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Processo nº 5016384-04.2024.4.04.7100

ID: 332206911

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016384-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TISSIANA SCHMALFUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TARSO FERNANDO XAVIER

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VIVIANE DA SILVA COELHO

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ANDRÉ CARDOSO VASQUES

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OTAVIO AUGUSTO XAVIER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016384-04.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : TISSIANA SCHMALFUSS ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO XAVIER (OAB RS028956) ADVOGADO(A) : ANDRÉ CARDOSO V… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5016384-04.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : TISSIANA SCHMALFUSS ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO XAVIER (OAB RS028956) ADVOGADO(A) : ANDRÉ CARDOSO VASQUES (OAB RS028955) ADVOGADO(A) : VIVIANE DA SILVA COELHO (OAB RS052458) ADVOGADO(A) : TARSO FERNANDO XAVIER (OAB RS014783) DESPACHO/DECISÃO Pedido Requer a parte autora, em petição anexada ao evento evento 69, PET1 , sejam aplicadas as penalidades cabíveis ao INSS até a implantação do novo benefício, inclusive com o sequestro de valores . Decido A situação do presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública assemelha-se às hipóteses reguladas no despacho SEI 7393496 (Processo Administrativo 0006574-09.2024.4.04.8000), exarado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida. Veja-se: A greve do INSS resultou em significativos atrasos no cumprimento das ordens judiciais pela CEAB-DJ. Mesmo com o eventual retorno das atividades, inúmeras ordens judiciais deixaram de ser cumpridas. Assim, o momento é de racionalizar e priorizar o cumprimento de algumas ordens judiciais em detrimento de outras, especialmente naqueles casos em que a própria parte pode obter os documentos necessários à instrução do feito pelos canais digitais do INSS. Nesse sentido acolho, na íntegra, a proposta apresentada pela Desembargadora Federal Eliana Paggiarin Marinho. Assim, determino: 1- seja bloqueados no eproc os eventos das tarefas de instrução até 30/9/2024; 2- seja dada ampla divulgação às unidades com competência previdenciária do material apresentado pela Procuradoria Federal - Manual - Acesso às Informações Previdenciárias ( 7370701 ); 3- seja oficiado à CEAB-DJ solicitando que, em não sendo possível o integral cumprimento das requisições, sejam priorizadas as ordens judicias de: a) implantações/restabelecimentos/revisões de benefícios de qualquer natureza, decorrentes de acordos; b) implantação/restabelecimento de benefícios por incapacidade e assistenciais; c) implantação/restabelecimento de pensão por morte e auxílio-reclusão; d) implantação/restabelecimento de outros benefícios; e) revisão de benefícios; f) averbações, fornecimento de CTC e outros; e g) quanto às tarefas de instrução já em andamento, que continuem sendo atendidas, na medida das possibilidades, com observância da ordem de antiguidade. 4- que as Unidades Judiciárias utilizem o evento de retificação de cumprimento exclusivamente para os fins a que se destina, evitando a renovação de requisições como medida de reiteração nos casos de descumprimento. Encaminho à Coordenação do eproc para atendimento da determinação contida no item 1. À Assessoria da Corregedoria para o cumprimento das demais determinações. Ressalto que a Corregedoria Regional da Justiça Federal é o órgão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região encarregado de fiscalizar e orientar a atividade jurisdicional e administrativa da Justiça Federal de Primeira Instância e das Turmas Recursais da 4ª Região. No entanto, a autarquia comprovou, em 03/07/2025, o cumprimento da determinação ( evento 71, EXECUMPR1 ). Posto isso, indefiro o pedido de fixação de penalidades formulado pela parte autora.

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Processo nº 5058870-07.2025.4.02.5101

