Resultados para "5367744-04.2024.8.21.7000" – Página 24 de 33

Processo nº 5000306-97.2025.8.21.0016

ID: 329013463

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000306-97.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELLE DA CUNHA SAMPAIO PATRICK DA SILVA KUNZLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALTEMAR ELIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BRITO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MONIA GARDIN PERIPOLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MELO AZAMBUJA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000306-97.2025.8.21.0016/RS RÉU : GISELLE DA CUNHA SAMPAIO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MELO AZAMBUJA (OAB RS079043) ADVOGADO(A) : MONIA GARDIN PERIPOLLI (OAB RS0… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000306-97.2025.8.21.0016/RS RÉU : GISELLE DA CUNHA SAMPAIO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MELO AZAMBUJA (OAB RS079043) ADVOGADO(A) : MONIA GARDIN PERIPOLLI (OAB RS056957) ADVOGADO(A) : VINICIUS BRITO DA SILVA (OAB DF060086) RÉU : PATRICK DA SILVA KUNZLER ADVOGADO(A) : JOSE ALTEMAR ELIAS DA SILVA (OAB RS045211) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de analisar requerimento de revogação da prisão preventiva de PATRICK DA SILVA KUNZLER postulado na ocasião da audiência de instrução pela defesa ( evento 338, TERMOAUD1 ). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registro que no ev. 355 já havia mantido a prisão do ora peticionário ao revisar na forma do art. 316 do CPP. Tenho que o quadro permanece inalterado, não tendo sido trazido nenhum fato novo, de modo que os requisitos e fundamentos postos no decreto da segregação cautelar ( processo 5015434-94.2024.8.21.0016/RS, evento 19, TERMOAUD1 ), proferido em 25/11/2024, revisada e mantida em 29/11/2024 ( evento 47, DESPADEC1 ), em 20/02/2025 ( evento 127, DESPADEC1 ), em 15/04/2025 ( evento 194, DESPADEC1 ) e em 14/07/2025 ( evento 355, DESPADEC1 ), mantêm-se hígidos, sendo que do pedido da defesa não vislumbro qualquer elemento novo a alterar o quadro fático que justifica a imposição da custódia cautelar do réu. Insta mencionar a defesa de Patrick impetrou Habeas Corpus, cuja ordem foi denegada em 10/03/2025, entendendo pela necessidade da manutenção da prisão preventiva, eis que presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar e porque o estado de liberdade do imputado acarretará sérios danos à ordem pública ( processo 5372982-04.2024.8.21.7000/TJRS, evento 19, RELVOTO1 ). Destaco que são graves os delitos imputados ao réu no presente expediente – artigos 33, caput , e 35, caput , ambos na forma do artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei nº 11.343/2006 (2º e 1º FATOS), do artigo 180, §§1º e 2º, e do artigo 311, §2º, inciso III, e §§3º e 4º, ambos do Código Penal (3º e 4º FATOS), todos na forma dos artigos 29, caput , e 69, caput , ambos do Código Penal. Assim, observo que as medidas cautelares previstas no artigo 319 da legislação processual penal não são suficientes no caso em comento, estando presente o risco da ordem social com a liberdade do réu. Em relação ao argumento defensivo insurgindo o tempo de segregação cautelar do réu, destaco que, não há, na legislação penal vigente, prazo de duração máxima da prisão preventiva, devendo esta perdurar, enquanto persistirem os motivos e fundamentos que outrora a determinaram. Referente à alegação de que o réu é primário e que possui ocupação lícita, tenho que circunstâncias favoráveis como a primariedade, residência fixa e ocupação lícita não obstam a decretação da segregação cautelar. No mais, reporto-me ao já exposto nos autos, evitando enfadonha tautologia. Isto posto, verificada a contemporaneidade de sua necessidade, vai MANTIDA a segregação cautelar do réu PATRICK DA SILVA KUNZLER . 2. D esigno audiência de instrução a ser realizada na data de 15 /09/2025, às 14 h45 min , ocasião em que serão inquiridas as das testemunhas defensivas de Sidiomar, Jean Carlos ( evento 113, DOC1 ), bem como das testemunhas defensivas de Patrick ( evento 115, DOC1 ), da Tainá ( evento 143, DOC1 ) e, oportunamente, serão realizados os interrogatórios dos réus. Requisitem-se os réus segregados à Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí para que, na data e hora acima indicada, acessem o link referente à audiência para realização do ato de forma remota através da plataforma Cisco Webex, fazendo inclusive constar na requisição o referido link de acesso. Intimem-se as rés TAINÁ e GISELLE para que na data e hora acima indicada, compareçam ao 4º Andar do Fórum desta Comarca, local em que será realizado o ato de forma presencial. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo réu Patrick ( evento 115, DOC1 ); pela ré Tainá ( evento 143, DOC1 ); e a faltante arrolada pelo réu Sidiomar, Jean Carlos ( evento 113, DOC1 ) para que, na data acima indicada, compareçam ao 4º Andar do Fórum desta Comarca. A audiência se dará de forma presencial , nos termos do artigo 2º, do Ato 37/2023-CGJ, cientes as partes que a participação de forma virtual poderá ser requerida de forma fundamentada e justificada conforme §2º do mesmo artigo. Caso alguma ré/testemunha resida fora desta Comarca, deverá ser encaminhado o respectivo link de acesso à sala virtual de audiências ( https://tjrs.webex.com/meet/frijuijz1vcri ), podendo entrar em contato com o Balcão Virtual da 1ª Vara Criminal de Ijuí através do número 55 9601-5287. Requisitem-se os policiais. Cumpra-se com urgência a diligência deferida no termo de audiência, ev. 338, solicitação a DRACO. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Cardoso Carim x Amanha Incorporadora Ltda e outros

ID: 336648932

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031633-47.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARDOSO CARIM

Polo Passivo:

AMANHA INCORPORADORA LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO JOSE DE VASCONCELLOS FARIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE SHERRING

