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Processo nº 5071312-05.2024.8.13.0702

ID: 324974423

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5071312-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DOS SANTOS PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARTINS NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071312-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: LUIS CARLOS DOS SANTOS PIMENTEL CPF: 546.970.266-91 RÉU: Chefe do Departamento de Pensão do IPSEMG CPF: não informado SENTENÇA I RELATÓRIO LUIS CARLOS DOS SANTOS PIMENTEL impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DO IPSEMG, alegando, em síntese, que em 01/02/2023 ingressou com o pedido administrativo de pensão (nº 2010.01.0009293/2023-10) junto ao IPSEMG, em razão do falecimento de sua companheira, que era servidora pública no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Sra. Zilda Maria Ferreira. No decorrer do processo, ocorreram devolutivas, e, em 18/07/2023, foi informado de que a pensão somente poderia ser deferida se houvesse a juntada de sentença judicia reconhecendo o tempo de convivência do impetrante com a de cujus. Aduziu que, embora discordasse do aludido entendimento, acatou-o, contratou advogado e procedeu conforme exigido. Ajuizada ação, obteve sentença de procedência, e, com o trânsito em julgado, enviou-se para o órgão competente, conforme exigido. Pontuou que a juntada da sentença ao processo administrativo ocorreu em 01/02/2024, comprovando a união estável por mais de trinta anos, e que já constava do processo administrativo vasta documentação comprobatória do alegado. Salientou que a sentença judicial, que tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas (art. 5º, XXXVI, da CF, art. 503, 509, § 4º, do CPC), não bastou para deferir e finalizar o procedimento administrativo da pensão por morte, tendo o IPSEMG requisitado o processo judicial de reconhecimento de união estável na íntegra, o que também foi cumprido, no mesmo dia, apesar da discordância do impetrante. Asseverou que se passaram trezentos dias desde a juntada da sentença e demais documentos, sem que o órgão tivesse cumprido com a sua obrigação. Pleiteou a concessão de medida liminar, a ser confirmada no mérito, determinar a conclusão da apreciação do requerimento administrativo pela autoridade administrativa, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O pedido liminar foi deferido (Id. 10358077787). A autoridade coatora prestou informações (Id. 10382998866), afirmando que, em virtude do óbito da ex-segurada Zilda Maria Ferreira, o impetrante apresentou requerimento administrativo, em 25/01/2023, solicitando sua inclusão no benefício de pensão por morte, na categoria “companheiro”. Alegou que foi indeferido o pedido, vez que os documentos apresentados não comprovavam a união estável. Aduziu que o impetrante recorreu da decisão, solicitando nova análise; no entanto, os documentos apresentados não foram suficientes para comprovação da união invocada. Asseverou que, em janeiro de 2025, o requerente protocolou novo pedido, ocasião em que foi solicitada a apresentação de todo o processo número 5038450-15.2023.8.13.0702. Ressaltou que, com a comprovação da união estável, foi provido o recurso em favor do impetrante. O Ministério Público manifestou pela sua não intervenção no feito (Id. 10386650614). É o relatório. Passo a decidir II FUNDAMENTAÇÃO A questão posta sob a apreciação do Judiciário consiste na configuração ou não do direito do impetrante a análise do seu pedido de concessão de pensão por morte, junto ao IPSEMG. A Constituição Federal, acerca do Mandado de Segurança dispõe, em seu artigo 5º, inciso LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. A alusão a direito líquido e certo exige que o impetrante o comprove de plano, pois se depender de comprovação posterior, não é líquido e nem certo para fins de concessão de segurança, uma vez que o procedimento não admite instrução probatória. Nesse sentido, explícita a lição de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...)As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações". (in "Mandado de Segurança", 26ª edição, Editora Malheiros, p. 36-37). Cumpre ressaltar que a análise realizada pelo Poder Judiciário, em casos como este, restringe-se à legalidade do ato e à sua conformidade com os princípios que regem a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF). Assim, o controle jurisdicional na seara administrativa é admissível excepcionalmente, para apreciar aspectos relacionados à legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo propriamente dito, já que decidido pela autoridade competente com base nos critérios da conveniência e oportunidade. Sobre o tema, a lição de José dos Santos Carvalho Filho: "O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a Lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos.(...)O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, a se admitir essa reavaliação, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuição é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição de Poderes (art. 2º).Alguns autores têm cometido o exagero de ampliar os limites de atuação do Judiciário, invocando princípios que, em última análise, acabam por recair no aspecto fundamental - o exame da legalidade. A despeito dessa evidente distorção, os Tribunais, sensíveis às linhas que demarcam a atuação dos Poderes, têm sistematicamente rejeitado essa indevida ampliação e decidido que o controle do mérito dos atos administrativos é da competência exclusiva da Administração." (in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris: 15ª Edição, 2006, Rio de Janeiro, pp. 832/833). Infere-se dos autos que pretensão da impetrante é de que seja proferida decisão em relação ao pedido formulado na seara administrativo, não discutindo, nestes autos, se deve ou não ser concedida a pensão por morte. A prova carreada aos autos evidencia que o requerimento administrativo foi protocolado 01/02/2023 (Id. 10352235855) e que foi indeferido o pedido, sob o fundamento de ausência de comprovação da união estável. O impetrante ajuizou ação para declaração de união estável, tendo-se reconhecido, em sentença proferida em 24/11/2023 , a união, em relação ao período de 1992 até o falecimento da ex-servidora, ocorrido em 17 de novembro de 2022 (Id. 10352254365, f.88). Novamente, então, o impetrante requereu ao IPSEMG o benefício da pensão por morte, juntando a sentença com reconhecimento da união estável, em 01/02/2024, mas não obteve resposta ao requerimento administrativo até o ajuizamento deste feito, e somente após a obtenção de medida liminar foi seu requerimento analisado. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, consagra o acesso à ordem jurídica justa e a necessidade de tramitação do processo administrativo ou jurisdicional em prazo razoável: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Na mesma linha, regulamentando a matéria, foi editada no Estado de Minas Gerais a Lei nº 14.184/2002, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo: Art. 46 - A Administração tem o dever de emitir decisão motivada nos processos, bem como em solicitação ou reclamação em matéria de sua competência. § 1º - A motivação será clara, suficiente e coerente com os fatos e fundamentos apresentados. (...) Art. 47 - O processo será decidido no prazo de até sessenta dias contados da conclusão da sua instrução. Parágrafo único - O prazo a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação expressa. Decorrido lapso temporal de mais de nove meses desde a juntada da sentença que reconheceu a união estável pelo impetrante, sem que tenha havido pronunciamento do órgão competente, caracteriza-se tal omissão como desrespeito ao princípio da "duração razoável do processo". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por Mauro Bento da Fonseca, visando à análise, em prazo razoável, de requerimento administrativo referente à pensão por morte protocolizado em 12/07/2021. A sentença reconheceu violação ao direito líquido e certo à duração razoável do processo administrativo e confirmou liminar anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existem duas questões em discussão: (i) definir se há ausência de interesse de agir em razão da alegada má instrução do requerimento administrativo pelo impetrante; e (ii) estabelecer se a demora na análise do pedido administrativo configura violação a direito líquido e certo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito, pois a alegação de má instrução do pedido foi rebatida na própria fundamentação da decisão, o que autoriza sua análise conjunta com o mérito. 4. O direito líquido e certo a ser tutelado no mandado de segurança se caracteriza pela possibilidade de comprovação imediata da violação, sem necessidade de dilação probatória, conforme doutrina de Hely Lopes Meireles. 5. A Constituição da República assegura a todos a duração razoável do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII), princípio que é reforçado pelo STJ nos Temas 269 e 270 de recursos repetitivos, em que se reconhece o dever da Administração de atuar de forma eficiente, razoável e moral. 6. Embora o IPSEMG tenha alegado ausência de documentação no requerimento administrativo, não há prova de que tenha comun icado o impetrante sobre a necessidade de complementação da instrução antes da impetração do mandado de segurança. 7. O exame do pedido administrativo somente foi realizado após o deferimento da liminar, o que evidencia a inércia injustificada da Administração e a violação do direito líquido e certo do impetrante. 8. Jurisprudência do TJMG reconhece que a demora injustificada na resposta a requerimentos administrativos afronta os princípios da eficiência, razoabilidade e do devido processo legal, sendo cabível a concessão de segurança em tais hipóteses. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido, exaurida a remessa necessária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXIII e LXXVIII; art. 37, caput; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.10.2009 (Temas 269 e 270); TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.452829-3/001, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 13.08.2020; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.028356-8/001, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, j. 09.06.2022; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.335359-9/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 12.05.2022. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.25.022742-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - DURAÇÃO RAZOÁVEL - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - OMISSÃO ILEGAL - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA. A duração razoável do processo é direito garantido constitucionalmente a todos, devendo ser observada tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, conforme dispõe o art. 5º, LXXVIII da Constituição de 1988. A despeito dos percalços enfrentados pelo Poder Público, o cidadão não pode se ver obrigado a esperar por longo período para obter resposta referente ao seu requerimento administrativo. Apurada a mora do IPSEMG para decidir o requerimento administrativo, cabível a intervenção jurisdicional sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos poderes. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.224436-0/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) Por todo o exposto, a concessão da segurança é medida que se impõe. III CONCLUSÃO Com tais razões de decidir, nos moldes da Lei nº 12.016/2009 ,torno definitiva a medida liminar deferida nestes autos e concedo a segurança postulada por LUIS CARLOS DOS SANTOS PIMENTEL. Isenta a parte requerida da obrigação de pagamento das custas processuais (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003). Sem condenação em honorários, como se depreende das Súmulas 105 do STJ, 512 do STF e do art. 25 da Lei 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências necessárias, arquivem-se, com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5072379-05.2024.8.13.0702

