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Processo nº 5293060-11.2024.8.21.7000

ID: 278729161

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5293060-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GERALDO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA OLIVEIRA CERUTTI

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Agravo de Instrumento Nº 5293060-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : JOAO GERALDO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA OLIVEIRA CE… Agravo de Instrumento Nº 5293060-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : JOAO GERALDO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA OLIVEIRA CERUTTI (OAB RS086603) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, necessária a demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Parte requerente que possui renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Parâmetro adotado por esta Câmara com base na 49ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado. Impossibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos do próprio sustento e da família. Concessão do benefício que se impõe para garantia do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA JOAO GERALDO MARTINS DE SOUZA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada contra ANTONIO CARLOS LOSS e MARCOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE , que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Nas razões, alega que possui cotas em duas empresas, sendo que a primeira enfrenta problemas financeiros, está endividada e sem movimentação de caixa disponível que viabilize o exercício da atividade, respondendo, inclusise, a reclamatória trabalhista. Refere que a Justiça do Trabalho determinou a penhora do único equipamento de raio-X que viabilizava a manutenção da atividade empresarial. Sustenta a ausência de qualquer movimentação "vultuosa", destacando, pelo contrário, a mínima movimentação financeira mensal do empreendimento, insuficiente até para o adimplemento das obrigações inerentes à atividade. Afirma que está demonstrada a inviabilidade de pagamento de custas judiciais sem comprometer sua subsistência. Requer o provimento do recurso. Determinada a intimação da parte agravante para juntar documentação comprobatória da necessidade do benefício postulado. A parte agravante peticionou e juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 12, DESPADEC1 ): Vistos. Diante dos vultuosos valores percebidos mensalmente pela empresa do autor, conforme evento 10, OUT3 , não resta configurado ser pessoa pobre na acepção da lei. Assim, indefiro a AJG ao autor. Intime-se para recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inerte, cancele-se a distribuição. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, necessária a demonstração da alegada hipossuficiência financeira. No caso em apreço, da análise da documentação carreada aos autos, especialmente da DIRPF do exercício 2024, possível verificar que o agravante, profissional liberal, declarou rendimentos totais - tributáveis, isentos e não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva/definitiva - ínfimos ( evento 10, DECL2 ). Assim, considerando os rendimentos declarados e recebidos no ano-calendário 2023, conclui-se que a renda mensal foi inferior a cinco salários mínimos nacionais, parâmetro adotado por esta Câmara para fins de concessão da gratuidade de justiça, em consonância com o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso em apreço, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pelas partes recorrentes, uma vez que apresentam situação financeira condizente com o direito postulado, possuindo renda inferior ao parâmetro observado. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51060727620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 25-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE AJG. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO LITIGANTE. NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE A RENDA DA PARTE RECORRENTE REVELA-SE INFERIOR AO PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTIPULADOS POR ESTE TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53797524720238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 20-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que apresenta situação financeira que permite a concessão do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50708253420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 13-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. O ART. 98, CAPUT, DO CPC, ESTABELECE QUE “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. NO MESMO NORTE, A CONCLUSÃO N.º 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL, ESTABELECE QUE “O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS.” NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE A PARTE AGRAVANTE AUFERE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E CONCLUSÃO N.º 49 DO CETJRS. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50333443720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 14-02-2024) Além disso, o patrimônio declarado à Receita Federal não se mostra incompatível com a benesse postulada. Em que pese o agravante seja detentor das cotas sociais de duas sociedades empresárias, a documentação anexada ao processo demonstra que o faturamento da primeira, no período de 1.6.2023 a 31.7.2024, foi de R$ 9.017,23 ( evento 10, OUT2 ), ao passo que o resultado operacional da segunda foi de R$ 10.171,06 em dezembro de 2023 ( evento 10, OUT3 ), o que não revela, por si só, a capacidade financeira do sócio de arcar com as custas processuais. Dessa forma, a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça com o consequente recolhimento das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios que porventura venha a suportar na ação traria à parte agravante prejuízo ao próprio sustento e da família, além de causar óbice ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal). Por fim, nenhum prejuízo resultará à parte adversa, que poderá impugnar a gratuidade de justiça nos termos previstos no art. 100 do Código de Processo Civil 1 , comprovando o não preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade de justiça à parte agravante. 1. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

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Banco Do Brasil S/A x Angelina Cali Jung

ID: 338698776

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210307-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANGELINA CALI JUNG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JONATAS BARCELOS DOS SANTOS

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JOSIANE PERALTA DA SILVA

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RENATO CAPORAL PEREIRA

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JULIANA MENEZES CASADO DUTRA

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LUCIANA GIL COTTA

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JOSÉ LUIS WAGNER

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PAMELA SILVA DE SOUZA

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

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Agravo de Instrumento Nº 5210307-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANGELINA CALI JUNG ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5210307-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANGELINA CALI JUNG ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIS WAGNER (OAB RS018097) ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A) : JOSIANE PERALTA DA SILVA (OAB RS051364) ADVOGADO(A) : JONATAS BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS116187) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpõe recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS , nos autos da ação ajuizada por ANGELINA CALI JUNG . A decisão agravada rejeitou as preliminares arguidas pelo Banco do Brasil, nos seguintes termos: Vistos. Rejeito as alegações preliminares apresentadas para tanto, valendo-me para tanto da orientação contida no recurso 5275988-11.2024.8.21.7000, que aqui se integra como razão de decidir. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇA DE QUOTAS DO PASEP). DIFERENÇAS DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. TEMA 1150/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE RECHAÇOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRESENTE DEMANDA; (II) SABER SE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA; E (III) SABER SE RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, NO TEMA 1150, PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 4. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP, POR SUPOSTA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO DO BRASIL S/A. 5. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP, ORIUNDA DE EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 2. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E O PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP. 3. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP, ORIUNDA DE EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO STJ". ___________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/9/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 52759881120248217000 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-11-2024). Decido, ainda, pela inversão do ônus da prova, conforme Agravo 53759917120248217000, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, §1°, DO CPC). POSSIBILIDADE. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP , MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. II. INICIALMENTE, CONFORME PRECEDENTES DO E. STJ, NADA IMPEDE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEJA DETERMINADA ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO. INCLUSIVE, QUANDO O ÔNUS É REDISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SANEAMENTO, AS PARTES PODEM SE PREPARAR PREVIAMENTE PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTINDO PREJUÍZO AO RÉU E ORA RECORRENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, NO PONTO. III. DE OUTRO LADO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, O BANCO DO BRASIL NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CONSUMO COM O TITULAR DA CONTA DO PASEP , A HIPÓTESE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO CDC. TODAVIA, COMPORTA A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE O BANCO AGRAVADO DETÉM ACESSO AOS DADOS DE GESTÃO FINANCEIRA RELACIONADOS AO SALDO DA CONTA PASEP DA AUTORA, POSSUINDO, PORTANTO, MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. PORÉM, INDEPENDENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A PARTE AUTORA DEVE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, COM A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I E § 1º, DO CPC. V. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELO RECORRENTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO ART. 1.025, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53759917120248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 19-12-2024). Dou por saneado o feito, atribuindo ao banco o ônus da prova, a ser desempenhado mediante prova pericial, a ser requerida pelo mesmo, no prazo de quinze dias, sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra. Intimar. Em suas razões recursais, o agravante sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo CONSELHO-DIRETOR, órgão colegiado da UNIÃO FEDERAL, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços. Afirma que o Decreto nº 4.751/2003 unificou os fundos PIS e PASEP e manteve a administração do novo fundo ao CONSELHO-DIRETOR. Sustenta que, como operador do sistema e prestador do serviço, o banco réu não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do CONSELHO-DIRETOR, sendo mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Invoca o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive a Súmula 77, que declara a Caixa Econômica Federal como parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP, argumentando que o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao Banco do Brasil. Colaciona precedentes. Defende que a União Federal é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Cita o Tema 1150 do STJ. Alega a prescrição da pretensão autoral, argumentando que o último saque ocorreu em 30/03/1999 e a distribuição da demanda se deu em 21/05/2025, ultrapassando o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, declarando a prescrição da pretensão autoral ou, alternativamente, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e determinando a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Autos conclusos. É o relatório. Decido . Considerando o disposto no §2º do art. 1.021 do CPC, bem como o entendimento deste Colegiado, de aplicação da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conheço do agravo instrumento. Passo à análise do pedido liminar. O inciso I do art. 1.019 do CPC permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial. Para tanto, necessária a análise da relevância da fundamentação e da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do CPC aponta a viabilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida por decisão do relator se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise dos pressupostos antes referidos, não verifico, por ora, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, mormente quando o trâmite do presente recurso não apresenta complexidade que possa retardar o seu deslinde. Assim, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, bem como explicitar se o pedido inicial da ação contempla recomposição da conta vinculada ao Pasep (expurgos inflacionários). Após, voltem conclusos para julgamento.

