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"5200561-08.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5200561-08.2024.8.21.7000"

Processo nº 5000339-73.2024.8.08.0052

ID: 262701455

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000339-73.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NALI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BIANCA CASAGRANDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA NO PRAZO FIXADO. VALOR DA CAUSA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. … Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA NO PRAZO FIXADO. VALOR DA CAUSA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Joaquim Nali em razão da sentença que indeferiu a petição inicial em pedido de alvará judicial para transferência de veículo adquirido em nome de pessoa jurídica já baixada por liquidação voluntária. O indeferimento decorreu do não atendimento à determinação judicial de emenda à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a exigência de adequação do valor da causa ao proveito econômico é legítima; e (ii) se a determinação de juntada de documento comprobatório da titularidade do bem pretendido é necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pelo autor, ainda que se trate de procedimento de jurisdição voluntária, conforme o art. 292, § 3º, do CPC. 4. A exigência de comprovação da titularidade do veículo é medida necessária para a adequada análise do pedido de alvará judicial, sendo legítima a determinação judicial nesse sentido. 5. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 6. O recurso não deve ser provido, pois a decisão recorrida observou os requisitos legais e foi devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em pedido de alvará judicial deve refletir o proveito econômico perseguido, conforme o art. 292, § 3º, do CPC. 2. A comprovação da titularidade do bem objeto do pedido de alvará judicial é requisito essencial para a análise do pedido. 3. O não cumprimento da determinação judicial para emenda à inicial no prazo legal autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, § 3º, e 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 5059717-08.2024.8.21.7000, rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, Oitava Câmara Cível, j. 13/06/2024; TJMT, AI 1010269-69.2021.8.11.0000, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2021; TJSP, EDcl 1020723-74.2020.8.26.0114/50001, rel. Des. Luiz Antonio Costa, Sétima Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2020.

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Resultados para o tribunal: TJES

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Processo nº 5000339-73.2024.8.08.0052