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Processo nº 5063155-40.2024.4.04.7100

ID: 272863893

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063155-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN STEFANI DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA D AMORE MONTEIRO

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DÉBORA ZILES DOMINGUES

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MATHEUS SANTOS KAFRUNI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063155-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JONATHAN STEFANI DE BARROS ADVOGADO(A) : Matheus Santos Kafruni (OAB RS081397) ADVOGADO(A) : DÉBORA ZILES DOMINGUES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063155-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JONATHAN STEFANI DE BARROS ADVOGADO(A) : Matheus Santos Kafruni (OAB RS081397) ADVOGADO(A) : DÉBORA ZILES DOMINGUES (OAB RS131054) ADVOGADO(A) : MARIANA D AMORE MONTEIRO (OAB RS097637) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes resolvendo o mérito da ação com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC. Deverá o INSS, portanto: a) conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos termos do acordo firmado entre as partes, conforme planilha abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( x ) CONCESSÃO NB ESPÉCIE Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 20/12/2024* DIP 01/05/2025 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233111# COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) (R$ 1.518,00 X meses X 95% ) Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. b) pagar as prestações vencidas, nos termos do acordo firmado entre as partes; c) q uanto aos honorários periciais, nada tendo as partes disposto no acordo, serão divididas igualmente, cabendo ao INSS ressarcir metade do valor requisitado nestes autos Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Publique-se. Intimem-se. O INSS, ainda, a comprovar a implantação do benefício. Considerando que há indícios de que o autor não possua o discernimento necessário à administração do próprio patrimônio (laudo do evento 16.1), dê-se vista também ao Ministério Público Federal. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado diante da impossibilidade de recursos para a sentença em espécie nos termos do artigo 41 da Lei 9.099/95. Após, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes.

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Processo nº 5003112-40.2024.4.04.7100

ID: 318748467

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003112-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EUGÊNIO ANTON DALVA FERREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELYN SOARES PRADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003112-40.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : BRUNO EUGÊNIO ANTON (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Sucessor) ADVOGADO(A) : EVELYN SOARES …

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Processo nº 5029914-41.2025.4.04.7100

ID: 338775047

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029914-41.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLADIS TEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAINARA DA ROSA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029914-41.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GLADIS TEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ITAINARA DA ROSA SILVEIRA (OAB RS133446) DESPACHO/DECISÃO A Parte Auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029914-41.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GLADIS TEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : ITAINARA DA ROSA SILVEIRA (OAB RS133446) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora foi intimada para manifestar-se, com base no disposto no artigo 486, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sobre a reiteração da demanda, tendo em vista o ajuizamento anterior dos processos 5018244-40.2024.4.04.7100 e 5040671-31.2024.4.04.7100, nos quais foram proferidas sentenças de extinção, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como para juntar aos autos ( evento 12, ATOORD1 ): "(...) informação sobre os agentes nocivos e funções exercidas em relação aos períodos de tempo de serviço especial que requer o reconhecimento; manifestação, com base no Art. 10, CPC, sobre o pedido de reconhecimento do período de 03/03/1992 a 31/12/1996, considerando no processo adminstrativo foi juntado apenas o PPP referente ao período a partir de 01/01/1997 ; instrumento de procuração , (emitido há menos de seis meses) ; declaração de hipossuficiência de recursos (emitida há menos de seis meses) ; cálculo demonstrativo da RMI do benefício requerido , devendo constar os salários-de-contribuição utilizados; cálculo do valor da causa e suas parcelas integrantes (vencidas até o ajuizamento da ação e 12 -doze- vincendas) . Saliento que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, bem como que está à disposição das partes, no site da Justiça Federal, programas destinados à elaboração do cálculo no menu cálculos judiciais." Verifico que no evento 17 o(a) Demandante anexou procuração, declaração de hipossuficiência e petição alegando que "os itens 2, 5 e 6 já foram devidamente juntados no evento 01 dos autos" . Pois bem. O processo 5018244-40.2024.4.04.7100 teve a inicial indeferida em virtude da Parte Autora, após sucessivas intimações, não ter apresentado o cálculo do valor da causa e da RMI calculada, a qual, naquele processo seria de R$ 1.800,00. Já na primeira reiteração, no processo 5040671-31.2024.4.04.7100, o feito foi novamente extinto por não ter sido demonstrado o cálculo da RMI que fundamentou o valor da causa então apontado. Constou daquela sentença: "E, neste feito, a Autora não demonstrou o cálculo da RMI de R$ 1.666,43 (fl. 04 - CALC9 - evento 01) ou de R$ 1.728,25 (fl. 02 - CACRMI1 - evento 04), que adotou em seus cálculos." Neste terceiro processo, constato que a demandante utiliza, novamente, uma RMI de R$ 1.728,25, sem demonstrar como a apurou. Ocorre que, analisando os autos, verifico que somente foi anexado o documento evento 1, CALC5 , o qual efetua o valor da causa a partir da RMI informada, mas não calcula a RMI. Saliento que os três processo foram ajuizados pela mesma procuradora. Outrossim, a reiteração de processos idênticos, sem que sejam supridas as omissões que levaram às extinções anteriores, além de impedir o recebimento da inicial, podem levar à condenação por má-fé com base no artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil. À vista disso, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que o(a) Autor(a) traga à colação: manifestação sobre a reiteração da demanda, bem como sobre o disposto no artigo 486, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; informação sobre os agentes nocivos e funções exercidas em relação aos períodos de tempo de serviço especial que requer o reconhecimento; cálculo demonstrativo da RMI do benefício requerido , devendo constar os salários-de-contribuição utilizados; cálculo do valor da causa e suas parcelas integrantes (vencidas até o ajuizamento da ação e 12 -doze- vincendas) . Saliento que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, bem como que está à disposição das partes, no site da Justiça Federal, programas destinados à elaboração do cálculo no menu cálculos judiciais." Pena no caso de descumprimento: indeferimento da peça. Intime-se.