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Anderson Felipe Pereira Dos Santos x Martha Ines Facco Stefanello

ID: 312044697

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5367488-61.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FELIPE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTHA INES FACCO STEFANELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL FRIES DE OLIVEIRA

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GIORDANO SCHNEIDER DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5367488-61.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : ANDERSON FELIPE PEREIRA DOS SANTOS ADV… Agravo de Instrumento Nº 5367488-61.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : ANDERSON FELIPE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIORDANO SCHNEIDER DE OLIVEIRA (OAB RS104829) AGRAVADO : MARTHA INES FACCO STEFANELLO ADVOGADO(A) : RAFAEL FRIES DE OLIVEIRA (OAB RS086179) EMENTA Agravo de instrumento. Responsabilidade Civil em Acidente de Trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Verba salarial. Impenhorabilidade. Recurso provido. I. Caso em exame : 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora de valores na conta bancária do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos suficientes para o reconhecimento da natureza salarial dos valores bloqueados em conta bancária, para fins de incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir : 3. Os valores depositados em conta bancária, quando comprovadamente provenientes de salário, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A documentação acostada aos autos demonstra que a conta onde ocorreu o bloqueio é a mesma utilizada pelo agravante para recebimento de seus vencimentos, o que confere verossimilhança à alegação de que os valores penhorados são de natureza salarial. IV. DISPOSITIVO: 4. agravo de instrumento provido. _________ dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 206, XXXVI; CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 932, VIII, e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AgInt nº 5361930-11.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 21.02.2025; TJRS, AgInt nº 5116892-23.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 09.05.2025; TJRS, AgInt nº 5291803-48.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 07.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON FELIPE PEREIRA DOS SANTOS em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por MARTHA INES FACCO STEFANELLO , indeferiu o pedido de desconstituição da penhora, nos seguintes termos ( processo 5001944-20.2024.8.21.0011/RS, evento 42, DESPADEC1 ): Não obstante o aduzido pelo executado no evento 41, PET1 , mas considerando que não houve atendimento à determinação do evento 34, DESPADEC1 e, por consequência, efetiva demonstração de que a penhora do Evento 22 foi realizada na conta bancária em que recebe seu salário, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. De outra banda, em que pese a alegação de se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, tem-se que, em adoção ao recente entendimento esposado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144-RS, presume-se impenhorável a quantia até o limite de 40 salários-mínimos depositada em conta poupança, não se estendendo tal presunção aos valores encontrados em conta corrente ou em outras modalidades de investimento , hipótese em que a parte devedora deve comprovar que o ativo bloqueado em montante não superior a 40 salários-mínimos se trata de reserva constituída para suas necessidades vitais. Vejamos: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). " Assim, afasto a impenhorabilidade suscitada sobre o montante bloqueado em contas do Banco Sicredi de titularidade do executado, pois os documentos juntados no Evento 30 não conferem verossimilhança à alegação de que o valor constrito destina-se em assegurar-lhe o mínimo existencial. Ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, decorrido o prazo de recurso da presente , expeça-se alvará em favor da parte exequente em relação aos valores bloqueados. Após, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, juntando cálculo atualizado de seu crédito, descontados os valores já levantados. Agendada intimação. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba salarial, depositada em sua conta-corrente no Banco Sicredi. Alegou que a conta onde ocorreu o bloqueio é a mesma em que recebe seu salário, conforme documentação acostada aos autos. Argumentou que a impenhorabilidade dos proventos auferidos a título de salário possui como objetivo precípuo a garantia da dignidade da pessoa humana. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e a reforma da decisão agravada, para ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao agravante e atribuído efeito suspensivo ao recurso ( evento 7, DESPADEC1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia limita-se à análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do agravante, no montante de R$ 7.895,73 (sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos). Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . Como se sabe, a impenhorabilidade dos salários constitui garantia fundamental do devedor, visando assegurar-lhe o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, princípio basilar do ordenamento jurídico pátrio, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. No caso, observa-se que o agravante sustentou que os valores bloqueados em sua conta bancária junto ao Banco Sicredi possuem natureza salarial. Embora o juízo de origem tenha concluído pela ausência de comprovação suficiente da referida alegação, a análise detida da documentação acostada revela elementos que conferem verossimilhança à tese apresentada pelo agravante. Conforme se depreende da documentação juntada nos eventos 30 , 33 , 22.1 e 22.2 do processo de origem, a conta bancária onde ocorreu o bloqueio é a mesma utilizada pelo agravante para recebimento de seus vencimentos, vejamos: Assim, é evidente que os documentos constantes dos autos demonstram que a empregadora do agravante realiza o pagamento da remuneração mediante transferência via PIX para conta de sua titularidade junto ao Banco Sicredi, corroborando a alegação de que os valores penhorados possuem natureza alimentar. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os valores depositados em conta bancária, quando comprovadamente provenientes de salário, são impenhoráveis, não se sujeitando à constrição judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . NUMERÁRIO DECORRENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AGRAVANTE. COMPROVAÇÃO. DECISÃO DA ORIGEM REFORMADA. PRECEDENTES. No caso em comento, em que pese não esteja juntado aos autos de origem o documento de "Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores", pelo extrato juntado no Evento 43 é possível constatar que houve o bloqueio judicial de R$ 49,35 na conta corrente do agravante junto ao Banco Bradesco, sendo que no mesmo extrato resta demonstrado que é a conta onde recebe o salário, mediante portabilidade do banco Banrisul. Na hipótese, imperioso reconhecer a impenhorabilidade do numerário, posto que decorrente de verba salarial . Reforma da decisão agravada. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53619301120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-02-2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECLARADA NA ORIGEM. VERBA COM ORIGEM SALARIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51168922320258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 09-05-2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA SALARIAL . QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL . O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PENHORA RECAIU SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL . NO CASO, A PROVA DOS AUTOS ASSEGURA A NATUREZA ALIMENTAR DE PARTE DO VALOR PENHORADO, PORQUANTO ORIUNDO DO PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL . PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. PENHORA INCIDENTE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA. A CORTE ESPECIAL DO STJ FIXOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CASO CONCRETO EM QUE O DEVEDOR-AGRAVANTE DEMONSTROU QUE O VALOR BLOQUEADO TEM ORIGEM ALIMENTAR E QUE A PENHORA FOI EFETIVADA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52918034820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-04-2025) Grifei. Ressalte-se, ainda, que a proteção legal conferida aos salários tem por finalidade resguardar a subsistência do devedor e de sua família, não podendo ser afastada para a satisfação de créditos de terceiros, ainda que legítimos, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Diante desse contexto, considerando os indícios suficientes de que os valores bloqueados têm origem em verba de natureza salarial, impõe-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a consequente liberação em favor do agravante. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , na forma da fundamentação acima.

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Alcenira Azevedo Besminoff x Banco Bmg S.A

ID: 283706507

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037176-05.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALCENIRA AZEVEDO BESMINOFF

