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Alelo Instituicao De Pagamento Sa e outros x Alexander Ludvig Eireli - Epp e outros

ID: 278192337

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000626-11.2023.5.12.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP CEREALISTA LUDVIG LTDA CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA DANILO DOS SANTOS KIRSTEN RASTER RASTREAMENTO LTDA SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP CEREALISTA LUDVIG LTDA CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

VALDEVINO EIFLER

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OMAR SFAIR

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ROBERTO STRAUCH

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PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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SUSAN MARA ZILLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000626-11.2023.5.12.0048 RECORRENTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000626-11.2023.5.12.0048 RECORRENTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000626-11.2023.5.12.0048 (ROT) RECORRENTES: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA, CEREALISTA LUDVIG LTDA, ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RECORRIDOS: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA, CEREALISTA LUDVIG LTDA, ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ JUSTA CAUSA. A justa causa, como penalidade máxima, autorizativa da resolução contratual, deve ser cabalmente demonstrada de modo a deixar induvidoso o ato do empregado consistente em violação de obrigação legal ou contratual capitulada no art. 482 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA; 2. CEREALISTA LUDVIG LTDA.; 3. ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP.; e 4. USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS. Da sentença do ID. b62568f (fls. 3.480-3.505 do documento PDF gerado pelo sistema PJE em ordem crescente), que traz a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, recorrem o autor, as 1ª e 2ª rés, estas de forma conjunta, bem como a 3ª demandada. O demandante, nas razões das fls. 3.564-3.581, ID. 014dd6c, vindica a reforma do julgado quanto a: limitação da condenação aos valores da inicial; majoração da remuneração arbitrada; integração dos repousos semanais remunerados; aplicação da Súmula n. 340 do C. TST; horas extras aos domingos; intervalos interjornadas; reversão da justa causa; majoração da jornada arbitrada; diárias/ajuda de custo e ajuda adicional; indenização por danos morais; bem como juros moratórios e correção monetária. As 1º e 2ª rés, de forma conjunta, nas razões das fls. 3.588-3.614, ID. 0462b2a, além de arguirem a preliminar de julgamento extra petita, almejam a modificação do julgado em relação a: real empregador; salário e comissões; jornada de trabalho; indenização por danos morais; e honorários advocatícios, ainda apresentando impugnação à justiça gratuita do autor e prequestionamentos. A 3ª demandada, nas razões das fls. 3.515-3.543, ID. af9d5d6, busca a alteração da sentença no tocante a: inexistência de responsabilidade subsidiária; verbas rescisórias; multa do art. 477 da CLT; horas extras; indenização por danos morais; e honorários advocatícios, além de apresentar impugnação à justiça gratuita do autor. Com contrarrazões do autor, às fls. 3.585-3.587, ID. 99d52fc, das 1ª e 2ª rés, às fls. 3.585-3.587, ID. 99d52fc, bem como da 3ª ré, às fls. 3.642-3.649, ID. 7a3db1b, ascendem os autos. É o necessário. VOTO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Ao recorrer, o autor pleiteia que "seja reconhecida o caráter salarial dos repousos semanais remunerados incidentes sobre o salário variável e integrado tais parcelas para todos os efeitos legais", argumentando que a sentença "não deferiu a integração dos repousos semanais remunerados na (sic) demais parcelas". Compulsando a sentença, observo que o Juízo sentenciante já afiançou o caráter salarial dos repousos semanais remunerados, tanto que, após reconhecer o pagamento de salário marginal e arbitrar comissões mensais no importe de R$ 6.000,00, condenou as rés ao pagamento de reflexos entre a diferença do valor registrado e a remuneração arbitrada "em repousos remunerados, com reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e FGTS correspondente". Logo, entende-se que o autor sequer detém interesse recursal, razão pela qual não conheço do apelo no aspecto. INTERVALOS INTERJORNADAS. INOVAÇÃO RECURSAL Ladeando o pleito recursal acerca do labor aos domingos sem compensação, o autor, com esteio no provimento do seu apelo envolvendo a majoração da jornada arbitrada, o autor requer o deferimento das "horas intersemanais não usufruídas". Todavia, ao compulsar a peça inaugural, não atesto pleito acerca da matéria, uma vez que os pedidos acerca da jornada se limitam as horas extras, incluindo domingos e feriados; ao tempo de espera; e ao adicional noturno. Tanto é assim, que a matéria sequer foi analisada na sentença ora recorrida. Assim, no particular, não conheço no particular. No mais, porque atendidos os pressupostos legais, conheço dos Recursos Ordinários do autor, das 1ª e 2ª rés e da 3ª ré bem como das Contrarrazões dos mesmos litigantes. PRELIMINAR RECURSO ORDINÁRIO DAS 1ª E 2ª RÉS JULGAMENTO EXTRA PETITA Ao recorrem, as 1ª e 2ª rés (CEREALISTA LUDVIG LTDA. e ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP., respectivamente) sustentam que ocorreu julgamento extra petitano tocante ao reconhecimento de salário extrafolha. Asseveram que não consta na peça exordial pedido acerca da referida matéria. Mencionam os arts. 832 e 840, § 1º e § 3º, da CLT, o art. 5º, inc. LV, da CF e os arts. 141 e 492 do CPC. Registro que o Juízo a quoreconheceu o pagamento de salário marginal, arbitrando "como recebida a remuneração total de R$ 6.000,00 por mês, a base de comissões, sendo por fora a diferença entre o salário pago em folha e o valor arbitrado". Pois bem. Ao contrário do que querem fazer crer as 1ª e 2ª rés, observo que, na peça inaugural (fls. 03-08, ID. e7ad3fd), o autor explicitamente sustentou que recebia, mensalmente, cerca de R$ 9.000,00, "com pagamentos inicialmente nos postos de gasolina e após alguns meses através da conta do cartão Alelo"; posteriormente complementando: "11. Nos holerites de pagamento do autor figuravam verbas como horas normais, horas normais noturnas, horas d.s.r. noturno, ajuda de custo, horas extras com 50% e 100%, D.S.R., adicional noturno, 13º salários, férias, etc.., entretanto o único pagamento realizado pela reclamada eram as comissões mencionadas de 10% sobre o valor do frete, já deduzidos os impostos, pagos pelo cartão Alelo e descontados nos postos de combustíveis informados pela reclamada, ante o exposto, impugna expressamente os demonstrativos de pagamento de salário utilizados pela reclamada por não refletirem a realidade do pacto laboral, já que nenhum daqueles valores foi efetivamente pago pelas reclamadas." (destaquei) É verdade que o autor não listou expressamente no item "13" da exordial o pleito acerca do salário marginal, porém, inexiste requisito legal nesse norte, senão vejamos a seguinte jurisprudência deste Regional: PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA FÁTICA E PEDIDO NO SEU CORPO. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DO PEDIDO NO ROL DAS POSTULAÇÕES NO FINAL DA PEÇA INAUGURAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA.Irrelevante o fato de, na parte final da peça inaugural, não ter sido "repetida" a postulação existente no corpo da peça vestibular, quer frente aos princípios da simplicidade e da informalidade - regentes do processo laboral - como pela aplicação do princípio da primazia da integral decisão do mérito (CPC, arts. 4º e 6º), este igualmente aplicável à seara trabalhista (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Afora isso, não há exigência processual, quer na CLT ou no CPC, que o pedido seja formulado apenas no final da petição inicial. No caso, como se depreende do corpo da peça inaugural, há narração fática e pedido, pelo que preenchidos os requisitos da petição inicial previstos na Norma Consolidada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000429-73.2024.5.12.0031; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Dessarte, malgrado o autor pudesse ter deixado a questão de forma mais clara - como fez com o pedido acerca dos reflexos das comissões no repouso semanal remunerado - RSR, por exemplo -, não pode ser considerada inepta a petição inicial que contenha os elementos mínimos e indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 840 da CLT, ou seja, uma breve exposição dos fatos e o correspondente pedido, como é o caso dos autos; muito menos se falar em extrapolação dos limites da lide. Em atendimento ao princípio da mihi factum dabo tibi jus, deve a peça vestibular fornecer os elementos mínimos necessários para viabilizar a entrega da prestação jurisdicional invocada, o que é o caso dos autos. Ademais, o processo do trabalho prima pela observância do princípio da simplicidade e, no caso, a leitura da inicial permite a compreensão dos pedidos, a possibilidade do contraditório e a prestação jurisdicional. Tanto assim é que as próprias 1ª e 2ª rés apresentaram defesa quanto ao pedido em tela - vide fls. 337 e 338, ID. 2e6a660 -, pugnando pelo seu indeferimento, não havendo falar em prejuízo ao contraditório. Mais. A 3ª demandada também ofertou defesa em relação à matéria (fls. 271 e 272, ID. 6432546), ponto que só reforça que o referido pleito exordial cumpriu os ditames mínimos legais. Rejeito. MÉRITO Em respeito à prejudicialidade existente entre os pleitos recursais, início o estudo pelo recurso da 3ª demandada. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RÉ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de origem, além de reconhecer a responsabilidade solidária entre as 1ª e 2ª rés, por formarem grupo econômico, afiançou a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, por reputar comprovada a terceirização de serviços no caso e a culpa desta "pela escolha da prestadora e fiscalização inexistente em relação às obrigações sociais". Pontuou que, em relação à 3ª demandada, "o contrato desta com as demais rés é de transporte de carga (fls. 284-299), o que atrai a responsabilidade subsidiária dela pelos créditos trabalhistas da mão de obra empregada da qual se beneficiou diretamente". A 3ª demandada, inconformada, pugna pela exclusão da sua responsabilidade subsidiária quanto aos créditos deferidos na presente demanda. Detalha que firmou contrato de transporte de produtos siderúrgicos com 1 ª ré (CEREALISTA LUDVIG LTDA.), que detém natureza estritamente comercial para transporte rodoviário de mercadorias, não configurando terceirização de mão de obra, razão pela qual a Súmula n. 331 do C. TST não é aplicável ao caso. Reforça que não ocorreu "qualquer prestação de serviço de forma pessoal" por parte do autor e que a atividade deste sequer se insere nas etapas do seu processo produtivo. Ainda ressalta a existência de "cláusula específica de exclusão de responsabilidade da empresa contratante em caso de inadimplemento das obrigações da empresa empregadora, a exemplo do eventual descumprimento do dever de garantia à segurança e saúde de seus empregados" no contrato firmado com a 1ª ré. Cita, além de jurisprudência, os arts. 730 e 743 do CC bem como a Lei n. 11.422/2007. De fato, o pleito recursal prospera. O contrato pactuado entre a 1ª ré e a 3ª demandada (fls. 299-314, ID. 6896f64), datado de 14/01/2022 e com vigência até 15/01/2025, não deixa dúvidas que tinha por objeto a prestação "de serviços especializados de transporte de Produtos Siderúrgicos" pela 1ª ré em favor da 3ª demandada, sem exclusividade. Logo, descabido falar em subcontratação de trabalhadores no caso, uma vez que a relação havida entre as citadas empresas era de natureza comercial, circunstância que elide a aplicação da Súmula n. 331 do Eg. TST. Ainda sublinho que a prova dos autos não evidencia qualquer ingerência da 3ª ré quanto ao labor prestado pelo autor em favor do grupo econômico empregador - formado pelas 1ª e 2ª rés, gize-se. Este Regional já se manifestou no mesmo norte, senão vejamos: TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DO SERVIÇO. NÃO ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Tratando-se de contrato civil de transporte de cargas entre empresas, na forma dos arts. 730 a 733 e 743 a 756, do Código Civil e da Lei nº 11.442/2007, inexistindo qualquer ingerência da contratante sobre os empregados da contratada, bem como não se tratando o transporte de cargas como atividade-fim da contratante, não há falar em terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331 do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000748-05.2023.5.12.0022; Data de assinatura: 25-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS ENTRE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A existência entre empresas de um contrato civil de transporte de cargas, na forma dos arts. 730 a 733 e 743 a 756, todos do Código Civil, e da Lei nº 11.442/2007, sem previsão de exclusividade e sem a ingerência da contratante sobre os empregados da contratada, não caracteriza terceirização de serviços, apta a atrair a aplicação da Súmula nº 331 do TST e da Lei nº 6.019/1974 e a consequente imputação de responsabilidade subsidiária pelos créditos apurados em Juízo. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000517-34.2022.5.12.0047; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331 DO TST. O contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização do serviço contemplada na Súmula n. 331 do TST, pois trata-se de contrato de natureza comercial, conforme previsão expressa no art. 2º da Lei n. 11.442/2007, tendo como objeto a entrega de mercadorias pelos empregados da empresa contratada, não sendo a contratante do ramo de transporte. Dessa forma, não resulta na responsabilização da empresa contratante, salvo no caso de indícios de fraude. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000415-67.2021.5.12.0040; Data de assinatura: 13-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior - 3ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. E. B. C. E. T.LIDADE DA SÚMULA N° 331 DO TST. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. A regra de responsabilidade consolidada no entendimento sumular n° 331 do TST não se aplica à hipótese em que se constatar que entre as rés (a empregadora e a tomadora) foi firmado contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, sem qualquer ingerência da tomadora na atividade realizada pelo autor (que era motorista), evidenciando a inexistência da figura da locação de mão-de-obra. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001076-05.2017.5.12.0002; Data de assinatura: 10-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) De igual modo é a posição do Eg. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que ocontrato de transportede cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de mercadorias entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possa macular a relação estabelecida entre as reclamadas, reforma-se a decisão da Corte Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-24766-72.2021.5.24.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/02/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DETRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a existência de contrato de transporte ajustado entre as partes reclamadas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, não caracteriza a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária. II. O Tribunal Regional consignou que as partes reclamadas entabularam contrato de prestação de serviços, cujo objeto era serviços de transportes para a ora recorrente, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral. III. Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para transporte de cargas, verifica-se que houve má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10868-98.2020.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "[...] IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso II, da CLT. 2. O Regional deixou clara a existência de um contrato de natureza comercial firmado entre as rés para o transporte de cargas. 3. No entanto, aquela Corte entendeu que "a Lei 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, apenas faz regular a relação contratual entre a transportadora e o contratante do serviço de transporte, mas não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços em relação ao trabalhador de cuja mão de obra se beneficia diretamente" . 4. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as rés, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária do contratante, ora recorrente. 5. Há precedentes, inclusive da SBDI-1 do TST, no sentido de que não há responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. 6. Diante desse contexto, em que o Regional condenou a ré de forma subsidiária, em decorrência de ter firmado contrato comercial de transporte com a empregadora do autor, o recurso de revista merece ser provido, por má-aplicação da Súmula 331, IV, do TST, para excluir a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST e provido. Conclusão: Embargos de declaração conhecidos e providos. Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12364-98.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2025). (Grifou-se) Desta feita, inexorável concluir pela necessidade de reforma da sentença no ponto, afastando-se a responsabilidade da 3ª ré no caso. Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo, para excluir a responsabilidade subsidiária da 3ª ré pelos créditos deferidos na presente demanda. Por consequência, fica prejudicada a análise dos demais tópicos recursais desta ré recorrente, ressalvados apenas os relativos à impugnação à justiça gratuita do autor e aos honorários advocatícios, que deixo para enfrentar, de forma conjunta, nos tópicos correlatos do recurso das 1ª e 2ª rés. RECURSO ORDINÁRIO DAS 1ª E 2ª RÉS REAL EMPREGADOR O Juízo "a quo" determinou a retificação da CTPS do autor, para que conste a 1ª ré (CEREALISTA LUDVIG LTDA.) como real empregadora, e não a 2ª ré (ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP.), que formalmente registrou o liame empregatício com o demandante. Frisou que, não obstante a patente existência de grupo econômico entre as citadas rés, "o que a priori faria desnecessária a retificação dos registros", a prova dos autos "demonstra claramente que o autor trabalhava em prol do contrato de prestação de serviços de transporte firmado entre" a 1ª ré e a 3ª demandada. Reforçou que, com arrimo no princípio da primazia da realidade, "justifica-se a retificação dos registros para que representem, fielmente, a realidade fática, dada a comprovação das singularidades factuais do contrato de trabalho noticiadas pelo demandante". As 1ª e 2ª rés insurgem-se em face da sentença, defendendo, em suma, a higidez dos registros relativos ao contrato do autor com a 2ª ré, sendo desnecessária a retificação determinada na origem, já que o autor não evidenciou prejuízo algum, ou mesmo vantagem com a retificação. Ainda pontuam ser inconteste existência de grupo econômico entre as empresas e que "todos os tributas fiscais, previdenciários e tudo mais foram recolhidos na vigência contratual". Comungo com a posição da origem. Num primeiro olhar, por ser inconteste a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª rés, poder-se-ia concluir pela desnecessidade de retificação da CTPS do autor, formalmente assinada pela 2ª ré, ante a tese do empregador único (art. 2º, § 2º, da CLT) ser a regra em tais casos, máxime Súmula 129 do C. TST, in verbis: "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário". Todavia, como bem destacado na sentença, emerge dos autos que o autor efetivamente prestava serviços para a 1ª ré, em especial no transporte de cargas da 3ª demandada, máxime contrato de natureza comercial firmado entre estas empresas. Assim, a fim de assegurar o curial prestígio à primazia da realidade, concluo ser razoável, para o caso em tela, a retificação determinada na origem, passando a constar a 1ª ré como empregadora formal do autor. Nego provimento. SALÁRIO E COMISSÕES (análise conjunta dos recursos das 1ª e 2ª rés e do autor) Conforme alhures já pontuado, o Juízo sentenciante reconheceu o pagamento de valores marginais, arbitrando "como recebida a remuneração total de R$ 6.000,00 por mês, a base de comissões, sendo por fora a diferença entre o salário pago em folha e o valor arbitrado", além de deferir a condenação relativa aos reflexos daí decorrentes, pelos seguintes fundamentos: "SALÁRIO POR FORA: COMISSÕES A prova de salário extrafolha é de difícil obtenção, dada a intenção de ocultar que reveste essa prática, que se concretiza à margem dos registros contábeis oficiais e no cuidado para não deixar vestígios. Daí ganhar especial relevância os indícios e as presunções (CPC 375). No caso em análise, o autor alega que recebia, em média, R$ 9.000,00 por mês, pagos na forma de comissões de 10% sobre o faturamento, "com pagamentos inicialmente nos postos de gasolina e após alguns meses através da conta cartão Alelo n. 5090 6303 3901 6010". A tese de defesa é de que o salário pago é o que consta nos recibos salariais, integrados por salário, parcelas variáveis de horas extras e adicional noturno e ajuda de custo. O contrato de trabalho do autor registra salário mensal de R$2.704,11. Nos recibos salariais consta, ainda, horas extras, adicional noturno e ajuda de custo, a exemplo do contracheque de outubro de 2022 que assinala ajuda de custo no valor de R$ 1.003,14. O caso não é novo perante este Juízo. No julgamento da AT 0000810-64.2023.5.12.0048 constei irregularidades similares as alegadas nesta ação. A prova emprestada utilizada naqueles autos, consistente nos depoimentos orais colhidos nos autos das Ações Trabalhistas 0000720-19.2023.5.12.0028 e 0000626-11.2023.5.12.0048, revelaram a prática de salário a base de comissões em valores superiores aos R$ 2.704,11 registrado formalmente. Não fora isso e o contexto probatório existente nos presentes autos demonstram de forma suficiente a existência de pagamentos por fora, em um sistema de remuneração calculado a partir do resultado dos fretes realizados pelo autor, que pretendia englobar nas comissões de 10% sobre o faturamento todas as parcelas trabalhistas incidentes sobre o contrato de trabalho. Neste sentido, apontam claramente os depoimentos das testemunhas J.J.A.T., L.R.F. e W.S.M. também motoristas da empresa. As informações trazidas pela testemunha A.C.C., também motorista, apenas reforçam o recebimento de salário superior ao registro, ao indicar o recebimento de R$ 3.000 a R$ 4.000 por mês. Por outro lado, as declarações da testemunha J.L.S., acerca de que os valores lançados no cartão Alelo eram apenas para despesas que o motorista tem, estão desqualificadas pela perícia técnica. Também extrapolam o valor formal de salário o extrato do Cartão Alelo, como comprovante de depósitos de salários feitos em conta do autor. A prova pericial realizada nestes autos demonstra a média de valores recebidos pelo cartão Alelo e ainda atesta que apenas três dos lançamentos de débitos referiam-se à manutenção do veículo (f. 3437). Assim, claro está que os pagamentos eram feitos à base de comissões sobre os fretes, uma parte formalizada nos contracheques juntados e outra em pagamentos por fora, o que fica claro pela demonstração trazida na perícia de f. 3437-3438 que, considerando os oito meses apurados, indica uma média de créditos no cartão Alelo de R$ 7.051,25. Seguindo o que já decidi ao julgar caso análogo, a AT 0000810-64.2023.5.12.0048, ARBITRO como recebida a remuneração total de R$ 6.000,00 por mês, a base de comissões, sendo por fora a diferença entre o salário pago em folha e o valor arbitrado. FIXO a remuneração como comissionista puro, haja vista que o salário era "quitado exclusivamente à base de comissões, no tocante à parte autora, incidentes sobre os faturamentos dos fretes, com valores variáveis, e, com base na prova oral colhida e demais elementos de prova dos autos, bem assim nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", conforme destacado pela Excelentíssima Juíza do Trabalho ANA PAULA FLORES. no julgamento da AT 1143-21.2020.5.12.0048. Considero a diferença entre a média de R$ 7.051,25, apurada na perícia, e os R$ 6.000,00 por mês arbitrados, como despesas de manutenção. Devidas, portanto, as parcelas reflexas em repousos remunerados, FGTS, gratificação natalina e férias, entre a diferença do valor registrado e a remuneração de R$ 6.000,00. RECONHEÇO a