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"5056469-41.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 5178145-42.2022.8.09.0051

ID: 310071880

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5178145-42.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDIM GOIáS EMPREENDIMENTOS LTDA

Ementa

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MOREIRA PIMENTEL AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEBER NAZARETH DA SILVA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Tra… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, redistribuiu o ônus da sucumbência, imputando-o integralmente à ré, em razão de a autora ter recaído de parte mínima dos pedidos lançados na exordial. A embargante argumenta omissão do acórdão ao não analisar a extensão da derrota de cada parte, conforme ventilado nas contrarrazões ao apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não analisar a extensão da derrota de cada parte para a distribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme pontuado no acórdão embargado, a autora decaiu de parte mínima dos pedidos lançados na exordial, motivo pelo qual deve a ré arcar, por inteiro, com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS N. 5178145-42.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. EMBARGADO: KANPAI RESTAURANTE LTDA. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA., em face do acórdão visto na movimentação n. 164, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, deu provimento à apelação cível interposta pela autora/embargada, para promover a redistribuição do ônus da sucumbência, a fim de que a ré/embargante responda integralmente pelo encargo; e negou provimento à apelação cível aviada pela ora recorrente. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 173), a embargante alega que o arrestou incorreu em omissão, pois “Ao apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, a embargante demonstrou, de forma objetiva, que a autora não logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, e que a fixação da sucumbência recíproca na proporção de 60% (ré) e 40% (autora) representava a correta e justa distribuição dos encargos processuais, conforme a efetiva extensão da derrota de cada parte”, todavia, “Tais elementos… não foram minimamente enfrentados pelo acórdão embargado.” Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar o vício apontado, “restabelecendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos fixados pela sentença de primeiro grau (60% para a embargante e 40% para a embargada), ou em outra proporção que melhor reflita a real extensão da sucumbência de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC”. Faz prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, no caso em testilha não houve sucumbência recíproca, uma vez que a autora/embargada restou sucumbente apenas no pedido de alteração índice de reajuste. Logo, deve ser aplicado, in casu, o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual determina que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/obscuridade, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS N. 5178145-42.2022.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5178145-42.2022.8.09.0051

ID: 310071892

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5178145-42.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KANPAI RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUCAS YURI COUTINHO TOLEDO

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PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS

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BÁRBARA DRUMMOND LOYOLA DAYRELL

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Tra… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, redistribuiu o ônus da sucumbência, imputando-o integralmente à ré, em razão de a autora ter recaído de parte mínima dos pedidos lançados na exordial. A embargante argumenta omissão do acórdão ao não analisar a extensão da derrota de cada parte, conforme ventilado nas contrarrazões ao apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não analisar a extensão da derrota de cada parte para a distribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme pontuado no acórdão embargado, a autora decaiu de parte mínima dos pedidos lançados na exordial, motivo pelo qual deve a ré arcar, por inteiro, com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS N. 5178145-42.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. EMBARGADO: KANPAI RESTAURANTE LTDA. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA., em face do acórdão visto na movimentação n. 164, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, deu provimento à apelação cível interposta pela autora/embargada, para promover a redistribuição do ônus da sucumbência, a fim de que a ré/embargante responda integralmente pelo encargo; e negou provimento à apelação cível aviada pela ora recorrente. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 173), a embargante alega que o arrestou incorreu em omissão, pois “Ao apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, a embargante demonstrou, de forma objetiva, que a autora não logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, e que a fixação da sucumbência recíproca na proporção de 60% (ré) e 40% (autora) representava a correta e justa distribuição dos encargos processuais, conforme a efetiva extensão da derrota de cada parte”, todavia, “Tais elementos… não foram minimamente enfrentados pelo acórdão embargado.” Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar o vício apontado, “restabelecendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos fixados pela sentença de primeiro grau (60% para a embargante e 40% para a embargada), ou em outra proporção que melhor reflita a real extensão da sucumbência de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC”. Faz prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, no caso em testilha não houve sucumbência recíproca, uma vez que a autora/embargada restou sucumbente apenas no pedido de alteração índice de reajuste. Logo, deve ser aplicado, in casu, o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual determina que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/obscuridade, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS N. 5178145-42.2022.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5178145-42.2022.8.09.0051

ID: 310071900

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5178145-42.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

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JARDIM GOIáS EMPREENDIMENTOS LTDA