ID: 307232652

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058870-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBINO CORDEIRO FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA MACHADO SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058870-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIS ALBINO CORDEIRO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058870-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIS ALBINO CORDEIRO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA ajuizada por LUIS ALBINO CORDEIRO FONSECA FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL . Pretende o recebimento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), no período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2023, em paridade com os servidores ativos. Não há pedido de tutela antecipada. Narra que, sendo servidor aposentado da Receita Federal desde agosto de 2020, investido no cargo de Auditor Fiscal, vem recebendo o BEPATA com redução proporcional, ao passo que servidores ativos recebem o valor integral, apesar de, entre 2017 e 2023, não ter havido critérios individuais de produtividade, o que descaracterizaria a justificativa para a diferenciação de valores pagos aos inativos. Argumenta que: O BEPATA foi pago entre 2017 e 2023 sem critérios de produtividade, em valor fixo e geral. O Poder Executivo foi omisso na regulamentação do Comitê Gestor, o que gerou disparidade indevida entre ativos e inativos. A restrição aos aposentados viola o princípio constitucional da paridade remuneratória. A natureza do BEPATA é remuneratória, e não indenizatória, pois é submetido ao IRPF e ao teto do art. 37, XI, da CF. A Lei nº 13.464/2017 não atribui natureza indenizatória ao BEPATA. A jurisprudência do STF, incluindo a Súmula Vinculante nº 20, ampara a extensão de verbas remuneratórias de caráter geral aos inativos. O autor preenche os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para o reconhecimento da paridade. A diferenciação baseada no tempo de aposentadoria é discriminatória, pois a verba foi paga sem vinculação ao desempenho individual. A jurisprudência do STF reconhece o direito à extensão do BEPATA aos inativos, inclusive pela Turma Nacional de Uniformização. Ao final, requer: a) A intimação da União para manifestar interesse na via autocompositiva no prazo de dez dias. b) Havendo proposta de acordo, que seja concedida vista à parte autora por cinco dias, e homologado o acordo, se aceito. c) A citação da União Federal para contestar a ação. d) A procedência total da ação, com condenação da Ré ao pagamento integral do BEPATA no valor de R$ 3.000,00 mensais entre fevereiro de 2017 e dezembro de 2023. e) A condenação da União ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes da condenação, com juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação e correção monetária mensal conforme o Manual da Justiça Federal. f) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. g) A prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso) e decretação de publicidade restrita dos autos. Atribui à causa o valor de R$ 17.485,07. Não há requerimento de gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. conciliação Sem prejuízo , distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC. Não havendo conciliação, intime-se a parte ré para contestação.

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Processo nº 5029964-04.2024.4.04.7100

ID: 313441166

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029964-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ETA STURZBECHER EILERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁGIS CARAÍBA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029964-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ETA STURZBECHER EILERT ADVOGADO(A) : ÁGIS CARAÍBA DOS SANTOS (OAB RS032616) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do fei… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029964-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ETA STURZBECHER EILERT ADVOGADO(A) : ÁGIS CARAÍBA DOS SANTOS (OAB RS032616) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo urbano 1. Quanto aos períodos laborados para Pedro Ivo Siqueira de Belli (13/11/1995 a 12/04/1996) e Marcia Mello D’Almeida (18/05/2009 a 30/04/2023 e 01/06/2023 a 30/04/2024), intime-se a parte autora para falar acerca do seu interesse de agir, tendo em vista que ambos os períodos já foram reconhecidos na esfera administrativa, conforme ( evento 29, PROCADM2 ). Tempo rural 2. O pedido de reconhecimento de tempo rural foi formulado pela parte autora de 07/02/1978 a 01/11/1995 no evento 5, PET1 . Todavia, na autodeclaração de exercício de atividade rural consta apenas o período de 07/02/1978 a 01/11/1994 ( evento 29, PROCADM2 ). Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, elucide a controvérsia apontada e complemente, se for o caso, a documentação já anexada aos autos. 2.1 Caso a autodeclaração esteja incompleta, deverá ser juntada nova autodeclaração, devidamente preenchida ou com justificativa por que não foi possível preencher todos os campos. 2.2 Poderá a parte autora, também, juntar aos autos processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (p. ex, carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 2.3 No evento 5, PET1 , foi requerida a realização de audiência para a colheita de prova testemunhal. Defiro o pedido. 3. Diante do exposto: 3.1 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, falar acerca do seu interesse de agir nos períodos laborados para Pedro Ivo Siqueira de Belli (13/11/1995 a 12/04/1996) e Marcia Mello D’Almeida (18/05/2009 a 30/04/2023 e 01/06/2023 a 30/04/2024), tendo em vista que ambos já foram reconhecidos administrativamente, conforme o evento 29, PROCADM2 . 3.2 No mesmo prazo, deverá a parte autora elucidar a controvérsia acerca do período rural postulado e complementar, se for o caso, a autodeclaração anexada ao processo administrativo, englobando todo o período requerido. 3.3 Determino a realização de audiência para a oitiva de testemunhas acerca das atividades da autora em regime de economia familiar, as quais deverão comparecer na data aprazada munidas de suas CTPS e independentemente de intimação pela Secretaria da Vara, bem como colheita do depoimento pessoal do(a) autor(a). A data será aprazada posteriormente, em ato ordinatório/certidão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , acostar aos autos rol de testemunhas com qualificação completa (nome, data de nascimento, CPF e endereço), bem como cópia dos documentos de identificação das testemunhas , conforme art. 357, § 4º do CPC. A não apresentação do rol de testemunhas será entendida como desistência da prova testemunhal. Designada a data, intimem-se as partes, ficando o(s) advogado(s) com procuração nos autos direta e pessoalmente responsável(is) pela sua comunicação a(o) autor(a). 4. Após, venha concluso para sentença.

