento da “impossibilidade de se apreciar a presença de litigância de má-fé, sugerida em contrarrazões, pois não há como, por meio da referida via processual, piorar a situação da recorrente” (AREsp 571.705/RN, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 02/06/2016), servindo tal peça processual “apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada” (AgInt no REsp 1.591.925/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). Neste mesmo sentido: (...) não é lícito ao recorrido deduzir pedido em contrarrazões, como o pleito de condenação por litigância de má-fé, cabível apenas mediante a utilização oportuna da via própria. (AgRg no REsp 1539241 / SP, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017) Outrossim, em relação ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, destaco que a esta Terceira Vice-Presidência cumpre apenas a análise dos pressupostos processuais específicos e constitucionais do recurso especial, cabendo à Corte Superior, em caso de julgamento do recurso, a eventual fixação dos honorários recursais. Nesse viés, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “são inaplicáveis honorários recursais sucumbenciais nos termos do enunciado 16 da ENFAM: ‘ Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)’”. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.394.525/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/05/2016). É importante lembrar, ainda, que o juízo de admissibilidade manifestado por esta Vice-Presidência se reveste de caráter preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato jurisdicional meramente provisório, uma vez que está sujeito, sempre, à confirmação ulterior das Cortes Superiores, que reapreciarão, em toda a sua extensão, a existência ou não dos pressupostos legitimadores da interposição dos recursos especial e extraordinário. Com efeito, “O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, por isso, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais.” (AgInt no AREsp 1.046.973/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 28/06/2017). Portanto, inexistindo o vício apontado pela embargante, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Advirta-se, ao final, que eventual reiteração deste expediente – por meio de novos embargos declaratórios –, estará sujeita às normas do atual Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Novo CPC. III. Diante do exposto, DESACOLHO os embargos declaratórios. Intimem-se.

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