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Transcontinental Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Município De Porto Alegre / Rs

ID: 256154507

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359959-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS

80

Advogados:

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO QUIJANO GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5359959-88.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 553) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB SP196344) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS PROCURADOR(A): Rogério Quijano Gomes Ferreira PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ROSELI BATISTELLA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Natalia Duarte Alexandrino x Município De Alegrete / Rs

ID: 256081834

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5366458-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA DUARTE ALEXANDRINO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS

80

Advogados:

PAULO RODRIGUES DE FREITAS FARACO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SALATIEL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIZA ARRUSSUL CARÚS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5366458-88.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 173) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE: NATALIA DUARTE ALEXANDRINO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALEGRETE / RS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): LIZA ARRUSSUL CARÚS PROCURADOR(A): SALATIEL DA SILVA PROCURADOR(A): PAULO RODRIGUES DE FREITAS FARACO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA LORENI CARGNELUTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Elimar Sobiesiak e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 292607849

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5364518-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIMAR SOBIESIAK GENI SILVA DE AGUIAR LOURDES BONA MARIA DE LOURDES GRACCO CENCI MARIA VARDENEI FERNANDES MAZETO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

ALAN DE SOUSA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUT SALETE SCARAVONATTO BALDO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA STIVAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGLIANE PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RESSOLI LUIS BALDO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVEIRA MENEGAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5364518-88.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 656) RELATOR: Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE: ELIMAR SOBIESIAK ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVEIRA MENEGAZ (OAB RS048941) ADVOGADO(A): RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A): AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A): FERNANDA STIVAL (OAB RS112289) AGRAVANTE: GENI SILVA DE AGUIAR ADVOGADO(A): RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A): AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A): FERNANDA STIVAL (OAB RS112289) AGRAVANTE: MARIA VARDENEI FERNANDES MAZETO ADVOGADO(A): RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A): AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A): FERNANDA STIVAL (OAB RS112289) ADVOGADO(A): Rut Salete Scaravonatto Baldo Cunha (OAB RS040582) ADVOGADO(A): ALAN DE SOUSA PEREIRA (OAB DF050994) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES GRACCO CENCI ADVOGADO(A): RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A): AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) ADVOGADO(A): FERNANDA STIVAL (OAB RS112289) ADVOGADO(A): Rut Salete Scaravonatto Baldo Cunha (OAB RS040582) ADVOGADO(A): ALAN DE SOUSA PEREIRA (OAB DF050994) AGRAVANTE: LOURDES BONA ADVOGADO(A): RESSOLI LUIS BALDO CUNHA (OAB RS016512) ADVOGADO(A): FERNANDA STIVAL (OAB RS112289) ADVOGADO(A): Rut Salete Scaravonatto Baldo Cunha (OAB RS040582) ADVOGADO(A): ALAN DE SOUSA PEREIRA (OAB DF050994) ADVOGADO(A): AGLIANE PEREIRA (OAB RS120229) AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Centralcopias Central De Copias E Encadernacoes Ltda e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 326669947

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5281292-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRALCOPIAS CENTRAL DE COPIAS E ENCADERNACOES LTDA EGON SCHNEIDER ESPÓLIO DE VILMAR SANTOS DA SILVEIRA MECANICA CANOAS LTDA RENATO CORBELLINI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

JOSE CARLOS DIAS MARRONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS MARRONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOACIR LEOPOLDO HAESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Agravo de Instrumento Nº 5281292-88.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 217) RELATOR: Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE: CENTRALCOPIAS CENTRAL DE COPIAS E ENCADERNACOES LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: EGON SCHNEIDER ADVOGADO(A): MARCELO DIAS MARRONE (OAB RS072951) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DIAS MARRONE (OAB RS062279) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: RENATO CORBELLINI ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: MECANICA CANOAS LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVANTE: ESPÓLIO DE VILMAR SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ074802) ADVOGADO(A): Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A): KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCO GRACILDONEY MEDEIROS VIEIRA ADVOGADO(A): ROBERTA DOS SANTOS INTERESSADO: BONARTE-INDUSTRIA E COMERCIO DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DIAS MARRONE ADVOGADO(A): MARCELO DIAS MARRONE ADVOGADO(A): MARCELO DIAS MARRONE INTERESSADO: SUPERMERCADO QUATORZE LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA FICAGNA ADVOGADO(A): MARCELO DIAS MARRONE ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DIAS MARRONE ADVOGADO(A): GLECI TEREZINHA SCHMUCK INTERESSADO: RZ MOTO PECAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Eliete Alves Milhao e outros x Administradora Gaucha De Shopping Centers S.A e outros

ID: 261379169

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5299334-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE ALVES MILHAO JOSE CARLOS SPADOTTO RICARDO DA SILVA MILHAO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GAUCHA DE SHOPPING CENTERS S.A ANCAR IC S.A. LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA LRR PARTICIPACOES LTDA. MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA

80

Advogados:

WYLSON ANTONIO OLIVOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CHAGAS REDIES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS BROSSARD IOLOVITCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEO IOLOVITCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JAEGER SIRANGELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NERY TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÍCERO BARCELLOS AHRENDS

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5299334-88.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 728) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: JOSE CARLOS SPADOTTO ADVOGADO(A): RAQUEL CHAGAS REDIES (OAB RS071154) ADVOGADO(A): WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) AGRAVANTE: ELIETE ALVES MILHAO ADVOGADO(A): RAQUEL CHAGAS REDIES (OAB RS071154) ADVOGADO(A): WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA MILHAO ADVOGADO(A): RAQUEL CHAGAS REDIES (OAB RS071154) ADVOGADO(A): WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) AGRAVADO: ADMINISTRADORA GAUCHA DE SHOPPING CENTERS S.A ADVOGADO(A): Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A): RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO AGRAVADO: LRR PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A): RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO AGRAVADO: ANCAR IC S.A. ADVOGADO(A): Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A): RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO AGRAVADO: MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A): RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO AGRAVADO: LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADO(A): Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A): RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A): LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A): ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A): MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A): CLAUDIO JAEGER SIRANGELO INTERESSADO: DIGIMER COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA FALIDO ADVOGADO(A): CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): João Pedro de Oliveira Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Antonio Luis De Sousa Filho x Banco Itaú Veículos S.A. (Banco Fiat)

ID: 337164265

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017040-79.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. (BANCO FIAT)

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Agravo de Instrumento Nº 0017040-79.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013046-22.2011.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : ANTONIO LUIS DE SOUSA FILHO ADVOGADO(A) : CARLOS… Agravo de Instrumento Nº 0017040-79.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013046-22.2011.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : ANTONIO LUIS DE SOUSA FILHO ADVOGADO(A) : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) AGRAVADO : BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. (BANCO FIAT) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o cumprimento de obrigação de fazer e determinou o arquivamento dos autos de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada teria natureza interlocutória, admitindo agravo de instrumento, ou se seria terminativa, impondo a interposição de apelação. Também se discute a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada homologou o cumprimento da obrigação e determinou o arquivamento dos autos, caracterizando-se como decisão terminativa, conforme art. 924, II, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica quanto à inadequação do agravo de instrumento contra decisões terminativas, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro. 5. O acórdão enfrentou todas as alegações e fundamentos relevantes, não havendo vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. O pedido de prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria tenha sido enfrentada de forma implícita ou clara na fundamentação do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A decisão que homologa o cumprimento de obrigação e determina o arquivamento da execução possui natureza terminativa, sendo cabível apelação. 2. A interposição de agravo de instrumento nesse caso configura erro grosseiro, não admitindo fungibilidade. 3. Não há vício quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões postas, ainda que sem citação literal dos dispositivos legais.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º; 924, II; 1.009; 1.015; 1.022; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.991.052, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.074.532, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 29.08.2022; TJRS, Agravo de Instrumento 5073615-88.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 26.06.2024; TJPB, Agravo de Instrumento 0828402-30.2024.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 20.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento 5228535-88.2022.8.21.7000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 10.11.2022. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ x Manoel Nascimento Acosta Teixeira

ID: 308948292

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5060520-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

MANOEL NASCIMENTO ACOSTA TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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CASSIO RENAN MEURER

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5060520-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGA… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5060520-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) AGRAVADO : MANOEL NASCIMENTO ACOSTA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CASSIO RENAN MEURER (OAB RS108096) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Luciano Pinto Loguercio e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Interestados - Sicredi Interestados Rs/Es

ID: 306886470

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5327561-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PINTO LOGUERCIO ROSANE DA SILVEIRA LOGUERCIO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CESAR CAZAUBON ARRIECHE

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MARISTELA FEKSA NEUENFELDT

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LEANDRO SANTOS LANG

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ANELISE BURKE VAZ

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Agravo de Instrumento Nº 5327561-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ROSANE DA SILVEIRA LOGUERCIO ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5327561-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ROSANE DA SILVEIRA LOGUERCIO ADVOGADO(A) : ANELISE BURKE VAZ (OAB RS081220) ADVOGADO(A) : LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) AGRAVANTE : LUCIANO PINTO LOGUERCIO ADVOGADO(A) : ANELISE BURKE VAZ (OAB RS081220) ADVOGADO(A) : LEANDRO SANTOS LANG (OAB RS051782) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : Maristela Feksa Neuenfeldt (OAB RS048139) ADVOGADO(A) : Cesar Cazaubon Arrieche (OAB RS009809) EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULOS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. Laudo de avaliação utilizado como prova emprestada. o referido documento foi objeto de impugnação no processo em que teve origem, com concordância da parte contrária e homologação judicial do valor proposto pela parte impugnante. necessidade de realização de nova avaliação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, em juízo de retratação. prejudicado o agravo interno. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por ROSANE DA SILVEIRA LOGUERCIO e por LUCIANO PINTO LOGUERCIO contra a decisão monocrática que indeferiu o agravo de instrumento dos recorrentes ( evento 20, DECMONO1 ). Em suas razões ( evento 27, AGRAVO1 ), sustenta que a decisão recorrida merece reforma, uma vez que o laudo de avaliação teve origem em outro processo, em que houve impugnação acerca de seu valor e concordância da parte contrária. Dessa forma, argumenta que deve ser considerado o montante homologado por aquele juízo. Assim, pede provimento ao agravo interno. Não foram ofertadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, de modo que passo, de plano, à análise da insurgência. Adianto que o pleito merece acolhimento, cabendo a retratação da decisão anterior. Explico. No primeiro momento, entendi que não existiam elementos suficientes para demonstrar a valorização dos imóveis da região, ainda que tivesse transcorrido algum tempo desde a avaliação do bem. Com efeito, não preenchidos os requisitos do art. 873 do CPC, inviável seria determinar a realização de nova avaliação. Todavia, compulsando melhor os autos e analisando o recurso interposto, verifico que o laudo de avaliação que teve origem no processo nº 5001593-90.2021.8.21.0063 foi objeto de impugnação pelos ora agravantes naquele feito, tendo havido concordância da empresa ora agravada quanto aos valores apontados na impugnação, o que culminou na homologação do documento presente no evento 1, LAUDO3 , em valor superior ao laudo apresentado no presente feito. Veja-se: Nesse sentido, tendo em vista a aceitação dos valores da impugnação naqueles autos e considerando a discrepante diferença de valores que os laudos apresentaram, necessária a realização de uma nova avaliação, consoante o art. 873 do CPC. Outrossim, verifico o transcurso de tempo relativo entre os laudos e a avaliação nesse feito, de forma que a melhor solução, tendo divergencia entre as partes quanto ao valor da área, é a realização de nova avaliação. Assim, em juizo de retração, é caso de dar provimento ao agravo interno para determinar a realizada de uma avaliação atualizada, por perito a ser nomeado pelo juízo de origem, do imóvel descrito na matrícula n° 14.956 do Registro de Imóveis de Santa Vitória do Palmar/RS. Por tais fundamentos, em juízo de retratação. decido por JULGAR PREJUDICADO o agravo interno e por DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a realização de nova avaliação do imóvel objeto da ação.

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Arnaldo Vercelino Camargo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298043606

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000456-08.2021.8.21.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO VERCELINO CAMARGO MARCELINO CAVALHEIRO AMADO SUCESSÃO DE VICENTE CARGNIN SPANEVELLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KONIG RAMOS

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EUGENIO LEONARDO VIEIRA GRANDO

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FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ

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CESAR LUIS SCORTEGAGNA PEREIRA