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0031633-47.2014.8.14.0301 DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os executados apresent… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0031633-47.2014.8.14.0301 DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença alegando que, o fato gerador da relação jurídica existente entre as partes o ano de 2011 quando da aquisição do imóvel e que está sujeito ao plano de recuperação, cláusula 4.4.1.6., opção F. Alega que o juízo da recuperação é competente para processamento das impugnações e discussões sobre os créditos. Alega ainda, litispendência. Alega por fim, excesso de execução e que os valores devidos devem ser atualizados somente até a data do ajuizamento da Recuperação Judicial, qual seja, 23/02/2017, afirmando que o valor incontroverso equivale a e R$ 136.689,89 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta nove reais e oitenta e nove centavos). O exequente apresentou manifestação (Id. 95729100) impugnando as alegações do executado, requerendo a expedição de certidão de crédito no valor incontroverso de R$ 136.689,89 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta nove reais e oitenta e nove centavos) e a rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, inconteste que o crédito ora executado sujeita-se ao regime da recuperação judicial, considerando que o fato gerador se deu em 2013 e o pedido de recuperação judicial ocorreu em 23.02.2017, nos termos da tese fixada no TEMA 1.051 do STJ (Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador). No que se refere a alegação de incompetência absoluta deste juízo para processar a impugnação, destaco que a recuperação judicial se encerrou, razão pela qual, não há razão para a declinação de competência alegada, bem como, diante da necessidade de liquidação do débito. Ademais, o encerramento da recuperação judicial não altera a natureza do crédito concursal, todavia, torna facultativo a habilitação desse ao plano de recuperação judicial, tornando-se obrigatória a sua submissão aos efeitos do plano, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, pelo que, afasto o pedido de extinção da execução. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). 2. Obrigação do devedor de relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação ('ex vi' do art. 51, inciso III, da Lei 11.101/2005). 3. Hipótese em que o crédito não teria sido incluído no QGC, tampouco no plano de recuperação judicial. 4. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei." (CC 114.952/SP, DJe 26/09/2011). 5. Caso concreto em que o credor preterido não promoveu habilitação retardatária tampouco retificação do QGC, tendo optado por prosseguir com a execução individual. 6. Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após o encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP. 7. Manutenção da decisão do juízo de origem, embora por outros fundamentos, prorrogando-se o prazo de suspensão e indeferindo-se o requerimento de extinção da execução. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.571.107/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 3/2/2017.) Passo a análise da alegação de excesso de execução. Afirma o executado que o valor devido corresponde a R$136.689,89 (cento e trinta e seis mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), invocando o artigo 9º, II da lei e Lei 11.101/05 e a sentença de encerramento da recuperação judicial. O termo final da atualização monetária de crédito concursal, oriundo de obrigação cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, é a data do ajuizamento da recuperação, qual seja, 23.02.2017, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença/acórdão, nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 e do Tema 1051 do STJ. Corrobora a jurisprudência: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. MARCO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, deixou de limitar a atualização monetária do crédito exequendo à data do pedido de recuperação judicial da parte executada, formulado em 20/06/2016. O crédito decorre de obrigação oriunda de falha na prestação de serviço de telefonia, com fato gerador anterior à recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir o marco final para a atualização monetária do crédito exequendo, diante da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, considerando que o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Superada a análise da admissibilidade, já aferida por ocasião do recebimento do recurso, reconhece-se que a natureza do crédito é concursal, tendo em vista que seu fato gerador é anterior ao ajuizamento da recuperação judicial (20/06/2016). Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da tese firmada no Tema 1051 do Superior Tribunal de Justiça, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador, sendo irrelevantes as datas de trânsito em julgado, cumprimento de sentença ou encerramento da recuperação. A atualização monetária, portanto, deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial, conforme também decidido em precedentes desta Corte em casos análogos. Ademais, não cabe a este órgão colegiado a análise de pedido relacionado à multa do art. 523, §1º, do CPC, por não ser objeto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO, NA PARTE QUE CONHECIDO. Tese de julgamento: “O marco final para atualização monetária de crédito concursal, oriundo de obrigação cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, é a data do ajuizamento da recuperação, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e do Tema 1051 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; CPC, art. 523, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1051; TJRS, AI nº 5187421-04.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 08/08/2024; TJRS, AI nº 5022689-06.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 08/02/2024; TJRS, AI nº 5142088-63.2023.8.21.7000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08/02/2024; TJRS, AI nº 5189982-69.2022.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 09/03/2023.(Agravo de Instrumento, Nº51117798820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025). Desta feita, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução, posto que, o exequente atualizou os débitos até a data do pedido de cumprimento de sentença em fevereiro de 2022, devendo apresentar planilha de cálculo que cumpra com o disposto no artigo 49 da lei de recuperação judicial, adotando como termo final da atualização o dia 23/02/2017, no prazo de 15 dias. Anoto que, após a liquidação do valor será emitida a certidão de crédito para habilitação do credor no plano de recuperação e pagamento na forma do item 4.4.1.6. Com a juntada da planilha de cálculo, intime-se o executado para manifestar-se em 15 dias. Belém, 21 de julho de 2025 ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiano Bertolin x Vera Lucia Ferreira Dos Santos Ortiz

ID: 294842510

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5148404-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO BERTOLIN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARNO WERLANG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO LANDVOIGT LORENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLENE LANDVOIGT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFONSO FELICIO FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA DAGORT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN DIONI DAGORT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALGEU DAGORT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Petição (Câmara) Nº 5148404-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI REQUERENTE : FABIANO BERTOLIN ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO… Petição (Câmara) Nº 5148404-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI REQUERENTE : FABIANO BERTOLIN ADVOGADO(A) : ALFONSO FELICIO FAGUNDES (OAB RS029124) ADVOGADO(A) : MARLENE LANDVOIGT (OAB RS019612) ADVOGADO(A) : MARCELO LANDVOIGT LORENZI (OAB RS083076) ADVOGADO(A) : ARNO WERLANG (OAB RS093300) INTERESSADO : VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS ORTIZ ADVOGADO(A) : ALGEU DAGORT ADVOGADO(A) : ALAN DIONI DAGORT ADVOGADO(A) : ANGELICA DAGORT EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ART. 998, CAPUT, DO CPC. O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer momento, desistir do recurso interposto, independentemente, inclusive, da anuência da parte adversa (CPC, art. 998, caput). Desse modo, ante o requerimento de desistência do recurso, apresentado pela EMBARGANTE, impõe-se ao relator a sua homologação. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIANO BERTOLIN em face do acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 5034452-04.2024.8.21.7000, que negou provimento ao recurso, conforme ementa redigida, nos seguintes termos ( 54.2 ): DIREITO ADMINISTRATIVO. agravo interno em AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UM DOS DEMANDADOS QUE OBJETIVA A REFORMA DE DECISÃO QUE REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO RECURSO, SUSTENTA DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP, ERRO QUANTO AO VALOR DA CAUSA, INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES INDIVIDUAIS, INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E EXCESSO DE EXECUÇÃO, PLEITEANDO, AO FINAL, A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. negado provimento ao recurso, sobreveio o presente agravo interno, com reprise de todos os argumentos do agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR se está correta a decisão desta julgadora quanto: (I) SE HÁ PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA QUE IMPEÇA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CARÁTER RESSARCITÓRIO; (II) SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA; (III) SE É NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO PARA APURAÇÃO DE VALORES E RESPONSABILIDADES DE CADA COOBRIGADO; (IV) SE O TÍTULO É LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL E O VALOR DA CAUSA CORRETO; (V) SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO SE DISCUTE, EM VERDADE, DECADÊNCIA, MAS PRESCRIÇÃO, E, EM SE TRATANDO DE AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANO AO ERÁRIO, DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO NÃO PRESCREVE A AÇÃO (CF, ART. 37, §5º) IGUALMENTE NÃO PRESCREVE A EXECUÇÃO. NÃO FOSSE ISSO, NÃO DECORRIDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE SERIA APLICÁVEL SE NÃO SE TRATASSE DE AÇÃO DESTA NATUREZA. O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SER TITULAR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE, POSSUI LEGITIMIDADE PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 127 E 129, III, DA CF/1988 E ART. 17, DA LEI Nº 14.230/21. QUANDO A SENTENÇA JÁ ESTABELECE VALOR CERTO DA DÍVIDA, É PRESCINDÍVEL A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, BASTANDO MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. CÁLCULO QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE AO PERÍODO EM QUE OCUPAVA O CARGO DE SECRETÁRIO DA FAZENDA. A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO SÃO QUESTÕES DE MÉRITO, CUJA ANÁLISE ESTÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. decisão monocrárica confirmada. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: “1. É IMPRESCRITÍVEL O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CARÁTER RESSARCITÓRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3. É PRESCINDÍVEL A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUANDO DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. 4. É DEFESO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REABRIR DISCUSSÃO DE MÉRITO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ART. 37, § 5º; CPC, ARTS. 502 E 525; LEI 8.429/1992, ARTS. 9º, CAPUT, I, II, E XI, E 11, CAPUT; LEI 8.625/1993, ART. 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STF, SÚMULA Nº 150; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70067265116 RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte embargante sustentou ter defendido em sua impugnação que o valor a ser atribuído era aquele definido no acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração nº 70080082357, que estabeleceu que a responsabilidade solidária do recorrente se limitava às quantias anteriores à sua saída da Secretaria Municipal da Fazenda (R$ 1.265.256,94) e não o valor indicado pelo contador (R$ 1.499.671,59). Argumentou que embora o acórdão tenha mencionado o acolhimento da redução, manteve a execução pelo valor cobrado de R$ 1.499.671,59, demandando esclarecimento no ponto. Pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. Antes da distribuição do presente feito como petição a ser apreciada pela Câmara Cível, sobreveio pedido de cancelamento da distribuição, em razão do equívoco no protocolo dos presentes embargos de declaração ( 3.1 ). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil faculta ao recorrente, a qualquer momento, desistir do recurso interposto, independentemente, inclusive, da anuência da parte adversa. O art. 998, caput , do CPC dispõe: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Nesse quadro, em vista do pedido de desistência apresentado pela parte embargante, impõe-se ao Relator, nos termos do art. 932, I, do CPC, apenas homologar sua manifestação de vontade. Ante o exposto, homologo a desistência dos embargos de declaração opostos e deixo de conhecer do recurso , nos termos da fundamentação acima explicitada . Intime-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801493-14.2025.8.15.0000

