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Processo nº 5372569-58.2024.8.09.0134

ID: 295025303

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5372569-58.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELITO LOPES FIALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5372569-58.2024.8.09.0134 COMARCA … Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5372569-58.2024.8.09.0134 COMARCA QUIRINÓPOLIS APELANTE REINALDO FERNANDES DA SILVA APELADA FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c reparação por danos morais, na qual o autor alegou inexistência de consentimento para a formalização de contrato de empréstimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de prova suficiente para comprovar a autenticidade do contrato; e (ii) a possibilidade de conhecimento, em sede de apelação, de questão (Súmula n.º 63/TJGO) não suscitada em primeira instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprovou a existência do contrato de empréstimo, com o depósito do valor na conta do apelante. 4. A Súmula n.º 63/TJGO não foi suscitada em primeira instância, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CPC, art. 1.014; CPC, art. 487, I; CDC, art. 52.Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1.061, STJ; Súmula n.º 63/TJGO; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5564332-14.2021.8.09.0051. TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5296935-08.2022.8.09.0011. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por REINALDO FERNANDES DA SILVA, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr.ª Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, no bojo da ação declaratória c/c reparação por danos morais ajuizada em desproveito de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No caso em tela, a parte autora questionou o débito mensal de sucessivas parcelas oriundas de um determinado contrato de empréstimo efetivado pela instituição financeira requerida, diretamente em seu benefício previdenciário, pois jamais teria anuído com a mencionada operação creditícia. Após o devido processamento da lide, a douta magistrada de 1º grau, ao apreciar os documentos apresentados em sede de contestação, exarou o édito objurgado, com arrimo nos seguintes fundamentos: “(…) Assim, estando documentalmente comprovado que o autor contratou cartão de crédito consignado (evento 16, doc. 3) e que a ré cumpriu o seu dever de informação e transparência acerca do fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ao consumidor (art. 52 do CDC), inexiste falha no serviço prestado pela requerida, não havendo que se falar em prejuízos causados a parte autora, seja de ordem material ou moral. (…) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.Por conseguinte, REVOGO a tutela antecipada concedida inicialmente.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita.Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Diante do referido pronunciamento, o recorrente aduz que, em razão da divergência de vários dados registrado no contrato questionado, em especial a assinatura digital, faz jus ao reconhecimento da inexistência do débito contestado, além da indenização pelos danos morais e materiais experimentados. Em sede de arremate, defende que não restou caracterizada a intenção de formalizar tal contratação, destacando o teor da Súmula n.º 63/TJGO. Por fim, requer o conhecimento e provimento do impulso, nos moldes ora explicitados. Ausente o comprovante de pagamento do preparo, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. A instituição financeira recorrida apresentou a contraminuta da mov. 33. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, mister se faz ressaltar que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático da súplica apelatória em destaque, nos termos do que reza o artigo 932 do Código de Processo Civil, vez que as matérias ora questionadas já se encontram sumuladas e/ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Pois bem. Sem maiores delongas, é possível constatar que os elementos constantes dos autos viabilizaram o correto deslinde da causa. Com efeito, após minucioso estudo dos elementos contidos no caderno processual, foi possível verificar que o requerido, ora apelado, apresentou a cópia da avença mencionada alhures, onde consta a aprovação de um pedido de empréstimo, com o depósito do saldo respectivo na conta da apelante, como revela a seguinte imagem: Assim, embora alegada a ocorrência de fraude ou ausência de conhecimento da avença, resta nítido que a instituição financeira agiu no exercício regular do seu direito ao promover descontos no benefício previdenciário do apelado, pois comprovou, por outros meios, a existência da relação contratual e a autenticidade da assinatura impugnada, atendendo ao comando do precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 1.061: “Tema 1.061 STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. A título de ilustração, transcrevo o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVADA. TELAS DO SISTEMA DE AUTO ATENDIMENTO ELETRÔNICO. CONTRATO ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. MEIO DE PROVA VALIDO (ARTIGO 225 CÓDIGO CIVIL). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Nas relações entre particulares e instituições financeiras caracteriza-se relação consumerista, conforme se extrai do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inciso VIII, garante a inversão do ônus da prova como um facilitador na defesa dos direitos do consumidor. 3. Não obstante o ônus probatório recair sobre a parte ré, a parte autora em demostrar a veracidade de suas alegações, e a prova mínima de seu direito. 4. Comprovada a existência da relação contratual, firmada mediante contrato eletrônico, mediante utilização de senha pessoal, e o respectivo depósito efetuado na conta da consumidora, constata-se que a instituição financeira agiu no exercício regular do seu direito ao promover descontos no benefício previdenciário da Apelada, portanto, incabível qualquer restituição ou reparação por dano moral. 5. Julgada improcedente a pretensão exordial, em decorrência da análise do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, ressalvando o fato de que a sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5564332-14.2021.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Doraci Lamar Rosa da Silva, publicado no DJe de 23/01/2023. Negritei). De outro turno, é certo que não merece acolhida a pretensão de reexame da avença com base na Súmula n.º 63/TJGO, porquanto não deduzida perante o juízo de origem, configurando injustificada inovação recursal, cuja análise é vedada pelo ordenamento jurídico por implicar supressão de instância, nos termos do artigo 1.014 do Código de Processo Civil, que assim editam: “Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.” Neste contexto, ressalto que um dos efeitos resultantes da interposição do recurso apelatório é a devolução ao órgão ad quem do conhecimento da matéria impugnada, conforme emerge da lição do professor Ricardo de Carvalho Aprigliano. Vejamos: “A devolução ao órgão ad quem do conhecimento da matéria impugnada é a transferência do conhecimento da matéria para que se realize novo exame da questão recorrida. Se a própria lei determina que esse novo exame seja feito, em determinados casos, pela mesma autoridade judiciária, não parece correto excluir a devolução apenas porque essa transferência foi feita para o mesmo órgão.” (citado em Recursos Cíveis, Editora Saraiva, 2009, 3ª edição, 2ª tiragem, página 120.) E essa regra encontra-se em harmonia com os princípios processuais da demanda e da adstrição, pelos quais o julgador somente pode atuar mediante provocação da parte interessada e com base nos fatos e fundamentos alegados pelos litigantes, segundo ensinamento de Antônio Carlos Marcato: “Com efeito, as partes não podem acrescentar, por ocasião da interposição de recurso de apelação, novo fundamento, tampouco modificara causa de pedir ou pedido. De fato, podem alegar, em sede de apelação, questão de fato (sem alterar a causa de pedir) não suscitada na ação, se provarem que deixaram de fazê-lo antes por motivo de força maior. A alegação será feita nas razões ou nas contra-razões de apelação ou, ainda, por meio de petição ao relator ou ao órgão julgador do recurso. Cumpre à parte demonstrar a força maior no momento da arguição e o tribunal irá verificar, no caso concreto, se existe ou não motivo que autorize a aplicação do dispositivo em tela.” (Código de Processo Civil Interpretado, Terceira Edição, 2008, página 1766/1767) Sobre o tema, eis o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SUJEIÇÃO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. É incomportável o exame por esta Corte Revisora de matéria não submetida ao crivo do juízo primevo, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso de apelação no tocante ao pedido alternativo para conversão da contratação para mútuo simples. (…) 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5296935-08.2022.8.09.0011, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, publicado no DJe de 03/06/2024. Negritei.) Na esteira desse delineamento, entendo que o pronunciamento judicial combatido trouxe adequada solução à questão em debate, merecendo ser confirmado. Ante ao exposto, com base na fundamentação declinada alhures, CONHEÇO EM PARTE do apelo e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume o édito objurgado. Consequentemente, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária sucumbencial, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsão contida nos artigos 85, § 11, e 98, § 3°, ambos do CPC. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

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Processo nº 5372569-58.2024.8.09.0134

ID: 295025304

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5372569-58.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5372569-58.2024.8.09.0134 COMARCA … Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5372569-58.2024.8.09.0134 COMARCA QUIRINÓPOLIS APELANTE REINALDO FERNANDES DA SILVA APELADA FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c reparação por danos morais, na qual o autor alegou inexistência de consentimento para a formalização de contrato de empréstimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de prova suficiente para comprovar a autenticidade do contrato; e (ii) a possibilidade de conhecimento, em sede de apelação, de questão (Súmula n.º 63/TJGO) não suscitada em primeira instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprovou a existência do contrato de empréstimo, com o depósito do valor na conta do apelante. 4. A Súmula n.º 63/TJGO não foi suscitada em primeira instância, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CPC, art. 1.014; CPC, art. 487, I; CDC, art. 52.Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1.061, STJ; Súmula n.º 63/TJGO; TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5564332-14.2021.8.09.0051. TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5296935-08.2022.8.09.0011. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por REINALDO FERNANDES DA SILVA, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr.ª Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, no bojo da ação declaratória c/c reparação por danos morais ajuizada em desproveito de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. No caso em tela, a parte autora questionou o débito mensal de sucessivas parcelas oriundas de um determinado contrato de empréstimo efetivado pela instituição financeira requerida, diretamente em seu benefício previdenciário, pois jamais teria anuído com a mencionada operação creditícia. Após o devido processamento da lide, a douta magistrada de 1º grau, ao apreciar os documentos apresentados em sede de contestação, exarou o édito objurgado, com arrimo nos seguintes fundamentos: “(…) Assim, estando documentalmente comprovado que o autor contratou cartão de crédito consignado (evento 16, doc. 3) e que a ré cumpriu o seu dever de informação e transparência acerca do fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a outorga de crédito ao consumidor (art. 52 do CDC), inexiste falha no serviço prestado pela requerida, não havendo que se falar em prejuízos causados a parte autora, seja de ordem material ou moral. (…) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.Por conseguinte, REVOGO a tutela antecipada concedida inicialmente.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita.Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.” Diante do referido pronunciamento, o recorrente aduz que, em razão da divergência de vários dados registrado no contrato questionado, em especial a assinatura digital, faz jus ao reconhecimento da inexistência do débito contestado, além da indenização pelos danos morais e materiais experimentados. Em sede de arremate, defende que não restou caracterizada a intenção de formalizar tal contratação, destacando o teor da Súmula n.º 63/TJGO. Por fim, requer o conhecimento e provimento do impulso, nos moldes ora explicitados. Ausente o comprovante de pagamento do preparo, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. A instituição financeira recorrida apresentou a contraminuta da mov. 33. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, mister se faz ressaltar que é perfeitamente admissível o julgamento monocrático da súplica apelatória em destaque, nos termos do que reza o artigo 932 do Código de Processo Civil, vez que as matérias ora questionadas já se encontram sumuladas e/ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Pois bem. Sem maiores delongas, é possível constatar que os elementos constantes dos autos viabilizaram o correto deslinde da causa. Com efeito, após minucioso estudo dos elementos contidos no caderno processual, foi possível verificar que o requerido, ora apelado, apresentou a cópia da avença mencionada alhures, onde consta a aprovação de um pedido de empréstimo, com o depósito do saldo respectivo na conta da apelante, como revela a seguinte imagem: Assim, embora alegada a ocorrência de fraude ou ausência de conhecimento da avença, resta nítido que a instituição financeira agiu no exercício regular do seu direito ao promover descontos no benefício previdenciário do apelado, pois comprovou, por outros meios, a existência da relação contratual e a autenticidade da assinatura impugnada, atendendo ao comando do precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 1.061: “Tema 1.061 STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. A título de ilustração, transcrevo o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVADA. TELAS DO SISTEMA DE AUTO ATENDIMENTO ELETRÔNICO. CONTRATO ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. MEIO DE PROVA VALIDO (ARTIGO 225 CÓDIGO CIVIL). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Nas relações entre particulares e instituições financeiras caracteriza-se relação consumerista, conforme se extrai do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, inciso VIII, garante a inversão do ônus da prova como um facilitador na defesa dos direitos do consumidor. 3. Não obstante o ônus probatório recair sobre a parte ré, a parte autora em demostrar a veracidade de suas alegações, e a prova mínima de seu direito. 4. Comprovada a existência da relação contratual, firmada mediante contrato eletrônico, mediante utilização de senha pessoal, e o respectivo depósito efetuado na conta da consumidora, constata-se que a instituição financeira agiu no exercício regular do seu direito ao promover descontos no benefício previdenciário da Apelada, portanto, incabível qualquer restituição ou reparação por dano moral. 5. Julgada improcedente a pretensão exordial, em decorrência da análise do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, ressalvando o fato de que a sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5564332-14.2021.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Doraci Lamar Rosa da Silva, publicado no DJe de 23/01/2023. Negritei). De outro turno, é certo que não merece acolhida a pretensão de reexame da avença com base na Súmula n.º 63/TJGO, porquanto não deduzida perante o juízo de origem, configurando injustificada inovação recursal, cuja análise é vedada pelo ordenamento jurídico por implicar supressão de instância, nos termos do artigo 1.014 do Código de Processo Civil, que assim editam: “Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.” Neste contexto, ressalto que um dos efeitos resultantes da interposição do recurso apelatório é a devolução ao órgão ad quem do conhecimento da matéria impugnada, conforme emerge da lição do professor Ricardo de Carvalho Aprigliano. Vejamos: “A devolução ao órgão ad quem do conhecimento da matéria impugnada é a transferência do conhecimento da matéria para que se realize novo exame da questão recorrida. Se a própria lei determina que esse novo exame seja feito, em determinados casos, pela mesma autoridade judiciária, não parece correto excluir a devolução apenas porque essa transferência foi feita para o mesmo órgão.” (citado em Recursos Cíveis, Editora Saraiva, 2009, 3ª edição, 2ª tiragem, página 120.) E essa regra encontra-se em harmonia com os princípios processuais da demanda e da adstrição, pelos quais o julgador somente pode atuar mediante provocação da parte interessada e com base nos fatos e fundamentos alegados pelos litigantes, segundo ensinamento de Antônio Carlos Marcato: “Com efeito, as partes não podem acrescentar, por ocasião da interposição de recurso de apelação, novo fundamento, tampouco modificara causa de pedir ou pedido. De fato, podem alegar, em sede de apelação, questão de fato (sem alterar a causa de pedir) não suscitada na ação, se provarem que deixaram de fazê-lo antes por motivo de força maior. A alegação será feita nas razões ou nas contra-razões de apelação ou, ainda, por meio de petição ao relator ou ao órgão julgador do recurso. Cumpre à parte demonstrar a força maior no momento da arguição e o tribunal irá verificar, no caso concreto, se existe ou não motivo que autorize a aplicação do dispositivo em tela.” (Código de Processo Civil Interpretado, Terceira Edição, 2008, página 1766/1767) Sobre o tema, eis o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. SUJEIÇÃO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. É incomportável o exame por esta Corte Revisora de matéria não submetida ao crivo do juízo primevo, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso de apelação no tocante ao pedido alternativo para conversão da contratação para mútuo simples. (…) 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível n.º 5296935-08.2022.8.09.0011, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, publicado no DJe de 03/06/2024. Negritei.) Na esteira desse delineamento, entendo que o pronunciamento judicial combatido trouxe adequada solução à questão em debate, merecendo ser confirmado. Ante ao exposto, com base na fundamentação declinada alhures, CONHEÇO EM PARTE do apelo e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume o édito objurgado. Consequentemente, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária sucumbencial, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsão contida nos artigos 85, § 11, e 98, § 3°, ambos do CPC. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

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