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Processo nº 5049494-03.2024.4.04.7000

ID: 336942603

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049494-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON MARTINS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

NEUCI APARECIDA ALLIO

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Apelação Cível Nº 5049494-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : EDILSON MARTINS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NEUCI APARECIDA ALLIO (OAB PR0483… Apelação Cível Nº 5049494-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : EDILSON MARTINS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NEUCI APARECIDA ALLIO (OAB PR048336) EMENTA Direito processual civil. Apelação Cível. Habilitação de sucessores. Prescrição. Suspensão do processo. Improvimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de decisão que homologou o pedido de habilitação dos sucessores de Antônio Rodrigues Neto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito de habilitação dos sucessores, considerando o falecimento do de cujus e o prazo para requerer a habilitação, bem como a alegação de suspensão do processo em razão do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação da FUNASA de que o direito de habilitação estaria prescrito não prospera, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes implica a suspensão do processo, nos termos dos arts. 110, 313, I, e 921, I, do CPC, o que afasta a declaração de prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores, por falta de previsão legal. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema, conforme precedentes do STJ (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, AgInt no REsp n. 2.002.948/PE, REsp n. 1.998.085/PE, AgInt no AREsp n. 1.953.686/PE, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.854/PE) e desta 12ª Turma do TRF4 (AC 5048198-14.2022.4.04.7000, AG 5007624-60.2023.4.04.0000). 4. A afetação do Tema 1254/STJ não altera a conclusão, pois a ordem de suspensão dos processos em trâmite compreende apenas os casos em que interposto recurso especial, o que não se verifica no caso dos autos. 5. A oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria já decidida estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação da FUNASA. Tese de julgamento: 1. A morte de uma das partes implica a suspensão do processo, e não havendo prazo legal para a habilitação dos sucessores, não corre a prescrição intercorrente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, I, 921, I, 1.026, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 09.08.2023, DJe 15.08.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.002.948/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.09.2022, DJe 23.09.2022; STJ, REsp n. 1.998.085/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.686/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.854/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.04.2021, DJe 23.04.2021; TRF4, AC 5048198-14.2022.4.04.7000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 24.01.2024; TRF4, AG 5007624-60.2023.4.04.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 24.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da FUNASA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Bel Flor Servicos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272959067

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEL FLOR SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA VIALLE STROBEL

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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Processo nº 5043248-64.2019.4.04.7000

ID: 319653394

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5043248-64.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SACCANI

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, D… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, DESPADEC1 determinou fosse a União oficiada para manifestar eventual interesse no bem objeto do presente feito. Solicitou-se informações sobre eventual propositura de ação cível para reparação dos danos, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal. Como resposta ao ofício, a União assim informou e requereu ( evento 61, PET1 ): "A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, ora judicialmente representada pela Procuradoria Regional da União da 4ª Região, informa que, tendo em vista o grande volume de demandas e a escassez de recursos humanos, pende de definição administrativa sobre o ajuizamento de ação de reparação de danos (NUP 00416.023482/2022-16). Quanto ao veículo aqui envolvido (GM Celta, placas LOW 6249), requer o prosseguimento da ação nos termos da decisão do evento 7 (leilão judicial), convertendo-se o valor da arrematação em renda para ser deduzida da indenização". Instadas as partes, o Ministério Público Federal, diante da aparente ausência de interesse da União em ajuizar ação de indenização, manifestou-se " pelo prosseguimento do feito, com a realização de leilão (conforme decisão do evento 7), mas com destinação dos recursos obtidos para pagamento da multa e custas processuais " ( evento 65, PET1 ). A Defesa deixou o prazo decorrer. 2 . Nos termos do art. 140 do CPP, " As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido ". Assim, havendo bem vinculado aos presentes autos, há que se priorizar a sua destinação para reparar os danos causados à vítima, no caso a União. Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de obrigações fixadas em ação penal - ainda que seja o resguardo de valores em conta vincula à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado. 3. Sendo assim, defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a União promova e comprove o ajuizamento de ação civil para reparação dos danos. Intime-se . 3.1. Informe-se a União de que a ausência de comprovação de ajuizamento da demanda cível, no prazo supra, ensejará na utilização do produto arrecadado com a arrematação do veículo para quitação da multa penal, conforme cálculo anexo ao processo 5037272-03.2024.4.04.7000/PR, evento 3, CERT1 . Se houver, o remanescente será devolvido ao apenado. 3.2. Por outro lado, informado o ajuizamento de ação de reparação de danos, com fulcro no art. 143 do CPP, providencie-se a remessa dos presentes autos ao competente Juízo Cível. 3.2.1. Para o caso de serem remetidos os presentes autos, s olicita-se ao douto Juízo competente que, após o adimplemento da reparação dos danos, eventual saldo seja remetido a este Juízo . Outrossim, em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal a serem pagos . 4. Intimem-se.