ID: 309461169

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801493-14.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DO CARMO CARDIAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BIANCA DO CARMO CARDIAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ITALO COELHO DE ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0801493-14.2025.8.15.0000. RELATOR: Des… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0801493-14.2025.8.15.0000. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Impetrante: Ítalo Coelho de Alencar. Paciente: Diego Chaves Sebadelhe da Silva. Impetrado: Delegado-Geral da Polícia Civil e Comandante-Geral da Polícia Militar. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO, PARA FINS MEDICINAIS, DE CANNABIS SATIVA LINEU. EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COAÇÃO OU AMEAÇA ILEGAL DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. — Na linha da consolidada jurisprudência dos tribunais, não se conhece o pedido de habeas corpus preventivo, quando o requerente não traz aos autos qualquer evidência que indique a presença de ameaça concreta de prática de ato ilegal a ser coibido. Vistos etc. Ítalo Coelho de Alencar, Bianca do Carmo Cardial e Rebeca Siebra de Castro impetraram habeas corpus preventiva em favor de Diego Chaves Sebadelhe da Silva contra o Delegado-Geral da Polícia Civil da Paraíba e o Comandante-Geral da Polícia Militar da Paraíba, dizendo que: (...) De acordo com a documentação médica, o paciente, atualmente com 38 anos de idade, foi diagnosticado com Ansiedade, identificada enquanto este era acompanhado em virtude de tratamento contra Linfoma de Hodkin, uma grave questão de saúde que teve inicio no ano de 2015, conforme laudos médicos em anexo. Após ter o diagnóstico de câncer confirmado, o paciente começou a realizar várias sessões de quimioterapia em consultórios, laboratórios e clínicas. Uma notícia como esta já seria devastadora para qualquer pessoa que descobrisse um câncer, mas estamos falando de um jovem com apenas 30 anos e uma vida inteira pela frente. Pego de surpresa, o paciente não teve condições psíquicas de lidar com a situação. Uma mistura de medo, tristeza e desesperança cotidianos tomaram-no e, tais sintomas apontavam o que eventualmente seria diagnosticado: o quadro de ansiedade generalizada. Mas até lá, um longo caminho iria ser percorrido. Foi então que o tratamento quimioterápico foi iniciado e com ele, vieram os seus efeitos colaterais devastadores: náuseas persistentes, falta de apetite, vômitos, diarreia, além da dificuldade em dormir e descansar. Para piorar, desenvolveu ainda alergia ao protocolo de drogas e precisou incluir corticoides para controlar as reações pós–sessão de quimioterapia. A agressividade do tratamento era tamanha que, logo após a primeira sessão, perdeu 4kg, já que uma de suas consequências é a perda total do apetite, náuseas, vômitos, diarreia, e insônia constantes. Foi durante esse período turbulento das primeiras sessões que o paciente cogitou usar Cannabis para atenuar os efeitos colaterais da quimioterapia, já que os medicamentos prescritos não estavam surtindo efeito. Os resultados foram surpreendentes e alarmantes. O uso da Cannabis acarretou benefícios notáveis para o seu bem-estar durante o tratamento. Em primeiro lugar, a planta foi eficaz no combate às náuseas e à falta de apetite causadas pela quimioterapia. Antes de experimentar, a luta contra as náuseas era constante, muitas vezes o impedia de comer adequadamente e deixava com uma sensação geral de fraqueza, o que piorava ainda mais as possibilidades de sucesso em seu tratamento quimioterápico. No entanto, após começar a usar flor vaporizada, as náuseas desapareceram quase que completamente. Em segundo lugar, a maconha teve um impacto significativo na qualidade do meu sono. Antes de começar o tratamento com a planta, a insônia era um problema constante, resultado da ansiedade e do desconforto físico causado pelo tratamento. No entanto, com a introdução da Cannabis, trouxe uma melhora nas noites de sono. Por último e em terceiro lugar, a maconha desempenhou um papel crucial no controle da ansiedade. Ter que lidar com o diagnóstico de câncer e os rigores do tratamento foi extremamente estressante para o paciente. No entanto, o uso da maconha o ajudou a manter-se calmo, controlar seus níveis de ansiedade, trazendo-o para o presente e proporcionando um senso de calma e tranquilidade que permitiu enfrentar os desafios do tratamento com mais clareza e resiliência.” Por todas essas razões, pediram o “DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR pleiteada e aguarda-se o deferimento da ordem para concessão de salvo-conduto, a fim de que as autoridades encarregadas, Polícia Civil e Polícia Militar, competentes para receberem eventuais denúncias, se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção de DIEGO CHAVES SEBADELHE DA SILVA, que fiquem impedidos de apreender e consequente destruição das plantas que constituem seu tratamento de saúde, e de proceder a prisão em flagrante do Paciente pelo cultivo, uso, posse, porte, transporte e produção artesanal da Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, bem como fiquem impedidas de apreenderem os vegetais de Cannabis Sativa até decisão definitiva de mérito no presente writ.” Os autos, então, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende indispensável à impetração do habeas corpus preventivo a efetiva demonstração de ameaça concreta à liberdade deambulatória do paciente. Sem o preenchimento deste requisito processual, portanto, a ação mandamental não poderá ser validamente processada. Nesse sentido, destaco, em caráter ilustrativo, o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se pleiteava salvo-conduto para impedir prisão em flagrante e apreensão do fungo Psilocybe Cubensis, comercializado como amostra botânica. 2. A defesa alega que a comercialização do fungo não é tipificada como crime, pois não está listado na Portaria SVS/MS nº 344/1998, embora as substâncias psilocibina e psilocina estejam listadas. Invoca os princípios da legalidade, liberdade, taxatividade e in dubio pro reo. 3. O Tribunal de origem denegou a ordem, afirmando que não há investigação em curso ou ameaça concreta à liberdade do agravante, e que a fiscalização é atividade inerente ao poder de polícia da administração pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção do agravante que justifique o conhecimento do habeas corpus preventivo. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus preventivo não merece conhecimento, pois não se verifica ameaça concreta ou real à liberdade de locomoção do agravante, que não se encontra preso ou sob ameaça de prisão. 6. O receio de prisão deve resultar de ato concreto e iminente, o que não se verifica no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "O habeas corpus preventivo requer ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção, não sendo cabível em situações de receio abstrato de prisão." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900.909/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024; STJ, AgRg no HC 896.774/GO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 17.06.2024. [AgRg no RHC n. 208.015/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025]. No caso específico de mandamus preventivo aviados para o cultivo doméstico, com finalidade terapêutica e medicinal, de cannabis sativa lineu, os tribunais vêm reafirmando a orientação descrita acima. Noutras palavras: mesmo nos writs destinados à obtenção de salvos-condutos para que os pacientes possam cultivar a planta (fêmea), em suas próprias casas, para dela extrair medicação apropriada, as Cortes de Justiça do país seguem a mesma linha. Vejam-se os arestos: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUTOCULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. Pedido de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa L. Com fins exclusivamente terapêuticos, em favor de paciente com diagnóstico de transtorno depressivo maior, dor crônica e transtornos da coluna lombar. Apresentados laudos médicos, agronômico e certificados de capacitação técnica, além de autorização da ANVISA para importação excepcional de derivados de Cannabis. Contudo, a pretensão esbarra em óbice legal e regulatório. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06 atribui exclusivamente à União a autorização para cultivo. A ANVISA, por meio da RDC 327/2019 e Nota Técnica nº 35/2023, veda o uso e importação da planta in natura, mesmo para fins medicinais, por ausência de comprovação científica de segurança e risco de desvio. Aplicação do princípio da deferência administrativa. Competência técnica da ANVISA para regular matéria sanitária deve ser respeitada, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (ADI 4874) e STJ (RESP 1.874.643/RJ). Ausência de demonstração de excepcionalidade concreta. Não comprovado requerimento administrativo prévio para obtenção gratuita do medicamento pelo SUS, conforme autorizado pela Lei Estadual nº 17.618/2023 e regulado pelo Decreto nº 68.233/2023. Não se trata de hipótese de omissão estatal ou negativa injustificada de acesso ao tratamento, mas sim de ausência de providência mínima exigível. Inexistência de ameaça concreta e atual à liberdade de locomoção. Inviabilidade da impetração, por ausência de interesse de agir. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2120917-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Cecília Leone; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) (TJSP; HC 2120917-43.2025.8.26.0000; Marília; Oitava Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Maria Cecília Leone; Julg. 02/06/2025) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O HABEAS CORPUS PREVENTIVO TEM CABIMENTO QUANDO HOUVER AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, FUNDADO RECEIO DE SER O PACIENTE PRESO ILEGALMENTE. CASO EM QUE O PEDIDO VEIO EMBASADO TÃO SOMENTE EM MERA PRESUNÇÃO DE QUE O PACIENTE PODERÁ, EVENTUALMENTE, SOFRER INVESTIGAÇÃO OU PROCESSO JUDICIAL PELO CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. INEXISTÊNCIA DE ATO OU AMEAÇA DE AUTORIDADE COATORA, INVIÁVEL CONHECER DO PRESENTE WRIT. 1. O habeas corpus preventivo serve para remediar fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente, a qual esteja devidamente demonstrada. 2. Caso dos autos em que inexistente ameaça concreta ao direito mencionado. Ausente pleito de prisão pelo MP ou Autoridade Policial, tampouco investigação criminal em curso. 3. Inviabilidade de utilizar o habeas corpus para limitar o exercício da jurisdição na origem, sem qualquer motivo concreto. Ausência de justa causa para o Writ. 4. Precedentes deste TJRS e do STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJRS; HC 5314879-04.2024.8.21.7000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. David Medina da Silva; Julg. 25/10/2024; DJERS 25/10/2024) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. CULTIVO DA PLANTA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DE AUTORIDADE. A ausência de demonstração de coação ou ameaça ao direito de locomoção, por ato ilegal ou abuso de poder, afasta a possibilidade de concessão de Salvo Conduto, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88. (TJMG; HC 2482537-77.2024.8.13.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini; Julg. 19/06/2024; DJEMG 21/06/2024) Essa é exatamente a hipótese dos autos. Aqui, os impetrantes aduzem que o paciente, portador de linfoma de Hodgkin assim diagnosticado desde 2015, sofre diversos problemas de saúde decorrentes do tratamento quimioterápico a que precisa ser submetido. Esses efeitos, porém, são severamente minimizados com o consumo regular do óleo de canabidiol, produto extraído da planta. Por esse motivo, eles buscam em juízo o salvo-conduto ao interessado. Nos autos, todavia, não há qualquer sinal de ameaça concreta de ato ilegal por parte das autoridades impetradas. É dizer: não há investigação em curso, tampouco a notícia da existência de qualquer providência efetiva – mínima que seja – apta a potencialmente cercear a liberdade do paciente. Com efeito, a via preventiva, nos termos propostos na peça exordial, acha-se obstruída. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O HABEAS CORPUS, na forma do art. 252 do RITJPB, ficando prejudicado o exame do pedido liminar. P. I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801493-14.2025.8.15.0000