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Processo nº 5019117-40.2024.4.04.7100

ID: 306434649

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019117-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019117-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EDIMAR RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao período laborado na empre…

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Processo nº 5044337-40.2024.4.04.7100

ID: 321840405

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5044337-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SALUSTIANO ROMANO SANDOVAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE SILVA DOS SANTOS

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KARIN ROSANE TISCHER LAUXEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5044337-40.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : JOSE SALUSTIANO ROMANO SANDOVAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIANE SILVA DOS SANTOS (OAB RS051081) ADVOGADO(A) : KARIN ROSANE TISCHER LAUXEN (OAB…

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Processo nº 5055395-40.2024.4.04.7100

ID: 315928019

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055395-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO DOS SANTOS SEVERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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RAUL KRAFT TRAMUNT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055395-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE ALBERTO DOS SANTOS SEVERO ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT SENTENÇA 5. Ante o exposto, resolvo o mérito do proces… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055395-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE ALBERTO DOS SANTOS SEVERO ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT SENTENÇA 5. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, declarando a prescrição das prestações anteriores a 14/11/2019 e julgando procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I e II), para condenar o INSS a REVISAR a RMI da aposentadoria NB 46/207452194-9 pela: a) inclusão nos salários-de-contribuição dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação (ou denominação equivalente), limitados em cada competência ao teto; b) soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, se mais vantajosa e c) pagar as diferenças nas prestações mensais desde a DIB, em 08/08/2019, observada a prescrição e limitando-se a sessenta salários mínimos a soma das parcelas vencidas com doze vincendas ao tempo do ajuizamento (competência do JEF). Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença como segue: a) intimação da parte autora para anexar as fichas financeiras de todo o período que lhe favorece com a indicação dos valores recebidos de auxílio-alimentação e equivalentes, eis que os documentos no evento 1, OUT2 indicam apenas o desconto da participação do autor nessas despesas; b) após, intime-se a CEAB/DJ para revisar a RMI; c) na sequência, remetam-se os autos à DCJ para cálculo das parcelas vencidas; d) com o retorno, expeça-se a requisição de pagamento, dando vista às partes; e) não havendo oposição, transmita-se a requisição e aguarde-se a transferência; f) uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5020475-40.2024.4.04.7100

ID: 326636407

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020475-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA TRAMONTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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Apelação Cível Nº 5020475-40.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : ELENITA TRAMONTIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) EMENTA PR… Apelação Cível Nº 5020475-40.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : ELENITA TRAMONTIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por incapacidade permanente) ou para seu trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213. 2. A realização de nova perícia é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida (art. 480, caput , do Código de Processo Civil). Havendo necessidade de novo exame médico, é admissível a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. 3. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e realização de novo exame pericial, por especialista em psiquiatria ou neurologia e em ortopedia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, nos termos da fundamentação, prejudicado o exame dos demais pontos do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5041039-40.2024.4.04.7100