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Processo nº 5060940-94.2025.4.02.5101

ID: 312518953

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060940-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA NASCIMENTO SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060940-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS ADVOGADO(A) : PRISCILLA NASCIMENTO SILVA (OAB SP395089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060940-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS ADVOGADO(A) : PRISCILLA NASCIMENTO SILVA (OAB SP395089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e RAFAEL SILVA CASARINI , objetivando: "1) CONCESSÃO DE LIMINAR, inaudita altera pars, a fim de: (i) suspender os efeitos dos registros n. 929191269 e 929604776, das marcas nominativa e mista “BLOCO DAS BÁRBARAS” , , na classe NCL 41, de titularidade do réu Rafael, com a consequente suspensão dos efeitos de tais registros, pois a referida marca foi equivocada e irregularmente deferida e concedida ao réu Rafael, que em atitude de má-fé requereu para si (apenas um dia antes da autora) a marca que pertence à uma coletividade, enganando o réu INPI, burlando seu sistema e violando os artigos 2º; 128, § 1º; 124, XVII; 124, V, XXIII e 129, §1º, todos da LPI; (ii) Determinar ao réu Rafael a obrigação de não fazer, consistente em: a) abster-se de utilizar a marca “BLOCO DAS BÁRBARAS”, ou qualquer outra que com ela se assemelhe, até o final da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00; consequência direta da suspensão dos efeitos de seus registros, que são nulos e foram indevida e injustamente adquiridos, bem como em atendimentos ao mencionado parágrafo único do art. 173 da LPI; 3) após a regular instrução processual, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para: (i) tornar definitiva a liminar pleiteada, determinando a reforma dos atos administrativos proferidos pelo réu INPI, para declarar a NULIDADE dos indevidos atos de deferimento e concessão dos registros n. 929191269 e 929604776, das marcas nominativa e mista “BLOCO DAS BÁRBARAS”, , na classe NCL 41, de titularidade do réu Rafael, com a aplicabilidade dos artigos 2º; 128, § 1º; 124, XVII; 124, V, XXIII e 129, §1º, todos da Lei 9.279/96 (LPI); (ii) tornar definitiva a liminar pleiteada, para determinar que o Réu Rafael abstenha-se completa e definitivamente de utilizar as marcas “BLOCO DAS BÁRBARAS”, ou qualquer outra que com ela se assemelhe, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00.". 1 - Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que junte, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, no prazo de 15 DIAS: - Faça o recolhimento das custas, de acordo com a classe processual da ação. Cumprido, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a suspensão dos efeitos dos registros n. 929191269 e 929604776. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, devem ser atendidos os requisitos processuais próprios (CPC/2015, art. 300, caput e §§ 1º e 2º), quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de antecipação de tutela, requer a parte autora a suspensão dos efeitos dos registros n. 929191269 e 929604776 para a marca "BLOCO DAS BÁRBARAS” . De início, há de se ressaltar que a análise da liminar deve ser feita '(...) com a máxima cautela e prudência possíveis, diante dos sérios e graves prejuízos que a decisão judicial, interlocutória, mas na prática com efeitos de definitiva, podem acarretar às partes litigantes. [Isso porque] o objetivo precípuo nessas hipóteses limita-se a procurar alcançar a melhor instrução do processo, com a oitiva da Autarquia, que, como órgão competente para proceder ao registro ou não das marcas e patentes, apresenta grande relevância objetivando a colheita de elementos que possam subsidiar a prestação da tutela jurisdicional' (TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5011383-23.2022.4.02.0000/RJ; Rel. Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI; 10/08/2022). Fixada tal premissa, além das presunções inerentes ao ato administrativo combatido, a parte autora não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a existência de prejuízo atual ou imediato irreversível decorrente da manutenção do registro ora impugnado até o julgamento definitivo do caso. Não foram apresentados documentos ou elementos que evidenciem perda iminente de mercado, descontinuidade de suas operações ou danos graves à sua reputação comercial. Ante o exposto: INDEFIRO a tutela provisória requerida. 2 - Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cite-se a ré RAFAEL SILVA CASARINI , com prazo para resposta de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 3 - Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, após análise de todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. 4 - Após, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 5 - Em seguida, especifiquem, os réus, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 6 - Então, voltem conclusos para o saneamento e a organização do caso (artigo 357 do CPC).

