Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5200561-08.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 24 de 32

Daniel Vieira Soca x Percilina Cabral e outros

ID: 315514000

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5006024-57.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIEIRA SOCA

Polo Passivo:

PERCILINA CABRAL RENATA CABRAL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGUINER GARCIA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ILDO STRELOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006024-57.2025.8.21.0022/RS AUTOR : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) RÉU : RENATA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ILDO ST… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5006024-57.2025.8.21.0022/RS AUTOR : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) RÉU : RENATA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) RÉU : PERCILINA CABRAL ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado por DANIEL VIEIRA SOCA . O autor pleiteia a suspensão do cumprimento do mandado de despejo expedido nos autos do processo conexo nº 5037556-20.2023.8.21.0022, até a resolução da presente demanda. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Neste caso, o autor fundamenta a probabilidade de seu direito na alegação de que adquiriu o imóvel objeto da lide por meio de um "Contrato Particular de Cessão de Direitos", cuja validade é o cerne desta ação. Contudo, a probabilidade do direito alegado se mostra, no mínimo, controversa e insuficiente para justificar a suspensão de uma ordem judicial proferida em outro feito. É crucial notar que a decisão que deferiu o despejo liminar nos autos do processo nº 5037556-20.2023.8.21.0022 foi objeto de recurso pelo ora autor, através do Agravo de Instrumento nº 5267297-08.2024.8.21.7000. Naquele recurso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de decisão monocrática da 15ª Câmara Cível, negou provimento ao agravo, mantendo a ordem de despejo. A referida decisão, que transitou em julgado em 19/10/2024, concluiu que: Os requisitos para a concessão do despejo liminar, previstos no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, estavam devidamente preenchidos, a saber, o inadimplemento e a ausência de garantia contratual. A legitimidade da Sra. Renata Cabral de Oliveira para figurar como locadora foi reconhecida com base no contrato de locação e no contrato de comodato que lhe autorizava a locar o imóvel. As alegações do ora autor sobre um suposto contrato verbal de compra e venda "não vieram minimamente demonstradas". (grifei) Dessa forma, a tese central do autor já foi submetida à apreciação em segunda instância, que a rechaçou, confirmando a higidez da ordem de despejo. A existência de uma decisão, já transitada em julgado, que considerou as alegações do autor como carentes de demonstração mínima, esvazia a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência pleiteada nesta ação, até porque, naquela oportunidade, o autor informou a existência de contrato verbal de compra e venda do imóvel, sendo que, na presente demanda de reintegração/manutenção de posse, informou a existência de contrato formal ( evento 1, DOC5 ), cuja autenticidade é contestada pelas rés. Embora a presente demanda se proponha a aprofundar a análise sobre a validade do suposto negócio de compra e venda, inclusive com pedido de perícia, não se pode ignorar a existência de um título executivo judicial (a decisão que determinou o despejo) que já superou o crivo recursal. O perigo de dano, por si só, não é suficiente para a concessão da medida quando a probabilidade do direito é tão fragilizada. Ante o exposto, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão do mandado de despejo expedido nos autos do Processo nº 5037556-20.2023.8.21.0022. Intimem-se. Preclusa, venham os autos conclusos para saneamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006721-60.2025.8.21.0028

ID: 319753134

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5006721-60.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5006721-60.2025.8.21.0028/RS AUTOR : UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR (OAB RS120730) ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (O… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5006721-60.2025.8.21.0028/RS AUTOR : UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR (OAB RS120730) ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial que teve determinada a confecção de laudo de constatação prévia no evento 5, DESPADEC1 , o qual foi apresentado no evento 14, LAUDO2 . O perito judicial apontou a necessidade de a documentação da inicial ser complementada. São os seguintes documentos: "• Em referência à relação de credores: a) unificação da Classe III – Quirografários, conforme observação referida na página 25 do presente laudo; e b) complementação dos endereços físicos, eletrônicos e contatos telefônicos; • Contratos que deram origem às alienações fiduciárias constantes nos CRLVs dos veículos de placas JBC3F02, JBD9J71, DKU4B47, FII6B77, FPV2E77 e GGB4E97; e • Comprovação do distrato firmado com a empresa Transluda Ltda., referente a escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula nº24.903, do RI de Ibirubá (RS)." Pois bem. Em relação ao 1º e ao 3º item, parece-me que não haveria prejuízo ao deferimento do processamento, com a complementação documental posterior. No caso da lista de credores, o próprio administrador judicial - responsável pelo envio das notificações - entendeu que não haveria prejuízo ao deferimento do processamento. A respeito do distrato, consta que se trata apenas de formalizar uma situação fática, não havendo por que adiar o deferimento do processamento com base nisso. Todavia, no tocante aos " contratos que deram origem às alienações fiduciárias constantes nos CRLVs dos veículos de placas JBC3F02, JBD9J71, DKU4B47, FII6B77, FPV2E77 e GGB4E97 " , cuida-se de requisito previsto no art. 51, XI, da LREF: Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: (...) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. Logo, a sua ausência poderá ensejar a interposição de recursos contra o deferimento do processamento. Registro que, em outro feito tramitando neste juízo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial na ausência de alguns documentos previstos no art. 51 da LREF, com base no Modelo de Suficiência Recuperacional. Referido processo, todavia, teve o seu andamento sobrestado por força de decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5110254-08.2024.8.21.7000 . Logo, trata-se de tendência jurisprudencial que não pode ser ignorada, inclusive em prol do bom andamento desta recuperação judicial . Minimamente, deverá ser apresentada justificativa para a juntada em momento posterior. ISSO POSTO, acolhendo as conclusões do perito do juízo, e com base no art. 51 da Lei n.º 11.101/2005 e art. 320 do CPC, fixo prazo de 15 dias à parte autora para complementar a instrução da petição inicial - ou justificar a ausência - por meio da juntada dos seguintes documentos : "• Contratos que deram origem às alienações fiduciárias constantes nos CRLVs dos veículos de placas JBC3F02, JBD9J71, DKU4B47, FII6B77, FPV2E77 e GGB4E97;" Preferencialmente, os demais documentos apontados pelo perito também deverão ser juntados. Agendada a intimação eletrônica. Após, volte concluso para decisão acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gramado Bv Resort Incorporacoes Spe Ltda - Em Recuperacao Judicial x Gustavo Rebello Duarte e outros