ID: 309461177

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801493-14.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITALO COELHO DE ALENCAR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BIANCA DO CARMO CARDIAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ITALO COELHO DE ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0801493-14.2025.8.15.0000. RELATOR: Des… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0801493-14.2025.8.15.0000. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Impetrante: Ítalo Coelho de Alencar. Paciente: Diego Chaves Sebadelhe da Silva. Impetrado: Delegado-Geral da Polícia Civil e Comandante-Geral da Polícia Militar. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO, PARA FINS MEDICINAIS, DE CANNABIS SATIVA LINEU. EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COAÇÃO OU AMEAÇA ILEGAL DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. — Na linha da consolidada jurisprudência dos tribunais, não se conhece o pedido de habeas corpus preventivo, quando o requerente não traz aos autos qualquer evidência que indique a presença de ameaça concreta de prática de ato ilegal a ser coibido. Vistos etc. Ítalo Coelho de Alencar, Bianca do Carmo Cardial e Rebeca Siebra de Castro impetraram habeas corpus preventiva em favor de Diego Chaves Sebadelhe da Silva contra o Delegado-Geral da Polícia Civil da Paraíba e o Comandante-Geral da Polícia Militar da Paraíba, dizendo que: (...) De acordo com a documentação médica, o paciente, atualmente com 38 anos de idade, foi diagnosticado com Ansiedade, identificada enquanto este era acompanhado em virtude de tratamento contra Linfoma de Hodkin, uma grave questão de saúde que teve inicio no ano de 2015, conforme laudos médicos em anexo. Após ter o diagnóstico de câncer confirmado, o paciente começou a realizar várias sessões de quimioterapia em consultórios, laboratórios e clínicas. Uma notícia como esta já seria devastadora para qualquer pessoa que descobrisse um câncer, mas estamos falando de um jovem com apenas 30 anos e uma vida inteira pela frente. Pego de surpresa, o paciente não teve condições psíquicas de lidar com a situação. Uma mistura de medo, tristeza e desesperança cotidianos tomaram-no e, tais sintomas apontavam o que eventualmente seria diagnosticado: o quadro de ansiedade generalizada. Mas até lá, um longo caminho iria ser percorrido. Foi então que o tratamento quimioterápico foi iniciado e com ele, vieram os seus efeitos colaterais devastadores: náuseas persistentes, falta de apetite, vômitos, diarreia, além da dificuldade em dormir e descansar. Para piorar, desenvolveu ainda alergia ao protocolo de drogas e precisou incluir corticoides para controlar as reações pós–sessão de quimioterapia. A agressividade do tratamento era tamanha que, logo após a primeira sessão, perdeu 4kg, já que uma de suas consequências é a perda total do apetite, náuseas, vômitos, diarreia, e insônia constantes. Foi durante esse período turbulento das primeiras sessões que o paciente cogitou usar Cannabis para atenuar os efeitos colaterais da quimioterapia, já que os medicamentos prescritos não estavam surtindo efeito. Os resultados foram surpreendentes e alarmantes. O uso da Cannabis acarretou benefícios notáveis para o seu bem-estar durante o tratamento. Em primeiro lugar, a planta foi eficaz no combate às náuseas e à falta de apetite causadas pela quimioterapia. Antes de experimentar, a luta contra as náuseas era constante, muitas vezes o impedia de comer adequadamente e deixava com uma sensação geral de fraqueza, o que piorava ainda mais as possibilidades de sucesso em seu tratamento quimioterápico. No entanto, após começar a usar flor vaporizada, as náuseas desapareceram quase que completamente. Em segundo lugar, a maconha teve um impacto significativo na qualidade do meu sono. Antes de começar o tratamento com a planta, a insônia era um problema constante, resultado da ansiedade e do desconforto físico causado pelo tratamento. No entanto, com a introdução da Cannabis, trouxe uma melhora nas noites de sono. Por último e em terceiro lugar, a maconha desempenhou um papel crucial no controle da ansiedade. Ter que lidar com o diagnóstico de câncer e os rigores do tratamento foi extremamente estressante para o paciente. No entanto, o uso da maconha o ajudou a manter-se calmo, controlar seus níveis de ansiedade, trazendo-o para o presente e proporcionando um senso de calma e tranquilidade que permitiu enfrentar os desafios do tratamento com mais clareza e resiliência.” Por todas essas razões, pediram o “DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR pleiteada e aguarda-se o deferimento da ordem para concessão de salvo-conduto, a fim de que as autoridades encarregadas, Polícia Civil e Polícia Militar, competentes para receberem eventuais denúncias, se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção de DIEGO CHAVES SEBADELHE DA SILVA, que fiquem impedidos de apreender e consequente destruição das plantas que constituem seu tratamento de saúde, e de proceder a prisão em flagrante do Paciente pelo cultivo, uso, posse, porte, transporte e produção artesanal da Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, bem como fiquem impedidas de apreenderem os vegetais de Cannabis Sativa até decisão definitiva de mérito no presente writ.” Os autos, então, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende indispensável à impetração do habeas corpus preventivo a efetiva demonstração de ameaça concreta à liberdade deambulatória do paciente. Sem o preenchimento deste requisito processual, portanto, a ação mandamental não poderá ser validamente processada. Nesse sentido, destaco, em caráter ilustrativo, o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se pleiteava salvo-conduto para impedir prisão em flagrante e apreensão do fungo Psilocybe Cubensis, comercializado como amostra botânica. 2. A defesa alega que a comercialização do fungo não é tipificada como crime, pois não está listado na Portaria SVS/MS nº 344/1998, embora as substâncias psilocibina e psilocina estejam listadas. Invoca os princípios da legalidade, liberdade, taxatividade e in dubio pro reo. 3. O Tribunal de origem denegou a ordem, afirmando que não há investigação em curso ou ameaça concreta à liberdade do agravante, e que a fiscalização é atividade inerente ao poder de polícia da administração pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção do agravante que justifique o conhecimento do habeas corpus preventivo. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus preventivo não merece conhecimento, pois não se verifica ameaça concreta ou real à liberdade de locomoção do agravante, que não se encontra preso ou sob ameaça de prisão. 6. O receio de prisão deve resultar de ato concreto e iminente, o que não se verifica no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "O habeas corpus preventivo requer ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção, não sendo cabível em situações de receio abstrato de prisão." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900.909/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024; STJ, AgRg no HC 896.774/GO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 17.06.2024. [AgRg no RHC n. 208.015/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025]. No caso específico de mandamus preventivo aviados para o cultivo doméstico, com finalidade terapêutica e medicinal, de cannabis sativa lineu, os tribunais vêm reafirmando a orientação descrita acima. Noutras palavras: mesmo nos writs destinados à obtenção de salvos-condutos para que os pacientes possam cultivar a planta (fêmea), em suas próprias casas, para dela extrair medicação apropriada, as Cortes de Justiça do país seguem a mesma linha. Vejam-se os arestos: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUTOCULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. Pedido de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa L. Com fins exclusivamente terapêuticos, em favor de paciente com diagnóstico de transtorno depressivo maior, dor crônica e transtornos da coluna lombar. Apresentados laudos médicos, agronômico e certificados de capacitação técnica, além de autorização da ANVISA para importação excepcional de derivados de Cannabis. Contudo, a pretensão esbarra em óbice legal e regulatório. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06 atribui exclusivamente à União a autorização para cultivo. A ANVISA, por meio da RDC 327/2019 e Nota Técnica nº 35/2023, veda o uso e importação da planta in natura, mesmo para fins medicinais, por ausência de comprovação científica de segurança e risco de desvio. Aplicação do princípio da deferência administrativa. Competência técnica da ANVISA para regular matéria sanitária deve ser respeitada, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (ADI 4874) e STJ (RESP 1.874.643/RJ). Ausência de demonstração de excepcionalidade concreta. Não comprovado requerimento administrativo prévio para obtenção gratuita do medicamento pelo SUS, conforme autorizado pela Lei Estadual nº 17.618/2023 e regulado pelo Decreto nº 68.233/2023. Não se trata de hipótese de omissão estatal ou negativa injustificada de acesso ao tratamento, mas sim de ausência de providência mínima exigível. Inexistência de ameaça concreta e atual à liberdade de locomoção. Inviabilidade da impetração, por ausência de interesse de agir. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2120917-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Cecília Leone; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) (TJSP; HC 2120917-43.2025.8.26.0000; Marília; Oitava Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Maria Cecília Leone; Julg. 02/06/2025) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O HABEAS CORPUS PREVENTIVO TEM CABIMENTO QUANDO HOUVER AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, FUNDADO RECEIO DE SER O PACIENTE PRESO ILEGALMENTE. CASO EM QUE O PEDIDO VEIO EMBASADO TÃO SOMENTE EM MERA PRESUNÇÃO DE QUE O PACIENTE PODERÁ, EVENTUALMENTE, SOFRER INVESTIGAÇÃO OU PROCESSO JUDICIAL PELO CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. INEXISTÊNCIA DE ATO OU AMEAÇA DE AUTORIDADE COATORA, INVIÁVEL CONHECER DO PRESENTE WRIT. 1. O habeas corpus preventivo serve para remediar fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente, a qual esteja devidamente demonstrada. 2. Caso dos autos em que inexistente ameaça concreta ao direito mencionado. Ausente pleito de prisão pelo MP ou Autoridade Policial, tampouco investigação criminal em curso. 3. Inviabilidade de utilizar o habeas corpus para limitar o exercício da jurisdição na origem, sem qualquer motivo concreto. Ausência de justa causa para o Writ. 4. Precedentes deste TJRS e do STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJRS; HC 5314879-04.2024.8.21.7000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. David Medina da Silva; Julg. 25/10/2024; DJERS 25/10/2024) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. CULTIVO DA PLANTA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DE AUTORIDADE. A ausência de demonstração de coação ou ameaça ao direito de locomoção, por ato ilegal ou abuso de poder, afasta a possibilidade de concessão de Salvo Conduto, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88. (TJMG; HC 2482537-77.2024.8.13.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini; Julg. 19/06/2024; DJEMG 21/06/2024) Essa é exatamente a hipótese dos autos. Aqui, os impetrantes aduzem que o paciente, portador de linfoma de Hodgkin assim diagnosticado desde 2015, sofre diversos problemas de saúde decorrentes do tratamento quimioterápico a que precisa ser submetido. Esses efeitos, porém, são severamente minimizados com o consumo regular do óleo de canabidiol, produto extraído da planta. Por esse motivo, eles buscam em juízo o salvo-conduto ao interessado. Nos autos, todavia, não há qualquer sinal de ameaça concreta de ato ilegal por parte das autoridades impetradas. É dizer: não há investigação em curso, tampouco a notícia da existência de qualquer providência efetiva – mínima que seja – apta a potencialmente cercear a liberdade do paciente. Com efeito, a via preventiva, nos termos propostos na peça exordial, acha-se obstruída. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O HABEAS CORPUS, na forma do art. 252 do RITJPB, ficando prejudicado o exame do pedido liminar. P. I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Luis De Vargas Correa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 291153474

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5369005-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DE VARGAS CORREA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PADILHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5369005-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : ANDERSON LUIS DE VARGAS CORREA ADVOGADO(A) : RAF… Agravo de Instrumento Nº 5369005-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : ANDERSON LUIS DE VARGAS CORREA ADVOGADO(A) : RAFAEL PADILHA DA SILVA (OAB RS064109) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA. suspENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA E NÃO SOB A ÓTICA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDERSON LUIS DE VARGAS CORREA em face de decisão ( evento 22, DOC1 ) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória ajuizada em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: "A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de uma dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Isso posto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.". Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), sustenta que o mérito do processo diz com o pedido de declaração de inexistência de débito e não com o pedido de declaração de prescrição. Destaca que dívida prescrita é totalmente diversa de dívida inexistente, sendo por isso que nesse caso não se enquadra o Tema 1264/STJ. Requer o recebimento do recurso com o efeito suspensivo e, ao final, o consequente provimento. O agravo foi recebido em seu efeito devolutivo ( evento 5, DOC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 11, DOC1 ). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. A insurgência recursal merece acolhimento. No cômputo dos elementos que formam o caderno processual, verifica-se que o autor/agravante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver reconhecida a inexistência de dívida em relação à empresa ré, no valor de R$ 7.673,82 ( evento 1, DOC1 dos autos originários - processo nº 5010015-24.2024.8.21.0039). O Magistrado "a quo", no decorrer do trâmite processual, determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1264/STJ, advindo de decisão publicada em 11/06/2024, na qual o Ministro João de Noronha, Relator dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP e nº 2.122.017/SP, decretou "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional". O TEMA 1264/STJ assim dispõe: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente. inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.". Ocorre que, no caso em exame, o requerente não discute a exigibilidade do débito sob a ótica da prescrição, mas sim, pela negativa de inexistência do débito. Destarte, considerando-se a distinção entre o caso tratado nos autos e a situação submetida à análise e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em suspensão do processo, devendo ser determinado o seu regular prosseguimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 22. DISTINÇÃO. A ação não discute a exigibilidade do débito pelo viés da prescrição, mas pela negativa de contratação. A situação demonstrada nos autos admite distinguish sobre a questão submetida a julgamento pelo STJ. Assim, não se cogita a suspensão do processo, tendo em vista que não se enquadra no Tema n.º 1.264/STJ . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.". (Agravo de Instrumento, Nº 52810520220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 06-11-2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO TEMA 1264/STJ . DISCORDÂNCIA DA DETERMINAÇÃO. MATÉRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça discute a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, tendo sido determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria. 2. No presente caso, a parte agravante demonstra que a ação na origem diz respeito à pretensão de declaração de inexistência de qualquer contrato e relação jurídica com a parte agravada,e não de pretensão de execução e inclusão em cadastros de proteção de dívida prescrita. 3. Portanto, não se tratando da matéria objeto do Tema 1.264/STJ , deve ser levantada a suspensão com o devido prosseguimento do feito na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 53241625120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 05-11-2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria - definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, feitos relacionadas no Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ( Tema 1264 ). Caso sub judice em que a pretensão autoral é diversa, de declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Em contrapartida, o Tema 1264 refere-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, que deve ser levantada. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 52390744520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 05-11-2024) (grifei) Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pelas partes. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , para determinar o regular prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5541892-06.2025.8.09.0044