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Processo nº 5060713-04.2024.4.04.7100

ID: 278583376

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060713-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL NOVA PRIMAVERA I

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060713-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL NOVA PRIMAVERA I ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. O Co… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060713-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL NOVA PRIMAVERA I ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. O Condomínio Residencial Nova Primavera I moveu esta ação de execução com vistas à satisfação de crédito oriundo de cotas condominiais referidas ao período compreendido entre novembro de 2021 e fevereiro de 2022, bem como das parcelas que vencerem ao longo do processo. A exigência foi ajuizada à guisa de execução de título extrajudicial. A ação foi originariamente ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas (RS) em face de JAIR IOCHIMS DE SOUZA , MARLEI BORGES CORREIA ( evento 1, INIC1 ). A certa altura do procedimento, a Caixa Econômica Federal foi incluída no polo passivo da ação, e os autos foram remetidos para esta unidade judiciária ( evento 65, DESPADEC1 ). É o breve relato. Acolho a competência declinada, haja vista os termos do inciso I, artigo 109, da Constituição Federal Compulsando a petição inicial, verifico que a peça precisa de reparos. O primeiro vício que impede o prosseguimento da ação consiste na falta de documento de identificação da pessoa que subscreve o instrumento procuratório colacionado à inicial ( evento 1, PROC2 ). É quase desnecessário referir que documento desta espécie trata-se de elemento indispensável à propositura da ação, na medida em que serve para averiguar a regularidade do contrato de mandato firmado entre o Autor e seu advogado. O segundo problema reside na insuficiência da documentação que denota a representação do Demandante. A ata trazida à colação no evento 1, ATA3 registra o fato de que a empresa "Marcelo Feijó da Silva Assessoria e Consultoria Condominial Eireli", representada por Marcelo Feijó da Silva, signatário do instrumento procuratório ( evento 1, PROC2 ) foi eleita para exercer a função de síndica. Todavia, não foi anexada à inicial cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa mencionada, com a indicação de seu representante legal (artigo 75, inciso VIII, do CPC). Registre-se que, da disciplina do artigo 320 do Código de Processo Civil, o documento trata-se de peça indispensável à propositura da ação, na medida em que serve para comprovar a regularidade da representação do Autor. Destarte, as falhas devem ser sanadas. À vista disso, determino à Parte Autora que emende a petição inicial, devendo providenciar: 1. a juntada de documento de identificação do(a) síndico(a) responsável pela outorga do instrumento de procuração. 2. a juntada de cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa eleita para exercer a função de síndica. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Pena, no caso de descumprimento da ordem: indeferimento da petição inicial. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único (aplicados ao caso sub examine por analogia); 784, inciso X; 924, inciso I. Cumprida ordem de emenda, retornem os autos para análise da peça correlata; caso contrário, venham conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime-se.

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Processo nº 5010381-56.2025.4.04.0000

ID: 337315200

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010381-56.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULA IOPP CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALOISIO LIMA SILVA