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000456-08.2021.8.21.0020/RS AUTOR : MARCELINO CAVALHEIRO AMADO ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ (OAB RS059119) ADVOGADO(A) : EUGENIO L… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5000456-08.2021.8.21.0020/RS AUTOR : MARCELINO CAVALHEIRO AMADO ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ (OAB RS059119) ADVOGADO(A) : EUGENIO LEONARDO VIEIRA GRANDO (OAB RS050215) ADVOGADO(A) : GUSTAVO KONIG RAMOS (OAB RS101385) AUTOR : ARNALDO VERCELINO CAMARGO ADVOGADO(A) : EUGENIO LEONARDO VIEIRA GRANDO (OAB RS050215) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ (OAB RS059119) AUTOR : SUCESSÃO DE VICENTE CARGNIN SPANEVELLO ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VIEIRA GRANDÓ (OAB RS059119) ADVOGADO(A) : EUGENIO LEONARDO VIEIRA GRANDO (OAB RS050215) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Análise preliminar das manifestações : A presente liquidação de sentença tem como fundamento sentença individual transitada em julgado, conforme reiteradamente reconhecido nestes autos (evento 196.1 ), inclusive em sede recursal (Agravo de Instrumento nº 5135792-88.2024.8.21.7000 – evento 144). Assim, permanece afastada a incidência do Tema 1290 do STF. Manifestação dos exequentes (evento 205.1 ) : Os exequentes manifestam-se quanto aos documentos juntados pelo réu no evento 92.1 , argumentando que os extratos denominados "SLIPS XER" não correspondem aos documentos originais das operações, sendo imprestáveis para instrução da perícia. Alegam que tais documentos são confusos, não reproduzem fielmente as cédulas rurais objeto da sentença e foram apresentados tardiamente, buscando reabrir matéria já transitada em julgado. Requerem, por isso, o desentranhamento dos referidos extratos e que a perícia se limite à análise das cédulas rurais e dos cálculos apresentados pelos autores. Manifestação do réu (evento 208.1 ) : O Banco do Brasil, por sua vez, requer o cumprimento da decisão proferida no evento 196, DESPADEC1 , com a realização da prova pericial. Rebate a impugnação apresentada pelos autores como genérica, sustentando que compete ao perito técnico avaliar os documentos apresentados, observando o art. 473, § 3º, do CPC, inclusive diligenciando para obtenção de outros documentos que entender pertinentes. Decisão : Quanto à admissibilidade dos documentos do evento 92 : Considerando que a fase processual é de liquidação por cálculos, é admissível a juntada de documentos técnicos que auxiliem na definição do quantum debeatur. Ainda que os exequentes impugnem a fidedignidade dos extratos juntados no evento 92, a verificação de sua adequação e correspondência às cédulas objeto da condenação não compete ao Juízo de plano, mas ao expert nomeado, no exercício técnico de sua função, conforme previsão do art. 473, §3º, do CPC. Quanto ao desentranhamento dos documentos : Rejeita-se o pedido de desentranhamento dos documentos juntados no evento 92. A eventual inconsistência, impropriedade ou impertinência dos extratos será objeto de análise na perícia contábil, que deverá considerar apenas os elementos compatíveis com os parâmetros fixados no título executivo judicial. Quanto ao objeto da perícia : Determino a realização da prova pericial contábil, que deverá observar os seguintes parâmetros: - O laudo deverá ser elaborado com base nas cédulas rurais identificadas no título executivo judicial , observando os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado; - Os extratos e documentos juntados por ambas as partes deverão ser avaliados criticamente pelo perito , que deverá justificar expressamente a (in)utilização de cada um, nos termos do art. 473, §3º, do CPC; - O perito poderá, se necessário, diligenciar junto ao Banco Central, às instituições financeiras ou outros órgãos para obtenção de documentos técnicos ou informações que entender imprescindíveis à elaboração do laudo. Nomeio como perito o Sr. Lauro Angelo Cerutti. Intime-se o perito para dizer se aceita receber o valor pago pelo Tribunal de Justiça do Estado (R$ 823,91). Aceito o encargo, deverá o perito comunicar aos autos. O prazo para conclusão do laudo é de 30 dias, a contar da aceitação para realização a perícia, sendo que seus honorários serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobe o laudo, conforme estabelecido no ato 051/2009P, que deve ser enviado em anexo à intimação do perito . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5279352-88.2024.8.21.7000

ID: 283389580

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5279352-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS SANTA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ARI ROESLER

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PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN

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CÁSSIO RECKZIEGEL

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ARIANI RECKZIEGEL

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5279352-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : ARI… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5279352-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Constato que, apesar de ter havido a juntada no evento 40 de guia com o respectivo comprovante de pagamento ( CUSTAS2 ), o referido comprovante encontra-se sem a representação numérica do código de barras, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. Nesse sentido, já salientou a Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.231.055/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023. - Grifei). Por isso, conclui-se que houve o descumprimento da regra contida no caput do art. 1007 do CPC/2015. Cumpre salientar que a norma processual vigente não autoriza o julgador a aplicar a pena de deserção de imediato, mas determina, quando não comprovado o devido preparo no ato da interposição do recurso, a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para que realize o recolhimento em dobro. Contudo, não é necessário que a parte arque com mais dois pagamentos, desde que o primeiro seja adequadamente comprovado. Ou seja, uma vez comprovada a efetiva quitação da operação atinente ao documento acostado quando da interposição do recurso, constando claramente a representação numérica do código de barras, tanto na guia como no comprovante, restará à parte recorrente tão somente a complementação do valor do preparo, mediante novo recolhimento em seu valor simples , de modo a atender ao comando determinado. Assim, para a efetiva comprovação do pagamento dobrado como ora se determina, a parte deverá acostar guia e comprovante (representação numérica do código de barras na guia e no comprovante) da operação anterior e um novo conjunto de guia e comprovante a fim de cumprir a determinação do pagamento em dobro do preparo recursal. Advirta-se, por oportuno, que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que “a determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto irrecorrível.” (AgInt no AREsp 1719433/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2021) Isso posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias , juntar o comprovante com a representação numérica do código de barras do primeiro pagamento, bem como, comprovar o recolhimento em dobro, conforme preconiza o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil 1 , sob pena de deserção . 1 . Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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