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Fernando Miziara De Mattos Cunha e outros x Andressa Pimentel

ID: 324246768

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5318967-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI

Polo Passivo:

ANDRESSA PIMENTEL

80

Advogados:

BRUNO DE ABREU FEIJÓ

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SERGIO SENDER

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MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANCA

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5318967-85.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 391) RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA ADVOGADO(A): MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANCA (OAB RJ197770) ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) AGRAVANTE: JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI ADVOGADO(A): MARCELLE QUEIROZ PINTO FRANCA (OAB RJ197770) ADVOGADO(A): SERGIO SENDER (OAB RJ033267) AGRAVADO: ANDRESSA PIMENTEL ADVOGADO(A): BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ INTERESSADO: ASMISCADA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: SANTA BELINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ARETUSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANTA ADELVINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE INTERESSADO: CONSOLDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: AISNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: PIPER EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: ACAUA - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: AMERICA PIQUERI INCORPORADORA S/A INTERESSADO: ALPEN HAUS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A INTERESSADO: BUCARAMANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: PEONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO(A): LUCIANA NAZIMA INTERESSADO: ALCEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANTA APOLONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: CABIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: PACINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: BELISARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: PIRNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ROSSI NORTE EMPREENDIMENTOS S.A. INTERESSADO: SANDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: PRUNUS EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: PERVINCA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: SANTA AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA INTERESSADO: ABEGUAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTERESSADO: ROSSI S/A INTERESSADO: RUBRUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ROSSI MONTANTE INCORPORADORA S/A INTERESSADO: PRELUDE EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: ANIENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SALMIANA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: ROSSI SECURITIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ROSSI PERFORMANCE CONSTRUCOES LTDA INTERESSADO: RECREIO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: RRTI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTERESSADO: ROSSI OSCAR PORTO INCORPORADORA LTDA INTERESSADO: PANAQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: SANGARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA INTERESSADO: PIRACANTA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: BRUMALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: DAMACENA EMPREENDIMENTOS S/A INTERESSADO: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: AMERICA PROPERTIES LTDA INTERESSADO: ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA ADVOGADO(A): BEATRIZ MARIA MENEZES HONORATO ADVOGADO(A): KEYTH YARA PONTES PINA INTERESSADO: PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PALOMA TAVARES FEITOZA INTERESSADO: ANEMONE EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: PERPETUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: ORQUIDEA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Jose Francisco Hilbert e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321930103

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043479-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO HILBERT VERONICA HILBERT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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RENATO MARCONDES BRINCAS

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Agravo de Instrumento Nº 5043479-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO HILBERT (Inventariante) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) AGRAVANTE : VERONICA HILBERT (Espólio) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5043479-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSE FRANCISCO HILBERT (Inventariante) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) AGRAVANTE : VERONICA HILBERT (Espólio) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE FRANCISCO HILBERT (Inventariante do Espólio de VERONICA HILBERT ) em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra a esclarecimento proferido no cumprimento de sentença n.º 5000096-81.2015.8.24.0026 que informou que o pagamento das custas foi definido em sentença. A parte agravante alegou, preliminarmente, a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela concessão da benesse no intuito de ser isentado das custas processuais e honorários advocatícios da origem. Ao final, requereu o provimento do recurso. 1.2) Das contrarrazões Aportada (evento 21). É o relatório necessário. Decido. 2.1) Do juízo de admissibilidade Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, que incumbe ao Relator do recurso, dentre outras providências, " não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". In casu , o recurso não pode ser conhecido. Vislumbra-se do agravo de instrumento que a parte agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 1, petição inicial 1 - recurso). A "decisão" agravada foi assim lavrada (evento 204 - origem): "O ônus do pagamento das custas já foi definido na sentença ( evento 158, DOC1 ) e não pode ser alterado. Nada mais pendente, arquivem-se." Assim sendo, tenho que o tipo da decisão recorrida não possui carga decisória efetiva, pressuposto necessário para caracteriza-la como decisão interlocutória (artigo 203, § 2º, do Código de Processo Civil), sendo, na realidade, um despacho esclarecedor e indicativo. O prenúncio do juízo a quo não decide absolutamente nada. Longe disso, apenas esclareceu que a distribuição do ônus de sucumbência restou definido em sentença, sem indicar ou realizar qualquer (in)deferimento. Logo, não há apreciação de mérito a se fazer sobre justiça gratuita. Isso porque inexiste indeferimento do que se pretende com a interposição do presente recurso (concessão da justiça gratuita). Somente houve esclarecimento do juízo singular. Ainda, segundo o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.001, " dos despachos não cabe recurso ". Nesse sentido, desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL, PARA ESCLARECER DIVERGÊNCIAS A RESPEITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À DECISÃO QUE POSSUI NATUREZA DE DESPACHO, EIS QUE NÃO DISPÕE DE FORÇA DECISÓRIA, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL (ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "O ATO DE REMESSA DO FEITO À CONTADORIA POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO SE FIXA CRITÉRIOS DE CÁLCULO, OPERANDO-SE PRECLUSÃO CASO NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. (RESP N. 1.125.569/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 6/3/2018, DJE DE 13/3/2018.)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048919-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). Para complementar, de minha relatoria: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/AGRAVANTE. MÉRITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. DESPACHO DE INTIMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057598-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-03-2023). Por fim, com o intuito de evitar insurgências desnecessárias, esclarece-se que, não havendo indeferimento de fato a respeito do pedido de mérito formulado pela parte agravante, não há manifestação judicial capaz de permitir uma intervenção neste segundo grau de jurisdição, inclusive, porque qualquer análise deste relator a respeito do tema lançado nas razões recursais ensejaria em supressão de instância, que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. 3) Conclusão Portanto, na forma dos artigos 932, inciso III, 203, § 2º e 1.015, todos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Defere-se a justiça gratuita para fins recursais (artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil) única e exclusivamente para isentar a agravante de eventuais custas deste recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5372317-85.2024.8.21.7000

