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Processo nº 5018949-61.2025.4.04.0000

ID: 310617441

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018949-61.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA DE JESUS BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE PUPO KOGUTA

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Agravo de Instrumento Nº 5018949-61.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRA DE JESUS BORGES ADVOGADO(A) : TATIANE PUPO KOGUTA (OAB PR086174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto… Agravo de Instrumento Nº 5018949-61.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRA DE JESUS BORGES ADVOGADO(A) : TATIANE PUPO KOGUTA (OAB PR086174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão proferida em Execução Fiscal, que manteve a deterinação de desbloqueio de valores em nome da executada. Sustenta a parte agravante, em síntese, que " A verba não foi objeto de bloqueio, no entanto, por ser oriunda de conta bancária de pessoa física e não ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal ordem judicial, emanada de forma precoce e em juízo de presunção, sem qualquerprovocação do interessado, afronta claramente as disposições legais atinentes à temática. E, na prática, acaba porimpingir uma dificuldade extrema à cobrança das dívidas fiscais, na medida em que retira dos credores a perspectivade ver seus créditos satisfeitos por meio do mecanismo mais célere e eficaz: penhora de dinheiro. Ora, não se desconhece o teor da Súmula 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que alarga oconceito de poupança para reconhecer a impenhorabilidade também em relação a valores existentes em conta correnteou aplicações financeiras, desde que constituam a única reserva do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude ." Defende que " De acordo com a própria interpretação que se pode abstrair do julgado exarado pelaCorte Especial do STJ, eventual situação descrita como ameaçadora para a pessoa física no que toca ao avançoconstritivo indevido em sua aplicação financeira tende a ser neutralizada pelo comando alhures citados do art. 854,parágrafo 3º, do CPC, conquanto que a situação de premência seja devidamente justificada nos autos. Em outras palavras, para o rigor das medidas de coercibilidade, o próprio Código de Processo Civil,com os temperamentos jurisprudenciais correntes, estabelece as situações que serão atenuadas, em consonância com orespeito ao conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa o mínimo existencia l." Requer antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5001179-41.2024.4.04.7000/PR, evento 27, DESPADEC1 : "(...) 1. A exequente comunicou o desbloqueio de R$ R$ 931,62, sem que tenha sido proferida decisão judicial nesse sentido. 2. Esclareço que, no caso concreto, a medida de desbloqueio do valor de R$ R$ 931,62 foi tomada por orientação do Juízo e sob o fundamento de que o bloqueio de montantes tão baixos não constitui impulso útil à satisfação do crédito exequendo, conforme orientação em casos análogos. Dessa forma, ratifico o desbloqueio de R$ R$ 931,62. (...)" Pois bem. Observo que a decisão agravada determinou o desbloqueio do valor encontrado via SISBAJUD por se tratar de valor baixo e insuficiente à satisfação do crédito. Quanto à determinação de desbloqueio do valor de R$ 931,62 cabe registrar que este Juízo adota como critério para definição de quantia irrisória o montante de até R$ 100,00 (cem reais). Diante do julgamento proferido no REsp nº 1.230.060/PR, pela 2ª Seção do c. STJ e da da Súmula nº 108 deste TRF/4, esta 12ª Turma vinha entendendo que a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos se estenderia a outras formas de aplicação financeira, e não apenas aos valores depositados em conta poupança. No entanto, recentemente, o c. Superior Tribunal de Justiça afetou a questão à Corte Especial, a fim de pacificar o entendimento sobre a possibilidade de estender a presunção aos depósitos em conta corrente ou aplicações diversas. No REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, foi fixada a tese de que a presunção atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . A tese foi assim sintetizada: 4. Síntese da tese objetiva aqui apresentada Em resumo, parece-me ser plenamente possível a adoção de uma orientação intermediária: a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Neste contexto, impõe-se a adequação ao entendimento firmado pela instância superior, para o fim de reconhecer que a garantia da impenhorabilidade se aplica automaticamente apenas às contas poupanças para os valores abaixo do limite legal . Em resumo: (a) quando o bloqueio incidir em valores depositados em conta poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta no montante de até 40 salários; e (b) quando o bloqueio incidir em valores depositados em outras aplicações, é ônus do devedor comprovar que o montante constitui reserva financeira. Anoto que não há nos autos nenhum documento que demonstre que o montante de R$ 931,62 esteja depositado em conta poupança. Logo, não restando demonstrada a sua impenhorabilidade, deve ser mantido o bloqueio de tal valor. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5499726-64.2023.8.09.0064

ID: 310084095

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499726-64.2023.8.09.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO JOSé TINOCO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDRE LUIS MOREIRA SILVA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA À A… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA À ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 45/TJGO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em apelação cível, mantendo a decisão monocrática outrora proferida. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, argumentando sobre a necessidade de litisconsórcio e a validade da cláusula compromissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao analisar a ciência da embargante sobre a cessão de direitos e a consequente necessidade de litisconsórcio; (ii) se o acórdão deixou de analisar a validade da cláusula compromissória e a aplicação da Súmula 45 do TJGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme pontuado no acórdão embargado, não há litisconsórcio ativo necessário. O cessionário não possui mais direitos ou obrigações sobre o contrato que instrui a lide, razão pela qual é desnecessária a sua participação no feito à eficácia da sentença. Ademais, a inclusão forçada violaria o princípio da livre iniciativa.4., Outrossim, restou esclarecido no arresto censurado que o ajuizamento de ação judicial pelos embargados configura renúncia tácita à arbitragem, conforme Súmula 45 do TJGO.5. Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão/contradição, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe. 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração. 3. Infundado o pedido de prequestionamento, pois a matéria foi exaustivamente analisada nos autos". PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5499726-64.2023.8.09.006COMARCA DE GOIANIRAEMBARGANTE: LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMBARGADOS: FÁBIO JOSÉ TINOCO E OUTRO RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face do acórdão visto na movimentação n. 103, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela ora embargante. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 111), a embargante alega que o arrestou incorreu em contradição, pois “ao analisar a alegada ciência da Embargante sobre eventual cessão de direitos celebrada entre o Sr. Raimundo e o Embargado, o acórdão expressamente consigna que tal ciência se deu em razão da citação da Embargante na demanda revisional ajuizada em 08/09/2020 (5445216-09.2020.8.09.0064) e na ação de rescisão contratual protocolada em 22/08/2022 (5507459-18.2022.8.09.0064”, todavia, “na mesma fundamentação, o julgado acaba por adotar outro critério, inteiramente diverso do anterior, ao sustentar que o ajuizamento dessas ações, por si só, teria ocorrido antes da propositura da reclamação arbitral pela Embargante, servindo a data de ajuizamento como marco para atestar sua ciência da suposta cessão.” Verbera que “o acórdão não se manifestou sobre a alegação da Embargante de que sua citação na ação de rescisão contratual somente ocorreu em maio de 2023 (Ação de Rescisão Contratual - 5507459-18 – evento nº 18), ou seja, posteriormente à prolação da sentença arbitral, que foi exarada em fevereiro de 2023 (evento nº 30 – arq. 08). Tal circunstância inviabiliza qualquer imputação de má-fé ou alegação de ciência prévia acerca da cessão de direitos.” Acrescenta que “não houve enfrentamento quanto ao fato de que a petição inicial da ação de rescisão contratual movida pelo Embargado foi reiteradamente emendada, sendo recebida apenas em abril de 2023 (5507459-18 – evento nº 10), com citação efetiva da Embargante em maio de 2023 (5507459-18 – evento nº 18), por exclusiva delonga do próprio Embargado. Brada que “também resta contraditório o acórdão ao fundamentar que não haveria afronta à norma do art. 114 do Código de Processo Civil, uma vez que, na hipótese, de fato, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário entre Fábio e Raimundo para eventual ação de nulidade da sentença arbitral.” Sustenta que “o Sr. Fábio NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR ISOLADAMENTE, e o Sr. Raimundo deveria integrar o polo ativo da presente demanda, o que impõe o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, conforme disposto no art. 114 do Código de Processo Civil.” Obtempera que “o acórdão também incorre em omissão conforme o art. 489, §1º, V do Código de Processo Civil, ao aplicar, sem qualquer fundamentação adequada, a Súmula 45 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não se aplica ao caso concreto, porquanto a parte Embargada foi devidamente notificada do juízo arbitral e teve ciência do procedimento, não havendo qualquer obstáculo legal à prolação da sentença”. Aduz que o “acórdão também incorre em relevante omissão, por não enfrentar a tese recursal expressamente sustentada pela Embargante quanto à validade da cláusula compromissória cheia inserida no contrato celebrado entre as partes, o que compromete a integridade do julgamento à revelia do art. 489, §1º, incisos IV e art. 1.022, II do Código de Processo Civil”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar os vícios apontados, para “para que o acórdão seja devidamente sanado e integrado, com a apreciação da tese suscitada em agravo interno, assegurando-se o PREQUESTIONAMENTO necessário para eventual interposição de recurso às instâncias superiores”. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em contradição e/ou omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, o sr. Raimundo Nonato Chaves Oliveira, via procuração pública lavrada no dia 04/02/2019, cedeu seus direitos sobre o contrato de compra e venda que instrui a lide a Fábio José Tinoco, ora agravado, (mov. 30, arq. 3), de modo que a sentença não lhe afetará. Ademais, o parágrafo único da cláusula décima quarta do mencionado contrato prevê expressamente que a cessão de direitos independe da anuência do promitente vendedor (mov. 1, arq. 1). Apenas seus efeitos que começaram a fluir com a cientificação, o que ocorreu com a citação nas ações revisional (n. 5445216-09.2020.8.09.0064) e de rescisão contratual (n. 5507459-18.2022.8.09.0064). Logo, não é o caso de litisconsorte ativo necessário, pois o sr. Raimundo não possui nenhum direito/obrigação sobre o imóvel constante do contrato sub judice, não atraindo, pois, a regra do art. 114 do CPC. Some-se a isso, o fato de que a sua convocação para integrar o polo ativo, a rigor, importaria em obrigar uma pessoa a litigar em juízo, o que viola claramente o princípio da livre iniciativa das partes, por se tratar de uma integração forçada à lide, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais, o que não é caso dos autos. Por outro lado, salientou-se no acórdão embargado que procedimento arbitral foi instaurado após a propositura das ações perante a Justiça Comum, de modo que não se constata a alegada “nulidade de algibeira” alegada pela embargante. Outrossim, restou explicitado que, conquanto estejam preenchidos os requisitos de validade da cláusula compromissória previstos na Lei n. 9.307/96, certo é que, ao escolher a via judicial para a resolução de eventuais conflitos oriundos do contrato, os autores/embargados demonstraram desinteresse (renúncia tácita) na instauração da arbitragem instituída quando da celebração do contrato, como forma de resolução de eventuais conflitos inerentes à contratação, mormente porquanto a relação travada nos autos se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 45 deste Tribunal de Justiça. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/contradição, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5499726-64.2023.8.09.006 acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5499726-64.2023.8.09.0064