ID: 294481803

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041039-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA LEMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA ROSA FORTIS FAILLACE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041039-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VERA REGINA LEMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANNA ROSA FORTIS FAILLACE (OAB RS020046) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em dil… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041039-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VERA REGINA LEMOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANNA ROSA FORTIS FAILLACE (OAB RS020046) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. 1. Na contestação ( evento 18, CONTES1 ), há passagens que parecem dar conta de que o benefício foi concedido à parte autora, como no trecho em que a União afirma: Assim, requer-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente de objeto, considerando que a concessão do auxílio na via administrativa esgota o objeto da ação . Contudo, em outros momentos da defesa, a União requer a extinção do processo por motivo de falta de interesse de agir: Assim, caso não acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, a pretensão autoral não merece guarida, uma vez que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, somente podendo ser afastada após robusta prova em sentido contrário. No corpo da peça, a ré é mais específica ao informar que o benefício do auxílio-reconstrução não foi creditado na conta da autora em razão de o Município de Guaíba ter realizado um novo cadastro do seu grupo familiar, incluindo novo membro, que não constava do cadastro anterior. Por isso, para que o valor do benefício seja liberado, ainda é preciso que a autora faça a confirmação das informações do novo cadastro. Assim afirmou a União: De todo modo, conforme já demonstrado, o Município de Guaíba efetuou um novo cadastro do grupo familiar em 17/10/2024, com a inclusão de novo membro que não havia constado no requerimento originário. A partir do novo cadastro, o pedido foi habilitado e aguarda apenas a confirmação da autora para efetivação do crédito. Por esse motivo, a ré requereu a extinção por falta de interesse de agir. 2. Isso posto, intimem-se a parte autora e, com base no princípio da cooperação, também a União, para que, no prazo comum de 10 dias, esclareçam se o novo cadastro do núcleo familiar foi objeto da regular confirmação, juntando documentação comprobatória do que vier a ser alegado. 3. Após, estando o feito pronto para julgamento, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5031048-40.2024.4.04.7100

ID: 312350724

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031048-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATÁLIA FIORENTINI GASS

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LUCAS MARÇAL TERNUS

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Apelação Cível Nº 5031048-40.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : TAURUS ARMAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA FIORENTINI GASS (OA… Apelação Cível Nº 5031048-40.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : TAURUS ARMAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA FIORENTINI GASS (OAB RS128722) ADVOGADO(A) : LUCAS MARÇAL TERNUS (OAB RS130426) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO. 1. A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal de que trata o art. 22, I, da Lei 8.212/91 é o valor bruto da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, de forma que não procede a pretensão de que incida apenas sobre o valor líquido dessa mesma remuneração, após o desconto das parcelas relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Previdenciária devida pelo empregado. 2. Tema 1.174/STJ : " As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. " 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e às entidades terceiras, na medida em que a base de incidência também é a folha de salários. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Paulo Ricardo Consul Soares e outros

ID: 326068709

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004858-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

PAULO RICARDO CONSUL SOARES RS MIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÓVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA

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LEONARDO REICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004858-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : RS MIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : CLÓVIS FERNANDO DA SILVA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004858-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : RS MIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : CLÓVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA (OAB RS054664) EXECUTADO : PAULO RICARDO CONSUL SOARES ADVOGADO(A) : CLÓVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA (OAB RS054664) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face de RS Midia Suprimentos de Informática e Paulo Ricardo Consul Soares, para ver cumprida a obrigação proveniente das Cédulas de Crédito Bancário constantes dos contratos : 0000992581389310, 0009925123188768 e 0009925134890469. Regularmente processado o feito, a parte executada foi citada para pagamento do montante exequendo ou para opor embargos à execução, oportunidade em que a CEF manifestou seu interesse pela via conciliatória, sendo os autos remetidos ao CEJUSCON. Em sessão de conciliação, na qual foi construído um diálogo produtivo, as partes acordam a título de quitação do contrato n º 9925134890469 , os seguintes termos: o mediando requerido pagará a Caixa a quantia de R$ 5.775,01 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e um centavo) até o dia 25/07/2025, a ser quitada em parcela única, a título de quitação do contrato nº 9925134890469 - operação FAMPE , a contar de hoje, mediante boleto, da seguinte forma: a) O Sr. Paulo ficará responsável por retirar o boleto na agência de contratação a fim de efetuar o pagamento no prazo acima acordado. b) Recebido o valor acima, o mediando requerente renuncia a qualquer direito decorrente dos fatos narrados na inicial e concede quitação ao mediando requerido, ficando expressamente declarado que nada mais tem a receber do requerido, encontrando-se plenamente paga e satisfeita toda e qualquer verba ou quantia que porventura lhes fosse ou pudesse ser devida, a que título for no que se refere ao contrato nº 9925134890469 , inclusive quanto a honorários advocatícios de seu patrono. Assim, homologo, parcialmente, o presente acordo, somente no que tange ao contrato nº 9925134890469 . Intimem-se. Suspenda-se o processo pelo prazo de 60 dias para prosseguimento das tratativas extrajudiciais com relação aos demais contratos vigentes, contrato nº 000000992581389310 e Contrato nº 000009925123188768 , conforme requerido no evento 59, TERMO_CONCILIA1 .

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