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA AMADO COSTA

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037176-05.2024.8.21.0008/RS AUTOR : ALCENIRA AZEVEDO BESMINOFF ADVOGADO(A) : MARIANA AMADO COSTA (OAB RS127791) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037176-05.2024.8.21.0008/RS AUTOR : ALCENIRA AZEVEDO BESMINOFF ADVOGADO(A) : MARIANA AMADO COSTA (OAB RS127791) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual ou, alternativamente, conversão do empréstimo para a modalidade consignado, cumulada com pedido indenizatório por danos morais, onde a parte autora relatou, em síntese, ter firmado um contrato de empréstimo consignado, porém, diversamente do pacto pretendido, vem sendo descontadas de seu benefício previdenciário, parcelas de um empréstimo modalidade RMC (reserva de margem consignável), o que afirmou não ter autorizado. Foram deferidas a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela ( evento 5, DESPAOFC1 ). Em contestação, tempestivamente apresentada, a parte ré suscitou questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como ofereceu defesa de mérito ( evento 16, CONT1 ). Houve réplica ( evento 16, CONT1 ). Proferida decisão em agravo de instrumento que reformou a tutela de urgência para indeferi-la ( processo 5333800-11.2024.8.21.7000/TJRS, evento 18, RELVOTO1 ). Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. I – PRELIMINARES: Da carência de ação por falta de interesse processual: É de se rejeitar a prefacial, eis que aplicável ao caso o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Além disso, o teor da contestação deixa clara a pretensão resistida, justificando a busca pela tutela jurisdicional. Do ajuizamento de ações em massa: No que diz respeito à suspeita de captação indevida de clientes pelos procuradores da parte autora, pelo menos por ora, não vislumbro elementos capazes de comprovar a ocorrência da alegada advocacia predatória, cabendo à parte demandada, caso constate a existência de falsidade documental, noticiar o fato ao Ministério Público. Também incumbe à parte requerida, querendo, representar perante a OAB/RS, a fim de apurar eventual infração disciplinar praticada pela procuradora da parte autora. A matéria poderá ser reanalisada em sentença, em sede de cognição plenária. Da irregularidade no documento de identificação: Apesar de antigo, não verifico irregularidade da identidade juntada no evento 1, RG3 , razão pela qual rejeito a preliminar. II – QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Da prescrição e da decadência: Afasto a prejudicial de prescrição do direito da parte autora, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, o prazo aplicável ao caso em tela é quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional inicia-se somente a partir do inadimplemento da última parcela, o que ainda não ocorreu. Igualmente, não há configuração da decadência, uma vez que os descontos dos valores objeto da ação são contemporâneos ao seu ajuizamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição: PRESCRIÇÃO. Diante nulidade da contração por vício do negócio jurídico, aplica-se o disposto no art. 169 do Código Civil, o qual dispõe que: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo", entendimento do qual passo a adotar. Ademais, tratando-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o qual prevê descontos mensais em benefício previdenciário para pagamento de prestações sucessivas, sem sequer mencionar o número de parcelas do contrato ou limite de saques, não se pode falar em ocorrência de prescrição . Assim, tratando-se de contrato nulo, bem como de prestações de trato sucessivo, não há o que falar em incidência de prescrição. Preliminar afastada. DECADÊNCIA. No caso concreto, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado foi incluído no benefício previdenciário do autor no dia 23/01/2017 (evento 1 - extrato 8), momento no qual iniciaram os descontos supostamente indevidos, bem como que os descontos permanecem sendo efetuados em maio de 2021, um mês antes da propositura da presente demanda, não há, portanto, o que falar em decadência do direito do autor. Preliminar afastada. - Mérito: RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Trata-se, in casu, de responsabilidade contratual objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a instituição financeira independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DO CONTRATO. No caso, restou comprovado nos autos que o autor, pretendendo fazer um empréstimo consignado, recebeu, na verdade, um cartão de crédito, com saque do valor que queria a título de empréstimo. Todavia, com esse cartão, descontadas parcelas do pagamento mínimo em folha de pagamento, o valor da dívida continua crescendo, resultando em um débito eterno, salientando que os juros do cartão são os mais altos do mercado. Ademais, o que comprova a nulidade dos negócios é que não houve comprovação, pela parte demandada, da utilização do cartão de crédito consignado, de forma que evidente é a simulação e/ou erro na realização do contrato. Tal situação é um abuso, pois inexiste uma limitação, o que configura uma dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu art. 52 e artigos 166, VI, e 167, II, do Código Civil. Assim, no caso concreto, o entendimento desta Câmara segundo o qual, diante do reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, deverão as partes retornar ao status quo ante, conforme previsão do art. 182 do Código Civil, mantenho a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, conforme determinado da sentença recorrida, sob pena de reformatio in pejus, uma vez que a parte autora não recorreu da decisão no ponto. Ressalto, por fim, que os juros remuneratórios fixados pela sentença para a modalidade do contrato de empréstimo pessoal consignado está de acordo com a taxa estipulada pelo Bacen à época da contratação (outubro de 2015), bem como com os parâmetros utilizados por esta Câmara. Assim, nego provimento ao recurso do banco demandado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50025148220218210052, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-03-2022) III - QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA e QUESTÕES DE DIREITO PERTINENTES AO DESLINDE DO FEITO: Cinge-se a controvérsia do feito à existência de prática abusiva pela instituição financeira e à falha no dever de informação. A matéria, portanto, é de direito e de fato, comportando dilação probatória. IV – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Enfatizo que se trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, do CDC. Isso porque, para a configuração da relação jurídica de consumo, basta a presença de três requisitos: a) os sujeitos com as qualidades de consumidor e fornecedor; b) a colocação do produto ou serviço no mercado de consumo; c) e a finalidade da aquisição destes pelo consumidor, que se convencionou chamar de elemento teleológico, representado pela expressão “destinatário final” existente no art. 2º, in fine, do CDC, exigindo-se que a aquisição ocorra para uma satisfação própria do adquirente, sem intuito de lucro ou recolocação do produto ou serviço no mercado de consumo (destinatário fático e econômico). Tais exigências encontram-se perfectibilizadas na hipótese dos autos. Diante disso, e considerando a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, inverto o ônus da prova , conforme art. 6°, VIII, e art. 14, §3°, ambos do CDC, incumbindo à parte demandada a comprovação da regularidade da contratação e o cumprimento do dever de informação. Havendo pedido de indenização por dano moral, incumbe a parte autora o ônus da prova neste particular. V – DAS PROVAS: Digam as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, indicando o ponto controvertido que pretendem elucidar, sob pena de indeferimento. No caso de prova testemunhal, venha o rol correspondente. Desejando a prova pericial, indiquem a especialidade e os quesitos, eis que os experts têm exigido estes para a pretensão dos honorários. Defiro o prazo de 15 dias para tanto (art. 357, § 4º, do CPC). Serão ouvidas no máximo 03 testemunhas por fato (art. 357, §6º, do CPC). Ressalto que serão desconsiderados eventuais pedidos genéricos de prova pericial e testemunhal anteriores ao presente despacho, devendo as partes ratificarem eventuais postulações já formuladas, sob pena de presunção de desistência. Invocando o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, as partes deverão informar se eventuais testemunhas residentes em outras Comarcas poderão comparecer neste juízo para suas oitivas. Também, caso necessário audiência virtual/videoconferência, deverão informar se as partes e testemunhas têm equipamentos (smartphone, notebook, etc.) e internet com boa velocidade para participarem da solenidade. Pretendendo a juntada de vídeo, as partes poderão salvar a mídia na "nuvem" e informar nos autos o link para o acesso, imprimindo maior celeridade ao feito. Ato sequente, venham conclusos para apreciação. Agendada intimação das partes.

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Aguas Minerais Sarandi Ltda x Lourdes Luiza Vanz Eireli e outros

ID: 316649619

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178461-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA

Polo Passivo:

LOURDES LUIZA VANZ EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LILIANE POMPERMAIER

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JULIANO BRITO

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WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CRISTIANE CASSINI PETER

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GONCALO CASSINI PETER

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Agravo de Instrumento Nº 5178461-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5178461-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) AGRAVADO : LOURDES LUIZA VANZ EIRELI ADVOGADO(A) : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412) INTERESSADO : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : GONCALO CASSINI PETER ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o pagamento de parte dos honorários periciais à agravante, após exclusão da responsabilidade da seguradora no julgamento de agravo de instrumento anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que versa sobre pagamento de honorários periciais, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, e se estaria presente situação de urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do CPC estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, admitindo mitigação apenas quando caracterizada urgência capaz de tornar inútil o julgamento em recurso de apelação. A decisão agravada trata de pagamento de honorários periciais, matéria não incluída no rol do art. 1.015, nem dotada de urgência que inviabilize sua apreciação em futura apelação, razão pela qual não se justifica flexibilizar a taxatividade. A instrução probatória não se encontra encerrada, permitindo à parte recorrente a produção de outras provas, inexistindo prejuízo irreparável a ser sanado de imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo mitigação apenas quando demonstrada urgência apta a inviabilizar a apreciação da matéria em futura apelação. A decisão que versa sobre pagamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, tampouco evidencia urgência que autorize a mitigação da taxatividade. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 932, VIII, 1.015; RITJRS, art. 206, XXXVI Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA, em face de decisão proferida nos autos da ação de reparação de danos por acidente de trânsito em que contende com LOURDES LUIZA VANZ EIRELI , nos seguintes termos: Considerando o evento 5, DECMONO1 , consigno o pagamento dos honorários sejam realizados pela demandada AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA, com exceção do valor de R$ 441,74 (quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos) que será pago pelo Tribunal de Justiça. Em suas razões, a parte recorrente sustenta o cabimento do recurso com fundamento na tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, firmada pelo STJ, diante da urgência e do risco de irreversibilidade do pagamento. Alega afronta ao art. 82 do CPC, bem como aos arts. 1º e 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, ao argumento de que o custeio da perícia requerida pela parte autora beneficiária da AJG deve ser arcado pelo Estado, não se podendo transferir tal encargo à parte adversa. Invoca precedentes jurisprudenciais do TJRS que vedam a imposição desses custos ao réu em situações análogas, sob pena de desvirtuamento da assistência judiciária gratuita. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para suspender o trâmite do processo de origem, evitando risco de dano ou perda do resultado útil do processo, e, ao final, postula o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, mantendo-se apenas a cota parte já depositada pela agravante. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Tem-se que a decisão agravada determinou o pagamento dos honorários periciais à parte ora agravante, descontando o valor de R$ 441,74, em razão do resultado do julgamento do agravo de instrumento nº 5261341-11.2024.8.21.7000 de minha relatoria, em que excluída responsabilidade da seguradora BRADESCO SEGUROS S/A. por parte de tal pagamento. Pois bem. As hipóteses de interposição do agravo de instrumento estão previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A relação do diploma legal supracitado é taxativa, salvo situações de excepcionalidade, conforme a teoria da taxatividade mitigada acolhida pelo STJ, sendo relativizada apenas quando o caso for revestido de relevante urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Ademais, a instrução probatória não foi encerrada, de modo que, em princípio, não há óbice a que a parte recorrente sustente sua tese defensiva por meio de outras provas, caso não julgue financeiramente viável a realização da prova pericial deferida e por ela mesma postulada. O caso dos autos, pois, não é hipótese de mitigar o rol taxativo do Código de Processo Civil, pois a decisão agravada versa sobre o pagamento de honorários periciais, que não é agravável. Isso posto, não é possível vislumbrar urgência para mitigar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, podendo a questão ser solvida futuramente, em caso de interposição de recurso de apelação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Adelar Jose Drescher e outros x Anigley Helfensteller Dalazen e outros

ID: 325565560

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5371533-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR JOSE DRESCHER PATRICIA MEDINA DRESCHER

Polo Passivo:

ANIGLEY HELFENSTELLER DALAZEN CATIA SILENE MARCANTE CLÁUDIO ROMEU DALAZEN EMPREENDIMENTO ANDRADAS SPE LTDA GILSEO MARCANTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA

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GABRIELA MUNCHEN

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JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA

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JOAO BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DAIANE FAGANELO LOMBARDE

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Agravo de Instrumento Nº 5371533-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Troca ou permuta RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : PATRICIA MEDINA DRESCHER ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5371533-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Troca ou permuta RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : PATRICIA MEDINA DRESCHER ADVOGADO(A) : SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA (OAB RS063762) AGRAVANTE : ADELAR JOSE DRESCHER ADVOGADO(A) : SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA (OAB RS063762) AGRAVADO : GILSEO MARCANTE ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) AGRAVADO : EMPREENDIMENTO ANDRADAS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) AGRAVADO : CATIA SILENE MARCANTE ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) AGRAVADO : CLÁUDIO ROMEU DALAZEN ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) AGRAVADO : ANIGLEY HELFENSTELLER DALAZEN ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade e Direitos Reais sobre Coisas Alheias. Ação declaratória. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra despacho que apenas determinou a intimação da parte autora para manifestação sobre petição protocolada nos autos originários, na qual se pleiteava tutela de evidência com base em fato novo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o despacho que determina a intimação da parte adversa para manifestação possui carga decisória apta a ensejar a interposição de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O pronunciamento judicial impugnado não possui conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, nos termos do art. 1.001 do CPC. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece que despachos que apenas determinam a intimação da parte adversa para manifestação não são passíveis de recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Não conhecido o agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Tese de julgamento: “Despacho judicial que apenas determina a intimação da parte adversa para manifestação não possui carga decisória e, por isso, é insuscetível de impugnação por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001 do CPC.” ––– Dispositivos relevantes citados: art. 1.001 e art. 932, III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 5371362-88.2023.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, TJRS; Agravo de Instrumento nº 5261036-61.2023.8.21.7000, 8ª Câmara Cível, TJRS; Agravo de Instrumento nº 5088431-12.2023.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, TJRS; Agravo de Instrumento nº 5018732-31.2023.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, TJRS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PATRICIA MEDINA DRESCHER e ADELAR JOSE DRESCHER contra a decisão ao evento 136, DESPADEC1 que, nos autos da ação declaratória ajuizada por ANIGLEY HELFENSTELLER DALAZEN , CLÁUDIO ROMEU DALAZEN , GILSEO MARCANTE , CATIA SILENE MARCANTE e EMPREENDIMENTO ANDRADAS SPE LTDA, restou assim proferida: Intime-se a parte autora para manifestação , em resposta e/ou providências ao evento 134, PET1 , no prazo de 15 dias. Nas razões recursais, ao evento 1, INIC1 , informam que o recurso é contra a decisão que indeferiu de forma tácita o pedido de tutela de evidência formulado no evento 134 dos autos originários. Aduzem que a controvérsia central da demanda reside na responsabilidade pela averbação da demolição de um segundo prédio de 15m², cuja ausência teria fundamentado a concessão de liminar para sustação de protesto, sem a exigência de contracautela. Referem que a parte agravada procedeu à averbação da demolição junto ao Registro de Imóveis, situação que configura fato novo, de relevância jurídica suficiente para ensejar a revogação da liminar anteriormente concedida e o deferimento da tutela de evidência pleiteada na reconvenção. Frisam que a pretensão dos autores resta esvaziada diante da averbação já realizada pela própria parte autora, o que, segundo menciona, implica o reconhecimento tácito da improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção. Enfatizam que a causa se encontra madura para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, e que a manutenção da liminar que impede o protesto falimentar causa prejuízos irreparáveis, especialmente ao agravante Adelar, pessoa hipossuficiente e portadora de enfermidade incapacitante. Alegam, ainda, que a ausência de exigência de contracautela para sustação do protesto contraria entendimento consolidado do STJ, o qual exige tal garantia como condição para concessão da medida. Destacam que o indeferimento tácito da tutela de evidência, autoriza a interposição do presente agravo de instrumento. Requerem o deferimento de tratamento prioritário da causa e a concessão da tutela de evidência. Postulam pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. Na decisão ao evento 5, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da agravante Patricia para realizar o preparo recursal, tendo a parte agravante postulado a reconsideração da decisão ao evento 11, PED RECONSIDERAÇÃO1 . É o relatório. Passo a decidir. Reconsidero a decisão ao Evento 5 e concedo a gratuidade da justiça para agravante Patrícia para fins recursais, pois ainda não foi apreciado o pedido ao evento 100, CONT1 pelo juízo a quo. Quanto ao agravante Adelar, o benefício foi deferido ao evento 95, DESPADEC1 dos autos originários. De pronto, adianto ser o caso de não conhecimento do agravo de instrumento. Destaca-se que contra despacho de mero expediente não cabe recurso, nos termos do art. 1.001 1 do Código de Processo Civil. No caso em análise, o despacho do juízo a quo não possui caráter decisório, pois apenas intimou a parte autora, ora agravada, para se manifestar da petição dos agravantes ao Evento 134. Por conseguinte, o pronunciamento judicial objeto deste recurso não possui natureza interlocutória, constituindo despacho de mero expediente o pronunciamento judicial, na medida em que não há qualquer conteúdo decisório a ser atacado. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXCEPTA PARA MANIFESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53713628820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 06-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE TÃO SOMENTE INTIMOU A PARTE ADVERSA DAS MANIFESTAÇÕES . AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. O AGRAVANTE INSURGE-SE CONTRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TÃO SOMENTE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA ACERCA DAS MANIFESTAÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS, O QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. PORTANTO, TRATANDO-SE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE , NÃO CABE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.001, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52610366120238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 21-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESPROVIDO DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE . RECURSO INADMISSÍVEL.CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.015, CAPUT, DO CPC, O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS DESPROVIDOS DE CARGA DECISÓRIA SÃO DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE , NÃO CABENDO CONTRA ELES QUALQUER RECURSO, EX VI, ART. 1.001 DO CPC. NO CASO EM APREÇO, O AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA ATO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO. INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO AUSENTE CUNHO DECISÓRIO.NÃO FOI REQUERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA AO JUÍZO DE ORIGEM, SUA ANÁLISE, NESTE GRAU RECURSAL, IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50884311220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-04-2023) PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO. RECURSO. DESCABIMENTO. O Agravo de Instrumento é cabível das decisões interlocutórias. Inteligência dos arts. 1.015 e 1.010 do CPC/2015. Os despachos de mero expediente são irrecorríveis. Situação em que a parte agravante foi intimada a trazer contratos e informações. Ausência de carga decisória. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50187323120238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 06-02-2023) Quanto ao pedido de tratamento prioritário da causa, deve ser indeferido. Ressalta-se que a ação de curatela n.º 5001202-48.2018.8.21.0029, foi julgada improcedente ao evento 125, SENT1 , reconhecendo a inexistência de incapacidade do agravante para os atos da vida civil e da ausência de necessidade da medida da curatela. Salienta-se que a improcedência da ação foi requerida pelo Ministério Público, ao evento 120, PARECER1 , tendo a decisão transitado em julgado no dia 20.06.2025. Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso III, do CPC 2 , não conheço do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 5003325-43.2023.8.21.0029

ID: 334996852

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003325-43.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALENTOS ESQUADRIAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUREN NATALIA DA SILVA

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LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA

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NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