ID: 338272877

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072379-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BORGES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNETE DE FATIMA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072379-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: MATHEUS BORGES SILVA CPF: 110.057.056-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. MATHEUS BORGES SILVA, ajuizou Ação Ordinária de Benefício contra INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, todos qualificados, alegando, em suma, que em 29/11/2017, a postulante foi vítima de um acidente de trajeto (acidente de moto). em decorrência do aludido, teve fratura do quadril direito e tíbia direita (exposta), com tratamento cirúrgico de ambos. Que esteve afastada pelo INSS recebendo o benefício de auxílio doença por acidente de trabalho B91, NB nº 621.275.253-6, no período de 15/12/2017 até 16/01/2018, e B91, NB nº 627.570.126 – 2.Que a Autarquia deveria ter concedido o AUXÍLIO-ACIDENTE logo após a cessação do Auxilio por incapacidade temporária B91, em 01/09/2019, (DCB + 1). Que lhe foi concedido, no âmbito administrativo, a redução da capacidade laborativa da parte autora e o direito ao recebimento do auxílio-acidente previdenciário. Pugnou pela condenação do benefício do auxílio-acidente, a partir da data de cessação do auxílio-doença. Com a inicial vieram documentos, dentre os quais a procuração. Perícia médica realizada. Citado, o requerido apresentou contestação sustentando que sua condição não gera incapacidade para o trabalho, além de não haver comprovação suficiente da impossibilidade de reabilitação ou do caráter insuscetível de recuperação para o exercício de outras atividades, para que haja o direito ao auxílio-acidente, imprescindível que ocorra a perda ou redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente, que a parte autora não comprovou os requisitos legais necessários a obtenção do benefício. Requer a improcedência do pedido, com as cominações de estilo. Os autos vieram conclusos para prolação de ato decisório. É o relatório. Decido. Versa a lide sobre a concessão de auxílio-acidente em função de acidente do trabalho. Verifica-se que a condição de segurado da parte autora é fato incontroverso. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, se a parte segurada for considerada incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência, a aposentadoria por invalidez deverá concedida, quando for o caso, o que deverá analisada e desde que o prazo de carência seja cumprido. Dispõe referido dispositivo legal que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Acerca da concessão do auxílio-doença, dispõe o art. 60, da Lei nº 8.231/91, “in verbis”: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei .” Prescinde demonstrar que o acidente tem nexo direto com a atividade laboral desenvolvida, ou seja, para configuração da doença/acidente de trabalho, de fato deve guardar correlação com o ofício especificamente praticado. Nos termos da lei de regência o auxílio-acidente será devido ao segurado que, cumprido o período de carência legal, tiver suas lesões consolidadas em decorrência de acidente de qualquer natureza, resultando em sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8213/91). Constata-se que a concessão do benefício previdenciário condiciona-se à comprovação da incapacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido, conforme orientação da doutrina: "(...) E mesmo havendo lesão, se esta não for incapacitante para o trabalho, não haverá cobertura acidentária." (Urbano Odonel Gonçalves. Manual de Direito Previdenciário. 11 ed. São Paulo. Atlas. 2005. p. 184/185). A jurisprudência do Eg. TJMG assevera que estando presentes os requisitos legais, a concessão do benefício de natureza previdenciária é medida que se impõe: AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VALOR - 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL NOS AUTOS - FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - CRITÉRIOS - Demonstrados os requisitos necessários para o deferimento de auxílio-acidente, a concessão do benefício é medida que se impõe". (TJMG. Proc. 1.0019.03.001624-0/001. Des. Rel. Osmando Almeida. Dj 27/10/2009). Dessa forma, para que se configure o dever de pagamento do benefício em questão, torna-se indispensável a comprovação de que a parte autora não possui condições de retornar às atividades que exercia por ocasião de seu afastamento, isto é, que se encontra incapacitada para o trabalho, demonstrando, assim, verdadeiro fato constitutivo do seu direito. Tecidas estas considerações, extrai-se que os requisitos necessários ao deferimento do benefício de auxílio-doença acidentário pretendido se fazem presentes no caso em análise pelos fundamentos a seguir. Compulsando os autos, nota-se que todos os relatórios médicos demonstram que a parte autora não tem condições de exercer a atividade como anteriormente desenvolvida. A perícia afirma que em sua conclusão: Há doença. A doença guarda nexo direto com o trabalho. A doença não impõe incapacidade para o trabalho habitual (da época), mas pode impor restrição para algumas tarefas. A condição encontra-se estabilizada.. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, orienta a interpretação da legislação previdenciária, especialmente quando se trata de pessoas que, em virtude de condições físicas ou sensoriais, encontram-se em situação de vulnerabilidade. O objetivo do sistema de seguridade social é justamente proteger o segurado que se vê incapacitado para exercer suas atividades laborais, assegurando-lhe condições mínimas de subsistência. O reconhecimento da visão monocular como causa de incapacidade, nas circunstâncias concretas do caso, deve ser tratado sob essa ótica protetiva. Com base na prova pericial, ficou demonstrado que a visão monocular, nas condições da parte autora, gera incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual. Ressalte-se que não há elementos suficientes para concluir, neste momento, pela possibilidade de reabilitação profissional em outra função compatível com a sua condição. Portanto, resta caracterizada a incapacidade para o trabalho habitual da parte autora, o que justifica a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a data da cessação indevida do benefício, uma vez que a limitação física é evidente e gera impedimento funcional no desempenho de suas funções. O termo inicial para concessão do beneficio poderá se dar, também, a partir da cessação administrativa, na hipótese em que o segurado já se encontrava em gozo do auxílio-doença acidentário, conforme atesta o art. 86, § 2º, da lei 8.213/91. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - AMPUTAÇÃO DE DEDOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - GRAU MÍNIMO - BENEFÍCIO - CONCESSÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- O auxílio-acidente será concedido como indenização vitalícia ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho, ainda que em grau mínimo, e corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício - art. 86, caput e §1°, da Lei 8.213/91. 2- O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - art. 86, §2°, da Lei 8.213/91. Destacado. (TJMG. Proc. 1.0625.11.011885-2/002. Des. Rel. Octávio de Almeida Neves. Dje 11/05/2018). No caso em tela, a requerente já era beneficiário do auxílio-doença, havendo sua suspensão indevidamente, devendo ser considerada a data da paralisação do recebimento do beneficio como termo inicial para a concessão e restabelecimento do seguro previdenciário. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. De acordo com decisão vinculante proferida pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial 1.495.146-MG, julgado sob o rito de recursos repetitivos, apreciado no dia 22/02/2018 e publicado no Informativo 620, as condenações relacionadas com verbas de natureza previdenciária devem observar os seguintes lapsos temporários e bases de correção: PERÍODOS ENCARGOS Até a vigência da Lei 11.430/2006 Juros de mora: 1% (um por cento) ao mês Correção monetária: de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Depois da Lei 11.430/2006 e antes da Lei 11.960/2009 Juros de mora: 1% (um por cento) ao mês Correção monetária: INPC Período posterior à Lei 11.960/2009 Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. Correção monetária: INPC Na oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese quanto os atuais índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados nas condenações da Fazenda Pública em processos de natureza previdenciária: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança”. Desse modo, a fim de acolher a decisão paradigma exarada pela Excelsa Corte Cidadã, nas condenações impostas a Fazenda Pública de cunho previdenciário, a atualização dos valores atenderá ao que restou assentado no julgamento proferido no Resp 1.495.146-MG, da 1ª Seção do STJ, sendo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei 11.430/2006. Após a vigência desta e antes da Lei 11.960/2009, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Para período posterior à Lei 11.960/2009 até o efetivo pagamento, deverão incidir juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária apurada pelo INPC. Por fim, registre-se que “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida” (Sumula 204 STJ). No caso em apreço, considerando que termo inicial para a concessão do auxílio-doença será o dia seguinte à sua cessação. Sobre as parcelas vencidas dever-se-á observar os exatos parâmetros acima fixados, para fins de que incida correção monetária de acordo com o INPC, além de juros de mora conforme índice de remuneração da caderneta de poupança. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 85, §3º, CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios serão fixados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Registre-se que nos termos da Sumula 111 do STJ “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas”. Vale dizer que os honorários advocatícios devem incidir sobre as parcelas vencidas, considerando-se como tais aquelas devidas até a data da prolação da sentença. Neste sentido já se manifestou este Eg. TJMG: "(...) - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, são computados apenas sobre as parcelas já vencidas à época da prolação da sentença e não sobre o valor a ser apurado em execução (Súmula 111 do STJ)". (TJMG. Proc. 1.0702.07.379339-1/001. Des. Rel. Osmando Almeida. Dj 20/07/2009). No caso dos autos, entendo que o percentual de 10% sobre as prestações vencidas, a título de honorários advocatícios, preenche as exigências do art. 85, § 3º, CPC/15, não devendo incidir sobre as parcelas vincendas. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. De acordo com o estabelecido no art. 10 da Lei estadual nº 12.427/96, o INSS é dispensado do recolhimento das custas processuais quando litiga perante a Justiça estadual mineira. Referida isenção abrange tanto as custas processuais quanto as recursais, haja vista que a legislação estadual ao afastar o recolhimento de custas não faz nenhuma remissão se tratam-se de custas iniciais ou todas as demais despesas processuais, não cabendo ao intérprete da lei limitar sua incidência para hipóteses não previstas expressamente no próprio corpo normativo. Julgo procedentes os pedidos para deferir o pedido feito em antecipação de tutela e determinar ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a inclusão de MATHEUS BORGES SILVA no rol dos segurados beneficiários com direito ao recebimento de auxílio-acidente desde considerando a data do último afastamento, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações deverão ser atualizadas na forma acima. Condeno a parte requerida no pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre as prestações vencidas, conforme mencionado, ou seja, computadas até a prolação do decisum, estando isento do adimplemento das custas, por força da Lei Estadual nº 12.427/96 Esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Após o processamento de eventuais recursos voluntários, remetam os autos ao Juízo ad quem, com as cautelas legais e nossas homenagens. P.R.I. Uberlândia, 09 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa -Juíza de Direito- 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Cristiany Carvalho De Sousa

ID: 259675841

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5044249-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CRISTIANY CARVALHO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044249-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: CRISTIANY CARVALHO DE SOUSA CPF: 145.015.326-70 SENTENÇA Vistos. G OMNI S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Cristiany Carvalho de Sousa, visando a apreensão do veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente a ré. A inicial veio instruída com os documentos necessários (IDs. 10271412090 a 10271416804). Comprovante pagamento das custas iniciais (ID. 10278801797). Pedido de liminar deferido em ID. 10309262619. Auto de busca e apreensão e citação (ID. 10317914067). A ré apresentou contestação c/c reconvenção, seguida de procuração e demais documentos (ID. 10321303139 a 10318426211), por meio da qual alega que não foi apresentada a cédula original do contrato; a notificação extrajudicial é irregular, bem como os juros remuneratórios pactuados são abusivos, o que descaracteriza a mora. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência do pedido inicial, além da aplicação da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69. Em sede de reconvenção, postula pela restituição dos valores referentes a tarifa de cadastro e ao seguro prestamista. Pugna pela procedência dos pedidos reconvencionais. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID. 10343211566). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita a ré/reconvinte, uma vez que não há indícios que afastem a presunção presente no art. 99, § 3° do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispôs, no Tema Repetitivo 1.132, que, para comprovação da mora, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - AR "AUSENTE" - TEMA 1132 STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 1132, restou definido que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.175724-8/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 04/07/2024) – destaquei com negrito e grifei. A cópia do contrato com garantia de alienação fiduciária foi juntada aos autos (ID. 10271418539), restando comprovada a mora pela notificação extrajudicial encaminhada para o endereço indicado no contrato de ID. 10271416889, qual seja: Rua das Pombas, n.º 306, Bairro Jardim das Palmeiras, Cep: 38.412-254, Uberlândia/MG. Ademais, a ré alega sobre a necessidade de apresentação da cédula de crédito bancária original, visto que sua ausência gera a extinção do feito. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (2024), entendeu que a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito, de acordo com a inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC. Isto é, para que ocorra a exigência de apresentação do título original, é necessária a alegação concreta e motivada, pelo devedor, da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. Segue precedente mencionado alhures: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO POSTERGADA. JUNTADA DA CÓPIA DIGITALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 425, VI, §§ 1º E 2º, DO CPC. CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a instrução da ação de busca e apreensão com a cópia da cédula de crédito bancária digitalizada, cabendo ao devedor a apresentação de alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. 2. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). Nesse sentido, nota-se que a ré, em sua defesa, não impugna a liquidez, exigibilidade e certeza do título, mas apenas discute sobre os encargos nele dispostos, sendo matéria unicamente de direito, motivo pelo qual faz-se desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancária original. Dessa forma, como não há nulidades a serem sanadas, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Verifica-se que no caso em comento, a matéria alegada é de direito e está consolidada na jurisprudência, sendo despicienda a produção de outras provas além das produzidas. Ademais, nota-se que o contrato contestado (ID. 10271418539) já se encontra nos autos. Trata-se de pedido de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. A ré requer a revisão contratual, alegando abusividade no contrato avençado, o que descaracterizaria a mora. Ab initio, salienta-se que é admissível a discussão de cláusulas contratuais como matéria de defesa nos autos da ação de busca e apreensão, independente da purga da mora (AgRg no REsp 1170182/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). Isso, pois, consoante precedente normativo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese do julgamento do REsp Repetitivo nº 1061530-RS, a abusividade nos encargos contratuais exigidos no período da normalidade, como juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora do devedor (tema 28 do STJ). Os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor por serem prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código. Matéria pacificada pelo STJ com a edição da Súmula 297. O contrato submetido ao crivo deste juízo é considerado como de adesão, porquanto o consumidor não ostenta a faculdade de discutir as suas cláusulas impostas pelo fato de já virem impressas em modelo padrão, suprimindo a possibilidade de eventuais modificações. Destaco, por oportuno, que serão apreciadas somente as disposições mencionadas expressamente, a teor do disposto na Súmula 381 do STJ. Passo à análise do encargo aduzido como ilegal em sede de contestação (juros remuneratórios). Na contestação apresentada de ID. 10321303139, o réu alega que os juros remuneratórios foram aplicados acima da taxa média de mercado. Não há previsão no ordenamento para a limitação dos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação do encargo em contratos bancários em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (REsp nº. 1.061.530/RS). Entendimento seguido por este Eg. Tribunal Mineiro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - ENCARGOS DA NORMALIDADE - PRECEDENTE STJ - TAXA DE JUROS - MÉDIA - BACEN - EXCESSO - MORA DESCARACTERIZADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO [...] De acordo com jurisprudência majoritária, os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro, sendo que ultrapassado esse patamar, há abusividade. O depósito judicial de parcelas contratuais, em ação revisional de contrato, somente pode ser deferido se houver demonstração efetiva de cobrança indevida, com alegações consonantes com a lei e a jurisprudência. Agravo provido, por maioria. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.241688-1/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024) – destaquei com negrito e grifei. Dessa forma, ao analisar o contrato avençado de ID. 10271418539 (juros 3,04% ao mês) e a taxa média de mercado (juros 2,07% ao mês), verifica-se que o patamar estipulado no contrato pactuado na época (20 de abril de 2022) não se encontra abusivo, pois não está superior a uma vez e meia a taxa média de mercado (3,10% a.m.). Disponibilizo link para acesso às estatísticas fornecidas pelo Banco Central: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-04-20 Sobre a multa disposta no art. 3º, § 6º do Decreto 911/69, esta só será devida na hipótese em que a sentença decretar a improcedência da ação de busca e apreensão e o bem tiver sido alienado antecipadamente, ou seja, antes do deslinde do feito. Este é o entendimento sedimentado deste Eg. Tribunal Mineiro: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS - QUESTÃO RESOLVIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - COISA JULGADA - MATÉRIA PRECLUSA - VEÍCULO ALIENADO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE - MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - APLICAÇÃO. -Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. -Considerando que discussão acerca da regularidade das cobranças contratuais fora devidamente analisada e reconhecida em julgamento de recurso anterior, nos autos da ação de revisão contratual, com acórdão que transitou livremente em julgado, a possibilidade de nova discussão encontra-se preclusa, em razão da existência de coisa julgada. - Descaracterizada a mora, caberá ao credor fiduciário restituir o veículo apreendido ao devedor fiduciante, salvo se o veículo já houver sido vendido a terceiro, hipótese em que a obrigação de fazer será convertida em perdas e danos, condenando-se o credor fiduciário a pagar ao devedor fiduciante indenização equivalente ao valor de mercado do veículo, aferido pela Tabela FIPE. - É devida a multa de 50% do valor originalmente financiado na hipótese em que a sentença decretar a improcedência da ação de busca e apreensão e o bem tiver sido alienado antecipadamente, ou seja, antes do deslinde do feito (art. 3º, §6º, do Decreto Lei 911/69). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.595834-1/003, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) – destaquei com negrito e grifei. In casu, verifica-se que a ré está em mora, motivo pelo qual não é devida incidência da multa do art. 3º, § 6º do Decreto 911/69. Por fim, no tocante a reconvenção, passo à análise da legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e seguro prestamista. Segundo o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 125.1331/RS, a partir de 30 de abril de 2008 não se mostra válida a pactuação da cobrança da TAC e da TEC, sendo legítima, contudo, a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 1.000,00) no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, motivo pelo qual não assiste razão a reconvinte em seu pleito. Colhe-se aresto nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS - COBRANÇA CONDICIONADA A PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA, PRÉVIA PACTUAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIBERDADE DE CONTRATAR E DE ESCOLHER DA SEGURADORA - INOBSERVÂNCIA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. […] III- Segundo o entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp. 125.1331/RS, a partir de 30/04/08, não se mostra válida a pactuação da cobrança da TAC e da TEC, sendo legítima, contudo, a cobrança da "Tarifa de Cadastro", no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270612-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024) No tocante ao seguro (R$ 935,10), cabe analisar sua validade da contratação em face da legislação consumerista, diante da proibição da venda casada, prevista no art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do entendimento firmado recentemente pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp. nº 1.639.320/SP (Tema 927 do STJ), selecionado como representativo da controvérsia, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nessa esteira, tem-se que os contratos bancários devem dispor sobre o seguro como uma cláusula optativa, ou seja, que seja dado à parte contratante/consumidor a liberdade de contratar ou não o seguro, e que seja assegurada liberdade na escolha de outra contratada/seguradora. Conforme se extrai do voto condutor do julgamento do REsp. nº1.639.320/SP acima mencionado, não há liberdade de escolha, configurando, portanto, venda casada, quando "(...) uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor." No caso sub judice, ao observar o contrato avençado de ID. 10271418539, entendo que não há, de forma expressa, especificado que a contratação do seguro ocorreria de maneira optativa, incidindo, desse modo, a venda casada, sendo, portanto, indevida sua exigibilidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário, tornando definitiva a liminar concedida. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade, por estar amparada pelos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, também resolvendo o mérito, consoante art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a abusividade da cláusula referente ao seguro (R$ 935,10) e CONDENAR a reconvinda na restituição desse montante, corrigido monetariamente pela Tabela da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, contado a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, até a vigência da Lei nº 14.905/24. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA (art. 389, p.u. do CC), enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil.ficando, desde já, autorizada a compensação de valores. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º do CPC), a razão de 50% para cada parte. Todavia, suspensa a exigibilidade da reconvinte, por estar amparada pelo benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5027080-05.2024.8.13.0702