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HEBER NAZARETH DA SILVA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Tra… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, redistribuiu o ônus da sucumbência, imputando-o integralmente à ré, em razão de a autora ter recaído de parte mínima dos pedidos lançados na exordial. A embargante argumenta omissão do acórdão ao não analisar a extensão da derrota de cada parte, conforme ventilado nas contrarrazões ao apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não analisar a extensão da derrota de cada parte para a distribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme pontuado no acórdão embargado, a autora decaiu de parte mínima dos pedidos lançados na exordial, motivo pelo qual deve a ré arcar, por inteiro, com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS N. 5178145-42.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. EMBARGADO: KANPAI RESTAURANTE LTDA. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA., em face do acórdão visto na movimentação n. 164, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, deu provimento à apelação cível interposta pela autora/embargada, para promover a redistribuição do ônus da sucumbência, a fim de que a ré/embargante responda integralmente pelo encargo; e negou provimento à apelação cível aviada pela ora recorrente. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 173), a embargante alega que o arrestou incorreu em omissão, pois “Ao apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, a embargante demonstrou, de forma objetiva, que a autora não logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, e que a fixação da sucumbência recíproca na proporção de 60% (ré) e 40% (autora) representava a correta e justa distribuição dos encargos processuais, conforme a efetiva extensão da derrota de cada parte”, todavia, “Tais elementos… não foram minimamente enfrentados pelo acórdão embargado.” Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar o vício apontado, “restabelecendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos fixados pela sentença de primeiro grau (60% para a embargante e 40% para a embargada), ou em outra proporção que melhor reflita a real extensão da sucumbência de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC”. Faz prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, no caso em testilha não houve sucumbência recíproca, uma vez que a autora/embargada restou sucumbente apenas no pedido de alteração índice de reajuste. Logo, deve ser aplicado, in casu, o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual determina que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/obscuridade, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS N. 5178145-42.2022.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5178145-42.2022.8.09.0051

ID: 310071907

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5178145-42.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KANPAI RESTAURANTE LTDA

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LUCAS YURI COUTINHO TOLEDO

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PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Tra… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, redistribuiu o ônus da sucumbência, imputando-o integralmente à ré, em razão de a autora ter recaído de parte mínima dos pedidos lançados na exordial. A embargante argumenta omissão do acórdão ao não analisar a extensão da derrota de cada parte, conforme ventilado nas contrarrazões ao apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não analisar a extensão da derrota de cada parte para a distribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme pontuado no acórdão embargado, a autora decaiu de parte mínima dos pedidos lançados na exordial, motivo pelo qual deve a ré arcar, por inteiro, com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS N. 5178145-42.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA. EMBARGADO: KANPAI RESTAURANTE LTDA. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA., em face do acórdão visto na movimentação n. 164, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, deu provimento à apelação cível interposta pela autora/embargada, para promover a redistribuição do ônus da sucumbência, a fim de que a ré/embargante responda integralmente pelo encargo; e negou provimento à apelação cível aviada pela ora recorrente. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 173), a embargante alega que o arrestou incorreu em omissão, pois “Ao apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, a embargante demonstrou, de forma objetiva, que a autora não logrou êxito na maioria de seus pedidos iniciais, e que a fixação da sucumbência recíproca na proporção de 60% (ré) e 40% (autora) representava a correta e justa distribuição dos encargos processuais, conforme a efetiva extensão da derrota de cada parte”, todavia, “Tais elementos… não foram minimamente enfrentados pelo acórdão embargado.” Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar o vício apontado, “restabelecendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos fixados pela sentença de primeiro grau (60% para a embargante e 40% para a embargada), ou em outra proporção que melhor reflita a real extensão da sucumbência de cada parte, nos termos do art. 86 do CPC”. Faz prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em omissão. Como restou esclarecido no acórdão fustigado, no caso em testilha não houve sucumbência recíproca, uma vez que a autora/embargada restou sucumbente apenas no pedido de alteração índice de reajuste. Logo, deve ser aplicado, in casu, o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual determina que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo as prefaladas omissão/obscuridade, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS N. 5178145-42.2022.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5779446-13.2022.8.09.0006

ID: 310075783

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5779446-13.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ENCONTRO DAS ÁGUAS THERMAS RESORT

Ementa

Advogados:

GABRIELA MIRANDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opos… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso inominado interposto pela embargante, considerando erro grosseiro na sua interposição. A embargante alega erro material, não grosseiro, na nomenclatura do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC.4. Conforme pontuado no acórdão embargado, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do artigo 1.009 do CPC, e não o recurso inominado previsto no artigo 41 da Lei n. 9.099/95, como aventado pela ora embargante, de modo que, tratando-se de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. A embargante, na verdade, busca rediscutir a matéria já decidida, o que é inadmissível via embargos de declaração.6. Restando a matéria exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006COMARCA DE GOIANÉSIA EMBARGANTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. EMBARGADOS: DILMAR COSTA SILVA E OUTRA RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. em face do acórdão visto na movimentação n. 200, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, não conheceu do recurso inominado, interposto pela ora embargante, por considerar que houve erro grosseiro em sua interposição. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 218), a embargante alega que o arrestou incorreu em omissão, porquanto, no seu entender, não houve erro grosseiro, mas, sim, “mero erro material de nomenclatura”. Neste trilhar, pontua que “o recurso foi endereçado corretamente ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 1.009 do CPC, e teve suas razões recursais integralmente elaboradas e estruturadas como apelação cível. A única imprecisão ocorreu na folha de interposição, onde constou a expressão ‘recurso inominado’ e menção ao artigo 42 da Lei 9.099/95 — erro que se revela claramente material e isolado”. Enfatiza que “A jurisprudência pátria vem reiteradamente reconhecendo que a nomenclatura equivocada do recurso não é, por si só, causa de seu não conhecimento, especialmente quando o recurso se revela juridicamente cabível, tempestivo, dirigido ao juízo competente e com fundamentação compatível com o recurso previsto em lei”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar o vício apontado, e postula: “a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material de nomenclatura na folha de interposição, reconhecendo-se que o recurso interposto é efetivamente apelação; b) Subsidiariamente, que seja sanada a omissão do acórdão quanto à análise da aplicação dos princípios da boa-fé, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas;” Faz prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, porquanto, na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em omissão. Com efeito, conforme pontuado no acórdão embargado, além de a embargante ter nominado a peça recursal de interposição como “recurso inominado”, e “com fundamento no artigo 1.009 do Código de Processo Civil e art. 42, da Lei 9.099/96”, o endereçamento foi realizado “ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Estados”. Ademais, frisou-se que “o princípio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso inadequado por outro somente quando paira dúvida objetiva acerca da adequação recursal, consubstanciada na efetiva existência de divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito do cabimento de um ou de outro recurso, o que não é o caso dos autos.” Deste modo, a interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerado erro grosseiro. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo a prefalada omissão, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5779446-13.2022.8.09.0006

ID: 310075793

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5779446-13.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DILMAR COSTA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCELO PINTO SIADE

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opos… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso inominado interposto pela embargante, considerando erro grosseiro na sua interposição. A embargante alega erro material, não grosseiro, na nomenclatura do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC.4. Conforme pontuado no acórdão embargado, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do artigo 1.009 do CPC, e não o recurso inominado previsto no artigo 41 da Lei n. 9.099/95, como aventado pela ora embargante, de modo que, tratando-se de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. A embargante, na verdade, busca rediscutir a matéria já decidida, o que é inadmissível via embargos de declaração.6. Restando a matéria exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006COMARCA DE GOIANÉSIA EMBARGANTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. EMBARGADOS: DILMAR COSTA SILVA E OUTRA RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. em face do acórdão visto na movimentação n. 200, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, não conheceu do recurso inominado, interposto pela ora embargante, por considerar que houve erro grosseiro em sua interposição. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 218), a embargante alega que o arrestou incorreu em omissão, porquanto, no seu entender, não houve erro grosseiro, mas, sim, “mero erro material de nomenclatura”. Neste trilhar, pontua que “o recurso foi endereçado corretamente ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 1.009 do CPC, e teve suas razões recursais integralmente elaboradas e estruturadas como apelação cível. A única imprecisão ocorreu na folha de interposição, onde constou a expressão ‘recurso inominado’ e menção ao artigo 42 da Lei 9.099/95 — erro que se revela claramente material e isolado”. Enfatiza que “A jurisprudência pátria vem reiteradamente reconhecendo que a nomenclatura equivocada do recurso não é, por si só, causa de seu não conhecimento, especialmente quando o recurso se revela juridicamente cabível, tempestivo, dirigido ao juízo competente e com fundamentação compatível com o recurso previsto em lei”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar o vício apontado, e postula: “a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material de nomenclatura na folha de interposição, reconhecendo-se que o recurso interposto é efetivamente apelação; b) Subsidiariamente, que seja sanada a omissão do acórdão quanto à análise da aplicação dos princípios da boa-fé, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas;” Faz prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, porquanto, na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em omissão. Com efeito, conforme pontuado no acórdão embargado, além de a embargante ter nominado a peça recursal de interposição como “recurso inominado”, e “com fundamento no artigo 1.009 do Código de Processo Civil e art. 42, da Lei 9.099/96”, o endereçamento foi realizado “ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Estados”. Ademais, frisou-se que “o princípio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso inadequado por outro somente quando paira dúvida objetiva acerca da adequação recursal, consubstanciada na efetiva existência de divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito do cabimento de um ou de outro recurso, o que não é o caso dos autos.” Deste modo, a interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerado erro grosseiro. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo a prefalada omissão, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5779446-13.2022.8.09.0006