ID: 310084104

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499726-64.2023.8.09.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA DOS ANJOS DE SOUZA TINOCO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDRE LUIS MOREIRA SILVA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA À A… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA À ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 45/TJGO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em apelação cível, mantendo a decisão monocrática outrora proferida. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, argumentando sobre a necessidade de litisconsórcio e a validade da cláusula compromissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao analisar a ciência da embargante sobre a cessão de direitos e a consequente necessidade de litisconsórcio; (ii) se o acórdão deixou de analisar a validade da cláusula compromissória e a aplicação da Súmula 45 do TJGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme pontuado no acórdão embargado, não há litisconsórcio ativo necessário. O cessionário não possui mais direitos ou obrigações sobre o contrato que instrui a lide, razão pela qual é desnecessária a sua participação no feito à eficácia da sentença. Ademais, a inclusão forçada violaria o princípio da livre iniciativa.4., Outrossim, restou esclarecido no arresto censurado que o ajuizamento de ação judicial pelos embargados configura renúncia tácita à arbitragem, conforme Súmula 45 do TJGO.5. Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão/contradição, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe. 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração. 3. Infundado o pedido de prequestionamento, pois a matéria foi exaustivamente analisada nos autos". PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5499726-64.2023.8.09.006COMARCA DE GOIANIRAEMBARGANTE: LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMBARGADOS: FÁBIO JOSÉ TINOCO E OUTRO RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face do acórdão visto na movimentação n. 103, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela ora embargante. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 111), a embargante alega que o arrestou incorreu em contradição, pois “ao analisar a alegada ciência da Embargante sobre eventual cessão de direitos celebrada entre o Sr. Raimundo e o Embargado, o acórdão expressamente consigna que tal ciência se deu em razão da citação da Embargante na demanda revisional ajuizada em 08/09/2020 (5445216-09.2020.8.09.0064) e na ação de rescisão contratual protocolada em 22/08/2022 (5507459-18.2022.8.09.0064”, todavia, “na mesma fundamentação, o julgado acaba por adotar outro critério, inteiramente diverso do anterior, ao sustentar que o ajuizamento dessas ações, por si só, teria ocorrido antes da propositura da reclamação arbitral pela Embargante, servindo a data de ajuizamento como marco para atestar sua ciência da suposta cessão.” Verbera que “o acórdão não se manifestou sobre a alegação da Embargante de que sua citação na ação de rescisão contratual somente ocorreu em maio de 2023 (Ação de Rescisão Contratual - 5507459-18 – evento nº 18), ou seja, posteriormente à prolação da sentença arbitral, que foi exarada em fevereiro de 2023 (evento nº 30 – arq. 08). Tal circunstância inviabiliza qualquer imputação de má-fé ou alegação de ciência prévia acerca da cessão de direitos.” Acrescenta que “não houve enfrentamento quanto ao fato de que a petição inicial da ação de rescisão contratual movida pelo Embargado foi reiteradamente emendada, sendo recebida apenas em abril de 2023 (5507459-18 – evento nº 10), com citação efetiva da Embargante em maio de 2023 (5507459-18 – evento nº 18), por exclusiva delonga do próprio Embargado. Brada que “também resta contraditório o acórdão ao fundamentar que não haveria afronta à norma do art. 114 do Código de Processo Civil, uma vez que, na hipótese, de fato, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário entre Fábio e Raimundo para eventual ação de nulidade da sentença arbitral.” Sustenta que “o Sr. Fábio NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR ISOLADAMENTE, e o Sr. Raimundo deveria integrar o polo ativo da presente demanda, o que impõe o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, conforme disposto no art. 114 do Código de Processo Civil.” Obtempera que “o acórdão também incorre em omissão conforme o art. 489, §1º, V do Código de Processo Civil, ao aplicar, sem qualquer fundamentação adequada, a Súmula 45 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não se aplica ao caso concreto, porquanto a parte Embargada foi devidamente notificada do juízo arbitral e teve ciência do procedimento, não havendo qualquer obstáculo legal à prolação da sentença”. Aduz que o “acórdão também incorre em relevante omissão, por não enfrentar a tese recursal expressamente sustentada pela Embargante quanto à validade da cláusula compromissória cheia inserida no contrato celebrado entre as partes, o que compromete a integridade do julgamento à revelia do art. 489, §1º, incisos IV e art. 1.022, II do Código de Processo Civil”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar os vícios apontados, para “para que o acórdão seja devidamente sanado e integrado, com a apreciação da tese suscitada em agravo interno, assegurando-se o PREQUESTIONAMENTO necessário para eventual interposição de recurso às instâncias superiores”. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em contradição e/ou omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, o sr. Raimundo Nonato Chaves Oliveira, via procuração pública lavrada no dia 04/02/2019, cedeu seus direitos sobre o contrato de compra e venda que instrui a lide a Fábio José Tinoco, ora agravado, (mov. 30, arq. 3), de modo que a sentença não lhe afetará. Ademais, o parágrafo único da cláusula décima quarta do mencionado contrato prevê expressamente que a cessão de direitos independe da anuência do promitente vendedor (mov. 1, arq. 1). Apenas seus efeitos que começaram a fluir com a cientificação, o que ocorreu com a citação nas ações revisional (n. 5445216-09.2020.8.09.0064) e de rescisão contratual (n. 5507459-18.2022.8.09.0064). Logo, não é o caso de litisconsorte ativo necessário, pois o sr. Raimundo não possui nenhum direito/obrigação sobre o imóvel constante do contrato sub judice, não atraindo, pois, a regra do art. 114 do CPC. Some-se a isso, o fato de que a sua convocação para integrar o polo ativo, a rigor, importaria em obrigar uma pessoa a litigar em juízo, o que viola claramente o princípio da livre iniciativa das partes, por se tratar de uma integração forçada à lide, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais, o que não é caso dos autos. Por outro lado, salientou-se no acórdão embargado que procedimento arbitral foi instaurado após a propositura das ações perante a Justiça Comum, de modo que não se constata a alegada “nulidade de algibeira” alegada pela embargante. Outrossim, restou explicitado que, conquanto estejam preenchidos os requisitos de validade da cláusula compromissória previstos na Lei n. 9.307/96, certo é que, ao escolher a via judicial para a resolução de eventuais conflitos oriundos do contrato, os autores/embargados demonstraram desinteresse (renúncia tácita) na instauração da arbitragem instituída quando da celebração do contrato, como forma de resolução de eventuais conflitos inerentes à contratação, mormente porquanto a relação travada nos autos se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 45 deste Tribunal de Justiça. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/contradição, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5499726-64.2023.8.09.006 acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5499726-64.2023.8.09.0064

ID: 310084090

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5499726-64.2023.8.09.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ementa

Advogados:

VICTORIA RIOS BRANDAO FERREIRA DE AVELAR

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LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