percepção de salário à base de comissões, de R$ 6.000,00 por mês. DEFIRO o pagamento de reflexos entre a diferença do valor registrado e a remuneração de R$ 6.000,00 em repousos remunerados, com reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e FGTS correspondente. DEFIRO reflexos em gratificação natalina, com FGTS correspondente." (Grifei) As 1ª e 2ª demandadas, insubmissas, pugnam pela exclusão da condenação ora detalhada, argumentando, em suma, que a origem desconsiderou a prova documental juntada aos autos, que é hígida e não foi desconstituída pela prova testemunhal ou pelo laudo pericial; e que o autor não se desvencilhou do seu ônus probatório. Colacionam jurisprudência. O trabalhador, por sua vez, almeja a majoração da remuneração mensal total arbitrada para R$ 7.051,25, conforme média de créditos do Cartão Alelo reconhecida no laudo pericial. Ressalta "que segundo a perícia os valores gastos com 'manutenção de veículos' somaram apenas R$ 410,00 não havendo qualquer indicação de que se trata do veículo da reclamada"; e que, ainda que sejam retirados os citados R$ 410,00 do total que percebeu ao longo dos 8 meses de contrato (R$ 56.410,00), a média mensal seria de R$ 7.000,00. Ao exame. Os holerites juntados pela ré indicam que o salário-base do autor seria de R$ 2.704,11 (fls. 421-432, do ID. c863109 ao ID. 3c94d7f), com remuneração líquida variando, em média, entre R$ 2.500 e R$ 3.300,00. Por outro lado, conforme indicado no laudo pericial contábil dos autos (ID. ce4844e), os valores movimentados no Cartão Alelo ofertado pela ré ao autor somam R$ 56.410,00 (fls. 3.438 e 3.439), evidenciando a média mensal de R$ 7.051,25. Ademais, o perito informa que identificou apenas três lançamentos relativos a manutenção de veículos (fl. 3.438): "R$ 70,00 - DECIO PEÇAS E ASSESS. - 21.09.2022"; "R$ 290,00 - DECIO PEÇAS E ASSESS. - 21.09.2022"; e "R$ 50,00 TEMAQ AUTOPEÇAS - 15.01.2023". Estes totalizam R$ 410,00. Da prova oral colhida no feito, devidamente resumida na ata de fls. 746-750, ID. b02cda7, vale ressaltar que as três testemunhas convidadas pelo autor informam que a remuneração era a base de comissões bem como informam valores para suas respectivas remunerações muito superiores ao registrado nos holerites do autor. Ademais, extrai-se desses depoimentos que a remuneração era paga em moeda corrente até o início do uso do Cartão Alelo pela ré, quando se passou a usar apenas este. Esse ponto vai ao encontro do destacado na origem, já que as quantias movimentadas no cartão em tela do autor superam em muito a remuneração declarada em folha pela ré. Noutro giro, conquanto o testigo de iniciais J. L. S., convidado pela ré, informe "que o cartão Alelo é apenas para as despesas que o motorista tem", o conteúdo da prova pericial revela outro cenário, razão pela qual cai por terra essa tese de defesa, além de arrefecer a força probatório do relato desta testemunha. Diante disso, comungo integralmente com a conclusão do Juízo a quo, tendo o autor se desvencilhado do seu ônus probatório acerca do pagamento de remuneração marginal, como comissões, devendo subsistir a condenação deferida na origem. Especificamente quanto ao valor total da remuneração mensal arbitrado na origem (de R$ 6.000,00, repita-se), entendo que este merece reparo, devendo-se adotar o montante de R$ 7.000,00. Como bem realçado pelo trabalhador, este é o valor mensal que emerge da prova pericial após o desconto dos R$ 410,00 relativos a manutenção de veículos. Ademais, esse importe não destoa substancialmente das quantias citadas pelas testemunhas convidadas pelo autor, já que duas mencionam remuneração variando entre R$ 8.000,00 e R$ 10.000,00 e a outra, entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00. Por fim, não se extrai comprovação nos autos que os valores pagos via Cartão Alelo detinham destinação diversa do que remunerar o autor, ressalvada apenas a questão dos R$ 410,00 retrocitados. Assim, deve ser elidida a conclusão do Juízo de origem sobre a diferença entre a média de R$ 7.051,25, apurada na perícia, e os R$ 6.000,00 por mês que arbitrou, se referirem às despesas de manutenção. Ficam inalterados os demais parâmetros fixados na sentença. Assim sendo, nego provimento ao recurso das 1ª e 2ª rés e dou provimento ao recurso do autor, para majorar a média mensal remuneratória arbitrada na origem para R$ 7.000,00. JORNADA DE TRABALHO (análise conjunta dos recursos das 1ª e 2ª rés e do autor) O Juízo de origem, por concluir pela imprestabilidade dos registros de jornada juntados aos autos, inclusive para fins de frequência, arbitrou a rotina de trabalho do autor e deferiu o pagamento do adicional sobre as horas extras excedentes da 44ª semanal, excluindo-se o tempo de espera, com adicional convencionado e reflexos em repousos remunerados e, somadas a esses, reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e FGTS, nos seguintes termos: "JORNADA DE TRABALHO [...] No caso em análise, a parte autora alega ter laborado 29 dias por mês, inclusive domingos e feriados, no horário das 5h às 23h, com dois a três intervalos de 30 minutos para alimentação e descanso. Esclarece que na jornada descrita está incluído tempo de espera, numa média de 4 horas diárias. A empregadora, por sua vez, ratifica a validade dos registros de ponto e diz que o autor exercia trabalho externo, inviabilizando a interferência patronal quanto ao início e fim da jornada, estando proibido contratualmente de laborar à noite e em fins de semana ou feriados. Por fim, aduz que a jornada e folgas do autor eram aquelas descritas nos controles, e se davam a critério do próprio motorista. A prova oral confirma o labor extraordinário, sendo consistentes os depoimentos das testemunhas J.J.A.T., L.R.F. e W.S.M., motoristas da empresa. As informações trazidas pela testemunha A.C.C., também motorista, apenas reforçam o labor extraordinário. As declarações da testemunha J.L.S. perde força de convencimento já que não era motorista e ainda foram desqualificadas nas informações acerca do cartão Alelo. A contratação do autor nas funções de Motorista submete o contrato de trabalho às regras previstas nos artigos 235-A e seguintes da CLT. Especificamente no art. 235-C da CLT, consta a limitação da jornada do motorista profissional a oito horas diárias, com possibilidade de prorrogação por até duas horas extras diárias. Também faculta a prorrogação por até quatro horas diárias via ACT ou CCT. O controle de jornada é plenamente possível, haja vista os meios disponíveis para monitoramento dos tempos de percurso, espera e descanso, facilmente passíveis de ser obtidos pelos antigos e simples discos tacógrafos, bem como pelos atuais recursos tecnológicos. Exemplo disso nota-se na demonstração feita em perícia, que traça com precisão horário de saída, parada, tempo de direção, tempo parado (f. 3440-3441). Assim, afasto a arguição da defesa de não ser possível a fiscalização por exercer o demandante jornada externa. Daí decorre ser da empregadora o ônus de demonstrar a jornada efetivamente praticada pelo reclamante (art. 818, II, da CLT), por meio de anotações em diários de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou, ainda, documentos oriundos de registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, consoante prevê o art. 235-C, § 14, do mesmo Diploma Legal. Relevante mencionar que, no caso da empregadora, diferentes demandas em trâmite nesta Jurisdição têm sinalizado a vulnerabilidade das anotações da jornada de trabalho dos motoristas, conforme constatei ao julgar a AT 0000810-64.2023.5.12.0048, em que citei como exemplo a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho, Doutora Ana Paula Flores, no julgamento da ATOrd 0001143-21.2020.5.12.0048, onde assim foi reconhecido, nestes termos: "Desse ônus, no entanto, a reclamada não se desincumbiu, pois não junta documentos aptos que comprovem os horários de trabalho do autor, na medida em que a prova oral colhida revela que o primeiro réu obrigava a parte autora e demais motoristas a anotarem jornadas de trabalho de acordo com horários pré-estabelecidos para anotações, através de cópias manuscritas feita pela parte autora e demais motoristas a partir de modelos impressos apresentados pelo empregador, que condicionava o pagamento de seus haveres ao preenchimento dos controles da forma imposta. Este ato nefasto foi confirmado pelas testemunhas da parte autora MARCELO DE OLIVEIRA e JOEL FERNANDO TRIBESS, os quais confirmaram que preenchiam os controles de jornadas nos postos-bases copiando os modelos impostos pelo primeiro réu." E, na presente ação trabalhista, a ré também não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não junta documentos aptos a comprovar os horários de trabalho do autor. Assim, DECLARO imprestáveis os controles de jornadas juntados aos autos, que como meio de prova dos horários trabalhados, quer como indicação dos dias efetivamente trabalhados. Nestes autos, a perícia técnica realizada por amostragem indica tem de direção na média de 10 horas diárias (f. 3441, item 1) e tempo de filas (caminhão parado no percurso) em média de 4:30 horas diárias (f. 3441, item 3), incluídas as paradas para refeições. Adequando a prova oral ao que ordinariamente acontece, somada à amostragem pericial, atenta a razoabilidade e com pressuposto no já decidido em caso análogo (AT 0000810-64.2023.5.12.0048), FIXO como trabalhado o seguinte horário: de segunda à domingo, das 6h às 20h, com 1 hora de intervalo intrajornada e uma folga semanal. Também fixo que, em relação à jornada acima fixada, houve um tempo de espera diário de 1 hora, nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Reconhecido nesta sentença que a parte autora era comissionista pura, as horas laboradas estão quitadas pelo pagamento das comissões já quitadas durante o contrato, sendo devido apenas o adicional sobre as horas extras. DEFIRO adicional convencionado sobre as horas extras excedentes da 44ª semanal, excluindo-se o tempo de espera, com adicional convencionado e reflexos em repousos remunerados e, somadas a esses, reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e FGTS- autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Na apuração do adicional aplicável, considerem-se trabalhados todos os feriados nacionais e locais (Município de Ituporanga), com adicional de 100%, a saber: São feriados nacionais os dias 1º de janeiro (Lei n. 662/49), 21 de abril (Lei n. 10.607/02), 1º de maio (Lei n. 662/49), 7 de setembro (Lei n. 662/49), 12 de outubro (Lei n. 6.802/80), 2 de novembro (Lei n. 10.607/02), 15 de novembro (Lei n. 662/49), 25 de dezembro (Lei n. 662/49) e os dias em que se os dias em que se realizam eleições (Lei n. 4.737/65, art. 380). Além desses, há os feriados locais da Sexta-Feira da Paixão; do dia do Município de Ituporanga (sede das rés); o Corpus Christi, que coincide sempre com a segunda quinta-feira depois de Pentecostes e Finados, no dia 2 de novembro. Quanto aos domingos, a folga semanal compensa o trabalho aos domingos, não havendo elementos que permitam mapear a quantidade de domingos trabalhados e folgados. Por esta razão, é incabível a remuneração extra. Saliento que não há falar em aplicação da OJ n. 394 da SBDI-1 do TST, na medida em que a Tese Jurídica do Tema Repetitivo n. 9 do TST veio reafirmar o entendimento desta Magistrada de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". Utilize-se o divisor 220 e a jornada fixada. Esclareço que se indefere a apuração de horas extras consideradas aqueles excedentes da 8ªh diária semana e 4ªh sabatina, pois que o critério deferido diz respeito ao cômputo semanal da jornada." (Grifei) Irresignadas, as 1ª e 2ª rés pleiteiam a exclusão da condenação suso detalhada, alegando, em síntese, que os registros de jornada, devidamente assinados, são válidos, máxime dados dos tacógrafos, inexistindo incongruências no controle eletrônico; e que o autor já percebeu as horas extras devidas, inexistindo diferenças. Reforçam que o demandante não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que a prova oral lhes seria favorável. Mencionam o art. 235-C, § 13, da CLT. A seu turno, o demandante busca a majoração da jornada arbitrada, adotando-se a integralidade da rotina de trabalho alegada na peça inaugural. Subsidiariamente, defende que se fixe que eram "concedidas 2 folgas mensais gozadas de uma única vez a cada mês" e que laborava " das 6h às 23 horas". Para tanto, sustenta que "laborava em jornada superior a arbitrada, inclusive habitualmente adentrando em horário noturno", bem como não gozava da folga semanal e do intervalo intersemanal, destacando que os cartões-ponto juntados indicam labor por mais de 7 dias consecutivos. Assevera que a prova oral é favorável a sua tese. Pois bem. A fim de evitar, desde já, discussões no ponto, registro que, diante da explícita modulação dos efeitos da ADI 5.322 pelo Eg. STF, ao enfrentar a matéria em sede de Embargos Declaratórios, é inexorável concluir pela aplicação ex nunc das inconstitucionalidades reconhecidas envolvendo os arts. 235-C e 235-D da CLT. Eis a ementa do referido julgado: EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT. 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMETO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. (ADI 5322 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-10-2024 PUBLIC 29-10-2024) Tendo em vista que o acórdão original do Eg. STF na ADI 5.322 foi publicado em 30/08/2023 e que o pacto laboral "sub examine" findou em 23/05/2023, é certo que as inconstitucionalidades em questão não afetam o presente julgamento. Feito esse esclarecimento, sublinho que, na peça exordial (fl. 04, ID. e7ad3fd), o autor alegou que "trabalhava durante 29 dias por mês, dispondo de duas folgas por mês, fazendo diversas rotas", e que, em geral, "o início da jornada ocorria às 5hs e término às 23hs de segunda à domingo, inclusive feriados, dispondo o empregado de dois a três intervalos de 30 minutos para refeição e descanso", além de correr "em média 4 horas em espera por dia, isso inclusive aos feriados". Observo que as 1ª e 2ª rés não juntaram os registros de jornada de todo o pacto laboral, mas apenas da data da contratação, em 06/07/2022, até 31/01/2023 (fls. 433-453, do ID. 3638645ao ID. b07d775); já que os demais documentos correlatos se referem a outro trabalhador, de iniciais R. N. L. Logo, não vieram aos autos os registros de 01/02/2023 a 23/05/2023. Isso por si só já autorizaria a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial para o período sem registro, nos moldes da Súmula n. 112 deste Regional. De todo modo, concluo que a prova oral (fls. 746-750, ID. b02cda7), máxime relatos dos testigos convidados pelo autor, deixa evidente que o labor extraordinário por longas horas era algo habitual, podendo atingir até 16 horas diárias; e que os motoristas das rés prestam serviço por diversos dias consecutivos, gozando de uma semana de folga ao término das viagens, numa média de uma vez por mês. Esses dados destoam do que consta nos cartões-ponto trazidos aos autos. Dessarte, comungo com a posição da origem e reconheço a invalidade dos registros de jornada, passando ao estudo acerca da rotina de trabalho arbitrada. Aqui destaco que o perito contábil, ao analisar alguns deslocamentos do autor a partir das informações do sistema de rastreamento do veículo, no tópico "III. DOS CONTROLES DA SASCAR" (fls. 3.440-3.443) do laudo, indicou que o autor teve "a média de direção diária" de, aproximadamente, 10 horas, além de cerca 04h30min de tempo parado entre o início e o término do labor - dado que deve ser lido como abarcando os intervalos intrajornada. Confrontando a prova dos autos (oral e pericial) com a alegação exordial, reputo que, de fato, a jornada arbitrada na sentença merece reparo em parte, em especial quanto ao horário de término do labor e às folgas semanais. Com efeito, tendo em vista que o autor relata labor até as 23h00min e que o perito identificou labor noturno em algumas situações - vide entre os dias 25 e 26 bem como entre 30 e 31 de março de 2023 (fls. 3.441 e 3.442) -; revela-se razoável a majoração do horário de término do labor, ao menos em alguns dias por mês. Logo, fixo que, às segundas e quartas-feiras, o autor laborava até as 23h00min. De outro lado, a prova oral revela que ocorriam vários dias seguidos de labor sem gozo de folga semanal, razão pela qual arbitro que o autor gozava de folga semanal apenas duas vezes por mês, sempre na segunda e quarta semana de cada mês. No mais, entendo que a jornada da sentença está perfeita, inclusive acerca do tempo de espera, intervalo intrajornada e feriados. Entrementes, sublinho que a jornada arbitrada em juízo é apenas uma média razoável daquilo que a prova dos autos revela ter sido a rotina vivenciada pelo empregado. Diante da rotina de trabalho fixada nestes autos, é insofismável concluir pela existência de labor extraordinário não pago, sendo devida a condenação deferida na origem. Ademais, não vislumbro necessidade de modificação dos parâmetros adotados para cálculos das horas extras. Tudo sem olvidar que a origem reconheceu o autor como comissionista puro. Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo das 1ª e 2ª rés e dou parcial provimento ao recurso do autor, para majorar a rotina de trabalho arbitrada, nos termos da fundamentação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Deixo para enfrentar a matéria no tópico correlato do recurso do autor. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR (análise conjunta dos recursos das 1ª e 2ª rés bem como da 3ª demandada) O Juízo de 1º grau deferiu as benesses da justiça gratuita ao autor, por adotar a posição do C. TST "no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário, o que não se viu nestes autos". As 1ª e 2ª rés, inconformadas, defendem a elisão do benefício em tela ao autor, detalhando que este sustentou em juízo perceber remuneração mensal de R$ 9.000,00 e foi reconhecido na origem o montante de R$ 6.000,00, circunstância que elide a condição de hipossuficiência. Ainda pontuam que o autor é proprietário de quatro veículos. No mesmo norte recorre a 3ª demandada, que assevera que o autor não cumpriu os requisitos do § 3º do art. 790 da CLT, não comprovando sua hipossuficiência; bem como que "não mais subsiste na seara laboral a hipótese de mera presunção de veracidade da declaração firmada pela parte, tal como preconiza o §3º do art. 99 do CPC". Ao estudo. Inicialmente, esclareço que adotava a Tese Jurídica n. 13 deste Regional, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para o deferimento do beneplácito legal. No entanto, em face do Tema n. 21, com efeito vinculante, firmado pelo Pleno do Eg. TST, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com apresentação de prova. No caso, verifico que o autor juntou declaração de hipossuficiência (fl. 10, ID. 7e1fba0). Ademais, o reconhecimento de padrão remuneratório superior ao limite do § 3º do art. 790 da CLT nestes autos se refere a contrato de trabalho já encerrado quando do ajuizamento, detendo menor relevância, mormente não se saber acerca da atual condição remuneratória do autor. Com efeito, inexiste prova nos autos de que atualmente possua renda ou vínculo de emprego ativo. Por fim, entendo que o fato de o autor possuir veículos automotivos em seu nome, máxime certidão de fl. 374, ID. 0feae67, não é suficiente, por si só, para elidir a condição de hipossuficiência declarada. Nesse diapasão, por adotar por política judiciária a tese firmada no Tema n. 21 pelo Pleno do Eg. TST, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento aos recursos das rés no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (análise conjunta dos recursos das 1ª e 2ª rés bem como da 3ª demandada) O Juízo sentenciante, diante da sucumbência recíproca verificada, condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos do autor, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. De outro lado, condenou o autor ao pagamento de verba honorária em favor dos patronos das rés, arbitrando o valor total de R$ 1.000,00, com suspensão de exigibilidade por dois anos contados do trânsito em julgado da prestação jurisdicional, ante o deferimento das benesses da justiça gratuita ao trabalhador. Acerca da matéria, as 1ª e 2ª rés requerem que a base de cálculo da verba devida por elas seja o valor líquido da condenação, "pois incidir sobre o valor bruto estaria sendo remunerado sobre encargos, fiscais e previdenciários"; e que o autor seja condenando ao pagamento da verba honorária aos seus causídicos, no percentual de 30% sobre o valor dos pedidos não julgados totalmente procedentes. A seu turno, a 3ª demandada, arrimada no acolhimento dos seus pleitos recursais, pugna pela exclusão da condenação em tela em seu desfavor ou, subsidiariamente, que o percentual fixado seja reduzido. Analiso. Os honorários advocatícios de sucumbência recíproca (§ 3º do art. 791-A da CLT) são cabíveis apenas no caso de indeferimento total de pedido específico, não incidindo sobre pleitos parcialmente procedentes (Tese Jurídica n. 5 em IRDR deste Tribunal). Assim, ante o suso decidido, é patente que o autor se sagrou vencedor em relação a alguns pleitos inaugurais em desfavor das 1ª e 2ª rés, configurando típica sucumbência recíproca entre estes litigantes, de modo que é devida a verba honorária em favor dos patronos destas partes. Por outro lado, fica evidente que o autor sucumbiu integralmente quanto aos pleitos exordiais em relação à 3ª demandada, de modo que esta não deve honorários aos patronos do autor. Porém, a parte autora deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dela, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20-10-2021, julgou o mérito da ADI 5.766/DF (publicizada a certidão de julgamento), concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Extrai-se dessa decisão que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, interpretação após julgamento da ADI 5.766/DF). Observa-se que a decisão proferida pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade constitui precedente de observância obrigatória, efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário (arts. 927, inc. I, do CPC e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e eficácia imediata, não sendo necessário sequer aguardar o trânsito em julgado, conforme precedente do referido Tribunal (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min Dias Toffoli. DJe 18/09/2017). Dessa forma, o fato de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça não o isenta do dever de pagar honorários em relação aos pedidos que sucumbiu, respeitando-se a suspensão de exigibilidade enquanto vigorar a sua hipossuficiência econômica. Norte já adotado na sentença. Noutro giro, no tocante ao parâmetro adotado na origem para fixação dos honorários devidos pelo autor, por destoar do previsto na CLT, entendo devida sua retificação. Assim, quanto à verba honorária devida pelo autor aos causídicos das 1ª e 2ª rés, fixo que passam a ser o valor das verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes, no percentual de 15% - aplicando o entendimento prevalente desta Câmara, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados no importe de 15% caso não haja excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo, como no caso. Tudo sem prejuízo da observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT, já fixada na sentença. Para a verba honorária devida pelo autor aos causídicos da 3ª ré, arbitro em 15% do valor atualizado da causa, respeitada a observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT, fixados na sentença. Por fim, registro que a solução da origem quanto à base de cálculo dos honorários devidos aos patronos do autor (isto é, valor bruto da condenação) não merece reparo, por estar de acordo com a OJ n. 348 da SBDI-I do C. TST e a Súmula n. 31 deste Regional. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao apelo das 1ª e 2ª rés, para readequar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos das 1ª e 2ª rés, que passa a ser 15% do valor das verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes, mantida a observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT, fixados na sentença. E também dou provimento ao apelo da 3ª demandada, para excluir a condenação da 3ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor bem como para readequar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos da 3ª demandada, que passa a ser 15% do valor atualizado da causa, respeitada a observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT, fixados na sentença. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O autor insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial fixada na sentença, com arrimo em jurisprudência do C. TST colacionada. Assevera que "os valores constantes da petição inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando o valor de eventual condenação". Por oportuno, registro que, na peça exordial (fl. 08), o autor se limitou a asseverar que "[a]tribui-se a causa, para os fins de direito, o valor de R$ 1.003.619,07 [...]". Pois bem. A discussão referente à limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na edição da Tese Jurídica nº 06: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença está de acordo com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar em sua modificação. Nego provimento. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA ARBITRADA Os referidos temas foram objeto de análise nos tópicos pertinentes do recurso das 1ª e 2ª rés. HORAS EXTRAS DOMINICAIS Arrimado no acolhimento do seu pleito recursal quanto à majoração da jornada arbitrada, o autor pugna pelo deferimento das horas extras dominicais não compensadas na semana. Com razão. De fato, a jornada arbitrada nesta decisão evidencia hipóteses de labor aos domingos sem folga compensatória na semana subsequente, como determina a Súmula n. 146 do Eg. TST, de modo que o autor se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo devida a condenação no ponto. Portanto, por todo o pacto laboral, o autor tem direito ao pagamento das horas laboradas em domingos e não objeto de compensação na semana subsequente, com adicional de 100%. Hão de ser observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem e nesta decisão para o serviço extraordinário. Assim sendo, dou provimento ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento das horas laboradas em domingos e não objeto de compensação na semana subsequente, com adicional de 100%, observados os reflexos e demais parâmetros fixados neste feito acerca da matéria. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C. TST O obreiro pretende que a aplicação da Súmula n. 340 do C. TST seja afastada no caso, "pois o motorista que trabalha por percentual de frete, não recebe mais pelo labor em hora extra, já que o valor da porcentagem permanece inalterada", independentemente da jornada laborada. Frisa que não contratava fretes, limitando-se a cumprir "as determinações da reclamada quanto aos agendamentos". Cita jurisprudência. Observo que, apesar de a sentença não fazer expressa menção ao entendimento sumulado do C. TST em questão, é certo que determina sua observância, já que reconhece o autor como "comissionista pura", estabelecendo que "as horas laboradas estão quitadas pelo pagamento das comissões já quitadas durante o contrato, sendo devido apenas o adicional sobre as horas extras". Sem razão. Ante a manutenção da sentença quanto à forma de remuneração do autor, é inconteste que este, na qualidade de "motorista carreteiro", era remunerado somente por comissões. Apesar da condição de motorista do autor, recebendo sua remuneração exclusivamente à base de comissões pelos fretes realizados, e não de vendedor, enquadra-se na situação de empregado comissionista puro, pelo que aplicável a Súmula n. 340 do C. TST: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Sobreleva desta situação a aplicação do disposto na Súmula n. 340 do C. TST, com vênias a entendimentos contrários. Apelo desprovido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS O Juízo a quo indeferiu o pleito inaugural acerca da reversão da justa causa e de pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, mormente reputar devidamente comprovado que o autor dirigiu a serviço das rés sob efeito de álcool, concluindo pela validade da justa causa aplicada, nos seguintes termos: "JUSTA CAUSA: RESCISÓRIAS A despedida por justa causa é penalidade máxima imposta ao trabalhador, em decorrência de ato faltoso relativo no cumprimento das obrigações contratuais. Pelas implicações econômicas e psicossociais, esse exercício do poder disciplinar requer: conduta ilícita (dolosa ou culposa), gravidade do ato, tipificação legal, coreto enquadramento, causalidade, proporcionalidade, imediatidade da punição, inexistência de perdão tácito ou dupla punição, e não-discriminação. Debatida em Juízo, é do empregador o ônus da prova. A embriaguez constitui em perturbação psicossomática do ser humano pela ingestão de substâncias entorpecentes. Para caracterizar justa causa, necessário que não seja decorrente do alcoolismo e que dificulte ou interfira na execução do contrato, especialmente naquelas atividades que exijam redobrado dever de atenção (482 f), como é o caso do Motorista de Caminhão. No caso em análise, a defesa sustenta a justa causa na ruptura contratual na prisão do autor flagrante delito, por estar dirigindo embriagado. A prova dos autos confirma a prisão em flagrante às 20h do dia 23 de maio de 2023, por conduzir a Carreta da empresa, no exercício das funções de motorista, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, o exame etilométrico constatou concentração de 0,74 mg/L de álcool por litro de ar alveolar (f. 473), valor que ultrapassa o limite tolerado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), caracterizando crime de trânsito. Na abordagem policial, o autor informou que bebeu cerveja. O resultado de 0,74 mg/L no etilômetro indica a concentração de álcool por litro de ar alveolar. Estimar a quantidade de cerveja que leva a esse resultado depende de vários fatores, como o peso corporal, sexo biológico, metabolismo individual, tempo entre ingestão e teste, quantidade de álcool na bebida. Em termos médios, uma lata de cerveja (350 ml) com 5% de teor alcoólico eleva a concentração de álcool no sangue em cerca de 0,02% (20 mg/100 ml ou 0,20 g/L) para uma pessoa de 70 kg. O equivalente no etilômetro seria aproximadamente 0,10 mg/L por lata de cerveja. Para atingir 0,74 mg/L, seriam necessárias serem consumidas cerca de 7 a 8 latas de cerveja (350 ml com 5% de álcool), em um curto período de tempo, para uma pessoa média de 70 kg. Ainda que esse cálculo seja aproximado e possa variar significativamente, o valor de 0,74 mg/L supera os limites legais não apenas no Brasil, mas também em muitos países e implica penalidades graves. Beber essa quantidade de álcool prejudica gravemente a capacidade de dirigir e representa riscos sérios à saúde do condutor e de terceiros que estejam na estrada. A gravidade da conduta, evidenciada pelo risco real e iminente à segurança do próprio condutor e de terceiros, enquadrada como ilícito penal, corrobora a proporcionalidade da dispensa por justa causa. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre ser o autor portador de dependência química ou alcoolismo crônico, o que afastaria a imputação de justa causa e deslocaria a discussão para o campo da assistência ao trabalhador. Trata-se, assim, de caso inequívoco de embriaguez em serviço, que interfere diretamente na execução do contrato de trabalho, na saúde e segurança do próprio condutor e de terceiros. A conduta do autor encontra-se perfeitamente enquadrada nos requisitos da justa causa, considerando-se: a tipificação legal, com o enquadramento no artigo 482, alínea "f", da CLT; o nexo de causalidade, no ato de embriaguez ocorrido no exercício das funções de Motorista; a gravidade da conduta, na direção sob influência de álcool que configura risco à vida e à segurança do próprio condutor e de terceiros; a proporcionalidade, na aplicação da penalidade máxima compatível com a natureza da conduta; a imediatidade, na dispensa aplicada tão logo constatados e verificados os fatos, não havendo situação de perdão tácito; a inexistência de discriminação, poisnão há indícios de motivação discriminatória na aplicação da penalidade. RECONHEÇO a validade da justa causa aplicada na ruptura contratual." (Grifei). O trabalhador, recalcitrante, busca a reforma do julgado no particular, argumentando, resumidamente, que - ao contrário do considerado na sentença quanto a ter consumido álcool -, na verdade, sofreu "um AVC enquanto dirigia seu caminhão e em razão da perda quase completa de sua capacidade cognitiva que o levou a prisão sem mesmo ter ingerido qualquer substância alcoólica ou mesmo qualquer tipo de drogas". Afirma que, ao ser detido pela polícia, esta "não encontrou nenhum vestígio de drogas e afirmou apenas que o autor aparentava levemente alterado", o que decorre do Acidente Vascular Cerebral - AVC que sofreu; e que "[f]ica claro pelas conversas no grupo dos motoristas que a demissão não se deu por consumo de álcool, mas sim por um suposto uso exagerado de cocaína". Ainda contesta a higidez do aparelho etilômetro, por falta de calibração anual, citando o art. 6º, III, da Resolução n. 206/2006 e o art. 4º da Resolução n. 432/2013, ambas do CONTRAN. A sentença não comporta reforma. As 1ª e 2ª rés, na defesa (fls. 323 e 324), sustentaram que dispensaram o autor por justa causa em razão deste ter sido preso em flagrante ao conduzir veículo sob efeito de álcool, fazendo referência ao conteúdo de processo criminal em face do autor sobre tais eventos. Juntaram diversos documentos relativos a estes fatos, como o auto de infração em desfavor do autor (fl. 466), que aponta a conduta de "DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL", com "MEDIÇÃO REGISTRADA" de "0,74 Mg/l" e "MEDIÇÃO CONSIDERADA" de "0,68 Mg/l"; a comunicação de prisão em flagrante do autor (fl. 468); e laudo de etilômetro (fl. 472), datado de 23/05/2023, devidamente assinado pelo demandante. Entendo que a justa causa, como pena máxima, que autoriza a rescisão do contrato sem ônus para o empregador, há de ser cabalmente provada de modo a deixar induvidoso o ato ilícito do empregado de violação de alguma obrigação legal ou contratual. Ademais, para que a dispensa por justa causa seja considerada válida é indispensável a observância de certos requisitos, como a gravidade do fato, a gradação e a proporcionalidade da pena, a imediatidade e a inexistência de dupla punição. Conforme curialmente analisado na origem, não resta dúvida no caso que o autor cometeu falta gravíssima aptar a justificar sua dispensa por justa causa, como fartamente comprovado na documentação dos autos. Por certo, a tese de imprestabilidade do laudo de etilômetro não se sustenta; muito menos a alegação de que sua postura "alterada", ao tempo do evento, decorreu de AVC, cuja ocorrência naquela data sequer ficou comprovada satisfatoriamente. Assim, é inegável, portanto, que a conduta do demandante bem se harmoniza à hipótese disciplinada na alínea "f" do art. 482 da CLT, sendo situação ensejadora, por si só, da aplicação da justa causa. A postura do autor, ainda que em evento único, detém gravidade suficiente para fulminar a fidúcia da relação de emprego, sendo descabido falar em desproporcionalidade no caso. Diante disso, impõe-se confirmar a sentença que indeferiu o pedido de reversão da justa causa. Nego provimento. DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO E AJUDA ADICIONAL O Juízo de origem indeferiu o pleito exordial acerca das diárias/ajuda de custo por entender que os recibos salariais trazem o pagamento de referida verba; além de ressaltar que "reconheceu, nesta sentença, a destinação de cerca de R$ 1.051,25 mensais para despesas, fixando, por isso, a remuneração em R$ 6.000,00, abaixo da média de R$ 7.051,25 apuradas na perícia". O demandante insurge-se em face da decisão. Inicialmente, esclarece que existem dois pedidos distintos: um relativo às diárias, parcela denominada de "ajuda de custo" na norma coletiva da categoria; e outro acerca da "ajuda adicional", também prevista em instrumento coletivo, que é devida aos "empregados que vierem a ultrapassar o limite diário legal de horas extras". Frisa que os holerites fazem referências apenas à "ajuda de custo", de modo que não se pode considerar como paga a "ajuda adicional", sob pena de salário complessivo. Adiciona que os valores pagos nos holerites quanto à "ajuda de custo" tomavam por base os controles de jornada, declarados imprestáveis em juízo como meio de prova; de modo que tem direito, ao menos, as diferenças decorrentes da jornada arbitrada. Ao exame. De fato, verifico que na peça exordial constam os dois pleitos destacados pelo autor, vide itens "6." e "7." (fl. 05). Da CCT de 2022/2024 (ID. d457631), que abarca a integralidade do vínculo de emprego sub judice, destaco as seguintes cláusulas (fls. 191 e 192): "AJUDA DE CUSTO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AFASTAMENTOS PROLONGADOS A empresa pagará ao motorista e/ou ajudante que permanecerem fora do domicílio de trabalho, a título de ajuda de custo para alimentação, os seguintes valores, para cada dia, distribuídos como segue: A partir de 01/05/2022: a) Para viagens com destinos às Regiões Sul e Sudeste - R$ 70,20. 1) Café da manhã R$ 23,40, se o afastamento assim o exigir; 2) Almoço R$ 23,40, se o afastamento assim o exigir; 3) Jantar: R$ 23,40, igualmente, se o afastamento assim o exigir. b) Para viagens com destinos às Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste - R$ 77,40. 1) Café da manhã: R$ 25,80, se o afastamento assim o exigir; 2) Almoço: R$ 25,80, se o afastamento assim o exigir; 3) Jantar: R$ 25,80, igualmente, se o afastamento assim o exigir. § 1º. - Os motoristas e ajudantes, que permanecerem fora do domicílio por mais de 12 horas, mas que retornarem a empresa no mesmo dia, farão jus a um almoço e um jantar; § 2º. - A empresa que exigir a comprovação das despesas mediante a apresentação de Notas Fiscais discriminadas, não poderá destacar os valores na folha de salário; § 3º. - Os valores acima apurados não poderão ser computados como salários e não sofrerão a incidência do INSS, do FGTS e do IRRF. § 4º - As partes convencionam que no mês de maio de 2023 deverá ser aplicado sobre os valores da ajuda de custo acima mencionados, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2022 à 30/04/2023, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AJUDA ALIMENTAR As empresas pagarão a todos os empregados que vierem a ultrapassar o limite diário, legal, de horas extras, perceberão das empresas uma ajuda de custo para lanche, no valor de R$ 23,40 (vinte e tres reais e quarenta centavos), salvo para as empresas que tenham refeitório e forneçam a alimentação gratuitamente. Parágrafo único: As partes convencionam que no mês de maio de 2023 deverá ser aplicado sobre o valor da ajuda alimentar acima mencionado, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2022 à 30/04/2023, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional." (Grifei) Como se vê, o instrumento coletivo em questão efetivamente prevê dois benefícios distintos, sendo um denominado "ajuda de custo", pago para cada dia de labor fora do domicílio de trabalho e abrangendo as refeições de café da manhã, almoço e jantar; e o outro "ajuda alimentar", com finalidade de custear um lanche quando o empregado ultrapassar o limite diário legal de serviço extraordinário. Considerando o provimento do recurso do autor quanto à majoração da sua remuneração total mensal, de modo que todos os valores discriminados nos holerites passaram a ser tidos somente como comissões; é inexorável concluir que as rés não comprovaram a quitação das duas verbas normativas em tela, sendo devida a condenação ora requerida. Afinal, é inconteste no feito que o autor laborava fora do seu domicílio de trabalho, percorrendo longas viagens, bem como que prestava serviço extraordinário acima do limite legal de duas horas extras diárias, de forma habitual, máxime jornada arbitrada. Aliás, mesmo que se mantivesse a solução da origem acerca do padrão remuneratório do autor (isto é, a remuneração total mensal de R$ 6.000,00 via comissões e o valor remanescente, de R$ 1.051,25, como "ajuda de custo"), o pleito recursal ainda prosperaria ao menos em parte, senão vejamos. Quanto à parcela de "ajuda alimentar", seria devida a condenação, por total ausência da comprovação de quitação, uma vez que nos holerites (fls. 421-432, do ID. c863109 ao ID. 3c94d7f) juntados só se atesta rubrica relativa a "ajuda de custo" ("135 Ajuda de Custos"). Por o fato gerador das parcelas em tela ser evidentemente distinto, não se poderia admitir seu pagamento conjunto sob a mesma rubrica, por configurar remuneração complessiva, prática vedada, máxime Súmula n. 91 do C. TST. Já para a verba "ajuda de custo", entende-se que existiriam pelo menos diferenças em favor do autor, pois a rotina de trabalho arbitrada é, indubitavelmente, superior àquilo constante nos controles de ponto e considerado para pagamento nos holerites. Logo, existiram dias do referido auxílio normativo não quitados. Por fim, sublinho que deverão ser observados os valores previstos nas cláusulas da CCT suso transcritas, inclusive quanto à questão da recomposição de valores a partir de maio de 2023, uma vez que o contrato de trabalho findou no citado mês. Feitas essas ponderações, dou provimento ao apelo, para adicionar à condenação o pagamento de indenizações relativas as parcelas "ajuda de custo" e "ajuda alimentar" não pagas ao longo de todo o contrato, observando-se os valores previstos na CCT de 2022/2024, inclusive quanto à recomposição de valor, e a jornada de trabalho arbitrada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (análise conjunta dos recursos das 1ª e 2ª rés bem como do autor) O Juízo "a quo", de um lado, indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrentes de difamação em desfavor do autor, por entender que este não a comprovou. Por outro lado, diante da constatação de que a empregadora "zerou a rescisão e não pagou as verbas rescisórias no prazo legal", gerando dano moral, deferiu indenização no valor de R$ 7.000,00. As 1ª e 2ª rés defendem a exclusão da condenação em tela, argumentando, em suma, que inexiste prova da lesão de ordem moral; e que já houve deferimento de verbas rescisórias no feito, de modo que a indenização sob lume configura bis in idem. Por sua vez, o trabalhador vindica a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais pela difamação e injúria que sofreu, uma vez que o sócio das 1ª e 2ª rés teria afirmado, em grupo de WhatsApp com mais de 300 motoristas, que o autor "estava totalmente drogado e que seu caminhão estava repleto de cocaína". Ademais, o mesmo sócio teria compartilhado vídeo no referido grupo no qual "o autor aparece obviamente confuso, com aparência de embriagado, entretanto o que ocorreu foi um leve AVC". Ressalta prints deste grupo no WhatsApp no seu recurso. Passo ao exame. A configuração do dano moral é tormentosa. Devem ser reputados como dano de natureza moral o vexame, o sofrimento, a dor ou humilhação que, fugindo à esfera da normalidade, interfira no psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio. Em regra, o não cumprimento de obrigações trabalhistas ao tempo certo, ainda que se trate de conduta extremamente reprovável, não traz em si uma carga valorativa a ponto de impor lesões morais ao empregado. Essas devem ter a devida comprovação. Nem mesmo o inadimplemento dos salários ou das verbas rescisórias, de forma isolada, fazem presumir a ocorrência de dano moral. Sem que haja a efetiva demonstração desses prejuízos concretos, não há como reconhecer o direito à reparação material ou moral. É o que retrata este aresto do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si só, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para gerar reparação por dano moral, necessitando que seja demonstrado o abalo moral e à dignidade da trabalhadora para ensejar a referida compensação. Nesse cenário, a Corte Regional, ao excluir a condenação à reparação por dano moral, diante da ausência de comprovação de efetivo dano à reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-229-45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Portanto, ausente a comprovação de prejuízos concretos advindos do não pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas, como no caso em tela, é indevida a indenização por dano moral postulada. Por conseguinte, data maxima venia à posição da origem, impõe-se a exclusão da indenização deferida. Já em relação à alegada difamação, assim como a origem, reputo que o autor não comprovou satisfatoriamente a prática de qualquer ato desabonador pelo sócio das 1ª e 2ª rés em seu desfavor. Tudo sem olvidar que a tese de que sofreu um AVC não foi aqui acolhida, mormente ficar comprovado que, na verdade, dirigiu sob efeito de álcool. Ainda registro que os prints colacionados pelo autor - além de não constarem os metadados destes no processo ou mesmo uma ata notarial afiançando seu conteúdo - sequer deixam claro que o ali dito se refere a ele. Dessarte, nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso das 1ª e 2ª rés, para excluir a condenação relativa à indenização por danos morais. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A sentença, ao tratar da matéria, estabeleceu que os créditos deferidos "[d]everão sofrer acréscimo de juros moratórios e correção monetária, na forma do acórdão proferido pelo STF nos autos da ADC n. 58, observando-se a época própria (art. 39, Lei n. 8.177/91 e Súmula 381 do TST) e a Súmula 200 do TST"; bem como acrescentou que, quanto à correção monetária, "a partir de 30-08-2024 seja observado o IPCA (Lei n. 14.905/2024)". O demandante, relutante, pugna para que "se adote o IPCA para todo o período imprescrito reconhecido em juízo, aplicando-se os juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento", citando o art. 883 da CLT, o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991 bem como a Lei n. 14.905/2024. Sem razão. A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou artigos do Código Civil para estabelecer regras gerais sobre atualização monetária e juros nas relações contratuais e civis. Não houve, pela referida lei, determinação expressa para aplicar as novas disposições ao Processo do Trabalho. No mais, quanto ao tópico em análise, verifico que o Juízo sentenciante observou corretamente o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADCs 58, o qual remanesce aplicável na área trabalhista, razão pela qual deve ser mantida a sentença no particular. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula n. 297, I, e Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-I, ambas do Eg. TST). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto do recurso do autor quanto à integração dos descansos semanais remunerados e aos intervalos interjornadas, por falta de interesse recursal e por inovação recursal, respectivamente. Por igual votação, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita levantada pelas 1ª e 2ª rés. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DA PRIMEIRA e DA SEGUNDA RÉS, para:a) readequar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos das 1ª e 2ª rés, que passa a ser 15% do valor das verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes, mantida a observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT, fixados na sentença; e b) excluir a condenação relativa à indenização por danos morais. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA 3ª RÉ, para: a) excluir a responsabilidade subsidiária da 3ª ré pelos créditos deferidos na presente demanda; b) excluir a condenação da 3ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor; bem como c) readequar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos da 3ª demandada, que passa a ser 15% do valor atualizado da causa, respeitada a observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT, fixados na sentença. Por por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR, para: a) majorar a média mensal remuneratória arbitrada na origem para R$ 7.000,00; b)majorar a rotina de trabalho arbitrada, nos termos da fundamentação; c)acrescer à condenação o pagamento das horas laboradas em domingos e não objeto de compensação na semana subsequente, com adicional de 100%, observados os reflexos e demais parâmetros fixados neste feito acerca da matéria; d)adicionar à condenação o pagamento de indenizações relativas as parcelas "ajuda de custo" e "ajuda alimentar" não pagas ao longo de todo o contrato, observando-se os valores previstos na CCT de 2022/2024, inclusive quanto à recomposição de valor, e a jornada de trabalho arbitrada. Custas processuais alteradas para R$ 4.400,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 220.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 132/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Luiz Eduardo Martins Fleck (telepresencial) procurador(a) de Cleusimar Nascimento Vieira. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP

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Alelo Instituicao De Pagamento Sa e outros x Alexander Ludvig Eireli - Epp e outros

ID: 278192445