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VÍTOR MORAES KESSLER

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Agravo de Instrumento Nº 5010381-56.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023562-04.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : PAULA IOPP CAMARGO ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5010381-56.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5023562-04.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : PAULA IOPP CAMARGO ADVOGADO(A) : ALOISIO LIMA SILVA (OAB RS122265) ADVOGADO(A) : VÍTOR MORAES KESSLER (OAB RS115527) EMENTA Direito tributário. Agravo de instrumento em execução fiscal. Anuidade de conselho profissional. Requisitos da CDA. Prescrição. Ausência de nulidade. Desprovimento. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se alega a ausência de notificação da executada, a inexistência de título executivo válido e a ocorrência de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal, considerando a alegação de ausência de descrição clara e precisa da origem dos débitos; (ii) analisar se houve regular notificação da executada acerca dos débitos de anuidades; e (iii) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança das anuidades devidas ao conselho de fiscalização profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CDA em execução descreve a origem dos débitos como "Anuidades dos Exercícios de 2015, com base na Resolução COFECI nº 1.339/2014, publicada no D.O.U em 08/12/2014, autorizado pelo artigo 16º, VII", além de conter o nome do devedor, domicílio, quantia devida, número do processo administrativo, data de inscrição e número de inscrição, bem como a disposição legal sobre multa, juros e encargos legais, não havendo, portanto, nulidade. 4. A cobrança de anuidades profissionais não exige a instauração de procedimento administrativo formal para apuração, mas é necessária a ciência do débito ao devedor e a abertura de prazo para defesa, o que ocorreu no caso, conforme notificação enviada ao endereço que a executada mantinha junto ao Conselho, sem prejuízo ao seu direito de defesa, conforme consta nos eventos 1, NOT5 e NOT6 da decisão agravada. 5. O lançamento tributário das anuidades ocorre concomitantemente à data de vencimento prevista em lei, quando se inicia o prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN, e o prazo de prescrição somente se inicia quando, somadas a outras anuidades, atingissem o valor correspondente a quatro anuidades à época do ajuizamento da execução fiscal, e, no caso, as CDA reúnem anuidades de 2017 a 2020, e o débito foi inscrito em dívida ativa em 22/04/2024, e a execução fiscal foi ajuizada em 04/06/2024, não havendo prescrição. IV. DISPOSITIVO: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5014042-20.2024.4.04.7100, Rel. ANDREI PITTEN VELLOSO, 1ª Turma, j. 18/09/2024; TRF4, AC 5055538-63.2023.4.04.7100, Rel. LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, 1ª Turma, j. 15/10/2024; TRF4, AC 5025565-77.2020.4.04.7000, Rel. ANDREI PITTEN VELLOSO, 1ª Turma, j. 15/08/2024; TRF4, AG 5041059-25.2023.4.04.0000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, 2ª Turma, j. 25/07/2024; STJ, Súmula 393. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5044902-04.2024.4.04.7100

ID: 309029695

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044902-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044902-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RENATA PACHECO ADVOGADO(A) : RENATA PACHECO (OAB RS065829) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de ac… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044902-04.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RENATA PACHECO ADVOGADO(A) : RENATA PACHECO (OAB RS065829) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5007072-04.2024.4.04.7100

ID: 277971923

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007072-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR ADRIANO AMBROS SAGRILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007072-04.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CESAR ADRIANO AMBROS SAGRILO ADVOGADO(A) : DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA (OAB RS074991) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007072-04.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CESAR ADRIANO AMBROS SAGRILO ADVOGADO(A) : DIONIVAN FORTE ANTIQUEIRA (OAB RS074991) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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Nodil Schimit Severo x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 329902518

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062168-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NODIL SCHIMIT SEVERO

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SANTOS DE SOUZA

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IOTAR NUNES TEIXEIRA

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LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062168-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NODIL SCHIMIT SEVERO ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062168-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NODIL SCHIMIT SEVERO ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA (OAB RS129350) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ251828) RÉU : REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO (OAB RS066331) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5006490-04.2024.4.04.7100

ID: 298108072

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006490-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUREO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DEL SANT WOLFF