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MARIANA CARVALHO DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRIZIA ROSA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA À A… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA À ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 45/TJGO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em apelação cível, mantendo a decisão monocrática outrora proferida. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, argumentando sobre a necessidade de litisconsórcio e a validade da cláusula compromissória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao analisar a ciência da embargante sobre a cessão de direitos e a consequente necessidade de litisconsórcio; (ii) se o acórdão deixou de analisar a validade da cláusula compromissória e a aplicação da Súmula 45 do TJGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme pontuado no acórdão embargado, não há litisconsórcio ativo necessário. O cessionário não possui mais direitos ou obrigações sobre o contrato que instrui a lide, razão pela qual é desnecessária a sua participação no feito à eficácia da sentença. Ademais, a inclusão forçada violaria o princípio da livre iniciativa.4., Outrossim, restou esclarecido no arresto censurado que o ajuizamento de ação judicial pelos embargados configura renúncia tácita à arbitragem, conforme Súmula 45 do TJGO.5. Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão/contradição, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe. 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração. 3. Infundado o pedido de prequestionamento, pois a matéria foi exaustivamente analisada nos autos". PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5499726-64.2023.8.09.006COMARCA DE GOIANIRAEMBARGANTE: LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. EMBARGADOS: FÁBIO JOSÉ TINOCO E OUTRO RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por LSJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face do acórdão visto na movimentação n. 103, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela ora embargante. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 111), a embargante alega que o arrestou incorreu em contradição, pois “ao analisar a alegada ciência da Embargante sobre eventual cessão de direitos celebrada entre o Sr. Raimundo e o Embargado, o acórdão expressamente consigna que tal ciência se deu em razão da citação da Embargante na demanda revisional ajuizada em 08/09/2020 (5445216-09.2020.8.09.0064) e na ação de rescisão contratual protocolada em 22/08/2022 (5507459-18.2022.8.09.0064”, todavia, “na mesma fundamentação, o julgado acaba por adotar outro critério, inteiramente diverso do anterior, ao sustentar que o ajuizamento dessas ações, por si só, teria ocorrido antes da propositura da reclamação arbitral pela Embargante, servindo a data de ajuizamento como marco para atestar sua ciência da suposta cessão.” Verbera que “o acórdão não se manifestou sobre a alegação da Embargante de que sua citação na ação de rescisão contratual somente ocorreu em maio de 2023 (Ação de Rescisão Contratual - 5507459-18 – evento nº 18), ou seja, posteriormente à prolação da sentença arbitral, que foi exarada em fevereiro de 2023 (evento nº 30 – arq. 08). Tal circunstância inviabiliza qualquer imputação de má-fé ou alegação de ciência prévia acerca da cessão de direitos.” Acrescenta que “não houve enfrentamento quanto ao fato de que a petição inicial da ação de rescisão contratual movida pelo Embargado foi reiteradamente emendada, sendo recebida apenas em abril de 2023 (5507459-18 – evento nº 10), com citação efetiva da Embargante em maio de 2023 (5507459-18 – evento nº 18), por exclusiva delonga do próprio Embargado. Brada que “também resta contraditório o acórdão ao fundamentar que não haveria afronta à norma do art. 114 do Código de Processo Civil, uma vez que, na hipótese, de fato, há necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário entre Fábio e Raimundo para eventual ação de nulidade da sentença arbitral.” Sustenta que “o Sr. Fábio NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR ISOLADAMENTE, e o Sr. Raimundo deveria integrar o polo ativo da presente demanda, o que impõe o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, conforme disposto no art. 114 do Código de Processo Civil.” Obtempera que “o acórdão também incorre em omissão conforme o art. 489, §1º, V do Código de Processo Civil, ao aplicar, sem qualquer fundamentação adequada, a Súmula 45 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não se aplica ao caso concreto, porquanto a parte Embargada foi devidamente notificada do juízo arbitral e teve ciência do procedimento, não havendo qualquer obstáculo legal à prolação da sentença”. Aduz que o “acórdão também incorre em relevante omissão, por não enfrentar a tese recursal expressamente sustentada pela Embargante quanto à validade da cláusula compromissória cheia inserida no contrato celebrado entre as partes, o que compromete a integridade do julgamento à revelia do art. 489, §1º, incisos IV e art. 1.022, II do Código de Processo Civil”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar os vícios apontados, para “para que o acórdão seja devidamente sanado e integrado, com a apreciação da tese suscitada em agravo interno, assegurando-se o PREQUESTIONAMENTO necessário para eventual interposição de recurso às instâncias superiores”. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em contradição e/ou omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, o sr. Raimundo Nonato Chaves Oliveira, via procuração pública lavrada no dia 04/02/2019, cedeu seus direitos sobre o contrato de compra e venda que instrui a lide a Fábio José Tinoco, ora agravado, (mov. 30, arq. 3), de modo que a sentença não lhe afetará. Ademais, o parágrafo único da cláusula décima quarta do mencionado contrato prevê expressamente que a cessão de direitos independe da anuência do promitente vendedor (mov. 1, arq. 1). Apenas seus efeitos que começaram a fluir com a cientificação, o que ocorreu com a citação nas ações revisional (n. 5445216-09.2020.8.09.0064) e de rescisão contratual (n. 5507459-18.2022.8.09.0064). Logo, não é o caso de litisconsorte ativo necessário, pois o sr. Raimundo não possui nenhum direito/obrigação sobre o imóvel constante do contrato sub judice, não atraindo, pois, a regra do art. 114 do CPC. Some-se a isso, o fato de que a sua convocação para integrar o polo ativo, a rigor, importaria em obrigar uma pessoa a litigar em juízo, o que viola claramente o princípio da livre iniciativa das partes, por se tratar de uma integração forçada à lide, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais, o que não é caso dos autos. Por outro lado, salientou-se no acórdão embargado que procedimento arbitral foi instaurado após a propositura das ações perante a Justiça Comum, de modo que não se constata a alegada “nulidade de algibeira” alegada pela embargante. Outrossim, restou explicitado que, conquanto estejam preenchidos os requisitos de validade da cláusula compromissória previstos na Lei n. 9.307/96, certo é que, ao escolher a via judicial para a resolução de eventuais conflitos oriundos do contrato, os autores/embargados demonstraram desinteresse (renúncia tácita) na instauração da arbitragem instituída quando da celebração do contrato, como forma de resolução de eventuais conflitos inerentes à contratação, mormente porquanto a relação travada nos autos se trata de relação de consumo, nos termos da Súmula 45 deste Tribunal de Justiça. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/contradição, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5499726-64.2023.8.09.006 acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 6006494-36.2025.4.06.3801

ID: 307322510

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006494-36.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER DE MARCA SILVANA DE MARCA FILGUEIRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDDIE BECKER HIRSCHFELD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006494-36.2025.4.06.3801/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SILVANA DE MARCA FILGUEIRAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) AUTOR : JOSE WALTER… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006494-36.2025.4.06.3801/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SILVANA DE MARCA FILGUEIRAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) AUTOR : JOSE WALTER DE MARCA (Espólio) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) DESPACHO/DECISÃO Espólio de José Walter de Marca ajuizou Ação Ordinária contra a União Federal, pretendendo o provimento antecipatório que lhe assegure a suspenção da exigibilidade do débito representado pela Notificação de Lançamento n.° 2016/018256774883271 (Processo Administrativo n.° 13639.720183/2017-85), nos termos do art. 151, inciso V, do CTN. A parte autora defende que, por ser o de cujus portador de Doença de Alzheimer, faz jus à isenção de imposto de renda; todavia,a Autoridade Fiscal entendeu não ter sido comprovada a moléstia considerada grave; o não reconhecimento deu origem à Notificação de Lançamento (IRPF) n.° 2016/018256774883271, já que teria, em tese, omitido rendimentos tributáveis, uma vez que, conforme sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2016 (ano-calendário de 2015), tais valores teriam sido indevidamente informados como isentos e/ou não tributáveis; percebia proventos oriundos de aposentadoria, pagos pelas fontes Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social e Ministério da Saúde; sua incapacidade restou comprovada por laudo médico; apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente; apresentou recurso voluntário, mas sua pretensão foi negada. Com a inicial vieram procuração e documentos (Evento 1, GUIAS_DE_CUSTAS2/ss). Decido. A parte autora almeja provimento antecipatório que lhe assegure a suspenção da exigibilidade do débito representado pela Notificação de Lançamento n.° 2016/018256774883271, por entender que o de cujus, Sr. José Walter de Marca, era portador de Doença de Alzheimer e, portanto, beneficiário da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. O art. 6o, XIV, da Lei n. 7.713/1988 confere ao portador de doenças graves tais como a alienação mental o direito à isenção do imposto de renda: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Verifica-se dos autos que a Autoridade Fiscal, ao analisar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, concluiu pela ausência de comprovação da existência de moléstia grave que justificasse a isenção dos rendimentos recebidos pelo contribuinte à época (Evento 1, OUT7). Deixou de reconhecer a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, sob o fundamento de que não foi apresentado laudo médico oficial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tal entendimento orientou a análise do Recurso Voluntário pela 12ª Turma Recursal de DRJ (Evento 1, OUT13, Página 2), que destacou: Após breve histórico da celeuma fiscal, a defesa destaca que a improcedência de sua impugnação decorre unicamente da afirmação da Decisão recorrida de que o Laudo apresentado não foi emitido por serviço médico oficial, sem qualquer manifestação contrária à natureza de provento de aposentadoria dos valores recebidos. De fato, a questão da Natureza dos rendimentos não é objeto do litígio em curso. Assim, desnecessário avaliar as alegações da defesa veiculadas no tópico “Da Comprovação de Proventos de Aposentadoria”. Da Comprovação da Moléstia Grave Após considerações sobre a legislação de regência, a defesa afirma que o laudo apresentado é sim apto a amparar o direito à isenção pretendido, apontando que este foi emitido por médico especialista na doença de Alzheimer e, ainda, subscrito por médico integrante da Secretaria Municipal de Saúde do município de Além Paraíba/MG. Defende que qualquer vínculo jurídico entre o serviço oficial e o médico autoriza este a subscrever laudos. Assim, entende que desde que vinculado a serviço médico oficial ou chancelado por tal serviço, como no caso em apreço, deve ser reconhecida a regularidade do laudo emitido para fins de reconhecimento do direito à isenção do IRPF. Aduz que o falecimento do recorrente em razão da moléstia em questão afasta qualquer dúvida sobre sua condição de saúde. (...) A análise do laudo contido nos autos, fl. 47, evidencia que o mesmo foi subscrito pelo Neurologista Marco Oliveira Py e por Ailton Regázio, da Secretaria Municipal de Saúde de Além Paraíba, conforme se vê abaixo: (...) A análise do laudo contido nos autos, fl. 47, evidencia que o mesmo foi subscrito pelo Neurologista Marco Oliveira Py e por Ailton Regázio, da Secretaria Municipal de Saúde de Além Paraíba, conforme se vê abaixo: (...) Entretanto, o mesmo documento foi também assinado por Ailton Regázio, que também é médico, mas no período em tela não exercia a medicina vinculado a qualquer órgão oficial de saúde do Município de Além Paraíba. (...) É fato que o carimbo utilizado é da Secretaria Municipal de Saúde, mas o vínculo do Sr. Ailton com o Município em comento não era de médico, mas de administrador, já que era titular do cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde, órgão que não se constitui serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que os tenha em sua estrutura. Assim, embora o Laudo apresentado tenha sido subscrito por dois médicos, nenhum deles integra, nessa condição, os quadros do serviço médico oficial do Município de Além Paraíba/MG, razão pela qual não prosperam os apelos recursais. Por fim, vale a ressalva de que não se trata de negar o estado de saúde do contribuinte fiscalizado, mas tão só de falta de apresentação dos elementos previstos na legislação para gozo da benesse fiscal, sendo certo que, nos termos do art. 111 da Lei 5.172/66 (CTN)¹, a legislação que outorga isenção deve ser interpretada de forma literal. Conforme se lê, a Autoridade Fiscal constatou que nenhum dos subscritores do laudo possuía vínculo com serviço médico oficial, já que o neurologista não constava nos registros do CNES nem na folha de pagamentos do município, e o outro médico, Ailton Regázio, atuava apenas como administrador (Secretário Municipal de Saúde), sem exercício da medicina em órgão oficial. No caso dos autos, o Laudo apresentado pelo de cujos à Autoridade Fiscal foi juntado aos autos pela parte autora, conforme Evento 1, OUT10: O laudo apresentado, ainda que possa não ter sido subscrito por serviço médico oficial, comprova que o de cujos era portador de Doença de Alzheimer desde 05/2012. Tal informação é corroborada pela Certidão de Óbito do contribuinte José Walter de Marca, na qual consta a Doença de Alzheimer como uma das causas de seu falecimento (Evento 1, OUT3, Página 2): A despeito do que concluiu a Autoridade Fiscal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a comprovação da moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda pode ser realizada por qualquer meio de prova idôneo, sendo desnecessária a apresentação de laudo oficial; esse é o Teor da Súmula n.º 598 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” A ausência de assinatura de médico pertencente a serviço médico oficial não invalida, por si só, o documento apresentado para fins de comprovação de moléstia grave, especialmente quando o laudo ou atestado é suficientemente detalhado, subscrito por profissional habilitado e acompanhado de outros elementos probatórios. A exigência de chancela por serviço oficial de saúde não pode ser interpretada de forma restritiva a ponto de inviabilizar o exercício de direitos assegurados por lei, como a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Portanto, os documentos acostados aos autos são suficientes, ao menos neste juízo preliminar, para demonstrar a verossimilhança das alegações quanto à existência da doença grave, a possibilitar a incidência da isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE: ALIENAÇÃO MENTAL E TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. LEI 7.713/88. PROVA. SÚMULA 598 DO STJ. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Comprovado, por laudo médico, que a parte autora é portadora de alienação mental (transtorno afetivo bipolar), tem direito à isenção do imposto de renda, conforme o art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 2. Conforme Súmula 598 do STJ, não é necessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, quando o magistrado dispõe de outros elementos de convicção. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF6, AI 6000389-68.2023.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 22/08/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento. 4. Em se tratando de moléstia da natureza da que acomete a parte autora - neoplasia maligna -, não é exigível a contemporaneidade dos seus sintomas. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF4, RemNec 5013886-41.2024.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE. CHEFE DO INSS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. PARKINSON. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. 1. Ilegitimidade passiva do Chefe do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visto que não possui poder decisório ou revisional sobre o ato coator. 2. A despeito da previsão legal considerar suficiente o laudo emitido por serviço médico oficial, não se pode reputá-la indispensável para a averiguação dos fatos. Analisando a prova juntada (laudo médico particular), resta comprovada a aludida enfermidade (doença de Parkinson). (TRF4, ApRemNec 5007525-87.2024.4.04.7006, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 08/04/2025) Presente, portanto, a verossimilhança das alegações autorais. O perigo de dano decorre do risco de cobrança imediata do crédito tributário, com possível inscrição em dívida ativa e adoção de medidas restritivas contra o espólio, o que justifica a suspensão da exigibilidade até o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos, até ulterior deliberação. Cite-se a ré para que, querendo, conteste a ação em 30 dias úteis, intimando-a para que, no mesmo prazo, comprove o cumprimento da presente decisão. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, por 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, em 5 dias. Juiz de Fora, data da assinatura.