ID: 337217142

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207296-23.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GUSTAVO REBELLO DUARTE JULIANE CARGNIN NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RACHEL BROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE CARGNIN NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207296-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BRO… Agravo de Instrumento Nº 5207296-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RACHEL BROCK (OAB RS049636) AGRAVADO : JULIANE CARGNIN NUNES ADVOGADO(A) : JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) AGRAVADO : GUSTAVO REBELLO DUARTE ADVOGADO(A) : JULIANE CARGNIN NUNES (OAB SC049189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado por GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por JULIANE CARGNIN NUNES e GUSTAVO REBELLO DUARTE , deferiu a penhora de valores. A decisão foi proferida nos seguintes termos: 1. De acordo com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5081251-08.2024.8.21.7000 as SPEs , empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não estão sujeitas à Recuperação Judicial e não integram o Quadro Geral de Credores (pois são titulares de créditos extraconcursais). 2. Assim, ante o não pagamento do débito, bem como tendo em vista a ordem de preferência do art. 835 do CPC, defiro a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854 e seguintes do CPC. Remeto os autos à URCAJUD para inserção da ordem de bloqueio. Decorrido o prazo e vindo o resultado da ordem: 1. Valor irrisório: se o valor bloqueado for irrisório, voltem os autos conclusos para desbloqueio. 2. Não encontrado valor: se o resultado da ordem for negativo, intime-se a parte autora para que diga sobre o prosseguimento, indicando outros bens à penhora. Não havendo resposta, arquivem-se os autos, com possibilidade de reativação sem ônus à parte credora. 3. Valor bloqueado: se o resultado da ordem for positivo ou parcialmente positivo, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos), para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, se os valores bloqueados são impenhoráveis ou se há excesso no bloqueio (valor bloqueado a mais do que o débito do processo). 3.1. Opostos embargos à penhora, intime-se a parte credora para resposta, voltando os autos conclusos, no fim, para decisão. 3.2. Não havendo resposta, voltem os autos conclusos para desdobramento da ordem de bloqueio com transferência do montante a conta bancária judicial vinculada ao processo, visando à posterior expedição de alvará. Em suas razões, sustenta que a decisão mencionada não possui caráter definitivo, pois foi proferida de maneira liminar, podendo ser revogada a qualquer momento. Diante da natureza precária da decisão, destaca que medidas constritivas não devem ser determinadas, sob pena de causarem prejuízo irreparável à empresa em recuperação judicial. Aponta que o Ministério Público tem se posicionado de forma favorável à manutenção da suspensão dos feitos. Menciona que as obrigações anteriormente constituídas devem ser submetidas ao plano de pagamento. Afirma que o fato gerador do presente é a data da celebração contratual, independentemente da data do distrato ou do trânsito em julgado da decisão que venha a reconhê-lo, sendo o crédito perseguido no presente, portanto, concursal, devendo ser sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Requer a extinção da demanda executiva, sendo flagrante a incompetência do juízo de origem, em razão da competência do juízo universal da recuperação. Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que todas as medidas constritivas sejam suspensas, inclusive o bloqueio de valores realizado por meio do Sisbajud. Refere que, caso a decisão venha a ser posterioremente reformada, nenhum prejuízo recairá sobre os agravados, pois possível a renovação da medida determinada. É o relatório. Decido. Adequada a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pois, além de presentes os requisitos necessários para tanto, a cautela recomenda que se obste a determinação de medidas constritivas ao menos até a apreciação do mérito recursal propriamente dito, sobretudo a fim de evitar a prática de atos que possam causar lesão grave ou de difícil reparação. Ainda, intime-se a parte agravada para a oferta de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Vieira Soca x Percilina Cabral e outros

ID: 315664379

Tribunal: TJRS Órgão: Plantão - TJRS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180611-76.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIEIRA SOCA

Polo Passivo:

PERCILINA CABRAL RENATA CABRAL DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGUINER GARCIA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ILDO STRELOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180611-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) AGRAVADO : RENATA CA… Agravo de Instrumento Nº 5180611-76.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : DANIEL VIEIRA SOCA ADVOGADO(A) : AGUINER GARCIA CORREA (OAB RS118582) AGRAVADO : RENATA CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) AGRAVADO : PERCILINA CABRAL ADVOGADO(A) : ILDO STRELOW (OAB RS050679) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL VIEIRA SOCA em face da decisão proferida nos autos da ação nº 50060245720258210022 ajuizada em face de RENATA CABRAL DE OLIVEIRA e PERCILINA CABRAL , que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão do mandado de despejo compulsório expedido nos autos da ação de despejo nº 50375562020238210022 ( evento 21, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a decisão enseja reforma. Aduz que estão ausentes os requisitos para a ordem de despejo. Assim, postula o provimento do recurso. Os autos vieram para análise em sede de plantão, considerando o pedido de urgência formulado. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. A parte agravante pede a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento. Considerando que já está com Oficial de Justiça o mandado de despejo ao qual se opõe o agravante, e não há melhor informação sobre a possibilidade de cumprimento da medida amanhã pela manhã, ainda antes do expediente forense, entendo materializada situação de urgência que justifica o conhecimento da medida em sede de plantão. Isso anotado, e de acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, não verifico, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito postulado pela parte agravante. Isso porque, o agravante sustenta ter adquirido os direitos sobre imóvel por meio de um Contrato Particular de Cessão de Direitos alegadamente celebrado entre o agravante e a agravada Percilina, que está com a sua validade contestada, sustentando as agravadas "adulteração de documento e falsificação de assinatura", o que inclusive ensejou ordem - nos autos da ação de despeo ( processo 5037556-20.2023.8.21.0022/RS, evento 92, DESPADEC1 ) - de remessa de cópia integral do processo ao Ministério Público. Além disso, não foi acostada aos autos prova do pagamento efetuado pelo agravante por esse suposto contrato. De outro lado, a ordem de despejo - exarada nos autos da ação de despejo vinculada aos autos da possessória de origem deste recurso - já foi submetida à análise em grau recursal por meio do Agravo de Instrumento nº 52672970820248217000, interposto contra a decisão que determinou a expedição do respectivo mandado. O referido Agravo de Instrumento, que tramitou na 15ª Câmara Cível, de Relatoria do Des. Roberto Jose Ludwig, foi desprovido por decisão monocrática ( processo 5267297-08.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DOC1 ), constando da ementa o seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Caso concreto em resta demonstrada a situação de inadimplemento do agravante, bem como ausente garantia contratual, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.245/91, devendo ser mantida a decisão de origem que deferiu o despejo. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Por fim, relevante destacar que na tramitação da ação de despejo, a ordem foi exarada pelo Juízo "a quo" em 19/08/2024 ( processo 5037556-20.2023.8.21.0022/RS, evento 35, DESPADEC1 ), sendo que após o julgamento do aludido agravo de instrumento dois mandados foram expedidos e tiveram cumprimento negativo, dois pedidos de reconsideração já foram indeferidos, sendo que no interregno, em petição apresentada em 18/11/24 ( processo 5037556-20.2023.8.21.0022/RS, evento 63, PET1 ), o aqui agravante inclusive requereu o prazo de 90 dias para desocupação do imóvel, prazo esse que não foi deferido, mas que, de todo modo, em muito já transcorreu . Nesse contexto, em sede de cognição sumária, em plantão, não se afigura presente o requisito da probabilidade do direito alegado, o que já é o suficiente para o indeferimento da medida de urgência postulada, estando a decisão recorrida bem fundamentada e com adequado exame dos fatos e provas, pelo que não há elementos que justifiquem a liminar sustação dos seus efeitos. Pelo exposto, em sede de plantão, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo requerido. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Soares Goncalves x Alessandro Batista Rau e outros