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000626-11.2023.5.12.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALELO INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP CEREALISTA LUDVIG LTDA CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA DANILO DOS SANTOS KIRSTEN RASTER RASTREAMENTO LTDA SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP CEREALISTA LUDVIG LTDA CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

VALDEVINO EIFLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OMAR SFAIR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO STRAUCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUSAN MARA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000626-11.2023.5.12.0048 RECORRENTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000626-11.2023.5.12.0048 RECORRENTE: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000626-11.2023.5.12.0048 (ROT) RECORRENTES: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA, CEREALISTA LUDVIG LTDA, ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RECORRIDOS: CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA, CEREALISTA LUDVIG LTDA, ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP, USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ JUSTA CAUSA. A justa causa, como penalidade máxima, autorizativa da resolução contratual, deve ser cabalmente demonstrada de modo a deixar induvidoso o ato do empregado consistente em violação de obrigação legal ou contratual capitulada no art. 482 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. CLEURISMAR NASCIMENTO VIEIRA; 2. CEREALISTA LUDVIG LTDA.; 3. ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP.; e 4. USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS. Da sentença do ID. b62568f (fls. 3.480-3.505 do documento PDF gerado pelo sistema PJE em ordem crescente), que traz a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, recorrem o autor, as 1ª e 2ª rés, estas de forma conjunta, bem como a 3ª demandada. O demandante, nas razões das fls. 3.564-3.581, ID. 014dd6c, vindica a reforma do julgado quanto a: limitação da condenação aos valores da inicial; majoração da remuneração arbitrada; integração dos repousos semanais remunerados; aplicação da Súmula n. 340 do C. TST; horas extras aos domingos; intervalos interjornadas; reversão da justa causa; majoração da jornada arbitrada; diárias/ajuda de custo e ajuda adicional; indenização por danos morais; bem como juros moratórios e correção monetária. As 1º e 2ª rés, de forma conjunta, nas razões das fls. 3.588-3.614, ID. 0462b2a, além de arguirem a preliminar de julgamento extra petita, almejam a modificação do julgado em relação a: real empregador; salário e comissões; jornada de trabalho; indenização por danos morais; e honorários advocatícios, ainda apresentando impugnação à justiça gratuita do autor e prequestionamentos. A 3ª demandada, nas razões das fls. 3.515-3.543, ID. af9d5d6, busca a alteração da sentença no tocante a: inexistência de responsabilidade subsidiária; verbas rescisórias; multa do art. 477 da CLT; horas extras; indenização por danos morais; e honorários advocatícios, além de apresentar impugnação à justiça gratuita do autor. Com contrarrazões do autor, às fls. 3.585-3.587, ID. 99d52fc, das 1ª e 2ª rés, às fls. 3.585-3.587, ID. 99d52fc, bem como da 3ª ré, às fls. 3.642-3.649, ID. 7a3db1b, ascendem os autos. É o necessário. VOTO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Ao recorrer, o autor pleiteia que "seja reconhecida o caráter salarial dos repousos semanais remunerados incidentes sobre o salário variável e integrado tais parcelas para todos os efeitos legais", argumentando que a sentença "não deferiu a integração dos repousos semanais remunerados na (sic) demais parcelas". Compulsando a sentença, observo que o Juízo sentenciante já afiançou o caráter salarial dos repousos semanais remunerados, tanto que, após reconhecer o pagamento de salário marginal e arbitrar comissões mensais no importe de R$ 6.000,00, condenou as rés ao pagamento de reflexos entre a diferença do valor registrado e a remuneração arbitrada "em repousos remunerados, com reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e FGTS correspondente". Logo, entende-se que o autor sequer detém interesse recursal, razão pela qual não conheço do apelo no aspecto. INTERVALOS INTERJORNADAS. INOVAÇÃO RECURSAL Ladeando o pleito recursal acerca do labor aos domingos sem compensação, o autor, com esteio no provimento do seu apelo envolvendo a majoração da jornada arbitrada, o autor requer o deferimento das "horas intersemanais não usufruídas". Todavia, ao compulsar a peça inaugural, não atesto pleito acerca da matéria, uma vez que os pedidos acerca da jornada se limitam as horas extras, incluindo domingos e feriados; ao tempo de espera; e ao adicional noturno. Tanto é assim, que a matéria sequer foi analisada na sentença ora recorrida. Assim, no particular, não conheço no particular. No mais, porque atendidos os pressupostos legais, conheço dos Recursos Ordinários do autor, das 1ª e 2ª rés e da 3ª ré bem como das Contrarrazões dos mesmos litigantes. PRELIMINAR RECURSO ORDINÁRIO DAS 1ª E 2ª RÉS JULGAMENTO EXTRA PETITA Ao recorrem, as 1ª e 2ª rés (CEREALISTA LUDVIG LTDA. e ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP., respectivamente) sustentam que ocorreu julgamento extra petitano tocante ao reconhecimento de salário extrafolha. Asseveram que não consta na peça exordial pedido acerca da referida matéria. Mencionam os arts. 832 e 840, § 1º e § 3º, da CLT, o art. 5º, inc. LV, da CF e os arts. 141 e 492 do CPC. Registro que o Juízo a quoreconheceu o pagamento de salário marginal, arbitrando "como recebida a remuneração total de R$ 6.000,00 por mês, a base de comissões, sendo por fora a diferença entre o salário pago em folha e o valor arbitrado". Pois bem. Ao contrário do que querem fazer crer as 1ª e 2ª rés, observo que, na peça inaugural (fls. 03-08, ID. e7ad3fd), o autor explicitamente sustentou que recebia, mensalmente, cerca de R$ 9.000,00, "com pagamentos inicialmente nos postos de gasolina e após alguns meses através da conta do cartão Alelo"; posteriormente complementando: "11. Nos holerites de pagamento do autor figuravam verbas como horas normais, horas normais noturnas, horas d.s.r. noturno, ajuda de custo, horas extras com 50% e 100%, D.S.R., adicional noturno, 13º salários, férias, etc.., entretanto o único pagamento realizado pela reclamada eram as comissões mencionadas de 10% sobre o valor do frete, já deduzidos os impostos, pagos pelo cartão Alelo e descontados nos postos de combustíveis informados pela reclamada, ante o exposto, impugna expressamente os demonstrativos de pagamento de salário utilizados pela reclamada por não refletirem a realidade do pacto laboral, já que nenhum daqueles valores foi efetivamente pago pelas reclamadas." (destaquei) É verdade que o autor não listou expressamente no item "13" da exordial o pleito acerca do salário marginal, porém, inexiste requisito legal nesse norte, senão vejamos a seguinte jurisprudência deste Regional: PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA FÁTICA E PEDIDO NO SEU CORPO. AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DO PEDIDO NO ROL DAS POSTULAÇÕES NO FINAL DA PEÇA INAUGURAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA.Irrelevante o fato de, na parte final da peça inaugural, não ter sido "repetida" a postulação existente no corpo da peça vestibular, quer frente aos princípios da simplicidade e da informalidade - regentes do processo laboral - como pela aplicação do princípio da primazia da integral decisão do mérito (CPC, arts. 4º e 6º), este igualmente aplicável à seara trabalhista (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Afora isso, não há exigência processual, quer na CLT ou no CPC, que o pedido seja formulado apenas no final da petição inicial. No caso, como se depreende do corpo da peça inaugural, há narração fática e pedido, pelo que preenchidos os requisitos da petição inicial previstos na Norma Consolidada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000429-73.2024.5.12.0031; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Dessarte, malgrado o autor pudesse ter deixado a questão de forma mais clara - como fez com o pedido acerca dos reflexos das comissões no repouso semanal remunerado - RSR, por exemplo -, não pode ser considerada inepta a petição inicial que contenha os elementos mínimos e indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 840 da CLT, ou seja, uma breve exposição dos fatos e o correspondente pedido, como é o caso dos autos; muito menos se falar em extrapolação dos limites da lide. Em atendimento ao princípio da mihi factum dabo tibi jus, deve a peça vestibular fornecer os elementos mínimos necessários para viabilizar a entrega da prestação jurisdicional invocada, o que é o caso dos autos. Ademais, o processo do trabalho prima pela observância do princípio da simplicidade e, no caso, a leitura da inicial permite a compreensão dos pedidos, a possibilidade do contraditório e a prestação jurisdicional. Tanto assim é que as próprias 1ª e 2ª rés apresentaram defesa quanto ao pedido em tela - vide fls. 337 e 338, ID. 2e6a660 -, pugnando pelo seu indeferimento, não havendo falar em prejuízo ao contraditório. Mais. A 3ª demandada também ofertou defesa em relação à matéria (fls. 271 e 272, ID. 6432546), ponto que só reforça que o referido pleito exordial cumpriu os ditames mínimos legais. Rejeito. MÉRITO Em respeito à prejudicialidade existente entre os pleitos recursais, início o estudo pelo recurso da 3ª demandada. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RÉ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de origem, além de reconhecer a responsabilidade solidária entre as 1ª e 2ª rés, por formarem grupo econômico, afiançou a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, por reputar comprovada a terceirização de serviços no caso e a culpa desta "pela escolha da prestadora e fiscalização inexistente em relação às obrigações sociais". Pontuou que, em relação à 3ª demandada, "o contrato desta com as demais rés é de transporte de carga (fls. 284-299), o que atrai a responsabilidade subsidiária dela pelos créditos trabalhistas da mão de obra empregada da qual se beneficiou diretamente". A 3ª demandada, inconformada, pugna pela exclusão da sua responsabilidade subsidiária quanto aos créditos deferidos na presente demanda. Detalha que firmou contrato de transporte de produtos siderúrgicos com 1 ª ré (CEREALISTA LUDVIG LTDA.), que detém natureza estritamente comercial para transporte rodoviário de mercadorias, não configurando terceirização de mão de obra, razão pela qual a Súmula n. 331 do C. TST não é aplicável ao caso. Reforça que não ocorreu "qualquer prestação de serviço de forma pessoal" por parte do autor e que a atividade deste sequer se insere nas etapas do seu processo produtivo. Ainda ressalta a existência de "cláusula específica de exclusão de responsabilidade da empresa contratante em caso de inadimplemento das obrigações da empresa empregadora, a exemplo do eventual descumprimento do dever de garantia à segurança e saúde de seus empregados" no contrato firmado com a 1ª ré. Cita, além de jurisprudência, os arts. 730 e 743 do CC bem como a Lei n. 11.422/2007. De fato, o pleito recursal prospera. O contrato pactuado entre a 1ª ré e a 3ª demandada (fls. 299-314, ID. 6896f64), datado de 14/01/2022 e com vigência até 15/01/2025, não deixa dúvidas que tinha por objeto a prestação "de serviços especializados de transporte de Produtos Siderúrgicos" pela 1ª ré em favor da 3ª demandada, sem exclusividade. Logo, descabido falar em subcontratação de trabalhadores no caso, uma vez que a relação havida entre as citadas empresas era de natureza comercial, circunstância que elide a aplicação da Súmula n. 331 do Eg. TST. Ainda sublinho que a prova dos autos não evidencia qualquer ingerência da 3ª ré quanto ao labor prestado pelo autor em favor do grupo econômico empregador - formado pelas 1ª e 2ª rés, gize-se. Este Regional já se manifestou no mesmo norte, senão vejamos: TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DO SERVIÇO. NÃO ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Tratando-se de contrato civil de transporte de cargas entre empresas, na forma dos arts. 730 a 733 e 743 a 756, do Código Civil e da Lei nº 11.442/2007, inexistindo qualquer ingerência da contratante sobre os empregados da contratada, bem como não se tratando o transporte de cargas como atividade-fim da contratante, não há falar em terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331 do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000748-05.2023.5.12.0022; Data de assinatura: 25-01-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS ENTRE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A existência entre empresas de um contrato civil de transporte de cargas, na forma dos arts. 730 a 733 e 743 a 756, todos do Código Civil, e da Lei nº 11.442/2007, sem previsão de exclusividade e sem a ingerência da contratante sobre os empregados da contratada, não caracteriza terceirização de serviços, apta a atrair a aplicação da Súmula nº 331 do TST e da Lei nº 6.019/1974 e a consequente imputação de responsabilidade subsidiária pelos créditos apurados em Juízo. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000517-34.2022.5.12.0047; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331 DO TST. O contrato de transporte de cargas não se confunde com a terceirização do serviço contemplada na Súmula n. 331 do TST, pois trata-se de contrato de natureza comercial, conforme previsão expressa no art. 2º da Lei n. 11.442/2007, tendo como objeto a entrega de mercadorias pelos empregados da empresa contratada, não sendo a contratante do ramo de transporte. Dessa forma, não resulta na responsabilização da empresa contratante, salvo no caso de indícios de fraude. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000415-67.2021.5.12.0040; Data de assinatura: 13-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior - 3ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. E. B. C. E. T.LIDADE DA SÚMULA N° 331 DO TST. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. A regra de responsabilidade consolidada no entendimento sumular n° 331 do TST não se aplica à hipótese em que se constatar que entre as rés (a empregadora e a tomadora) foi firmado contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, sem qualquer ingerência da tomadora na atividade realizada pelo autor (que era motorista), evidenciando a inexistência da figura da locação de mão-de-obra. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001076-05.2017.5.12.0002; Data de assinatura: 10-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO) De igual modo é a posição do Eg. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que ocontrato de transportede cargas e/ou produtos, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços. Precedentes recentes da SBDI-I e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de mercadorias entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, e da ausência nos autos de indícios de fraude que possa macular a relação estabelecida entre as reclamadas, reforma-se a decisão da Corte Regional que atribuiu responsabilidade subsidiária à ré. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-24766-72.2021.5.24.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/02/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DETRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a existência de contrato de transporte ajustado entre as partes reclamadas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, não caracteriza a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária. II. O Tribunal Regional consignou que as partes reclamadas entabularam contrato de prestação de serviços, cujo objeto era serviços de transportes para a ora recorrente, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral. III. Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para transporte de cargas, verifica-se que houve má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10868-98.2020.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). "[...] IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso II, da CLT. 2. O Regional deixou clara a existência de um contrato de natureza comercial firmado entre as rés para o transporte de cargas. 3. No entanto, aquela Corte entendeu que "a Lei 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, apenas faz regular a relação contratual entre a transportadora e o contratante do serviço de transporte, mas não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços em relação ao trabalhador de cuja mão de obra se beneficia diretamente" . 4. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as rés, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária do contratante, ora recorrente. 5. Há precedentes, inclusive da SBDI-1 do TST, no sentido de que não há responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. 6. Diante desse contexto, em que o Regional condenou a ré de forma subsidiária, em decorrência de ter firmado contrato comercial de transporte com a empregadora do autor, o recurso de revista merece ser provido, por má-aplicação da Súmula 331, IV, do TST, para excluir a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Súmula 331, IV, do TST e provido. Conclusão: Embargos de declaração conhecidos e providos. Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12364-98.2016.5.03.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2025). (Grifou-se) Desta feita, inexorável concluir pela necessidade de reforma da sentença no ponto, afastando-se a responsabilidade da 3ª ré no caso. Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo, para excluir a responsabilidade subsidiária da 3ª ré pelos créditos deferidos na presente demanda. Por consequência, fica prejudicada a análise dos demais tópicos recursais desta ré recorrente, ressalvados apenas os relativos à impugnação à justiça gratuita do autor e aos honorários advocatícios, que deixo para enfrentar, de forma conjunta, nos tópicos correlatos do recurso das 1ª e 2ª rés. RECURSO ORDINÁRIO DAS 1ª E 2ª RÉS REAL EMPREGADOR O Juízo "a quo" determinou a retificação da CTPS do autor, para que conste a 1ª ré (CEREALISTA LUDVIG LTDA.) como real empregadora, e não a 2ª ré (ALEXANDER LUDVIG EIRELI - EPP.), que formalmente registrou o liame empregatício com o demandante. Frisou que, não obstante a patente existência de grupo econômico entre as citadas rés, "o que a priori faria desnecessária a retificação dos registros", a prova dos autos "demonstra claramente que o autor trabalhava em prol do contrato de prestação de serviços de transporte firmado entre" a 1ª ré e a 3ª demandada. Reforçou que, com arrimo no princípio da primazia da realidade, "justifica-se a retificação dos registros para que representem, fielmente, a realidade fática, dada a comprovação das singularidades factuais do contrato de trabalho noticiadas pelo demandante". As 1ª e 2ª rés insurgem-se em face da sentença, defendendo, em suma, a higidez dos registros relativos ao contrato do autor com a 2ª ré, sendo desnecessária a retificação determinada na origem, já que o autor não evidenciou prejuízo algum, ou mesmo vantagem com a retificação. Ainda pontuam ser inconteste existência de grupo econômico entre as empresas e que "todos os tributas fiscais, previdenciários e tudo mais foram recolhidos na vigência contratual". Comungo com a posição da origem. Num primeiro olhar, por ser inconteste a existência de grupo econômico entre as 1ª e 2ª rés, poder-se-ia concluir pela desnecessidade de retificação da CTPS do autor, formalmente assinada pela 2ª ré, ante a tese do empregador único (art. 2º, § 2º, da CLT) ser a regra em tais casos, máxime Súmula 129 do C. TST, in verbis: "A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário". Todavia, como bem destacado na sentença, emerge dos autos que o autor efetivamente prestava serviços para a 1ª ré, em especial no transporte de cargas da 3ª demandada, máxime contrato de natureza comercial firmado entre estas empresas. Assim, a fim de assegurar o curial prestígio à primazia da realidade, concluo ser razoável, para o caso em tela, a retificação determinada na origem, passando a constar a 1ª ré como empregadora formal do autor. Nego provimento. SALÁRIO E COMISSÕES (análise conjunta dos recursos das 1ª e 2ª rés e do autor) Conforme alhures já pontuado, o Juízo sentenciante reconheceu o pagamento de valores marginais, arbitrando "como recebida a remuneração total de R$ 6.000,00 por mês, a base de comissões, sendo por fora a diferença entre o salário pago em folha e o valor arbitrado", além de deferir a condenação relativa aos reflexos daí decorrentes, pelos seguintes fundamentos: "SALÁRIO POR FORA: COMISSÕES A prova de salário extrafolha é de difícil obtenção, dada a intenção de ocultar que reveste essa prática, que se concretiza à margem dos registros contábeis oficiais e no cuidado para não deixar vestígios. Daí ganhar especial relevância os indícios e as presunções (CPC 375). No caso em análise, o autor alega que recebia, em média, R$ 9.000,00 por mês, pagos na forma de comissões de 10% sobre o faturamento, "com pagamentos inicialmente nos postos de gasolina e após alguns meses através da conta cartão Alelo n. 5090 6303 3901 6010". A tese de defesa é de que o salário pago é o que consta nos recibos salariais, integrados por salário, parcelas variáveis de horas extras e adicional noturno e ajuda de custo. O contrato de trabalho do autor registra salário mensal de R$2.704,11. Nos recibos salariais consta, ainda, horas extras, adicional noturno e ajuda de custo, a exemplo do contracheque de outubro de 2022 que assinala ajuda de custo no valor de R$ 1.003,14. O caso não é novo perante este Juízo. No julgamento da AT 0000810-64.2023.5.12.0048 constei irregularidades similares as alegadas nesta ação. A prova emprestada utilizada naqueles autos, consistente nos depoimentos orais colhidos nos autos das Ações Trabalhistas 0000720-19.2023.5.12.0028 e 0000626-11.2023.5.12.0048, revelaram a prática de salário a base de comissões em valores superiores aos R$ 2.704,11 registrado formalmente. Não fora isso e o contexto probatório existente nos presentes autos demonstram de forma suficiente a existência de pagamentos por fora, em um sistema de remuneração calculado a partir do resultado dos fretes realizados pelo autor, que pretendia englobar nas comissões de 10% sobre o faturamento todas as parcelas trabalhistas incidentes sobre o contrato de trabalho. Neste sentido, apontam claramente os depoimentos das testemunhas J.J.A.T., L.R.F. e W.S.M. também motoristas da empresa. As informações trazidas pela testemunha A.C.C., também motorista, apenas reforçam o recebimento de salário superior ao registro, ao indicar o recebimento de R$ 3.000 a R$ 4.000 por mês. Por outro lado, as declarações da testemunha J.L.S., acerca de que os valores lançados no cartão Alelo eram apenas para despesas que o motorista tem, estão desqualificadas pela perícia técnica. Também extrapolam o valor formal de salário o extrato do Cartão Alelo, como comprovante de depósitos de salários feitos em conta do autor. A prova pericial realizada nestes autos demonstra a média de valores recebidos pelo cartão Alelo e ainda atesta que apenas três dos lançamentos de débitos referiam-se à manutenção do veículo (f. 3437). Assim, claro está que os pagamentos eram feitos à base de comissões sobre os fretes, uma parte formalizada nos contracheques juntados e outra em pagamentos por fora, o que fica claro pela demonstração trazida na perícia de f. 3437-3438 que, considerando os oito meses apurados, indica uma média de créditos no cartão Alelo de R$ 7.051,25. Seguindo o que já decidi ao julgar caso análogo, a AT 0000810-64.2023.5.12.0048, ARBITRO como recebida a remuneração total de R$ 6.000,00 por mês, a base de comissões, sendo por fora a diferença entre o salário pago em folha e o valor arbitrado. FIXO a remuneração como comissionista puro, haja vista que o salário era "quitado exclusivamente à base de comissões, no tocante à parte autora, incidentes sobre os faturamentos dos fretes, com valores variáveis, e, com base na prova oral colhida e demais elementos de prova dos autos, bem assim nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", conforme destacado pela Excelentíssima Juíza do Trabalho ANA PAULA FLORES. no julgamento da AT 1143-21.2020.5.12.0048. Considero a diferença entre a média de R$ 7.051,25, apurada na perícia, e os R$ 6.000,00 por mês arbitrados, como despesas de manutenção. Devidas, portanto, as parcelas reflexas em repousos remunerados, FGTS, gratificação natalina e férias, entre a diferença do valor registrado e a remuneração