ID: 280890748

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5372317-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAMILA MACHADO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON DORNELLES ALVES

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Precatório Nº 5372317-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : CLAUDIA CAMILA MACHADO GONCALVES ADVOGADO(A) : Emerson Dornelles Alves (OAB RS060191) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5372317-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : CLAUDIA CAMILA MACHADO GONCALVES ADVOGADO(A) : Emerson Dornelles Alves (OAB RS060191) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5355342-85.2024.8.21.7000

ID: 333734553

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5355342-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDIPO WEIZEMANN JARDIN

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Precatório Nº 5355342-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Jornada de Trabalho REQUERENTE : NEUSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDIPO WEIZEMANN JARDIN (OAB RS111562) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurad… Precatório Nº 5355342-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Jornada de Trabalho REQUERENTE : NEUSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDIPO WEIZEMANN JARDIN (OAB RS111562) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5248836-85.2024.8.21.7000

ID: 302782653

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5248836-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FALCAO DORNELES NETO

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THAIS HELMICH

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Agravo de Instrumento Nº 5248836-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MARCELO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : THAIS HELMICH (OAB RS112301) ADVOGADO(A) : JOAO F… Agravo de Instrumento Nº 5248836-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : MARCELO DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : THAIS HELMICH (OAB RS112301) ADVOGADO(A) : JOAO FALCAO DORNELES NETO (OAB RS109760) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Processo nº 5248836-85.2024.8.21.7000

ID: 304146415

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5248836-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5248836-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de … Agravo de Instrumento Nº 5248836-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Adao Luis Gomes e outros x Wk Securitizadora S/A

ID: 296860997

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5265035-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIS GOMES LISETE BEATRIZ GOMES

Polo Passivo:

WK SECURITIZADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE GONCALVES BRODACZ

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5265035-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : ADAO LUIS GOMES ADVOGADO(A) : FILIPE GONCALVES BRODACZ (OAB RS120747) AGRAVANTE : LISETE… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5265035-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : ADAO LUIS GOMES ADVOGADO(A) : FILIPE GONCALVES BRODACZ (OAB RS120747) AGRAVANTE : LISETE BEATRIZ GOMES ADVOGADO(A) : FILIPE GONCALVES BRODACZ (OAB RS120747) AGRAVADO : WK SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Fabio Miguel Wawrzyniak x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336492033

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Planalto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002280-97.2024.8.21.0116