ID: 311247648

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5240189-83.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SOARES GONCALVES

Polo Passivo:

ALESSANDRO BATISTA RAU PERTTO PERICIAS CONTABEIS LTDA RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANSELMO CORREA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5240189-83.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : CRISTIANO SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO TEIXEIRA (OAB RS095295) REQUERIDO : RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5240189-83.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : CRISTIANO SOARES GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO TEIXEIRA (OAB RS095295) REQUERIDO : RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) REQUERIDO : PERTTO PERICIAS CONTABEIS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) REQUERIDO : ALESSANDRO BATISTA RAU ADVOGADO(A) : PAULO ANSELMO CORREA COELHO (OAB RS103833) DESPACHO/DECISÃO CRISTIANO SOARES GONCALVES ajuizou ação contra ALESSANDRO BATISTA RAU , RAU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e PERTTO PERICIAS CONTABEIS LTDA, narrando que o réu Alessandro teria atuado como seu procurador em duas ações trabalhistas e se apropriado indevidamente dos valores recebidos em seu nome no processo n° 0000807-21.2013.5.04.0004. Requereu a concessão de tutela antecipada antecedente para que os réus sejam obrigados a apresentar todos os documentos relacionados às reclamatórias trabalhistas nº 0000807-21.2013.5.04.0004 e 0020325-22.2013.5.04.0028, em especial os contratos de honorários, prestações de contas e recibos. Solicitou o benefício da gratuidade judiciária e juntou documentos (Ev. 1). Deferida a AJG (Ev. 13) e concedida a tutela antecipada pelo TJRS (Evs. 22 e 49), os réus foram citados e contestaram a ação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva da ré Pertto Perícias Contábeis Ltda. No mérito, disseram que não houve apropriação indébita de valores e que os honorários foram pactuados de forma legítima. Afirmaram que eventuais discussões relativas aos honorários contratuais estão prescritas, pois os contratos teriam sido firmados há mais de nove anos. Arguiram que o processo nº 0020325-22.2013.5.04.0028 foi julgado improcedente e que a expedição e o pagamento dos alvarás do processo nº 0000807-21.2013.5.04.0004 correram em 19/07/2016 e 25/06/2019, não dispondo mais os réus da posse dos documentos, até porque o prazo de guarda já teria decorrido. Alegaram que as informações pretendidas pelo autor podem ser obtidas com a consulta dos seus próprios extratos bancários, pois os valores recebidos lhe foram repassados via transferência bancária. Criticaram a concessão de AJG e solicitaram o benefício da gratuidade. Requereram o reconhecimento da prescrição ou da decadência de quaisquer pedidos relacionados aos documentos requeridos na inicial. Ao final, pediram o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Juntaram documentos (Ev. 37). Houve réplica (Ev. 41). A decisão do Ev. 43 rejeitou a impugnação à AJG e indeferiu o benefício da gratuidade aos réus, tendo o TJRS concedido a AJG à ré Pertto Perícias Contábeis Ltda (Ev. 81). No Ev. 82, o autor informou que a tutela não foi cumprida e requereu a aplicação da multa diária de R$ 500,00 fixada pelo TJRS. É o relatório. Decido. A parte autora tem interesse de agir, pois entende que os réus se apropriaram indevidamente de valores que lhe pertencem, razão pela qual necessita de documentos que supostamente estariam em poder dos demandados, daí o seu direito de ajuizar a presente ação. A ré Pertto Perícias Contábeis Ltda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os contratos de honorários juntados no Ev. 37, Docs. 2 a 5, foram firmados exclusivamente com os réus Alessandro Batista Rau e Rau Advogados, não tendo a parte autora demonstrado qual seria a relação da demandada com a pretensão veiculada na presente ação. Intimada para se manifestar sobre as alegações dos réus (Ev. 39), a parte autora não trouxe aos autos quaisquer elementos que justificassem a manutenção da ré Pertto Perícias Contábeis Ltda no polo passivo da demanda, não tendo indicado quais seriam os documentos que estariam em posse da requerida. Logo, é o caso de extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à ré Pertto Perícias Contábeis Ltda. No que diz com os demais réus, observo que eles foram intimados para cumprir a decisão que deferiu a tutela antecipada no Ev. 11 do agravo de instrumento n° 5096189-08.2024.8.21.7000, tendo efetuado a juntada dos contratos de honorários firmados com o autor no Ev. 15 daqueles autos, assim como no Ev. 37 da presente ação. Em relação aos demais documentos requeridos pelo autor, assim entendidos os relativos às reclamatórias trabalhistas em que o demandado atuou como procurador da parte autora e à prestação de contas de tais processos, os réus disseram que já não detêm mais a sua posse, dado o longo período de tempo decorrido desde o arquivamento e a expedição dos alvarás nas referidas ações. Pois bem. No caso, o advogado demandado atuou como procurador do autor nas reclamatórias trabalhistas nº 0020325-22.2013.5.04.0028 e 0000807-21.2013.5.04.0004, tendo a primeira ação sido julgada improcedente e a segunda procedente em parte, com expedição de alvará em 19/07/2016 e 25/06/2019, conforme referido pelo réu em contestação. O autor, após tomar conhecimento da existência de investigações em curso envolvendo o advogado demandado, ajuizou a presente tutela antecipada antecedente com o objetivo de obter os documentos relativos aos processos em que o réu atuou como seu procurador, por acreditar ter sido vítima de apropriação indébita por parte do demandado, que teria se apropriado dos valores recebidos na ação n° 0000807-21.2013.5.04.0004. Embora os demandados não tenham juntado a integralidade dos documentos requeridos pelo autor na inicial, cumpre considerar a decisão que deferiu a tutela antecipada cumprida, pois os réus já apresentaram os documentos que tinham em seu poder e garantem que não dispõem de outros, não havendo, diante disso, nada mais que possa ser feito, até porque o autor não provou que existam e estejam em poder dos réus as prestações de contas, os recibos, as notas fiscais e os comprovantes de transferência referidos na petição do Ev. 41. Diante desse contexto, cabe ao autor agora apresentar o seu pedido principal, imputando aos réus, no curso do processo de conhecimento, o ônus de demonstrar os fatos que a eles toca provar, de acordo com as regras de direito processual aplicáveis. Isso posto: a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré Pertto Perícias Contábeis Ltda, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, condenando o autor a pagar honorários ao procurador da ré excluída, que fixo em R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §§ 2 e 8º, do CPC; e b) dou por cumprida a tutela antecipada deferida nos autos e indefiro os pedidos de aplicação de astreintes e condenação por litigância de má-fé apresentados pelo demandante no Ev. 82. Indefiro também a expedição de ofícios à 11ª Vara Federal e à Ordem dos Advogados do Brasil (Ev. 41), pois o próprio demandante pode noticiar fatos aos órgãos que entender competentes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Intimem-se, sendo que a parte autora também para apresentar o seu pedido principal no prazo de 15 dias, nos termos do art. 303, § 1º, inc. I, do CPC. Preclusa a presente decisão, exclua-se a ré Pertto Perícias Contábeis Ltda do polo passivo da demanda.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Ramos Machado x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Caminho Das Aguas Rs Sicredi Caminho Das Aguas Rs