ID: 293036157

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027080-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAX ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5027080-05.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. MAX ANTÔNIO FERREIRA propôs a presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5027080-05.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. MAX ANTÔNIO FERREIRA propôs a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (BENEFÍCIO PROGRAMÁVEL POR DOENÇA DE FORMA DEFINITIVA) E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, ALÉM DO ACRÉSCIMO DE 25% em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na inicial, em que alegou, em suma, que “é portador de multirradiculopatia cervical e lombar com comprometimento dos membros inferiores e superiores, atrofia muscular em deltoides e quadríceps bilateral, necessitando de apoio para locomoção, doença do neurônio motor inferior, espondiloartropatia degenerativa, estenose em L5-S1, discopatia degenerativa, doença parkinsoniana, depressão grave, dentre inúmeras outras, conforme relatórios, atestados e exames”; que “O objeto da ação é concessão judicial de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, requisitos já confirmados por perícia realizada pelo INSS em 23/08/2021”; que “o INSS mantém de forma ininterrupta o benefício do autor desde 19/08/2010 (…) a doença ocupacional não é objeto da ação, pois já fixada pelo próprio INSS desde 19/08/2010, fato incontroverso”; que “A questão é simples, o INSS mantém o benefício do Autor como benefício temporário desde agosto de 2010, sendo que a perícia do INSS realizada em 23/08/2021, manifestou pela concessão de aposentadoria por invalidez, DII em 19/08/2010 (…) até a presente data não houve concessão administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez, agravando a moléstia do autor sobremaneira pela angústia, indefinição e medo de cessação do benefício ou redução de sua RMI”; assim, “está definitivamente incapaz e a moléstia é complexa e de origem ocupacional”. Diante disso, pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita; em sede de liminar, pugnou pela concessão “do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez que a perícia médica do INSS já constatou nexo técnico epidemiológico, impossibilidade de readaptação e incapacidade permanente e total desde 19/08/2010”; e, no mérito, a confirmação da liminar, para que haja a “concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, inclusive o acréscimo de 25% para ajuda de custo, retroagindo o pagamento desde a data da concessão do primeiro auxílio-doença, inclusive com o pagamento das diferenças de 9% dos valores apurados, observando a melhor forma de cálculo para o Autor, referente a diferença da RMI do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas em atraso com juros e correção monetária”. A inicial (ID nº 10222726636) veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 10229980285 que recebe a inicial, defere o pedido de justiça gratuita, indefere o pedido de tutela de urgência e procede à citação da parte ré. A autarquia ré apresentou contestação sob o ID nº 10231565441, em que pugnou, inicialmente, pela intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de que sejam cumpridos os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse processual do autor. No mérito, alegou, em suma, que “Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86)”; que “O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62)”; que “Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral”; que “Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração”; e que “Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10239539661. Despacho de ID nº 10249017740, indeferindo o pedido de emenda à inicial requerido pela ré e determinando a realização de perícia médica. A autarquia ré opôs embargos de declaração sob o ID nº 10253942621. Decisão de ID nº 10263618619 que rejeita os embargos e mantêm o valor dos honorários periciais. A autarquia ré opôs novos embargos de declaração (ID nº 10267681185), os quais não foram conhecidos (ID nº 10311278436). Manifestação da autarquia ré sob o ID nº 10313641064. Nova manifestação da parte ré sob o ID nº 10322000920, apresentando comprovante de pagamento dos honorários periciais. Laudo Pericial sob o ID nº 10371863678. Manifestação da parte autora sob o ID nº 10381925178, apresentando impugnação ao laudo pericial. Laudo Pericial complementar sob o ID nº 10422101306 A autarquia ré apresentou manifestação sob o ID nº 10436434565, informando que a situação narrada na inicial trata de “benefício que NÃO possui aspecto material da hipótese de incidência um acidente/doença do trabalho, a competência para julgamento recai sobre a Justiça Federal tendo em vista o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 129 da Lei 8.213/91”; assim, “ausente o acidente de trabalho, deve ser declarada a incompetência da Justiça Estadual e o feito julgado improcedente”. Manifestação da parte autora sob o ID nº 10437533428. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, verifico que a autarquia ré arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir do autor, pela ausência de pedido de prorrogação de quaisquer dos benefícios concedidos. Todavia, entendo que tal preliminar não merece acolhimento. Isso porque, da análise da inicial, verifica-se que o autor almeja a obtenção de aposentadoria por invalidez em decorrência de moléstia iniciada em meados de 2010. E, sobre isso, tem-se dos autos que o autor, após perícia médica efetuada pela autarquia ré na data de 23/08/2021 (ID nº 10222740868), foi considerado incapacitado para o trabalho desde 03/08/2010, sendo, portanto, elegível ao recebimento do benefício requerido. No entanto, sustenta o autor que “até a presente data não houve concessão administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez”. Ademais, do documento de ID nº 10222711259, verifica-se que o autor, desde 19/08/2010, recebe “auxílio por incapacidade temporária – acidente de trabalho”. Diante disso, não há fundamento para a alegada ausência de pedido de prorrogação suscitada pela autarquia ré, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Em segundo lugar, passando ao exame do mérito propriamente dito, verifico se tratar de ação previdenciária em que a questão litigiosa diz respeito à existência ou não de incapacidade permanente sofrida pela parte autora, em razão de acidente de trabalho do qual teria sido vítima, de modo a autorizar a concessão da tutela previdenciária pleiteada (aposentadoria por invalidez). A teor do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por decorrência, o auxílio-doença se trata de benefício que tem como evento determinante a incapacidade temporária do segurado para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Difere-se, portanto, da aposentadoria por invalidez, que é benefício incumbido ao segurado total e permanentemente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por óbvio, sendo o estado de incapacidade seu evento deflagrador, o auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Já com relação à aposentadoria por invalidez, a Lei nº 8.213/91 disciplina tal hipótese em seu art. 42, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Nestes termos, tanto para a concessão da aposentadoria por invalidez quanto para o auxílio-doença acidentário, é indispensável que haja nexo de causalidade entre o trabalho e o acidente e entre o acidente e a lesão. Ademais, é mister ressaltar que, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, se faz necessária a existência de lesões definitivas e permanentes, insuscetíveis de reabilitação, em decorrência de acidente do trabalho, que impeçam o segurado de exercer o trabalho que exercia habitualmente. Ainda, conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91: “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Outrossim, de forma explicativa, dispõe o art. 20 de referido diploma normativo que: “consideram-se acidente no trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social; II- doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”. Pois bem, in casu, verifica-se que o autor recebe “auxílio por incapacidade temporária – acidente de trabalho” desde 19/08/2010 (ID nº 10222711259), uma vez que a autarquia ré entende que a incapacidade do autor decorre de acidente de trabalho. Ato contínuo, da leitura do laudo médico emitido pelo INSS, juntado sob o ID nº 10222740868, é possível observar que o autor, a fim de receber o benefício de aposentadoria por invalidez, foi submetido a perícia médica pela autarquia ré na data de 23/08/2021, em que ficou constatada a existência de “incapacidade laborativa” desde 03/08/2018, sendo, portanto, apto ao recebimento do benefício pleiteado. Contudo, na exordial, afirmou o autor que “até a presente data não houve concessão administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez”, sendo que, atualmente, “está definitivamente incapaz e a moléstia é complexa e de origem ocupacional”. Diante desse cenário, verifico que, durante a instrução processual, o autor foi submetido à perícia médica (ID nº 10371863678), em que o perito informou que o examinado apresenta “Depressão recorrente (F33.2)” e “Espondilodiscopatia cervical e lombar”, ou seja “Há doença”, que, inclusive, “determina incapacidade laboral (…) TOTAL e PERMANENTE”, contudo, informou que “a doença NÃO GUARDA nexo com o trabalho”. Ato contínuo, indagado se a “Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido?”, o perito respondeu que “NÃO. A PERÍCIA AFASTOU O NEXO COM O TRABALHO”. Por fim, inquirido se “A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho?”, o perito respondeu que “NÃO. NÃO HÁ SEQUER REGISTRO DE ACIDENTE LABORAL”. Dessa forma, verifica-se que o perito conclui de forma categórica que as lesões suportadas pelo autor são decorrentes de doença, sendo elas, entretanto, não ocupacionais, ou seja, não são originárias de eventual doença profissional ou doença do trabalho. Assim, é indene de dúvidas de que a atual incapacidade do autor não possui natureza acidentária, mas sim, previdenciária. Com efeito, as provas produzidas nos autos levam à conclusão de que o demandante está incapaz de exercer atividade laborativa em decorrência de doença pelo qual foi acometido, não se tratando, portanto, de lesões ocupacionais. Ora, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme já consignado, se faz imprescindível a presença de nexo causal entre a incapacidade e a atividade exercida pela parte, fato este que não se verifica no presente feito. Nesse contexto, importante salientar que, conforme determina o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, “aos juízes federais compete processar e julgar: I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidade de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Ademais, dispõe a Súmula 235 do STF que “é competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora”. Logo, em virtude de o pedido formulado pelo autor ser de concessão de aposentadoria por invalidez com fundamento em incapacidade decorrente de acidente de trabalho, tem-se ser imperioso o reconhecimento da improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CAUSA DE PEDIR - ACIDENTE DO TRABALHO - LAUDO PERICIAL - DOENÇAS INCAPACITANTES SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇAS DEGENERATIVAS - BENEFÍCIO INDEFERIDO - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - AUTOR SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESSARCIMENTO PELO ESTADO - TEMA REPETITIVO 1044 - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Restando claro nos autos que a parte apelante não apontou, com clareza e objetividade, qual teria sido a afronta ao seu direito de defesa, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. - Verificando-se que a alegada incapacidade não decorre de acidente ou doença do trabalho, resta inviabilizada a concessão de benefício acidentário, sendo de ressaltar a impossibilidade de concessão de benefício previdenciário, não acidentário, seja por alterar a causa de pedir em grau recursal, seja porque a Justiça Comum é incompetente para tanto. - Não há o que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal para análise da sentença, uma vez que a definição da competência para o conhecimento da ação previdenciária, se da Justiça Federal ou da Justiça Comum, dá-se em razão do pedido e da causa de pedir. Assim, se a parte autora sustentou sua pretensão ao benefício apontando que a sua incapacidade advém de acidente do trabalho, cabe à Justiça Comum a apreciação do pedido inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. - A obrigação imposta ao INSS de sempre antecipar os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho, não pode ser entendida como responsabilidade pelo pagamento final e definitivo dessa despesa. - E referida despesa também não pode ser transferida ao sucumbente porque isento do quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, como dispõe o parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91, e nem à autarquia porquanto não sucumbente. - Tema Repetitivo 1044: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." - Mostra-se indevida a condenação do segurado ao pagamento das verbas sucumbenciais em ação acidentária (Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). - Alteração parcial da sentença que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.072066-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 09/04/2024) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA. - O pedido formulado na inicial é de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, pelo que, observado o princípio da asserção, o julgamento da ação acidentária proposta compete à Justiça Comum por força do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. É de se ter em mente que a competência ratione materie em regra deve ser aferida em função da natureza jurídica da pretensão que a parte formula ao ingressar em juízo. - Sem a prova do nexo de causalidade da doença que causou incapacidade parcial da segurada, os pedidos formulados perante a Justiça Comum são improcedentes, diante da ausência de um dos seus requisitos essenciais para a competência do foro escolhido para demandar. (TJMG. Apelação Cível 1.0035.15.012616-3/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018). Mediante tais fundamentos, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (BENEFÍCIO PROGRAMÁVEL POR DOENÇA DE FORMA DEFINITIVA) E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, ALÉM DO ACRÉSCIMO DE 25% ajuizada por MAX ANTÔNIO FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Por fim, quanto ao pedido deduzido pela autarquia ré relativo aos honorários periciais, verifico que, de fato, o colendo STJ firmou a seguinte tese quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1044: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. Contudo, considerando que este Juízo não é competente para processar demandas em face do Estado de Minas Gerais, conforme disposição do art. 59, da LC n° 59 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais), apenas declaro a responsabilidade do Estado quanto à restituição, em favor do INSS, da quantia paga a título de honorários periciais, cabendo à autarquia ré se valer da via processual própria, ajuizada perante o Juízo competente, para pleitear o recebimento de referido valor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5066656-05.2024.8.13.0702

ID: 275914003

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5066656-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEIBER BRAGANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO MATOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDO MATOS MELO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5066656-05.2024.8.13.0702 AUTOR: C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5066656-05.2024.8.13.0702 AUTOR: CLEIBER BRAGANÇA RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, alegando o autor integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10340509046). Contestação una apresentada em ID Num. 10375972011, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10388281486). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5020235-03.2025.8.09.0000

ID: 329085478

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020235-03.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDECI HEBERT ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