ID: 324242400

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5541892-06.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR SEBASTIAO BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MOTA NÓBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca de origem: FormosaAgravante: MUNICIPIO DE FORMOSAAgravado: ITAMAR SEBASTIAO BARRETORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Formosa contra decisão que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório expedido em cumprimento de sentença, mantendo-o como de natureza alimentar. O crédito decorre de condenação ao pagamento do décimo terceiro salário ao agravado, agente político, relativo ao período de 2013 a 2016, com fundamento em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político possui natureza alimentar, de modo a justificar a sua tramitação prioritária no regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 100, § 1º, que créditos alimentares, tais como salários e vencimentos, gozam de prioridade no pagamento por meio de precatórios. O décimo terceiro salário pago a agente político, quando previsto legalmente, possui natureza remuneratória e, por consequência, alimentar, conforme interpretação pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF reconhece que as verbas remuneratórias de agentes políticos, incluindo o décimo terceiro salário, possuem natureza alimentar e, portanto, são passíveis de prioridade no pagamento de precatórios. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência constitucional e com o entendimento de outros tribunais pátrios sobre o tema, não havendo razão jurídica para a reclassificação pleiteada pelo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político, previsto em legislação municipal, possui natureza alimentar. Créditos de natureza alimentar têm prioridade no pagamento por meio de precatório, conforme dispõe o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. É indevida a reclassificação de crédito alimentar para comum quando comprovada sua origem em verba remuneratória de agente político. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AC nº 2193 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/03/2010; TJ-RJ, AI nº 0093634-45.2023.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 29/02/2024; TJ-SC, AI nº 5018556-19.2023.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25/07/2023; TJ-RS, AI nº 5019417-04.2024.8.21.7000, Rel. Des(a). Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28/02/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE FORMOSA contra decisão de evento 161 que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório, mantendo-o como de natureza alimentar. Em suas razões, sustenta que os valores devidos a título de diferenças salariais, auferidas no exercício de cargo político, não ostentam natureza alimentar, sendo inaplicável, portanto, a prioridade prevista no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Preparo não recolhido, por dispensa legal. Ausentes contrarrazões. É o relatório, DECIDO. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Na origem, a parte agravada deu início ao cumprimento de sentença, com base em decisão transitada em julgado que reconheceu seu direito ao recebimento do décimo terceiro salário referente ao período de 2013 a 2016, com fundamento na Lei Municipal n. 538/2011. Na ocasião, apresentou planilha de cálculo e requereu a expedição de precatório alimentar. No caso em exame, o pedido de reclassificação do crédito, de fato, não merece acolhimento. O art. 100 da Constituição Federal de 1988, que regula a ordem de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, estabelece expressamente: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e terão preferência sobre todos os demais débitos, ressalvadas as disposições do § 2º.§ 2º Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, considerados, em conjunto, os débitos de todas as entidades devedoras submetidas ao mesmo regime de precatórios. grifei Assim, verifica-se que a Constituição assegura tratamento diferenciado aos créditos de natureza alimentar, conferindo-lhes prioridade no pagamento, inclusive com possibilidade de fracionamento para pagamento antecipado em hipóteses especiais, como no caso de credores idosos ou com deficiência. Importante destacar que o décimo terceiro salário percebido por agente político possui natureza remuneratória, nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos. Tais valores, portanto, integram a remuneração do cargo, e devem ser considerados como verbas alimentares, pois visam à subsistência do agente e de sua família, possuindo caráter retributivo e alimentar, a ser reconhecido o caráter preferencial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer a natureza alimentar das verbas remuneratórias de agentes políticos, inclusive quanto ao décimo terceiro salário e férias, desde que legalmente previstos: "AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA ‘AD REFERENDUM’. CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90- AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada." ( AC nº. 2193 MC- REF, STF, 1a. Turma, Relatora Min. Carmen Lúcia, Julgamento: 23/03/2010, Publicação:23/04/2010 ) A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em idêntico sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO . O Autor obteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização pertinente a licença prêmio e férias não gozadas antes de sua aposentadoria. Juízo a quo indeferiu pretensão para que o valor seja considerado como de natureza alimentar para fins de preferência no pagamento de precatório, contra o que a Autora se insurge. O Supremo Tribunal Federal já exarou o entendimento de que a indenização de licenças e férias ostenta natureza alimentar, consoante o caráter originário das verbas indenizadas. Entendimento desta Corte Estadual que segue o entendimento da Corte Constitucional . Ordem de preferência prevista no artigo 100, § 2º da Constituição da Republica que deve ser observada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00936344520238190000 2023002131296, Relator.: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 29/02/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS RELATIVAS A PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO . PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO PORQUE SE REFERE A VERBAS ALIMENTÍCIAS E AS PARTES SÃO SEXAGENÁRIAS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 100 DA CF/1988 . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50185561920238240000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 25/07/2023, Terceira Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO . PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL. RESTANTE DEVIDO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.O ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARO AO DETERMINAR QUE OS CREDORES IDOSOS E AQUELES PORTADORES DE DOENÇA GRAVE POSSUEM PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATÉ O TRIPLO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV (OU SEJA, DE ATÉ 120 SALÁRIOS MÍNIMOS), DEVENDO EVENTUAL SALDO RESTANTE SER REQUISITADO MEDIANTE A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50194170420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50194170420248217000 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão de primeiro grau. Oficie-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5541892-06.2025.8.09.0044