de R$ 6.000,00. RECONHEÇO a percepção de salário à base de comissões, de R$ 6.000,00 por mês. DEFIRO o pagamento de reflexos entre a diferença do valor registrado e a remuneração de R$ 6.000,00 em repousos remunerados, com reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e FGTS correspondente. DEFIRO reflexos em gratificação natalina, com FGTS correspondente." (Grifei) As 1ª e 2ª demandadas, insubmissas, pugnam pela exclusão da condenação ora detalhada, argumentando, em suma, que a origem desconsiderou a prova documental juntada aos autos, que é hígida e não foi desconstituída pela prova testemunhal ou pelo laudo pericial; e que o autor não se desvencilhou do seu ônus probatório. Colacionam jurisprudência. O trabalhador, por sua vez, almeja a majoração da remuneração mensal total arbitrada para R$ 7.051,25, conforme média de créditos do Cartão Alelo reconhecida no laudo pericial. Ressalta "que segundo a perícia os valores gastos com 'manutenção de veículos' somaram apenas R$ 410,00 não havendo qualquer indicação de que se trata do veículo da reclamada"; e que, ainda que sejam retirados os citados R$ 410,00 do total que percebeu ao longo dos 8 meses de contrato (R$ 56.410,00), a média mensal seria de R$ 7.000,00. Ao exame. Os holerites juntados pela ré indicam que o salário-base do autor seria de R$ 2.704,11 (fls. 421-432, do ID. c863109 ao ID. 3c94d7f), com remuneração líquida variando, em média, entre R$ 2.500 e R$ 3.300,00. Por outro lado, conforme indicado no laudo pericial contábil dos autos (ID. ce4844e), os valores movimentados no Cartão Alelo ofertado pela ré ao autor somam R$ 56.410,00 (fls. 3.438 e 3.439), evidenciando a média mensal de R$ 7.051,25. Ademais, o perito informa que identificou apenas três lançamentos relativos a manutenção de veículos (fl. 3.438): "R$ 70,00 - DECIO PEÇAS E ASSESS. - 21.09.2022"; "R$ 290,00 - DECIO PEÇAS E ASSESS. - 21.09.2022"; e "R$ 50,00 TEMAQ AUTOPEÇAS - 15.01.2023". Estes totalizam R$ 410,00. Da prova oral colhida no feito, devidamente resumida na ata de fls. 746-750, ID. b02cda7, vale ressaltar que as três testemunhas convidadas pelo autor informam que a remuneração era a base de comissões bem como informam valores para suas respectivas remunerações muito superiores ao registrado nos holerites do autor. Ademais, extrai-se desses depoimentos que a remuneração era paga em moeda corrente até o início do uso do Cartão Alelo pela ré, quando se passou a usar apenas este. Esse ponto vai ao encontro do destacado na origem, já que as quantias movimentadas no cartão em tela do autor superam em muito a remuneração declarada em folha pela ré. Noutro giro, conquanto o testigo de iniciais J. L. S., convidado pela ré, informe "que o cartão Alelo é apenas para as despesas que o motorista tem", o conteúdo da prova pericial revela outro cenário, razão pela qual cai por terra essa tese de defesa, além de arrefecer a força probatório do relato desta testemunha. Diante disso, comungo integralmente com a conclusão do Juízo a quo, tendo o autor se desvencilhado do seu ônus probatório acerca do pagamento de remuneração marginal, como comissões, devendo subsistir a condenação deferida na origem. Especificamente quanto ao valor total da remuneração mensal arbitrado na origem (de R$ 6.000,00, repita-se), entendo que este merece reparo, devendo-se adotar o montante de R$ 7.000,00. Como bem realçado pelo trabalhador, este é o valor mensal que emerge da prova pericial após o desconto dos R$ 410,00 relativos a manutenção de veículos. Ademais, esse importe não destoa substancialmente das quantias citadas pelas testemunhas convidadas pelo autor, já que duas mencionam remuneração variando entre R$ 8.000,00 e R$ 10.000,00 e a outra, entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00. Por fim, não se extrai comprovação nos autos que os valores pagos via Cartão Alelo detinham destinação diversa do que remunerar o autor, ressalvada apenas a questão dos R$ 410,00 retrocitados. Assim, deve ser elidida a conclusão do Juízo de origem sobre a diferença entre a média de R$ 7.051,25, apurada na perícia, e os R$ 6.000,00 por mês que arbitrou, se referirem às despesas de manutenção. Ficam inalterados os demais parâmetros fixados na sentença. Assim sendo, nego provimento ao recurso das 1ª e 2ª rés e dou provimento ao recurso do autor, para majorar a média mensal remuneratória arbitrada na origem para R$ 7.000,00. JORNADA DE TRABALHO (análise conjunta dos recursos das 1ª e 2ª rés e do autor) O Juízo de origem, por concluir pela imprestabilidade dos registros de jornada juntados aos autos, inclusive para fins de frequência, arbitrou a rotina de trabalho do autor e deferiu o pagamento do adicional sobre as horas extras excedentes da 44ª semanal, excluindo-se o tempo de espera, com adicional convencionado e reflexos em repousos remunerados e, somadas a esses, reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e FGTS, nos seguintes termos: "JORNADA DE TRABALHO [...] No caso em análise, a parte autora alega ter laborado 29 dias por mês, inclusive domingos e feriados, no horário das 5h às 23h, com dois a três intervalos de 30 minutos para alimentação e descanso. Esclarece que na jornada descrita está incluído tempo de espera, numa média de 4 horas diárias. A empregadora, por sua vez, ratifica a validade dos registros de ponto e diz que o autor exercia trabalho externo, inviabilizando a interferência patronal quanto ao início e fim da jornada, estando proibido contratualmente de laborar à noite e em fins de semana ou feriados. Por fim, aduz que a jornada e folgas do autor eram aquelas descritas nos controles, e se davam a critério do próprio motorista. A prova oral confirma o labor extraordinário, sendo consistentes os depoimentos das testemunhas J.J.A.T., L.R.F. e W.S.M., motoristas da empresa. As informações trazidas pela testemunha A.C.C., também motorista, apenas reforçam o labor extraordinário. As declarações da testemunha J.L.S. perde força de convencimento já que não era motorista e ainda foram desqualificadas nas informações acerca do cartão Alelo. A contratação do autor nas funções de Motorista submete o contrato de trabalho às regras previstas nos artigos 235-A e seguintes da CLT. Especificamente no art. 235-C da CLT, consta a limitação da jornada do motorista profissional a oito horas diárias, com possibilidade de prorrogação por até duas horas extras diárias. Também faculta a prorrogação por até quatro horas diárias via ACT ou CCT. O controle de jornada é plenamente possível, haja vista os meios disponíveis para monitoramento dos tempos de percurso, espera e descanso, facilmente passíveis de ser obtidos pelos antigos e simples discos tacógrafos, bem como pelos atuais recursos tecnológicos. Exemplo disso nota-se na demonstração feita em perícia, que traça com precisão horário de saída, parada, tempo de direção, tempo parado (f. 3440-3441). Assim, afasto a arguição da defesa de não ser possível a fiscalização por exercer o demandante jornada externa. Daí decorre ser da empregadora o ônus de demonstrar a jornada efetivamente praticada pelo reclamante (art. 818, II, da CLT), por meio de anotações em diários de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou, ainda, documentos oriundos de registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, consoante prevê o art. 235-C, § 14, do mesmo Diploma Legal. Relevante mencionar que, no caso da empregadora, diferentes demandas em trâmite nesta Jurisdição têm sinalizado a vulnerabilidade das anotações da jornada de trabalho dos motoristas, conforme constatei ao julgar a AT 0000810-64.2023.5.12.0048, em que citei como exemplo a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho, Doutora Ana Paula Flores, no julgamento da ATOrd 0001143-21.2020.5.12.0048, onde assim foi reconhecido, nestes termos: "Desse ônus, no entanto, a reclamada não se desincumbiu, pois não junta documentos aptos que comprovem os horários de trabalho do autor, na medida em que a prova oral colhida revela que o primeiro réu obrigava a parte autora e demais motoristas a anotarem jornadas de trabalho de acordo com horários pré-estabelecidos para anotações, através de cópias manuscritas feita pela parte autora e demais motoristas a partir de modelos impressos apresentados pelo empregador, que condicionava o pagamento de seus haveres ao preenchimento dos controles da forma imposta. Este ato nefasto foi confirmado pelas testemunhas da parte autora MARCELO DE OLIVEIRA e JOEL FERNANDO TRIBESS, os quais confirmaram que preenchiam os controles de jornadas nos postos-bases copiando os modelos impostos pelo primeiro réu." E, na presente ação trabalhista, a ré também não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não junta documentos aptos a comprovar os horários de trabalho do autor. Assim, DECLARO imprestáveis os controles de jornadas juntados aos autos, que como meio de prova dos horários trabalhados, quer como indicação dos dias efetivamente trabalhados. Nestes autos, a perícia técnica realizada por amostragem indica tem de direção na média de 10 horas diárias (f. 3441, item 1) e tempo de filas (caminhão parado no percurso) em média de 4:30 horas diárias (f. 3441, item 3), incluídas as paradas para refeições. Adequando a prova oral ao que ordinariamente acontece, somada à amostragem pericial, atenta a razoabilidade e com pressuposto no já decidido em caso análogo (AT 0000810-64.2023.5.12.0048), FIXO como trabalhado o seguinte horário: de segunda à domingo, das 6h às 20h, com 1 hora de intervalo intrajornada e uma folga semanal. Também fixo que, em relação à jornada acima fixada, houve um tempo de espera diário de 1 hora, nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Reconhecido nesta sentença que a parte autora era comissionista pura, as horas laboradas estão quitadas pelo pagamento das comissões já quitadas durante o contrato, sendo devido apenas o adicional sobre as horas extras. DEFIRO adicional convencionado sobre as horas extras excedentes da 44ª semanal, excluindo-se o tempo de espera, com adicional convencionado e reflexos em repousos remunerados e, somadas a esses, reflexos em férias acrescidas de um terço, gratificação natalina e FGTS- autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Na apuração do adicional aplicável, considerem-se trabalhados todos os feriados nacionais e locais (Município de Ituporanga), com adicional de 100%, a saber: São feriados nacionais os dias 1º de janeiro (Lei n. 662/49), 21 de abril (Lei n. 10.607/02), 1º de maio (Lei n. 662/49), 7 de setembro (Lei n. 662/49), 12 de outubro (Lei n. 6.802/80), 2 de novembro (Lei n. 10.607/02), 15 de novembro (Lei n. 662/49), 25 de dezembro (Lei n. 662/49) e os dias em que se os dias em que se realizam eleições (Lei n. 4.737/65, art. 380). Além desses, há os feriados locais da Sexta-Feira da Paixão; do dia do Município de Ituporanga (sede das rés); o Corpus Christi, que coincide sempre com a segunda quinta-feira depois de Pentecostes e Finados, no dia 2 de novembro. Quanto aos domingos, a folga semanal compensa o trabalho aos domingos, não havendo elementos que permitam mapear a quantidade de domingos trabalhados e folgados. Por esta razão, é incabível a remuneração extra. Saliento que não há falar em aplicação da OJ n. 394 da SBDI-1 do TST, na medida em que a Tese Jurídica do Tema Repetitivo n. 9 do TST veio reafirmar o entendimento desta Magistrada de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". Utilize-se o divisor 220 e a jornada fixada. Esclareço que se indefere a apuração de horas extras consideradas aqueles excedentes da 8ªh diária semana e 4ªh sabatina, pois que o critério deferido diz respeito ao cômputo semanal da jornada." (Grifei) Irresignadas, as 1ª e 2ª rés pleiteiam a exclusão da condenação suso detalhada, alegando, em síntese, que os registros de jornada, devidamente assinados, são válidos, máxime dados dos tacógrafos, inexistindo incongruências no controle eletrônico; e que o autor já percebeu as horas extras devidas, inexistindo diferenças. Reforçam que o demandante não se desincumbiu do seu ônus probatório, já que a prova oral lhes seria favorável. Mencionam o art. 235-C, § 13, da CLT. A seu turno, o demandante busca a majoração da jornada arbitrada, adotando-se a integralidade da rotina de trabalho alegada na peça inaugural. Subsidiariamente, defende que se fixe que eram "concedidas 2 folgas mensais gozadas de uma única vez a cada mês" e que laborava " das 6h às 23 horas". Para tanto, sustenta que "laborava em jornada superior a arbitrada, inclusive habitualmente adentrando em horário noturno", bem como não gozava da folga semanal e do intervalo intersemanal, destacando que os cartões-ponto juntados indicam labor por mais de 7 dias consecutivos. Assevera que a prova oral é favorável a sua tese. Pois bem. A fim de evitar, desde já, discussões no ponto, registro que, diante da explícita modulação dos efeitos da ADI 5.322 pelo Eg. STF, ao enfrentar a matéria em sede de Embargos Declaratórios, é inexorável concluir pela aplicação ex nunc das inconstitucionalidades reconhecidas envolvendo os arts. 235-C e 235-D da CLT. Eis a ementa do referido julgado: EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI 13.103/2015. RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS (CF, ART. 7º, XXVI). SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL QUE PERMITE A MODULAÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. GARANTIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, terceiros estranhos à relação jurídico-processual não possuem legitimidade para apresentar pedido ou interpor recursos, conforme disposição do art. 7º da Lei 9.868/1999 e do art. 169, § 2º, do RISTF. Precedentes. Da mesma maneira, amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. O PLENARIO reconheceu a autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF) ao afirmar a constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o conhecimento de embargos declaratórios para a modulação da eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, desde que estejam presentes o excepcional interesse público e social, bem como razões de segurança jurídica, os quais justificam o parcial acolhimento do pedido para conferir efeitos ex nunc ao acórdão embargado. 4. NÃO CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte - CNT. 5. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMETO dos embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. (ADI 5322 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-10-2024 PUBLIC 29-10-2024) Tendo em vista que o acórdão original do Eg. STF na ADI 5.322 foi publicado em 30/08/2023 e que o pacto laboral "sub examine" findou em 23/05/2023, é certo que as inconstitucionalidades em questão não afetam o presente julgamento. Feito esse esclarecimento, sublinho que, na peça exordial (fl. 04, ID. e7ad3fd), o autor alegou que "trabalhava durante 29 dias por mês, dispondo de duas folgas por mês, fazendo diversas rotas", e que, em geral, "o início da jornada ocorria às 5hs e término às 23hs de segunda à domingo, inclusive feriados, dispondo o empregado de dois a três intervalos de 30 minutos para refeição e descanso", além de correr "em média 4 horas em espera por dia, isso inclusive aos feriados". Observo que as 1ª e 2ª rés não juntaram os registros de jornada de todo o pacto laboral, mas apenas da data da contratação, em 06/07/2022, até 31/01/2023 (fls. 433-453, do ID. 3638645ao ID. b07d775); já que os demais documentos correlatos se referem a outro trabalhador, de iniciais R. N. L. Logo, não vieram aos autos os registros de 01/02/2023 a 23/05/2023. Isso por si só já autorizaria a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial para o período sem registro, nos moldes da Súmula n. 112 deste Regional. De todo modo, concluo que a prova oral (fls. 746-750, ID. b02cda7), máxime relatos dos testigos convidados pelo autor, deixa evidente que o labor extraordinário por longas horas era algo habitual, podendo atingir até 16 horas diárias; e que os motoristas das rés prestam serviço por diversos dias consecutivos, gozando de uma semana de folga ao término das viagens, numa média de uma vez por mês. Esses dados destoam do que consta nos cartões-ponto trazidos aos autos. Dessarte, comungo com a posição da origem e reconheço a invalidade dos registros de jornada, passando ao estudo acerca da rotina de trabalho arbitrada. Aqui destaco que o perito contábil, ao analisar alguns deslocamentos do autor a partir das informações do sistema de rastreamento do veículo, no tópico "III. DOS CONTROLES DA SASCAR" (fls. 3.440-3.443) do laudo, indicou que o autor teve "a média de direção diária" de, aproximadamente, 10 horas, além de cerca 04h30min de tempo parado entre o início e o término do labor - dado que deve ser lido como abarcando os intervalos intrajornada. Confrontando a prova dos autos (oral e pericial) com a alegação exordial, reputo que, de fato, a jornada arbitrada na sentença merece reparo em parte, em especial quanto ao horário de término do labor e às folgas semanais. Com efeito, tendo em vista que o autor relata labor até as 23h00min e que o perito identificou labor noturno em algumas situações - vide entre os dias 25 e 26 bem como entre 30 e 31 de março de 2023 (fls. 3.441 e 3.442) -; revela-se razoável a majoração do horário de término do labor, ao menos em alguns dias por mês. Logo, fixo que, às segundas e quartas-feiras, o autor laborava até as 23h00min. De outro lado, a prova oral revela que ocorriam vários dias seguidos de labor sem gozo de folga semanal, razão pela qual arbitro que o autor gozava de folga semanal apenas duas vezes por mês, sempre na segunda e quarta semana de cada mês. No mais, entendo que a jornada da sentença está perfeita, inclusive acerca do tempo de espera, intervalo intrajornada e feriados. Entrementes, sublinho que a jornada arbitrada em juízo é apenas uma média razoável daquilo que a prova dos autos revela ter sido a rotina vivenciada pelo empregado. Diante da rotina de trabalho fixada nestes autos, é insofismável concluir pela existência de labor extraordinário não pago, sendo devida a condenação deferida na origem. Ademais, não vislumbro necessidade de modificação dos parâmetros adotados para cálculos das horas extras. Tudo sem olvidar que a origem reconheceu o autor como comissionista puro. Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo das 1ª e 2ª rés e dou parcial provimento ao recurso do autor, para majorar a rotina de trabalho arbitrada, nos termos da fundamentação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Deixo para enfrentar a matéria no tópico correlato do recurso do autor. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR (análise conjunta dos recursos das 1ª e 2ª rés bem como da 3ª demandada) O Juízo de 1º grau deferiu as benesses da justiça gratuita ao autor, por adotar a posição do C. TST "no sentido de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário, o que não se viu nestes autos". As 1ª e 2ª rés, inconformadas, defendem a elisão do benefício em tela ao autor, detalhando que este sustentou em juízo perceber remuneração mensal de R$ 9.000,00 e foi reconhecido na origem o montante de R$ 6.000,00, circunstância que elide a condição de hipossuficiência. Ainda pontuam que o autor é proprietário de quatro veículos. No mesmo norte recorre a 3ª demandada, que assevera que o autor não cumpriu os requisitos do § 3º do art. 790 da CLT, não comprovando sua hipossuficiência; bem como que "não mais subsiste na seara laboral a hipótese de mera presunção de veracidade da declaração firmada pela parte, tal como preconiza o §3º do art. 99 do CPC". Ao estudo. Inicialmente, esclareço que adotava a Tese Jurídica n. 13 deste Regional, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para o deferimento do beneplácito legal. No entanto, em face do Tema n. 21, com efeito vinculante, firmado pelo Pleno do Eg. TST, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com apresentação de prova. No caso, verifico que o autor juntou declaração de hipossuficiência (fl. 10, ID. 7e1fba0). Ademais, o reconhecimento de padrão remuneratório superior ao limite do § 3º do art. 790 da CLT nestes autos se refere a contrato de trabalho já encerrado quando do ajuizamento, detendo menor relevância, mormente não se saber acerca da atual condição remuneratória do autor. Com efeito, inexiste prova nos autos de que atualmente possua renda ou vínculo de emprego ativo. Por fim, entendo que o fato de o autor possuir veículos automotivos em seu nome, máxime certidão de fl. 374, ID. 0feae67, não é suficiente, por si só, para elidir a condição de hipossuficiência declarada. Nesse diapasão, por adotar por política judiciária a tese firmada no Tema n. 21 pelo Pleno do Eg. TST, mantenho a sentença no aspecto. Nego provimento aos recursos das rés no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (análise conjunta dos recursos das 1ª e 2ª rés bem como da 3ª demandada) O Juízo sentenciante, diante da sucumbência recíproca verificada, condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos do autor, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. De outro lado, condenou o autor ao pagamento de verba honorária em favor dos patronos das rés, arbitrando o valor total de R$ 1.000,00, com suspensão de exigibilidade por dois anos contados do trânsito em julgado da prestação jurisdicional, ante o deferimento das benesses da justiça gratuita ao trabalhador. Acerca da matéria, as 1ª e 2ª rés requerem que a base de cálculo da verba devida por elas seja o valor líquido da condenação, "pois incidir sobre o valor bruto estaria sendo remunerado sobre encargos, fiscais e previdenciários"; e que o autor seja condenando ao pagamento da verba honorária aos seus causídicos, no percentual de 30% sobre o valor dos pedidos não julgados totalmente procedentes. A seu turno, a 3ª demandada, arrimada no acolhimento dos seus pleitos recursais, pugna pela exclusão da condenação em tela em seu desfavor ou, subsidiariamente, que o percentual fixado seja reduzido. Analiso. Os honorários advocatícios de sucumbência recíproca (§ 3º do art. 791-A da CLT) são cabíveis apenas no caso de indeferimento total de pedido específico, não incidindo sobre pleitos parcialmente procedentes (Tese Jurídica n. 5 em IRDR deste Tribunal). Assim, ante o suso decidido, é patente que o autor se sagrou vencedor em relação a alguns pleitos inaugurais em desfavor das 1ª e 2ª rés, configurando típica sucumbência recíproca entre estes litigantes, de modo que é devida a verba honorária em favor dos patronos destas partes. Por outro lado, fica evidente que o autor sucumbiu integralmente quanto aos pleitos exordiais em relação à 3ª demandada, de modo que esta não deve honorários aos patronos do autor. Porém, a parte autora deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dela, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20-10-2021, julgou o mérito da ADI 5.766/DF (publicizada a certidão de julgamento), concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Extrai-se dessa decisão que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, interpretação após julgamento da ADI 5.766/DF). Observa-se que a decisão proferida pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade constitui precedente de observância obrigatória, efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário (arts. 927, inc. I, do CPC e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e eficácia imediata, não sendo necessário sequer aguardar o trânsito em julgado, conforme precedente do referido Tribunal (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min Dias Toffoli. DJe 18/09/2017). Dessa forma, o fato de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça não o isenta do dever de pagar honorários em relação aos pedidos que sucumbiu, respeitando-se a suspensão de exigibilidade enquanto vigorar a sua hipossuficiência econômica. Norte já adotado na sentença. Noutro giro, no tocante ao parâmetro adotado na origem para fixação dos honorários devidos pelo autor, por destoar do previsto na CLT, entendo devida sua retificação. Assim, quanto à verba honorária devida pelo autor aos causídicos das 1ª e 2ª rés, fixo que passam a ser o valor das verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes, no percentual de 15% - aplicando o entendimento prevalente desta Câmara, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados no importe de 15% caso não haja excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo, como no caso. Tudo sem prejuízo da observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT, já fixada na sentença. Para a verba honorária devida pelo autor aos causídicos da 3ª ré, arbitro em 15% do valor atualizado da causa, respeitada a observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT, fixados na sentença. Por fim, registro que a solução da origem quanto à base de cálculo dos honorários devidos aos patronos do autor (isto é, valor bruto da condenação) não merece reparo, por estar de acordo com a OJ n. 348 da SBDI-I do C. TST e a Súmula n. 31 deste Regional. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao apelo das 1ª e 2ª rés, para readequar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos das 1ª e 2ª rés, que passa a ser 15% do valor das verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes, mantida a observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT, fixados na sentença. E também dou provimento ao apelo da 3ª demandada, para excluir a condenação da 3ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor bem como para readequar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos da 3ª demandada, que passa a ser 15% do valor atualizado da causa, respeitada a observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT, fixados na sentença. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O autor insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na inicial fixada na sentença, com arrimo em jurisprudência do C. TST colacionada. Assevera que "os valores constantes da petição inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando o valor de eventual condenação". Por oportuno, registro que, na peça exordial (fl. 08), o autor se limitou a asseverar que "[a]tribui-se a causa, para os fins de direito, o valor de R$ 1.003.619,07 [...]". Pois bem. A discussão referente à limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na edição da Tese Jurídica nº 06: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença está de acordo com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar em sua modificação. Nego provimento. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA ARBITRADA Os referidos temas foram objeto de análise nos tópicos pertinentes do recurso das 1ª e 2ª rés. HORAS EXTRAS DOMINICAIS Arrimado no acolhimento do seu pleito recursal quanto à majoração da jornada arbitrada, o autor pugna pelo deferimento das horas extras dominicais não compensadas na semana. Com razão. De fato, a jornada arbitrada nesta decisão evidencia hipóteses de labor aos domingos sem folga compensatória na semana subsequente, como determina a Súmula n. 146 do Eg. TST, de modo que o autor se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo devida a condenação no ponto. Portanto, por todo o pacto laboral, o autor tem direito ao pagamento das horas laboradas em domingos e não objeto de compensação na semana subsequente, com adicional de 100%. Hão de ser observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem e nesta decisão para o serviço extraordinário. Assim sendo, dou provimento ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento das horas laboradas em domingos e não objeto de compensação na semana subsequente, com adicional de 100%, observados os reflexos e demais parâmetros fixados neste feito acerca da matéria. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO C. TST O obreiro pretende que a aplicação da Súmula n. 340 do C. TST seja afastada no caso, "pois o motorista que trabalha por percentual de frete, não recebe mais pelo labor em hora extra, já que o valor da porcentagem permanece inalterada", independentemente da jornada laborada. Frisa que não contratava fretes, limitando-se a cumprir "as determinações da reclamada quanto aos agendamentos". Cita jurisprudência. Observo que, apesar de a sentença não fazer expressa menção ao entendimento sumulado do C. TST em questão, é certo que determina sua observância, já que reconhece o autor como "comissionista pura", estabelecendo que "as horas laboradas estão quitadas pelo pagamento das comissões já quitadas durante o contrato, sendo devido apenas o adicional sobre as horas extras". Sem razão. Ante a manutenção da sentença quanto à forma de remuneração do autor, é inconteste que este, na qualidade de "motorista carreteiro", era remunerado somente por comissões. Apesar da condição de motorista do autor, recebendo sua remuneração exclusivamente à base de comissões pelos fretes realizados, e não de vendedor, enquadra-se na situação de empregado comissionista puro, pelo que aplicável a Súmula n. 340 do C. TST: COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Sobreleva desta situação a aplicação do disposto na Súmula n. 340 do C. TST, com vênias a entendimentos contrários. Apelo desprovido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS O Juízo a quo indeferiu o pleito inaugural acerca da reversão da justa causa e de pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes, mormente reputar devidamente comprovado que o autor dirigiu a serviço das rés sob efeito de álcool, concluindo pela validade da justa causa aplicada, nos seguintes termos: "JUSTA CAUSA: RESCISÓRIAS A despedida por justa causa é penalidade máxima imposta ao trabalhador, em decorrência de ato faltoso relativo no cumprimento das obrigações contratuais. Pelas implicações econômicas e psicossociais, esse exercício do poder disciplinar requer: conduta ilícita (dolosa ou culposa), gravidade do ato, tipificação legal, coreto enquadramento, causalidade, proporcionalidade, imediatidade da punição, inexistência de perdão tácito ou dupla punição, e não-discriminação. Debatida em Juízo, é do empregador o ônus da prova. A embriaguez constitui em perturbação psicossomática do ser humano pela ingestão de substâncias entorpecentes. Para caracterizar justa causa, necessário que não seja decorrente do alcoolismo e que dificulte ou interfira na execução do contrato, especialmente naquelas atividades que exijam redobrado dever de atenção (482 f), como é o caso do Motorista de Caminhão. No caso em análise, a defesa sustenta a justa causa na ruptura contratual na prisão do autor flagrante delito, por estar dirigindo embriagado. A prova dos autos confirma a prisão em flagrante às 20h do dia 23 de maio de 2023, por conduzir a Carreta da empresa, no exercício das funções de motorista, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, o exame etilométrico constatou concentração de 0,74 mg/L de álcool por litro de ar alveolar (f. 473), valor que ultrapassa o limite tolerado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), caracterizando crime de trânsito. Na abordagem policial, o autor informou que bebeu cerveja. O resultado de 0,74 mg/L no etilômetro indica a concentração de álcool por litro de ar alveolar. Estimar a quantidade de cerveja que leva a esse resultado depende de vários fatores, como o peso corporal, sexo biológico, metabolismo individual, tempo entre ingestão e teste, quantidade de álcool na bebida. Em termos médios, uma lata de cerveja (350 ml) com 5% de teor alcoólico eleva a concentração de álcool no sangue em cerca de 0,02% (20 mg/100 ml ou 0,20 g/L) para uma pessoa de 70 kg. O equivalente no etilômetro seria aproximadamente 0,10 mg/L por lata de cerveja. Para atingir 0,74 mg/L, seriam necessárias serem consumidas cerca de 7 a 8 latas de cerveja (350 ml com 5% de álcool), em um curto período de tempo, para uma pessoa média de 70 kg. Ainda que esse cálculo seja aproximado e possa variar significativamente, o valor de 0,74 mg/L supera os limites legais não apenas no Brasil, mas também em muitos países e implica penalidades graves. Beber essa quantidade de álcool prejudica gravemente a capacidade de dirigir e representa riscos sérios à saúde do condutor e de terceiros que estejam na estrada. A gravidade da conduta, evidenciada pelo risco real e iminente à segurança do próprio condutor e de terceiros, enquadrada como ilícito penal, corrobora a proporcionalidade da dispensa por justa causa. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre ser o autor portador de dependência química ou alcoolismo crônico, o que afastaria a imputação de justa causa e deslocaria a discussão para o campo da assistência ao trabalhador. Trata-se, assim, de caso inequívoco de embriaguez em serviço, que interfere diretamente na execução do contrato de trabalho, na saúde e segurança do próprio condutor e de terceiros. A conduta do autor encontra-se perfeitamente enquadrada nos requisitos da justa causa, considerando-se: a tipificação legal, com o enquadramento no artigo 482, alínea "f", da CLT; o nexo de causalidade, no ato de embriaguez ocorrido no exercício das funções de Motorista; a gravidade da conduta, na direção sob influência de álcool que configura risco à vida e à segurança do próprio condutor e de terceiros; a proporcionalidade, na aplicação da penalidade máxima compatível com a natureza da conduta; a imediatidade, na dispensa aplicada tão logo constatados e verificados os fatos, não havendo situação de perdão tácito; a inexistência de discriminação, poisnão há indícios de motivação discriminatória na aplicação da penalidade. RECONHEÇO a validade da justa causa aplicada na ruptura contratual." (Grifei). O trabalhador, recalcitrante, busca a reforma do julgado no particular, argumentando, resumidamente, que - ao contrário do considerado na sentença quanto a ter consumido álcool -, na verdade, sofreu "um AVC enquanto dirigia seu caminhão e em razão da perda quase completa de sua capacidade cognitiva que o levou a prisão sem mesmo ter ingerido qualquer substância alcoólica ou mesmo qualquer tipo de drogas". Afirma que, ao ser detido pela polícia, esta "não encontrou nenhum vestígio de drogas e afirmou apenas que o autor aparentava levemente alterado", o que decorre do Acidente Vascular Cerebral - AVC que sofreu; e que "[f]ica claro pelas conversas no grupo dos motoristas que a demissão não se deu por consumo de álcool, mas sim por um suposto uso exagerado de cocaína". Ainda contesta a higidez do aparelho etilômetro, por falta de calibração anual, citando o art. 6º, III, da Resolução n. 206/2006 e o art. 4º da Resolução n. 432/2013, ambas do CONTRAN. A sentença não comporta reforma. As 1ª e 2ª rés, na defesa (fls. 323 e 324), sustentaram que dispensaram o autor por justa causa em razão deste ter sido preso em flagrante ao conduzir veículo sob efeito de álcool, fazendo referência ao conteúdo de processo criminal em face do autor sobre tais eventos. Juntaram diversos documentos relativos a estes fatos, como o auto de infração em desfavor do autor (fl. 466), que aponta a conduta de "DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL", com "MEDIÇÃO REGISTRADA" de "0,74 Mg/l" e "MEDIÇÃO CONSIDERADA" de "0,68 Mg/l"; a comunicação de prisão em flagrante do autor (fl. 468); e laudo de etilômetro (fl. 472), datado de 23/05/2023, devidamente assinado pelo demandante. Entendo que a justa causa, como pena máxima, que autoriza a rescisão do contrato sem ônus para o empregador, há de ser cabalmente provada de modo a deixar induvidoso o ato ilícito do empregado de violação de alguma obrigação legal ou contratual. Ademais, para que a dispensa por justa causa seja considerada válida é indispensável a observância de certos requisitos, como a gravidade do fato, a gradação e a proporcionalidade da pena, a imediatidade e a inexistência de dupla punição. Conforme curialmente analisado na origem, não resta dúvida no caso que o autor cometeu falta gravíssima aptar a justificar sua dispensa por justa causa, como fartamente comprovado na documentação dos autos. Por certo, a tese de imprestabilidade do laudo de etilômetro não se sustenta; muito menos a alegação de que sua postura "alterada", ao tempo do evento, decorreu de AVC, cuja ocorrência naquela data sequer ficou comprovada satisfatoriamente. Assim, é inegável, portanto, que a conduta do demandante bem se harmoniza à hipótese disciplinada na alínea "f" do art. 482 da CLT, sendo situação ensejadora, por si só, da aplicação da justa causa. A postura do autor, ainda que em evento único, detém gravidade suficiente para fulminar a fidúcia da relação de emprego, sendo descabido falar em desproporcionalidade no caso. Diante disso, impõe-se confirmar a sentença que indeferiu o pedido de reversão da justa causa. Nego provimento. DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO E AJUDA ADICIONAL O Juízo de origem indeferiu o pleito exordial acerca das diárias/ajuda de custo por entender que os recibos salariais trazem o pagamento de referida verba; além de ressaltar que "reconheceu, nesta sentença, a destinação de cerca de R$ 1.051,25 mensais para despesas, fixando, por isso, a remuneração em R$ 6.000,00, abaixo da média de R$ 7.051,25 apuradas na perícia". O demandante insurge-se em face da decisão. Inicialmente, esclarece que existem dois pedidos distintos: um relativo às diárias, parcela denominada de "ajuda de custo" na norma coletiva da categoria; e outro acerca da "ajuda adicional", também prevista em instrumento coletivo, que é devida aos "empregados que vierem a ultrapassar o limite diário legal de horas extras". Frisa que os holerites fazem referências apenas à "ajuda de custo", de modo que não se pode considerar como paga a "ajuda adicional", sob pena de salário complessivo. Adiciona que os valores pagos nos holerites quanto à "ajuda de custo" tomavam por base os controles de jornada, declarados imprestáveis em juízo como meio de prova; de modo que tem direito, ao menos, as diferenças decorrentes da jornada arbitrada. Ao exame. De fato, verifico que na peça exordial constam os dois pleitos destacados pelo autor, vide itens "6." e "7." (fl. 05). Da CCT de 2022/2024 (ID. d457631), que abarca a integralidade do vínculo de emprego sub judice, destaco as seguintes cláusulas (fls. 191 e 192): "AJUDA DE CUSTO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AFASTAMENTOS PROLONGADOS A empresa pagará ao motorista e/ou ajudante que permanecerem fora do domicílio de trabalho, a título de ajuda de custo para alimentação, os seguintes valores, para cada dia, distribuídos como segue: A partir de 01/05/2022: a) Para viagens com destinos às Regiões Sul e Sudeste - R$ 70,20. 1) Café da manhã R$ 23,40, se o afastamento assim o exigir; 2) Almoço R$ 23,40, se o afastamento assim o exigir; 3) Jantar: R$ 23,40, igualmente, se o afastamento assim o exigir. b) Para viagens com destinos às Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste - R$ 77,40. 1) Café da manhã: R$ 25,80, se o afastamento assim o exigir; 2) Almoço: R$ 25,80, se o afastamento assim o exigir; 3) Jantar: R$ 25,80, igualmente, se o afastamento assim o exigir. § 1º. - Os motoristas e ajudantes, que permanecerem fora do domicílio por mais de 12 horas, mas que retornarem a empresa no mesmo dia, farão jus a um almoço e um jantar; § 2º. - A empresa que exigir a comprovação das despesas mediante a apresentação de Notas Fiscais discriminadas, não poderá destacar os valores na folha de salário; § 3º. - Os valores acima apurados não poderão ser computados como salários e não sofrerão a incidência do INSS, do FGTS e do IRRF. § 4º - As partes convencionam que no mês de maio de 2023 deverá ser aplicado sobre os valores da ajuda de custo acima mencionados, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2022 à 30/04/2023, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AJUDA ALIMENTAR As empresas pagarão a todos os empregados que vierem a ultrapassar o limite diário, legal, de horas extras, perceberão das empresas uma ajuda de custo para lanche, no valor de R$ 23,40 (vinte e tres reais e quarenta centavos), salvo para as empresas que tenham refeitório e forneçam a alimentação gratuitamente. Parágrafo único: As partes convencionam que no mês de maio de 2023 deverá ser aplicado sobre o valor da ajuda alimentar acima mencionado, para recompor o poder de compra e assim repor as perdas com a inflação do período, um reajuste não inferior a 100% (cem por cento) do INPC acumulado no período de 01/05/2022 à 30/04/2023, com negociação, em aditivo, de qualquer acréscimo adicional." (Grifei) Como se vê, o instrumento coletivo em questão efetivamente prevê dois benefícios distintos, sendo um denominado "ajuda de custo", pago para cada dia de labor fora do domicílio de trabalho e abrangendo as refeições de café da manhã, almoço e jantar; e o outro "ajuda alimentar", com finalidade de custear um lanche quando o empregado ultrapassar o limite diário legal de serviço extraordinário. Considerando o provimento do recurso do autor quanto à majoração da sua remuneração total mensal, de modo que todos os valores discriminados nos holerites passaram a ser tidos somente como comissões; é inexorável concluir que as rés não comprovaram a quitação das duas verbas normativas em tela, sendo devida a condenação ora requerida. Afinal, é inconteste no feito que o autor laborava fora do seu domicílio de trabalho, percorrendo longas viagens, bem como que prestava serviço extraordinário acima do limite legal de duas horas extras diárias, de forma habitual, máxime jornada arbitrada. Aliás, mesmo que se mantivesse a solução da origem acerca do padrão remuneratório do autor (isto é, a remuneração total mensal de R$ 6.000,00 via comissões e o valor remanescente, de R$ 1.051,25, como "ajuda de custo"), o pleito recursal ainda prosperaria ao menos em parte, senão vejamos. Quanto à parcela de "ajuda alimentar", seria devida a condenação, por total ausência da comprovação de quitação, uma vez que nos holerites (fls. 421-432, do ID. c863109 ao ID. 3c94d7f) juntados só se atesta rubrica relativa a "ajuda de custo" ("135 Ajuda de Custos"). Por o fato gerador das parcelas em tela ser evidentemente distinto, não se poderia admitir seu pagamento conjunto sob a mesma rubrica, por configurar remuneração complessiva, prática vedada, máxime Súmula n. 91 do C. TST. Já para a verba "ajuda de custo", entende-se que existiriam pelo menos diferenças em favor do autor, pois a rotina de trabalho arbitrada é, indubitavelmente, superior àquilo constante nos controles de ponto e considerado para pagamento nos holerites. Logo, existiram dias do referido auxílio normativo não quitados. Por fim, sublinho que deverão ser observados os valores previstos nas cláusulas da CCT suso transcritas, inclusive quanto à questão da recomposição de valores a partir de maio de 2023, uma vez que o contrato de trabalho findou no citado mês. Feitas essas ponderações, dou provimento ao apelo, para adicionar à condenação o pagamento de indenizações relativas as parcelas "ajuda de custo" e "ajuda alimentar" não pagas ao longo de todo o contrato, observando-se os valores previstos na CCT de 2022/2024, inclusive quanto à recomposição de valor, e a jornada de trabalho arbitrada. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (análise conjunta dos recursos das 1ª e 2ª rés bem como do autor) O Juízo "a quo", de um lado, indeferiu o pedido de indenização por danos morais decorrentes de difamação em desfavor do autor, por entender que este não a comprovou. Por outro lado, diante da constatação de que a empregadora "zerou a rescisão e não pagou as verbas rescisórias no prazo legal", gerando dano moral, deferiu indenização no valor de R$ 7.000,00. As 1ª e 2ª rés defendem a exclusão da condenação em tela, argumentando, em suma, que inexiste prova da lesão de ordem moral; e que já houve deferimento de verbas rescisórias no feito, de modo que a indenização sob lume configura bis in idem. Por sua vez, o trabalhador vindica a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais pela difamação e injúria que sofreu, uma vez que o sócio das 1ª e 2ª rés teria afirmado, em grupo de WhatsApp com mais de 300 motoristas, que o autor "estava totalmente drogado e que seu caminhão estava repleto de cocaína". Ademais, o mesmo sócio teria compartilhado vídeo no referido grupo no qual "o autor aparece obviamente confuso, com aparência de embriagado, entretanto o que ocorreu foi um leve AVC". Ressalta prints deste grupo no WhatsApp no seu recurso. Passo ao exame. A configuração do dano moral é tormentosa. Devem ser reputados como dano de natureza moral o vexame, o sofrimento, a dor ou humilhação que, fugindo à esfera da normalidade, interfira no psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio. Em regra, o não cumprimento de obrigações trabalhistas ao tempo certo, ainda que se trate de conduta extremamente reprovável, não traz em si uma carga valorativa a ponto de impor lesões morais ao empregado. Essas devem ter a devida comprovação. Nem mesmo o inadimplemento dos salários ou das verbas rescisórias, de forma isolada, fazem presumir a ocorrência de dano moral. Sem que haja a efetiva demonstração desses prejuízos concretos, não há como reconhecer o direito à reparação material ou moral. É o que retrata este aresto do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si só, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para gerar reparação por dano moral, necessitando que seja demonstrado o abalo moral e à dignidade da trabalhadora para ensejar a referida compensação. Nesse cenário, a Corte Regional, ao excluir a condenação à reparação por dano moral, diante da ausência de comprovação de efetivo dano à reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-229-45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Portanto, ausente a comprovação de prejuízos concretos advindos do não pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas, como no caso em tela, é indevida a indenização por dano moral postulada. Por conseguinte, data maxima venia à posição da origem, impõe-se a exclusão da indenização deferida. Já em relação à alegada difamação, assim como a origem, reputo que o autor não comprovou satisfatoriamente a prática de qualquer ato desabonador pelo sócio das 1ª e 2ª rés em seu desfavor. Tudo sem olvidar que a tese de que sofreu um AVC não foi aqui acolhida, mormente ficar comprovado que, na verdade, dirigiu sob efeito de álcool. Ainda registro que os prints colacionados pelo autor - além de não constarem os metadados destes no processo ou mesmo uma ata notarial afiançando seu conteúdo - sequer deixam claro que o ali dito se refere a ele. Dessarte, nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso das 1ª e 2ª rés, para excluir a condenação relativa à indenização por danos morais. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A sentença, ao tratar da matéria, estabeleceu que os créditos deferidos "[d]everão sofrer acréscimo de juros moratórios e correção monetária, na forma do acórdão proferido pelo STF nos autos da ADC n. 58, observando-se a época própria (art. 39, Lei n. 8.177/91 e Súmula 381 do TST) e a Súmula 200 do TST"; bem como acrescentou que, quanto à correção monetária, "a partir de 30-08-2024 seja observado o IPCA (Lei n. 14.905/2024)". O demandante, relutante, pugna para que "se adote o IPCA para todo o período imprescrito reconhecido em juízo, aplicando-se os juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento", citando o art. 883 da CLT, o art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/1991 bem como a Lei n. 14.905/2024. Sem razão. A Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, alterou artigos do Código Civil para estabelecer regras gerais sobre atualização monetária e juros nas relações contratuais e civis. Não houve, pela referida lei, determinação expressa para aplicar as novas disposições ao Processo do Trabalho. No mais, quanto ao tópico em análise, verifico que o Juízo sentenciante observou corretamente o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADCs 58, o qual remanesce aplicável na área trabalhista, razão pela qual deve ser mantida a sentença no particular. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula n. 297, I, e Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-I, ambas do Eg. TST). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, exceto do recurso do autor quanto à integração dos descansos semanais remunerados e aos intervalos interjornadas, por falta de interesse recursal e por inovação recursal, respectivamente. Por igual votação, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita levantada pelas 1ª e 2ª rés. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DA PRIMEIRA e DA SEGUNDA RÉS, para:a) readequar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos das 1ª e 2ª rés, que passa a ser 15% do valor das verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes, mantida a observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT, fixados na sentença; e b) excluir a condenação relativa à indenização por danos morais. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA 3ª RÉ, para: a) excluir a responsabilidade subsidiária da 3ª ré pelos créditos deferidos na presente demanda; b) excluir a condenação da 3ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor; bem como c) readequar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos causídicos da 3ª demandada, que passa a ser 15% do valor atualizado da causa, respeitada a observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT, fixados na sentença. Por por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR, para: a) majorar a média mensal remuneratória arbitrada na origem para R$ 7.000,00; b)majorar a rotina de trabalho arbitrada, nos termos da fundamentação; c)acrescer à condenação o pagamento das horas laboradas em domingos e não objeto de compensação na semana subsequente, com adicional de 100%, observados os reflexos e demais parâmetros fixados neste feito acerca da matéria; d)adicionar à condenação o pagamento de indenizações relativas as parcelas "ajuda de custo" e "ajuda alimentar" não pagas ao longo de todo o contrato, observando-se os valores previstos na CCT de 2022/2024, inclusive quanto à recomposição de valor, e a jornada de trabalho arbitrada. Custas processuais alteradas para R$ 4.400,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 220.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 132/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Luiz Eduardo Martins Fleck (telepresencial) procurador(a) de Cleusimar Nascimento Vieira. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Aline Da Silva Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 256582438