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Processo nº 5003603-04.2025.4.04.7006

ID: 331585426

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003603-04.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CANDIDO DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003603-04.2025.4.04.7006/PR AUTOR : ALEXANDRA CANDIDO DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o Departamento de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003603-04.2025.4.04.7006/PR AUTOR : ALEXANDRA CANDIDO DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária à Saúde - DGAPS não detém capacidade para ser parte, a União deve constar do polo passivo, tal como já consta da autuação. Assim, recebo em parte a emenda da inicial do evento 14.2 . 2. Trata-se de ação proposta por Alexandra Cândido da Silva Guimarães em face da União. Para tanto, a parte autora alega que, em razão de ser participante do Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB desde 04/07/2024, no município de Prudentópolis, precisou afastar-se do lar, no Município de Reserva, lá deixando o filho aos cuidados do pai - também participante do PMMB - e que " em decorrência dessa distância, o menor passou a apresentar sérios problemas psicológicos, com sintomas de ansiedade e depressão, conforme os laudo e relatório anexos ", razão pela qual teria requerido administrativamente o seu remanejamento para aquela cidade, cuja providência teria sido indeferida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a situação posta nos autos, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou recente entendimento de que não cabe ao Judiciário se imiscuir nas escolhas da Administração Pública quando, em juízo de oportunidade e conveniência, estabeleceu atos normativos próprios para contratação e realocação de médicos no âmbito do PMMB. Sem prejuízo do controle de legalidade em casos excepcionais, a alteração judicial das normas previamente estabelecidas e aceitas pelos candidatos implicaria indevida substituição da vontade do gestor público para a operacionalização do programa em questão. Em tal sentido, cito os seguintes julgados (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. REALOCAÇÃO DE MÉDICO PARTICIPANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde. 2. A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil dispõe em seu artigo 8º, VIII, que Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 3. O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5010076-72.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 16/07/2025 ) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAIS MÉDICOS. REALOCAÇÃO DE MÉDICO PARTICIPANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde. 2. A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil dispõe em seu artigo 8º, VIII, que Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 3. O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5044150-41.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 04/06/2025 ) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. REALOCAÇÃO DE MÉDICO PARTICIPANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde. 2. A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil dispõe em seu artigo 8º, VIII, que Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 3. O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5022739-87.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024 ) Do julgado mais recente, cuja ementa foi acima transcrita (TRF4, AG 5010076-72.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 16/07/2025 - grifos no original), cito e adoto como razões de decidir, nesta ação, os seguintes fundamentos: 2. O programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, possui características e regramentos próprios. Inicialmente, convém frisar que, não sendo servidor público stricto sensu , inaplicáveis as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, devendo o caso seguir as regras próprias do programa. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que " o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . " (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde, verbis : § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos Em razão de tal previsão legal, fora publicada a Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de Maio de 2023, que " Dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB ". No que interessa ao presente feito, referida portaria dispõe em seu artigo 8º, VIII, que " Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério , em situações excepcionais devidamente fundamentadas ". Da leitura de mencionados dispositivos, depreende-se que o legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional. Dessa forma, não há falar em interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. REMANEJAMENTO DO PROFISSIONAL. MOTIVOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESERVAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA E DO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo é autorizada em situação de inequívoca ilegalidade, mesmo sob a ótica do princípio da proporcionalidade, hipótese em que aquela estará caracterizada pela dissonância entre o ato praticado e sua finalidade intrínseca. 2. Hipótese em que o pedido de alteração da lotação do profissional médico demandante no âmbito do Programa Mais Médicos fundamentado em interesse pessoal não encontra suporte legal, prevalecendo a necessidade de serem preservados os objetivos do aludido programa, assim como o tratamento isonômico a ser assegurado aos profissionais participantes. (TRF4, AC 5003648-45.2020.4.04.7115, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/06/2023) A Resolução MS nº 437, de 12 de abril de 2024, que " define as regras para movimentação dos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB em municípios, estados e distritos sanitários indígenas participantes ", previu, ainda, as estritas hipóteses de remanejamento dos participantes do programa: Art. 5º A hipótese de remanejamento do profissional para outro município, previsto no inciso III do art. 2º desta Resolução, poderá ocorrer estritamente nas seguintes situações: I - necessidade de tratamento de saúde do profissional ou de dependente legal, sendo comprovado que o município de sua alocação não possui serviço médico especializado para o tratamento da patologia existente; ou II - iminente risco à vida do profissional no município no qual está alocado, desde que devidamente comprovado. 2.1. Na hipótese dos autos, a negativa do pedido administrativo fora fundamentadamente indeferida (...) Assim, não cabe ao Judiciário substituir a decisão administrativa, visto que a decisão fora fundamentada, não é manifestamente ilegal e se deu de acordo com a necessidade administrativa, a partir de critérios objetivamente estabelecidos, e com o regramento legal vigente. Dessa forma, não demonstrada a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Impõe-se, nessa medida, o improvimento do presente recurso. No caso concreto, não se observa manifesta ilegalidade no indeferimento do pleito da parte autora na via administrativa, por meio de decisão adequadamente fundamentada (evento 1.11 ). Logo, aplica-se inteiramente o entendimento da inviabilidade de revisão judicial de mencionado ato administrativo. Importante ressaltar, ademais, que tanto a parte autora como o esposo são integrantes do PMMB - tal como afirmado na inicial -, de modo que ambos tinham total e pleno conhecimento da separação do núcleo familiar quando das respectivas inscrições e, ainda assim, concordaram em assumir o exercício da medicina em cidades diversas. Além disso, não há fato concreto que evidencie a impossibilidade de a parte requerente exercer a plena guarda do filho em seu próprio município de lotação, qual seja, Prudentópolis. Ainda que assim não fosse , para aferição do direito invocado na inicial - eventual existência de eventual grave quadro psicológico/psiquiátrico do filho da parte requerente, que justificasse o remanejamento desta de Prudentópolis para Reserva -, se faria necessária a completa redução dos contornos da causa após a contestação, mediante fase de instrução probatória, haja vista que os documentos médicos trazidos aos autos foram produzidos de modo unilateral, sem submissão ao contraditório. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora. 3. Considerando a indisponibilidade do direito sob discussão, deixo de designar a audiência inaugural de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, indicando as provas que pretende produzir. 5. Em sendo alegada pela parte ré em contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou, ainda, juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova quanto a tais questões. 6. Após, venham os autos conclusos.