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EDUARDO BECHORNER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003325-43.2023.8.21.0029/RS EXECUTADO : VALENTOS ESQUADRIAS EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A) : NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003325-43.2023.8.21.0029/RS EXECUTADO : VALENTOS ESQUADRIAS EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A) : NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) ADVOGADO(A) : LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA (OAB RS024832) ADVOGADO(A) : LAUREN NATALIA DA SILVA (OAB RS135070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. VALENTOS ESQUADRIAS EIRELI propôs incidente de impenhorabilidade em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , partes já qualificadas nos autos. Disse que vem passando por profunda crise econômica e desconhecendo da lei que impossibilita a penhora de instrumento útil ao trabalho, se viu obrigado a indicar o bem: Serra de Esquadria, marca Ozgenc Makina, quando do cumprimento do Mandado de Penhora e Depósito realizado. Ressaltou, todavia, acerca da impenhorabilidade pois é indispensável para o trabalho e consequentemente para o funcionamento da empresa, considerando as atividades desenvolvidas por esta. Requereu o acolhimento do incidente. Acostou documentos ( evento 27, PET1 ). Dias depois, no evento 29, PET1 , alegou exceção de pré-executividade, arguindo que há irregularidade na constituição dos supostos créditos executivos, ante a falta de oportunidade de defesa quando da constituição do crédito. A parte exequente apresentou manifestação ( evento 35, RESPOSTA1 ), alegando, acerca da pré-executividade que, e m se tratando de imposto declarado em GIA pela própria excipiente, não é necessária qualquer atuação por parte do Fisco, conforme dispõe a súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça . Quanto à impenhorabilidade, alegou que foi a própria executada quem indicou o bem serra de esquadria à penhora. Assim, inexiste óbice à penhora do bem. Requereu a rejeição das alegações do executado. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro a gratuidade judiciária ao executado, tendo em conta os documentos anexados no evento 42. - do incidente de impenhorabilidade: De início, cumpre esclarecer que a Serra de Esquadria, marca Ozgenc Makina foi indicada a penhora ( evento 12, CERTGM1 ), a fim de garantir o cumprimento da obrigação. Sabe-se que a penhora é o meio pelo qual a propriedade do devedor é transferida ao credor por execução. De todo modo, nem todos os bens são passíveis de penhora, sendo estes protegidos por lei, não podendo ser efetuado em qualquer hipótese. No caso dos autos, em que pese o próprio devedor ter indicado o bem à penhora, alegou, posteriormente, que tal bem é utilizado como instrumento de trabalho, na medida que seu ramo de atividade contempla corte de perfis de PVC e alumínio. E, de pronto, já adianto que tal alegação merece acolhimento. Com efeito, ao que dispõe o art. 833 do CPC: ''São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.'' Analisando os autos, pra comprovar a alegada impenhorabilidade, verifico que o executado anexou documentos que comprovam que as atividades da executada envolvem o uso do equipamento indicado à penhora. Nesse sentido, o documento de constituição da empresa, que consta nos anexos do evento 27 dispõe que ( evento 27, ANEXO4 - fl. 3): CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica alterado o objeto social para: - Fabricação de esquadrias em PVC e alumínio; - Comércio varejista de vidros, ferragens, ferramentas, persianas; - Serviços de instalação de esquadrias e vidros, e serviços de reparação e manutenção em esquadrias; - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias não especializado; Da mesma forma, as CDA's juntadas à inicial refere-se, todas, ao período posterior à alteração de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI descrita no evento 27, ANEXO4 . Ademais, o ato de indicação a penhora à Sra Oficiala de Justiça, no evento 12, que localizou o bem em poder da empresa executada também corrobora a alegação de que o bem é utilizado à manutenção das atividades da executada, motivo pelo qual se torna coerente a declaração de impenhorabilidade do mencionado bem. Sobre o tema, o entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSTRUMENTO DE TRABALHO . EXECUTADA QUE EXERCE ATIVIDADE NO RAMO DE REPARAÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR E DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE AUTOMÓVEIS. PENHORA DE MÁQUINA DE BALANCEAMENTO E DE COMPRESSOR, EQUIPAMENTOS QUE CONFIGURAM BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52937053620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 20-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO . IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a restrição de transferência de veículo utilizado como instrumento de trabalho , apesar do reconhecimento anterior da impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da restrição de transferência de veículo utilizado pelo executado como instrumento de trabalho , à luz do art. 833, inciso V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Restou devidamente comprovado que o veículo objeto da constrição é indispensável ao exercício da atividade profissional do executado, que atua como motorista de aplicativo, conforme documentos constantes nos autos e expressamente reconhecido na decisão anterior, não impugnada, atraindo a incidência da preclusão temporal. Nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, proteção que alcança também a restrição de transferência, porquanto tal medida produz efeitos análogos à penhora, limitando o exercício do direito de propriedade sobre bem declarado impenhorável. A jurisprudência consolidada deste Tribunal é pacífica no sentido de que veículos utilizados como instrumento de trabalho por motoristas de aplicativo são impenhoráveis, desde que comprovada sua necessidade, como ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis, nos termos do art. 833, V, do CPC, os veículos utilizados como instrumento de trabalho pelo executado, desde que comprovada sua necessidade para o exercício da atividade profissional. 2. A manutenção de restrição de transferência sobre bem declarado impenhorável configura medida incompatível com a proteção conferida pela norma legal, por limitar o pleno exercício do direito de propriedade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5170840-11.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 28.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5195026-98.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 22.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5020242-45.2024.8.21.7000, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, j. 30.04.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50267576220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAMINHONEIRO. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO E DO SEMI - REBOQUE NA ATIVIDADE LABORATIVA. CONTRATOS DE FRETE E REGISTRO ATIVO NA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento , Nº 52592528320228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 18-09-2023) Logo, há prova firma e idônea de que o objeto penhorado é útil e necessário ao exercício da atividade profissional exercida pela executada, não configurando mero facilitador. Dessarte, o objeto penhorado diz com a real necessidade diretamente ligada à viabilidade do exercício da atividade econômica da executada, razão pela qual é de ser reconhecida a impenhorabilidade postulada. - da exceção de pré-executividade: A exceção proposta não merece acolhimento. Segundo alegado pela executada, há irregularidade na constituição dos supostos créditos executivos, ante a falta de oportunidade de defesa quando da constituição do crédito. Todavia, no ponto, assiste razão ao exequente, à medida que em se tratando de imposto declarado em GIA pela própria devedora, não é necessária qualquer atuação por parte do Fisco, conforme dispõe a súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco No mais, da simples análise das CDAs juntadas ao evento 1 é possível verificar que restam descritas todas as parcelas cobradas (principal, multa, correção monetária e juros), sendo que a dívida ativa está regularmente inscrita, bem como a certidão dela representativa goza de presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, servindo de prova pré-constituída, nos exatos termos do artigo 3.º da Lei nº 6.830/80 e do artigo 204 do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, como a apuração do tributo é realizada pela executada, desnecessária a instauração de procedimento administrativo, não havendo, assim, o que falar em falta de oportunidade de defesa. Ante o exposto: a) acolho o incidente de impenhorabilidade manejado e desconstituo a penhora que recaiu sobre a serra de esquadria, marca Ozgenc Makina, descrita no Evento 12, de propriedade da executada, em face da impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil; b) rejeito a exceção de pré-executividade sustentada pela executada, ante a inexistência de irregularidade na constituição dos créditos executivos. Sem custas e honorários, diante da natureza dos incidentes. Decisão publicada eletronicamente. Preclusa, diga a parte exequente sobre o prosseguimento.

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Processo nº 5001166-26.2024.8.21.0116