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GABRIELA MENONCIN MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006490-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AUREO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULA DEL SANT WOLFF (OAB RS087305) ADVOGADO(A) : GABRIELA MENONCIN MEDEIROS (OAB RS079486) SENTENÇA Ante o ex… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006490-04.2024.4.04.7100/RS AUTOR : AUREO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULA DEL SANT WOLFF (OAB RS087305) ADVOGADO(A) : GABRIELA MENONCIN MEDEIROS (OAB RS079486) SENTENÇA Ante o exposto, afasto a prescrição e resolvo o mérito da ação, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) reconhecer o período de 01/11/1991 a 15/08/1993 como laborado em atividade rural em regime de economia familiar, o qual deverá ser computado para fins de contagem de tempo de serviço e contribuição, considerando indenização já realizada; b) averbar, como tempo de trabalho especial e converter para comum pelo fator 1,4, até 13/11/2019, os seguintes períodos: 22/11/1993 a 20/01/1994; 01/05/1994 a 28/04/1995; 19/11/2003 a 28/12/2009; 01/06/2010 a 30/06/2011; 04/03/2015 a 09/04/2017; 09/07/2018 a 13/11/2019; c) conceder (CONCESSÃO) à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/181.509.839-0, RMI a calcular, desde 04/12/2020 (DIB/DER reafirmada), ou em momento distinto, desde que cumpridos os requisitos, facultando-se à parte escolher o período básico de cálculo - PBC (DIB fictícia); c) pagar as prestações vencidas, desde a DER reafirmada. Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) para o período anterior é devida, se for o caso, a taxa de 1% ao mês; (iii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação; (iv) ou desde o descumprimento do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, se deferida a reafirmação da DER (Tema 995 do STJ; ED do INSS no REsp 1727063/SP, julg. em 19/05/2020). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Por outro lado, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação da verba honorária entre as partes (art. 85, § 14), é devido o pagamento, pela parte autora, dos honorários aos advogados públicos (§ 19), no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor do § 3° do artigo 85, consistentes na diferença entre o valor da pretensão máxima deduzida na petição inicial e o da efetivamente deferida acima, também nesta data. Na atualização monetária e nos juros de mora da base de cálculo dos honorários serão considerados os critérios postulados pela parte autora ou, na sua falta, os mesmos estabelecidos nesta sentença, os quais continuarão incidindo nos próprios honorários até o efetivo pagamento (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/2009; STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810 ["o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza"]). A exigibilidade dessa verba, contudo, fica suspensa em virtude da AJG (CPC 2015, art. 98, § 3°). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Condeno o INSS ao ressarcimento de 2/3 de eventuais honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. A parte autora responde por 1/3 desses honorários, mas a execução fica suspensa em virtude da AJG. Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença.

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Processo nº 5052662-04.2024.4.04.7100

ID: 324790945

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5052662-04.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO SAPE LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VOLNEI CARLOS BRUCH

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5052662-04.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : FRIGORIFICO SAPE LTDA - ME ADVOGADO(A) : VOLNEI CARLOS BRUCH (OAB RS029768) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência Conforme be… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5052662-04.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : FRIGORIFICO SAPE LTDA - ME ADVOGADO(A) : VOLNEI CARLOS BRUCH (OAB RS029768) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência Conforme bem pontuado pela impetrante (evento 19.1 ), na Ação Direta da Inconstitucionalidade 4.395, do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida no dia 06/01/2025, determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da ação direta, nos seguintes termos: […] a presente ação direta originalmente impugna o art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, todas da Lei 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. Em sendo assim, são três dispositivos diferentes discutidos: 1. Os Segurados obrigatórios, previstos no art. 12, V e VII, com a redação dada pela Lei 11.718/2008; 2. A Contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, prevista no art. 25, incisos I e II, com redação dada pela Lei 10.256/2001; 3. A Sub-rogação, prevista no art. 30, IV, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. A discussão quanto à proclamação do resultado gira em torno apenas da questão da sub-rogação, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, a seguir transcrito: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (…) IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;” […] Esse é, portanto, o panorama atual, cientes da possibilidade de eventual alteração de entendimento dos ministros enquanto o resultado não for formalmente proclamado. É fato que esse cenário, conforme bem demonstrado pela requerente, tem gerado insegurança jurídica, em virtude de decisões divergentes tanto nas instâncias inferiores como no próprio Supremo Tribunal Federal. Ademais, diante da indefinição em torno do que fora efetivamente decidido por esta Corte, existe a possibilidade de conclusão tanto em favor da posição defendida pelas requerentes quanto da argumentação apresentada pela Advocacia-Geral da União. É fácil prever que essa discussão provavelmente não se encerrará com a proclamação do resultado atualmente pendente, mas seguirá em possíveis embargos de declaração opostos pela parte que sair derrotada. […] Em sendo assim, por razões de segurança jurídica e economia processual, é prudente determinar a suspensão nacional dos processos que tratem do assunto pendente de proclamação de resultado dos presentes autos, isto é, a sub-rogação, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Ante o exposto, determino a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta. Assim, proceda à Secretaria ao sobrestamento do feito até o julgamento da ADI 4395 do Supremo Tribunal Federal , na forma acima determinada, cientificando-se as partes não só desta decisão, mas também que deverão comunicar a este juízo o momento em que ocorrer o evento processual necessário ao levantamento da suspensão. Intimem-se.

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