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Processo nº 5178461-25.2025.8.21.7000

ID: 334465072

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178461-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURDES LUIZA VANZ EIRELI

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CRISTIANE CASSINI PETER

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GONCALO CASSINI PETER

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5178461-25.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50003675220218210127/RS) RELATOR : GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVADO : LOURDES LUIZA VANZ EIRELI ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5178461-49.2021.8.09.0032

ID: 276307712

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5178461-49.2021.8.09.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DO 1° CÍVEL CERTIDÃO Protocolo: 5178461-49.2021.8.09.0032 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Ex…

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Processo nº 5178461-49.2021.8.09.0032

ID: 310705692

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5178461-49.2021.8.09.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON PILLA FILHO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE RUBIATABA ESCRIVANIA DE FAMÍLIA, SUC. INF. JUVENTUDE E 1º CIVEL CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO ATO ORDINATÓRIO provimento 005/2010 da CGJ Protocolo: 5178461…

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Processo nº 5013724-06.2024.8.21.0027

ID: 317388880

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013724-06.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA AIRES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

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EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013724-06.2024.8.21.0027/RS EXECUTADO : ANA PAULA AIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOW…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Meillene Do Prado

ID: 322987628

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000962-28.2024.8.21.0133

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MEILLENE DO PRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO MARIANTE MINCARONE

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MEILLENE DO PRADO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000962-28.2024.8.21.0133/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MEILLENE DO PRADO ADVOGADO(A) : MEILLENE DO PRADO (OAB RS…

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Processo nº 5178461-41.2023.8.21.0001

ID: 329271021

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5178461-41.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELOA DOERING MUXFELDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DA CUNHA PACHECO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5178461-41.2023.8.21.0001/RS RELATOR : ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE : ELOA DOERING MUXFELDT ADVOGADO(A) : DANIEL DA CUNHA PACHECO (O…

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Alecsandra Rubim Chiaradia x Banco Volkswagen S.A.

ID: 329846658

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008409-54.2023.8.21.6001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRA RUBIM CHIARADIA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALECSANDRA RUBIM CHIARADIA

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THIAGO PY VELLOSO DO COUTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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CLAUDIA SILVA SCHERER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008409-54.2023.8.21.6001/RS EXEQUENTE : ALECSANDRA RUBIM CHIARADIA ADVOGADO(A) : ALECSANDRA RUBIM CHIARADIA (OAB RS035547) EXECUTADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) :…

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Aguas Minerais Sarandi Ltda x Lourdes Luiza Vanz Eireli e outros

ID: 316649619

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178461-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA

Polo Passivo:

LOURDES LUIZA VANZ EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LILIANE POMPERMAIER

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JULIANO BRITO

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WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CASSINI PETER

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GONCALO CASSINI PETER

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Agravo de Instrumento Nº 5178461-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5178461-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) ADVOGADO(A) : LILIANE POMPERMAIER (OAB RS054587) AGRAVADO : LOURDES LUIZA VANZ EIRELI ADVOGADO(A) : WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412) INTERESSADO : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : GONCALO CASSINI PETER ADVOGADO(A) : CRISTIANE CASSINI PETER EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o pagamento de parte dos honorários periciais à agravante, após exclusão da responsabilidade da seguradora no julgamento de agravo de instrumento anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que versa sobre pagamento de honorários periciais, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, e se estaria presente situação de urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.015 do CPC estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, admitindo mitigação apenas quando caracterizada urgência capaz de tornar inútil o julgamento em recurso de apelação. A decisão agravada trata de pagamento de honorários periciais, matéria não incluída no rol do art. 1.015, nem dotada de urgência que inviabilize sua apreciação em futura apelação, razão pela qual não se justifica flexibilizar a taxatividade. A instrução probatória não se encontra encerrada, permitindo à parte recorrente a produção de outras provas, inexistindo prejuízo irreparável a ser sanado de imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo mitigação apenas quando demonstrada urgência apta a inviabilizar a apreciação da matéria em futura apelação. A decisão que versa sobre pagamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, tampouco evidencia urgência que autorize a mitigação da taxatividade. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 932, VIII, 1.015; RITJRS, art. 206, XXXVI Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ÁGUAS MINERAIS SARANDI LTDA, em face de decisão proferida nos autos da ação de reparação de danos por acidente de trânsito em que contende com LOURDES LUIZA VANZ EIRELI , nos seguintes termos: Considerando o evento 5, DECMONO1 , consigno o pagamento dos honorários sejam realizados pela demandada AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA, com exceção do valor de R$ 441,74 (quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos) que será pago pelo Tribunal de Justiça. Em suas razões, a parte recorrente sustenta o cabimento do recurso com fundamento na tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, firmada pelo STJ, diante da urgência e do risco de irreversibilidade do pagamento. Alega afronta ao art. 82 do CPC, bem como aos arts. 1º e 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, ao argumento de que o custeio da perícia requerida pela parte autora beneficiária da AJG deve ser arcado pelo Estado, não se podendo transferir tal encargo à parte adversa. Invoca precedentes jurisprudenciais do TJRS que vedam a imposição desses custos ao réu em situações análogas, sob pena de desvirtuamento da assistência judiciária gratuita. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para suspender o trâmite do processo de origem, evitando risco de dano ou perda do resultado útil do processo, e, ao final, postula o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, mantendo-se apenas a cota parte já depositada pela agravante. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Tem-se que a decisão agravada determinou o pagamento dos honorários periciais à parte ora agravante, descontando o valor de R$ 441,74, em razão do resultado do julgamento do agravo de instrumento nº 5261341-11.2024.8.21.7000 de minha relatoria, em que excluída responsabilidade da seguradora BRADESCO SEGUROS S/A. por parte de tal pagamento. Pois bem. As hipóteses de interposição do agravo de instrumento estão previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A relação do diploma legal supracitado é taxativa, salvo situações de excepcionalidade, conforme a teoria da taxatividade mitigada acolhida pelo STJ, sendo relativizada apenas quando o caso for revestido de relevante urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Ademais, a instrução probatória não foi encerrada, de modo que, em princípio, não há óbice a que a parte recorrente sustente sua tese defensiva por meio de outras provas, caso não julgue financeiramente viável a realização da prova pericial deferida e por ela mesma postulada. O caso dos autos, pois, não é hipótese de mitigar o rol taxativo do Código de Processo Civil, pois a decisão agravada versa sobre o pagamento de honorários periciais, que não é agravável. Isso posto, não é possível vislumbrar urgência para mitigar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, podendo a questão ser solvida futuramente, em caso de interposição de recurso de apelação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 258147665

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5078163-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

KHAOAN QUEVEDO JACQUES DE CASTRO

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JULIA SLEIFER ALONSO

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2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Processo nº 5178461-49.2021.8.09.0032

ID: 294848913

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5178461-49.2021.8.09.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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NELSON PILLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RUBIATABA Av. Arapuá, 385, Setor Bela Vista, Rubiataba - GO - 76350-000. Telefone, (62) 3611 – 2097 Vara de Família, Sucessões e Cível, da Infância e da…

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