APARECIDA NEUSA SOUSA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME. FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E D… Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME. FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME1.Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução Penal da Comarca de Itumbiara que homologou a prática de falta grave, determinou a regressão do regime para o fechado, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, unificou as penas e alterou a data-base para progressão de regime para 10/06/2024, data da última prisão. A defesa requereu a alteração do regime para o semiaberto, a fixação da nova data-base com base na data da prisão, e a redução ou decote da fração dos dias remidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a alteração do regime prisional para o semiaberto após a unificação das penas; (ii) estabelecer se a data-base para progressão de regime deve ser fixada a partir da nova prisão em flagrante; (iii) verificar se é possível o decote ou redução da fração dos dias remidos sem fundamentação idônea.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante foi beneficiado com livramento condicional em 25/03/2021, posteriormente revogado em 05/04/2024 por descumprimento das condições, mantendo-se o regime aberto.4. A prática de novo crime de tráfico de drogas em 10/06/2024 ensejou a unificação das penas, resultando em pena total de 11 anos e 2 meses de reclusão, o que justifica a fixação do regime fechado com base no art. 33 do Código Penal e nos arts. 111 e 118, II, da LEP.5. A nova data-base foi corretamente fixada na data da prisão em flagrante, em 10/06/2024, conforme orientação da Súmula 441 do STJ e da jurisprudência consolidada do TJGO.6. A perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada na prática de falta grave, conforme art. 127 da LEP, não havendo nulidade a ser reconhecida nesse aspecto.7. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a superveniência de nova condenação exige a observância do quantum de pena remanescente para definição do regime, sendo legítima a regressão ao regime fechado quando esse total ultrapassa 8 anos.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A prática de novo crime durante a execução da pena autoriza a unificação das penas, a regressão do regime prisional para o fechado, a alteração da data-base para o dia da prisão em flagrante e a perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 111, parágrafo único, 118, II, e 127 da LEP."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; LEP, arts. 111, parágrafo único; 112, § 6º; 118, II; 127.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Execução Penal 5075044-74.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ivo Favaro, j. 29/04/2024; TJGO, Agravo de Execução Penal 5040150-72.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 29/04/2024; TJGO, Agravo de Execução Penal 5450411-65.2023.8.09.0000, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 03/04/2024. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5020235-03.2025.8.09.0000COMARCA DE ITUMBIARAAGRAVANTE ALDECI HEBERT ALVES FERREIRAAGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME. FALTA GRAVE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME1.Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução Penal da Comarca de Itumbiara que homologou a prática de falta grave, determinou a regressão do regime para o fechado, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos, unificou as penas e alterou a data-base para progressão de regime para 10/06/2024, data da última prisão. A defesa requereu a alteração do regime para o semiaberto, a fixação da nova data-base com base na data da prisão, e a redução ou decote da fração dos dias remidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a alteração do regime prisional para o semiaberto após a unificação das penas; (ii) estabelecer se a data-base para progressão de regime deve ser fixada a partir da nova prisão em flagrante; (iii) verificar se é possível o decote ou redução da fração dos dias remidos sem fundamentação idônea.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante foi beneficiado com livramento condicional em 25/03/2021, posteriormente revogado em 05/04/2024 por descumprimento das condições, mantendo-se o regime aberto.4. A prática de novo crime de tráfico de drogas em 10/06/2024 ensejou a unificação das penas, resultando em pena total de 11 anos e 2 meses de reclusão, o que justifica a fixação do regime fechado com base no art. 33 do Código Penal e nos arts. 111 e 118, II, da LEP.5. A nova data-base foi corretamente fixada na data da prisão em flagrante, em 10/06/2024, conforme orientação da Súmula 441 do STJ e da jurisprudência consolidada do TJGO.6. A perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada na prática de falta grave, conforme art. 127 da LEP, não havendo nulidade a ser reconhecida nesse aspecto.7. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a superveniência de nova condenação exige a observância do quantum de pena remanescente para definição do regime, sendo legítima a regressão ao regime fechado quando esse total ultrapassa 8 anos.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A prática de novo crime durante a execução da pena autoriza a unificação das penas, a regressão do regime prisional para o fechado, a alteração da data-base para o dia da prisão em flagrante e a perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 111, parágrafo único, 118, II, e 127 da LEP."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; LEP, arts. 111, parágrafo único; 112, § 6º; 118, II; 127.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Execução Penal 5075044-74.2024.8.09.0000, Rel. Des. Ivo Favaro, j. 29/04/2024; TJGO, Agravo de Execução Penal 5040150-72.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, j. 29/04/2024; TJGO, Agravo de Execução Penal 5450411-65.2023.8.09.0000, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 03/04/2024.A C Ó R D Ã OVISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo em Execução Penal nº 5020235-03.2025.8.09.0000, da Comarca de Itumbiara, em que é Agravante Aldeci Hebert Alves Ferreira e Agravado o Ministério Público.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o agravo em execução penal, nos termos do voto do Relator.Presidiu o julgamento o Desembargador Oscar de Oliveira Sá Neto.Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Aylton Flávio Vechi. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAURELATOR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5020235-03.2025.8.09.0000COMARCA DE ITUMBIARAAGRAVANTE ALDECI HEBERT ALVES FERREIRAAGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAURELATÓRIO ALDECI HEBERT ALVES FERREIRA, nascido em 19/12/1987, por intermédio de advogado constituído, interpôs AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL à decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Itumbiara, que homologou a falta grave, alterou a data-base para a progressão de regime para o dia 10/06/2024, unificou as penas, regrediu o regime para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço dos dias eventualmente remidos, datada de 04/11/2024. (movimentação 279 do SEEU n 0006370-29.2019.8.09.0090).O recurso foi protocolado em 08/11/2024 (mov. 280 do SEEU). Em suas razões recursais, o agravante pleiteia a alteração do regime para o semiaberto, a retificação da data-base destacando que o termo inicial deve ser fixado mediante consideração da data da última prisão (04/11/2024) e também o decote ou a redução da fração dos dias remidos, por falta de fundamentação. (mov. 280 do SEEU).Intimado para oferecer contrarrazões, o representante ministerial de primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do agravo em execução penal, para manter intocada a decisão vergastada (mov. 285 do SEEU)Em sede de juízo de retratação, a autoridade judiciária manteve a decisão atacada (mov. 291 do SEEU).A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Alexandre Mendes Vieira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (movimentação 21, destes autos). É o relatório. VOTOTrata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, interposto por ALDECI HEBERT ALVES FERREIRA, nascido em 19/12/1987, contra a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Itumbiara, nos autos de execução penal nº 0006370-29.2019.8.09.0090), que homologou a falta grave, alterou a data-base para a progressão de regime para o dia 10/06/2024, unificou as penas, regrediu o regime para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos. (mov. 279 do SEEU).Expõe a defesa que a decisão agravada deve ser reformada a fim de considerar como data-base para progressão de regime o dia da última prisão, buscando também a alteração do regime para o semiaberto e o decote ou a redução da fração dos dias remidos, por falta de fundamentação. (mov. 280 do SEEU).Pelo momento do juízo de admissibilidade, verifica-se que estão presentes os pressupostos, notadamente a adequação e a tempestividade, de forma que conheço do recurso.Contextualizo a situação prisional do agravante, consignando que o condenado foi beneficiado com o livramento condicional no dia 25/03/2021 (mov. 145 do SEEU), em razão do descumprimento das condições impostas, o benefício foi revogado em 05/04/2024, mas mantido o regime prisional aberto. (mov. 214 do SEEU).O reeducando possui as seguintes condenações:- Autos n° 0200616-64.2015.8.09.0090– Vara Criminal de Dejandaia/GO - pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, além do pagamento de 60 dias-multa – regime inicial semiaberto – fato praticado em 04/06/2015 – artigo 157, § 2. Incisos I e II, do Código Penal.- Autos n° 0042250-05.2024.8.13.0702 – 2° Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG – pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa – regime inicial fechado – fato praticado em 10/06/2024 – artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/ 06.Unificadas as penas, perfazendo o total de 11 (onze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a juíza da execução, Dra. Natácia Lopes Magalhães, em atenção ao saldo pena a ser cumprida e o disposto no art. 33, do Código Penal, fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, estabelecendo o marco inicial para o computo do prazo para a progressão de regime a data da última prisão, 10/06/2024 e, ainda, a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos (mov.280 do SEEU).Entretanto, a data-base do reeducando foi alterada pela prática de novo crime durante a execução da pena, uma vez que foi preso em flagrante no dia 10/06/2024 em Uberlândia –MG, pela prática do crime de tráfico de drogas (nova data-base), mantendo a anterior apenas para o livramento condicional, em observância à Súmula n. 441 do STJ. Quanto à regressão ao regime fechado, cumpre enfatizar que, no tocante à unificação das penas, a determinação do regime carcerário rege-se pela soma da pena imposta pelo novo delito à remanescente da reprimenda em execução, conforme a dicção dos arts. 111 e 118, II, ambos da Lei de Execução Penal.No caso, após a chegada da nova guia definitiva e a unificação das penas, a pena remanescente a ser cumprida ultrapassa 8 (oito) anos, mostrando-se acertada a decisão singular que determinou a regressão do reeducando ao regime fechado.Neste sentido:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REPRIMENDA REMANESCENTE. SUPERIOR A OITO ANOS. REGRESSÃO. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. Sobrevindo condenação definitiva no curso da execução, procede-se ao somatório da nova reprimenda com aquela que já vem sendo cumprida, hipótese em que o regime prisional observará a quantidade de pena remanescente (Parágrafo único do art. 111 da LEP e art. 33 do CP). Agravo desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5075044-74.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grfei)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. REGRESSÃO AO FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando, todavia, caso a pena remanescente a ser cumprida extrapole 8 (oito) anos, possível a regressão ao regime fechado, nos termos do artigo 111, parágrafo único, c/c art. 118, inciso II, da Lei de Execução Penal. 2. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em uniformização de jurisprudência em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.753.509-PR) restou fixada a tese, segundo a qual, ?A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios?, pelo que a data da última prisão ou a data da última falta grave, deve ser adotada como marco inicial para a obtenção de novos benefícios da execução, não se desprezando o período em que o reeducando ficou preso. 3. A adoção da data da última segregação deve corresponder à data da prisão ocorrida no bojo da ação penal que ensejou a condenação do reeducando, e não a data em que o apenado foi preso por força de regressão de regime advinda da unificação das penas, sob pena de penalizá-lo por duas vezes pelo mesmo fato gerador. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5040150-72.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024).Destaque-se que a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, consequência lógica para quem incorre em falta grave, foi devidamente debatida e argumentada na decisão, com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, não ensejando reparo.Nessa direção, julgado da Corte:“(...) PERDA DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. Havendo justificativa para a aplicação da fração máxima (1/3), deve esta ser mantida pois as faltas graves cometidas no curso do cumprimento da pena no regime aberto são suficientes para a decretação da perda no patamar escolhido. PARECER ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJGO, Agravo em Execução Penal n 5107783-37.2023.8.09.0000, REl. Desa. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, DJE de 02/05/2023).Também acertada, não merecendo reparos, a alteração da data-base para o dia 10/06/2024, dia em que foi preso em flagrante pela prática do novo crime, tráfico de drogas, e não da data da prisão para cumprimento da pena unificada, revelando pleito esvaziado, posto que proferida a decisão atacada em estreita observância da legislação e a orientação jurisprudencial sobre a matéria.Nesse sentido, o seguinte julgado:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO. REGRA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. A prática de falta grave, no curso do cumprimento da pena, em regime semiaberto, foragido e recapturado, devendo o processado suportar o efeito da alteração da data-base para futura progressão de regime, a partir da data da última prisão, art. 112, § 6º, da Lei n. 7.210/1984, Súmula 534, do STJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO”.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5450411-65.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024)Posto isto, acolhendo o parecer ministerial, conheço e desprovejo o agravo em execução penal.É como voto.DIORAN JACOBINA RODRIGUESJUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAURELATOR1/mss

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Processo nº 0047598-04.2024.8.13.0702

ID: 291666577

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0047598-04.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EZILAN ROBERTO CORREIA JUNIOR