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Processo nº 5044838-03.2024.4.04.7000

ID: 338108113

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044838-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE MARINHO BACHISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044838-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANEIDE MARINHO BACHISTA ADVOGADO(A) : SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS (OAB GO030755) ATO ORDINATÓRIO CERT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044838-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANEIDE MARINHO BACHISTA ADVOGADO(A) : SÁTIRO FERNANDES MEDEIROS (OAB GO030755) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5036690-03.2024.4.04.7000

ID: 277579614

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036690-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEDIEL BUENO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036690-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELEDIEL BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar da AÇO MINERAÇÃO tomou-se ciência da requisição do juízo, manteve-se inerte. De consequência, expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça , requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - AÇO MINERAÇÃO (de 21/03/1995 a 09/06/1995) - CNPJ 77.381.259/0001-54 - Endereço: Rua Eduardo Sprada, 2388, CS 10, Campo Comprido, Curitiba/PR, CEP: 81.210-371; - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Findo o prazo sem o cumprimento da ordem do mandado pela(s) empresa(s), noticie-se o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, nesta hipótese, para deliberação acerca da viabilidade de busca e apreensão dos laudos técnicos. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2. Em que pese a empresa GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A anexou alguns documentos técnicos nos eventos 29, 30 e 31, ainda resta juntar nos autos os documentos restantes, portanto, expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - GME AEROSPACE INDÚSTRIA DE MATERIAL COMPOSTO S.A (de 16/08/2016 a 13/11/2019) - CNPJ 09.138.393/0001-79 - Endereço: Alameda Bom Pastor, 1683, Ouro Fino, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.015-140. - Juntar o LTCAT ou o PPRA completo do setor de labor do autor (Fresador – setor usinagem convencional) e as FISPQ dos químicos utilizados. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao laudo evento 43, LAUDO2 indicado, bem como as demais provas documentais produzidas em relação à atividade na FURUKAWA LATAM (de 06/10/1997 a 16/03/1998) serão oportunamente apreciados em sentença, assim como mantenho o indeferimento da produção da prova oral. Do mesmo modo, todas provas documentais produzidas no tocante ao período laborativo na ROBERT BOSCH LTDA (de 03/07/1995 a 20/05/1997) serão devidamente analisadas em julgamento. 4. Conforme requerido no petitório evento 37, PET1 , concedo o prazo de 15 dias, para a juntada as declarações das testumunhas referente à GT PRECISION ENGINE PRODUCTS LTDA e à GME AEROSPECE INDÚSTRIA DE METAL COMPOSTO S.A. 5. Tendo em vista a devolução do AR evento 35, AR1 ao remetente, intime-se a parte autora para informar novo endereço atualizado, com o respectivo CEP, da TANIA MARIA LORENZEN, a fim de viabilizar a intimação judicial. 6. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 37 e 43.