ID: 311634557

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001166-26.2024.8.21.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001166-26.2024.8.21.0116/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB PR052114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em f… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001166-26.2024.8.21.0116/RS RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB PR052114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de ordenamento, no qual se impõe o saneamento do feito, nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Do relatório processual Cuida-se de AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial ( 1.1 ), a parte autora narrou, em síntese, que a empresa demandada implantou, sem a devida autorização da autarquia, uma rede de serviços composta por postes de energia elétrica na rodovia estadual ERS-324, especificamente no trecho compreendido entre o Município de Planalto e o entroncamento com a ERS-406. Sustentou que a instalação se deu em área de faixa de domínio, a qual fora declarada de utilidade pública por meio do Decreto nº 30.979, de 07 de dezembro de 1982. Alegou que a presença de tais estruturas está, no momento, obstruindo e prejudicando a execução de obras de pavimentação na referida rodovia. Fundamentou seu pleito na legislação de regência, notadamente na Resolução nº 4573 do Conselho de Administração do DAER, que estabelece a responsabilidade da concessionária pela remoção de redes instaladas irregularmente, e nos ditames do artigo 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como no artigo 6º da Lei nº 8.987/95, que versam sobre a obrigação de prestação de serviço adequado. Em sede de tutela de urgência, requereu a determinação para a ré promover a remoção dos postes e da rede elétrica no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou, subsidiariamente, que fosse o DAER autorizado a executar a remoção, com posterior ressarcimento dos custos pela demandada. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar e pela procedência integral dos pedidos, com a condenação da ré aos ônus sucumbenciais. A decisão proferida no Evento 3.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que o deferimento da medida esgotaria o mérito da demanda em sede de cognição sumária e causaria prejuízos à atividade da ré e aos consumidores de energia elétrica, sem a prévia instauração do contraditório. Na mesma oportunidade, determinou-se a citação da parte ré. O autor interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão (evento 8) e peticionou requerendo o juízo de retratação (evento 9). O recurso teve seu efeito suspensivo indeferido em segunda instância, sendo posteriormente julgado, mantendo-se a decisão agravada, conforme comunicações dos Eventos 10, 18 e 19. Regularmente citada ( 7.1 ), a ré RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação no Evento 11.1 . Em sua defesa, argumentou, em suma, que a controvérsia reside unicamente na responsabilidade pelo custeio da remoção, não se opondo à realização do serviço. Afirmou que as estruturas encontram-se regularmente instaladas há longo tempo e que os custos para o remanejamento, por se tratar de obra de melhoria de interesse da autarquia autora, devem ser por esta suportados. Invocou a legislação do setor elétrico, especialmente a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que, segundo alega, atribui ao interessado o custeio pelo deslocamento de redes. Adicionalmente, defendeu a aplicabilidade do Decreto nº 84.398/80, que imputaria ao órgão público a responsabilidade financeira em casos de obras de extensão ou duplicação de rodovias. Impugnou o prazo de 30 dias pleiteado, reputando-o inexequível e requerendo a observância do prazo regulatório de 90 dias, dada a complexidade da obra. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a produção de prova pericial de engenharia. A parte autora apresentou réplica no Evento 16.1 , rebatendo os argumentos da defesa. Reiterou a irregularidade da instalação por ausência de autorização prévia e por se encontrar em faixa de domínio. Reforçou a prevalência do interesse público e a aplicabilidade da legislação estadual (Lei nº 12.238/05 e Decreto nº 43.787/05) e da própria normativa da ANEEL para imputar à ré a responsabilidade integral pelo custeio da remoção. Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. II - Das questões processuais pendentes e do saneamento do feito O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, no que tange ao pedido de retratação formulado pelo autor no Evento 9.1 , verifico que este perdeu seu objeto. A questão referente à tutela de urgência foi devidamente analisada e decidida em sede de Agravo de Instrumento (Nº 5206536-11.2024.8.21.7000/TJRS), o qual manteve a decisão deste juízo que indeferiu a medida liminar, conforme se depreende das comunicações processuais juntadas. Com o julgamento do recurso, esvai-se a possibilidade de retratação em primeiro grau. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. III - Das Questões de Fato Controvertidas Após a análise das manifestações das partes, fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A data precisa da efetiva instalação dos postes e da rede elétrica pela RGE na faixa de domínio da rodovia ERS-324, em cotejo com a data da declaração de utilidade pública da área pelo Decreto nº 30.979, de 07 de dezembro de 1982, bem como a implementação da rodovia em si, considerando as alegações mútuas. b) A condição da instalação dos postes da RGE na faixa de domínio da rodovia, ou seja, se esta ocorreu de forma regular ou irregular, com ou sem a devida autorização do DAER, e se há ou não termo de permissão de uso para o local, face à divergência documental e argumentativa apresentada. c) A necessidade técnica da remoção e/ou realinhamento da integralidade da rede de distribuição de energia elétrica da RGE, incluindo os postes e equipamentos a ela vinculados, para a efetiva e segura execução da obra de pavimentação asfáltica da rodovia ERS-324. d) A exata complexidade técnica da obra de remanejamento da rede elétrica e dos postes, bem como a avaliação da necessidade de elaboração de projetos de engenharia específicos e a obtenção da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia (CREA), em contraposição à simples relocação. e) A razoabilidade e a viabilidade prática do prazo de 30 (trinta) dias postulado pelo DAER para a conclusão das obras de remoção e realocação da rede, em face da complexidade técnica alegada pela RGE e das exigências regulatórias do setor elétrico para interrupção e planejamento de serviços. IV. Das Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a decisão de mérito consistem em: a) A definição da responsabilidade pelo custeio das obras de remanejamento da rede elétrica, examinando-se o aparente conflito de normas entre a legislação federal que rege o setor elétrico (Lei nº 8.987/95, Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e Decreto nº 84.398/80) e a legislação estadual que disciplina o uso e a ocupação das faixas de domínio (Lei Estadual nº 12.238/05 e Decreto Estadual nº 43.787/05). b) A correta interpretação e aplicação das normas que regem a matéria, notadamente o Decreto Federal nº 84.398/80 (especialmente seus artigos 5º, III e 6º, I), a Lei nº 8.987/95, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL (em particular os artigos 110 e 623), em cotejo com a Lei Estadual n. 12.238/05 e o Decreto Estadual n. 43.787/2005 (especialmente seu artigo 44), considerando as especificidades de cada diploma legal e regulamentar. c) A aferição da recepção do Decreto nº 84.398/1980 pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.987/95, em face da ratio decidendi dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que abordam a onerosidade da ocupação de faixas marginais por empresas prestadoras de serviço público, com foco na ementa colacionada pela ré. d) A análise da legalidade e adequação do prazo mínimo de 90 (noventa) dias alegado pela RGE para a execução das obras, em comparação com o prazo de 30 (trinta) dias pretendido pelo DAER, considerando as particularidades técnicas e as normas de segurança e continuidade do serviço público de energia elétrica. V. Da Distribuição do Ônus da Prova Não se vislumbra, neste momento processual, a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizariam a inversão do ônus da prova ope judicis , nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. As partes ostentam capacidade probatória equivalente, e a produção das provas necessárias para a elucidação dos fatos controvertidos se encontra ao alcance de ambos os litigantes. A matéria em debate, embora complexa do ponto de vista técnico e regulatório, não impõe desequilíbrio significativo na capacidade de produção probatória que justifique a modificação das regras ordinárias de distribuição do ônus. |Assim, a distribuição do ônus da prova no presente caso observará a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, caberá ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS o ônus de comprovar a alegada irregularidade da instalação dos postes e da rede elétrica da RGE na faixa de domínio da ERS-324, bem como a inexistência de autorização ou termo de permissão para tal ocupação, e a imprescindibilidade do remanejamento para a execução da obra rodoviária. Por seu turno, incumbirá à RGE SUL Distribuidora de Energia S.A. o ônus de demonstrar a regularidade da instalação de sua infraestrutura, a eventual existência de autorização prévia ou permissão de uso do DAER para a ocupação do local, e, subsidiariamente, que a necessidade de remoção decorre de interesse exclusivo do autor (DAER) em razão de obras de melhoria na rodovia, o que, sob sua ótica, atrairia a responsabilidade pelo custeio para o DAER. Competir-lhe-á, outrossim, comprovar a complexidade técnica e a inviabilidade do prazo de 30 dias para o remanejamento. VI. Das Provas a Serem Produzidas Para o deslinde da controvérsia, mostra-se imprescindível a dilação probatória. A prova documental já carreada aos autos por ambas as partes será devidamente valorada por ocasião do julgamento. Considerando que a matéria fática controvertida envolve conhecimentos técnicos específicos de engenharia, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, por entendê-la pertinente e necessária para elucidar os pontos controvertidos fixados nos itens "a", "b", "c" e "d" do tópico III desta decisão. Por ora, indefiro a produção de prova oral , consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, porquanto os fatos a serem provados dependem de conhecimento técnico e de análise documental, sendo a prova testemunhal, neste momento, impertinente para o esclarecimento da lide. Contudo, ressalvo a possibilidade de reanálise da necessidade desta prova após a apresentação do laudo pericial. Ante o exposto: a) DECLARO o processo saneado. b) DECLARO , de ofício, a perda superveniente do objeto do pedido de retratação formulado pelo autor no evento 9, DOC1 . c) DEFIRO a produção de prova pericial, consistente em perícia de engenharia, para análise dos pontos controvertidos de fato, nomeando para tanto o perito engenheiro eletrecista, Guilherme de Vitt Roza (gui.dvr7@gmail.com). Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, currículo e seus contatos profissionais, ciente de que poderá se valer de todos os meios necessários para o desempenho de suas funções. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Considerando que a prova foi requerida pela parte ré, mas também se mostra essencial ao deslinde da causa e ao interesse do autor, determino, com fulcro no artigo 95 do CPC, que os honorários periciais sejam rateados em igual proporção entre as partes, devendo o depósito ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias após a homologação do valor. Efetuado o depósito, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Agendada a intimação das partes.

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Izeulde De Vargas Scherer e outros x Maria Alice Nassif Pereira Lima e outros