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MIGUEL WAWRZYNIAK

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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MICHEL GUSTAVO INOCENCIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002280-97.2024.8.21.0116/RS EXEQUENTE : FABIO MIGUEL WAWRZYNIAK ADVOGADO(A) : MICHEL GUSTAVO INOCENCIO (OAB RS078531) EXECUTADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002280-97.2024.8.21.0116/RS EXEQUENTE : FABIO MIGUEL WAWRZYNIAK ADVOGADO(A) : MICHEL GUSTAVO INOCENCIO (OAB RS078531) EXECUTADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB RS046853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de FABIO MIGUEL WAWRZYNIAK , alegando, em síntese, que o presente cumprimento de sentença é nulo, pois há recurso pendente de julgamento no processo principal, qual seja, Reclamação nº 5317221-85.2024.8.21.7000, distribuída perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta que a certificação do trânsito em julgado ocorreu de forma equivocada, uma vez que havia informado nos autos principais sobre a interposição da referida Reclamação e requerido que não fosse certificado o trânsito em julgado até seu julgamento. Requer, assim, o acolhimento da impugnação para que seja reconhecida a nulidade do presente cumprimento de sentença. O impugnado apresentou resposta, argumentando que a decisão judicial que fundamenta a execução já transitou em julgado, conforme disposto no art. 502 do Código de Processo Civil, tornando-a imutável e indiscutível. Aduz que a interposição de Reclamação não possui efeito suspensivo automático e, portanto, não impede a execução da decisão já transitada em julgado. Requer a rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito executivo. É o relatório. Decido . A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada não merece acolhimento. Com efeito, verifica-se dos autos que a decisão que condenou a parte executada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 foi confirmada pela instância recursal, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 19/11/2024, conforme documento juntado no evento evento 1, CERTJULG6 . A alegação da impugnante de que o cumprimento de sentença é nulo em razão da pendência de julgamento de Reclamação não encontra amparo legal. Isso porque a Reclamação, por sua natureza jurídica, não possui efeito suspensivo automático, conforme se depreende do art. 989 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a suspensão do processo ou do ato impugnado é uma faculdade do relator, que somente a determinará "se necessário" e "para evitar dano irreparável". Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido concedido efeito suspensivo à Reclamação mencionada pela impugnante. Ademais, o trânsito em julgado foi devidamente certificado pelo cartório, seguindo todos os trâmites legais, e a decisão que condenou a RGE é plenamente válida e exigível. A certificação do trânsito em julgado goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo ato formal que atesta a preclusão das vias recursais ordinárias. Nesse sentido, ainda que a parte executada tenha informado nos autos principais sobre a interposição da Reclamação, tal fato, por si só, não impede a certificação do trânsito em julgado, especialmente quando não há determinação expressa de suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Ressalte-se que o sistema processual brasileiro adota o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, buscando garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas de forma célere e eficaz. Permitir que a mera interposição de Reclamação, sem efeito suspensivo concedido, obste o cumprimento de sentença, seria contrariar esse princípio e prejudicar a parte que já obteve reconhecimento judicial de seu direito. Portanto, não havendo qualquer decisão que suspenda os efeitos da sentença transitada em julgado, o cumprimento de sentença deve prosseguir regularmente, sendo improcedente a impugnação apresentada pela executada. Ante o exposto , REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e determino o prosseguimento do feito executivo. Considerando que a impugnação foi rejeitada, condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente, conforme requerido na petição inicial do cumprimento de sentença. Agendadas intimações.

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Processo nº 5048919-23.2024.4.02.5101