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Processo nº 5033683-03.2024.4.04.7000

ID: 278853118

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033683-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOUTHAR ABI ANTOUN LUIZ ABI ANTOUN NEMER ABI ANTOUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

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ANDERSON FELIPE MARIANO

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Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667… Apelação Cível Nº 5033683-03.2024.4.04.7000/PR APELADO : LUIZ ABI ANTOUN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : KOUTHAR ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) APELADO : NEMER ABI ANTOUN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível manejado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR em face de decisão proferida nos autos de n.º 5033673-56.2024.404.7000 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), lastreada em elementos probatórios oriundos de ações penais relacionadas à "Operação Integração". Tais ações penais, a seu turno, decorrem da atuação realizada pela Força Tarefa da denominada "Operação Lava-Jato", nos termos consignados no processo 5041548-53.2019.4.04.7000/PR, evento 564, SENT1 . Na sentença se destaca os pedidos dos processos: Na ação nº 5001617-04.2019.4.04.7013 , os autores (Estado do Paraná e DER/PR) buscavam duas grandes finalidades. A primeira é o ressarcimento de receitas obtidas na Praça de Pedágio de Jacarezinho/PR, que, segundo os autores, foram indevidamente auferidas pela Econorte, e, portanto, precisam ser restituídas preferencialmente aos usuários. A segunda grande finalidade da demanda é apurar a prática de atos da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) decorrentes em especial do processo administrativo de resolução amigável que culminou com o advento do Termo Aditivo nº 272/2014. Desdobramento desse termo aditivo, segundo os autores, teria sido a prática de atos de improbidade, que implicaria responsabilização das pessoas jurídicas e físicas demandadas. Adicionalmente, por causa desse aditivo também se postula a aplicação das sanções da Lei Anticorrupção às pessoas jurídicas. Paralelamente, um terceiro objeto desta ação seria, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.(...) esclarecem que a ACP 5001617-04.2019.4.04.7013 destina-se à responsabilização das pessoas integrantes do "Primeiro Núcleo Privado". Explicam que os pedidos fundados na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) e de indenização por danos morais coletivos dirigem-se a todos os acusados, ao passo que a pretensão ressarcitória decorrente da nulidade do Termo Aditivo 0034/2002 é formulada apenas em face da ECONORTE e demais pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico (TPI – TRIUNFO e RIO TIBAGI).(...) (...) nos autos nº 5041548-53.2019.4.04.7000, o Estado do Paraná e o DER/PR pretendem a responsabilização dos acusados por improbidade administrativa, praticada também no âmbito de contrato de concessão com a Econorte, e em especial, com relação à praça de pedágio de Jacarezinho. O objeto desta segunda demanda pode ser assim descrito: Limites objetivos e subjetivos da lide. Síntese Almeja-se a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados no deferimento de pleitos de “reequilíbrio econômico-financeiro” fundados em perdas de receita na Praça de Jacarezinho, por meio do Termo Aditivo 272/2014, acrescidos dos reflexos. Por fim, pede-se a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Limita-se o polo passivo do processo ao intitulado “NÚCLEO PÚBLICO”, composto pelos integrantes do Poder Público, que atuaram na condição de executores, partícipes ou concorrentes. Os integrantes dos demais “NÚCLEOS” (denominados “PRIMEIRO NÚCLEO PRIVADO” e “SEGUNDO NÚCLEO PRIVADO”) foram ou serão demandados em ações diversas, conexas, medida que se adota ante a expressiva quantidade de pessoas naturais e jurídicas a quem são feitas imputações, sendo necessária a cisão dos litisconsortes por grupos sob pena de se inviabilizar tramitação em ação única. Em síntese muito sintética: alegam que o Termo Aditivo 272/2014 teria sido celebrado em (razão de) contexto corruptivo que se materializava em longevo esquema de pagamento de propinas, a envolver, inclusive, o então Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, Secretário de Estado e funcionários do Palácio Iguaçu, do DER e da AGEPAR, além de particulares e empresas privadas. Os autores pediram a condenação dos acusados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, imputando-lhes condutas tipificadas nas três modalidades – i.e., de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios da administração pública – , além de danos morais coletivos, cuja reparação alçaram a nada menos que R$ 50 milhões. Friso que, em relação a alguns dos requeridos, quantificou-se "ínicio" de enriquecimento ilícito individual, pari passu às descobertas dos valores ilicitamente recebidos pelos agentes públicos. DECIDO Sou Desembargador Federal deste Egrégio TRF4ªR desde 31 de maio de 2023 tendo exercido como Juiz Federal a titularidade da 4ª Vara Federal de Curitiba/Pr por aproximadamente vinte e cinco anos. Como titular desta vara atuei em vários processos envolvendo as Concessionárias dos Pedágios do Estado do Paraná, tais como, verbi gratia, nos processos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5059604-42.2016.4.04.7000/PR cujo objeto era "Trata-se de ação civil pública na qual o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER pretende seja autorizado a compensar os resultados excedentes obtidos pela Concessionária Caminhos do Paraná entre os anos de 1998 a 2005, em razão da execução do Contrato de Concessão 74/97, com as tarifas de pedágio em vigor.", bem como em diversos processos envolvendo os reajustes dos alusivos pedágios de vários trechos das concessões no Estado do Paraná. Tecnicamente não estou impedido para atuar na presente lide, todavia pelo meu envolvimento como julgador monocrático em diversas lides sobre o tema Pedágios e Concessões de Serviço Público do Estado do Paraná, formei convicções pelos julgados quanto a atuação das concessionárias e das autoridades públicas do Estado do Paraná envolvidas nas aludidas Concessões, o que não me tornam imparcial no julgamentos das presentes lides sobre esta temática. Desta forma, o fato de ter julgado várias lides envolvendo esta temática, formando juízo de valor e de convencimento; entendo por me declarar suspeito, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, para atuar nos presentes casos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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Processo nº 5062492-03.2024.4.04.7000

ID: 311256414

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062492-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062492-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARCIA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Em réplica, a parte autora requer a designação de audiência para comprovar o período rural laborado de 01/01/2008 a 01/10/2024 ou até a DER (22/11/2024). 2. Adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, ficando facultado à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 3. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 3.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 3.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 3.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 3.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 3.5.1. abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 3.5.2. e 3.5.3. : 3.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 3.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 3.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 3.6. Os arquivos devem ser fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) e estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), devendo ser juntados diretamente nos autos. 4. Ainda, no mesmo prazo , a parte autora poderá complementar a prova sobre o TEMPO RURAL, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar de seu filho; - Fichas de atendimento médico; - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Certidão da Zona Eleitoral própria constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 5. Após, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5010221-85.2025.4.02.0000

ID: 337211346

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010221-85.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA NASCIMENTO SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5010221-85.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS ADVOGADO(A) : PRISCILLA NASCIMENTO SILVA (OAB SP395089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5010221-85.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS ADVOGADO(A) : PRISCILLA NASCIMENTO SILVA (OAB SP395089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO DAS BÁRBARAS em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos n.º 5060940-94.2025.4.02.5101, que determinou o recolhimento das custas processuais e indeferiu o pedido de tutela provisória ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a Agravante requereu a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de comprovação da condição de hipossuficiência sobretudo diante do "extrato bancário da conta aberta, que consta o valor de R$ 3.000,00, que é o que sobrou do último carnaval". Pleiteou, ainda, a suspensão dos registros indevidamente registrados em nome de Rafael Silva Casarini — nº 929191269 e nº 929604776, por violação dos seguintes artigos da LPI: ( i ) artigos 2º: os registros foram realizados com finalidade de prejudicar "o bloco de carnaval, o qual já não fazia mais parte quando requereu os pedidos ora anulandos", o que afasta a proteção conferida pela LPI; ( ii ) 124, V, XVII e XXIII: não se pode registrar como marca uma obra artística, como no caso em exame, em que houve a reprodução da logomarca "BLOCO DAS BÁRBARAS" , produzida por Ian e desenvolvida no contexto da criação de um movimento de mesmo nome, idealizado e liderado por Vivian Helena Inácio e outras pessoas, nos idos de 2016. Além disso, o registro não é cabível por reproduzir marca anteriormente existente e de conhecimento do titular, como ocorre no caso, em que já havia o movimento de carnaval denominado "Bloco das Bárbaras"; ( iii ) 128, §1º: o atual titular dos registros não possuiria legitimidade, diante da ausência de exercício efetivo e lícito em relação às marcas registradas, tratando-se, na verdade, de um estratagema adotado após divergências/discussões no grupo que participava e que já usava a marca; e 129, §1º: há direito de preferência das integrantes da Associação Agravante — especialmente Vivian Helena Ignacio, Bruna Wiezel, Bianca Crepaldi e Gabrielle Maria Ferreira Pinto — juntamente com os demais integrantes do bloco carnavalesco “Bloco das Bárbaras” , na utilização do signo. É o relatório do necessário. Decido. De plano, conheço do agravo de instrumento, por estarem preenchidos os requisitos legais (art. 1.015, I, do CPC/2015). Registre-se, inicialmente, que a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pode usufruir do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, caput , do CPC). Contudo, para tanto, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que se presume verdadeira apenas a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, não se estendendo tal presunção às pessoas jurídicas (art. 99, §3º, do CPC). Nesse sentido, enunciado sumular do STJ n.º 481 do STJ: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Cite-se, mutatis mutandis , julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) No entanto, na presente hipótese, ao menos neste momento, não há como reconhecer o direito ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que o documento constante do evento 1, EXTR4 , é insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, por se tratar de extrato referente a período reduzido (01.07.2025 a 31.07.2025), o que, por si só, não demonstra a precariedade da situação financeira da parte ou sua incapacidade de arcar com o pagamento dos encargos processuais. Igualmente, quanto ao pedido de suspensão dos registros nº 929191269 (marca nominativa "Bloco das Bárbaras": depósito em 17.01.2023 e concessão em 28.05.2024 ), e nº 929604776 (marca mista: depósito em 01.03.2023 e concessão em 13.08.2024 ), ambas de titularidade de Rafael Silva Casarini , nenhuma razão assiste à Agravante. Como cediço, o Relator, nos termos dos artigos 300 e 1.019 do CPC, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, dado que o acolhimento das alegações formuladas pela Agravante demanda dilação probatória para afastar a veracidade e presunção de legitimidade do ato do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial que deferiu os registros. Portanto, apesar dos argumentos apresentados pela Agravante, não se identifica a demonstração clara e convincente da probabilidade do direito alegado, especialmente porque não se observa erro evidente ou anormalidade grave na decisão recorrida. Ademais, por envolver questões de natureza fático-jurídica, relacionadas à alegação de precedência no uso da marca e à suposta má-fé no registro, é imprescindível a observância do contraditório e da ampla defesa. Igualmente, não há falar em periculum in mora, seja porque os registros foram concedidos há quase 01 (um) ano, seja porque, como consignado pelo Juízo a quo, não foi demonstrada, " de forma concreta e suficiente, a existência de prejuízo atual ou imediato irreversível decorrente da manutenção do registro ora impugnado até o julgamento definitivo do caso. Não foram apresentados documentos ou elementos que evidenciem perda iminente de mercado, descontinuidade de suas operações ou danos graves à sua reputação comercial ". Nesse sentido, julgado este e. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSAO DE REGISTRO MARCARIO. MARCA MISTA "ALPHAVOX". I – A agravante/autora busca a reforma da decisão a quo que, em tutela de urgência, indeferiu o pedido liminar, por ora, para fins de suspender o registro nº 910837384, bem como a condenação da agravada na abstenção de uso da sua marca mista "ALPHAVOX", na classe 36, para assinalar serviço de telecobrança , sob alegação de infringência ao art. 124, XIX, da LPI, em face da anterioridade das marcas ALFA, ALPHA e variações, de titularidade da autora/agravante, em segmento mercadológico afim. II- Nos termos do artigo 300, do CPC, a antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Ausente a probabilidade do direito alegado, em virtude de a matéria em deslinde requerer um melhor exame, sendo imprescindível a dilação probatória, com a vinda do contraditório, a necessária manifestação do Instituto marcário, sendo certo que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade. IV - No caso, não há que se afastar a instrução processual, sendo precipitada a concessão da antecipação de tutela pretendida, nesse momento processual, em vista de não se vislumbrar a probabilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo. IV– Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. (AI 5008150-81.2023.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO. Primeira Turma Especializada. DJ 05.12.2023) (grifos nossos) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de antecipação da tutela recursal. Intimem-se os agravados, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

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Lucinei Machado x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313931985

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061134-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI MACHADO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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HUGO SEROA AZI

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HUGO SEROA AZI

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VICTOR HUGO HANGAI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061134-03.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCINEI MACHADO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 9.1 , foi realizada audiência conciliatória, com resultado infrutífero ( 36.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Passo à análise da liminar. 1.1. A matrícula do imóvel anexada no 1.6 , Av-2, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 01/02/024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de a parte mutuária purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 1.2. Quanto à alegação autoral de que não foi notificado sobre as datas dos leilões (art. 27, §2º-A da Lei n. 9.514/97) - o que, em tese, causou prejuízo ao seu direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/97, é preciso destacar que, conforme avisos de recebimento anexados no 7.2 , 7.4 e 7.5 a 7.7 , a CEF encaminhou ao endereço do imóvel ( 7.15 ) correspondência informando sobre a submissão do bem aos leilões programados pelo edital do 1.7 . Ademais, o TRF da 4ª Região tem decidido que não há previsão expressa na legislação da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial, não reconhecendo o direito à anulação do procedimento quando houve intimação pessoal para purgar a mora e venda direta do imóvel a terceiro decorrente da inércia do devedor: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO ACERCA DAS DATAS APRAZADAS PARA O LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTRATO DE MÚTUO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 586, CC. AUSENTE CONSENTIMENTO DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. 2. A notificação pessoal do devedor para a purgação da mora, que deve necessariamente ser pessoal, não se confunde com a notificação acerca da realização de leilão, podendo esta ser realizada, inclusive, através de correspondência eletrônica. 3. Ainda que a apelante não tivesse sido cientificado das datas designadas, ambos os leilões foram inexitosos, não derivando para a parte autora qualquer prejuízo desse fato, inclusive no que tange ao exercício do direito de preferência, porque o bem foi alienado a terceiro em venda direta, posterior à intimação pessoal para purgar a mora e resolução da propriedade fiduciária, tendo a autora permitido a negociação por sua própria inércia no momento apropriado. 4. O agente financeiro não é obrigado a receber em pagamento bem diverso do que foi contratado, sob pena de ficar caracterizada uma dação em pagamento que, nos termos do artigo 356 do Código Civil, somente se efetiva com o consentimento do credor, inexistente na espécie. 5. Apelo desprovido." (AC 5008065-62.2020.404.7108/RS, julgado de 05/10/2022) Por fim, o artigo 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, consigna que: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões , as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão , excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. " (sublinhei) 1.3. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo a CEF a dar continuidade aos atos expropriatórios do bem . Intimem-se. 2. Intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias , conforme pedido na petição do 43.1 . 3. Após, considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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