ID: 278668940

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: CORREIçãO PARCIAL CíVEL Nº Processo: 5128107-93.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZEULDE DE VARGAS SCHERER JOAO MARINO FERNANDES SCHERER MARIA OLINDA DA SILVA SCHERER MARIO CESAR FERNANDES SCHERER PAULO ROBERTO SCHERER ROSA JULIA MELLO MESSERSCHMIDT SCHERER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PAIM DE LARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LORENCI LUNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO LORENCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELCIO BARROS LORENCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Correição Parcial Nº 5128107-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reivindicação RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA CORRIGENTE : MARIO CESAR FERNANDES SCHERER ADVOGADO(A) : HELCIO BARROS LO… Correição Parcial Nº 5128107-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reivindicação RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA CORRIGENTE : MARIO CESAR FERNANDES SCHERER ADVOGADO(A) : HELCIO BARROS LORENCI (OAB rs069471) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO LORENCI (OAB RS014768) ADVOGADO(A) : FERNANDO LORENCI LUNARDI (OAB RS089573) CORRIGENTE : IZEULDE DE VARGAS SCHERER ADVOGADO(A) : HELCIO BARROS LORENCI (OAB rs069471) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO LORENCI (OAB RS014768) ADVOGADO(A) : FERNANDO LORENCI LUNARDI (OAB RS089573) CORRIGENTE : MARIA OLINDA DA SILVA SCHERER (Sucessão) ADVOGADO(A) : HELCIO BARROS LORENCI (OAB rs069471) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO LORENCI (OAB RS014768) ADVOGADO(A) : FERNANDO LORENCI LUNARDI (OAB RS089573) CORRIGENTE : PAULO ROBERTO SCHERER ADVOGADO(A) : HELCIO BARROS LORENCI (OAB rs069471) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO LORENCI (OAB RS014768) ADVOGADO(A) : FERNANDO LORENCI LUNARDI (OAB RS089573) CORRIGENTE : ROSA JULIA MELLO MESSERSCHMIDT SCHERER ADVOGADO(A) : HELCIO BARROS LORENCI (OAB rs069471) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO LORENCI (OAB RS014768) ADVOGADO(A) : FERNANDO LORENCI LUNARDI (OAB RS089573) CORRIGENTE : JOAO MARINO FERNANDES SCHERER ADVOGADO(A) : HELCIO BARROS LORENCI (OAB rs069471) ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO LORENCI (OAB RS014768) ADVOGADO(A) : FERNANDO LORENCI LUNARDI (OAB RS089573) INTERESSADO : PAULO PEREIRA LIMA FILHO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIM DE LARA ADVOGADO(A) : MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO INTERESSADO : MARIA ALICE NASSIF PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : MARIANO PEREIRA DE ANASTACIO ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIM DE LARA ADVOGADO(A) : RICARDO DE SIQUEIRA MARTINS EMENTA CORREIÇÃO PARCIAL . DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PREVISTO EM LEI. INVIABILIDADE DA MEDIDA. ART. 195 DO COJE. A CORREIÇÃO PARCIAL NÃO TEM CABIMENTO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO PARA DECISÕES QUE PODEM SER ATACADAS POR RECURSOS PREVISTOS EM LEI (EM SENTIDO FORMAL). DESCABIMENTO DA VIA ESCOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE PODE SER ATACADA POR RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1015, parágrafo único do cpc. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de correição parcial apresentada por MARIO CESAR FERNANDES SCHERER , IZEULDE DE VARGAS SCHERER , MARIA OLINDA DA SILVA SCHERER , PAULO ROBERTO SCHERER , ROSA JULIA MELLO MESSERSCHMIDT SCHERER e JOAO MARINO FERNANDES SCHERER da decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos, nos autos da ação de nº 50000373120088210056, cujo teor enuncia ( evento 197, DESPADEC1 ): Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte autora ( evento 195, PET1 ). Isso porque o agravo n.º 50837619120248217000 reconheceu a nulidade dos atos processuais posteriores à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença do Evento 19, reconhecendo sua tempestividade. Com fundamento nesta decisão, o agravo n.º 53385531120248217000 foi julgado prejudicado, uma vez que, conforme salientado no acórdão, a anulação dos atos processuais posteriores à impugnação, implica na liberação de todos os valores penhorados nos autos. Dessa forma, considerando que não houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a nulidade dos atos processuais, a qual interfere sobremaneira na liberação dos valores, acolho pedido de reconsideração e torno sem efeito as decisões do evento 148, DESPADEC1 e evento 179, DESPADEC1 . Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 50837619120248217000. Intimações agendadas. Em suas razões, sustenta que a correição parcial é a única medida cabível, e que têm em seu favor decisões proferidas nos agravos de instrumento nº 5083761-91.2024.8.21.7000 e nº 5338553- 11.2024.8.21.7000. Aduz que a determinação de liberação dos valores já fez coisa julgada. Refere ser ilegal e inconstitucional o despacho, que tumultuou o processo. Requer seja acolhida a presente correição, a fim de reformar a decisão hostilizada. É o relatório. Decido. A correição parcial é um sucedâneo recursal utilizado para a correção de decisões judiciais não impugnáveis por outros recursos e que causem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo. A esse respeito, invoco a abalizada doutrina de Araken de Assis 1 : A correição parcial é remédio que, teoricamente sem interferir com os atos decisórios, beneficia os litigantes que se aleguem vítimas de erros ou de abusos que invertam ou tumultuem a ordem dos atos processuais. Entre nós, a correição parcial vem prevista no art. 195 do COJE, que assim dispõe: Art. 195 - A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. (...) § 6º - A correição parcial, antes de distribuída, será processada pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por um de seus Vice-Presidentes, que poderá exercer as seguintes atribuições do Relator: (Redação dada pela Lei n.º 11.133/98) a) deferir liminarmente a medida acautelatória do interesse da parte ou da exata administração da justiça, se relevantes os fundamentos do pedido e houver probabilidade de prejuízo em caso de retardamento, podendo ordenar a suspensão o feito. b) rejeitar de plano o pedido, se intempestivo ou deficientemente instruído, se inepta a petição, se do ato impugnado houver recurso ou se, por outro motivo, for manifestamente incabível a correição parcial. A correição parcial não tem cabimento como meio de impugnação para decisões que podem ser impugnadas por recursos previstos em lei (em sentido formal). Analisando o instituto sob esse enfoque, alerta Cássio Scarpinella Bueno 2 : As decisões recorríveis – que representam a grande maioria dos casos – devem receber contraste pelos recursos admitidos pelo sistema processual civil para tal fim ou, ainda, por outras medidas impugnativas, entre as quais recebem destaque os sucedâneos recursais. Não, contudo, por medidas que têm, vale a insistência, objetivo diverso de apuração de irregularidade administrativas e a nomalização do andamento dos atos processuais desta perspectiva. Na hipótese, a correição parcial foi manejada com o objetivo de reformar decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, a qual reconsiderou o pedido de expedição de alvará, diante da ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 50837619120248217000. Para a impugnação dessa decisão, no entanto, há recurso próprio, previsto no art. 1.015, parágrafo único do CPC. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte: CORREIÇÃO PARCIAL . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS NÃO VERIFICADA. CABIMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A CORREIÇÃO PARCIAL ESTÁ PREVISTA NO ART. 195 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE VISA A EMENDAR ERROS OU ABUSOS DE ATOS JUDICIAIS QUE IMPORTEM EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. MEDIDA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO, NÃO É CABÍVEL QUANDO A DECISÃO É PASSÍVEL DE RECURSO. 2. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO IMPUGNADA DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E CONCEDEU PRAZO ADICIONAL DE CINCO DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTASSE O RESPECTIVO ROL, NADA OBSTANTE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR JÁ TIVESSE OPORTUNIZADO A JUNTADA DO ROL. 3. NO CPC/2015, SE A MATÉRIA NÃO É AGRAVÁVEL, É PASSÍVEL DE DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL EM PRELIMINAR SUSCITADA NA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, NÃO PRECLUINDO, NA FORMA DO ART. 1.009 , § 1º. ASSIM, AINDA QUE NÃO PASSÍVEL DE IMEDIATA IMPUGNAÇÃO, EXISTE RECURSO PREVISTO EM LEI PARA DECIDIR A MATÉRIA, O QUE EVIDENCIA O NÃO CABIMENTO DA CORREIÇÃO . 4. NÃO BASTASSE, A DECISÃO CORRIGENDA MAIS BEM SE AMOLDA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 357, § 4º, DO CPC, DO QUE A ANTERIORMENTE PROFERIDA, NÃO SE VISUALIZANDO, PORTANTO, INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.( Correição Parcial Cível, Nº 52384555220238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 11-08-2023) CORREIÇÃO PARCIAL . AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA. DESCABIMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. I. DE ACORDO COM O ART. 195, DO COJE, É CABÍVEL A CORREIÇÃO PARCIAL PARA A EMENDA DE ERROS OU ABUSOS QUE IMPORTEM NA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS, NA PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DOS FEITOS OU NA DILATAÇÃO ABUSIVA DE PRAZOS, QUANDO, PARA O CASO, NÃO HAJA RECURSO PREVISTO EM LEI. II. NO CASO CONCRETO, A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DEVERÁ SER POSTULADA EM PETIÇÃO SIMPLES NOS AUTOS EM QUE OCORREU A PENHORA. III. ASSIM, HAVENDO RECURSO ESPECÍFICO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO GUERREADA, QUAL SEJA, O RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 1.009 , DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUE O FEITO, TEM CARÁTER TERMINATIVO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE UMA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 203, § 1º, DO CPC, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL . CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.( Correição Parcial Cível, Nº 52034921820238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 27-07-2023) CORREIÇÃO PARCIAL . AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. SEGUNDO DISPÕE O ART. 195, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LEI ESTADUAL Nº 7.356/80), A CORREIÇÃO PARCIAL VISA À EMENDA DE ERROS OU ABUSOS QUE IMPORTEM NA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS, NA PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DOS FEITOS OU NA DILATAÇÃO ABUSIVA DE PRAZOS, QUANDO PARA O CASO NÃO HAJA RECURSOS PREVISTOS EM LEI. EMBORA A DECISÃO OBJETO DA CORREIÇÃO NÃO SEJA PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO ESTAR INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015, DO CPC, DEVE SER ATACADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELO OU NAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.009 , §1º DO CPC). AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO NA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO CORRIGIDO QUE IMPORTEM NA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS, .NA PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO OU NA DILATAÇÃO ABUSIVA DE PRAZO. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Correição Parcial Cível, Nº 51088058320228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-06-2022) Ademais, ressalte-se que o referido agravo de instrumento - o qual efetivamente reconheceu a nulidade dos atos processuais, tendo o condão de liberar valores à ora recorrente - ainda não transitou em julgado, pendendo de exame embargos de declaração opostos pelos agravados ( processo 5083761-91.2024.8.21.7000/TJRS, evento 113, EMBDECL1 ). Ante o exposto, com base no artigo 195, §6º, “b”, do COJE, rejeito de plano a correição parcial, pois incabível. Comunique-se ao juízo “a quo”. 1. ASSIS, Araken. Manual dos Recurso – 2ªed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais: 2008, p. 881. 2. Bueno, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Recursos. Processos e incidentes nos tribunais.