ID: 310075803

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5779446-13.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S/A - FORTESEC

Ementa

Advogados:

DANILO PANZUTI BASILE

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opos… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso inominado interposto pela embargante, considerando erro grosseiro na sua interposição. A embargante alega erro material, não grosseiro, na nomenclatura do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC.4. Conforme pontuado no acórdão embargado, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do artigo 1.009 do CPC, e não o recurso inominado previsto no artigo 41 da Lei n. 9.099/95, como aventado pela ora embargante, de modo que, tratando-se de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. A embargante, na verdade, busca rediscutir a matéria já decidida, o que é inadmissível via embargos de declaração.6. Restando a matéria exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006COMARCA DE GOIANÉSIA EMBARGANTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. EMBARGADOS: DILMAR COSTA SILVA E OUTRA RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. em face do acórdão visto na movimentação n. 200, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, não conheceu do recurso inominado, interposto pela ora embargante, por considerar que houve erro grosseiro em sua interposição. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 218), a embargante alega que o arrestou incorreu em omissão, porquanto, no seu entender, não houve erro grosseiro, mas, sim, “mero erro material de nomenclatura”. Neste trilhar, pontua que “o recurso foi endereçado corretamente ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 1.009 do CPC, e teve suas razões recursais integralmente elaboradas e estruturadas como apelação cível. A única imprecisão ocorreu na folha de interposição, onde constou a expressão ‘recurso inominado’ e menção ao artigo 42 da Lei 9.099/95 — erro que se revela claramente material e isolado”. Enfatiza que “A jurisprudência pátria vem reiteradamente reconhecendo que a nomenclatura equivocada do recurso não é, por si só, causa de seu não conhecimento, especialmente quando o recurso se revela juridicamente cabível, tempestivo, dirigido ao juízo competente e com fundamentação compatível com o recurso previsto em lei”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar o vício apontado, e postula: “a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material de nomenclatura na folha de interposição, reconhecendo-se que o recurso interposto é efetivamente apelação; b) Subsidiariamente, que seja sanada a omissão do acórdão quanto à análise da aplicação dos princípios da boa-fé, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas;” Faz prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, porquanto, na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em omissão. Com efeito, conforme pontuado no acórdão embargado, além de a embargante ter nominado a peça recursal de interposição como “recurso inominado”, e “com fundamento no artigo 1.009 do Código de Processo Civil e art. 42, da Lei 9.099/96”, o endereçamento foi realizado “ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Estados”. Ademais, frisou-se que “o princípio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso inadequado por outro somente quando paira dúvida objetiva acerca da adequação recursal, consubstanciada na efetiva existência de divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito do cabimento de um ou de outro recurso, o que não é o caso dos autos.” Deste modo, a interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerado erro grosseiro. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo a prefalada omissão, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5779446-13.2022.8.09.0006

ID: 310075814

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5779446-13.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Ementa

Advogados:

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LANGHOFF

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MARCELLA PEREIRA DOMINGUES

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opos… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso inominado interposto pela embargante, considerando erro grosseiro na sua interposição. A embargante alega erro material, não grosseiro, na nomenclatura do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC.4. Conforme pontuado no acórdão embargado, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do artigo 1.009 do CPC, e não o recurso inominado previsto no artigo 41 da Lei n. 9.099/95, como aventado pela ora embargante, de modo que, tratando-se de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. A embargante, na verdade, busca rediscutir a matéria já decidida, o que é inadmissível via embargos de declaração.6. Restando a matéria exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006COMARCA DE GOIANÉSIA EMBARGANTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. EMBARGADOS: DILMAR COSTA SILVA E OUTRA RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. em face do acórdão visto na movimentação n. 200, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, não conheceu do recurso inominado, interposto pela ora embargante, por considerar que houve erro grosseiro em sua interposição. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 218), a embargante alega que o arrestou incorreu em omissão, porquanto, no seu entender, não houve erro grosseiro, mas, sim, “mero erro material de nomenclatura”. Neste trilhar, pontua que “o recurso foi endereçado corretamente ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 1.009 do CPC, e teve suas razões recursais integralmente elaboradas e estruturadas como apelação cível. A única imprecisão ocorreu na folha de interposição, onde constou a expressão ‘recurso inominado’ e menção ao artigo 42 da Lei 9.099/95 — erro que se revela claramente material e isolado”. Enfatiza que “A jurisprudência pátria vem reiteradamente reconhecendo que a nomenclatura equivocada do recurso não é, por si só, causa de seu não conhecimento, especialmente quando o recurso se revela juridicamente cabível, tempestivo, dirigido ao juízo competente e com fundamentação compatível com o recurso previsto em lei”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar o vício apontado, e postula: “a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material de nomenclatura na folha de interposição, reconhecendo-se que o recurso interposto é efetivamente apelação; b) Subsidiariamente, que seja sanada a omissão do acórdão quanto à análise da aplicação dos princípios da boa-fé, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas;” Faz prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, porquanto, na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em omissão. Com efeito, conforme pontuado no acórdão embargado, além de a embargante ter nominado a peça recursal de interposição como “recurso inominado”, e “com fundamento no artigo 1.009 do Código de Processo Civil e art. 42, da Lei 9.099/96”, o endereçamento foi realizado “ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Estados”. Ademais, frisou-se que “o princípio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso inadequado por outro somente quando paira dúvida objetiva acerca da adequação recursal, consubstanciada na efetiva existência de divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito do cabimento de um ou de outro recurso, o que não é o caso dos autos.” Deste modo, a interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerado erro grosseiro. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo a prefalada omissão, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5779446-13.2022.8.09.0006

ID: 310075827

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5779446-13.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ENCONTRO DAS ÁGUAS THERMAS RESORT

Ementa

Advogados:

GABRIELA MIRANDA DE SOUSA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opos… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso inominado interposto pela embargante, considerando erro grosseiro na sua interposição. A embargante alega erro material, não grosseiro, na nomenclatura do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC.4. Conforme pontuado no acórdão embargado, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do artigo 1.009 do CPC, e não o recurso inominado previsto no artigo 41 da Lei n. 9.099/95, como aventado pela ora embargante, de modo que, tratando-se de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. A embargante, na verdade, busca rediscutir a matéria já decidida, o que é inadmissível via embargos de declaração.6. Restando a matéria exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006COMARCA DE GOIANÉSIA EMBARGANTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. EMBARGADOS: DILMAR COSTA SILVA E OUTRA RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. em face do acórdão visto na movimentação n. 200, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, não conheceu do recurso inominado, interposto pela ora embargante, por considerar que houve erro grosseiro em sua interposição. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 218), a embargante alega que o arrestou incorreu em omissão, porquanto, no seu entender, não houve erro grosseiro, mas, sim, “mero erro material de nomenclatura”. Neste trilhar, pontua que “o recurso foi endereçado corretamente ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 1.009 do CPC, e teve suas razões recursais integralmente elaboradas e estruturadas como apelação cível. A única imprecisão ocorreu na folha de interposição, onde constou a expressão ‘recurso inominado’ e menção ao artigo 42 da Lei 9.099/95 — erro que se revela claramente material e isolado”. Enfatiza que “A jurisprudência pátria vem reiteradamente reconhecendo que a nomenclatura equivocada do recurso não é, por si só, causa de seu não conhecimento, especialmente quando o recurso se revela juridicamente cabível, tempestivo, dirigido ao juízo competente e com fundamentação compatível com o recurso previsto em lei”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar o vício apontado, e postula: “a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material de nomenclatura na folha de interposição, reconhecendo-se que o recurso interposto é efetivamente apelação; b) Subsidiariamente, que seja sanada a omissão do acórdão quanto à análise da aplicação dos princípios da boa-fé, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas;” Faz prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, porquanto, na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em omissão. Com efeito, conforme pontuado no acórdão embargado, além de a embargante ter nominado a peça recursal de interposição como “recurso inominado”, e “com fundamento no artigo 1.009 do Código de Processo Civil e art. 42, da Lei 9.099/96”, o endereçamento foi realizado “ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Estados”. Ademais, frisou-se que “o princípio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso inadequado por outro somente quando paira dúvida objetiva acerca da adequação recursal, consubstanciada na efetiva existência de divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito do cabimento de um ou de outro recurso, o que não é o caso dos autos.” Deste modo, a interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerado erro grosseiro. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo a prefalada omissão, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5779446-13.2022.8.09.0006