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Patricia Bresolin Gomes Anciutti x Ricardo Joao Anciutti

ID: 334412361

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056469-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BRESOLIN GOMES ANCIUTTI

Polo Passivo:

RICARDO JOAO ANCIUTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON ALEX VINOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056469-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PATRICIA BRESOLIN GOMES ANCIUTTI ADVOGADO(A) : JACKSON ALEX VINOTTI (OAB PR092992) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : RICARDO JOAO AN… Agravo de Instrumento Nº 5056469-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : PATRICIA BRESOLIN GOMES ANCIUTTI ADVOGADO(A) : JACKSON ALEX VINOTTI (OAB PR092992) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : RICARDO JOAO ANCIUTTI (Inventariante) ADVOGADO(A) : NEVECÍNIO RAMOS WANDERLEY JÚNIOR (OAB SC012248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por P. B. G. A. contra decisão proferida pelo juízo da Vara da Família, Órfãos e Sucessões da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos da Ação de Remoção de Inventariante n. 5020892-44.2024.8.24.0005, ajuizada em face de R. J. A. , rejeitou o incidente de remoção de inventariante, nos seguintes termos ( evento 19, DESPADEC1 - autos de origem): (...) 2. O art. 622 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que é recomendável, de ofício ou a requerimento dos interessados, a destituição do inventariante. Todavia, compulsando os autos da ação de inventário que originou o presente incidente, ainda que se constate o longo tempo de tramitação do processo, não é possível identificar atos ímprobos do inventariante na condução do feito de modo a causar os alegados prejuízos ao Espólio. O que se percebe da análise do trâmite da ação de inventário é o intenso litígio instalado entre as partes, sendo este a principal causa do atraso no julgamento da ação, não restando evidenciada má-fé ou dolo do inventariante, apto a justificar a sua remoção. Nesta linha, reitera-se que a remoção pretendida depende da aferição de real prejuízo ao Espólio cuja prova específica não foi produzida nestes autos. Acerca da necessidade de prova cabal das condutas ilegais praticadas pelo inventariante para dar ensejo à remoção, colhe-se da jurisprudência: "Para que se determine a retirada de alguém do exercício da inventariança é necessário prova concreta de que o encargo não está sendo cumprido corretamente, demonstrando infringência de responsabilidades e, também, deixando claro que a continuidade na administração dos bens poderá gerar severos prejuízos ao procedimento. Sem a demonstração bastante dos motivos alegados, não deve ser acolhida a impugnação ao herdeiro nomeado como inventariante ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027733-34.2017.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2018) Humberto Theodoro Júnior ensina: "As controvérsias mais frequentes em torno da conduta do inventariante referem-se ao curso irregular e retardado do processo, por falta da necessária diligência do representante legal do espólio. (...) Para que a sanção legal incida 'é preciso que haja comportamento malicioso e que a demora seja a ele imputada'. Em outras palavras, 'o que a lei quer punir, no art. 995, do CPC, é falta de exação do inventariante'." (Curso de Direito Processual Civil. 42ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro 2010, p. 231-232) Assim, não se vislumbrando as hipóteses do art. 622 do CPC, não há como acolher o pedido de remoção formulado no presente incidente. 3. Isso posto, rejeito o presente incidente de remoção de inventariante. (Juiz Adilor Danieli). Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, que a conduta desidiosa do inventariante enseja a sua remoção, mormente quando os (...) "fatos estão amplamente documentados na petição inicial do incidente e na réplica apresentadas (docs. anexos), evidenciando que a permanência do Agravado na inventariança é prejudicial. A demora injustificada na prática de atos e a falta de zelo na administração já causam prejuízos concretos e potenciais: os herdeiros e sucessores (dentre os quais a Agravante) permanecem privados de fruir do patrimônio por tempo excessivo, ao passo que as dívidas do espólio aumentam e os bens perdem valor com o passar do tempo.". Reforçando que a (...) "prolongada paralisação do inventário, a falta de prestação de contas, o acúmulo de dívidas e a deterioração dos bens são fatos concretos que abalam a confiança e a credibilidade do inventariante perante o juízo e as partes interessadas", pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo para que (...) "seja determinada a nomeação de novo inventariante em substituição ao removido – preferencialmente, a Agravante P. B. G. A. , por preencher os requisitos legais (CPC, art. 617, II e VI) e ter demonstrado maior aptidão para conduzir o feito a bom termo, ou, subsidiariamente, outra pessoa de confiança do Juízo (inventariante dativo), conforme dispuser a Justiça.". ( evento 1, INIC1 - pp. 1-11). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal A agravante é beneficiária da justiça gratuita ( evento 19, DESPADEC1 - autos de origem), o recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido. Da ausência de intimação da parte agravada O presente Agravo de Instrumento volta-se contra o decisum que rejeitou o incidente de remoção de inventariante ( evento 19, DESPADEC1 - autos de origem), o qual será mantido por este Relator. " Logo, resta dispensada a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, porquanto tal medida não lhe implicará prejuízos ". " Assim, em atenção à presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) , passa-se à análise do recurso ". (Agr. Int. em AI n. 5076508-53.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 7/3/2024). Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que a (...) " prolongada paralisação do inventário, a falta de prestação de contas, o acúmulo de dívidas e a deterioração dos bens são fatos concretos que abalam a confiança e a credibilidade do inventariante perante o juízo e as partes interessadas .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque as alegações apresentadas nas razões do recurso, são insuficientes para alicerçar a tese de violação do art. 622, II, III, V e VI, do CPC. A propósito, registrou o magistrado sobre a ausência de comprovação da conduta desidiosa do inventariante em relação ao múnus assumido ( evento 19, DESPADEC1 - autos de origem): (...) compulsando os autos da ação de inventário que originou o presente incidente, ainda que se constate o longo tempo de tramitação do processo, não é possível identificar atos ímprobos do inventariante na condução do feito de modo a causar os alegados prejuízos ao Espólio. O que se percebe da análise do trâmite da ação de inventário é o intenso litígio instalado entre as partes, sendo este a principal causa do atraso no julgamento da ação, não restando evidenciada má-fé ou dolo do inventariante, apto a justificar a sua remoção. Nesta linha, reitera-se que a remoção pretendida depende da aferição de real prejuízo ao Espólio cuja prova específica não foi produzida nestes autos. Acerca da necessidade de prova cabal das condutas ilegais praticadas pelo inventariante para dar ensejo à remoção, colhe-se da jurisprudência: "Para que se determine a retirada de alguém do exercício da inventariança é necessário prova concreta de que o encargo não está sendo cumprido corretamente, demonstrando infringência de responsabilidades e, também, deixando claro que a continuidade na administração dos bens poderá gerar severos prejuízos ao procedimento. Sem a demonstração bastante dos motivos alegados, não deve ser acolhida a impugnação ao herdeiro nomeado como inventariante ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027733-34.2017.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2018) Humberto Theodoro Júnior ensina: "As controvérsias mais frequentes em torno da conduta do inventariante referem-se ao curso irregular e retardado do processo, por falta da necessária diligência do representante legal do espólio. (...) Para que a sanção legal incida 'é preciso que haja comportamento malicioso e que a demora seja a ele imputada'. Em outras palavras, 'o que a lei quer punir, no art. 995, do CPC, é falta de exação do inventariante'." (Curso de Direito Processual Civil. 42ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro 2010, p. 231-232) Assim, não se vislumbrando as hipóteses do art. 622 do CPC, não há como acolher o pedido de remoção formulado no presente incidente. 3. Isso posto, rejeito o presente incidente de remoção de inventariante. (Juiz Adilor Danieli). Nesse contexto, embora a agravante permaneça reiterando a tese de que a (...) "demora injustificada na prática de atos e a falta de zelo na administração", está causando (...) "prejuízos concretos e potenciais aos herdeiros e sucessores", já que (...) "permanecem privados de fruir do patrimônio por tempo excessivo, ao passo que as dívidas do espólio aumentam e os bens perdem valor com o passar do tempo", tem-se que deixou de apresentar concretamente quais danos efetivos teria suportado em decorrência da suposta mácula apontada nas razões recursais . No ponto, assentou o juízo a quo ( evento 19, DESPADEC1 - autos de origem): (...) reitera-se que a remoção pretendida depende da aferição de real prejuízo ao Espólio cuja prova específica não foi produzida nestes autos. Acerca da necessidade de prova cabal das condutas ilegais praticadas pelo inventariante para dar ensejo à remoção, colhe-se da jurisprudência : "Para que se determine a retirada de alguém do exercício da inventariança é necessário prova concreta de que o encargo não está sendo cumprido corretamente, demonstrando infringência de responsabilidades e, também, deixando claro que a continuidade na administração dos bens poderá gerar severos prejuízos ao procedimento. Sem a demonstração bastante dos motivos alegados, não deve ser acolhida a impugnação ao herdeiro nomeado como inventariante . " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027733-34.2017.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2018) Humberto Theodoro Júnior ensina: "As controvérsias mais frequentes em torno da conduta do inventariante referem-se ao curso irregular e retardado do processo, por falta da necessária diligência do representante legal do espólio. (...) Para que a sanção legal incida 'é preciso que haja comportamento malicioso e que a demora seja a ele imputada'. Em outras palavras, 'o que a lei quer punir, no art. 995, do CPC, é falta de exação do inventariante'." (Curso de Direito Processual Civil. 42ª Edição. Editora Forense. Rio de Janeiro 2010, p. 231-232). (Juiz Adilor Danieli). Sobre o tema, é entendiemento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA COM A QUAL PRETENDIA A REMOÇÃO LIMINAR DO INVENTARIANTE. DECISÃO ACERTADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DESÍDIA DO INVENTARIANTE NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO NÃO EVIDENCIADA . NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5060992-27.2022.8.24.0000, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 24/9/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INCIDENTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE REJEITADO . RECURSO DA HERDEIRA. ALEGADA DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO MÚNUS. INSUBSISTÊNCIA. RECORRIDO QUE CUMPRIU COM AS DETERMINAÇÕES E PRAZOS LEGAIS. DILIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DOS REQUERIMENTOS DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. " Ausente a desídia do inventariante em promover o regular andamento do inventário, rejeita-se o incidente de remoção de inventariante ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030010-93.2023.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 01-11-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5022836-96.2024.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 30/7/2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO. ALMEJADA A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE . NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL HÁBIL A CARACTERIZAR A DESÍDIA DO RESPONSÁVEL PELA GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO . DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO DECORRENTE DE ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES E DA COMPLEXIDADE DO CASO . AUSÊNCIA DE PROVAS DAS CONDUTAS INSERTAS NO ART. 622 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5065679-13.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 11/4/2024). De igual modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INCIDENTE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE REJEITADO . ALEGADA DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO MÚNUS. INSUBSISTÊNCIA. LONGA TRAMITAÇÃO DEVIDA À LITIGIOSIDADE HAVIDA ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5003140-79.2021.8.24.0000, relatora Desembargadora Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 1º/2/2024). Por fim: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - REJEIÇÃO DO PEDIDO EM 1° GRAU - INSURGÊNCIA DE HERDEIROS - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS PELA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO - AFASTAMENTO - DESÍDIA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NO ENCARGO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente a desídia da inventariante em promover o regular andamento do inventário, rejeita-se o incidente de remoção de inventariante . (AI n. 5055133-93.2023.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 23/11/2023). Dessarte, é o quanto basta para afastar a probabilidade do direito invocado pela agravante e, consequentemente, conduzir o recurso ao desprovimento. De mais a mais, é notório que em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição " (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Cumpre registrar, por derradeiro, que em matéria de direito de família e sucessões, o princípio da confiança no juiz da causa detém grande relevância, porquanto mais próximo das partes, possui maior capacidade para avaliar e ponderar as consequências dos fatos no meio social dos envolvidos, particularidade que reforça, ao menos por ora, a necessidade de manutenção do decisum impugnado. Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso , confirmando-se na íntegra a decisão que rejeitou o incidente de remoção de inventariante. ( evento 19, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5087941-48.2024.8.24.0023

