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Processo nº 5058870-07.2025.4.02.5101

ID: 338857941

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058870-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBINO CORDEIRO FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA MACHADO SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058870-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIS ALBINO CORDEIRO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista …

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Processo nº 5058870-12.2022.4.02.5101

ID: 283659658

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058870-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA PAES LEME MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058870-12.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARIA CELIA PAES LEME MOREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO É ônus da parte exequente apresenta…

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Processo nº 5058870-07.2025.4.02.5101

ID: 307232652

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058870-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBINO CORDEIRO FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA MACHADO SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058870-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIS ALBINO CORDEIRO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058870-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIS ALBINO CORDEIRO FONSECA FERREIRA ADVOGADO(A) : LAURA MACHADO SCHNEIDER (OAB RS112103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA ajuizada por LUIS ALBINO CORDEIRO FONSECA FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL . Pretende o recebimento integral do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), no período de fevereiro de 2017 a dezembro de 2023, em paridade com os servidores ativos. Não há pedido de tutela antecipada. Narra que, sendo servidor aposentado da Receita Federal desde agosto de 2020, investido no cargo de Auditor Fiscal, vem recebendo o BEPATA com redução proporcional, ao passo que servidores ativos recebem o valor integral, apesar de, entre 2017 e 2023, não ter havido critérios individuais de produtividade, o que descaracterizaria a justificativa para a diferenciação de valores pagos aos inativos. Argumenta que: O BEPATA foi pago entre 2017 e 2023 sem critérios de produtividade, em valor fixo e geral. O Poder Executivo foi omisso na regulamentação do Comitê Gestor, o que gerou disparidade indevida entre ativos e inativos. A restrição aos aposentados viola o princípio constitucional da paridade remuneratória. A natureza do BEPATA é remuneratória, e não indenizatória, pois é submetido ao IRPF e ao teto do art. 37, XI, da CF. A Lei nº 13.464/2017 não atribui natureza indenizatória ao BEPATA. A jurisprudência do STF, incluindo a Súmula Vinculante nº 20, ampara a extensão de verbas remuneratórias de caráter geral aos inativos. O autor preenche os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para o reconhecimento da paridade. A diferenciação baseada no tempo de aposentadoria é discriminatória, pois a verba foi paga sem vinculação ao desempenho individual. A jurisprudência do STF reconhece o direito à extensão do BEPATA aos inativos, inclusive pela Turma Nacional de Uniformização. Ao final, requer: a) A intimação da União para manifestar interesse na via autocompositiva no prazo de dez dias. b) Havendo proposta de acordo, que seja concedida vista à parte autora por cinco dias, e homologado o acordo, se aceito. c) A citação da União Federal para contestar a ação. d) A procedência total da ação, com condenação da Ré ao pagamento integral do BEPATA no valor de R$ 3.000,00 mensais entre fevereiro de 2017 e dezembro de 2023. e) A condenação da União ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes da condenação, com juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação e correção monetária mensal conforme o Manual da Justiça Federal. f) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. g) A prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso) e decretação de publicidade restrita dos autos. Atribui à causa o valor de R$ 17.485,07. Não há requerimento de gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. conciliação Sem prejuízo , distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC. Não havendo conciliação, intime-se a parte ré para contestação.

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