ID: 310075837

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5779446-13.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DILMAR COSTA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCELO PINTO SIADE

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opos… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso inominado interposto pela embargante, considerando erro grosseiro na sua interposição. A embargante alega erro material, não grosseiro, na nomenclatura do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, justificando o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC.4. Conforme pontuado no acórdão embargado, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do artigo 1.009 do CPC, e não o recurso inominado previsto no artigo 41 da Lei n. 9.099/95, como aventado pela ora embargante, de modo que, tratando-se de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. A embargante, na verdade, busca rediscutir a matéria já decidida, o que é inadmissível via embargos de declaração.6. Restando a matéria exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. O acórdão recorrido não apresenta omissão, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração em epígrafe." 2. A discordância da embargante com o julgamento não configura vício passível de correção via embargos de declaração." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006COMARCA DE GOIANÉSIA EMBARGANTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. EMBARGADOS: DILMAR COSTA SILVA E OUTRA RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. em face do acórdão visto na movimentação n. 200, por meio do qual a 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, à unanimidade, não conheceu do recurso inominado, interposto pela ora embargante, por considerar que houve erro grosseiro em sua interposição. Nas razões dos aclaratórios (movimentação n. 218), a embargante alega que o arrestou incorreu em omissão, porquanto, no seu entender, não houve erro grosseiro, mas, sim, “mero erro material de nomenclatura”. Neste trilhar, pontua que “o recurso foi endereçado corretamente ao Tribunal de Justiça, fundamentado no artigo 1.009 do CPC, e teve suas razões recursais integralmente elaboradas e estruturadas como apelação cível. A única imprecisão ocorreu na folha de interposição, onde constou a expressão ‘recurso inominado’ e menção ao artigo 42 da Lei 9.099/95 — erro que se revela claramente material e isolado”. Enfatiza que “A jurisprudência pátria vem reiteradamente reconhecendo que a nomenclatura equivocada do recurso não é, por si só, causa de seu não conhecimento, especialmente quando o recurso se revela juridicamente cabível, tempestivo, dirigido ao juízo competente e com fundamentação compatível com o recurso previsto em lei”. Nestes termos, pede sejam acolhidos os aclaratórios, a fim de afastar o vício apontado, e postula: “a) O conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material de nomenclatura na folha de interposição, reconhecendo-se que o recurso interposto é efetivamente apelação; b) Subsidiariamente, que seja sanada a omissão do acórdão quanto à análise da aplicação dos princípios da boa-fé, da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas;” Faz prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Tratando-se de embargos de declaração, impõe-se observar os liames traçados pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, à rediscussão de matéria já decidida. Após revisitar os autos do processo, verifica-se que os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, porquanto, na contramão do que alega a embargante, o arresto embargado não incorreu em omissão. Com efeito, conforme pontuado no acórdão embargado, além de a embargante ter nominado a peça recursal de interposição como “recurso inominado”, e “com fundamento no artigo 1.009 do Código de Processo Civil e art. 42, da Lei 9.099/96”, o endereçamento foi realizado “ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Estados”. Ademais, frisou-se que “o princípio da fungibilidade autoriza o recebimento de um recurso inadequado por outro somente quando paira dúvida objetiva acerca da adequação recursal, consubstanciada na efetiva existência de divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito do cabimento de um ou de outro recurso, o que não é o caso dos autos.” Deste modo, a interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995, no lugar da apelação, é considerado erro grosseiro. Tecidas essas considerações, inegável que o aresto embargado não está maculado por nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos aclaratórios (art. 1.022, CPC), sobretudo a prefalada omissão, afastando, assim, a disposição contida no art. 1.022, parágrafo único, do CPC. O que se colhe dos aclaratórios é o inconformismo com o julgamento realizado, cuja alteração pretende obter por esta estreita via recursal. Todavia, é “…inadmissível a oposição [de embargos de declaração] para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 01/07/2019). Por fim, “… Considerando que a matéria foi exaustivamente analisada nos autos, mostra-se infundado o pedido de prequestionamento” (TJGO, Edcl no AI n. 5056469-30.2024.8.09.0093, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª CC DJe e 09/07/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraL ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMIDADO N. 5779446-13.2022.8.09.0006, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5178145-42.2022.8.09.0051

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Processo nº 5779446-13.2022.8.09.0006

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