ID: 311350368

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010933-32.2024.8.21.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RAMOS MACHADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO BOHS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010933-32.2024.8.21.0070/RS AUTOR : ROGERIO RAMOS MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO BOHS (OAB RS114613) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010933-32.2024.8.21.0070/RS AUTOR : ROGERIO RAMOS MACHADO ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO BOHS (OAB RS114613) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Da nova designação de data para leilão extrajudicial Aduziu a parte ré, na petição do evento 79 , que o autor possui advogado constituído intimado da mora, uma vez que possui poderes expressos para representar o devedor desde 26/09/2024. Afirmou que, prezando pela lisura do procedimento e pela máxima publicidade dos atos expropriatórios, promoveu a republicação de novo edital de leilão, com datas expressamente divulgadas e com pleno respeito à Lei nº 9.514/97. Intimada, a parte autora postulou o desacolhimento da pretensão da parte ré, uma vez que não comprovada a sua intimação pessoal, tanto sobre a purga da mora, quanto sobre o encaminhamento do imóvel a leilões, sendo flagrante a nulidade que acomete todo o procedimento. Pugnou pela manutenção da decisão proferida em sede de agravo de instrumento até o julgamento da demanda ( evento 91, PET1 ). É o relatório. Decide-se. Para a cientificação do devedor, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, é imprescindível a intimação pessoal para a purgação da mora, assim como para a consolidação da propriedade e realização de leilão. Por outro lado, não se desconsidera o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que, sendo constatada a ciência inequívoca do devedor quanto ao leilão extrajudicial, a nulidade não é decretada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE, DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação anulatória de consolidação de propriedade, de leilão extrajudicial e de arrematação. 2. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial. Precedentes. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 753/756. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.168.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) - grifou-se. Entretanto, in casu , o conjunto probatório constante no feito evidencia que a parte autora sequer fora intimada para purgar a mora ( evento 44, ANEXO3 e ANEXO4 ), maculando o procedimento ordenado pelo diploma legal. Outrossim, eventual nulidade do leilão por ausência de intimação para a purga da mora é questão já discutida no processo conexo nº 5012125-97.2024.8.21.0070. Por fim, não há se falar em manutenção da antecipação de tutela recursal, confirmada em decisão monocrática, uma vez que aquela decisão se limita a suspender o leilão designado para o dia 20/12/2024 ( processo 5376325-08.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ). Diante do exposto, sendo inviável a manutenção das novas datas para leilão, designadas para 08/07/2025, às 16h, e 15/07/2025, às 16h, ACOLHE-SE , em parte , a manifestação da parte autora e DETERMINA-SE a suspensão dos leilões designados para 08/07/2025 e 15/07/2025. 2. Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS contra a decisão interlocutória proferida no evento 68 , que deferiu a produção de prova oral requerida pala parte autora. Em suma, sustentou a existência de contradição e obscuridade no julgado, porquanto não se discute na presente ação declaratória qualquer conduta extracontratual, cobrança indevida, dano moral ou outro fato que dependa de prova oral para sua elucidação, tratando-se de prova inútil para o julgamento do mérito. Pugnou pelo acolhimento do recurso ( evento 76, EMBDECL1 ). Intimado, o embargado manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração ( evento 87, CONTRAZ1 ). É o breve relato. Decide-se. Recebe-se o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. As hipóteses em que são cabíveis os embargos de declaração estão estampadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, não se verifica na decisão proferida nenhuma das circunstâncias acima referidas, pretendendo a parte embargante, em verdade, o rejulgamento do feito, o que não é viável através da via eleita. Nessa linha: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. 1 . Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal . 2. Não transitando os embargos de declaração por quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não pode o recurso ser acolhido ao fundamento de prequestionar disposições legais ou constitucionais que a parte embargante entende aplicáveis, pois não é sede que comporte o reexame do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS."( Embargos de Declaração Cível, Nº 70084992411, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-04-2021) - Grifou-se. Esclarece-se, por oportuno, que a prova testemunhal requerida tem por objeto a comprovação de danos morais, o que, ao contrário do alegado pela parte embargante, consta expressamente na petição inicial a postulação de condenação da cooperativa demandada em R$ 20.000,00 a título de danos morais. Assim, DESACOLHEM-SE os aclaratórios interpostos por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS SICREDI CAMINHO DAS AGUAS RS . 3. Do prosseguimento Por ora, aguarde-se a audiência de instrução e julgamento ( evento 68 ). Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006223-61.2025.8.21.0028