ID: 294806025

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087941-48.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBA PRISCYLLA GUIDINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA FADEL PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5087941-48.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ALBA PRISCYLLA GUIDINI ADVOGADO(A) : FLÁVIA FADEL PINTO (OAB PR102616) DESPACHO/DECISÃO 1. ALBA PRISCYLLA GUIDINI ajuízou ação cognit… Procedimento Comum Cível Nº 5087941-48.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ALBA PRISCYLLA GUIDINI ADVOGADO(A) : FLÁVIA FADEL PINTO (OAB PR102616) DESPACHO/DECISÃO 1. ALBA PRISCYLLA GUIDINI ajuízou ação cognitiva sob rito ordinário com pedido de tutela de urgência em face do FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU e MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS , alegando que inscreveu-se no Concurso Público para ingresso no Quadro de Pessoal do na Prefeitura de Florianópolis, regido pelo Edital n. 001/2024, para os cargos de enfermeira, mas foi desclassificada após não ser considerado pessoa com deficiência (PcD) na avaliação biopsicossocial. Argumentou ser portadora de condropatia patelar grau 3, uma condição degenerativa e incurável e que a banca examinadora não considerou sua condição como deficiência, com base em interpretação restritiva do Decreto n. 3.298/99, que apresenta um rol exemplificativo, e não taxativo, das deficiências físicas. Sustentou que a decisão da banca foi genérica e sem fundamentação técnica adequada, de modo que sua exclusão violou os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos. Ao final, pleiteou, em sede de tutela de urgência, que seja reintegrada ao concurso para participar das etapas subsequentes, com a anulação do ato administrativo que a reprovou e a reserva de vaga até o julgamento final da ação (Evento 1, INIC1). É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Por premissa propedêutica, enfatizo que o colendo STF consolidou o entendimento de que " os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade " (STF, Tribunal Pleno, MS nº 21.176, j. 19/12/1990). Dai emerge que, na leitura do Excelso Pretório, como regra, a intervenção do Poder Judiciário nas provas de concurso público deve ser mínima e objetiva, a fim de que todos os candidatos tenham sempre tratamento isonômico. Nesta quadra, a Constituição da República estabelece que a legislação reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, além de definir os critérios para sua admissão (art. 37, VIII). Em âmbito estadual, a garantia constitucional é regulamentada pela Lei n. 17.292/2017, que consolidou a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência em Santa Catarina. Em conformidade com o referido diploma de regência, assegura-se à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, processos seletivos ou outros procedimentos de recrutamento de mão-de-obra, em igualdade de condições com os demais candidatos, para o provimento de cargos ou empregos públicos cujas atribuições sejam compatíveis com as características da pessoa com deficiência (art. 68, caput ). Cumpre ressaltar que a garantia de acessibilidade não exime a pessoa com deficiência de cumprir as exigências aplicáveis a todos os candidatos. Pelo contrário, tanto os candidatos com necessidades especiais quanto os sem essas condições devem participar do concurso público em igualdade de condições, sendo imposta pela legislação a observância da isonomia quanto ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação (Lei nº 17.292/2017, art. 75, I a IV). Dessa forma, mesmo com a previsão de reserva de vagas conforme a legislação vigente, o candidato com deficiência somente terá direito à nomeação se obtiver aprovação no concurso, atendendo às mesmas exigências mínimas estabelecidas para todos os candidatos, sem qualquer distinção formal, registro. A reserva de vagas garante exclusivamente ao candidato com deficiência a prioridade de contratação em relação aos demais, respeitado o percentual de vagas previstas. O Decreto Federal n. 3.298/1999, que regulamenta a Lei n. 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estabelece no seu art. 4º, I, que " é considerada pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física, caracterizada por alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob as formas de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto deformidades estéticas ou aquelas que não resultem em dificuldades para o desempenho de funções. " Além disso, o Decreto Federal n. 5.296/2004, que regulamenta as Leis n. 10.048/2000 e n. 10.098/2000, que tratam, respectivamente, da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e da promoção da acessibilidade, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, I, a, o seguinte: " Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1º Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; [...]. " O edital, como norma que regulamenta o certame, vincula tanto a Administração quanto os candidatos inscritos, sendo vedada a modificação de suas disposições após sua publicação, conforme os princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. Com relação a inscrição de Pessoas com Deficiência (PcD), as disposições do Edital n. 001/2024, estão presentes no item 5 e subsequentes (Evento 1, EDITAL6). Após recurso administrativo interposto, a justificativa da Banca Examinadora foi (Evento 1, OUT7): " A candidata ALBA PRISCYLLA GUIDINI se apresentou para avaliação de Junta Médica no dia 15/08/2024 portando os seguintes documentos: laudo de Ressonância Magnética de joelho esquerdo do ano de 2020; atestado médico registrando condropatia grau III do joelho esquerdo, Dr Daniel Baldasso CRMPR 34825 de 01/03/2023; ASO indicando aptidão com restrições de 03/04/2024 e despacho deferindo tutela provisória para enquadramento PcD para EBSERH Curitiba de 18/04/2024. A conclusão da Junta Médica, então, foi de que não se enquadrava nos critérios de caracterização PcD naquela avaliação, justificada pelo exame físico no mesmo documento. Na presente solicitação de recurso, não traz novas informações. Considerações da Comissão de Recurso: Não foi observada sequela definitiva que esteja elencada nos critérios de enquadramento de Pessoa com Deficiência na legislação vigente (vide descrição do Laudo Pericial já emitido na avaliação inicial, que registra claramente essas informações), a saber: "Força grau 5 em MIE (membro inferior esquerdo) e MID (membro inferir direito), sem encurtamentos ou deformidades, sem hipotrofias ou perda de sensibilidade. Arco do movimento do joelho E (esquerdo) completo, sem limitações à extensão ou flexão." O documento apresentado "PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015826-41.2024.4.04.7000/PR" - é um despacho deferindo o pedido de tutela provisória em processo judicial e não é sentença, portanto não tem valor técnico que influencie na avaliação médico-pericial. O documento apresentado "ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL" também não tem valor técnico médico e se baseia em outros dispositivos legais específicos de cada esfera, seja municipal de outro estado. Não houve avaliação de Exame Médico Ocupacional Admissional, portanto não houve emissão de Atestado de Saúde Ocupacional e, por conseguinte, não houve consideração da candidata como “INAPTA”, como refere o pedido de Recurso. É imperativo registrar que a avaliação de enquadramento PcD baseia-se em documento oficial do Ministério do Trabalho e Emprego do ano de 2024, que contém toda a legislação vigente e critérios bem delineados e objetivos para tal caracterização. Salienta-se que a existência de alteração física, no amplo espectro, por si só, independentemente de sua origem ou causa, não é suficiente para que o candidato seja reconhecido como PcD, justamente por haver critérios específicos, qualitativos e quantitativos, de cada achado da avaliação física. Sendo assim, INDEFERE-SE o pedido de Recurso. " Ao analisar detidamente as alegações formuladas pela impetrante, verifica-se que não se vislumbra, no presente caso, qualquer respaldo jurídico ou probatório capaz de justificar a intervenção judicial para a revisão da decisão administrativa proferida pela Banca Examinadora. Em consonância com a mais elementar lógica administrativa, o edital n. 001/2024 foi claro e preciso ao estabelecer que: "5.1 É considerada pessoa com deficiência somente aquela conceituada na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que se enquadra nas categorias descritas no Decreto Federal n.º 3.298/99 e suas alterações, Decreto Federal n.º 5.296/04 e suas alterações, Lei Estadual n.º 17.292/17, Lei Federal n.º 7.853/89, Lei Federal n.º 12.764/12, Lei Federal n.º 14.126/21, Lei Estadual n.º 18.255/21 e Lei Estadual n.º 18.509/22 desde que a sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo a que concorre. [...] 5.10 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições previstas neste edital, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos." Nos termos consignados na resposta ao recurso administrativo, o indeferimento do pleito da impetrante foi fundamentado na inexistência de sequelas definitivas que a caracterizassem como Pessoa com Deficiência ( PcD ) nos moldes da legislação vigente, de modo que os documentos lá anexados não possuem valor técnico-pericial. Nos autos, os documentos anexados pela autora não trouxeram elementos técnicos capazes de desconstituir a conclusão exarada pela perícia médica que embasou a decisão administrativa. Não se descura a existência de uma moléstia física. Todavia, a análise administrativa apontou que as limitações relatadas não configuram dificuldade substancial para o exercício das funções inerentes ao cargo almejado. Ademais, o subitem 1.6 do edital n. 001/2024 estabelece que a inscrição no certame implica aceitação irrestrita de todas as condições editalícias, não havendo registro de impugnação tempestiva das regras do edital, o que demonstra anuência plena aos critérios previamente fixados. O subitem 5.13 do mesmo edital reforça que a aprovação nas etapas preliminares não garante, automaticamente, o direito às vagas reservadas às PcD, condicionando o reconhecimento desse direito à análise final da equipe multiprofissional, conforme detalhado no subitem 5.14. Assim, em juízo de cognição sumária em sentido vertical, adequado à profundidade exigida nesta fase processual, não se vislumbram elementos jurídicos ou probatórios suficientes para afastar a decisão administrativa impugnada, tampouco para justificar a intervenção judicial neste momento. Com efeito, os elementos trazidos aos autos não possuem força probatória idônea para afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que somente podem ser desconstituídos mediante prova inequívoca de sua ilegalidade ou arbitrariedade. A alegação formulada pelo autor pressupõe a necessidade de uma avaliação mais ampla, que demanda produção de provas técnicas e aprofundamento instrutório, o que se mostra incompatível com a análise liminar. Destarte, a atuação do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos deve ser excepcional e restrita, limitando-se à análise de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. Não se constatando violação a princípios constitucionais, às normas editalícias ou aos critérios técnicos legalmente aplicáveis, não há respaldo jurídico para a revisão da decisão administrativa. A presunção de legitimidade e regularidade dos atos administrativos permanece íntegra, devendo ser desconstituída apenas mediante prova inequívoca, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, admitir a pretensão da parte autora implicaria afronta direta aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, favorecendo indevidamente a parte requerente em detrimento dos demais candidatos que cumpriram rigorosamente as exigências fixadas no certame. Desse modo, diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de elementos suficientes para o deferimento da medida pleiteada, resta indeferida, por ora, a tutela de urgência requerida. Em casos semelhantes, ressalto o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, mutatis mutandis , deve ser adotada ao presente caso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (EDITAL N. 002/CGCP/2023-CFP). RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO EXAME. MÁCULAS, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO VERIFICADAS. PREVALÊNCIA DO ESTUDO PRODUZIDO PELA BANCA EXAMINADORA. DECISUM MANTIDO. Ordinariamente, não é dado ao Poder Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, salvo se houver ilegalidade. Se do exame preliminar é possível constatar que as regras editalícias foram observadas no laudo psicológico do recorrente (princípio da vinculação ao instrumento convocatório), prematuro é o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos (permanência nas demais fases do concurso). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012631-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-05-2024). Na mesma toada: " APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EDITAL N. 2.213/2021). CANDIDATA DESCLASSIFICADA DO CERTAME. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO À PROVA DE REDAÇÃO. FUGA DO TEMA. PLEITO DE NOVA CORREÇÃO DA PROVA INDEFERIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, FUGA DOS LIMITES DO EDITAL OU TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, Apelação n. 5022884-54.2022.8.24.0023, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 02/05/2023). À vista do exposto, neste juízo de cognição sumária não exauriente, não se verificam elementos probatórios suficientemente robustos para demonstrar irregularidade que justificasse a intervenção judicial no certame, não restando configurado, de maneira inequívoca, o fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida. Como corolário lógico, resta prejudicada a análise do requisito do periculum in mora , afastando-se, portanto, a concessão da tutela pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória neste momento processual, à míngua da presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). 2. DEIXO de realizar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, porque o mérito da causa não admite autocomposição. 3. CITE-SE a parte ré para contestar o pedido no prazo de 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 335, caput , c/c art. 183). 4. Em seguida, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica à contestação em 15 dias, sob as penas da lei. 5. Superado tudo isso, ABRA-SE vista ao MPSC. 6. Por fim, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5023481-78.2025.4.04.0000

