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Processo nº 5150375-40.2023.8.09.0051

ID: 321291386

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150375-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Decisão

Advogados:

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5150375-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. E OUTRA RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE GOMIDE… RECURSO ESPECIAL NA TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5150375-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. E OUTRA RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE GOMIDE RODRIGUES DECISÃO Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. e outra, regularmente representadas, na mov. 207, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 197, proferido nos autos desta tripla apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador William Costa Mello, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO SEMINOVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE DO PRODUTO E DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu vício oculto em veículo seminovo, determinou a restituição parcial do valor pago, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e à rescisão contratual com a instituição financeira. Pretensão do autor de ampliar a restituição para incluir todas as parcelas pagas. Insurgências das rés quanto à legitimidade passiva, afastamento das condenações e readequação de valores fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se está configurada a legitimidade passiva da financeira no contrato de financiamento; (ii) saber se a concessionária integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos vícios do produto; (iii) saber se é devida a restituição integral das parcelas pagas pelo consumidor em decorrência da rescisão contratual; (iv) saber se o valor fixado a título de danos materiais corresponde aos valores efetivamente comprovados; (v) saber se subsiste o dever de indenizar por danos morais e se o valor arbitrado é adequado; (vi) saber se os critérios de juros e correção monetária aplicados estão em conformidade com a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira por ausência de vínculo com a relação de consumo, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. Manutenção da responsabilidade solidária da concessionária e fabricante pelos vícios do veículo, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor e súmula deste e. Tribunal. 5. Direito do consumidor à restituição integral das parcelas comprovadamente pagas, incluindo aquelas adimplidas durante o trâmite processual, a ser apurado em liquidação de sentença, para evitar enriquecimento sem causa. 6. Redução do valor da condenação por danos materiais para o montante efetivamente comprovado nos autos. 7. Manutenção da condenação por danos morais, considerando os transtornos suportados, sendo adequado o valor fixado em R$ 5.000,00, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Necessidade de adequação dos critérios de juros e correção monetária, com aplicação do IPCA e da taxa legal (Selic), conforme Lei nº 14.905/2024. 9. Fixação de honorários advocatícios em favor da instituição financeira, em razão do princípio da causalidade, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Tripla apelação cível conhecida. Parcial provimento da 1ª e 3ª apelação cível. Provimento da 2ª apelação cível. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira que apenas viabiliza o financiamento, sem vínculo com o fornecedor, não integra a cadeia de consumo e é parte ilegítima para responder por vícios do produto. 2. A concessionária responde solidariamente com a fabricante pelos vícios do produto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente diante da comprovação do vício do fabricante constante no Laudo Pericial; 3. A resolução contratual por vício oculto impõe a restituição integral das parcelas pagas, inclusive as adimplidas durante o processo, mediante comprovação, em liquidação de sentença. 4. A indenização por danos materiais deve corresponder ao valor efetivamente comprovado nos autos. 5. A configuração de danos morais em razão de defeitos não sanados em veículo seminovo justifica a indenização, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A partir de 01/09/2024, os juros moratórios devem seguir a taxa legal (Selic) e a correção monetária deve observar o IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024.” Nas razões, as recorrentes alegam, em suma, violação dos artigos 186, e 884 do Código Civil, 373, I e 485, VI, Código de Processo Civil e 7, 12, 13 e 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, rogam pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular. Contrarrazões na mov. 217 pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários de sucumbência. Relatados, decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, passo à análise dos pressupostos recursais, adiantando, no entanto, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual violação aos dispositivos da legislação federal apontados esbarra no óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, a existência de vícios no veículo a justificar a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos e a indenização por dano moral. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2260284 / PR. Relator Ministro Marco Buzzi. Publicação em 08/09/2023[1]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/3 [1]AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Consoante entendimento desta Corte, no tocante à existência ou não de ato ilícito, o acolhimento do recurso demandaria a revisão da conclusão do acórdão recorrido mediante o reexame direto das provas, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ 3. Agravo interno desprovido.

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Processo nº 5150375-40.2023.8.09.0051

ID: 321291392

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150375-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEIíCULOS LTDA

Decisão

Advogados:

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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RECURSO ESPECIAL NA TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5150375-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. E OUTRA RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE GOMIDE… RECURSO ESPECIAL NA TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5150375-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. E OUTRA RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE GOMIDE RODRIGUES DECISÃO Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. e outra, regularmente representadas, na mov. 207, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 197, proferido nos autos desta tripla apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador William Costa Mello, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO SEMINOVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE DO PRODUTO E DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu vício oculto em veículo seminovo, determinou a restituição parcial do valor pago, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e à rescisão contratual com a instituição financeira. Pretensão do autor de ampliar a restituição para incluir todas as parcelas pagas. Insurgências das rés quanto à legitimidade passiva, afastamento das condenações e readequação de valores fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se está configurada a legitimidade passiva da financeira no contrato de financiamento; (ii) saber se a concessionária integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos vícios do produto; (iii) saber se é devida a restituição integral das parcelas pagas pelo consumidor em decorrência da rescisão contratual; (iv) saber se o valor fixado a título de danos materiais corresponde aos valores efetivamente comprovados; (v) saber se subsiste o dever de indenizar por danos morais e se o valor arbitrado é adequado; (vi) saber se os critérios de juros e correção monetária aplicados estão em conformidade com a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira por ausência de vínculo com a relação de consumo, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. Manutenção da responsabilidade solidária da concessionária e fabricante pelos vícios do veículo, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor e súmula deste e. Tribunal. 5. Direito do consumidor à restituição integral das parcelas comprovadamente pagas, incluindo aquelas adimplidas durante o trâmite processual, a ser apurado em liquidação de sentença, para evitar enriquecimento sem causa. 6. Redução do valor da condenação por danos materiais para o montante efetivamente comprovado nos autos. 7. Manutenção da condenação por danos morais, considerando os transtornos suportados, sendo adequado o valor fixado em R$ 5.000,00, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Necessidade de adequação dos critérios de juros e correção monetária, com aplicação do IPCA e da taxa legal (Selic), conforme Lei nº 14.905/2024. 9. Fixação de honorários advocatícios em favor da instituição financeira, em razão do princípio da causalidade, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Tripla apelação cível conhecida. Parcial provimento da 1ª e 3ª apelação cível. Provimento da 2ª apelação cível. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira que apenas viabiliza o financiamento, sem vínculo com o fornecedor, não integra a cadeia de consumo e é parte ilegítima para responder por vícios do produto. 2. A concessionária responde solidariamente com a fabricante pelos vícios do produto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente diante da comprovação do vício do fabricante constante no Laudo Pericial; 3. A resolução contratual por vício oculto impõe a restituição integral das parcelas pagas, inclusive as adimplidas durante o processo, mediante comprovação, em liquidação de sentença. 4. A indenização por danos materiais deve corresponder ao valor efetivamente comprovado nos autos. 5. A configuração de danos morais em razão de defeitos não sanados em veículo seminovo justifica a indenização, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A partir de 01/09/2024, os juros moratórios devem seguir a taxa legal (Selic) e a correção monetária deve observar o IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024.” Nas razões, as recorrentes alegam, em suma, violação dos artigos 186, e 884 do Código Civil, 373, I e 485, VI, Código de Processo Civil e 7, 12, 13 e 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, rogam pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular. Contrarrazões na mov. 217 pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários de sucumbência. Relatados, decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, passo à análise dos pressupostos recursais, adiantando, no entanto, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual violação aos dispositivos da legislação federal apontados esbarra no óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, a existência de vícios no veículo a justificar a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos e a indenização por dano moral. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2260284 / PR. Relator Ministro Marco Buzzi. Publicação em 08/09/2023[1]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/3 [1]AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Consoante entendimento desta Corte, no tocante à existência ou não de ato ilícito, o acolhimento do recurso demandaria a revisão da conclusão do acórdão recorrido mediante o reexame direto das provas, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ 3. Agravo interno desprovido.

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Processo nº 5150375-40.2023.8.09.0051

ID: 321291402

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150375-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GOMIDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GOMIDE RODRIGUES

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RECURSO ESPECIAL NA TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5150375-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. E OUTRA RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE GOMIDE… RECURSO ESPECIAL NA TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5150375-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. E OUTRA RECORRIDO : PEDRO HENRIQUE GOMIDE RODRIGUES DECISÃO Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. e outra, regularmente representadas, na mov. 207, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 197, proferido nos autos desta tripla apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador William Costa Mello, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO CIVIL. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO SEMINOVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE DO PRODUTO E DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu vício oculto em veículo seminovo, determinou a restituição parcial do valor pago, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e à rescisão contratual com a instituição financeira. Pretensão do autor de ampliar a restituição para incluir todas as parcelas pagas. Insurgências das rés quanto à legitimidade passiva, afastamento das condenações e readequação de valores fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se está configurada a legitimidade passiva da financeira no contrato de financiamento; (ii) saber se a concessionária integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos vícios do produto; (iii) saber se é devida a restituição integral das parcelas pagas pelo consumidor em decorrência da rescisão contratual; (iv) saber se o valor fixado a título de danos materiais corresponde aos valores efetivamente comprovados; (v) saber se subsiste o dever de indenizar por danos morais e se o valor arbitrado é adequado; (vi) saber se os critérios de juros e correção monetária aplicados estão em conformidade com a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira por ausência de vínculo com a relação de consumo, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. Manutenção da responsabilidade solidária da concessionária e fabricante pelos vícios do veículo, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor e súmula deste e. Tribunal. 5. Direito do consumidor à restituição integral das parcelas comprovadamente pagas, incluindo aquelas adimplidas durante o trâmite processual, a ser apurado em liquidação de sentença, para evitar enriquecimento sem causa. 6. Redução do valor da condenação por danos materiais para o montante efetivamente comprovado nos autos. 7. Manutenção da condenação por danos morais, considerando os transtornos suportados, sendo adequado o valor fixado em R$ 5.000,00, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Necessidade de adequação dos critérios de juros e correção monetária, com aplicação do IPCA e da taxa legal (Selic), conforme Lei nº 14.905/2024. 9. Fixação de honorários advocatícios em favor da instituição financeira, em razão do princípio da causalidade, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Tripla apelação cível conhecida. Parcial provimento da 1ª e 3ª apelação cível. Provimento da 2ª apelação cível. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira que apenas viabiliza o financiamento, sem vínculo com o fornecedor, não integra a cadeia de consumo e é parte ilegítima para responder por vícios do produto. 2. A concessionária responde solidariamente com a fabricante pelos vícios do produto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente diante da comprovação do vício do fabricante constante no Laudo Pericial; 3. A resolução contratual por vício oculto impõe a restituição integral das parcelas pagas, inclusive as adimplidas durante o processo, mediante comprovação, em liquidação de sentença. 4. A indenização por danos materiais deve corresponder ao valor efetivamente comprovado nos autos. 5. A configuração de danos morais em razão de defeitos não sanados em veículo seminovo justifica a indenização, cujo valor deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A partir de 01/09/2024, os juros moratórios devem seguir a taxa legal (Selic) e a correção monetária deve observar o IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024.” Nas razões, as recorrentes alegam, em suma, violação dos artigos 186, e 884 do Código Civil, 373, I e 485, VI, Código de Processo Civil e 7, 12, 13 e 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, rogam pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular. Contrarrazões na mov. 217 pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários de sucumbência. Relatados, decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, passo à análise dos pressupostos recursais, adiantando, no entanto, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual violação aos dispositivos da legislação federal apontados esbarra no óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, a existência de vícios no veículo a justificar a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos e a indenização por dano moral. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2260284 / PR. Relator Ministro Marco Buzzi. Publicação em 08/09/2023[1]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/3 [1]AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Consoante entendimento desta Corte, no tocante à existência ou não de ato ilícito, o acolhimento do recurso demandaria a revisão da conclusão do acórdão recorrido mediante o reexame direto das provas, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da configuração de dano moral indenizável, bem como os parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ 3. Agravo interno desprovido.

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Divina De Fatima Santos x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 260104026

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5790769-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIVINA DE FATIMA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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NATHANNE CAROLLINA FERREIRA ROMUALDO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ELLEN JESSICA DE ALMEIDA

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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5790769-40.2023.8.09.0051 Promovente(s): Divina De Fatima Santos Prom… PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5790769-40.2023.8.09.0051 Promovente(s): Divina De Fatima Santos Promovido(s): Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-abrapps S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por DIVINA DE FÁTIMA SANTOS em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS, visando a declaração de inexistência do débito indicado na exordial, a restituição dos valores descontados em sua aposentadoria e a condenação do(a) requerido(a) no pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, a parte autora sustenta o seguinte: 1 – que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores sob o título de Contribuição Anapps; 2 – que não autorizou tais descontos; 3 – que deve ser declarada a inexistência do débito, com a condenação da requerida no ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferiu-se o pedido de gratuidade da justiça (evento nº 05). Devidamente citada, o(a) requerido(a) apresentou contestação (evento nº 46), acompanhada de documentos, em que pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a total improcedência dos pedidos exordiais, ao argumento de que a autora aderiu à associação, sendo devidos os descontos, e que já houve a determinação pelo INSS de suspensão dos descontos realizados, que serão restituídos pelo próprio órgão previdenciário. Impugnou-se a contestação apresentada (evento nº 48). Em fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (evento nº 54) e a requerida apresentou o contrato objeto da lide (evento nº 55). Intimada sobre o contrato, a parte autora pugnou pela realização de perícia (evento nº 60). Deferiu-se o pedido de produção de prova pericial (evento nº 62) e o perito apresentou proposta de honorários no evento nº 73. Intimada a informar seu interesse na realização da perícia, nos termos da decisão do evento nº 84, a parte autora se manteve inerte. É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. De início, verifico que não pode ser acolhido o pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte requerida. Depois de analisar os autos, observei que a parte requerida não apresentou documentos que comprovem de maneira inequívoca a presença dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade. O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de hipossuficiência financeira. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos. Fato é que não existe comprovação cabal nos autos de que a parte requerida faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Além disso, é importante assinalar que em virtude da considerável evasão de receita constatada pela Corregedoria Geral da Justiça por conta da concessão indiscriminada do benefício previsto na Lei nº 1.060/50, aquele órgão recomendou aos magistrados goianos uma análise mais cautelosa e criteriosa na concessão da assistência judiciária (Ofício Circular nº 84/2010), que atualmente é denominada gratuidade da justiça, de acordo com os arts. 98 e seguintes do CPC/2015. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça postulado pela parte requerida. Ante a presença dos pressupostos processuais e ausentes demais questões preliminares a serem analisadas, passo a apreciar o meritum causae. Como a realização da perícia deferida anteriormente nos autos restou prejudicada, em razão do não pagamento dos honorários periciais pela parte autora, embora intimada em várias oportunidades para tanto, passo a julgar antecipadamente a lide, na forma prevista pelo art. 355, I, do CPC/2015. Em resumo, o que pretende a parte requerente é que se declare a inexistência do débito descrito na peça de ingresso, bem como a condenação da parte requerida no pagamento da restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e de indenização por danos morais. E, de imediato, observo não assistir razão a parte autora. A parte autora alega que não autorizou os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob o título de “Contribuição Anapps”. Contudo, os documentos coligidos pela parte requerida, em sua peça do evento nº 55, demonstram que o aludido contrato foi devidamente celebrado entre as partes. Ademais, a assinatura constante da proposta de seguro e da autorização (evento nº 55) coincidem claramente com as assinaturas constantes nos documentos colacionados com a peça vestibular. Não bastasse isso, os dados da parte autora (endereço, data de nascimento, RG e CPF) constante dos registros da requerida são justamente aqueles indicados na petição inicial. Tal fato não ocorre quando se trata de fraude na contratação, cujos contratos ali firmados apresentam, em regra, dados incorretos e/ou incompletos do contratante. Não bastasse isso, a parte autora deixou de comprovar o depósito nos autos do valor dos honorários periciais para a realização da perícia no referido contrato, embora intimada em várias oportunidades para tanto por este juízo. A decisão proferida no evento nº 62 são de clareza solar quanto a atribuição do ônus da despesa da perícia à parte autora. Se a parte autora não concordou com o teor do decisum, deveria ter se insurgido contra ele por meio do recurso cabível, no tempo e modo oportunos. Como não o fez, restou preclusa a discussão da matéria. Da mesma forma, as decisões proferidas posteriormente (eventos nº 67 e 84) são inequívocas quanto a responsabilidade da autora pelo pagamento da aludida verba. Ocorre que em todas as oportunidades em que foi intimada, a parte autora se limitou a reiterar teses já arguidas anteriormente e indeferidas por este juízo, em relação as quais ela não se opôs em nenhum momento através do remédio processual cabível (agravo de instrumento). Por fim, quanto à decisão do evento nº 84, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Conclui-se que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a parte requerida se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do(a) autor(a) – art. 373, II do CPC/15, demonstrando ter, de fato, ocorrido a adesão da autora à associação requerida, devendo o pedido declaratório ser julgado improcedente. Em consequência, não há que se falar em indenização por danos morais. Desnecessárias outras considerações, impondo-se a improcedência dos pedidos exordiais. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o(a) autor(a) nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade, em consonância com o disposto no § 3º do art. 98 do mencionado Diploma Legal. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia, 23 de abril de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

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Processo nº 5955575-58.2024.8.09.0051

ID: 305973697

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5955575-58.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN RIBEIRO DE CASTRO LEMOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

YCARO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5955575-58.2024.8.09.0051 (Gm) Comarca de Origem: Goiân… PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado nº 5955575-58.2024.8.09.0051 (Gm) Comarca de Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Juíza Sentenciante: Flávia Cristina Zuza Recorrente: Municipio de Goiania Recorrido: Hellen Ribeiro de Castro Lemos Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 325/2019. ANO DE REFERÊNCIA 2019. VALORES PAGOS ACIMA DO PISO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 45,15 (quarenta e cinco reais e quinze centavos), referente a diferenças salariais da parte autora, agente comunitário de saúde, relativas ao período de setembro a dezembro de 2019. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia sustenta que a Lei Complementar municipal nº 325/2019 não prevê o recebimento retroativo e que, de acordo com a Súmula Vinculante 37, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (evento 21). 3. Contrarrazões apresentadas (evento 28). 4. A questão em discussão consiste, assim, em saber se a LC municipal nº 325/2019, ao reproduzir o teor do art. 9º-A, § 1º, da Lei nº 13.708/2018, garante o direito à percepção do piso salarial nacional e das diferenças retroativas para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. III – RAZÕES DE DECIDIR: 5. De início, cumpre registrar que o art. 198, § 5º, da Constituição Federal enuncia a necessidade de instituição do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias por Lei Federal, e não por meio de legislação municipal: "Art. 198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". 6. Dessa forma, com o fito de regulamentar o mencionado comando constitucional, foi publicada a Lei nº 12.994/2014, acrescentando à Lei nº 11.350/2006 (que regulamenta o art. 198, § 5º, da CF) os artigos 9º-A a 9º-G, e modificando a redação do artigo 16. Assim, o piso salarial introduzido pela Lei Federal nº 12.994/14 tem aplicação imediata, sendo a diferença salarial devida a partir da data em que entrou em vigor, isto é, em 18/06/2014, sendo desnecessária qualquer regulamentação, ou da efetivação do auxílio financeiro devido pela União. 7. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 70, cristalizando a tese de que, desde a edição da Lei federal nº 12.914/2014, é devido o piso salarial à categoria de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com o seguinte teor: "Aos agentes de saúde é devido o pagamento do piso salarial estabelecido pela Lei 12.914/2014, desde a edição de mencionada lei. Para fazerem jus ao adicional de insalubridade, indispensável a comprovação do exercício de atividades profissionais em ambiente de trabalho hostil à saúde, em razão da presença de agentes agressivos ao organismo, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas respectivas". 8. Posteriormente, a Lei Federal nº 11.350/2006 foi alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018, regulamentando a profissão dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, estabelecendo o piso salarial nacional em seu artigo 9º-A, § 1º, in verbis: "Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021". 9. Por conseguinte, foi editada a LC Municipal nº 325/2019, fixando o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias nos termos retromencionados. 10. Ainda, o STF fixou a seguinte tese no julgamento do tema 1.132: “É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II – Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão “piso salarial” para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências”. 11. Dessa forma, ficou estabelecido que o cálculo deve considerar todas as parcelas que integram a remuneração e que sejam pagas aos trabalhadores de forma permanente. Logo, ao presente caso, o quinquênio incide para integrar o vencimento. 12. Nesse contexto, em consonância com o diploma citado, o piso salarial restou fixado em R$ 1.250,00 para o ano de 2019, enquanto a autora recebeu verba superior ao piso (R$ 1.332,77), eis que no mês de setembro o contracheque do referido ano demonstra o pagamento de R$ 1.211,61 (remuneração básica) mais quinquênio de R$ 121,16 (gratificação de caráter permanente) e nos meses de outubro/2019, novembro/2019 e dezembro/2019, recebeu verba superior ao piso (R$ 1.363,18), sendo R$ 1.239,25 (remuneração básica) mais quinquênio de R$ 123,93 (gratificação de caráter permanente). 13. Portanto, inexistem diferenças a serem apuradas e eventualmente pagas à parte autora, uma vez que a municipalidade efetuou o pagamento conforme as alterações legislativas municipais, condizente com o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias. 14. Nesse sentido, trago precedentes das Turmas Recursais, ED em RI nº 5871279-40.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 03/09/2024; RI n° 5475517-70.2023.8.09.0051, desta 3° Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz Neiva Borges, publicado em 21/03/2024, respectivamente; Recurso n° 5694028-35.2023.8.09.0051, 2° Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em 06/05/2024. IV - DISPOSITIVO: 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da exordial. 16. À vista do exposto, ante ao resultado do julgamento e à sistemática adotada pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, sem custas e honorários. 17. Advirta-se que, caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil, se evidenciado nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Nina Sá Araújo. Votaram, além da relatora, os Juízes de Direito Luís Flávio Cunha Navarro e Ana Paula de Lima Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Nina Sá Araújo Juíza Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE/AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 325/2019. ANO DE REFERÊNCIA 2019. VALORES PAGOS ACIMA DO PISO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 45,15 (quarenta e cinco reais e quinze centavos), referente a diferenças salariais da parte autora, agente comunitário de saúde, relativas ao período de setembro a dezembro de 2019. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O Município de Goiânia sustenta que a Lei Complementar municipal nº 325/2019 não prevê o recebimento retroativo e que, de acordo com a Súmula Vinculante 37, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (evento 21). 3. Contrarrazões apresentadas (evento 28). 4. A questão em discussão consiste, assim, em saber se a LC municipal nº 325/2019, ao reproduzir o teor do art. 9º-A, § 1º, da Lei nº 13.708/2018, garante o direito à percepção do piso salarial nacional e das diferenças retroativas para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. III – RAZÕES DE DECIDIR: 5. De início, cumpre registrar que o art. 198, § 5º, da Constituição Federal enuncia a necessidade de instituição do piso salarial do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias por Lei Federal, e não por meio de legislação municipal: "Art. 198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial". 6. Dessa forma, com o fito de regulamentar o mencionado comando constitucional, foi publicada a Lei nº 12.994/2014, acrescentando à Lei nº 11.350/2006 (que regulamenta o art. 198, § 5º, da CF) os artigos 9º-A a 9º-G, e modificando a redação do artigo 16. Assim, o piso salarial introduzido pela Lei Federal nº 12.994/14 tem aplicação imediata, sendo a diferença salarial devida a partir da data em que entrou em vigor, isto é, em 18/06/2014, sendo desnecessária qualquer regulamentação, ou da efetivação do auxílio financeiro devido pela União. 7. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 70, cristalizando a tese de que, desde a edição da Lei federal nº 12.914/2014, é devido o piso salarial à categoria de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com o seguinte teor: "Aos agentes de saúde é devido o pagamento do piso salarial estabelecido pela Lei 12.914/2014, desde a edição de mencionada lei. Para fazerem jus ao adicional de insalubridade, indispensável a comprovação do exercício de atividades profissionais em ambiente de trabalho hostil à saúde, em razão da presença de agentes agressivos ao organismo, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas respectivas". 8. Posteriormente, a Lei Federal nº 11.350/2006 foi alterada pela Lei Federal nº 13.708/2018, regulamentando a profissão dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, estabelecendo o piso salarial nacional em seu artigo 9º-A, § 1º, in verbis: "Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021". 9. Por conseguinte, foi editada a LC Municipal nº 325/2019, fixando o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias nos termos retromencionados. 10. Ainda, o STF fixou a seguinte tese no julgamento do tema 1.132: “É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II – Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão “piso salarial” para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências”. 11. Dessa forma, ficou estabelecido que o cálculo deve considerar todas as parcelas que integram a remuneração e que sejam pagas aos trabalhadores de forma permanente. Logo, ao presente caso, o quinquênio incide para integrar o vencimento. 12. Nesse contexto, em consonância com o diploma citado, o piso salarial restou fixado em R$ 1.250,00 para o ano de 2019, enquanto a autora recebeu verba superior ao piso (R$ 1.332,77), eis que no mês de setembro o contracheque do referido ano demonstra o pagamento de R$ 1.211,61 (remuneração básica) mais quinquênio de R$ 121,16 (gratificação de caráter permanente) e nos meses de outubro/2019, novembro/2019 e dezembro/2019, recebeu verba superior ao piso (R$ 1.363,18), sendo R$ 1.239,25 (remuneração básica) mais quinquênio de R$ 123,93 (gratificação de caráter permanente). 13. Portanto, inexistem diferenças a serem apuradas e eventualmente pagas à parte autora, uma vez que a municipalidade efetuou o pagamento conforme as alterações legislativas municipais, condizente com o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias. 14. Nesse sentido, trago precedentes das Turmas Recursais, ED em RI nº 5871279-40.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 03/09/2024; RI n° 5475517-70.2023.8.09.0051, desta 3° Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz Neiva Borges, publicado em 21/03/2024, respectivamente; Recurso n° 5694028-35.2023.8.09.0051, 2° Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juiz Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em 06/05/2024. IV - DISPOSITIVO: 15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da exordial. 16. À vista do exposto, ante ao resultado do julgamento e à sistemática adotada pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, sem custas e honorários. 17. Advirta-se que, caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil, se evidenciado nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5128646-84.2025.8.09.0051

ID: 293188839

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128646-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIBEIRO MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5128646-84.2025.8.09.0051Promovente (s): Roberto Ribeiro MagalhaesEndereço: Avenida Bernardo Sayão, 402, Ap 07, CENTRO OESTE, GOIÂNIA, GO, 74550020Promovido: Banco C6 S.a.Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, 3186, , Jardim Paulista,SAO PAULO, SP, 1406000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.Por estarem presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Do compulso do processo infere-se que a legislação consumerista preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (Lei 8078/90, art. 6º, VIII). Como se vê, a inversão do ônus da prova, calcada no Código de Defesa do Consumidor não é automática, demandando a configuração dos requisitos acima mencionados (verossimilhança e/ou hipossuficiência). Acerca do tema a doutrina esclarece: Verossímil é a alegação que tem aparência de verdade, ou que é semelhante à verdade. […]A verossimilhança o juiz extrairá dos indícios, dos fatos alegados e provados, dos quais se possa deduzir, com base no que ordinariamente acontece, a ocorrência de outro fato, este, todavia, não provado. Em outras palavras: o juiz, a partir do indício, presumirá acontecido, também, o fato que constitui o thema probandum. […]A segunda hipótese na qual se admite a inversão reside na circunstância de ser o consumidor "hipossuficiente" […]A hipossuficiência é uma característica integrante da vulnerabilidade. E vulnerável são todos os consumidores, por força do que dispõe o art. 4º, I, do CDC já citado. Já a hipossuficiência é a marca pessoal limitada a apenas alguns, nunca de todos os consumidores. A hipossuficiência deve relacionar-se com a dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Refere-se à dificuldade na tarefa de produção da prova pelo consumidor. Assim, impõe-se ao juiz decisão de inversão, em favor do consumidor, sempre que se evidencie mais fácil ao fornecedor a produção da prova. Por isso que a hipossuficiência de que trata a lei não é a econômica, pois, nesta hipótese, desejasse o juiz inverter os ônus da prova, simplesmente atribuiria ao fornecedor os encargos financeiros da prova em razão de sua situação econômica privilegiada. Além disto, poderia o julgador também valer-se do disposto na Lei 1.060/50 para liberar o consumidor do custo da produção de eventual prova técnica, diante da mera declaração de necessitado o consumidor.A hipossuficiência exigida pela lei é a técnica, aquela diminuição da capacidade do consumidor que diz respeito à falta de conhecimentos técnicos inerentes à atividade do fornecedor - ou retidos por ele -, segundo o grau de instrução, de acesso à informação, educação, associação e posição social do consumidor.(CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Inversão do ônus da prova do CDC in MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno. Doutrinas essenciais do direito do consumidor: tutela das relações de consumo. vol. VI – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 542-545.). No caso em exame infere-se a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como a dificuldade do consumidor na produção de provas. Assim, evidentes os elementos acima gizados, é de rigor a inversão do ônus probatório. Desse modo, e nos termos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor inverto o ônus da prova, atribuindo-o à parte contrária. Verifica-se, ainda, que pretende a parte a exclusão/não inserção de eventual apontamento do nome ao SCR SISBACEN e a manutenção da posse do veículo adquirido através do contrato litigioso. Pois bem. INDEFIRO os pedidos que visam a proibição da requerida em enviar informações ao SCR SISBACEN, visto que as partes pactuaram em sentido diverso no contrato em comento (pacta sunt servanda). Ademais, a Resolução n.º 2.724/2.000 do BACEN determina que as instituições financeiras prestem informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, ainda que não haja inadimplência, sempre que ultrapassar determinado valor, constante das normas emanadas pelo BACEN.Desse modo, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito é de cunho obrigatório, uma vez que o SCR é um cadastro de crédito que, diferentemente dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), guarda informações que podem ser negativas ou positivas, referente a operações bancárias e financeiras existentes.INDEFIRO o pedido de manutenção de posse do bem adquirido no contrato que pretende revisão, uma vez que os depósitos inferiores ao descrito no contrato não afasta a evenutal mora incidente.Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 5430705-40.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE : ANA CARLA FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S/A RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSIGNAÇÃO DO VALOR DA PARCELA QUE ENTENDE DEVIDA. MORA NÃO AFASTADA. ANOTAÇÃO DO NOME DA INADIMPLENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO NÃO AUTORIZADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a disposição contida no artigo 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será deferida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ressoa ser lícito a autora/agravada depositar as parcelas mensais na quantia que entende devida, como autorizado na decisão de primeiro grau de jurisdição. Contudo, esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que os depósitos dos valores das parcelas no quantum inferior ao pactuado não ensejam, automaticamente, a purgação da mora. 3. Portanto, ?A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor? (Súmula 380 do STJ). 4. Para impedir a negativação do nome da parte autora e mantê-la na posse do bem é impositiva a consignação do valor integral das parcelas, conforme bem salientado no ato judicial recorrido, o que enseja sua manutenção por não sê-lo ilegal ou teratológico. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5430705-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PARCIALMENTE DEFERIDA. POSSIBILIDADE. (..) os depósitos inferiores aos valores contratados não tem o condão de (..) mantê-lo na posse do bem contratado, conforme decidido pela Julgadora. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO ESCORREITA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5279469- 10.2017.8.09.0000, Rel. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2017, DJe de 17/11/2017) CITE-SE a parte promovida, pelo Correio, com AR (Aviso de Recebimento), se não tiver sido requerido de modo diverso, para os termos da ação.A partir da efetivação da referida citação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, devendo a parte atentar-se aos demais termos do artigo 335 e as cominações do artigo 344, todos do Código de Processo Civil.Caso exista requerimento para realização de audiência de conciliação por TODAS as partes, após o contraditório, providencie o agendamento da audiência no CEJUSC.Em caso de não localização da parte (ou no caso de pessoa física em que o AR não foi recebido pelo próprio), intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o endereço correto para cumprimento do ato.Se não for beneficiário da assistência, a informação já deve vir acompanhada do comprovante de pagamento da guia de locomoção necessária para cumprimento da diligência.Fornecido novo endereço e recolhidas as custas, expeça-se o competente mandado/precatória (se pessoa física) ou carta com AR (se pessoa jurídica), caso não tenha sido requerido de outra forma.Caso a parte não disponha do endereço atualizado, fica também autorizado, desde já, o uso dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), devendo a parte indicar em quais será feita a consulta, com o recolhimento das custas pertinentes, se não beneficiária da assistência.Feito o pedido e adimplida as custas das diligências, encaminhe os autos para efetivação da pesquisa.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi realizada a tentativa de citação, intime-se a parte para que efetue o preparo (indicando qual ou quais endereço deve ser inicialmente tentado a localização da parte) e, juntando o comprovante do recolhimento desta (se não beneficiário da assistência), cumpra-se o ato citatório.Finda todas as tentativas de localização da parte, com a tentativa de citação em todos os endereços conhecidos, e não tendo sido fornecido outro local, intime-se a parte promovente para manifestar se tem interesse na citação por edital, ficando consignado que esta só será possível se realmente esgotado todas as possibilidades de localização da parte, sob pena de nulidade posterior e retorno dos autos a estado anterior com a declaração de ineficácia de atos proferidos.Requerida a citação editalícia, expeça-se edital, com prazo de 30 dias. Expirado o prazo de resposta sem manifestação, nomeio um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentada a contestação pelo curador ou eventualmente pela Ré, ouca-se a parte promovente, SE foi arguida:(a) a ilegitimidade ativa ou passiva,(b) a incompetência relativa ou absoluta,(c) alguma preliminar ou impugnação aos benefícios da assistência ou valor da causa. Apresentada a contestação sem uma das hipóteses acima (itens "a", "b" e/ou "c"), ou em caso de revelia, e Nos termos dos arts. 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil/15, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Em relação as questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, destacando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. No que tange ao restante, e remanescendo controvérsia, as partes deverão especificar, sob pena de indeferimento, detalhada e motivadamente, as provas que pretendem produzir, dizendo, no mesmo prazo, sobre a viabilidade de promoverem acordo, hipótese que, se positivada, propiciará a designação da audiência própria. Caso contrário, ocorrerá o julgamento do processo no estado em que se encontra. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, também, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Fica consignado que se desejarem provas orais, deverão indicar os nomes, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, art. 450], no referido lapso temporal, sob pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, art. 357, §6º]. Devem as partes explicar detalhadamente a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, bem assim especificar qual testemunha será necessária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova, nos termos dos artigos 442 e seguintes do CPC. Ainda, depois de apresentado o rol, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, ou que, por enfermidade, não estiver em condições de depor, ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada [CPC, art. 451]. Se pugnar pelo depoimento pessoal de uma das partes, deverá justificar a necessidade, ficando indeferido, desde já, o requerimento genérico para a oitiva mencionada. Se tiverem interesse na produção de prova pericial, deverão indicar qual a perícia, especificando-a detalhada e motivadamente, bem como apresentar os quesitos. Caso seja do seu interesse, a parte já deverá indicar um Assistente Técnico, apresentando no mesmo momento o nome, profissão e endereço deste, sob pena de preclusão.INDEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), considerando que a citação informal não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5567688-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023], até porque a UPJ informou a impossibilidade técnica de cumprir a determinação, no momento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)25 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 5057934-40.2023.8.09.0051

ID: 317345866

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5057934-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOBERTH DE SOUSA FERNANDES

Relatório e Voto

Advogados:

PAULO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTHINA ARAÚJO SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro gab.ivo@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5057934-40.2023.8.09.0051–GOIÂNIA APELANTE : JOBERTH DE SOUSA FERNANDES APELADO :… PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro gab.ivo@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5057934-40.2023.8.09.0051–GOIÂNIA APELANTE : JOBERTH DE SOUSA FERNANDES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUGA. LEGALIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base em provas obtidas em busca pessoal. A defesa alega ilegalidade da abordagem e busca, requerendo a nulidade das provas e a absolvição do réu. Subsidiariamente, pede a desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a legalidade da abordagem e busca pessoal que resultou na apreensão de drogas e outros objetos; e (II) a classificação correta do crime, considerando a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial, precedida de denúncias anônimas sobre tráfico de drogas na região, se sustentou em fundada suspeita individualizada, conforme exige a jurisprudência do STJ. A fuga ao avistar a viatura policial, configura justa causa para busca pessoal, a conduta dos policiais não foi ilegal, pois não se pautou em subjetivismo, mas em dados concretos indicativos da necessidade da revista pessoal, não configurando qualquer afronta às disposições legais. 4. A quantidade e o modo de acondicionamento das drogas apreendidas, associadas à presença de balança de precisão, indicam a destinação ao tráfico, afastando a possibilidade de desclassificação para o crime de uso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5057934-40.2023.8.09.0051–GOIÂNIA APELANTE : JOBERTH DE SOUSA FERNANDES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório lançado pelo Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Clauber Costa Abreu. Presentes os pressupostos, conheço. Narra a denúncia: “No dia 31/01/2023, por volta das 22h00, na entrada para pedestres do estacionamento do Araguaia Shopping, nesta capital, JOBERTH DE SOUSA FERNANDES foi flagrado, por policiais militares do 38° BPM, trazendo consigo, para difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares pertinentes: - 11 (onze) porções da droga maconha, acondicionadas em plástico incolor tipo zip, com massa bruta total de 19,960g (dezenove gramas, novecentos e sessenta miligramas); - 02 (duas) porções da droga maconha, acondicionadas em plástico branco e amarelo, com massa bruta total de 31,120g (trinta e um gramas, cento e vinte miligramas); e - 01 (uma) porção da droga cocaína, sob a forma de material petrificado amarelo (crack), acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 25,900g (vinte e cinco gramas e novecentos miligramas), todas devidamente identificadas no Laudo de Constatação de Drogas, RG 5902/2023 - SEQFOR/ ICLR - RAI n° 28467111 (evento 45, arquivo 2, fls. 01/03). Segundo apurou-se, o 38º BPM, situado na Rua 4, esquina com a Av. Tocantins, Setor Central, Goiânia-GO, vinha recebendo várias denúncias anônimas acerca da prática do crime de tráfico de drogas na Feira Hippie, mais especificamente, na entrada de pedestres do estacionamento do Araguaia Shopping/Rodoviária de Goiânia. No dia dos fatos, após mais uma dessas denúncias, os policiais militares resolveram averiguar a informação, dirigindo-se até o local indicado. Ao se aproximarem do local, viram um grupo de pessoas que, ao perceberem a aproximação da viatura, se dispersaram, saindo correndo. Na perseguição, os policiais conseguiram capturar somente o denunciado e o adolescente Thássio Henrique Almeida Regis Azana. Identificado o denunciado, procedeu-se à busca pessoal, encontrando em seu poder, além das drogas acima descritas, uma balança digital de precisão, 01 faca e a importância de R$ 43,75 *quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) em espécie. Com o adolescente foi apreendido um cigarro de maconha.” Conforme relatado, recorre-se da condenação pela conduta do artigo 33 da Lei 11.343 do Código Penal, a 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, em liberdade. Suscita, preliminarmente, nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal ilegal e violação domiciliar e requer absolvição. Inicialmente, cumpre destacar que, a abordagem policial ocorreu integralmente em via pública, não há nos autos, quaisquer informações de que os policiais foram até a casa do apelante, não havendo assim, se falar em invasão de domicílio, conforme tese defensiva. O que não trouxe prejuízo a defesa do apelante. Quanto a nulidade da busca pessoal e consequente absolvição, após exame minucioso dos autos, tem-se que razão não lhe assiste. Constata-se a presença de justa causa para a abordagem policial e, consequente busca pessoal, nos termos do artigo 240, § 2º e, 244, do Código de Processo Penal. Sabe-se, para as buscas pessoais sejam válidas, o §2º do artigo 240 do Código de Processo Penal estipula que é necessária a presença de fundada suspeita. Ainda, o artigo 244 do mesmo Diploma Legal dispõe que independerá de mandado, quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Desse sentir, tendo como referência o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos HC 158.580/BA, de que a revista pessoal ou veicular baseada em "atitude suspeita" é ilegal, assim como não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada, como denúncias anônimas, ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas exclusivamente na prática policial. Mas, legal, quando individualizada a situação concreta, a fuga, segundo consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, representa uma atitude intensa e marcante que consiste em fato objetivo – não meramente subjetivo ou intuitivo –, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito. Vejamos: “(…) É possível cogitar quatro motivos principais para que alguém empreenda fuga ao avistar uma guarnição policial: a) estar praticando crime naquele exato momento (flagrante delito); b) estar na posse de objeto que constitua corpo de delito (o que nem sempre representa uma situação flagrancial); c) estar em situação de descumprimento de alguma medida judicial (por exemplo, medida cautelar de recolhimento noturno, prisão domiciliar, mandado de prisão em aberto etc.) ou cometendo irregularidade administrativa (v. g. dirigir sem habilitação); d) ter medo de sofrer pessoalmente algum abuso por parte da polícia ou receio de ficar próximo a eventual tiroteio e ser atingido por bala perdida, sobretudo nas comunidades periféricas habitadas por grupos vulneráveis e marginalizados, em que a violência policial e as intensas trocas de tiros entre policiais e criminosos são dados presentes da realidade. 12. Com base nessas premissas, diante da considerável variabilidade de possíveis explicações para essa atitude, entende-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo - não meramente subjetivo ou intuitivo -, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). 13. Ademais, também não se trata de mera "suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir" ou classificação subjetiva de "certa reação ou expressão corporal como nervosa", o que, segundo a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fernandez Prieto e Tumbeiro v. Argentina, é insuficiente para uma busca pessoal. Fugir correndo é mais do que uma mera reação sutil, como seria o caso, por exemplo, de: a) um simples olhar (ou desvio de olhar), b) levantar-se (ou sentar-se), c) andar (ou parar de andar), d) mudar a direção ou o passo, enfim, comportamentos naturais de qualquer pessoa que podem ser explicados por uma infinidade de razões, insuficientes, a depender do contexto, para classificar a pessoa que assim se comporta como suspeita. Essas reações corporais, isoladamente, são assaz frágeis para embasar de maneira sólida uma suspeição; a fuga, porém, se distingue por representar atitude intensa, nítida e ostensiva, dificilmente confundível com uma mera reação corporal natural (…) 16. Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública (…)” (STJ - HC: 877943 MS 2023/0456127-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/04/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) No caso em julgamento, após examinar criteriosamente a prova produzida nos autos, não vislumbrei elementos suficientes para desacreditar a versão policial. Ainda porque, confirmada pelo menor e pelo apelante, na fase policial. Como se verá, o relato do policial militar David, o qual participou da abordagem, foi harmônico e linear com a versão apresentada na fase policial, preenchendo os critérios de verossimilhança e plausibilidade, de modo que, não há razões para desacreditá-lo. Portanto, considerando a motivação exposta para a busca pessoal no apelante, fuga, cabe reconhecer que a conduta dos policiais não foi ilegal, pois não se pautou em subjetivismo, mas em dados concretos indicativos da necessidade da revista pessoal, não configurando qualquer afronta às disposições do artigo 240 e seguintes do Código de Processo Penal. Assim, afasto a preliminar suscitada, reconheço a licitude da apreensão dos entorpecentes e, passo à análise do mérito. Materialidade e autoria do fato resultam do Inquérito Policial nº 253/2023 (mov. 1); Auto de Prisão em Flagrante nº 253/2023 (mov. 1, arq. 1); Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, arq. 2); Laudo Pericial de Constatação de Drogas (mov. 1, arq. 5); Registro De Atendimento Integrado nº 28467111 ((mov. 1, arq. 7); e Laudo Definitivo de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (mov. 73); depoimentos e interrogatório nas duas fases processuais (mov. 1, arq. 1 e mov. 118). O acusado, em juízo, utilizou-se do direito constitucional de permanecer em silêncio (mídia, mov. 118). Na delegacia afirmou que estava apenas fumando maconha com conhecidos quando a polícia chegou e todos saíram correndo; afirma que dos objetos aprendidos, a quantia de cerca de R$ 40,00 (quarenta reais) é sua, assim como apenas uma das porções, de crack; porém a balança não é nem sabe de quem é; indagado sobre o que faria com essa droga, usou seu direito de permanecer em silêncio (mov. 1, arq 1). Na delegacia, os policiais militares João Márcio e David Rios, informaram que o Batalhão em que trabalham recebia muitas denúncias de tráfico de drogas praticado na Feira Hippie, especificamente na entrada para pedestre do estacionamento do Araguaia Shopping; no dia, por volta das 22h, receberam uma denúncia anônima, solicitaram apoio e se dirigiram ao local; ao se aproximarem viram um grupo, dentre as pessoas, Joberth e o menor apreendido no dia, ao avistarem o carro empreenderam fuga mas os dois foram capturados e na busca pessoal, com Joberth 13 porções de maconha (pesando um total de 51,08 gramas), 01 porção de crack (pesando 25,900 gramas), 01 balança digital, 01 faca, e quantia de r$ 43,75 em dinheiro; que com o menor THAR, foi encontrado um cigarro de maconha (mov. 1, arq 1). A testemunha João Márcio Corinto, policial militar, em seu depoimento prestado em juízo, alegou que não se recordava da ocorrência. Relatou, apenas, que a região onde o flagrante ocorreu é conhecida como ponto de venda de drogas (mídia, mov. 118). A testemunha David Rios Pedroso Neme Hamu Neto, policial militar, em seu depoimento prestado em juízo, afirmou que receberam denúncia anônima sobre a ocorrência de tráfico de drogas na região da feira hippie; ao chegar no local, havia um grupo de pessoas que, ao perceberem a presença da equipe policial, evadiram-se; seu colega de trabalho desembarcou da viatura e conseguiu fazer a detenção de dois desses indivíduos, com quem foram apreendidas porções de crack e maconha e outros objetos; questionado, afirmou que as drogas estavam na posse dos dois mas, os objetos, balanças e faca, não pode precisar de quem era, poderia ser dos demais que correram e dispensaram (mídia, mov. 118). Na delegacia, o menor THAR afirmou que é usuário de maconha, que dirigiu-se ao local para adquirir droga para seu consumo, pegava a droga com uma pessoa conhecida como 'Gordo', várias pessoas fugiram com a chegada da polícia e não conhecia o outro rapaz apreendido (mov. 1, arq 1). Sobre o pleito subsidiário de desclassificação para o crime de uso de drogas, nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei 11.343, sabe-se que a distinção da conduta do traficante da do mero usuário reside na finalidade a que se destina a droga, haja vista que no tipo previsto no artigo 28 da Lei 11.343, o legislador estipulou como elemento subjetivo o dolo, com finalidade específica, do uso próprio pelo agente. Nesse sentido, para subsumir-se ao tipo do consumo próprio, todo o tóxico apreendido com o agente deve destinar-se ao uso exclusivo dele próprio. A partir das premissas fixadas pelo legislador, do contexto probatório tem-se que as 11 porções de maconha, acondicionadas em plástico incolor tipo zip, com massa bruta total de 19,960g; 02 porções da droga maconha, acondicionadas em plástico branco e amarelo, com massa bruta total de 31,120g; 01 porção da droga cocaína, sob a forma de material petrificado amarelo (crack), acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 25,900g, separadamente transportada pelo apelante, destinavam-se à mercancia ilícita, configurando, assim, o tráfico de drogas. Comprovada as modalidades 'transportar' e 'trazer consigo', conforme provado, deve ser mantida a condenação pelo crime do artigo 33, da Lei 11.343. Sem inconformismo com a pena e os demais termos da sentença condenatória, os mantenho. Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Desclieux Ferreira da Silva Júnior Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 23 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUGA. LEGALIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base em provas obtidas em busca pessoal. A defesa alega ilegalidade da abordagem e busca, requerendo a nulidade das provas e a absolvição do réu. Subsidiariamente, pede a desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a legalidade da abordagem e busca pessoal que resultou na apreensão de drogas e outros objetos; e (II) a classificação correta do crime, considerando a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial, precedida de denúncias anônimas sobre tráfico de drogas na região, se sustentou em fundada suspeita individualizada, conforme exige a jurisprudência do STJ. A fuga ao avistar a viatura policial, configura justa causa para busca pessoal, a conduta dos policiais não foi ilegal, pois não se pautou em subjetivismo, mas em dados concretos indicativos da necessidade da revista pessoal, não configurando qualquer afronta às disposições legais. 4. A quantidade e o modo de acondicionamento das drogas apreendidas, associadas à presença de balança de precisão, indicam a destinação ao tráfico, afastando a possibilidade de desclassificação para o crime de uso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido.

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Processo nº 5131375-62.2024.8.09.0134

ID: 298583126

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5131375-62.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARIA GONCALVES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GISENE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, declarando-se a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinando sua conversão em crédito pessoal consignado, com restituição em dobro dos valores pagos a maior, mas se julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, por si só, configura dano moral indenizável; e (ii) analisar a adequação dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em causa cujo valor não é baixo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, exigindo-se transparência e informação adequada nas relações de consumo, nos termos do art. 6º, III, e art. 54-B do CDC.4. A abusividade do contrato de cartão de crédito consignado foi corretamente reconhecida pelo juízo a quo, em consonância com a Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, determinando-se sua conversão em empréstimo consignado com taxa de juros média de mercado.5. Para caracterização do dano moral indenizável, conforme precedentes consolidados do STJ, é necessária a constatação de lesão a direitos ou atributos da personalidade; não basta a mera abusividade contratual ou o prejuízo econômico decorrente da cobrança indevida.6. No caso, não há evidências de restrição de crédito, percalços significativos decorrentes dos descontos indevidos ou tentativas frustradas de resolução administrativa, aspectos que poderiam configurar o dano moral pleiteado.7. Em relação aos honorários advocatícios, a norma do art. 85, §§ 2º e 8º-A do CPC estabelece critérios objetivos para sua fixação. A apreciação equitativa é medida excepcional aplicável apenas se o proveito econômico for inestimável, irrisório ou se o valor da causa for muito baixo.8. No caso, o valor atribuído à causa (R$ 30.660,00) não é baixo, inexistindo fundamento legal para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Logo, devem ser calculados em percentual sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.Teses de julgamento: "1. A abusividade contratual ou o mero prejuízo econômico decorrente de cobrança indevida não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo necessária a comprovação de lesão a direitos ou atributos da personalidade. 2. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é medida excepcional, aplicável apenas nas hipóteses do § 8º do art. 85 do CPC; e é vedada se o valor da causa não for muito baixo, observados os percentuais previstos no § 2º do mesmo dispositivo." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 54-B; CPC, art. 85, §§ 2º, 6º-A e 8º. Precedentes relevantes: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/6/2022; TJGO, ApCiv nº 5166049-81.2023.8.09.0011, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, j. 05/02/2025; TJGO, ApCiv nº 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, ApCiv nº 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 15/07/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Apelação Cível n. 5131375-62.2024.8.09.01346ª Câmara CívelComarca de QuirinópolisApelante: Romilda Maria GonçalvesApelado: Banco Pan S/ARelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Romilda Maria Gonçalves, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis, Dr. Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, repetição de indébito, inversão do ônus da prova com pedido liminar ajuizada em desproveito do Banco Panamericano S/A, aqui apelado.Ao analisar toda a controvérsia, o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) rejeitar as preliminares de conexão, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e ausência de comprovante de endereço válido; ii) declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado nº 777218822-8, determinando que fosse tratado na modalidade de crédito pessoal consignado, com taxa de juros média de mercado na data da contratação, e; iii) condenar o banco a restituir em dobro os valores eventualmente pagos a maior e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. Noutra banda, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.Inconformada, a autora, aqui apelante, interpõe recurso, ora em análise, para requerer a reforma da sentença, arguido as seguintes premissas: i) reconhecimento do ato ilícito praticado reiteradamente pela instituição financeira, caracterizando o seu direito à indenização pelos danos sofridos, e; ii) subsidiariamente, impugna o valor dos honorários advocatícios arbitrados, pois o magistrado somente estaria autorizado a fixar honorários por apreciação equitativa se o valor da causa fosse muito baixo, o que não é o caso dos autos.O cerne da insurgência limita-se a análise acerca da ocorrência de dano moral passível de indenização em razão da ausência de informação e transparência sobre o chamado “cartão de crédito consignado”. Subsidiariamente, insurge-se sobre a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais. 1. Da admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso. 2. Do mérito2.1 Do dano moralNa espécie, verifica-se dos autos que as principais características do contrato de cartão de crédito para desconto em folha não foram informadas à consumidora/apelante, o que afronta os princípios da informação e da transparência. Correta é a sentença neste aspecto, pois não há se falar em condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela demandante.Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira exige a demonstração não somente da prática de ato ilícito, como também do dano, moral e/ou material, e do nexo de causalidade existente entre ambos. No âmbito das relações de consumo, há cenários que, de fato, repercutem na configuração de dano moral, que é decorrente da própria existência do fato ilícito, como sejam situações em que ocorre a inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. A regra, no entanto, é a exigência da comprovação do prejuízo, sem a qual não há falar no dever de indenizar. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade contratual ou o mero prejuízo econômico decorrente da cobrança indevida não gera, por si só, presunção de dano moral (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/6/2022). Desse modo, para que ocorra o efetivo dever de indenizar, é necessária a comprovação da lesão a direitos ou atributos da personalidade.Não há prova de restrição de crédito, de percalços decorrentes dos descontos indevidos, ou mesmo de tentativas frustradas de resolução do problema no âmbito administrativo. Oportuno consignar que precedentes persuasivos deste Sodalício apontam quanto a que o mero defeito na prestação de serviços, por si só, não enseja dano moral, e que cabe, portanto, ao interessado desincumbir-se do seu ônus probatório para sua demonstraçãoNesse sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC): Aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). As relações de consumo devem observar os princípios da boa-fé, transparência e lealdade, com especial atenção ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, e art. 54-B do CDC). 4. A modalidade de cartão de crédito consignado é considerada abusiva, nos termos da Súmula 63 do TJGO, por tornar a dívida impagável devido ao refinanciamento mensal automático, sendo equiparada a contrato de empréstimo consignado. 5. Reconhecida a ausência de ciência do consumidor sobre a natureza da contratação, mister a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado puro, com aplicação da taxa de juros média de mercado. 6. Determinada a restituição simples para valores cobrados antes de 30/03/2021 e em dobro para valores cobrados após essa data, conforme fixado pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS, observada a compensação de créditos em fase de liquidação. 7. Dano moral não configurado, pois a controvérsia contratual, por si, não caracteriza violação a direitos da personalidade. 8. Redistribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A modalidade de cartão de crédito consignado ofertado pela instituição financeira, em desrespeito ao dever de informação, é abusiva, nos termos da Súmula 63 do TJGO, por onerar excessivamente o consumidor, razão pela qual cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado puro, com taxas de juros ajustadas à média de mercado.” (TJ-GO 5166049-81.2023.8.09.0011, Relator: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2025) sublinhado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Há necessidade e utilidade no ajuizamento da ação na qual se busca a revisão de contrato e reparação por dano moral, sobretudo porque, na contestação, foi oposta resistência à pretensão inicial, fato que, por si só, evidencia o interesse de agir.2. Os documentos destinados a fazer prova das alegações das partes devem ser apresentados com a petição inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão. É lícito à parte, contudo, juntar documento novo, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC).3. A Súmula 63 do TJGO se aplica ao caso concreto, no qual não foi demonstrada a ciência da autora quanto aos termos do contrato, seja mediante o uso do cartão de crédito, seja mediante a realização de saques complementares.4. Para caracterização do dever de indenizar por dano moral, é necessária a comprovação da lesão a direitos ou atributos da personalidade, ônus do qual não se desincumbiu o autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) sublinhado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1. Verifica-se no feito que no momento da contratação a instituição financeira não procedeu com a devida transparência ao deixar de cientificar o consumidor da real natureza híbrida do negócio, não havendo, no caso, a utilização do cartão de crédito para compras ou típicos saques, mas a disponibilização de valores na conta da recorrente, mediante 02 (duas) TEDs, sendo uma denominada ?saque complementar?.2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco.3. Os descontos efetuados, por si sós, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado prejuízo aos direitos da personalidade da parte consumidora.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) sublinhado Não merece prosperar, portanto, a pretensão recursal de reparação por danos morais. 2.1 Dos honorários advocatícios sucumbenciaisInicialmente, é preciso delimitar o regramento legal aplicável à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.” Assim, havendo condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o montante condenatório (art. 85, § 2º); sucessivamente, na ausência de condenação, serão igualmente fixados utilizando-se como bases de cálculo: (a) o proveito econômico obtido pela parte vencedora (art. 85, § 2º); ou (b) caso não seja mensurável o proveito econômico, o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Ao cabo, somente nas hipóteses em que o proveito econômico mostrar-se inestimável ou irrisório, ou se o valor da causa apresentar-se extremamente reduzido, serão os honorários fixados mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º).A literalidade do texto normativo conduz à conclusão inequívoca de que o § 2º do art. 85 do CPC estabelece norma geral e cogente, segundo a qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados sobre as bases objetivas e concretas ali especificadas; reservando-se ao § 8º do mesmo artigo a previsão de regra excepcional, de aplicação subsidiária, autorizadora da fixação equitativa.Na adoção do critério da apreciação equitativa, estabelece-se quantia fixa, conforme determina o texto legal previsto no §8° do artigo 85 do CPC.Sua aplicação é subsidiária e excepcional, sendo admitida tão somente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.Deste modo, inexistindo condenação e, ainda, obtenção de proveito econômico na presente demanda, deverá a sentença fixar os honorários sucumbências sobre o valor atualizado da causa.Outrossim, o valor atribuído à causa não é baixo, e corresponde a R$ 30.660,00 (trinta mil seiscentos e sessenta reais), em 28/02/2024; logo, não se justifica a sua não utilização como parâmetro balizador da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.E veja que na sentença se apreciou a impugnação ao valor da causa e considerou adequado o valor da causa, por ser compatível com o total da soma dos pedidos exordiais.Deste modo, deve a sentença ser reformada, neste ponto, para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 3. Do dispositivoAo teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada, no que pertine a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-o em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Sem majoração da verba honorária sucumbencial diante do provimento parcial do recurso.Advirto, em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, § 2º, do CPC.A fim de evitar ainda a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Apelação Cível n. 5131375-62.2024.8.09.01346ª Câmara CívelComarca de QuirinópolisApelante: Romilda Maria GonçalvesApelado: Banco Pan S/ARelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, declarando-se a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinando sua conversão em crédito pessoal consignado, com restituição em dobro dos valores pagos a maior, mas se julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, por si só, configura dano moral indenizável; e (ii) analisar a adequação dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em causa cujo valor não é baixo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, exigindo-se transparência e informação adequada nas relações de consumo, nos termos do art. 6º, III, e art. 54-B do CDC.4. A abusividade do contrato de cartão de crédito consignado foi corretamente reconhecida pelo juízo a quo, em consonância com a Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, determinando-se sua conversão em empréstimo consignado com taxa de juros média de mercado.5. Para caracterização do dano moral indenizável, conforme precedentes consolidados do STJ, é necessária a constatação de lesão a direitos ou atributos da personalidade; não basta a mera abusividade contratual ou o prejuízo econômico decorrente da cobrança indevida.6. No caso, não há evidências de restrição de crédito, percalços significativos decorrentes dos descontos indevidos ou tentativas frustradas de resolução administrativa, aspectos que poderiam configurar o dano moral pleiteado.7. Em relação aos honorários advocatícios, a norma do art. 85, §§ 2º e 8º-A do CPC estabelece critérios objetivos para sua fixação. A apreciação equitativa é medida excepcional aplicável apenas se o proveito econômico for inestimável, irrisório ou se o valor da causa for muito baixo.8. No caso, o valor atribuído à causa (R$ 30.660,00) não é baixo, inexistindo fundamento legal para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Logo, devem ser calculados em percentual sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.Teses de julgamento: "1. A abusividade contratual ou o mero prejuízo econômico decorrente de cobrança indevida não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo necessária a comprovação de lesão a direitos ou atributos da personalidade. 2. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é medida excepcional, aplicável apenas nas hipóteses do § 8º do art. 85 do CPC; e é vedada se o valor da causa não for muito baixo, observados os percentuais previstos no § 2º do mesmo dispositivo." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 54-B; CPC, art. 85, §§ 2º, 6º-A e 8º. Precedentes relevantes: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/6/2022; TJGO, ApCiv nº 5166049-81.2023.8.09.0011, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, j. 05/02/2025; TJGO, ApCiv nº 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, ApCiv nº 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 15/07/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 5131375-62.2024.8.09.0134, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 09 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5131375-62.2024.8.09.0134

ID: 298583128

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5131375-62.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, declarando-se a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinando sua conversão em crédito pessoal consignado, com restituição em dobro dos valores pagos a maior, mas se julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, por si só, configura dano moral indenizável; e (ii) analisar a adequação dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em causa cujo valor não é baixo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, exigindo-se transparência e informação adequada nas relações de consumo, nos termos do art. 6º, III, e art. 54-B do CDC.4. A abusividade do contrato de cartão de crédito consignado foi corretamente reconhecida pelo juízo a quo, em consonância com a Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, determinando-se sua conversão em empréstimo consignado com taxa de juros média de mercado.5. Para caracterização do dano moral indenizável, conforme precedentes consolidados do STJ, é necessária a constatação de lesão a direitos ou atributos da personalidade; não basta a mera abusividade contratual ou o prejuízo econômico decorrente da cobrança indevida.6. No caso, não há evidências de restrição de crédito, percalços significativos decorrentes dos descontos indevidos ou tentativas frustradas de resolução administrativa, aspectos que poderiam configurar o dano moral pleiteado.7. Em relação aos honorários advocatícios, a norma do art. 85, §§ 2º e 8º-A do CPC estabelece critérios objetivos para sua fixação. A apreciação equitativa é medida excepcional aplicável apenas se o proveito econômico for inestimável, irrisório ou se o valor da causa for muito baixo.8. No caso, o valor atribuído à causa (R$ 30.660,00) não é baixo, inexistindo fundamento legal para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Logo, devem ser calculados em percentual sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.Teses de julgamento: "1. A abusividade contratual ou o mero prejuízo econômico decorrente de cobrança indevida não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo necessária a comprovação de lesão a direitos ou atributos da personalidade. 2. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é medida excepcional, aplicável apenas nas hipóteses do § 8º do art. 85 do CPC; e é vedada se o valor da causa não for muito baixo, observados os percentuais previstos no § 2º do mesmo dispositivo." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 54-B; CPC, art. 85, §§ 2º, 6º-A e 8º. Precedentes relevantes: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/6/2022; TJGO, ApCiv nº 5166049-81.2023.8.09.0011, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, j. 05/02/2025; TJGO, ApCiv nº 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, ApCiv nº 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 15/07/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Apelação Cível n. 5131375-62.2024.8.09.01346ª Câmara CívelComarca de QuirinópolisApelante: Romilda Maria GonçalvesApelado: Banco Pan S/ARelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por Romilda Maria Gonçalves, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis, Dr. Lucas Caetano Marques de Almeida, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, repetição de indébito, inversão do ônus da prova com pedido liminar ajuizada em desproveito do Banco Panamericano S/A, aqui apelado.Ao analisar toda a controvérsia, o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) rejeitar as preliminares de conexão, impugnação à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e ausência de comprovante de endereço válido; ii) declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado nº 777218822-8, determinando que fosse tratado na modalidade de crédito pessoal consignado, com taxa de juros média de mercado na data da contratação, e; iii) condenar o banco a restituir em dobro os valores eventualmente pagos a maior e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. Noutra banda, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.Inconformada, a autora, aqui apelante, interpõe recurso, ora em análise, para requerer a reforma da sentença, arguido as seguintes premissas: i) reconhecimento do ato ilícito praticado reiteradamente pela instituição financeira, caracterizando o seu direito à indenização pelos danos sofridos, e; ii) subsidiariamente, impugna o valor dos honorários advocatícios arbitrados, pois o magistrado somente estaria autorizado a fixar honorários por apreciação equitativa se o valor da causa fosse muito baixo, o que não é o caso dos autos.O cerne da insurgência limita-se a análise acerca da ocorrência de dano moral passível de indenização em razão da ausência de informação e transparência sobre o chamado “cartão de crédito consignado”. Subsidiariamente, insurge-se sobre a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais. 1. Da admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do recurso. 2. Do mérito2.1 Do dano moralNa espécie, verifica-se dos autos que as principais características do contrato de cartão de crédito para desconto em folha não foram informadas à consumidora/apelante, o que afronta os princípios da informação e da transparência. Correta é a sentença neste aspecto, pois não há se falar em condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela demandante.Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira exige a demonstração não somente da prática de ato ilícito, como também do dano, moral e/ou material, e do nexo de causalidade existente entre ambos. No âmbito das relações de consumo, há cenários que, de fato, repercutem na configuração de dano moral, que é decorrente da própria existência do fato ilícito, como sejam situações em que ocorre a inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. A regra, no entanto, é a exigência da comprovação do prejuízo, sem a qual não há falar no dever de indenizar. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade contratual ou o mero prejuízo econômico decorrente da cobrança indevida não gera, por si só, presunção de dano moral (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/6/2022). Desse modo, para que ocorra o efetivo dever de indenizar, é necessária a comprovação da lesão a direitos ou atributos da personalidade.Não há prova de restrição de crédito, de percalços decorrentes dos descontos indevidos, ou mesmo de tentativas frustradas de resolução do problema no âmbito administrativo. Oportuno consignar que precedentes persuasivos deste Sodalício apontam quanto a que o mero defeito na prestação de serviços, por si só, não enseja dano moral, e que cabe, portanto, ao interessado desincumbir-se do seu ônus probatório para sua demonstraçãoNesse sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC): Aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). As relações de consumo devem observar os princípios da boa-fé, transparência e lealdade, com especial atenção ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, e art. 54-B do CDC). 4. A modalidade de cartão de crédito consignado é considerada abusiva, nos termos da Súmula 63 do TJGO, por tornar a dívida impagável devido ao refinanciamento mensal automático, sendo equiparada a contrato de empréstimo consignado. 5. Reconhecida a ausência de ciência do consumidor sobre a natureza da contratação, mister a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado puro, com aplicação da taxa de juros média de mercado. 6. Determinada a restituição simples para valores cobrados antes de 30/03/2021 e em dobro para valores cobrados após essa data, conforme fixado pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS, observada a compensação de créditos em fase de liquidação. 7. Dano moral não configurado, pois a controvérsia contratual, por si, não caracteriza violação a direitos da personalidade. 8. Redistribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A modalidade de cartão de crédito consignado ofertado pela instituição financeira, em desrespeito ao dever de informação, é abusiva, nos termos da Súmula 63 do TJGO, por onerar excessivamente o consumidor, razão pela qual cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado puro, com taxas de juros ajustadas à média de mercado.” (TJ-GO 5166049-81.2023.8.09.0011, Relator: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2025) sublinhado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 63 DO TJGO. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Há necessidade e utilidade no ajuizamento da ação na qual se busca a revisão de contrato e reparação por dano moral, sobretudo porque, na contestação, foi oposta resistência à pretensão inicial, fato que, por si só, evidencia o interesse de agir.2. Os documentos destinados a fazer prova das alegações das partes devem ser apresentados com a petição inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão. É lícito à parte, contudo, juntar documento novo, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC).3. A Súmula 63 do TJGO se aplica ao caso concreto, no qual não foi demonstrada a ciência da autora quanto aos termos do contrato, seja mediante o uso do cartão de crédito, seja mediante a realização de saques complementares.4. Para caracterização do dever de indenizar por dano moral, é necessária a comprovação da lesão a direitos ou atributos da personalidade, ônus do qual não se desincumbiu o autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) sublinhado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1. Verifica-se no feito que no momento da contratação a instituição financeira não procedeu com a devida transparência ao deixar de cientificar o consumidor da real natureza híbrida do negócio, não havendo, no caso, a utilização do cartão de crédito para compras ou típicos saques, mas a disponibilização de valores na conta da recorrente, mediante 02 (duas) TEDs, sendo uma denominada ?saque complementar?.2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco.3. Os descontos efetuados, por si sós, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado prejuízo aos direitos da personalidade da parte consumidora.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) sublinhado Não merece prosperar, portanto, a pretensão recursal de reparação por danos morais. 2.1 Dos honorários advocatícios sucumbenciaisInicialmente, é preciso delimitar o regramento legal aplicável à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.” Assim, havendo condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o montante condenatório (art. 85, § 2º); sucessivamente, na ausência de condenação, serão igualmente fixados utilizando-se como bases de cálculo: (a) o proveito econômico obtido pela parte vencedora (art. 85, § 2º); ou (b) caso não seja mensurável o proveito econômico, o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Ao cabo, somente nas hipóteses em que o proveito econômico mostrar-se inestimável ou irrisório, ou se o valor da causa apresentar-se extremamente reduzido, serão os honorários fixados mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º).A literalidade do texto normativo conduz à conclusão inequívoca de que o § 2º do art. 85 do CPC estabelece norma geral e cogente, segundo a qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados sobre as bases objetivas e concretas ali especificadas; reservando-se ao § 8º do mesmo artigo a previsão de regra excepcional, de aplicação subsidiária, autorizadora da fixação equitativa.Na adoção do critério da apreciação equitativa, estabelece-se quantia fixa, conforme determina o texto legal previsto no §8° do artigo 85 do CPC.Sua aplicação é subsidiária e excepcional, sendo admitida tão somente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.Deste modo, inexistindo condenação e, ainda, obtenção de proveito econômico na presente demanda, deverá a sentença fixar os honorários sucumbências sobre o valor atualizado da causa.Outrossim, o valor atribuído à causa não é baixo, e corresponde a R$ 30.660,00 (trinta mil seiscentos e sessenta reais), em 28/02/2024; logo, não se justifica a sua não utilização como parâmetro balizador da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.E veja que na sentença se apreciou a impugnação ao valor da causa e considerou adequado o valor da causa, por ser compatível com o total da soma dos pedidos exordiais.Deste modo, deve a sentença ser reformada, neste ponto, para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 3. Do dispositivoAo teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença vergastada, no que pertine a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-o em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Sem majoração da verba honorária sucumbencial diante do provimento parcial do recurso.Advirto, em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, § 2º, do CPC.A fim de evitar ainda a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau/N11 Apelação Cível n. 5131375-62.2024.8.09.01346ª Câmara CívelComarca de QuirinópolisApelante: Romilda Maria GonçalvesApelado: Banco Pan S/ARelator: Péricles Di Montezuma - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, declarando-se a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinando sua conversão em crédito pessoal consignado, com restituição em dobro dos valores pagos a maior, mas se julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, por si só, configura dano moral indenizável; e (ii) analisar a adequação dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em causa cujo valor não é baixo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ, exigindo-se transparência e informação adequada nas relações de consumo, nos termos do art. 6º, III, e art. 54-B do CDC.4. A abusividade do contrato de cartão de crédito consignado foi corretamente reconhecida pelo juízo a quo, em consonância com a Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, determinando-se sua conversão em empréstimo consignado com taxa de juros média de mercado.5. Para caracterização do dano moral indenizável, conforme precedentes consolidados do STJ, é necessária a constatação de lesão a direitos ou atributos da personalidade; não basta a mera abusividade contratual ou o prejuízo econômico decorrente da cobrança indevida.6. No caso, não há evidências de restrição de crédito, percalços significativos decorrentes dos descontos indevidos ou tentativas frustradas de resolução administrativa, aspectos que poderiam configurar o dano moral pleiteado.7. Em relação aos honorários advocatícios, a norma do art. 85, §§ 2º e 8º-A do CPC estabelece critérios objetivos para sua fixação. A apreciação equitativa é medida excepcional aplicável apenas se o proveito econômico for inestimável, irrisório ou se o valor da causa for muito baixo.8. No caso, o valor atribuído à causa (R$ 30.660,00) não é baixo, inexistindo fundamento legal para a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Logo, devem ser calculados em percentual sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.Teses de julgamento: "1. A abusividade contratual ou o mero prejuízo econômico decorrente de cobrança indevida não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo necessária a comprovação de lesão a direitos ou atributos da personalidade. 2. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é medida excepcional, aplicável apenas nas hipóteses do § 8º do art. 85 do CPC; e é vedada se o valor da causa não for muito baixo, observados os percentuais previstos no § 2º do mesmo dispositivo." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 54-B; CPC, art. 85, §§ 2º, 6º-A e 8º. Precedentes relevantes: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/6/2022; TJGO, ApCiv nº 5166049-81.2023.8.09.0011, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 6ª Câmara Cível, j. 05/02/2025; TJGO, ApCiv nº 5673011-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 6ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJGO, ApCiv nº 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 15/07/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 5131375-62.2024.8.09.0134, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 09 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5053114-06.2020.8.09.0011

ID: 292916329

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053114-06.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA NERES DIAMANTINO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANA LÚCIA LIMA DO Ó

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5053114-06.2020.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: ISABELA NERES DIAMANTINO Apelada: … APELAÇÃO CÍVEL Nº 5053114-06.2020.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: ISABELA NERES DIAMANTINO Apelada: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPLEMENTAÇÃO DO TRAJETO POR VIA TERRESTRE. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo, que resultou em viagem terrestre para conclusão do trajeto. A apelante busca a majoração do valor da indenização e da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00; e (ii) a correção da base de cálculo para os honorários advocatícios, considerando o valor baixo da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O atraso de aproximadamente cinco horas no voo, com a necessidade de conclusão da viagem por meio terrestre, causou danos morais à passageira, ultrapassando o mero aborrecimento.3.1 O valor da indenização deve ser proporcional à gravidade do ocorrido, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito.3.2 A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, para evitar-se um valor irrisório.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido.4.1 A indenização por danos morais foi majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).4.2 O valor atualizado da causa foi fixado como base de cálculo dos honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 489, § 1º, VI.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5519460-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, j. 26/02/2024; TJGO, Recurso Inominado Cível 5298654-02.2022.8.09.0051, Rel. Héber Carlos de Oliveira, j. 25/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5679821-31.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, j. 16/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5643845-63.2020.8.09.0084, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, j. 15/07/2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº 5053114-06.2020.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: ISABELA NERES DIAMANTINO Apelada: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ISABELA NERES DIAMANTINO, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Georges Leonardis Gonçalves dos Santos. 1.1 Conforme se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1, doc. 1), a Requerente alega ter adquirido passagem aérea de ida e volta Goiânia – Fortaleza, sendo que o voo de retorno (24/01/2020) sofreu um atraso de mais de 5 (cinco) horas, sendo ainda compelida a terminar o trajeto de ônibus, razão pela qual ajuizou a presente ação. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença (mov. 64), julgando procedentes os pedidos, nos seguintes termos, verbis: “(…) Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, 487, I) e julgo procedente o pedido inicial para: - Condenar a ré a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram causados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros legais de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC), estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. 1.3 Irresignada, a Requerente interpôs a presente Apelação Cível (mov. 67), postulando a reforma da sentença recorrida, visando seja majorado o valor indenizatório e a verba honorária. 1.3.1 Em suas razões, alega que “no caso dos autos houveram sucessões de falhas por parte da Apelada, sendo que o dano só foi “amenizado” porque a própria Apelante optou por terminar a viagem via terrestre no trecho Brasília/Goiânia, culminando assim com “apenas” 5 (cinco) horas de atraso. Não fosse assim, a Apelante chegaria ao destino final somente no dia seguinte, caso realmente a Apelada conseguisse algum voo no dia seguinte”. 1.3.2 Afirma que “o dano dos autos é ainda muito maior do que aquele caso utilizado como parâmetro, não havendo razão para que o valor seja fixado em apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais)”; de modo que, em razão “do caso em questão ter particularidades que potencializam o dano, pugna pela majoração do dano moral fixado ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. 1.3.3 Sustenta, ainda, que “a fixação dos honorários de tal forma desprestigia o trabalho do advogado, pois o valor fixado foi de apenas R$ 200,00 (duzentos reais), quase 1/8 do salário mínimo, claramente fixado de maneira irrisória, o que merece ser revisto”, devendo ser fixado em 20% sobre o valor atualizado da causa. 1.3.4 Colaciona precedentes para escorar suas teses. 1.3.5 Preparo dispensado, por ser a apelante beneficiária da gratuidade. 1.4 Em suas contrarrazões (mov. 70), a Apelada rebateu as teses recursais, arguindo a violação ao princípio da dialeticidade e impugnando a gratuidade, bem como postulando, ao final, seja o recurso conhecido e desprovido. 2. Admissibilidade 2.1 A preliminar de incognoscibilidade do recurso voluntário por violação ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, porquanto a Apelante impugnou de forma especificada, nas razões do seu recurso, os fundamentos da sentença, quanto ao valor reparatório e a verba honorária fixada. 2.2 Não há fundamentos para acolher, ainda, a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça deferido à consumidora, porquanto incumbe à Apelada, ao afirmar que a situação financeira da Apelante modificou-se, realizar prova a respeito, ônus este inobservado no caso. 2.3 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e interesse recusais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (dispensado), passo à análise do recurso voluntário interposto. 3. Responsabilidade civil 3.1 Tendo em vista a extensão do efeito devolutivo, despicienda se mostra a ressalva de serem aplicáveis as disposições protetivas do CDC ao caso sob análise, de haver a responsabilidade objetiva do fornecedor e de ser admissível a inversão do ônus da prova, porquanto são esses pontos incontroversos. 3.1.1 Não houve recurso da cia. aérea quanto ao reconhecimento da presença dos pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano experimentado e nexo de causalidade que os une), de modo que o capítulo da sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória (danos morais), transitou em julgado. 3.2 A controvérsia recursal se resume à aferição da adequação do valor indenizatório fixado e da verba honorária sucumbencial. 3.3 A indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos, emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão. 3.3.1 Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. 3.3.2 Sérgio Cavalieri Filho, ao tecer considerações acerca do arbitramento do dano moral, assim pontifica: “Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes”. (in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Edição. São Paulo: Atlas, 2010. Pág. 98) 3.4 Ora, estipular valor indenizatório baixo é negar reparação e fixá-lo em valor estratosférico, é dar margem ao locupletamento indevido. 3.4.1 Desse modo, a fixação do valor indenizatório deve observar convenientemente os caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que levam em conta a gravidade do fato e as condições pessoais dos envolvidos, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure um enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. 3.5 No caso, observo que a Apelante comprovou o atraso no voo de volta entre Fortaleza e Brasília, cujo embarque estava previsto para o dia 24.01.2020, às 17:25 h e desembarque às 20:05 h e do voo entre Brasília e Goiânia, cujo embarque estava previsto para 21:00 h e desembarque as 21:45 h, tudo no mesmo dia. 3.5.1 Após realizado o embarque em Fortaleza, houve a desocupação dos passageiros, por problemas operacionais na aeronave, de modo que o reembarque no voo com destino a Brasília ocorreu somente às 20:20 h, já com 3 (três) horas de atraso. 3.5.2 Nota-se que o voo entre Brasília e Goiânia, que estava previsto para acontecer logo após a chegada, fora reagendado somente para a data seguinte (se houvesse vaga), tendo a Apelante, então, optado por seguir o restante do trajeto por via terrestre, para minimizar os seus danos, chegando ao seu destino as 03:00 h da manhã do dia 25.01.2020. 3.5.3 Em síntese, a Apela adquiriu passagem aérea entre Fortaleza e Goiânia, com duração de voo total de 4:25 horas, mas amargou quase 5 (cinco) horas de atraso. 3.5.4 Tanto o término da viagem por via terrestre, da forma diversa da contratada, quanto o aguardo de voo para o próximo dia, são opções ambas que maximizaram os constrangimentos já sofridos pela Apelante. 3.5.5 É presumida a violação aos direitos da personalidade em casos como o presente, face o sentimento de frustração, de impotência, de prejuízo e de raiva experimentados, não se tratando de aborrecimentos leves, a justificar uma indenização tão baixa, quanto a fixada em sentença. 3.5.6 Em face de tais parâmetros, no presente caso, tenho por necessário majorar o valor da indenização por danos morais, fixado-o razoavelmente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que se afigura adequada, razoável, proporcional e equânime no caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. DEMORA PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ATRASO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A parte autora comprovou a aquisição de passagem aéreas, o cancelamento do voo, a perda da conexão e o consequente atraso de aproximadamente 14 (quatorze) horas até a chegada ao destino final, circunstâncias que evidenciam a inquestionável falha na prestação de serviços por parte da apelante e o nexo causal. 