ID: 326650630

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5006223-61.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON WUNDER ELSON WUNDER HILARIO WUNDER UILIAM WUNDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CAINELLI DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO ALFREDO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE FLORES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5006223-61.2025.8.21.0028/RS AUTOR : HILARIO WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833)… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5006223-61.2025.8.21.0028/RS AUTOR : HILARIO WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : UILIAM WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : HILARIO WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : ELSON WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : ELSON WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : UILIAM WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : ALLYSON WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) AUTOR : ALLYSON WUNDER ADVOGADO(A) : FRANCIELLE FLORES FURTADO (OAB RS113241) ADVOGADO(A) : SERGIO AMILTON DA SILVA UHR DOS SANTOS (OAB RS064833) DESPACHO/DECISÃO 1. Determinada a constatação prévia, sobreveio o laudo de constatação do evento 18, LAUDO2 , no qual o perito, em síntese, apontou a ausência de documentação essencial ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Conforme resumido no evento 18, PET1 : 4. Considerando que não foram apresentados todos os documentos necessários ao deferimento do processamento, a Equipe Técnica DEIXA DE OPINAR, neste momento, pelo deferimento, ou não, do processamento da recuperação judicial, MANIFESTANDO-SE pela intimação das Requerentes para acostarem os seguintes documentos: A. Certidões negativas criminais de todos os requerentes; B. Certidões negativas falimentares de todos os requerentes, emitidas pelo TJRS e TJTO; C. Balanço de abertura de todas as pessoas jurídicas; D. Demonstrativo do resultado acumulado de todas as pessoas jurídicas; E. Demonstração do resultado desde o último exercício social, de todas as requerentes; F. Relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, de todas as requerentes; G. Relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, com indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza e o valor atualizado de cada crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; H. Extratos atualizados das contas bancárias; I. Certidão de Protestos dos municípios de Jóia/RS (CPFs e CNPJs), Augusto Pestana/RS e Araguaína/TO (CNPJs); J. Relação de ações judiciais do TJTO nas quais os Requerentes figurem como parte; K. Relatório detalhado do passivo fiscal de todos os requerentes (juntando as respectivas certidões), tanto dos CPFs quanto dos CNPJs. Com as petições do evento 22, PET1 e do evento 23, PET1 , os recuperandos apresentaram uma série de documentos em atendimento ao laudo de constatação. Na mesma oportunidade, pediram que este Juízo determine a expedição de ofícios às instituições bancárias, com o objetivo de obtenção de extratos e demais informações financeiras. Vejamos: d) O oficiamento às instituições financeiras abaixo listadas, para que encaminhem diretamente a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários atualizados, relatórios de aplicações, contratos de financiamento e outros documentos bancários em nome das recuperandas: • Banco Itaú Unibanco S.A. • Banco do Brasil S.A. • Banco Santander (Brasil) S.A. • Banco Bradesco S.A. • Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) Contudo, tal providência não deve ser deferida. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No âmbito da recuperação judicial, é dever da empresa recuperanda instruir adequadamente o pedido com os documentos exigidos pelo artigo 51 da Lei n.º 11.101/2005, inclusive aqueles que demonstrem sua real situação patrimonial e financeira. Não se admite que a parte transfira ao Poder Judiciário a realização de diligências que lhe competem diretamente . A atuação judicial deve ser subsidiária e excepcional, sendo cabível apenas quando demonstrada a impossibilidade de obtenção das informações por meios próprios ou diante de recusa injustificada das instituições envolvidas — o que não restou comprovado nos autos. Além disso, eventual recalcitrância ilegal das instituições bancárias deverá ser enfrentada em autos próprios na forma do rito legal do CPC - a exemplo da ação de produção antecipada de provas -, e não incidentalmente no processo de recuperação judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INICIAL INDEFERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CONFORME O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS, PROCESSADO E JULGADO NA FORMA DO ART. 1.036 DO CPC, NÃO SE PRESUME O IRRESTRITO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NESTES CASOS, EXIGE-SE O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS SEGUINTES REQUISITOS: (1) DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, (2) COMPROVAÇÃO DE IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EMPRESA RÉ, (3) O NÃO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, BEM COMO (4) O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PLEITEADO. II. NO CASO CONCRETO, NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS CITADOS, IMPOSITIVAA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50299693920258210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-06-2025) Registro que, em outro feito tramitando neste juízo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial na ausência de alguns documentos previstos no art. 51 da LREF, com base no Modelo de Suficiência Recuperacional. Referido processo, todavia, teve o seu andamento sobrestado por força de decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5110254-08.2024.8.21.7000 . Logo, trata-se de tendência jurisprudencial que não pode ser ignorada, inclusive em prol do bom andamento desta recuperação judicial . Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofícios às instituições bancárias , por se tratar de diligência que compete à parte autora, no exercício do seu ônus probatório e de instrução do pedido de recuperação judicial. Outrossim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora, querendo, cumpra integralmente a ordem de emenda acima listada, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo, desde logo agendo a intimação do perito judicial acerca da documentação já juntada, haja vista os alegados erros materiais apontados no evento 22, PET1 . Prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ari Tirloni x Egmar Carlos Soares

ID: 333446013

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351231-58.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARI TIRLONI

Polo Passivo:

EGMAR CARLOS SOARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS CANDIDO MAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVID DA COSTA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5351231-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARI TIRLONI ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES (OAB RS0… Agravo de Instrumento Nº 5351231-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARI TIRLONI ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES (OAB RS045919) ADVOGADO(A) : ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA (OAB RS044702) AGRAVADO : EGMAR CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS (OAB RS113174) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Direito Privado não especificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença movido pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da tempestividade do preparo recursal, uma vez que o recurso foi interposto sem a devida comprovação do pagamento do preparo no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Ausente a comprovação do recolhimento no ato de interposição, a parte recorrente foi intimada para regularização, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a parte agravante efetuou o pagamento em momento posterior ao prazo fixado, raão pela qual resta cacterizada a intempestividade do ato. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de preparo recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, 1.007 e 1.016. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5020820-08.2024.8.21.7000, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 14.02.2024; TJRS, AI nº 5002769-46.2024.8.21.7000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14.02.2024; TJRS, AI nº 5372104-16.2023.8.21.7000, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 07.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA ARI TIRLONI interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, Dr. Davi de Sousa Lopes, nos autos do cumprimento de sentença movido por EGMAR CARLOS SOARES , que rejeitou a exceção de pré-executividade ( 69.1 ). Nas razões ( 1.1 ), sustenta que a decisão agravada não examinou adequadamente a causa de pedir e o pedido principal deduzidos na exceção, consubstanciados na declaração de nulidade do processo executivo, por inexistência jurídica, em razão do esgotamento da jurisdição. Afirma que a execução foi extinta por sentença publicada em 20 de outubro de 2017, com trânsito em julgado ocorrido em 13 de novembro de 2017, conforme documentação constante nos autos, de modo que, a partir de então, restaria exaurida a função jurisdicional do juízo, inexistindo respaldo legal para a prática de novos atos no processo extinto. Argui a nulidade da decisão agravada por ser extra petita , uma vez que o magistrado, ao invés de apreciar o pedido de reconhecimento da inexistência jurídica do processo, examinou, de ofício, a prescrição intercorrente, matéria que não foi suscitada pelo agravante. Argumenta que, transcorrido lapso superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença extintiva e a apresentação da exceção de pré-executividade (22 de agosto de 2024), eventual pretensão fundada no título executivo estaria fulminada pela prescrição quinquenal. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de ser reconhecida a inexistência jurídica do processo executivo a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva, bem como declarada a nulidade da decisão agravada, por vício extra petita. Determinada a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento tempestivo do preparo recursal ou efetuar o pagamento do valor em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil ( 4.1 ). A parte agravante opôs embargos de declaração ( 8.1 ), os quais foram desacolhidos ( 10.1 ). A parte agravante anexou a guia de custas ( 17.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A parte agravante não litiga sob o amparo da gratuidade de justiça, tampouco requereu a concessão do benefício, de modo que necessária a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. A decisão que determinou o recolhimento do preparo em dobro 4.1 ) foi proferida em 18/03/2025, concedendo ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da determinação. Contra essa decisão, o agravante opôs embargos de declaração ( 8.1 ), os quais foram desacolhidos em 06/06/2025 ( 10.1 ). É cediço que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a prática de qualquer outro ato processual, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Assim, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recolhimento do preparo em dobro voltou a correr integralmente a partir da intimação da decisão que desacolheu os embargos de declaração, ocorrida em 12/06/2025. Considerando que o prazo de 5 (cinco) dias úteis se encerrou em 20/06/2025, e o recolhimento do preparo em dobro somente foi efetuado em 02/07/2025, conforme comprovante ( 17.1 ), resta evidente a intempestividade do ato. Assim, não tendo havido o recolhimento do preparo recursal na forma estabelecida, resta incabível o conhecimento do presente recurso devido ao não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, impondo-se o reconhecimento da deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE (ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.007, § 4º, AMBOS DO CPC/2015). INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESERTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50208200820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Parte agravante que, embora intimada a realizar o preparo em dobro, conforme previsto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, não atendeu à determinação deste juízo, pois efetuou o pagamento na forma simples. Deserção verificada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50027694620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O recurso foi interposto pela Sociedade de Advogados que não litiga ao abrigo da AJG e nem requereu a concessão do benefício. 2. Intimada para a realização do pagamento do preparo do recurso, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15), sob pena de deserção, a parte agravante quedou-se inerte. 3. Ausente a comprovação do respectivo preparo, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC).(Agravo de Instrumento, Nº 53721041620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-02-2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Perondi Advogados Associados S/C x Banco Do Brasil S/A