ID: 295910906

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5048919-23.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048919-23.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para consulta a sistemas… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5048919-23.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para consulta a sistemas diversos, constrição, suspensão, bem como a inclusão no nome dos executados em cadastro restritivo. DECIDO. SNIPER O SNIPER é parte do Programa Justiça 4.0, que foi desenvolvido para usar a inovação e tecnologia de modo a garantir mais transparência, eficiência e celeridade em processos judiciais. Conforme consta no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), atualmente o sistema SNIPER possui como fonte de dados a Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União ( informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). A consulta à RFB, à ANAC e ao Tribunal Marítimo encontra-se abarcada pela consulta realizada através do sistema INFOJUD, não sendo necessário, portanto, a utilização da nova ferramenta. Em relação à consulta ao CNJ, verifico que as informações obtidas não trazem distinção entre processos baixados e ativos, nem indicam a existência de eventuais valores a serem recebidos pela parte executada, o que poderia ser útil à execução. De igual modo, os dados que poderiam ser obtidos por meio da consulta à CGU, não se mostram benéficos para a localização de eventuais bens para a satisfação do crédito. Assim sendo, o SNIPER se mostra com pouca funcionalidade neste momento, motivo pelo qual indefiro a pesquisa requerida CCS BACEN O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – O CCS BACEN contém dados de registro de clientes de instituições financeiras e outras autorizadas a funcionar pelo BACEN, que se revelam despiciendos quando já se realizou bloqueio de bens/valores por meio do SISBAJUD, como na hipótese dos autos. Indefiro , portanto, a pesquisa requerida. SIMBA Necessário salientar que sua utilização pressupõe quebra de sigilo bancário, que é um direito fundamental decorrente dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, IX) e e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII). Desta forma segundo precedentes do C. STJ, somente pode ser admitida sua utilização para a apuração de ilícitos criminais, bem como nos casos de infrações administrativas e procedimentos administrativos fiscais (interesse público), não podendo ter como destinação unicamente a satisfação do crédito exequendo (interesse eminentemente privado), ante sua proteção constitucional. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido." (grifei) (STJ; RESP 1951176; 3ª Turma; DJE 28/10/2021; Rel. ministri Marco Aurélio Bellizze) Dessa forma, indefiro o pedido de pesquisa de bens através do sistema SIMBA. Nada requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC. Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia. Intime-se. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se. Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC).

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Maicon De Mello Peixoto

ID: 278433866

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007541-06.2022.8.21.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

MAICON DE MELLO PEIXOTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JORGE LUIZ ELOY PEREIRA

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Apelação Cível Nº 5007541-06.2022.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Metodologia de Reajuste de Tarifa - IRT RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE … Apelação Cível Nº 5007541-06.2022.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Metodologia de Reajuste de Tarifa - IRT RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) APELADO : MAICON DE MELLO PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ ELOY PEREIRA (OAB RS083379) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEOR DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D à decisão monocrática ( evento 24, DECMONO1 ) que, nos autos da ação anulatória de débito que lhe move MAICON DE MELLO PEIXOTO , não conheceu de agravo interno. A ementa da decisão embargada foi assim redigida: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em apelação cível, versando sobre demanda de recuperação de consumo de energia elétrica, não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC, notadamente quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. Razões de Decidir: A análise da peça recursal evidencia que a parte recorrente deixou de impugnar, de modo específico e fundamentado, os motivos determinantes da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos anteriormente apresentados, o que configura ofensa ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, a ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento do agravo interno. 4. A multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal não foi aplicada, pois ausente julgamento colegiado, tendo em vista tratar-se de decisão monocrática. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.714.615/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 20.02.2020, DJe 09.03.2020; Agravo de Instrumento nº 5000419-85.2024.8.21.7000, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, 1ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5380234-92.2023.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, 3ª Câmara Cível, j. 22.08.2024. Sustenta a parte embargante, em suas razões ( evento 31, EMBDECL1 ), que há na decisão recorrida contradição a ser sanada. Aduz que o chamado "gato de luz" é crime, forte no art. 155, §3º, do Código Penal, e tal conduta prejudica a qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica aos demais consumidores. Diz que " eventual procedência do pedido de desconstituição do débito daria amparo e estímulo à prática do ato ilícito, o que não pode ser admitido ". Afirma que nem sempre há degrau de consumo na unidade consumidora após a regularização do medidor. Pontua que a responsabilidade de guarda e proteção do medidor é do consumidor. Requer o acolhimento dos aclaratórios com " efeitos infringentes (modificativo), a fim de reformar o acórdão, para ao final, prover a apelação da embargante ". Contrarrazões no evento 39, CONTRAZ1 . Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Não conheço da inconformidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto suas razões não guardam relação com o teor da decisão recorrida. Para que sejam cabíveis os embargos de declaração, deve estar configurada alguma das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O caso em tela, contudo, não se enquadra em nenhuma das hipóteses precitadas. Ora, a decisão embargada não conheceu do agravo de interno interposto pela embargante; entretanto, as razões dos aclaratórios versam sobre o mérito do recurso de apelação anteriormente interposto. Não há, pois, como conhecer da irresignação manejada, porquanto não guarda qualquer congruência com os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço dos aclaratórios. Deixo de arbitrar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, por não verificar, de plano, intuito protelatório na conduta da recorrente. Intimem-se.

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