ID: 338627911

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023481-78.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CANDIDO DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023481-78.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ALEXANDRA CANDIDO DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 5023481-78.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ALEXANDRA CANDIDO DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRA CANDIDO DA SILVA GUIMARAES , contra decisão proferida em Procedimento Comum, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse remanejado para cidade de Prudentópolis. ( evento 16, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que " As portarias interministeriais MS/MEC nº 1.369, de julho de 2013, e nº 604, de maio de 2023, preveem a implementação e a execução do programa Mais Médicos, sendo a movimentação do profissional do programa regulamentada pela Resolução nº 437, de abril de 2024 Assim, foi realizado o processo administrativo requerendo o remanejamento da cidade de Prudentópolis-PR para Reserva-PR, sendo este indeferido sob alegação de ausência de vagas e de não enquadramento nas hipóteses de remanejamento. Ocorre que, conforme o ofício emitido pela Prefeitura Municipal de Reserva-PR, há interesse na inclusão da Agravante no quadro de pessoal da saúde municipal, o que aumentaria significativamente o número de atendimentos médicos e fortaleceria a rede de saúde, garantindo aos munícipes o acesso a médicos de qualidade" Defende que "Conforme a tabela do Índice de Vulnerabilidade Social (Doc 15), Prudentópolis-PR (lotação atual) e Reserva-PR (remanejamento desejado) são de média vulnerabilidade, portanto, se encaixa na determinação acima informada para que seja realizado o remanejamento. Assim, tendo preenchido todos os requisitos necessários, a Agravante solicita o remanejamento das suas atividades do programa para o município de Reserva-PR, que como mencionado anteriormente, o Município demonstrou o interesse em sua contratação. Portanto, conforme o laudo médico, levando em consideração a situação e o grave estado de saúde do dependente da Agravante, aplica-se a situação excepcional mencionada no inciso I do artigo 5º da Resolução nº 437/2024, relativa ao remanejamento dos médicos participantes do Programa Mais Médicos. Além disso, considerando o interesse do Município de Reserva-PR em sua inclusão no quadro do Projeto Mais Médicos, não há que se falar na impossibilidade do remanejamento .." Aduz que " Pelo exposto, resta claro que não há perigo de irreversibilidade da decisão, pelo fato de que irá desempenhar as mesmas funções no município de Reserva-PR que desempenha atualmente em Prudentópolis-PR " Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5003603-04.2025.4.04.7006/PR, evento 16, DESPADEC1 : "(...) Sobre a situação posta nos autos, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou recente entendimento de que não cabe ao Judiciário se imiscuir nas escolhas da Administração Pública quando, em juízo de oportunidade e conveniência, estabeleceu atos normativos próprios para contratação e realocação de médicos no âmbito do PMMB. Sem prejuízo do controle de legalidade em casos excepcionais, a alteração judicial das normas previamente estabelecidas e aceitas pelos candidatos implicaria indevida substituição da vontade do gestor público para a operacionalização do programa em questão. Em tal sentido, cito os seguintes julgados (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. REALOCAÇÃO DE MÉDICO PARTICIPANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde. 2. A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil dispõe em seu artigo 8º, VIII, que Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 3. O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5010076-72.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 16/07/2025 ) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAIS MÉDICOS. REALOCAÇÃO DE MÉDICO PARTICIPANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde. 2. A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil dispõe em seu artigo 8º, VIII, que Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 3. O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5044150-41.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 04/06/2025 ) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. REALOCAÇÃO DE MÉDICO PARTICIPANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde. 2. A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil dispõe em seu artigo 8º, VIII, que Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 3. O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5022739-87.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024 ) Do julgado mais recente, cuja ementa foi acima transcrita (TRF4, AG 5010076-72.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 16/07/2025 - grifos no original), cito e adoto como razões de decidir, nesta ação, os seguintes fundamentos: 2. O programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, possui características e regramentos próprios. Inicialmente, convém frisar que, não sendo servidor público stricto sensu, inaplicáveis as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, devendo o caso seguir as regras próprias do programa. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que "o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . " (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde, verbis: § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos Em razão de tal previsão legal, fora publicada a Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de Maio de 2023, que "Dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB". No que interessa ao presente feito, referida portaria dispõe em seu artigo 8º, VIII, que "Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério , em situações excepcionais devidamente fundamentadas ". Da leitura de mencionados dispositivos, depreende-se que o legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional. Dessa forma, não há falar em interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. REMANEJAMENTO DO PROFISSIONAL. MOTIVOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESERVAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA E DO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo é autorizada em situação de inequívoca ilegalidade, mesmo sob a ótica do princípio da proporcionalidade, hipótese em que aquela estará caracterizada pela dissonância entre o ato praticado e sua finalidade intrínseca. 2. Hipótese em que o pedido de alteração da lotação do profissional médico demandante no âmbito do Programa Mais Médicos fundamentado em interesse pessoal não encontra suporte legal, prevalecendo a necessidade de serem preservados os objetivos do aludido programa, assim como o tratamento isonômico a ser assegurado aos profissionais participantes. (TRF4, AC 5003648-45.2020.4.04.7115, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/06/2023) A Resolução MS nº 437, de 12 de abril de 2024, que "define as regras para movimentação dos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB em municípios, estados e distritos sanitários indígenas participantes", previu, ainda, as estritas hipóteses de remanejamento dos participantes do programa: Art. 5º A hipótese de remanejamento do profissional para outro município, previsto no inciso III do art. 2º desta Resolução, poderá ocorrer estritamente nas seguintes situações: I - necessidade de tratamento de saúde do profissional ou de dependente legal, sendo comprovado que o município de sua alocação não possui serviço médico especializado para o tratamento da patologia existente; ou II - iminente risco à vida do profissional no município no qual está alocado, desde que devidamente comprovado. 2.1. Na hipótese dos autos, a negativa do pedido administrativo fora fundamentadamente indeferida (...) Assim, não cabe ao Judiciário substituir a decisão administrativa, visto que a decisão fora fundamentada, não é manifestamente ilegal e se deu de acordo com a necessidade administrativa, a partir de critérios objetivamente estabelecidos, e com o regramento legal vigente. Dessa forma, não demonstrada a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Impõe-se, nessa medida, o improvimento do presente recurso. No caso concreto, não se observa manifesta ilegalidade no indeferimento do pleito da parte autora na via administrativa, por meio de decisão adequadamente fundamentada (evento 1.11 ). Logo, aplica-se inteiramente o entendimento da inviabilidade de revisão judicial de mencionado ato administrativo. Importante ressaltar, ademais, que tanto a parte autora como o esposo são integrantes do PMMB - tal como afirmado na inicial -, de modo que ambos tinham total e pleno conhecimento da separação do núcleo familiar quando das respectivas inscrições e, ainda assim, concordaram em assumir o exercício da medicina em cidades diversas. Além disso, não há fato concreto que evidencie a impossibilidade de a parte requerente exercer a plena guarda do filho em seu próprio município de lotação, qual seja, Prudentópolis. Ainda que assim não fosse , para aferição do direito invocado na inicial - eventual existência de eventual grave quadro psicológico/psiquiátrico do filho da parte requerente, que justificasse o remanejamento desta de Prudentópolis para Reserva -, se faria necessária a completa redução dos contornos da causa após a contestação, mediante fase de instrução probatória, haja vista que os documentos médicos trazidos aos autos foram produzidos de modo unilateral, sem submissão ao contraditório. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. (...)" Em que pesem as insurgências da parte agravante, não vislumbro a existência da probabilidade do direito. Com efeito, a distribuição de vagas no PMMB e seu eventual remanejamento cabe ao Poder Executivo, e não ao Poder Judiciário, sendo que se trata de programa que visa justamente levar mais médicos às cidades menores e mais distantes da capital. Tal prerrogativa, de indicar as vagas a serem lotadas com preferência, insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade. Enfim, todos aqueles expressos e implícitos no artigo 37 da CF/88, e demais diplomas concernentes à atividade administrativa. Nesse sentido já decidiu esta 12 Turma e as demais Turmas Administrativas deste TRF-4: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. REALOCAÇÃO DE MÉDICO PARTICIPANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde. 2. A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil dispõe em seu artigo 8º, VIII, que Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 3. O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5022739-87.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (PMMB). REMANEJAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. O controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis. 2. A prova pré-constituída colacionada ao feito é apta a demonstrar que a doença que acomete a genitora é preexistente ao ingresso do impetrante no PMMB e, consequentemente, à sua lotação no município de Capão Bonito do Sul/RS, ao passo que a impossibilidade de tratamento no município atual e a necessidade de cuidados pelo impetrante, apenas, não restaram justificadas. 3. Inexistência de indicativos de que as disposições legais e/ou regulamentares pertinentes tenham sido inobservadas pela Administração quando do indeferimento do requerimento visando ao remanejamento do impetrante. 4. O afastamento da conclusão a que chegou o Ministério da Saúde demandaria necessária dilação probatória, insuscetível de realização na via do mandado de segurança. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5009706-58.2024.4.04.7104, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. REMANEJAMENTO DO PROFISSIONAL. MOTIVOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESERVAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA E DO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo é autorizada em situação de inequívoca ilegalidade, mesmo sob a ótica do princípio da proporcionalidade, hipótese em que aquela estará caracterizada pela dissonância entre o ato praticado e sua finalidade intrínseca. 2. Hipótese em que o pedido de alteração da lotação do profissional médico demandante no âmbito do Programa Mais Médicos fundamentado em interesse pessoal não encontra suporte legal, prevalecendo a necessidade de serem preservados os objetivos do aludido programa, assim como o tratamento isonômico a ser assegurado aos profissionais participantes. (TRF4, AC 5003648-45.2020.4.04.7115, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 06/06/2023) A decisão agravada está devidamente fundamentada, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não se verificando elementos que justifiquem sua reforma. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5058894-41.2024.4.04.7000