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Luiz Volmar Machado Bordin e outros x Gilberto Pozzatti

ID: 328713796

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5116153-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VOLMAR MACHADO BORDIN RAFAELA ARAUJO BORDIN SERGIO CLAUDIONOR ANTONELLO LONDERO

Polo Passivo:

GILBERTO POZZATTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL BORSATTO POZZATTI

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RAFAEL VANACOR MENEGASSI

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ANDRESSA LAGES IRIGARAY

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ELOI TAROUCO IRIGARAY

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Agravo de Instrumento Nº 5116153-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : SERGIO CLAUDIONOR ANTONELLO LON… Agravo de Instrumento Nº 5116153-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : SERGIO CLAUDIONOR ANTONELLO LONDERO ADVOGADO(A) : ELOI TAROUCO IRIGARAY (OAB RS096052) ADVOGADO(A) : ANDRESSA LAGES IRIGARAY (OAB RS131175) AGRAVANTE : LUIZ VOLMAR MACHADO BORDIN ADVOGADO(A) : ELOI TAROUCO IRIGARAY (OAB RS096052) ADVOGADO(A) : ANDRESSA LAGES IRIGARAY (OAB RS131175) AGRAVANTE : RAFAELA ARAUJO BORDIN ADVOGADO(A) : ELOI TAROUCO IRIGARAY (OAB RS096052) ADVOGADO(A) : ANDRESSA LAGES IRIGARAY (OAB RS131175) AGRAVADO : GILBERTO POZZATTI ADVOGADO(A) : RAFAEL VANACOR MENEGASSI (OAB RS053480) ADVOGADO(A) : RAQUEL BORSATTO POZZATTI (OAB RS066156) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDADOR. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa em ação de despejo e rescisão contratual ajuizada por arrendador de imóvel rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da legitimidade ativa do arrendador para propor ação de despejo, mesmo diante de litígio possessório paralelo e ausência de título de propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual é de arrendamento, sendo suficiente a condição de arrendador para legitimar a propositura da ação. A existência de litígio possessório paralelo não afasta essa legitimidade, pois o direito à posse é matéria de mérito e não interfere na legitimidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O arrendador possui legitimidade ativa para propor ação de despejo, independentemente de ser proprietário do imóvel ou de haver litígio possessório em curso, por se tratar de relação contratual de natureza pessoal." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO CLAUDIONOR ANTONELLO LONDERO , LUIZ VOLMAR MACHADO BORDIN e RAFAELA ARAUJO BORDIN , inconformados com a decisão que, ao evento 205, DESPADEC1 , nos autos da ação de despejo e de rescisão contratual proposta por GILBERTO POZZATTI , rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada na contestação, nos seguintes termos: Vistos. 1. Tem legitimidade ativa para propor ação de despejo, como esta, o locador ou arrendador , ainda que não seja o proprietário (ou único proprietário) da área. O tema é bem assentado em doutrina e jurisprudência, como se vê: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DOS LOCADORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 5. "Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo de eventual ação de despejo ou indenizatória por perdas e danos ocasionados ao imóvel locado identifica-se com a figura do locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário" (REsp n. 1.590.902/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 12/5/2016.) 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de renúncia aos direitos decorrentes dos contratos de aluguel quando da alienação do imóvel. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. III. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.116.753/SC, Relator Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 13.3.2018, DJe 19.3.2018; STJ, REsp 1.590.902/SP, Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.4.2016; DJe 12.5.2016; STJ, REsp 1.196.824, Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.2.2013 (AgInt no AREsp n. 2.632.873/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) [destaquei] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE DOS LOCADORES. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A legitimidade dos locadores em cobrar os aluguéis independe do registro imobiliário, o qual faz presunção relativa. Ademais, na demanda locatícia não se discute propriedade, o que permite a diferença entre os locadores e os proprietários constante no registro do bem imóvel. Nesse cenário, o eg. Tribunal de origem, mediante análise soberana das provas carreadas aos autos, assentou que os locatários tinham conhecimento acerca da legitimidade dos locadores. Modificar esse entendimento exige revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a análise dos fundamentos que levaram o Juízo a quo a condenar a parte na litigância de má-fé demanda revolvimento do acervo fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.116.753/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018.) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. I. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, COM EFEITOS LIMITADOS AO PRESENTE RECURSO. II. A LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO É DAQUELE QUE FIGURA NO PACTO LOCATÍCIO COMO “LOCADOR”, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 8.245/91, NÃO SE EXIGINDO O TÍTULO DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. III. AUSENTE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE E VÍCIO DO CONTRATO. IV. A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ATÉ O RESULTADO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO) EXIGE UM MÍNIMO DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA DEMANDA DITA PREJUDICIAL, ÔNUS DO QUAL OS RECORRENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM. V. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SE FUNDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DESPROVIDO DE GARANTIAS. SENDO, ASSIM, CABÍVEL O DESPEJO LIMINAR (ART. 59, § 1º, IX, E § 3º, DA LEI N. 8.245/1991). DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50946535920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 27-06-2024) [destaquei] O motivo é simples: a locação tem cunho pessoal, não real. Se assim não fosse, não seriam possíveis, por exemplo, a sublocação e o subarrendamento – modalidades contratuais patentemente lícitas nas quais o (sub)locador/(sub)arrendador obviamente não é o proprietário. Além disso, se o direito de demandar a extinção da locação exigisse direito real sobre o bem (i.e., propriedade), como se explicaria a jurisprudência unânime que concede ao sub-locador/subarrendador legitimidade para propor ação de despejo? E a redação do artigo 3º, § 3º, do Decreto 59.566/1966 1 ? Ora, excetuados os casos de sub-rogação advinda da transmissão da propriedade, é irrelevante perquirir se o locador/arrendador é o proprietário do bem para aferir se tem ou não legitimidade para demandar a extinção do contrato que celebrou. Isto é: a existência de outros condôminos, ou mesmo o litígio entre eles a respeito da destinação da área comum, não modifica os sujeitos da relação contratual de locação e, portanto, não implica ilegitimidade do locador para demandar o despejo. Em todo caso, mesmo que a tese a parte ré tivesse respaldo e, realmente, a existência de condomínio ordinário implicasse automática e imediatamente também pluralidade de arrendadores, isso não faria diferença alguma. Isso porque, mesmo nos casos em que há múltiplos locadores, a legitimidade para demandar o despejo é concorrente e disjuntiva – isto é, cada um dos locadores pode demandar independentemente dos demais . Em suma: a relação contratual do réu é com o arrendador, inequivocamente GILBERTO POZZATTI . É o arrendador que tem legitimidade para demandar o despejo. Logo, GILBERTO é legitimado para figurar no polo ativo desta demanda. Mesmo que os demais condôminos houvessem de ser considerados locadores, por algum motivo, isso não privaria o demandante de sua legitimidade ativa. De resto, se GILBERTO faz ou não uso exclusivo de bem comum, em prejuízo de seus condôminos, é tema de interesse desses condôminos apenas, a ser discutido entre eles (como está sendo), sem envolvimento algum do locatário, a quem certamente não se dá legitimidade para defender interesses desses condôminos. Ao cabo, gerar tumulto é o único propósito da tentativa de estender, a este despejo, a discussão sobre o uso e localização das frações ideais dos condôminos. REJEITO , portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada na contestação. Os agravantes afirmam que o agravado figura como réu em uma ação de imissão na posse movida por terceiros, processo nº 50420787520238210027, a qual está tramitando regularmente, e nela se requer, em síntese, a desocupação da área; assim, o direito do agravado está em discussão, de modo que ele não possui posse mansa e pacífica, tampouco título de propriedade hábil à propositura da presente demanda, sendo, por conseguinte, parte ilegítima. Sustentam que, se o agravado está tendo a posse contestada, não há como reconhecer a sua legitimidade com base justamente na posse, uma vez que a mesma está sob litígio. Concluem que deve ser reformada a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado, uma vez que a posse exercida não é mansa, tampouco pacífica, dada a existência de processo judicial para imissão na posse ajuizada por terceiros, o que demanda a reforma da decisão atacada. Relatei. Decido. GILBERTO POZZATTI ajuizou a ação de despejo alegando, em suma, que arrendou duas áreas rurais de terras para os agravantes para a exploração de pecuária. Disse que os contratos abarcavam duas áreas de campo e algumas acessões industriais, mas não "as casas de propriedade de Marli Pozzatti de Ataide, bem como pracinha, galinheiro, pracinha, casa de boneca, campo de futebol, sendo que está área esta cercada e delimitada há mais de 36 anos". Disse, porém, que os agravantes deixaram de pagar o preço ajustado, e teriam alterado o objeto do contrato, passando a explorar a área para o plantio de melancia. Na petição inicial da ação de despejo, o agravado formulou pedido liminar, visando à imediata desocupação das áreas arrendadas. O pedido liminar foi deferido pela decisão proferida ao evento 4, DESPADEC1 dos autos de origem. Contra a decisão, foi interposto pelos agravantes o agravo de instrumento nº 5000314-11.2024.8.21.7000. Naquele feito, considerando a complexidade da matéria fática discutida, a Câmara proveu o recurso, mantendo os agravantes no imóvel, conforme se constata ao evento 36, RELVOTO1 . Os agravantes contestaram ao evento 39, CONT2 , arguindo, entre outras matérias, a ilegitimidade ativa do agravado para o manejo da ação. A decisão agravada rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e contra ela se insurgem os agravantes. De início, registro que os ora agravantes requereram a gratuidade judiciária na contestação e o pedido ainda não foi examinado, portanto, concedo a gratuidade para o trâmite do recurso. Tocante à questão de fundo, sem razão os agravantes. A causa de pedir da demanda é o descumprimento do "contrato de locação de arrendamento rural" acostado ao evento 1, CONTR9 , em que o agravado Guilherme figura como arrendador. Portanto, em juízo de cognição sumária, está evidenciada a legitimidade do contratante/arrendador para buscar a rescisão do contrato e o despejo, em que pese ser ele réu em ação conexa de imissão na posse, que tramita no mesmo juízo. O direito à posse diz respeito ao mérito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. "O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador."

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