ID: 333801968

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200561-71.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PERONDI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LARISSA CALDEIRA DEQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLAS FRANCISCO CALDEIRA DEQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200561-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito industrial AGRAVANTE : PERONDI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(A) : NICOLAS FRANCISCO CALDEIRA DEQUI (OAB RS12… Agravo de Instrumento Nº 5200561-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito industrial AGRAVANTE : PERONDI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO(A) : NICOLAS FRANCISCO CALDEIRA DEQUI (OAB RS126404) ADVOGADO(A) : JULIA LARISSA CALDEIRA DEQUI (OAB RS124813) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERONDI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra a decisão do evento 21, DESPADEC1 dos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face de BANCO DO BRASIL S/A, proferida nos seguintes termos: Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença proposta por PERONDI ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA . contra BANCO DO BRASIL S/A , em razão da pendência de julgamento do A/REsp nº 2.125.437 interposto pelo Banco do Brasil contra a apelação que manteve a decisão de primeiro grau que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Traz a baila o AREsp nº 2.044.539/RS que o Banco do Brasil interpôs da decisão do TJRS no IRDR, cuja decisão na exceção de pré-executividade serviu como processo piloto. O Banco do Brasil alegou que o título executivo é precário, porquanto o ARESP 2125437 foi provido, para reformar a decisão que estabeleceu os honorários pretendidos pelos impugnados, afastando tal condenação. Logo, até o momento, não há nenhum direito que socorre os Impugnados, pois o direito por eles pretendido não mais existe e, portanto, ausente interesse de agir, legitimidade ativa, pois ausente de Título Executivo Pois bem. Necessário aqui fazer algumas considerações. O presente cumprimento provisório de sentença foi ajuizado para cobrança de honorários advocatícios fixados na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade proposta por Dinor Luiz Mioto para reconhecer a incidência da prescrição intercorrente e, de consequência, extinguir a execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Brasil contra Alfa - Alcool Butiá Farroupilha S/A e outros. Interposta apelação pelo Banco do Brasil, foi inicialmente distribuída para a 12ª Câmara Cível. Referida apelação originou o IRDR 7076146703, distribuído à 4ª Turma Cível, cujo objeto foi a análise acerca da necessidade de prévia intimação do credor para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que motivou a suspensão do julgamento da apelação. O incidente foi admitido e, posteriormente, apreciado o mérito, cuja decisão entendeu pela necessidade de prévia manifestação do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente e, considerando que oportunizado ao Banco do Brasil a prévia manifestação, negaram provimento ao recurso, mantendo a extinção pela prescrição e majorando os honorários para 10% do que foi fixado na sentença. O STJ, no AREsp nº 2044539/RS entendeu por negar provimento ao agravo interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que não admitiu o seu Recurso Especial, majorando os honorários em 10% sobre o valor arbitrado. A decisão do IRDR transitou em julgado em 24/06/2022. No entanto, em razão da reclassificação do Relator Des. Ghinter Spode, a apelação que tramitava perante a 12ª Câmara Cível e que estava suspensa em razão do IRDR foi redistribuída para a 11ª Câmara Cível, dando-se continuidade ao seu julgamento. Assim, julgada a apelação de fato, e não como projeto-piloto, mas com base na decisão do IRDR, foi o recurso improvido, mantida a decisão proferida no IRDR quanto ao mérito do apelo e majorada a verba honorária para 17% sobre o valor atualizado da causa, em 16/12/2020. Interpostos ED, não foram conhecidos. Esta decisão não transitou em julgado. Em análise a movimentação, os autos aguardam decisão do Tribunal Superior, qual seja, justamente a decisão trazida pelo Banco do Brasil no AResp 2125437/RS, a qual, ainda que em decisão monocrática, excluiu da condenação os honorários advocatícios e afastar a multa por litigância de má-fé anteriormente aplicados. Pende, ainda, análise do Agravo Interno nº 686771/2023, interposto no mencionado Agravo em Recurso Especial. Portanto, a decisão ainda não transitou em julgado. Cumpre registrar, porque de suma importância ao deslinde do feito, que o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) resolve a tese jurídica que será aplicada em todos os processos que tratam do mesmo assunto, mas não resolve a ação em si - ou não deveria, senão apenas a questão de direito debatida no incidente. Ou seja, o IRDR não decide - ou não deveria decidir - o mérito da ação individual, apenas a questão de direito que a ação discute e, portanto, por não se tratar de um recurso, não substitui os recursos como apelação ou agravo. Em resumo, o IRDR uniformiza o entendimento jurídico sobre uma questão específica, mas não decide a ação individual. A ação individual continuará a tramitar e a decisão do IRDR deverá ser aplicada ao seu julgamento. Tanto é assim que a apelação que tramitava na 11ª Câmara Cível, e que estava suspensa, teve continuidade em seu trâmite após o julgamento do IRDR para o qual serviu como processo piloto. Não se descura que o apelo utilizou a decisão quanto ao mérito que havia sido proferida no IRDR como razões de decidir, a mantendo e julgando improcedente o recurso, ocasião em que, repito, majorou os honorários para 17%, sendo esses que deveriam ser considerados para eventual cumprimento provisório de sentença. Ou seja, não há que se falar em coisa julgada da decisão que arbitrou honorários, porquanto proferida nos autos do IRDR, cujo apelo serviu como processo piloto. Dessa forma, entendo que trata-se o presente expediente, de fato, de cumprimento provisório de sentença , porquanto ainda não transitada em julgado a decisão proferida na exceção de pré-executividade, que extinguiu a execução e acabou por arbitrar honorários, a qual foi mantida no recurso de apelação interposto pelo banco, proferida pela 11ª Câmara Cível, onde majorados os honorários para 17%, cuja última decisão, proferida pelo STJ nos autos do AREsp nº 2125437, excluiu da sentença a condenação em honorários, mantendo a extinção pela incidência da prescrição intercorrente. Referida decisão impossibilita o prosseguimento do feito, uma vez que qualquer ato executório ensejaria enorme prejuízo ao Banco, se acaso mantida a decisão que afasta os honorários, esvaziando completamente o título executivo. Assim, considerando a pendência de julgamento de recurso pela Superior Instância, tenho que cabível a suspensão do feito até seu efetivo julgamento. Aguarde-se o trânsito em julgado do AREsp nº 2125437. Agendadas intimações eletrônicas. Em suas razões recursais, disse que presente cumprimento de sentença se baseia em título executivo judicial transitado em o julgado oriundo do IRDR nº 70076146703 (AREsp nº 2044539/RS, e-STJ, certidão fl. 1091), o qual reconheceu a extinção da execução por prescrição intercorrente pela desídia do credor Banco do Brasil, que ficou mais de 6 anos sem movimentar o processo e fixou os honorários advocatícios em favor da parte exequente, com majoração na colenda Instância Superior. Apontou que, no julgamento do IRDR nº 70076146703, a 4ª Turma Cível desproveu o apelo do agravado Banco do Brasil e manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, majorando os honorários sucumbenciais fixados pelo juízo de origem. Informou que o agravado manejou 4 recursos, todos sem êxito, quais sejam: Embargos de Declaração (70083719799); Recurso Especial (70085128098); Agravo em Recurso Especial (2044539); e Agravo Interno em Recurso Especial. Declarou que o recorrido, mesmo diante do encerramento definitivo da controvérsia, de forma temerária e em nítido abuso do direito de recorrer, passou a protocolar novas peças recursais perante a 11ª Câmara Cível, órgão absolutamente incompetente para qualquer reanálise do recurso de apelação, que já fora julgado em definitivo pela 4ª Turma Cível, no âmbito do IRDR, o que resultou no julgamento da referida apelação. Argumentou que o AREsp 2125437, interposto após a análise dessa apelação, fere a coisa julgada, porquanto todos os recursos do agravado, pertinente ao julgamento do seu apelo, foram esgotados, estando a exequente já vencedora da causa. Aduziu que não há se falar em decisão de suspensão do processo até julgamento do AREsp 2125437, porque desconsideraria a existência de título executivo com trânsito em julgado. Sustentou que, conforme jurisprudência pacífica do STJ (E/A/REsp nº 600.811/SP, Corte Especial, DJe 07/02/2020), no conflito entre decisões, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída por ação rescisória. Alegou que, no caso concreto, apenas o AREsp nº 2044539/RS possui trânsito em julgado, pois a decisão monocrática no AREsp 2125437/RS, por não ser final, não tem o condão de modificar ou extinguir a execução baseada no título válido. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para desconstituir a decisão que suspendeu o curso do cumprimento de sentença. Alternativamente, postulou a a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a plena eficácia da decisão proferida no AREsp nº 2044539/RS, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/06/2022, bem como declarada a inexistência de decisão vigente, tampouco com trânsito em julgado, que se sobreponha ao título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo o recurso, pois tempestivo e preparado ( evento 3, CUSTAS1 ). Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Além disso, o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Destarte, passo à análise do pedido de efeito suspensivo pleiteado. Conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC, poderá ser concedido o referido efeito quando "[...] a imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". No presente caso, deixo de vislumbrar os requisitos para o deferimento do pedido, porquanto inexiste risco iminente de dano à parte agravante com a manutenção dos efeitos da decisão recorrida, já que a decisão apenas determinou a suspensão do cumprimento de sentença e o devedor se trata de instituição financeira, a qual possui patrimônio para saldar o débito, na hipótese de o presente agravo ser provido. Dessa forma, não há prejuízo concreto à parte agravante, porque, eventual provimento do presente recurso, apenas fará com que o cumprimento de sentença tenha o seu regular prosseguimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Ausência de probabilidade do provimento recursal e de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que justifica a manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo postulado no presente recurso, nos termos do disposto nos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único do CPC. Recurso manifestamente improcedente, manejado com intuito meramente procrastinatório, Aplicação da penalidade contida no § 4º do art. 1.021, do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE.( Agravo Interno, Nº 70084898238, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 15-04-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Acolhimento em parte dos aclaratórios, a fim de sanar o vício apontado, sem alterar o entendimento de que não está caracterizado o requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.(Embargos de Declaração, Nº 70080173032, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-03-2019) Logo, não se verifica o preenchimento das hipóteses legais para a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5157369-88.2025.8.21.7000