ID: 330967024

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058894-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZELITA WICTHOFT BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACYR AUGUSTO MUNHOZ LÚCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058894-41.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZELITA WICTHOFT BARBOSA ADVOGADO(A) : Jacyr Augusto Munhoz Lúcio (OAB PR040202) ADVOGADO(A) : THIAGO TORR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058894-41.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ZELITA WICTHOFT BARBOSA ADVOGADO(A) : Jacyr Augusto Munhoz Lúcio (OAB PR040202) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 141.312,75 atualizado para novembro/2024, conforme cálculo do evento 1, CALC6 . Proferido despacho no evento 5, DESPADEC1 em que se deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, destaque de honorários contratuais, e honorários em cumprimento de sentença. Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 12, IMPUGNA1 . Preliminarmente, a executada alega em sede preliminar, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. Em prejudicial de mérito, alega a prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 29/11/2024, portanto mais de 5 (cinco) anos após o trânsito da sentença exequenda, ocorrido em 02/08/2019. Acrescenta que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Ministério Público Federal aproveita apenas a ele próprio, e não aos servidores/pensionistas individualmente, haja vista o caráter pessoal da interrupção da prescrição, nos termos do art. 204 do Código Civil. No mérito, sustenta que há excesso de execução, apontando que nada é devido a título de execução. A parte exequente apresentou resposta em que se opõe-se ao argumento da ilegitimidade ativa aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Refuta alegação de prescrição de execução da pretensão executória. Finalmente, entende que o autos devam ser remetidos ao Núcleo de Cálculos Judiciais para fins de elaboração da conta de referência a fim de que seja afastada a alegação de excesso de execução. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Intime-se. 2. Prescrição da pretensão executória: A executada alega que, não tendo apresentado recurso após o julgamento da causa pelo E. TRF da 3ª Região, verificou-se o trânsito em julgado em relação a si em 22/09/2014, considerada a regra geral da independência entre os litisconsortes. Assim, aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, associado à Súmula 150 do STF, já teria se verificado a prescrição da pretensão executória na data do ajuizamento do cumprimento de sentença. Contudo, a alegação não merece prosperar. Quanto à questão, alinho-me ao entendimento que vem sendo adotado pelo E. TRF da 4ª Região, no sentido de que a norma processual vigente à época em que proferida a sentença e os acórdãos na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 era o CPC de 1973, quando ainda não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. Ademais, há norma específica que veda o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública para fins de obrigação de pagar, conforme disposto no art. 2-B da Lei nº 9.494/97: Art. 2-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Transcrevo, nesse sentido, trecho do voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5010054-14.2025.4.04.0000: "Primeiramente, observo que tanto a sentença quanto as decisões do TRF/3 que apreciaram a remessa necessária/apelação na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foram proferidas ainda na vigência do CPC de 1973 em que vigorava o princípio da unicidade de julgamento, não havendo previsão de coisa julgada parcial. Ademais, note-se que a interposição de recurso pelas demais partes poderia vir a alterar o título executivo. No caso em questão, inclusive, no recurso especial interposto pela FUNASA foram abordadas matérias de ordem pública, que aproveitariam à União, se acolhidas. Assim, antes do julgamento final, nem a propositura pela autora de cumprimento provisório de sentença seria possível, diante da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Dessa forma, correta a decisão agravada ao concluir que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o trânsito em julgado da ACP ocorreu em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/07/2024." (TRF4, AG 5010054-14.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE , julgado em 03/04/2025) Portanto, considerado o trânsito da ação civil pública em 22/09/2019, tendo o cumprimento de sentença sido proposto em 29/11/2024 , rejeito a alegação de prescrição. De acordo com a União, verificou-se a prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 29/11/2024, mais de 5 (cinco) anos após o trânsito da sentença exequenda, ocorrido em 02/08/2019. Acrescenta que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Ministério Público Federal não aproveita aos servidores/pensionistas beneficiários do título individualmente. Conforme certidão do evento 1, TIT_EXEC_JUD7 , a ação coletiva transitou em julgado em 02/08/2019. Nos termos da Súmula 150/STF, a partir dessa data iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para a propositura das execuções individuais, findando portanto em 02/08/2024. Conquanto distribuído o feito em 29/11/2024, portanto após o decurso do prazo prescricional, em 11/06/2024 o Ministério Público Federal ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS ( evento 1, TIT_EXEC_JUD11 ), visando à interrupção do prazo prescricional para as execuções individuais decorrentes da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor medida cautelar de protesto com o fito de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças coletivas: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação civil pública. 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp n. 1.753.269/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 29/5/2019) (grifei). O E. TRF da 4ª Região também tem admitido a eficácia do protesto interruptivo da prescrição no caso que ora se examina: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7347/1985 (Tema 1075/STF) implica a abrangência nacional dos efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%, não havendo restrição territorial que obste a execução por beneficiários de qualquer localidade, desde que preenchidos os demais requisitos do título.A alegação de litispendência ou coisa julgada com ações coletivas ajuizadas por entidade sindical exige a demonstração, pela executada, da tríplice identidade e do efetivo benefício da parte exequente na outra demanda, referente ao mesmo objeto e período, ônus do qual não se desincumbiu a agravante.O trânsito em julgado da sentença coletiva proferida em face de litisconsortes passivos facultativos é uno, contando-se o prazo prescricional da última decisão proferida nos autos. O protesto interruptivo ajuizado pelo Ministério Público Federal antes do implemento do prazo quinquenal tem o condão de interromper a prescrição da pretensão executória individual, que recomeça a fluir pela metade . Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007127-75.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 17/06/2025) (grifei) Com a interrupção do prazo em 11/06/2024, este recomeçou a correr pela metade (dois anos e meio, conforme art. 9º do Decreto 20910/32 e Súmula 383/STF). O presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 29/11/2024, portanto, dentro do novo prazo prescricional. Quanto ao Tema 1.033/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ , que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. Destarte, afastada a alegação de prescrição, nada obsta o seguimento do feito em primeira instância. 3. Concessão de reajuste superior a 28/86% Alega, ainda, a União que o instituidor do benefício foi contemplado com um reajuste de 31,82% por conta da Lei n.º 8.627/1993 cujo reposicionamento foi superior ao índice concedido de 28,86%, conforme infere-se de evolução salarial, bem como das fichas financeiras anexadas aos autos. Em decorrência, alega que nenhuma diferença salarial é devida diante do reajustamento superior ao índice reconhecido pelas decisões transitadas em julgado. Tal questão depende de auxílio contábil. Intimem-se. 4. Excesso de execução: Superadas as questões preliminares, após a preclusão da decisão, diante da divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado, observando os seguintes parâmetros: a) Aplicação do percentual residual correto após a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993; b) Dedução dos pagamentos administrativos realizados; c) Aplicação dos juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: 6% a.a. até 07/2009 e juros da poupança até 11/2021, e atualização pela SELIC a partir de 12/2021; d) Correção monetária das parcelas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022) até 12/2021. 5. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

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