ID: 324242402

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5541892-06.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR SEBASTIAO BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MOTA NÓBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca de origem: FormosaAgravante: MUNICIPIO DE FORMOSAAgravado: ITAMAR SEBASTIAO BARRETORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Formosa contra decisão que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório expedido em cumprimento de sentença, mantendo-o como de natureza alimentar. O crédito decorre de condenação ao pagamento do décimo terceiro salário ao agravado, agente político, relativo ao período de 2013 a 2016, com fundamento em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político possui natureza alimentar, de modo a justificar a sua tramitação prioritária no regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 100, § 1º, que créditos alimentares, tais como salários e vencimentos, gozam de prioridade no pagamento por meio de precatórios. O décimo terceiro salário pago a agente político, quando previsto legalmente, possui natureza remuneratória e, por consequência, alimentar, conforme interpretação pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF reconhece que as verbas remuneratórias de agentes políticos, incluindo o décimo terceiro salário, possuem natureza alimentar e, portanto, são passíveis de prioridade no pagamento de precatórios. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência constitucional e com o entendimento de outros tribunais pátrios sobre o tema, não havendo razão jurídica para a reclassificação pleiteada pelo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político, previsto em legislação municipal, possui natureza alimentar. Créditos de natureza alimentar têm prioridade no pagamento por meio de precatório, conforme dispõe o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. É indevida a reclassificação de crédito alimentar para comum quando comprovada sua origem em verba remuneratória de agente político. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AC nº 2193 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/03/2010; TJ-RJ, AI nº 0093634-45.2023.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 29/02/2024; TJ-SC, AI nº 5018556-19.2023.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25/07/2023; TJ-RS, AI nº 5019417-04.2024.8.21.7000, Rel. Des(a). Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28/02/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE FORMOSA contra decisão de evento 161 que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório, mantendo-o como de natureza alimentar. Em suas razões, sustenta que os valores devidos a título de diferenças salariais, auferidas no exercício de cargo político, não ostentam natureza alimentar, sendo inaplicável, portanto, a prioridade prevista no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Preparo não recolhido, por dispensa legal. Ausentes contrarrazões. É o relatório, DECIDO. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Na origem, a parte agravada deu início ao cumprimento de sentença, com base em decisão transitada em julgado que reconheceu seu direito ao recebimento do décimo terceiro salário referente ao período de 2013 a 2016, com fundamento na Lei Municipal n. 538/2011. Na ocasião, apresentou planilha de cálculo e requereu a expedição de precatório alimentar. No caso em exame, o pedido de reclassificação do crédito, de fato, não merece acolhimento. O art. 100 da Constituição Federal de 1988, que regula a ordem de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, estabelece expressamente: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e terão preferência sobre todos os demais débitos, ressalvadas as disposições do § 2º.§ 2º Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, considerados, em conjunto, os débitos de todas as entidades devedoras submetidas ao mesmo regime de precatórios. grifei Assim, verifica-se que a Constituição assegura tratamento diferenciado aos créditos de natureza alimentar, conferindo-lhes prioridade no pagamento, inclusive com possibilidade de fracionamento para pagamento antecipado em hipóteses especiais, como no caso de credores idosos ou com deficiência. Importante destacar que o décimo terceiro salário percebido por agente político possui natureza remuneratória, nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos. Tais valores, portanto, integram a remuneração do cargo, e devem ser considerados como verbas alimentares, pois visam à subsistência do agente e de sua família, possuindo caráter retributivo e alimentar, a ser reconhecido o caráter preferencial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer a natureza alimentar das verbas remuneratórias de agentes políticos, inclusive quanto ao décimo terceiro salário e férias, desde que legalmente previstos: "AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA ‘AD REFERENDUM’. CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90- AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada." ( AC nº. 2193 MC- REF, STF, 1a. Turma, Relatora Min. Carmen Lúcia, Julgamento: 23/03/2010, Publicação:23/04/2010 ) A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em idêntico sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO . O Autor obteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização pertinente a licença prêmio e férias não gozadas antes de sua aposentadoria. Juízo a quo indeferiu pretensão para que o valor seja considerado como de natureza alimentar para fins de preferência no pagamento de precatório, contra o que a Autora se insurge. O Supremo Tribunal Federal já exarou o entendimento de que a indenização de licenças e férias ostenta natureza alimentar, consoante o caráter originário das verbas indenizadas. Entendimento desta Corte Estadual que segue o entendimento da Corte Constitucional . Ordem de preferência prevista no artigo 100, § 2º da Constituição da Republica que deve ser observada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00936344520238190000 2023002131296, Relator.: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 29/02/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS RELATIVAS A PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO . PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO PORQUE SE REFERE A VERBAS ALIMENTÍCIAS E AS PARTES SÃO SEXAGENÁRIAS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 100 DA CF/1988 . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50185561920238240000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 25/07/2023, Terceira Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO . PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL. RESTANTE DEVIDO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.O ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARO AO DETERMINAR QUE OS CREDORES IDOSOS E AQUELES PORTADORES DE DOENÇA GRAVE POSSUEM PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATÉ O TRIPLO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV (OU SEJA, DE ATÉ 120 SALÁRIOS MÍNIMOS), DEVENDO EVENTUAL SALDO RESTANTE SER REQUISITADO MEDIANTE A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50194170420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50194170420248217000 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão de primeiro grau. Oficie-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Marleci De Fatima Favero

ID: 280563731

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5355910-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARLECI DE FATIMA FAVERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAUANE MARAFON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BOTH KELLNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5355910-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARLECI DE FATIMA FAVERO ADVOGADO(A) : MATHEUS BOTH KELLNER… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5355910-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARLECI DE FATIMA FAVERO ADVOGADO(A) : MATHEUS BOTH KELLNER (OAB RS125566) ADVOGADO(A) : TAUANE MARAFON (OAB RS126263) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento. O STJ no julgamento do Tema nº 1.150, sobre assunto PASEP, firmou as teses a serem adotadas sobre a (i) Legitimidade passiva do Banco do Brasil; sobre o (ii) prazo prescricional a ser adotado; e, o (iii) termo inicial / dies a quo da prescrição . Sobre a tese fixada no item (iii) do Tema 1.150 , salvo melhor juízo, será necessário aguardar a firmatura de tese pelo STJ quanto ao Tema nº 1.300 1 . Explico. Para poder analisar a prescrição conforme tese elencada no item (iii) Tema nº 1.150 é necessário estabelecer quem é o responsável pela prova a ser produzida sobre o momento ou a forma pela qual o autor da ação tenha ou possa ter tomado ciência inequívoca dos "desfalques" na sua conta PASEP. Para melhor compreensão dessa necessidade, também se faz necessário conhecer os fundamentos da afetação do Tema 1.300, cuja reprodução de alguns pontos reproduzo: (...) Os recursos especiais REsp ns. 2.162.193, 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 foram selecionados como representativos de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e submetidos, pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP. Delimitação da controvérsia Os processos selecionados foram propostos por titulares de contas individualizadas do PASEP, os quais alegam não reconhecerem lançamentos a débito em suas contas e pedem a correspondente reparação, com as devidas atualizações - além de indenização por danos morais. (...) Os acórdãos selecionados divergiram entre si quanto à solução a ser dada. Alguns imputaram ao correntista o ônus de exibir a documentação comprobatória. Outros, conferiram o ônus da prova à instituição financeira. O Tribunal de Justiça de Pernambuco indicou duplo objeto para a controvérsia: a aplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova: Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. De acordo com essa delimitação, haveria duas controvérsias imbricadas. A primeira diria com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário relativo à custódia das contas do PASEP. Essa questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) A aplicabilidade ou não do CDC também demanda a interpretação acerca das peculiaridades do serviço prestado na administração das contas vinculadas. O PASEP, e seu sucessor, o PIS-PASEP, são fundos públicos e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL não é oferecido no mercado, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda controvérsia questão diria com a possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques ao BANCO DO BRASIL S.A. O fundamento da inversão do ônus da prova poderia ser o art. 6º, VIII, do CDC, ou do § 1º do art. 373 do CPC: CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC Art. 373. ... § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A questão pode ser apresentada como uma controvérsia única, acerca da distribuição do ônus probatório. O ônus de demonstrar que lançamentos a débito na conta individualizada foram revertidos em pagamentos ao correntista é a questão fundamental a ser decidida nesses processos. Caso se entenda que o ônus é do BANCO DO BRASIL S. A., não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o art. 6º, VIII, do CDC, ou o art. 373, § 1º, do CPC. Para a solução dos litígios, o que interessa é a distribuição do ônus probatório. O ponto fulcral está em determinar se, seja ou não uma relação de consumo, pode-se atribuir à instituição financeira o ônus de demonstrar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas. É essa a ênfase a ser dada na decisão do Superior Tribunal de Justiça Portanto, tenho que a controvérsia pode ser assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (...) E, ao tratar da admissibilidade e da representatividade, assim decisão a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura: (...) No REsp n. 2.162.198, afastou-se a aplicação do CDC e impôs-se o ônus da prova à parte autora, invocando-se o art. 373, I, do CPC. Imputou-se à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, nos períodos em que ocorreram os saques. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente. (...) No REsp n. 2.162.222, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação do CDC e impôs à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, juntamente com a petição inicial. Para tanto, invocou o art. 373, I, do CPC, e afastou a aplicação do art. 373, § 1º, por estar a prova ao alcance da parte demandante. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente As decisões na jurisprudência em geral e em nosso Tribunal em especial, seguem em algumas direções para reconhecer o dia inicial da contagem do prazo prescricional: 1ª) data que a parte autora teve acesso ao extrato de sua conta; 2ª) data de sua aposentadoria; 3ª) data do saque do valor do PASEP, entre outras. Mas, para se adotar esse ou aquele critério, é indispensável se saber de quem é o ônus de demonstrar a data da ciência inequívoca, isto é, se é do autor ou do réu. Conclusão não é outra senão a de que eventual reconhecimento do termo inicial da prescrição depende intrinsecamente do desfecho do Tema nº 1.300 justamente para poder definir de maneira estreme de dúvidas o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional. Não fosse isso, entendo que a suspensão é benéfica ao passo que evitará a nefasta prolação de atos jurisdicionais tendentes à desnecessidade, tampouco trará prejuízo ao próprio Poder Judiciário e às partes, visto que, após o julgamento do referido Tema nº 1.300 , haverá segurança jurídica sobre a adoção da tese de forma unânime. Assim sendo, por mais que a demanda eventualmente não mais trate de maneira específica/direta acerca do ônus da prova, tal qual abarcado pelo Tema nº 1.300 2 , entendo que deva haver o sobrestamento do julgamento do presente recurso de agravo de instrumento e do próprio andamento do processo perante a Origem, para se poder, atribuindo o ônus da prova de forma legal, justa e republicana, dar continuidade ao andamento do feito até seus estágios finais. DISPOSITIVO. Diante disso, tendo em vista tratar-se de recurso de agravo de instrumento, DETERMINO o sobrestamento do processamento / julgamento do presente recurso e do próprio andamento do processo perante a Origem , nos termos do tanto quanto determinado pelo STJ no que toca ao Tema nº 1.300 . Deverão os setores competentes observarem os códigos de alimentação de dados no sistema para marcação do assunto. Com o julgamento do Recurso Especial acima identificado, seja o resultado certificado nos autos e venham então conclusos para julgamento deste recurso. Intime-se. Cumpra-se. 1. Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 2. Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Leandro Damas Martins x Claudio Stasiak