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LUIZ FELLIPY DUTRA E SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0047598-04.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Ministério Público - MPMG CPF: não informado ARYEL LEMES DE MELO CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de ARYEL LEMES DE MELO imputando-lhe o delito previsto pelo artigo 17, caput, da Lei 10.826 e aos acusados DHEMERSON PAULA BARBOSA e ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA, imputando-lhes os delitos previstos pelo artigo 16 caput da Lei 10.826, qualificados no ID.10161577999. A denúncia ficou assim lavrada: “ 1 No dia 10 de janeiro de 2024, aproximadamente às 14h, nas proximidades de um ferro velho denominado "TITOIN", localizado na av. Arnaldo Contursi, n. 883, bairro Marta Helena, nesta, ao encontrar os acusados 2 e 3 reunidos na porta do referido comércio, o acusado 1 ofereceu e expôs à venda uma arma de fogo, marca Rossi, tipo Revólver, calibre .38. No mesmo contexto, no interior de um veículo estacionado de frente ao local, sem autorização legal, o acusado 2 mantinha em depósito e transportava mais de 28 (vinte e oito munições de arma de fogo, de cal. .380 sendo que o acusado 3, também estava em posse irregular de mais de 14 munições de arma de fogo cal. 38, conforme REDS (fl. 28/32), APFD (fis. 03/18) e demais documentos a serem juntado 2 Policiais Civis se deslocavam pelas vias do bairro Marta Helena durante desempenho das funções relacionadas à operação "fio seguro", quando, ao se aproximarem do ferro velho, avistaram o acusado 1 entregando um revólver em mãos ao acusado 3. Nesse contexto, ao perceber a aproximação dos Policiais Civis, esse jogou o revólver debaixo do veículo GM Astra, placa HFC 0A7 1, de propriedade do acusado 02. 3 Dado contexto criminoso, foram realizadas buscas nos indivíduos sendo constatado que o acusado 02 mantinha em posse mais de 28 munições de arma de fogo cal. 380 no interior de seu veículo e, ainda, que o acusado 03, de forma irregular, trazia consigo mais de 14 munições de arma de fogo cal. 38. 4 Verifica-se que o acusado 3 possui diversas condenações e registros em sua CAC. (…).” A denúncia foi oferecida em 30/01/2024 (ID.10161577999). A denúncia foi recebida em 07/02/2024 (ID.10163182893). Os acusados foram citados (ID.10170389864 – DHEMERSON; ID.10173621476 – ARTÊMIO; ID.10236319140 – ARYEL). Os acusados apresentaram defesa preliminar – DHEMERSON (ID.10202452239) e Artêmio (ID.10198016840). Mantido o recebimento da denúncia (ID.10206383061). Impetrado habeas corpus de n° 1.0000.24.011173-2/000 em favor do paciente ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR, no entanto foi DENEGADO A ORDEM. Em audiência de instrução (ID.10244996856), foram ouvidas as testemunhas arroladas – FABIO RUZ BORGES (DELEGADO); RICARDO RENNEG MALVINO (PM); DIIEGO GERMANO DA SILVA MORTA (PM). Dispensado a oitiva da testemunha JOSE JODALVO COSTA FERNANDES. Devido ao comparecimento espontâneo do acusado ARYEL, uma vez que não fora citado, foi designado como seu procurador a Defensoria Pública. Após, procedeu-se com o interrogatório dos acusados ARYEL LEMES DE MELO, DHEMERSON PAULA BARBOSA e ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR. Por fim foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público e defesa. A defesa do acusado ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR levantou questão de ordem, impugnando pela declaração de nulidade relativa em relação a leitura feita pelo MP do depoimento da testemunha ouvida no ato. A defensoria nada manifestou, o MP manifestou pelo indeferimento da questão de ordem alegando que não há vedação legal quanto a questão impugnada. Pelo MM. Juiz foi indeferido a questão de ordem, as declarações prestadas em delegacia foram lidas na íntegra e consta nos autos, não havendo nenhuma vedação legal que o impeça. Mantendo as declarações e confirmações dada pela testemunha FABIO RUZ BORGES nos termos da manifestação. Em alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela parcial procedência da denúncia. Alegou que a materialidade encontra-se devidamente comprovada nos autos através dos respectivos laudos de eficiência de arma e munições acostados aos autos, auto de apreensão e demais depoimentos. Alegou que a imputação do artigo 17 ao acusado Aryel em face de o mesmo estar vendendo a arma aos demais acusados, neste ponto verifica-se que o acusado tanto na fase policial quanto em juízo confessou ter encontrado a arma em um terreno baldio e naquele dia tentava vendê-la para comprar mais pedra, mais crack, já que se declara usuário de drogas. Trata-se portanto de uma situação isolada, cuja verificação do artigo 17 não ocorre com a simples situação de venda. Já que o tipo exige que a venda ocorra no exercício de uma atividade comercial ainda que clandestina, as circunstâncias dos autos trazem o caso na situação isolada, no que restou configurado tão somente a prática do artigo 14 ao acusado Aryel. Portanto, de acordo com a confissão própria do acusado e informações trazidas pelos policiais tanto na fase policial quanto em juízo revelam que de fato no dia dos fatos informou todo esse relato por ele confessado. Portanto pugnou pela desclassificação da conduta em relação ao acusado Aryel do artigo 17 da Lei 10826 para aquela prevista no artigo 14 da mesma lei, já que este não tinha autorização de porte da referida arma, a qual foi localizada, segundo Aryel, no terreno baldio. Ao acusado DHEMERSON, o mesmo informou a inexistência de munições em seu veículo, foram apreendidas de acordo com as informações dos policiais ouvidos, diversas munições que se encontravam no interior do veículo. Em sede policial negou ser proprietário do veículo, o que foi posteriormente reconhecido em juízo. Alegou que não consta do depoimento dos policiais ouvidos que de fato as munições foram encontradas no porta luva do veículo, não havendo nos autos qualquer evidência ou indício de que os policiais estivessem agindo de forma de perseguição ao acusado, não havendo portanto qualquer elemento para desmerecer a credibilidade do depoimento dos policiais militares, que afirmam que as munições foram encontradas no interior do veículo de propriedade do acusado DHEMERSON. Considerando que o mesmo não tinha autorização para portar, transportar tais munições resta portanto configurada a prática do delito do artigo 14, embora tenha sido imputado o artigo 16 na denúncia. Pugnou pela desclassificação da conduta do artigo 16 para a conduta do artigo 14 ao acusado DHEMERSON. Ao acusado ARTEMIO, verifica-se pelos depoimentos dos acusados na fase policial, que o acusado ARTEMIO informou ter pegado a arma por curiosidade para verificar, que o mesmo ao perceber a presença da guarnição policial, jogou a referida arma embaixo do veículo. Fato também confirmado pelo acusado ARYEL na fase policial, embora negado em juízo. Que o acusado foi quem pegou a arma e jogou debaixo do veículo. Por fim, os policiais ouvidos informaram que encontraram na posse do acusado ARTEMIO munições que estavam em seu bolso, no qual não possuía autorização de porte ou transporte das referidas munições. Não há nos autos qualquer elemento que possa desacreditar dos depoimentos policiais, no sentido de afirmar que as munições foram localizadas no bolso do acusado. Diante do contexto probatório, a negativa pura e isolada do acusado por si só revela-se insuficiente para afastar a idoneidade e credibilidade do depoimento dos policiais. Alegou que foi uma abordagem eventual, na medida em que o trabalho estava dirigido na fiscalização do estabelecimento comercial, no qual somente foi realizada com a razão de terem visualizado a movimentação de arma com o acusado ARTEMIO no dia dos fatos. Assim, desclassificando a conduta do artigo 16 para aquela prevista no artigo 14 da lei 10826. Em alegações finais, os acusados ARYEL e DHEMERSON pugnou pela parcial procedência da denúncia. Ao Aryel o mesmo confessou tanto em sede policial, quanto em juízo o mesmo alegou ter encontrado a arma e estava querendo vendê-la, requer que seja reconhecido ao atenuante da confissão e a desclassificação da conduta, requer ainda a substituição da pena privativa por restritiva. Com relação a DHEMERSON, não teve qualquer participação. Negou que as munições estivessem em seu carro. Por fim, os policiais não se lembravam dos fatos, devendo ser reconhecido portanto o "in dubio pro réu". Em alegações finais, o acusado ARTEMIO reiterou o pedido preliminar acostado na acusação, no sentido de nulidade da cadeia de custódia, onde os materiais não estavam devidamente acondicionados. Não restou demonstrado nenhuma prova, vez que Aryel confessa que tentou vender a arma mas que não chegou a fazê-lo. Indício de que não estava violando o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Em audiência os policiais informaram que não sabem dizer se e com quem encontraram as munições. Ainda restou devidamente comprovado que não seria dono do veículo onde foi encontrado as munições. Neste sentido, não há que se falar em condenação no artigo 14, ante a ausência de prova de autoria delitiva. Ainda que o tenha sido pilhado com a arma na mão, estaria apenas vendo a arma, não podendo ser condenado apenas por pegar a arma e supostamente ter arremessado para baixo do veículo. No mérito, requereu a absolvição e caso não seja este o entendimento pugnou pela ausência de dolo ao porte de arma de fogo. Por fim, pugnou pela revogação da prisão para que o mesmo possa recorrer em liberdade, ainda, há nos autos provas que não está em débito com a Vara de Execução. Pelo MP, nada se opôs ao pedido da defesa. Pelo MM. Juiz, foi deferido o pedido de revogação da prisão do acusado e determinado a expedição de alvará de soltura. Folha e Certidões de Antecedentes Criminais (ID.10245019324; ID.10245018126; ID.10323944372). Os acusados se encontram encontram-se em liberdade (ARTEMIO – ID.10244992404; DHEMERSON – ID.10161578001 – f.10; ARYEL – APFD n° 5001472-05.2024.8.13.0702 – ID.10148578516) É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passa-se à fase de fundamentação, atentando-se às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofertou denúncia em desfavor de ARYEL LEMES DE MELO imputando-lhe o delito previsto pelo artigo 17, caput, da Lei 10.826 e aos acusados DHEMERSON PAULA BARBOSA e ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA, imputando-lhes os delitos previstos pelo artigo 16 caput da Lei 10.826. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, qualificação dos acusados, classificação do crime e oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa dos inculpados. Com efeito, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, inexistindo quaisquer nulidades a serem declaradas de ofício, passo ao exame do mérito. A MATERIALIDADE está consubstanciada na confrontação entre o auto de prisão em flagrante (ID.10161578000 – ff.03/22; ID.10161578001 – f.01/03), boletim de ocorrência (ID.10163055115 – 01/09), auto de apreensão (ID.10163055115 – f.10/11), laudo de eficiência de arma de fogo e/ou munições (ID.10161578004 – ff.28/32) e demais documentos; que atestam a posse de munições e de arma de fogo. Nesse compasso, resta PROVADA a materialidade delitiva. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo os depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Foram ouvidas as testemunhas arroladas – FABIO RUZ BORGES (DELEGADO); RICARDO RENNEG MALVINO (PM); DIIEGO GERMANO DA SILVA MORTA (PM). Dispensado a oitiva da testemunha JOSE JODALVO COSTA FERNANDES. Após, procedeu-se com o interrogatório dos acusados ARYEL LEMES DE MELO, DHEMERSON PAULA BARBOSA e ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR. A testemunha militar FABIO RUZ BORGES (DELEGADO) narrou que estava no comando da operação “fio seguro”. Relatou que a operação tinha por iniciativa localizar locais de comercialização de cobres na cidade, os populares ferros-velhos. Disse que fizeram o levantamento de quem teria possibilidade de ter cobre nesses locais. Informou que já sabiam que o ponto, era um ponto de comercialização de a priori de drogas, que identificaram o ponto, que já tinham ido ao local, que era sempre em local fechado e de dia, uma comercialização suspeita. Disse que por volta das 14 horas, quando aproximaram viram quatro indivíduos encostados na parede, que achou suspeito, chamou a atenção e que já chegou abordando. Declinou que no momento da abordagem identificou que um dos indivíduos começaram a ter uma movimentação maior e que sacou o armamento e fez o empenho para rendimento. Relatou que nesse momento um dos indivíduos colocou a mão na cintura e colocou algo no chão, que já identificou que seria muito possivelmente uma arma de fogo. Disse que no momento que saiu da viatura os policiais já pararam atrás e já deram voz para todos ficarem parados na parede. Disse que deram as buscas e localizaram arma de fogo, dinheiro, que tinha muito dinheiro e que localizaram munições dentro do veículo do réu que estava parado na frente, e mais munição no corpo de um deles. Informou que foi possível visualizar um dos indivíduos jogando a arma embaixo do veículo. Relatou que os indivíduos estavam encostados no muro e o veículo estava logo em frente, estacionado na via pública. Disse que um dos indivíduos se prontificou e disse que era o proprietário do veículo. Declarou que não se recorda o local em que local estavam as munições, mas que estavam dentro do veículo. Informou que só uma arma de fogo que foi apreendida, as munições e uma certa quantia de dinheiro, que realizou uma pesquisa e que seria o valor de uma arma de fogo, compatível com o valor da arma de fogo. Declarou que confirma o depoimento prestado em sede policial, que as vezes fica um pouco tumultuado a resposta, porque estava no comando da operação e que não era a única diligência, que havia diligência na cidade inteira e no momento que estava na diligência tinha que responder o celular alguma coisa, organizar uma diligência em um local e que talvez isso e por sido uma diligência extremamente complexa por envolver arma de fogo, as vezes algum detalhe não tenha ou infelizmente não recorda. Informou que quem estava na posse do dinheiro era o dono do ferro velho. Em sede policial a testemunha militar FABIO RUZ BORGES (DELEGADO) que em cumprimento a operação fio seguro – as viaturas da polícia militar (VP 33627 - SGT PM MALVINO e CB PM ANDRE) e a viatura da polícia civil (VP placa QXW2J63 - delegado FABIO RUZ) - deslocaram até a Rua Arnaldo Contursi n. 883 bairro Marta Helena, no local denominado Ferro Velho TITOIN; QUE ao chegarem próximos ao local, visualizaram quatro indivíduos parados e conversando entre si, defronte o n. 883; QUE um deles (ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR) empunhava uma arma de fogo e, ao perceber a aproximação das viaturas para abordagem policial jogou a referida arma de fogo embaixo de um automóvel (GM ASTRA HFC0A71 de cor preta de propriedade de DHEMERSON PAULA BARBOSA), sendo esta ação visualizada e a arma localizada pelo cabo PM ANDRE; QUE após procedida abordagem e identificação dos quatro indivíduos, constatou-se que: o Sr. ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR estava segurando o revólver (que estava municiada com seis munições), marca rossi, 6, calibre .38, inoxidado, cabo de madeira, nr. j029377; QUE ao ser procedida busca pessoal, foi localizado em sua posse, nos bolsos de sua bermuda, mais 14 munições calibre .38, totalizando 20 munições; QUE diante do fato, foi-lhe dado voz de prisão conforme o artigo 14 da lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003; QUE ARTEMIO foi encaminhado até uai do bairro Roosevelt conforme prontuário nº 842216 e após, foi conduzido ileso até a presença da autoridade policial civil; QUE o serviço de inteligência (s.i.) da PMMG do 32º BPM fez levantamento prévio e descobriu que a referida arma estaria no nome de um indivíduo de nome MAURO BECKER, CPF: 553.714.939-72, RG: 35434011 órgão expedidor RG/UF n/i/PR, data de expedição do RG 23/11/1981, filho de Hugo Becker e de Lourdes Giacomelli Becker, nascimento: 24/04/1966, município Corbelia/PR; QUE situação atual do armamento sem impedimentos; QUE acompanhando o preso ARTEMIO, segue: um telefone celular Iphone, capa transparente de cor azul escuro; uma carteira de couro preta contendo: R$ 392,75 (trezentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos); uma nota de 2000 guaranies do banco central del Paraguay; uma nota de 5000 guaranies do banco central del Paraguay e seguinte documentos pessoais: registro geral, dois cartões bancários, sendo um do banco do brasil no nome de Hector M Souza Silva e outro do banco santander no nome de Artemio Junior; QUE o Sr. ANTONIO CARLOS SOARES, proprietário do ferro velho TITOIN e alvo inicial da operação fio seguro, estava na porta de seu estabelecimento comercial, juntamente com os demais envolvidos; QUE ao ser procedida busca pessoal no Sr. ANTONIO, foi localizado em seu bolso um aparelho celular Iphone de cor cinza azulado com capinha transparente e a quantia de 6.108,00 (seis mil, cento e oito reais) em dinheiro e que, segundo ele, tal quantia seria proveniente da venda de produtos de seu ferro velho em data anterior, porém não apresentou nenhuma nota fiscal ou qualquer outro instrumento que comprovasse tal afirmação, sendo o referido valor recolhido e encaminhado ao delegado de plantão; QUE em sequência, foi procedida busca veicular na caminhonete marca GM 110 de cor branca, placa PPV9938 e localizado no interior do veículo, no porta luvas, uma bolsa de material sintético de cor preta e localizado em seu interior um invólucro de plástico contendo pequena quantidade de substância semelhante a maconha, substância esta que foi recolhido e encaminhado à delegacia de plantão; QUE o Sr. ANTONIO foi conduzido ileso diante da presença da autoridade policial para prestar os devidos esclarecimentos, sendo antes encaminhado até uai do bairro Roosevelt, onde foi atendido e liberado conforme prontuário de nº 810433; QUE segue acompanhando o Sr ANTONIO, uma bolsa de material sintético de cor preta, três cartões de banco, sendo: um cartão banco Itaú nome de Antonio Carlos, outro cartão banco Brasil nome de Ferro Velho Titoin Antonio C Soares e um cartão nubank de Aryel M T Moreira, um RG nome de Antonio Carlos Soares e dois aparelhos celulares, sendo: um aparelho celular azul Redmi da xiaomi e um aparelho celular Iphone de cor cinza azulado com capinha transparente; QUE o Sr. ARYEL LEMES DE MELO, morador de rua, também foi abordado e identificado no local e, ao ser questionado, informou ser o proprietário do revólver Rossi; QUE ao informar a procedência da arma, disse que a teria achado envolta em um pano branco, em um terreno baldio próximo a linha férrea, no bairro Marta Helena, cerca de dois dias atrás (08/01/2024); QUE informou ainda que e usuário de crack e que estava tentando vender a arma para comprar pedra; QUE o Sr. ARYEL também foi encaminhado até uai do bairro Planalto conforme ficha prontuário nº 2375980 e após, encaminhado até a presença da autoridade policial civil para os devidos esclarecimentos; QUE o Sr. DHEMERSON PAULA BARBOSA também foi abordado e identificado no local como proprietário do veículo GM Astra preto estacionado defronte o ferro velho; QUE ao ser dado busca policial veicular em seu automóvel, foi localizado em seu interior, no porta luvas a quantidade de 28 munições calibre .380; QUE diante do fato, foi-lhe dado voz de prisão conforme o artigo 14 da lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e seu automóvel removido pelo minas pátio conforme ficha vistoria de veículo leve nº 044357; QUE ele foi encaminhado até uai do bairro Roosevelt conforme prontuário nº 2486853 e após, foi conduzido ileso até a presença da autoridade policial civil; QUE ainda, acompanhando o preso, segue um aparelho celular Samsung, cor cinza azulado, com capa verde limao, uma carteira de couro preta contendo: R$ 568,00 (quinhentos e sessenta e oito reais) em dinheiro, dois cartões de banco, sendo: um cartão do banco inter no nome de Dhemerson Barbosa e outro do banco nu no nome de Dhemerson P Barbosa; QUE o delegado FABIO RUZ, juntamente com o comandante da operação fio seguro, Sr. 1 Sargento PM DIEGO acompanharam os trabalhos in loco; QUE a viatura tático móvel prefixo 32397, comandada pelo cabo PM GLADSTON prestou apoio no local, auxiliando inclusive na condução dos presos até uai Roosevelt e caop; QUE todos os pertences pessoais que acompanham os conduzidos foram entregues e ficaram sob os cuidados de seu advogado Luia Fellipy Dutra, OAB 181723; QUE PERGUNTADO o motivo da condução do preso ANTONIO RESPONDEU QUE ANTONIO seria o possível comprador da arma que estava sendo negociada e além disso ANTONIO estava de posse de uma alta quantia em dinheiro no bolso da calça, mais de seis mil reais, e ainda acrescenta que é o valor praticado no “mercado negro” para negociação de armas. A testemunha militar RICARDO RENNEG MALVINO (PM) narrou que recorda pouco dos fatos. Disse que estava na operação “fio seguro”, que várias viaturas se deslocaram para locais diferentes e que estava dando apoio ao Dr Ruz, delegado. Relatou que chegou ao local, no ferro velho, que estavam em comboio e que chegaram juntos e procederam a abordagem juntos de quatro suspeitos. Disse que a abordagem foi conjuntamente, que o Ruz estacionou e que chegou logo atrás, que desembarcaram de um lado e o delegado de outro. Declinou que estavam chegando em um local que havia um estabelecimento que iria ser fiscalizado, que seu parceiro viu um dos indivíduos armado, que participou da abordagem e o motivo inicial não sabe dizer. Declarou que o patrulheiro informou que havia visualizado a arma, que desembarcaram e enquadraram o pessoal justamente por esse motivo. Disse que não se recorda se foram feitas buscas em todas as pessoas no local, mas com certeza foi realizado, que não pode permitir que passa sem fazer busca em todo mundo. Declarou que foi localizado arma no local, embaixo do carro que estava estacionado. Disse que fez o histórico do REEDS e que todas as informações que constou, confirma. Declarou que confirma integralmente o REEDS. Informou que não realizou a busca no local, que era a viatura mais antiga e que a visualização dos acontecimentos era a distância para poder tomar conhecimento de tudo e fazer o registro posteriormente. Disse que a buscas foi realizada por outros policiais, devidamente lecionados no REEDS. Relatou que as informações que constou no REEDS, algumas foram trazidas pelos policiais e outras estava presenciando. Disse que não chegou a entrar nas residências e estabelecimentos comerciais. Declarou que participou da abordagem inteira. Disse que não se recorda dos valores que teriam sidos levantados. Declarou que todas as informações repassadas pelos policiais que ali estavam foram elaboradas. Declarou que confirma o histórico do REEDS. Disse que não se recorda de detalhes da ocorrência. Disse que estava próximo da abordagem onde foram localizadas as munições, que tudo que ocorreu em via pública declarou ter participado. Informou que se lembra que o rapaz que disse que era morador de rua confessou que a arma era dele. A testemunha militar DIIEGO GERMANO DA SILVA MORTA (PM) narrou que estava no comando da operação “fio seguro”. Relatou que estava lançando as equipes para cumprir as fiscalizações junto com os fiscais de postura e bombeiros, que tinham ido em alguns locais. Informou que o delegado, Dr. Fabio Ruz pediu apoio ao local, que fizeram a abordagem inicialmente juntamente com a equipe de apoio ao delegado. Relatou que deslocou para dar o apoio, que já estavam com os indivíduos todos já detidos, armas e munições já localizadas. Informou que foi com os fiscais de postura fazer a fiscalização do ferro velho que foi citado na ocorrência. Disse que não participou da abordagem inicial, que participou apenas da fiscalização do ferro velho, que até então era o objetivo primordial a fiscalização que o ferro velho que têm recebido produtos de crime. Declarou que as equipes que fizeram a abordagem do local, o repassou que estavam com os quatro indivíduos abordados e tinha localizado várias munições de calibre .380, 9mm. Disse que visualizou a arma de fogo, um 38 e uma quantia em dinheiro que segundo eles estavam sendo uma venda naquele momento que os indivíduos foram abordados. Informou que depois disso fizeram a fiscalização no estabelecimento que era o objetivo inicial. Declarou que uma parte das munições estava no veículo e que a outra parte estava de posse de um indivíduo, que não se lembra qual deles seria. Disse que lembra de terem localizado a arma de fogo e que o mostraram a arma, que teria sido jogada no carro por algum dos autores. Informou que estava comandando a operação, onde foi localizado 3 kg de fiação sem procedência, que fizeram a multa e advertências do estabelecimento. Disse que um dos autores era proprietário do estabelecimento. Interrogado, o acusado ARYEL LEMES DE MELO narrou que os fatos são verdadeiros. Relatou que é usuário de crack, que dois dias antes do acontecido foi entrar em um terreno para fumar. Relatou que no terreno viu um pano branco enrolado, que quando pegou o pano viu que era uma arma. Disse que ficou assustado e falou que não iria mexer, que no dia do acontecido, de manhã voltou ao local e pegou a arma. Disse que estava descendo e visualizou os rapazes em frente ao ferro velho, que simplesmente aconteceu. Declarou que queria fumar e quando tirou a arma para mostrar para o rapaz, 10 segundos a polícia apareceu e que dispersou. Relatou que era uma arma cromada, que tinha um pano e uma caixinha junto. Disse que não conhecia os outros rapazes, que estava na rua. Relatou que assim que chegou e ofereceu para o rapaz, poucos segundos depois a viatura chegou. Informou que simplesmente viu os rapazes com tatuagens e que ofereceu. Disse que dentro do pano tinha algumas munições soltas e tinha uma caixinha junto. Relatou que tinha umas 12 e que a caixinha não estava completa. Declarou que conseguiu achar e saiu para tentar vender, disse que ofereceu a arma, mas que não chegou a entregar e nem pegar dinheiro nenhum. Disse que ofereceu para o rapaz que está sendo acusado. Declarou que o rapaz estava fora do carro, que quando chegou eles estavam trocando o pneu do carro. Informou que o dono do ferro velho estava no local, que havia um rapaz com reciclagem e um trocando o pneu. Narrou que o dono do ferro velho estava conversando com o rapaz do caminhão que ia pegar a reciclagem. Informou que viu dinheiro com o dono do ferro velho, mas que quando chegou o dono não estava no local na hora, que estava mais para dentro. Declarou que confirma seu depoimento prestado em sede policial. Declarou que não chegou a entregar a arma, que mostrou e o rapaz olhou, que depois de uns 10 segundos o policial virou e declarou que jogou a arma no chão. Disse que os militares colocaram do outro lado da rua, que ficaram separados na abordagem. Disse que não viu se foi feita busca nos outros rapazes e no veículo. Em sede policial o acusado ARYEL LEMES DE MELO narrou que na data de 08/01/2024 foi até um terreno baldio próximo a linha férrea localizada próximo a empresa Guaraná Mineiro para fazer uso de crack e encontrou a arma revólver apreendida junto com algumas munições soltas e outras em uma caixa, não sabendo precisar a quantidade exata de munições; QUE a arma e as munições localizadas estavam envolta a um pano branco; QUE afirma ter deixado a arma no local porque no início ficou com receio de pegá-la, mas que na presente data retornou ao local e pegou a arma e as munições; QUE afirma ter caminhado pela rodovia sentido ao bairro Marta Helena e ao passar em frente ao ferro velho do TITOIN afirma ter aproximado de ANTONIO, ARTEMIO e DHEMERSON, que estavam em frente ao ferro velho, e dito que teria achado uma arma; QUE afirma ter tirado a arma da cintura para mostrar para ANTONIO, ARTEMIO e DHEMERSON momento em que os policiais chegaram; QUE no momento em que foram abordados pelos policiais afirma que ARTEMIO estava com a arma e que de imediato tentou jogar a arma embaixo de um veículo que estava estacionado; QUE tentou dispensar também as munições que havia localizado embaixo desse veículo; QUE afirma que tinha interesse em vender a arma e as munições para usar o dinheiro para comprar drogas; QUE nega ter negociado valores com ANTONIO, ARTEMIO e DHEMERSON sobre a venda da arma, mas acrescenta que tinha intenção em pedir em torno de R$1.500,00 pela venda do revólver apreendido; QUE não sabe informar onde foram localizadas as outras munições e nem com quem estava a quantia em dinheiro apreendida, mas que viu ANTÔNIO dizendo que o dinheiro era proveniente da venda uma mercadoria do ferro velho; QUE afirma ter sido a primeira vez que encontrou eles; QUE acrescentou “que poderia ter dado azar de um deles até ser policial”, conforme se expressa; QUE nega que o dinheiro apreendido na posse de ANTÔNIO seria usado para comprar a arma; QUE afirma ser morador de rua e usuário de crack e maconha. Interrogado, o acusado DHEMERSON PAULA BARBOSA narrou que as munições não foram achadas em seu carro, que foram achados junto com a ferramenta, embaixo do carro. Disse que seu carro estava todo aberto, que como iria deixar esse tanto de bala dentro do carro. Disse que estava toda aberto com pneu furado, que pneu furou e deixou estacionado no local. Relatou que no momento estava sozinho, que parou no local foi no restaurante que estava perto, que almoçou. Relatou que trombou o réu, o Artemio, que almoçaram juntos e quando estavam descendo, pararam no local para conversar com o rapaz que estava fazendo uma carga de sucata. Relatou que chegou o Aryel vendendo a ferramenta e as balas, que não passou nem segundos que as viaturas chegaram. Declarou que estava em frente o ferro velho, que o dono do ferro velho também estava, que conhecia o dono. Disse que conhecia o Artemio de vista e que o conhece há quatro anos, que conheceu na rua. Relatou que nunca viu o Aryel. Informou que estava arrumando o pneu do carro e o Aryel chegou vendendo a ferramenta. Disse que quando Aryel chegou oferecendo a ferramenta, chegou a civil que estava na operação. Declarou que a ferramenta é a arma, que o rapaz que jogou embaixo do carro. Declinou que foi encontrado debaixo do carro o .38 e as balas .380. Negou a propriedade da arma e munições. Informou que encontrou o Artemio dentro do restaurante almoçando, que sentou com ele para almoçar. Relatou que depois de almoçar parou onde o rapaz estava descarregando a sucata quando o rapaz chegou com a arma vendendo. Disse que a esposa do dono do ferro velho faz unha com a sua esposa, que o dono do ferro velho tem oficina e que iria ver se ele tinha um pneu para vender, que estava sem e que foi pedir emprestado um pneu. Disse que o conhece, que a esposa do dono do ferro velho trabalha.., faz unha com sua esposa. Disse que chama ferro velho do “TITOIN”. Declarou que não trazia nenhuma munição. Declarou que confirma seu depoimento prestado em sede policial. Em fase policial o acusado DHEMERSON PAULA BARBOSA narrou que na presente data estava em um restaurante ARAUJO RESTAURANTE localizado próximo ao ferro velho do Titoin