2. Embora a companhia aérea tenha alegado que o atraso do voo decorreu por motivos técnicos operacionais, deixou de apresentar a documentação comprobatória contundente de sua alegação, devendo, portanto, suportar o ônus probatório que lhe impõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar sequer em dano moral in re ipsa, pois, no caso concreto, o cancelamento do voo resultou na perda da conexão e no atraso de aproximadamente 14 horas para que o autor chegasse ao seu destino final, de modo que as circunstâncias e transtornos ultrapassaram a esfera do mero dissabor, ensejando, por consequência, o dever de indenizar. 4. Levando-se em consideração os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, bem como em virtude das circunstâncias relativas ao caso dos autos, considero que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrados pelo sentenciante, mostra-se razoável e proporcional, revelando-se adequado à repreensão da conduta da ré (companhia aérea), sem resultar em enriquecimento da vítima (passageiro), possuindo também efeito pedagógico, devendo, portanto, ser mantido. 5. Os juros moratórios, que é matéria de ordem pública, devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DATA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CORRIGIDA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5519460-40.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (grifei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRO. VOO DE VOLTA. OPÇÃO DE RETORNO PELA VIA TERRESTRE DIAS DEPOIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a recorrente, ora autora da presente demanda, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, condenando o réu, ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso para que seja a sentença de primeiro grau reformada e os danos materiais julgados procedentes, bem como o dano moral majorado. 2. A alegação da inicial é a de que a recorrente adquiriu passagens aéreas para a cidade de Fortaleza, saindo da cidade de Goiânia, sendo que o voo de ida ocorreu sem intercorrências. Todavia, no voo de volta, a primeira conexão na cidade de Recife, face a grande atraso, os passageiros tiveram que ser realocados em novo voo, sendo este para a cidade de Palmas; o que aumentaria a viagem em mais uma conexão. Por estar com seu filho menor com diagnóstico de TDAH, resolveu fazer o retorno de Palmas para Goiânia pela via terrestre. Por esta razão, intentou a presente demanda a fim de se verem indenizados materialmente e moralmente pelo ocorrido, face ao atraso do voo e aumento no número de conexões com o seu consequente retorno por via terrestre. 3. A questão posta sub judice encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que as relações entre os litigantes caracterizam relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Logo, o prestador de serviços, em razão do risco da atividade, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha ou má prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a sua responsabilidade somente será afastada caso comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Uma vez que não houve irresignação do réu que não atacou a sentença de primeiro grau por peça recursal própria, caracterizada está a falha na prestação de seus serviços. Desta feita, somente há que se manifestar este decisum acerca do valor arbitrado do dano moral, bem como se a parte comprovou o dano material sofrido. 5. Inicialmente, há que se manifestar este relator que o voo da parte não foi direto, conforme mencionado na peça recursal. O mesmo já previa uma conexão na cidade de Recife-PE. A falha na prestação dos serviços da recorrida se deu exatamente pelo seu atraso no voo que culminou no aumento de mais uma conexão, sendo esta na cidade de Palmas-TO. Todavia, a própria recorrente optou por ficar naquela cidade, retornando no dia 09 de maio, 12 (doze) dias depois da previsão do seu retorno. Logo, a mesma ficou na cidade da conexão não havendo que se falar na restituição da passagem de ônibus. Ademais, ainda que precário o seu retorno de volta, o mesmo ocorreu não havendo que se falar tampouco em restituição da passagem de volta. 6. O valor a ser fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir o caráter pedagógico punitivo, de modo a repelir ações ilícitas e ainda reparar ou ao menos minimizar o mal causado pela ação injusta de quem a pratica. Em seu arbitramento, deve ser observado, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando-se sempre em conta a condição financeira do ofensor. Tal valor não pode ensejar enriquecimento ilícito por parte daquele que o recebe e ao mesmo tempo deve repreender a conduta do infrator, atendo assim ao seu fim social. 7. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, e ainda que a recorrente é companhia aérea de grande porte no país, tem-se que o valor da condenação atendeu todos os princípios basilares citados. 8. Recurso conhecido e desprovido. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5298654-02.2022.8.09.0051, Rel. Héber Carlos de Oliveira, Goiânia - 10º Juizado Especial Cível, julgado em 25/04/2023, DJe de 25/04/2023) 3.6 No que se refere à verba honorária sucumbencial, é consabido que o art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência na eleição da base de cálculo, qual seja: o valor da condenação, do benefício econômico obtido e o valor atualizado da causa. 3.6.1 No caso, em que pese tenha havido condenação (e por conseguinte, proveito econômico), verifico que ela se apresenta como base de cálculo inadequada para a fixação dos honorários sucumbenciais, porquanto, mesmo em se aplicando a alíquota máxima, resultaria em honorários irrisórios. 3.6.2 Sendo assim, na forma como prevê o art. 85, § 2º, in fine, do CPC, faz-se mister alterar a base de cálculo eleita na sentença, fixando-a como sendo o valor atualizado da causa, ao invés do valor da condenação. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. COMPRA EM MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRODUTO ENTREGUE DIVERSO. DEMORA E DIFICULDADE NA RESTITUIÇÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE VIA CRUCIS E DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. (...) Uma vez irrisório o valor da condenação e do proveito econômico, os honorários sucumbenciais devem ter por base de calculo o valor atualizado da causa.1ª E 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.SENTENÇA REFORMADA. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5679821-31.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. No caso em estudo, para que não resultem os honorários em montante irrisório, deve-se utilizar como base de cálculo, o valor atualizado da causa. Sentença reformada no ponto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5643845-63.2020.8.09.0084, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) 3.6.3 A alíquota fixada no mínimo pela sentença recorrida não merece censura, porquanto satisfatoriamente norteada pelos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 3.7 Sendo assim, a sentença recorrida merece reparos apenas quanto ao valor indenizatório e à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. Distinguishing 4.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não ofertando as partes, em suas razões e contrarrazões recursais, precedentes de caráter vinculante em sentido contrário, mas sim meramente persuasivos. 5. Honorários recursais 5.1 Em razão do parcial provimento da Apelação Cível, não se mostra possível a majoração da verba honorária fixada no 1º Grau (CPC, art. 85, § 11), até mesmo porque fixada em desfavor do Apelado. 6. Dispositivo 6.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma da sentença, majorar para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da indenização por danos morais e fixar o valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, mantendo a sentença recorrida nos demais termos, por estes e por seus próprios fundamentos. 7. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(4) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5053114-06.2020.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: ISABELA NERES DIAMANTINO Apelada: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPLEMENTAÇÃO DO TRAJETO POR VIA TERRESTRE. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo, que resultou em viagem terrestre para conclusão do trajeto. A apelante busca a majoração do valor da indenização e da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00; e (ii) a correção da base de cálculo para os honorários advocatícios, considerando o valor baixo da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O atraso de aproximadamente cinco horas no voo, com a necessidade de conclusão da viagem por meio terrestre, causou danos morais à passageira, ultrapassando o mero aborrecimento.3.1 O valor da indenização deve ser proporcional à gravidade do ocorrido, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito.3.2 A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, para evitar-se um valor irrisório.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido.4.1 A indenização por danos morais foi majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).4.2 O valor atualizado da causa foi fixado como base de cálculo dos honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 489, § 1º, VI.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5519460-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, j. 26/02/2024; TJGO, Recurso Inominado Cível 5298654-02.2022.8.09.0051, Rel. Héber Carlos de Oliveira, j. 25/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5679821-31.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, j. 16/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5643845-63.2020.8.09.0084, Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado, j. 15/07/2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5053114-06.2020.8.09.0011 da comarca de Aparecida de Goiânia, em que figuram como Apelante ISABELA NERES DIAMANTINO e como Apelada GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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