ID: 328668906

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173522-02.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LEANDRO DAMAS MARTINS

Polo Passivo:

CLAUDIO STASIAK

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO MALLMANN CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PLAUTO MAICON DADA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173522-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : SERGIO LEANDRO DAMAS MARTINS ADVOGADO(A) : PLAUT… Agravo de Instrumento Nº 5173522-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : SERGIO LEANDRO DAMAS MARTINS ADVOGADO(A) : PLAUTO MAICON DADA DOS SANTOS (OAB RS076942) AGRAVADO : CLAUDIO STASIAK ADVOGADO(A) : LUCIANO MALLMANN CARDOSO (OAB RS109564) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade da parte executada, totalizando R$ 643,75, sob o fundamento de ausência de comprovação quanto à origem dos recursos e da sua natureza alimentar ou de reserva financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A controvérsia consiste em definir se valores depositados em contas de titularidade da parte executada, inferiores a quarenta salários mínimos, podem ser considerados impenhoráveis à luz do art. 833, X, do CPC, mesmo na ausência de prova específica de que se tratam de reservas de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR : A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, para considerar impenhoráveis valores depositados em conta-corrente, desde que inferiores a quarenta salários mínimos, salvo má-fé, abuso ou fraude. No caso concreto, o montante bloqueado é inferior a 2% do valor total da dívida e é presumivelmente indispensável à subsistência do agravante, estagiário, conforme consta dos autos. Ausente qualquer indício de conduta dolosa ou tentativa de ocultação patrimonial, não se justifica a constrição judicial, que viola o princípio da dignidade da pessoa humana e compromete o mínimo existencial do devedor. Leis relevantes citadas: CPC, art. 833, X e §2º; CF, art. 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.918.251/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29/11/2021; TJRS, AI nº 5142413-04.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 18/06/2024; TJRS, AI nº 5039356-67.2024.8.21.7000, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 20/02/2024; TJRS, AI nº 5065515-52.2021.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 08/07/2021. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SÉRGIO LEANDRO DAMAS MARTINS , nos autos do Cumprimento de Sentença movido por CLAUDIO STASIAK , em face de decisão ( evento 167, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: A parte executada, contudo, não comprovou o alegado, pois, da análise dos extratos bancários das contas atingidas (evento 165, EXTRBANC3 e evento 165, EXTRBANC4), não há comprovação da origem do valor bloqueado. Os extratos não correspondem ao período do bloqueio, não havendo prova de que o valor bloqueado em 23 e 24 de maio se refere à verba salarial ou reserva financeira. Em relação ao Banrisul, assinalo que, em 21/05, o saldo existente na conta era de R$ 38,00, sendo que o valor bloqueado foi de R$ 137,01, demonstrando que aportou à conta mais valores. O extrato demonstra que o valor recebido em 07/05, a título de bolsa de estágio, foi consumido por diversos pix enviados. Ainda, não prospera o argumento de que impenhorável qualquer valor até o limite de 40 salários mínimos em qualquer conta bancária. [...] No caso, o extrato anexado pela parte executada demonstra tratar-se de conta-corrente, e não poupança, com movimentações que descaracterizam a reserva financeira, não merecendo acolhida a alegação de impenhorabilidade dos valores. Razões junto ao evento evento 1, INIC1 . É o breve relatório. Recebo o recurso e adianto tratar-se de assunto que comporta análise monocrática, nos termos do que dispõe o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Pois bem. Pretende o recorrente que seja reformada a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bloqueio nas suas contas junto ao Banco Banrisul (R$ 137,01) e Caixa Econômica Federal (R$ 495,51 e R$ 11,23), totalizando R$ 643,75. Passo à análise do mérito, adiantando que a insurgência merece acolhimento. Vejamos: Muito embora o agravante não tenha trazido aos autos documentação capaz de comprovar integralmente a origem das verbas penhoradas, tem-se que o montante bloqueado é de valor substancialmente inferior a 40 salários mínimos. Nesse sentido, o art. 833 do Código de Processo Civil e o seu inc. X dispõem sobre quais verbas são consideradas impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Portanto, trata-se de quantia impenhorável nos ditames da legislação acima mencionada. Além disso, cabe salientar que o valor bloqueado é irrisório, representando menos de 2% do total da dívida, que se encontra em R$ 38.700,49. Nesse liame, pertinente fazer referência à interpretação extensiva que é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao inciso X, no sentido de que são igualmente impenhoráveis os valores – até o limite de 40 salários mínimos – mantidos em papel-moeda, conta corrente, aplicação em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude. Acerca do tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.918.251/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Também nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art . 833 , inc . X , do CPC. Entendimento do STJ e desta Câmara Cível no sentido de que a impenhorabilidade se estende às contas-correntes. 2. Não se trata de hipótese de relativização da regra de impenhorabilidade, pois ausente meios para assegurar que a constrição não comprometa a subsistência dos devedores. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51424130420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. É impenhorável qualquer valor mantido em conta corrente, poupança ou em fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva pelo STJ do art . 833 , inciso X, do CPC. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50393566720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 20-02-2024) Sendo assim, consigno ausente qualquer motivo para mitigação da regra da impenhorabilidade, estando igualmente ausente demonstração de que a restrição em questão não afetaria a subsistência do devedor e de sua família, de modo a preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana - o ônus de tal comprovação caberia ao exequente, do qual não se desincumbiu, conforme entendimento deste Colegiado em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia. No caso dos autos, muito embora seja possível falar em natureza alimentar da verba em execução, de todo modo caberia à exequente a comprovação de que a constrição pretendida não viria a comprometer a subsistência do executado, de modo a não afrontar ao metaprincípio da dignidade da pessoa humana, do que não se desincumbiu. Pelo contrário, o que se observa dos autos é que a renda da devedora é baixa, de um salário mínimo , de sorte que a penhora efetivada não merece ser mantida, razão pela qual de rigor a reforma da decisão agravada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50655155220218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-07-2021). (grifei) Ademais, considerando que o agravante é estagiário, conforme consta dos autos, e que os valores bloqueados são irrisórios (R$ 643,75), é de presumir-se a relevância dos valores para sua manutenção pessoal, decorrendo daí a impenhorabilidade absoluta enquanto instrumento de promoção do "mínimo existencial" garantidor do princípio da dignidade humana. Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pelas partes. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. Diante do exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando a liberação do montante, corrigido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes