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"5060940-03.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 5060940-94.2025.4.02.5101

ID: 312518953

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060940-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060940-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS ADVOGADO(A) : PRISCILLA NASCIMENTO SILVA (OAB SP395089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060940-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS ADVOGADO(A) : PRISCILLA NASCIMENTO SILVA (OAB SP395089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e RAFAEL SILVA CASARINI , objetivando: "1) CONCESSÃO DE LIMINAR, inaudita altera pars, a fim de: (i) suspender os efeitos dos registros n. 929191269 e 929604776, das marcas nominativa e mista “BLOCO DAS BÁRBARAS” , , na classe NCL 41, de titularidade do réu Rafael, com a consequente suspensão dos efeitos de tais registros, pois a referida marca foi equivocada e irregularmente deferida e concedida ao réu Rafael, que em atitude de má-fé requereu para si (apenas um dia antes da autora) a marca que pertence à uma coletividade, enganando o réu INPI, burlando seu sistema e violando os artigos 2º; 128, § 1º; 124, XVII; 124, V, XXIII e 129, §1º, todos da LPI; (ii) Determinar ao réu Rafael a obrigação de não fazer, consistente em: a) abster-se de utilizar a marca “BLOCO DAS BÁRBARAS”, ou qualquer outra que com ela se assemelhe, até o final da presente lide, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00; consequência direta da suspensão dos efeitos de seus registros, que são nulos e foram indevida e injustamente adquiridos, bem como em atendimentos ao mencionado parágrafo único do art. 173 da LPI; 3) após a regular instrução processual, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para: (i) tornar definitiva a liminar pleiteada, determinando a reforma dos atos administrativos proferidos pelo réu INPI, para declarar a NULIDADE dos indevidos atos de deferimento e concessão dos registros n. 929191269 e 929604776, das marcas nominativa e mista “BLOCO DAS BÁRBARAS”, , na classe NCL 41, de titularidade do réu Rafael, com a aplicabilidade dos artigos 2º; 128, § 1º; 124, XVII; 124, V, XXIII e 129, §1º, todos da Lei 9.279/96 (LPI); (ii) tornar definitiva a liminar pleiteada, para determinar que o Réu Rafael abstenha-se completa e definitivamente de utilizar as marcas “BLOCO DAS BÁRBARAS”, ou qualquer outra que com ela se assemelhe, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00.". 1 - Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que junte, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, no prazo de 15 DIAS: - Faça o recolhimento das custas, de acordo com a classe processual da ação. Cumprido, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a suspensão dos efeitos dos registros n. 929191269 e 929604776. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, devem ser atendidos os requisitos processuais próprios (CPC/2015, art. 300, caput e §§ 1º e 2º), quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de antecipação de tutela, requer a parte autora a suspensão dos efeitos dos registros n. 929191269 e 929604776 para a marca "BLOCO DAS BÁRBARAS” . De início, há de se ressaltar que a análise da liminar deve ser feita '(...) com a máxima cautela e prudência possíveis, diante dos sérios e graves prejuízos que a decisão judicial, interlocutória, mas na prática com efeitos de definitiva, podem acarretar às partes litigantes. [Isso porque] o objetivo precípuo nessas hipóteses limita-se a procurar alcançar a melhor instrução do processo, com a oitiva da Autarquia, que, como órgão competente para proceder ao registro ou não das marcas e patentes, apresenta grande relevância objetivando a colheita de elementos que possam subsidiar a prestação da tutela jurisdicional' (TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5011383-23.2022.4.02.0000/RJ; Rel. Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI; 10/08/2022). Fixada tal premissa, além das presunções inerentes ao ato administrativo combatido, a parte autora não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a existência de prejuízo atual ou imediato irreversível decorrente da manutenção do registro ora impugnado até o julgamento definitivo do caso. Não foram apresentados documentos ou elementos que evidenciem perda iminente de mercado, descontinuidade de suas operações ou danos graves à sua reputação comercial. Ante o exposto: INDEFIRO a tutela provisória requerida. 2 - Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cite-se a ré RAFAEL SILVA CASARINI , com prazo para resposta de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 3 - Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, após análise de todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. 4 - Após, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 5 - Em seguida, especifiquem, os réus, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 6 - Então, voltem conclusos para o saneamento e a organização do caso (artigo 357 do CPC).

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Processo nº 5010221-85.2025.4.02.0000

ID: 337211346

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010221-85.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010221-85.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS ADVOGADO(A) : PRISCILLA NASCIMENTO SILVA (OAB SP395089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5010221-85.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS ADVOGADO(A) : PRISCILLA NASCIMENTO SILVA (OAB SP395089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO DAS BÁRBARAS em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos n.º 5060940-94.2025.4.02.5101, que determinou o recolhimento das custas processuais e indeferiu o pedido de tutela provisória ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a Agravante requereu a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de comprovação da condição de hipossuficiência sobretudo diante do "extrato bancário da conta aberta, que consta o valor de R$ 3.000,00, que é o que sobrou do último carnaval". Pleiteou, ainda, a suspensão dos registros indevidamente registrados em nome de Rafael Silva Casarini — nº 929191269 e nº 929604776, por violação dos seguintes artigos da LPI: ( i ) artigos 2º: os registros foram realizados com finalidade de prejudicar "o bloco de carnaval, o qual já não fazia mais parte quando requereu os pedidos ora anulandos", o que afasta a proteção conferida pela LPI; ( ii ) 124, V, XVII e XXIII: não se pode registrar como marca uma obra artística, como no caso em exame, em que houve a reprodução da logomarca "BLOCO DAS BÁRBARAS" , produzida por Ian e desenvolvida no contexto da criação de um movimento de mesmo nome, idealizado e liderado por Vivian Helena Inácio e outras pessoas, nos idos de 2016. Além disso, o registro não é cabível por reproduzir marca anteriormente existente e de conhecimento do titular, como ocorre no caso, em que já havia o movimento de carnaval denominado "Bloco das Bárbaras"; ( iii ) 128, §1º: o atual titular dos registros não possuiria legitimidade, diante da ausência de exercício efetivo e lícito em relação às marcas registradas, tratando-se, na verdade, de um estratagema adotado após divergências/discussões no grupo que participava e que já usava a marca; e 129, §1º: há direito de preferência das integrantes da Associação Agravante — especialmente Vivian Helena Ignacio, Bruna Wiezel, Bianca Crepaldi e Gabrielle Maria Ferreira Pinto — juntamente com os demais integrantes do bloco carnavalesco “Bloco das Bárbaras” , na utilização do signo. É o relatório do necessário. Decido. De plano, conheço do agravo de instrumento, por estarem preenchidos os requisitos legais (art. 1.015, I, do CPC/2015). Registre-se, inicialmente, que a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pode usufruir do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, caput , do CPC). Contudo, para tanto, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que se presume verdadeira apenas a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, não se estendendo tal presunção às pessoas jurídicas (art. 99, §3º, do CPC). Nesse sentido, enunciado sumular do STJ n.º 481 do STJ: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Cite-se, mutatis mutandis , julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) No entanto, na presente hipótese, ao menos neste momento, não há como reconhecer o direito ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que o documento constante do evento 1, EXTR4 , é insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, por se tratar de extrato referente a período reduzido (01.07.2025 a 31.07.2025), o que, por si só, não demonstra a precariedade da situação financeira da parte ou sua incapacidade de arcar com o pagamento dos encargos processuais. Igualmente, quanto ao pedido de suspensão dos registros nº 929191269 (marca nominativa "Bloco das Bárbaras": depósito em 17.01.2023 e concessão em 28.05.2024 ), e nº 929604776 (marca mista: depósito em 01.03.2023 e concessão em 13.08.2024 ), ambas de titularidade de Rafael Silva Casarini , nenhuma razão assiste à Agravante. Como cediço, o Relator, nos termos dos artigos 300 e 1.019 do CPC, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, dado que o acolhimento das alegações formuladas pela Agravante demanda dilação probatória para afastar a veracidade e presunção de legitimidade do ato do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial que deferiu os registros. Portanto, apesar dos argumentos apresentados pela Agravante, não se identifica a demonstração clara e convincente da probabilidade do direito alegado, especialmente porque não se observa erro evidente ou anormalidade grave na decisão recorrida. Ademais, por envolver questões de natureza fático-jurídica, relacionadas à alegação de precedência no uso da marca e à suposta má-fé no registro, é imprescindível a observância do contraditório e da ampla defesa. Igualmente, não há falar em periculum in mora, seja porque os registros foram concedidos há quase 01 (um) ano, seja porque, como consignado pelo Juízo a quo, não foi demonstrada, " de forma concreta e suficiente, a existência de prejuízo atual ou imediato irreversível decorrente da manutenção do registro ora impugnado até o julgamento definitivo do caso. Não foram apresentados documentos ou elementos que evidenciem perda iminente de mercado, descontinuidade de suas operações ou danos graves à sua reputação comercial ". Nesse sentido, julgado este e. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSAO DE REGISTRO MARCARIO. MARCA MISTA "ALPHAVOX". I – A agravante/autora busca a reforma da decisão a quo que, em tutela de urgência, indeferiu o pedido liminar, por ora, para fins de suspender o registro nº 910837384, bem como a condenação da agravada na abstenção de uso da sua marca mista "ALPHAVOX", na classe 36, para assinalar serviço de telecobrança , sob alegação de infringência ao art. 124, XIX, da LPI, em face da anterioridade das marcas ALFA, ALPHA e variações, de titularidade da autora/agravante, em segmento mercadológico afim. II- Nos termos do artigo 300, do CPC, a antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Ausente a probabilidade do direito alegado, em virtude de a matéria em deslinde requerer um melhor exame, sendo imprescindível a dilação probatória, com a vinda do contraditório, a necessária manifestação do Instituto marcário, sendo certo que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade. IV - No caso, não há que se afastar a instrução processual, sendo precipitada a concessão da antecipação de tutela pretendida, nesse momento processual, em vista de não se vislumbrar a probabilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo. IV– Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. (AI 5008150-81.2023.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO. Primeira Turma Especializada. DJ 05.12.2023) (grifos nossos) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de antecipação da tutela recursal. Intimem-se os agravados, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5060940-03.2024.4.04.7000"

Processo nº 5060940-94.2025.4.02.5101

Processo nº 5010221-85.2025.4.02.0000