almoçando na companhia de ARTEMIO e que após saírem do restaurante deslocaram a pé até o ferro velho; QUE ao chegaram no ferro velho encontraram com ANTONIO e ficaram conversando com ANTONIO; QUE ANTONIO estava trabalhando carregando caminhão com sucata; QUE após chegaram ao ferro velho ARYEL chegou perguntado se teriam interesse em comprar uma arma; QUE ARTEMIO pediu para ver a arma; QUE em seguida foram abordados pelos policiais; QUE ARTEMIO jogou a arma embaixo de um veículo Astra que estava estacionado próximo ao ferro velho quando os policiais aproximaram; QUE foram localizadas também munições embaixo do veículo Astra, mas o declarante não sabe informar quem jogou as munições e a quantidade; QUE os policiais deram buscas no veículo Astra e informaram que localizaram munições no interior do veículo, mas o declarante não acompanhou as buscas; QUE nega ser o proprietário do veículo Astra e afirma que o veículo estava estacionado, aberto e com as chaves no interior; QUE não sabe informar porque os policias afirmaram que o declarante seria o proprietário do veículo apreendido; QUE nega que estaria comprando a arma de ARYEL; QUE afirma ter sido a primeira vez que viu ARYEL e não o conhecia antes. Interrogado, o acusado ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR narrou que os fatos são falsos. Relato que não informaram o porque foi preso. Disse que estava no restaurante que tinha na esquina, que indo do restaurante, o caminhão estava carregando de sucata no ferro velho. Disse que eles estavam do lado de fora conversando, que parou para conversar e o rapaz veio. Disse que tirou a arma da cintura, que a polícia virou e que prenderam o rapaz, que o rapaz falou que era dele na hora. Disse que o policial viu ele jogando, que algemou o rapaz. Disse que o policial não o deu abordagem, não conferiu seu bolso e nem de ninguém. Relatou que não foi encontrado nenhuma munição consigo. Disse que levou para viatura e apreendeu o rapaz, que em seguida o prendeu também. Informou que outro policial entregou o telefone e o informou que poderia sair, que não tinha envolvimento com a arma, que viram quem jogou a arma no chão e as munições fora. Disse que é a única acusação, que o militar o falou que não jogou nenhuma arma fora, que o policial viu outra pessoa jogando. Disse que desde o começo o advogado acompanhou desde o momento que chegaram até a delegacia. Disse que estava com mais ou menos trezentos reais e que os policiais o devolveram. Relatou que não tinha nenhum valor em seu bolso, somente os trezentos reais. Em sede policial o acusado ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR narrou que na presente data estava em um restaurante localizado próximo ao ferro velho do Titoin almoçando na companhia de DHEMERSON e que após saírem do restaurante deslocaram a pé até o ferro velho; QUE ao chegaram no ferro velho encontraram com ANTONIO e ficaram conversando com ANTONIO; QUE ANTONIO estava trabalhando carregando caminhão com sucata; QUE cerca de 3 a 4 minutos após chegaram ao ferro velho ARYEL chegou perguntado se teriam interesse em comprar uma arma; QUE o declarante afirma ter pedido para ver a arma de curiosidade; QUE afirma após ter pego a arma foram abordados pelos policiais; QUE no susto durante a aproximação dos policiais e por medo de “tomar tiro”, conforme se expressa, afirma ter jogado a arma embaixo de um veículo Astra que estava estacionado próximo ao ferro velho e ARYEL jogou as munições; QUE o declarante não sabe precisar a quantidade de munições que ARYEL dispensou embaixo do veículo; QUE nega que durante as buscas pessoais foram localizadas no bolso de sua bermuda 14 munições; QUE os policiais deram buscas no veículo Astra mas não sabem informar se foi localizado algo de ilícito no interior do veículo; QUE não sabe informar quem é o proprietário do veículo Astra e afirma que o veículo estava estacionado, aberto e com as chaves no interior; QUE nega que estaria comprando a arma de ARYEL e ainda acrescenta que nem tinha dinheiro para a compra, pois estava somente com a quantia aproximada de R$300,00 reais no bolso; QUE afirma ter sido a primeira vez que viu ARYEL e não o conhecia antes. Este foi o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório real. Ressalte-se que os policiais ouvidos são agentes públicos e, como tais, estão adstritos aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de sorte que os seus depoimentos merecem credibilidade. Os depoimentos dos policiais que participaram da detenção são amplamente aceitos nos Tribunais como meio de prova a amparar um juízo de condenação, nada havendo em nosso ordenamento jurídico que possa obstar-lhes a utilização. Aliás, seria até um contrassenso o Estado selecionar, com base no regime jurídico-administrativo, agentes para o exercício de atividades de segurança pública e, posteriormente, vir a negar-lhes crédito quando convocados a relatar o resultado do desempenho de suas funções. Nesta senda, os depoimentos dos policiais prestados em juízo constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação do acusado, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, anota-se recente pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. (…) 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017) (Negritei). Não há nos autos qualquer elemento que permita duvidar da palavra dos policiais, não existindo motivos plausíveis para que eles criassem uma falsa imputação. Observando-se o acervo probatório constante dos autos, a denúncia imputa ao acusado ARYEL LEMES DE MELO a conduta tipificada no art. 17, caput, da Lei nº 10.826/03 e aos acusados DHEMERSON PAULA BARBOSA e ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR a conduta tipificada no art. 16 da Lei nº 10.826/03. Sobretudo, o laudo de eficiência de arma é evidente a correspondência entre os fatos expostos no decorrer do processo e as elementares do tipo penal do crime de porte de arma de uso permitido, capitulado no art. 14, caput, do Lei nº 10.826/03. Desse modo, uma vez que a capitulação apresentada pelo Ministério Público na inicial acusatória se mostra inadequada ao caso dos autos, mostra-se inevitável, portanto, a desclassificação do crime comércio ilegal de arma de fogo para o crime de porte de arma de uso permitido. No tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei N° 10.826), verifica-se que a AUTORIA inconteste, considerando o laudo de eficiência de arma e munições (ID.10161578004 – ff.28/32), os demais documentos juntados aos autos, bem como as declarações detalhadas e incriminadoras prestadas pelas testemunhas, a qual encontram-se concordantes entre si, bem como a confissão do próprio acusado ARYEL LEMES DE MELO, que corroboram os demais elementos de provas carreados aos autos na fase administrativa. O acusado ARYEL LEMES DE MELO, em juízo confessou os fatos narrados. ARYEL relatou que é usuário de crack e que dois dias antes do acontecido entrou em um terreno para fumar e acabou encontrando a arma. ARYEL relatou que viu um pano branco enrolado, que quando abriu, verificou que se tratava de uma arma de fogo. Ainda, o mesmo ficou assustado e deixou no mesmo lugar, porém, voltou ao local e pegou a arma. Confessou que encontrou a arma e tinha como objetivo vender para comprar drogas. Dessa forma, ARYEL confessou que chegou a oferecer a arma de fogo com as munições mas que não chegou a entregar e também não pegou nenhum dinheiro. Assim, tem-se a confissão espontânea do acusado a qual, por ser clara, firme e suportada pela instrução processual, faz prova segura contra eles, no que toca a autoria delitiva, principalmente quando reunida às demais robustas provas contidas nos autos. Vejamos: TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - QUALIFICADORA - FRAUDE - DECOTE - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de furto, por meio da confissão do agente em seu interrogatório judicial, corroborada por outros elementos probatórios, a condenação é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0480.13.015680-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2017, publicação da súmula em 10/02/2017). Na oportunidade, a testemunha Militar FABIO RUZ BORGES (DELEGADO) em juízo, confirmou seu depoimento prestado em sede policial. Esclareceu que abordaram os indivíduos e que em busca realizada, foi encontrado a arma de fogo, uma grande quantidade em dinheiro e que foi encontrado munições dentro do veículo do acusado e também munições em posse de um dos indivíduos. O delegado RUZ, já em sede policial relatou que ao abordar o acusado ARYEL LEMES DE MELO, o mesmo informou ser proprietário do revólver, que teria achado em um terreno baldio, em um pano branco. Ainda o acusado informou ao militar que é usuário de crack e que estava tentando vender a arma para comprar pedra. No entanto, o depoimento judicial do policial militar esclarece, coerentemente entre si, os fatos narrados na denúncia, corroborando, ainda, os depoimentos prestados na fase administrativa. Em relação ao acusado ARYEL LEMES DE MELO, trata-se de uma situação isolada, cuja verificação do artigo 17 não ocorre com a simples situação de venda. Já que o tipo exige que a venda ocorra no exercício de uma atividade comercial ainda que clandestina, as circunstâncias dos autos trazem o caso na situação isolada, no que restou configurado tão somente a prática do artigo 14 da lei 10826 ao acusado ARYEL. Por isso anoto: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – NECESSIDADE- ATIVIDADE COMERCIAL NÃO EVIDENCIADA – Não restando comprovado nos autos que o acusado transportou e manteve em depósito arma de fogo e munições no exercício de atividade comercial ou industrial, deve a conduta prevista no art. 17 da Lei 10.826 /03 ser desclassificada para aquela capitulada no art. 14 do mesmo diploma legal. Já em relação ao acusado DHEMERSON PAULA BARBOSA, em sede policial, o militar FABIO RUZ BORGES (DELEGADO) informou que em cumprimento a operação “fio seguro”, deslocaram-se até o local dos fatos denominado como ferro-velho do TOTOIN, que chegando ao local visualizaram quatro indivíduos parados e conversando. Diante de toda a situação e suspeita aos acusados os militares realizaram a abordagem. Conforme relatado pelo delegado Ruz, na abordagem identificaram que o acusado DHEMERSON PAULA BARBOSA seria proprietário do referido veículo (GM ASTRA) localizado próximo aos indivíduos. Diante da abordagem, foram feitas buscas no local onde foi encontrado no porta luvas do veículo, a quantdade de 28 munições calibre .380. Fato este que foi confirmado pelo policial militar em juízo. O delegado Dr. Ruz, em juízo confirmou seu depoimento prestado em sede policial bem como informou que: “deram as buscas e localizaram arma de fogo, dinheiro, que tinha muito dinheiro e que localizaram munições dentro do veículo do réu que estava parado na frente” Com efeito, o acusado DHEMERSON PAULA BARBOSA, em juízo negou os fatos, dizendo que a arma e as referidas munições foram encontradas debaixo do veículo. Ainda, disse que estacionou no local porque seu pneu furou. Informou ainda que depois de almoçar com o acusado ARTEMIO, quando retornou ao local, apareceu o acusado ARYEK vendendo a “ferramenta” (arma de fogo), que não tocou na referida arma que no momento em que ARYEL ofereceu as vituaras já chegaram. Neste vértice, o acusado DHEMERSON PAULA BARBOSA em sede policial negou ser proprietário do referido veículo. Ainda, disse que foi informado que os policiais deram buscas no veículo e que foram encontradas munições no interior do veículo, porém relatou que não acompanhou as buscas. Dessa forma, em relação ao acusado ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR, em juízo, o militar FABIO RUZ BORGES (DELEGADO) além de confirmar seu depoimento prestado em sede policial, informou que no momento da abordagem, realizado as buscas foram encontradas com um dos indivíduos, neste ato o acusado ARTEMIO munições em seu corpo e que ainda por cima, visualizou o referido acusado jogando a arma embaixo do veículo. Dessa forma, em sede policial o delegado RUZ, relatou que o acusado ARTEMIO estava segurando a arma de fogo, que realizada a busca pessoal, foi encontrado em sua posse, mais precisamente nos bolsos de sua bermuda, a quantidade de 14 munições calibre .38. Ainda, especificou que o serviço de inteligência fez o levantamento prévio da referida arma de fogo, no qual foi encontrado o dono, a arma estaria no nome do indivíduo M.B. Sendo assim, em juízo o acusado ARTEMIO negou os fatos, informou que o policial visualizou o acusado ARYEL com a arma, que a princípio somente o acusado ARYEL foi abordado e que o mesmo confessou a propriedade da arma. Assim, relatou que o policial não realizou a sua abordagem, de forma que não conferiu o bolso do acusado ARTEMIO. Do mesmo modo, em sede policial o acusado ARTEMIO relatou que realmente o acusado ARYEL chegou oferecendo a arma de fogo e que por curiosidade pegou a arma para ver, que quando os militares chegaram confessa ter jogado a arma por debaixo do veículo. Disse ainda que o ARYAL jogou munições por debaixo do veículo e que negou ter localizado munições em sua bermuda durante a busca pessoal. Por fim, o acusado também negou que compraria a arma de ARYEL. Destaca-se que os acusados DHEMERSON PAULA BARBOSA e ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR não tinham autorização para portar ou transportar as referidas munições encontradas, restando configurada a prática do delito do artigo 14 da lei n° 10826. Contudo, conforme os Decretos nº 9.847/19 e 10.030/19, normas regulamentadoras que complementam a Lei nº 10.826/03, os parâmetros de aferição dos calibres das armas de fogo e das munições foram alterados, passando a considerar de uso permitido as armas de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética inferior a mil e duzentos libras-pé ou mil seiscentos e vinte Joules (art. 2º, inciso I). Por isso anoto: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ART. 16 DA LEI 10.826 /03 – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO AT. 14 DA LEI N° 10.826 /03 – ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO N° 9.847 2019 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – PEDIDO CONHECIDO E DEFERIDO. A conduta do art. 16 da Lei 10.826 /2003 deve ser desclassificada para o art. 14 da Lei 10.826 03, diante da entrada vigor do Decreto 9.847 19, que alterou a classificação de diversas armas e munições, sendo agora considerados de uso permitido os artefatos de até 1.620 joules, incluindo os que eram de uso restrito, a exemplo da 9mm, .40, .44 Magnum, .45 e .357 Magnum. Portanto, embora os acusados DHEMERSON e ARTEMIO tenham negado a prática do crime, os elementos de prova colhidos, mais precisamente o auto de prisão em flagrante delito, o laudo de eficiência de arma e munições (ID.10161578004 – ff.28/32), bem como as declarações dos militares, tanto em sede policial quanto em juízo, são suficientes para embasar a condenação dos acusados pelo cometimento do delito. Dessa forma, o acervo probatório carreado aos autos afasta as alegações supramencionadas, apontando para os acusados a autoria do delito, conforme se extrai da declaração clara e objetiva prestada pelos depoimentos policiais colhidos sobre o crivo do contraditório. Dessa forma, não havendo provas ou fatos que corroborem a versão apresentada pelos acusados, resta incontroversa a participação no intento criminoso, não havendo dúvida de que o conjunto probatório o vincula objetiva e subjetivamente ao delito descrito no artigo 14 da Lei do desarmamento. Assim, testemunhas militares que conduziram a ocorrência, ouvidos em juízo e em sede