ID: 299489262

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157369-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE ZWETSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157369-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBERTO ALVES ADVOGADO(A) : FRANCIE… Agravo de Instrumento Nº 5157369-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : ROBERTO ALVES ADVOGADO(A) : FRANCIELE ZWETSCH (OAB RS109850) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. contribuição associativa. sindicato. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Busca a parte autora/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado para fins de suspender os descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa. 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que os documentos acostados em contestação, evidenciam, em linha de princípio, a contratação, o que afasta a probabilidade do direito autoral. Ademais, inexiste perigo de dano com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados há mais de ano e representam menos de 5% do valor atual do benefício percebido pela parte. 4. Ausentes os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, não há como deferir o pedido antecipatório. 5. Manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal , interposto pela parte autora, ROBERTO ALVES , nos autos de ação ajuizada contra CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, que objetiva a declaração de inexistência de débito, do despacho, com cunho decisório, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada está no evento evento 10, DESPADEC1 . Em razões recursais, arguiu que foi surpreendida com a cobrança no valor de R$ 24,65 em seu benefício previdenciário a título de “CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 08009403168” com descontos desde 04/2020, que nunca contratou. Asseverou que comprovou nos autos o risco da demora e a verossimilhança das alegações, mormente descontos ilegais e que " é de conhecimento notório as diversas fraudes cometidas pela agravada, o que inclusive fora noticiado em âmbito nacional recentemente " Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu o provimento do Agravo de Instrumento. Relatei. Decido. Conheço do presente recurso, vez que atendidos os requisitos de admissibilidade recursal. Inicialmente, destaco que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS, é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Passo, pois, à análise do recurso. Em síntese, a parte autora/agravante postula a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos com o denominador " “ CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 08009403168 " em seu benefício previdenciário Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência há necessidade de prova convincente acerca da existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os pressupostos para concessão da tutela de urgência, leciona Guilherme Rizzo Amaral ( in Comentários às alterações do novo CPC - 2ª ed. rev. atual. e ampl. - Revista dos Tribunais: São Paulo, 2016 - p. 396): “[...] o juiz deverá valorar todos os elementos disponíveis no momento da análise do requerimento da tutela cautelar ou satisfativa – afirmações, provas, contexto, direito aplicável – e empreender um juízo de probabilidade [...]. Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Portanto, são requisitos, cumulativos, da tutela provisória de urgência a) probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório; b) risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano na espera até o julgamento do mérito. Ainda, tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto , não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela pleiteada. Com efeito, sem desconhecer que não há como exigir prova negativa por parte do consumidor (inexistência de relação contratual), é ônus da parte autora trazer elementos, ainda que mínimos, no sentido de dar sustentação aos fatos que alega. Não há, na hipótese, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a manutenção dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora/agravante há mais de seis meses; período que, minimamente, mostra-se suficiente para ciência de que está recebendo verba a menor. Ainda, de acordo com a narrativa inicial e valor percebido à título de aposentadoria (MR), o montante descontado representa menos de 5% do valor atual do benefício, o que afasta a urgência da pretensão. Por fim, a parte demandada acostou com a contestação cópia do termo de adesão supostamente firmado digitalmente pela parte autora/agravante, além de link com áudio. Nesse contexto, faltam à parte autora os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, o que conduz ao desprovimento do recurso. De-se ressaltar, ademais, que no caso concreto não há comprovação ou alegação de tentativa de solução administrativa prévia. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA URGÊNCIA. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADESÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 300 DO CPC/2015. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A antecipação da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC/2015. Situação dos autos em que os pressupostos da tutela de urgência não se mostram presentes a autorizar a tutela de urgência postulada.S ituação em que a Causa de pedir está calcada na ausência de filiação da autora à associação agravada e, consequente, inexistência autorização dos descontos no benefício previdenciário da consumidora relativamente às mensalidades associativas.In casu, observa-se que a ré já se manifestou nos autos da ação principal, juntando elementos de provas que, em linha de princípio, evidenciam a regularidade dos descontos efetuados diante da vinculação da autora à associação, ao contrário do alegado na exordial, demandando, assim, a necessária instrução probatória .ademais, a própria ré informou, na contestação, já ter providenciado, de boa-fé, o cancelamento do desconto da mensalidade associativa do benefício previdenciário da autora.destarte, não havendo probabilidade do direito afirmado e nem tampouco risco de dano grave ou de difícil reparação, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5226945-08.2024.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. D ESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II. NO CASO CONCRETO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFERE-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ACONTECE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM, A PRINCÍPIO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ASSINADO DIGITALMENTE PELA PARTE AGRAVANTE, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS DESTA, FORNECIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. III. ADEMAIS, EM CASO DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODERÃO E DEVERÃO SER DEVOLVIDOS À AGRAVANTE. IV. ASSIM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PAR DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156250-29.2024.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/08/2024) Ante o exposto, de plano, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5200561-08.2024.8.21.7000" – Página 24 de 32