administrativa, se posicionaram de forma consistente e confirmaram a apreensão da arma de fogo, das munições e do dinheiro, corroborando os depoimentos prestados em sede policial. Outrossim, foi determinado que o Comando do Exército estabelecesse os parâmetros de aferição e listagem dos calibres nominais, bem como a classificação das armas de fogo e das munições quanto ao uso permitido ou restrito (art. 2º, § 2º). Nessa ordem, em 12.8.2019, sobreveio a publicação da Portaria nº 1.222/2019, editada pelo Comando do Exército, a qual elenca na listagem de calibres nominais de armas e munições de uso permitido o calibre 9mm, conforme se depreende do Anexo A, da mencionada Portaria. Desta forma, em atenção ao disposto no art. 5º, inc. XL, da CR; bem como no art. 2º, parágrafo único, do CP; é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser desclassificada a conduta imputada aos acusados para o delito previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03. O laudo pericial, acostado no ID.10161578004 – ff.28/32, atesta a eficiência e aptidão da arma de fogo e das munições da arma de fogo para ferir a integridade física de alguém ou, até mesmo, ceifar vidas. Por fim, a critério de conhecimento e motivação é importante salientar que a razão da adoção no ordenamento jurídico pátrio atribuindo maior rigor às reprimendas previstas pela Lei 10.826/03, é o efetivo perigo que as armas de fogo representam para a segurança e a tranquilidade de vários bens jurídicos, levados em conta na sua individualidade, isto é, a vida, a integridade física, o patrimônio, a liberdade das pessoas. O Poder Legislativo, considerando a potencialidade lesiva da arma de fogo, prefigurou o perigo para a sociedade do fato de alguém, sem autorização, tê-la em posse, independentemente de estar ou não sob ataque algum bem individual específico. Assim, não tem como prosperar a tese defensiva quanto a ausência de lesão no bem jurídico tutelado ou quanto a insignificância da conduta. O porte da arma de fogo, bem como o de munições, põe em risco a coletividade, sendo este, o bem jurídico principal tutelado pelo Estatuto do Desarmamento. Portanto cumpre ressaltar que a conduta dos acusados, se enquadram melhor no tipo penal como porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nestes termos, impõe-se a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 14 da Lei n° 11.826. Assim, de acordo com o conjunto probatório, pode inferir-se assertivamente que o acusado ARYEL LEMES DE MELO, realmente, portavam, irregularmente, a arma de fogo em que ele estava, e os acusados DHEMERSON PAULA BARBOSA e ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR, as munições arrecadadas pelos militares, ficando rechaçada as teses absolutórias pretendidas Finalmente, assevera-se que as provas constantes dos autos são robustas e coerentes, não deixando dúvidas acerca da autoria, vislumbrado, outrossim, o objeto material do crime, bem como seus pressupostos, elementos objetivos e subjetivos. Assim, demonstradas a materialidade e a autoria referente ao crime porte irregular de arma de fogo e/ou munições, as condutas dos acusados ARYEL, DHEMERSON e ARTEMIO se subsomem ao crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03. Desse modo, a condenação dos acusados se impõem, diante da ausência de elementos nos autos que configurem causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. Por fim, verifica-se que consta em desfavor do acusado DHEMERSON PAULA BARBOSA uma condenação penal transitada em julgado (CAC ID.10245018126 – processo n° 0579129-27.2019.8.13.0702) e também ao acusado ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (CAC ID.10323944372 – processo n° 0592821-98.2016.8.13.0702), razão pela reconheço em desfavor a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para SUBMETERos réus ARYEL LEMES DE MELO, DHEMERSON PAULA BARBOSA e ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR às sanções do artigo 14 da Lei N º 10.826/2003. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade, embasado nas diretrizes legais do artigo 42 da Lei 11.343/2006; c/c o art. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. 1 - ARYEL LEMES DE MELO Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que, quanto à CULPABILIDADE, a conduta do réu não extrapola a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Os ANTECEDENTES não são maculados; pois de acordo com a CAC jungida nos autos, não ostenta nenhuma condenação com trânsito em julgado (CAC ID.10245019324). Acerca da CONDUTA SOCIAL, não há elementos nos autos para mensurá-la, porquanto, não é sopesada em seu desfavor. Sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias foram às normais para os crimes dessa natureza. As CONSEQUÊNCIAS são próprias ao tipo penal em questão. Por fim, em se tratando de crime vago, não há como avaliar a circunstância relativa ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Assim sendo, tendo em vista que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em seu mínimo legal, estabelecendo-a em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, de aplicação de pena, verifica-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, previstas pelo art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Nesse sentido, aplico o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que propõe, para cada circunstância agravante/atenuante, a aplicação da fração de 1/6, sobre a pena-base. Vejamos: “(...) Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta (...)”. (AgRg. no REsp. 1822454/GO, Min. Rel. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10/09/2019). Contudo, deixo de aplicar o redutor de 1/6, em observância à Súmula 231, do STJ, para evitar com que as penas provisórias sejam fixadas abaixo do mínimo legal, razão pela qual mantenho em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de fixação da pena, não há causas de aumento ou de diminuição a serem valoradas, razão pela qual torno a pena provisória em DEFINITIVA e CONCRETA, PARA ESTE RÉU, NO PATAMAR DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2) DHEMERSON PAULA BARBOSA Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que, quanto à CULPABILIDADE, a sua conduta não ultrapassa a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Os ANTECEDENTES são maculados, conforme a Certidão de Antecedentes Criminais jungida aos autos (CAC ID.10245018126– autos nº 0052388-36.2021.8.13.0702). Acerca da CONDUTA SOCIAL, não há elementos nos autos para mensurá-la, porquanto, não é sopesada em seu desfavor. Sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias não foram significativas. As CONSEQUÊNCIAS não são consideráveis. Por fim, em se tratando de crime vago, não há como avaliar a circunstância relativa ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Assim sendo, tendo em vista a presença de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado (antecedentes), num total de oito, fixo a pena-base para o delito em questão um pouco acima do mínimo legal, arbitrando para a circunstância valorada negativamente o montante de 3 (três) meses de reclusão e 1 (um) dia-multa, sendo a pena de multa elevada na mesma proporção, estabelecendo-as em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na fase intermediária milita em desfavor do réu a agravante disposta no art. 61, inciso I, do Código Penal (CAC ID.10245018126 – processo n° 0579129-27.2019.8.13.0702), uma vez que possui uma condenação criminal irrecorrível, razão pela qual agravo a pena em observância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que propõe, para cada circunstância agravante/atenuante, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Vejamos: “(...) Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta (...)”. (AgRg. no REsp. 1822454/GO, Min. Rel. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10/09/2019). Nesse sentido, aplico a fração paradigma de ¹/6 para a referida circunstância agravante, sendo o quantum de agravo proporcional a 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 2 (dois) dias-multa, resultando as penas provisórias em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira e última fase, não constam causas de diminuição de pena, bem como causas de aumento, razão pela qual torno a pena provisória em DEFINITIVA e CONCRETA, PARA ESTE RÉU, NO PATAMAR DE 2 (DOIS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. 3) ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que, quanto à CULPABILIDADE, a sua conduta não ultrapassa a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Os ANTECEDENTES são maculados, conforme a Certidão de Antecedentes Criminais jungida aos autos (CAC ID.10323944372– autos nº 0681894-86.2013.8.13.0702). Acerca da CONDUTA SOCIAL, não há elementos nos autos para mensurá-la, porquanto, não é sopesada em seu desfavor. Sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias não foram significativas. As CONSEQUÊNCIAS não são consideráveis. Por fim, em se tratando de crime vago, não há como avaliar a circunstância relativa ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Assim sendo, tendo em vista a presença de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado (antecedentes), num total de oito, fixo a pena-base para o delito em questão um pouco acima do mínimo legal, arbitrando para a circunstância valorada negativamente o montante de 3 (três) meses de reclusão e 1 (um) dia-multa, sendo a pena de multa elevada na mesma proporção, estabelecendo-as em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na fase intermediária milita em desfavor do réu a agravante disposta no art. 61, inciso I, do Código Penal (CAC ID.10323944372 – processo n° 0592821-98.2016.8.13.0702), uma vez que possui uma condenação criminal irrecorrível, razão pela qual agravo a pena em observância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que propõe, para cada circunstância agravante/atenuante, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Vejamos: “(...) Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta (...)”. (AgRg. no REsp. 1822454/GO, Min. Rel. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10/09/2019). Nesse sentido, aplico a fração paradigma de ¹/6 para a referida circunstância agravante, sendo o quantum de agravo proporcional a 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 2 (dois) dias-multa, resultando as penas provisórias em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira e última fase, não constam causas de diminuição de pena, bem como causas de aumento, razão pela qual torno a pena provisória em DEFINITIVA e CONCRETA, PARA ESTE RÉU, NO PATAMAR DE 2 (DOIS) ANOS, 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Arbitro o valor do dia-multa para o crime em seu grau mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente quando do pagamento. 3) DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS RÉUS Determino, com base no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o cumprimento da pena no REGIME INICIAL ABERTO, ao réu ARYEL LEMES DE MELO, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a ausência de reincidência, considerado tecnicamente primário, a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime; contudo, em relação aos réus DHEMERSON PAULA BARBOSA e ARTEMIO GERALDO DE LIVEIRA JUNIOR, determino, com base no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o cumprimento da pena no REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, tendo em vista a reincidência dos réus (STJ, Súmula 269), a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a quantidade de pena aplicada ao sentenciado ARYEL LEMES DE MELO, sua primariedade e o fato de não se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, é viável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com fulcro no art. 44, do Código Penal. Assim, preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44, do CP, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em a) prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena corporal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; b) prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, em favor de instituição a ser designada pelo juízo da execução. Todavia, quanto aos réus DHEMERSON PAULA BARBOSA e ARTEMIO GERALDO DE LIVEIRA JUNIOR, considerando a reincidência do sentenciado, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade, tampouco a concessão de SURSIS, observados os requisitos elencados no art. 44 e 77, ambos do Código Penal. Passo a analisar a possibilidade do acusado ARYEL LEMES DE MELO recorrer em liberdade. Considerando o quantum de pena aplicada, bem como que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, ainda, com vistas à primariedade do sentenciado, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Contudo, passo a analisar a possibilidade dos acusados DHEMERSON PAULA BARBOSA e ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR recorrerem em liberdade. Concedo-lhes o direito de recorrerem em liberdade, pois apesar da reincidência, não vislumbro mais dos elementos concretos a sustentar os requisitos do art. 312 do CPP, sendo razoável, neste caso, evitar que a prisão cautelar se convole em adiantamento de pena, uma vez que a presente sentença não transitou em julgado, notadamente porque o crime não registrou violência direta a pessoa, privilegiando a presunção de inocência neste momento processual. Determino a remessa da arma de fogo marca Rossi, n° série J029377, tipo Revólver, capacidade 6, calibre .38; 28,00 unidade(s) de cartucho (munição) de arma calibre .380 e 20,00 cartuchos (munição) de arma de fogo de calibre .38; (vide auto de apreensão de ID.10163055115 – ff.10/11) ao Comando do Exército, para fins de destinação legal, nos moldes do art. 45, do Decreto Lei 9.847 de 2019, lavrando-se o respectivo termo circunstanciado nos autos. Considerando a apreensão de 01 (um) veículo, tipo automóvel, placa HFC0A71 MONTE CARMELO/MG, intime-se os sentenciados para que no prazo de 05 (cinco) dias, juntem aos autos documentos hábeis a comprovar a propriedade do bem. Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, e não havendo notícia de possíveis interessados nos objetos (Provimento Conjunto 24/CGJ/2012, art. 10, inciso III), cujo fato deverá ser certificado nos autos, sendo certo que se a certidão for negativa, fica determinado à Secretaria, que adote todos os procedimentos para alienação, doação ou qualquer outra medida de destinação dos bens, tomando as providências de praxe. Condeno aos réus ARYEL LEMES DE MELO, DHEMERSON PAULA BARBOSA e ARTEMIO GERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR ao pagamento total das custas e taxas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Contudo, em relação aos acusados ARYEL LEMES DE MELO, DHEMERSON PAULA BARBOSA fica suspensa o pagamento das custas e taxas processuais, contudo, a sua exigibilidade, pois assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na forma do artigo 98 da Lei nº 13.105/15. Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente sentença, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1 - Lancem os nomes dos sentenciados no rol dos culpados; 2 - Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-nas para a Vara de Execução Penal, bem como guia para pagamento da multa, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3 - Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação sobre o resultado desta decisão e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4 - Cumpridas as determinações supra, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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