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-26.2022.5.07.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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LIVIO ROCHA FERRAZ

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000748-26.2022.5.07.0039 : ALINE DA SILVA SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000748-26.2022.5.07.0039 : ALINE DA SILVA SANTANA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2db432 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALINE DA SILVA SANTANA 2. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. ALINE DA SILVA SANTANA RECURSO DE: ALINE DA SILVA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id a79ef67; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 3cda575). Representação processual regular (Id 09708e2). Preparo dispensado (Id 0d06b84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93; Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 468, 2 e 8 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 13 da Lei nº 6615/1978. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Direito às comissões pela venda de produtos não bancários: O recorrente alega ter vendido produtos não bancários por determinação do empregador, sem receber comissões, enquanto outros trabalhadores (corretores) recebiam comissões por vendas similares. A base da argumentação inclui a violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, I, CF/88), a ausência de decisão sobre o pedido nos seus limites, e a possível violação aos artigos 468 da CLT e Súmula 51 do TST. Diferenças salariais por acúmulo de funções: O recorrente alega ter acumulado funções, exercendo as atividades de seu cargo original e as de outro cargo, sem a devida remuneração. A base da argumentação inclui violação aos artigos 8º da CLT e 13, I, da Lei 6615/78. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Relativo às comissões pela venda de produtos não bancários: Contrariedade à Súmula 93 do TST: O acórdão regional teria aplicado erroneamente a Súmula 93, que versa sobre comissões por produtos bancários, ignorando o fato de que o pedido se referia a produtos não bancários. Violação ao artigo 5º, caput, I, CF/88 (direito à isonomia): Alegada violação ao princípio da isonomia por não receber comissões apesar de realizar vendas similares a outros trabalhadores que recebiam. Violação aos artigos 141 e 492 do CPC (dever de decidir nos limites do pedido): O acórdão teria decidido sobre questões não suscitadas pelas partes, extrapolando os limites do pedido inicial. Violação ao artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST (alteração contratual lesiva): A alteração unilateral das condições de trabalho, sem o consentimento do empregado e em prejuízo a este, teria sido contrária à legislação. Violação ao artigo 2º da CLT: Alegada falta de contraprestação pecuniária pelo serviço realizado na venda de produtos não bancários. Relativo às diferenças salariais por acúmulo de funções: Violação ao artigo 8º da CLT: O acórdão não teria observado os princípios de analogia, eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, no caso do acúmulo de funções. Violação ao artigo 13, I, da Lei 6615/78: A decisão teria ignorado a legislação específica sobre adicional por acúmulo de funções. Violação ao artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST: Alegada alteração unilateral do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, sem o devido consentimento. Em síntese, a recorrente argumenta que o acórdão regional padece de vícios processuais e de mérito, por não decidir de acordo com a legislação aplicável e com a realidade dos autos, afrontando princípios constitucionais e de direito do trabalho. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer digne-se Esta Egrégia Turma a CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso de revista devidamente fundamentado de modo a: 1. declarar a nulidade da decisão proferida em SEGUNDA INSTÂNCIA, determinando o retorno dos autos para INSTÂNCIA REGIONAL para que profira nova decisão segundo os temas e ao que foi devidamente exposto no corpo desta peça processual e que ora se reitera, principalmente no que concerne a deserção do recurso patronal, no que concerne ao direito as diferenças salariais por acúmulo de funções e no que concerne ao direito ao recebimento de comissões pela venda de produtos não bancários, em respeito ao direito a isonomia constitucional e a súmula 93, TST e ao dever de proferir decisão sobre o pedido e em seus limites – art. 141 e 492, CC; 2. ou, SE ENTENDEREM POSSÍVEL conhecer do mérito, reformar a Decisão Regional, reformar a DECISÃO REGIONAL e: 1. condenar o Banco Reclamado ao pagamento de comissões pela venda de produtos não bancários em respeito a Súmula 93, TST e ao art. 5º, caput, I, CF/88 e ao art. 2º, CLT, ressalvando a impossibilidade de alteração contratual lesiva 2. diferenças salariais por acúmulo de funções. P. Deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pela reclamante. MÉRITO DO NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 224 DA CLT. DIREITO A HORAS EXTRAS. A sentença recorrida pronunciou a prescrição quinquenal com limite na data de 06/08/2017. Conforme contracheques e registros de ponto acostados aos autos do lapso prescricional, a reclamante exercia cargo de Gerente PAB no período de julho de 2017 a março de 2020 e de Gerente de Contas Pessoa Jurídica I de abril a outubro de 2020, quando ocorreu a rescisão contratual, sendo ambos os cargos com jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e corresponde acréscimo salarial pelas funções exercidas. O reclamado defende a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias em razão do exercício de cargos de confiança, nos termos do artigo 224, §2.º, da CLT, resultando a inexistência de direito ao pagamento de horas extras (7.ª e 8.ª). A Súmula n.º 287 do TST sedimentou o entendimento de que "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." No caso em exame, afasta-se, de pronto, a súmula 287 do TST, pois não se cogita de gerente-geral de agência. E quanto às funções exercidas pela reclamante, a sentença rejeitou a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras no tocante à 7.ª e à 8.ª horas de labor, fundamentando, com base no conjunto probatório, que "ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT.". Veja-se: "Das funções de confiança. Das horas extras A reclamante alega que, embora tenha ocupado funções de gerência junto ao reclamado, com recebimento da respectiva gratificação financeira, não possuía fidúcia especial, poder de mando ou de gestão, nem funcionários subordinados às suas ordens, razões pelas quais pugna pelo enquadramento como bancário, com jornada de trabalho de 6 horas contínuas em dias úteis, na forma do art. 224, caput, da CLT. Requer, portanto, o pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, bem como do intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT. Pleiteia, ainda, o recálculo das horas extras trabalhadas além da 8ª diária, sob a alegação de que deve ser utilizado o divisor 180 em vez do divisor 220 em que se basearam os pagamentos efetivados. O reclamado aponta, em contestação, que a reclamante foi contratada, em 15/05/2006, e ocupou a função de gerente PAB, vinculada à agência de São Gonçalo do Amarante, de 01/12/2013 a 31/03/2020, e foi promovida a gerente de contas pessoa jurídica e transferida para a agência de Paracuru, em 01/04/2020. Informa, ainda, que a autora foi dispensada sem justa causa, em 07/10/2020, tendo recebido as verbas rescisórias devidas. Sustenta que as funções desempenhadas pela reclamante, no período imprescrito, enquadram-se na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, e, portanto, não há se falar em pagamento referente às 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extraordinárias, vez que a jornada de trabalho era de 8h diárias. Aduz que, nas ocasiões em que a requerente trabalhou em horário extraordinário, foi realizado o pagamento ou a compensação das horas extras laboradas. Em relação à gratificação pelo exercício da função de confiança, o reclamado alega o pagamento de valor superior a 1/3 do salário base. Pugna, portanto, pela improcedência do pedido de horas extras e consectários. O caput do art. 224 da CLT estabelece: "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.". A título de exceção à regra, o §2º do mesmo artigo supracitado prevê: "As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.". Para análise do pedido de horas extras, é imprescindível a análise do enquadramento das funções desempenhadas pela reclamante durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Inicialmente, vejo que não há controvérsia sobre as funções exercidas e a respectiva gratificação em valor superior a 1/3 do salário da reclamante, nem acerca dos períodos de exercício de cada uma delas. Em instrução, a única testemunha da reclamante, Sra. Sara Parente Vieira, informou: "[...] que a reclamante era gerente de PAB; que a reclamante podia abrir o caixa para receber pagamento; que a reclamante conseguia fazer abertura de conta; que a reclamante participava de comitê de crédito; que no PAB não havia outro funcionário, apenas a reclamante; que a reclamante não assinava documentos ou contratos em nome do banco, apenas vistava; que o visto se dava apenas para conferência dos dados dos clientes; que os clientes da carteira da reclamante eram bem complexos; que a reclamante não vistava contratos; que o nível do cartão da reclamante era 85; que o cartão era só para liberar rotinas de acesso ao sistema: abrir conta, pedir cartão; que o nível do cartão estava associado às rotinas; que a reclamante apenas lançava os dados, mas a liberação de empréstimo era feita pelo sistema; que não tinha padrão de valor para liberação de empréstimo; que ninguém fazia nada sozinho; que dependiam do aval do gerente geral; que a reclamante trabalhava no PAB como uma representante da agência, mas todas as decisões eram tomadas pelo gerente da agência; que as decisões administrativas que a reclamante poderia tomar sozinha eram: mandar limpar, analisar se faltava numerário na máquina para poder pedir.". A primeira testemunha do reclamado, Sr. Stênio Lima de Sousa, informou: "que trabalha na reclamada, desde setembro de 2018; que ocupa a função de gerente de PAB, desde dezembro de 2021; que antes era supervisor administrativo, na agência de São Gonçalo do Amarante; que trabalhou com a reclamante desde a sua admissão até a transferência daquela; que a reclamante era gerente de PAB; que não sabe dizer qual era o nível do cartão da reclamante; que não sabe especificar a alçada da reclamante; que ocupa a mesma função que a reclamante ocupou; que autoriza algumas transferências ou coisas do tipo, mas as liberações de contrato não estão na sua alçada; que consegue liberar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que acredita que esse limite de valor é padrão de gerente de PAB, pelo nível do cartão; que o depoente não sabe dizer o nível do seu cartão, mas que é o mesmo do seu tempo de caixa, cujo nível era 83; que no PAB não pode assinar contratos ou cheques administrativos; que o nível do cartão continua 83 mas teoricamente no sistema já está alterado; que o depoente pode autorizar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que quando era supervisor não conseguia fazer essa autorização; que dependendo do valor é preciso intervenção de determinado funcionário do banco; que a autorização ocorre com cartão e senha, e consiste na conferência de detalhes de segurança; [...]". A Sra. Géssica Gomes de Araújo, segunda testemunha do reclamado, declarou em seu depoimento: "que trabalhou na agência de Paracuru, de agosto de 2011 até agosto de 2022; que começou como escriturária e ficou até administrativo; que trabalhou com a reclamante, que exercia a função de gerente PJ; que o nível do cartão da reclamante era 85; que a alçada da reclamante era a mesma da depoente; que conseguia liberar transferências até R$ 50.000,00 ou R$ 60.000,00; que escriturário e caixa não têm essa alçada; que a reclamante conseguia visar documentos e contratos; que a reclamante conseguia fazer as liberações de sua alçada sozinha; que a reclamante conseguia visar cheques administrativos; que a carteira da reclamante era de alto padrão; que alto padrão é quando há possibilidade de contratos com valores maiores; [...]". Embora evidente que a reclamante não possuía amplos poderes e que era subordinada ao gerente geral da agência bancária, entendo que não restam dúvidas que as funções exercidas eram de confiança. Enquanto gerente de PAB, a autora laborava sozinha, com autonomia para gerir a unidade bancária. Além disso, de acordo com o depoimento da Sra. Sara, a reclamante possuía uma carteira de clientes complexos e atuava como uma representante da agência bancária a que era vinculada. Ademais, conforme informado pelo Sr. Stênio, que atualmente ocupa a função de gerente de PAB, mesma função ocupada pela reclamante, na mesma unidade em que a autora laborou, é possível a liberação de transações de cerca de R$ 100.000,00, em razão da função que ocupa, sem precisar de autorização superior. Durante o exercício da função de gerente PJ, de acordo com a Sra. Géssica, que trabalhou junto à reclamante neste período, ambas possuíam o mesmo nível de cartão e alçada, superiores aos de outros funcionários, que permitiam a liberação direta de transferências em torno de R$ 50.000,00. Além do mais, a testemunha informou que a carteira de clientes da autora era de alto padrão, com possibilidade de contratos com valores maiores. Tendo em vista o conjunto probatório, com ênfase nas provas testemunhais produzidas, entendo que ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT. Em relação às horas extras, o item II da Súmula 102 do C. TST estabelece que "O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.". O item IV da mesma súmula supracitada prevê que "O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.". Considerando o reconhecimento do enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, conforme os itens colacionados da Súmula 102 do TST, não há se falar em 7ª e 8ª horas extras. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras referentes às 7ª e 8ª horas trabalhadas, vez que a jornada da reclamante era de 8h diárias." Revisitando o acervo fático-probatório por força da devolução recursal, conclui-se que a sentença há de ser reformada. Analisando a questão posta em debate, observa-se que o enquadramento dos empregados como exercentes de função de confiança pelas instituições financeiras tem se massificado. Hodiernamente, denominações como "gerente", "supervisor" e etc. se tornaram fato comum e têm sido utilizadas de uma forma quase que indiscriminada. Tal expediente tem permitido abusos quanto à jornada de trabalho sob o pálido argumento de que a função é de confiança e que, portanto, o empregado bancário ocupante de função de confiança não está sujeito à jornada especial de seis horas diárias (art. 224 da CLT). In casu, a reclamante não tinha subordinados, não tinha poder de mando, não tinha procuração em nome do banco, não podia assinar contratos de crédito imobiliário, não podia estabelecer a carga horária de outros trabalhadores, não tinha autonomia para contratar ou dispensar empregados nem aplicar penalidades, ou seja, era apenas uma empregada comum, conforme depoimentos testemunhais colhidos em audiência: Única testemunha da reclamante, Sra. Sara Parente Vieira, informou: "[...]que a reclamante não assinava documentos ou contratos em nome do banco, apenas vistava; que o visto se dava apenas para conferência dos dados dos clientes; que os clientes da carteira da reclamante eram bem complexos; que a reclamante não vistava contratos; que o nível do cartão da reclamante era 85; que o cartão era só para liberar rotinas de acesso ao sistema: abrir conta, pedir cartão; que o nível do cartão estava associado às rotinas; que a reclamante apenas lançava os dados, mas a liberação de empréstimo era feita pelo sistema; que não tinha padrão de valor para liberação de empréstimo; que ninguém fazia nada sozinho; que dependiam do aval do gerente geral; que a reclamante trabalhava no PAB como uma representante da agência, mas todas as decisões eram tomadas pelo gerente da agência; que as decisões administrativas que a reclamante poderia tomar sozinha eram: mandar limpar, analisar se faltava numerário na máquina para poder pedir.". Testemunha do reclamado, Sr. Stênio Lima de Sousa, relatou: "(...) que autoriza algumas transferências ou coisas do tipo, mas as liberações de contrato não estão na sua alçada; (...) que no PAB não pode assinar contratos ou cheques administrativos; A denominação "Gerente de PAB" e "Gerente Contas Pessoa Jurídica" não correspondem à realidade vivenciada pela autora, pois esta desenvolvia atividade meramente técnica e burocrática, conforme restou clarificado nos autos, pelas testemunhas, ao elucidar que a reclamante não tinha qualquer poder de mando ou decisão, não ocupando função de chefia, supervisão, coordenação, fiscalização e outras pertinentes a nível hierárquico superior, de modo a se diferenciar da confiança comum que se faz presente em relação aos empregados bancários, ou seja, não havia fidúcia especial. Na verdade, restou caracterizado que a obreira não detinha o mínimo poder representativo do banco reclamando frente a quem quer que seja, o que nos permite formar a convicção de que as atribuições de "Gerente de PAB" e "Gerente Contas Pessoa Jurídica" são meramente técnicas, desprovidas de elementos que qualifiquem tal função como cargo de confiança. Significa dizer, portanto, que a reclamante era apenas uma empregada que exercia uma função específica dentro da agência do banco. A gratificação percebida pelo exercício das atribuições respectivas remuneram apenas o trabalho exercido com maiores responsabilidades, mas nem de longe servem para qualificá-las como de confiança, razão pela qual, não podem servir de escudo protetor para legitimar a exploração da força de trabalho da obreira ao arrepio da lei, ao extrapolar a jornada limite legalmente estabelecida. Pensar de forma diferente, data venia, serviria para incentivar o reclamado a criar outras denominações de funções de confiança nas suas agências, a ponto de chegar em determinado momento em que só existirão empregados exercentes de função de confiança, fazendo letra morta da norma legal da jornada de seis horas. Nesse sentido, já se pronunciou, em diversos julgamentos, o Colendo TST, como exemplificam as ementas abaixo: "(...) HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT, é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Na hipótese dos autos, o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, foi contundente ao afirmar que " O exercício do cargo de assistente de negócios pelo reclamante não o enquadrava na exceção prevista no art. 224, § 2°. da CLT, restando insuficiente para caracterizar a fidúcia especial exigida pelo citado dispositivo". Desse modo, diante da conclusão firmada no acórdão recorrido, para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula nº 126 desta Corte, contexto que, ademais, atrai a incidência específica da Súmula nº 102, item I, também do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor consagra o entendimento de que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Assim, por encontrar-se a matéria alicerçada na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos e por estar a decisão recorrida em estrita observância ao comando inserto no § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há falar em ofensa ao mencionado dispositivo de lei invocado. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST - ARR-121-83.2012.5.04.0741, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional, após analisar a prova produzida nos autos, concluiu que a reclamante tinha função meramente burocrática, não possuía subordinados nem poder de decisão. Colhe-se do teor dos depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes que as atribuições da reclamante não condizem com a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, de forma que deve ser mantido o entendimento da Corte de origem que manteve a condenação do demandado ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (TST - ARR-198-74.2016.5.09.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015 (ART. 475-J DO CPC/1973). 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I E 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que ele exercia, efetivamente, as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. No caso concreto, o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que o Reclamante não se enquadra no art. 224, § 2º, da CLT. Para tanto, asseverou que: "No caso, o réu insiste que se desvencilhou de seu ônus. Porém, não é o que se extrai da prova oral, a qual revela que o autor não contava com subordinados, não tinha alçada especial e tampouco poderes que o diferenciasse dos demais empregados". Acrescentou que "a prova oral não permite se reconheça que o autor contava com poderes que a diferenciavam dos demais empregados, mostra-se correta a sentença na parte em que não reconheceu seu enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT". Diante desses dados fáticos, constata-se que o Reclamante não ocupava típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois ficou comprovado que as funções exercidas delineavam-se como meramente técnicas, sem maiores poderes ou mesmo responsabilidades que demandassem maior grau de fidúcia. Para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal, nos termos das Súmulas 102, I e 126/TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 522-50.2014.5.09.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019). Há precedentes, também, neste Regional, conforme as sínteses a seguir reproduzidas: "(...) RECURSO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA E FIDÚCIA ESPECIAL. ART. 224, § 2º, DA CLT. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CONTRATO-REALIDADE. O enquadramento do bancário na situação prevista no parágrafo 2º do artigo 224, da CLT, exige exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou qualquer outra de confiança, atribuições que envolvem o que se denominou chamar por "fidúcia especial". Caso em que a prova oral permite inferir a ausência de fidúcia especial, afastando a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Autorizações de acesso e de assinaturas diferenciados que, de per si, não bastam à deflagração da fidúcia especial. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001276-07.2018.5.07.0005; Data: 18-02-2022; Relatora: Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma). "(...) 2. PEDIDO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 224 §2º DA CLT. SUPERVISORA ADMINISTRATIVA. Ao defender o exercício de tarefas suficientes para o enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, atrai o patrão o ônus da prova, consoante inteligência do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Não se tem por comprovado o exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT (Súmula 102/TST), quando revelam as provas dos autos, todavia, tarefas corriqueiras acometidas ao obreiro, sem qualquer fidúcia. (...)." (TRT 7ª Região; 2ª Turma; RO 0000636-07.2018.5.07.0004, Relator Des. Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 02/12/2019, Data de Publicação: 03/12/2019). "BANCÁRIO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A caracterização do cargo de confiança bancário previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, não exige amplos poderes de mando, mas é necessária a presença de fidúcia capaz de justificar a exceção prevista na lei. Conforme prova dos autos, o reclamante não possuía autonomia real, requisito esse que deve existir concomitantemente à gratificação de função em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Sentença mantida no ponto. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TRT 7ª Região; 3ª Turma; RO 0000308-96.2017.5.07.0009; Relator Des. José Antonio Parente da Silva, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 06/11/2019). Sendo assim, verifica-se que as funções desempenhadas pela demandante não se enquadram na realidade como cargo de confiança na acepção técnica do termo, motivo pelo qual se tem por inaplicável o parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Pelo exposto, DE SE ACOLHER o pagamento de duas extras diárias, acrescidas do adicional de 50%, ou outro previsto em norma coletiva, desde que mais benéfico, divisor 180, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (conforme cláusula das CCTs dos bancários), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%, no período imprescrito. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 384 DA CLT. SENTENÇA REFORMADA Procede o pedido recursal. O contrato de trabalho iniciou em 15/05/2006 e não se enxerga na dicção do art. 384 da CLT nenhuma inconstitucionalidade. Entende-se que a norma protetiva à mulher foi perfeitamente recepcionada pelo art. 5.º, inciso I, da Constituição Federal, inexistindo eventual vulnerabilidade ao princípio da isonomia de homens e mulheres trabalhadores. Nesse sentido, tem se posicionado a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. Conforme a atual jurisprudência do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Esse intervalo é norma afeta à medicina e segurança do trabalho, de ordem pública, destinada à proteção da integridade das trabalhadoras. Seu desrespeito provoca os mesmos efeitos da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação previsto no art. 71, § 4º, da CLT, e é devido o pagamento integral do período como horas extras e reflexos. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 467800-78.2009.5.09.0069, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2014) Logo, diante das horas extras praticadas habitualmente, e não tendo o reclamado concedido regularmente o intervalo obrigatório previsto no art. 384 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, a sentença há de ser reformada. Não prospera a tese do empregador de que o artigo referenciado encontra-se revogado, visto que ao tempo da prestação de serviço a norma protetiva se encontrava em plena vigência. Verificado que o início do contrato de trabalho ocorreu em 15/05/2006, sob a égide da legislação anterior, aplicar-se-á à presente hipótese o teor da redação pretérita do artigo 384 da CLT até a data da rescisão contratual, com execução de horas extras, sendo imune à revogação da norma pela reforma da CLT em novembro de 2017. Isso porque entende-se que as normas mais benéficas antes adotadas não podem ser alteradas ou afastadas com a vigência do novo ordenamento emergente no curso do contrato de trabalho, por força do resguardo constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e dos princípios da ordem juslaboral: proteção, condição mais benéfica e inalterabilidade contratual lesiva ao empregado. Portanto, condena-se o reclamado a pagar, como horas extras, 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, como conforme se apurar mediante os registros de ponto acostados aos autos, em regime extraordinário além da 6ª hora, com divisor 180. Em relação aos pleitos "SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES; PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL POR COBRANÇAS VEXATÓRIAS E ABUSIVAS DE METAS; IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO", adoto o entendimento perfilhado pelo eminente relator, cujas razões seguem reproduzidas: SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante insiste na tese de pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo das funções dos cargos de Gerente Pessoa Jurídica e Gerente-Geral de Agência. Transcreve-se a argumentação recursal: "... a sentença inaugural negou a existência da figura da ANALOGIA e da Lei 6615/78, propriamente do seu artigo13, I, II, III. Negou ainda que o acúmulo de funções se deu em dois cargos diferenciados com suas funções e atividades devidamente delimitadas - Fls.1957(Gerente de Agência) e 1963(Gerente PJ), com todas as demais referenciadas entre as fls.1957(ID. f3844df - Pág. 6 ) a 1979 (ID. f3844df - Pág. 28 ). Por outro lado, de forma equivocada entendeu que o acúmulo de funções diversas não estaria com previsão contratual e poderia de maneira absolutamente desconhecida ser empregado como previsto junto ao art.456, parágrafo único, CLT, o que não encontra qualquer espécie de amparo, com a devida vênia e respeito." Por sua vez, o banco reclamado repudia a obrigação de pagar os salários dos períodos de substituição de função, aduzindo que "É impossível, dentro dos quadros da demandada, o exercício de todas as funções cumpridas por funcionário afastado por qualquer motivo por um único empregado, tendo as suas funções divididas entre aqueles na mesma lotação, o que torna impossível acreditar na veracidade das alegações incoativas. Assim, não há como o Recorrido ter assumido todas as atribuições do Gerente da Agência em suas ausências." Sem êxito os pedidos recursais de ambas as partes. Primeiro, é preciso destacar que "substituição de função" e "acúmulo de função" são institutos jurídicos distintos, não se confundem. Para se reconhecer desvio de função, é necessária a existência de quadro organizado de cargos, funções e salários na empresa, com atribuições previamente definidas, a fim de que se possa aferir se o empregado, quando contratado para exercer cargo "X", na prática executou as atividades alusivas a cargo "Y"; ou, se designado para exercer função "A", na realidade executou as tarefas da função "B". Sob o prisma do acúmulo de funções, novamente vem a constatação de que, havendo quadro organizado de carreira, o empregado contratado para cargo "X" acumula funções se exercer, simultaneamente, as atribuições de seu cargo original com as atividade do cargo "Y". Ou, se designado para a função "A", concomitantemente exerce as atribuições da função "B". Por sua vez, mesmo inexistindo quadro de carreira organizado e homologado pelo Ministério do Trabalho, a substituição de função é plenamente possível pela própria hierarquia dos cargos gratificados ou funções comissionadas do reclamado, principalmente em se cuidando de instituição bancária em que há escriturários, caixas, diversas modalidades de gerentes intermediários, bem como gerente geral. Não se trata, pois, de desvio ou acúmulo de funções inerentes às atividades do cargo efetivo, mas da assunção temporária das atribuições inerentes à função comissionada do titular nos períodos de ausência/afastamento deste. O eminente Ministro Maurício Godinho Delgado leciona que a substituição laboral interna abrange três situações: a substituição provisória, interina, mas não meramente eventual; a substituição meramente eventual; e a substituição permanente, com ocupação definitiva do cargo anteriormente ocupado pelo titular que foi deslocado em definitivo da função ou teve o contrato de trabalho encerrado. Afasta-se, desde já, essa terceira figura no caso em relevo, pois a alegação da reclamante na petição inicial é de que substituiu os Gerentes de Agência Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda nos períodos de 30 (trinta) dias de férias de tais titulares. Com efeito, acerca da substituição de caráter não eventual, a jurisprudência do TST sedimentou, na Súmula 159, I, o entendimento de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído." Veja-se que não se trata do recebimento duplo de salários por acúmulo de função, mas apenas do salário maior inerente ao cargo substituído de maior hierarquia. Retomando o magistério do ilustre doutrinador, esclarece o Ministro Godinho que "a conduta isonômica fixada pela lei abrange, porém apenas empregados envolvidos nas substituições provisórias ou interinas, não se aplicando às denominadas substituições meramente eventuais." (in Curso de Direito do Trabalho. - 13.ª ed. - São Paulo: Ltr, 2014, pág. 869) Pontua, nesse sentido, que "pelo tipo legal de substituição meramente eventual deve se compreender aquela que se concretiza por curtíssimo período, sem possibilidade de gerar estabilização contratual minimamente necessária para propiciar efeitos salariais diferenciados em benefício do trabalhador. A substituição de um chefe por um ou alguns poucos dias configura, nitidamente, esse tipo legal específico." (idem) Sobre a substituição interina ou provisória (e não meramente eventual), afirma ser "aquela que abrange prazo delimitado, porém, capaz, por sua extensão, de provocar efeitos salariais diferenciados em favor do empregado substituto. Esse prazo é tendencialmente fixado pela jurisprudência em torno do parâmetro mês ou suas fronteiras. A substituição em virtude de férias é, claramente, provisória, interina, ensejando o pagamento da diferença salarial correspondente." (idem) Sobre o estabelecimento do prazo diferencial entre a substituição não eventual e a substituição meramente eventual, para surtir efeitos salariais favoráveis ao substituto, assevera o eminente jurista: "Embora não haja parâmetro temporal absolutamente claro na jurisprudência fixador da fronteira entre a substituição meramente eventual e provisória ou interina, pode-se inferir que tal parâmetro tem-se consolidado, tendencialmente, em torno do quantitativo temporal do mês (ou quantitativo em torno de 30 dias). O mês (ou suas fronteiras), ao consistir no parâmetro temporal máximo para cálculo do salário (art. 459, CLT), estabeleceria, logicamente, o parâmetro temporal ideal para que uma substituição produza ou não efeitos salariais." (idem) Apreciando as provas testemunhais sob o aspecto da substituição interina do cargo comissionado de Gerente de Agência pela reclamante, nos períodos pleiteados em relação às férias dos gerentes titulares Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda, conclui-se que há acerto sentencial ao fundamentar que "a reclamante substituía todos os gerentes gerais em férias, assim como tal situação foi confirmada pelas próprias testemunhas da reclamada, que também afirmaram essa substituição." A mesma conclusão se aplica ao período de substituição interina pela rescisão contratual deste último. Vale frisar que não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas são compatíveis com a função para qual o empregado foi originalmente contratado, não tendo a reclamante, no presente caso, provado o desenvolvimento de atividades de maior complexidade ou, ainda, incompatíveis com sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Ora, é lógico e rotineiro que, no período da substituição interina de outra função comissionada superior, o empregado também acumula as atividades de sua função original, ou seja, não se afasta de suas próprias atividades e ao mesmo tempo exerce as atividades da função substituída, sem que tal implique no pagamento de acúmulo de funções, pois tal acúmulo é inerente ao próprio instituto da substitução de função e já é remunerado pelo salário maior da função substituída. A título de esclarecimento, e por analogia, cumpre mencionar a previsão do artigo 38, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.112/90, que embora não se aplique aos empregados celetistas, contém uma definição legal (interpretação autêntica do poder legislativo) do instituto da substituição de função, estabelecendo expressamente que "O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período", e que "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período." No caso em relevo, não houve acumulação de função, e a sentença já deferiu corretamente o pagamento das diferenças salariais pela substituição de função de gerente-geral de agência nos períodos postulados pela reclamante. Decerto, lançando percuciente análise sobre os fatos e provas postos à apreciação por força da devolução recursal, vislumbra-se que a bem assentada decisão de 1.º grau não merece reprimenda, de modo que se mantém incólume por seus próprios fundamentos, pois as teses recursais da reclamante e do reclamado não infirmam a fundamentação da sentença, que ora se mantém. Em suma, as provas dos autos demonstraram a efetiva ocorrência de substituição da função de gerente-geral, sendo devido à reclamante apenas o pagamento do valor da função substituída no período da substituição interina, conforme ditames da Súmula 159 do C. TST, em seu item I, no sentido de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído", resultando improcedente o pedido de pagamento de acúmulo de funções no mesmo período da substituição interina. Pelo exposto, constatado que a matéria devolvida a exame em sede recursal resultou suficiente e satisfatoriamente analisada na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos, jurídicos e probatórios pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamante e reclamada, mantendo-se inalterada a bem lançada sentença. PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS O juízo de origem indeferiu o pedido autoral fundamentando que: "Das comissões Pleiteia, a reclamante, o pagamento de comissões sobre produtos não bancários pertencentes a empresas coligadas ao reclamado, os quais era compelida a vender, desde o início do vínculo entre as partes. A reclamada, por sua vez, alega que contratou a reclamante com ajuste para pagamento de salário fixo. Aduz que nunca pagou comissão aos seus funcionários, para qualquer tipo de produto, seja bancário ou não bancário. Pugna pela improcedência do pedido em razão de ausência de previsão legal, acordo entre as partes ou norma coletiva com determinação de pagamento de comissão. De acordo com a jurisprudência do E. TRT da 7ª Região, bem como do C. TST, ambas consolidadas neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. INDEVIDAS. Não havendo lei que obrigue o empregador e nem acordo entre as partes, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário no oferecimento para venda de produtos do Banco são compatíveis com o exercício da função e não ensejam a condenação ao pagamento de comissões. Recurso provido neste ponto. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000163-91.2018.5.07.0013; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO. VENDA DE PRODUTOS. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA. Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art.818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC), competia ao autor comprovar eventual ajuste de pagamento de comissão sobre as vendas de produtos de empresas integrantes de grupo econômico tendo em vista inexistir preceito de lei que assegure, como direito subjetivo do autor, essa forma de remuneração. Entrementes, o autor não se desincumbiu de seu encargo processual a contento. Recurso improvido. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PELAS VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ACRÉSCIMO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui posicionamento no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas pertencentes ao grupo econômico é compatível com o rol de atribuições do empregado bancário, razão pela qual não se há falar em acréscimo remuneratório pelo exercício de tais atividades, salvo se pactuado entre as partes, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-196-82.2018.5.11.0009, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO BANCÁRIO. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante, empregado bancário, vendia produtos não bancários (seguros, consórcios e previdência), sem o recebimento de comissão. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-931-50.2020.5.22.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). Assim, apenas na existência de pactuação para pagamento de comissão, os valores seriam devidos. Compulsando os autos, vejo que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de acordo entre as partes, relacionado ao pagamento de comissão por venda de produtos. Dessa forma, razão não lhe assiste quanto ao pedido em questão. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de comissão por venda de produtos." A reclamante insiste na tese exordial, mas a sentença não comporta reforma. Primeiro, equivoca-se o argumento recursal de que o banco reclamado teria confessado na defesa o pagamento de comissões por vendas de produtos. Na verdade, a tese do recurso altera os fatos e suprime a alegação defensiva de que "a venda de produtos da empresa faz parte do trabalho dos funcionários do Banco Reclamado e todacaptação de recursos ou venda de produtos, iam diretamente para os resultados de sua agência, posto que é com esta venda de produtos e serviços que a agência obtém lucro, que inclusive é utilizado para pagar as despesas e até mesmo o salário." Analisando as provas dos autos, concluiu-se que não foi demonstrada a existência de ajuste e/ou pagamento de comissões pela venda de papéis do banco e de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico nem ao reclamante nem a outros empregados em similar condição durante a vigência contratual. Por esse motivo, não se aplica o disposto na Súmula n.º 93 do TST. Súmula 93 do TST: "BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Da leitura supra, verifica-se que a vantagem pecuniária auferida com a venda de papéis ou valores mobiliários integra a remuneração do bancário, quando efetivamente paga, ou quando prevista em norma coletiva, regulamento interno do empregador ou no contrato de trabalho. Tal súmula, entretanto, não é aplicável ao presente caso, haja vista que somente se aplica ao empregado que efetivamente auferia vantagem pecuniária com a colocação ou venda de papéis, o que não é o caso dos autos. Também inexiste nos autos prova de pactuação ou obrigação do reclamado prevista em regramento interno consistente na obrigação de pagar tais comissões à reclamante, ônus do qual não se desincumbiu de comprovar. Ora, é fato assente e notório em dezenas de processos envolvendo matéria similar que, dentre as atividades exercidas pelos bancários, estão inseridas a venda de produtos de cunho tipicamente bancários, como também de empresas componentes do grupo empresarial, tais como títulos de capitalização, cartões de crédito, previdência privada, CDB, poupança, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de comissões em razão do exercício de funções de corretores terceirizados. Nesse diapasão, verifica-se que o salário percebido pela autora já remunera todas as atividades por ela exercidas. Em reforço a essa compreensão, não há provas documentais e não se extrai dos depoimentos testemunhais afirmações convincentes de que havia pagamento de comissão por venda de produtos para algum empregado. Nesse diapasão, inexistindo norma que ampare o pagamento de comissões à autora pela venda de produtos, tampouco se verificando a conduta tácita do banco acerca do pagamento de comissões, de se manter a sentença de origem no aspecto. Neste contexto, caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO SOBRE VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. INDEVIDAS. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas, tais como seguro, consórcio e plano de previdência , são compatíveis com o rol de suas atribuições. Logo, não há falar em plus salarial, mesmo não havendo previsão no contrato de trabalho acerca do exercício das referidas atividades. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 7937320175110013, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado com relação à análise do tema "comissão pela venda de produtos bancários". II. A Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho. Destacou que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a r. sentença, para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. No entanto, a jurisprudência desta c. Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456 , parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. Emerge daí a transcendência política da matéria. III. Tendo a parte recorrente logrado demonstrar a existência violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo ao julgado: conhecer do agravo interno da parte reclamada, reconhecer a transcendência política da questão controvertida no tema "empregada bancária - comissões pela venda de produtos não bancários" e, no mérito, dar-lhe provimento, proceder ao exame do agravo de instrumento; conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, a Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho, e, em razão disso, concluiu que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais a título de comissões pela venda de produtos não bancários e para julgar improcedente o pedido em questão, restabelecendo a sentença quanto ao tema." (TST - RR: 16696520165110012, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL POR COBRANÇAS VEXATÓRIAS E ABUSIVAS DE METAS O juízo de origem fundamentou que: "Dos danos morais por assédio moral A autora sustenta ter sofrido danos morais em razão de cobrança abusiva para atingimento de metas excessivas, relacionadas aos produtos a que era obrigada a comercializar. Além do abuso nas cobranças, alega que estas ocorriam de modo vexatório e humilhante em reuniões presenciais ou via conferências em áudio e por meio de ligações ou mensagens em aplicativo, com constantes ameaças de demissão, caso as metas não fossem alcançadas. Por seu turno, a reclamada sustenta que a reclamante jamais passou por situações constrangedoras no exercício de sua atividade. Além disso, defende a inexistência de cobranças excessivas, ameaças ou tratamento humilhante, degradante ou aviltante. Argumenta o regular exercício do poder diretivo do empregador. O dano moral é a lesão de natureza extrapatrimonial que atinge, de forma direta, os direitos da personalidade. A dignidade humana, como bem a ser protegido, encontra-se já no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No âmbito nacional, a dignidade encontra-se na gênese de nossa Constituição, no preâmbulo da nossa Carta Maior. Além disso, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade humana. Mais à frente, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece o direito à reparação, ainda que o dano seja de natureza eminentemente moral, nos seguintes termos: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O nosso ordenamento jurídico determina o respeito e a proteção, em primeiro plano, à dignidade humana, que é o objetivo central e fundamental do direito, não podendo ser considerado mero instrumento para perseguição de algum fim. A dignidade, portanto, é o eixo central para legitimar qualquer relação social. Portanto, nas relações de emprego, a dignidade do trabalhador deve ser respeitada e, na sua lesão, com a presença dos elementos da responsabilidade civil, é devida a sua reparação, na forma dos artigos 186 e 187 do Código Civil. Dessa forma, o direito protetivo do trabalho não se aplica apenas a direitos materiais, mas também à proteção do bem maior do ordenamento jurídico-trabalhista: a dignidade do ser humano trabalhador. Em instrução, a testemunha do reclamante informou: "[...] que todos os funcionários tinham ranking de metas; que viviam em constantes ameaças de substituição e de demissão em razão do não atingimento de metas; que a ameaça de demissão se dava da seguinte forma: 'se você não atingir as suas metas não vai mais continuar no banco', 'não vai ser mais possível o banco manter pessoas que não consigam atingir seus objetivos'; que recebiam cobranças por ligações, mensagens de WhatsApp; que as cobranças também se davam fora do expediente, após o registro de saída; [...] que visualizou a reclamante ser cobrada de forma excessiva, principalmente enquanto estava grávida; que a cobrança excessiva se deu em reunião, bem como no horário do almoço; [...] que as cobranças excessivas à reclamante foram realizadas por Thiago Moura e Thiago Bandeira; que várias vezes a reclamante recebeu ameaças de que se não fizesse o que ele estava pedindo não poderia mais ficar na agência, que seria transferida; que a depoente viu isso acontecer em reunião e em ligação, no horário do almoço.". A primeira testemunha da reclamada, informou: "que nas reuniões de que participava eram repassadas as metas; que havia cobrança dessas metas; que as cobranças eram feitas de maneira incisiva, por meio de 'pulso firme'; que essa maneira de cobrança era direcionada a todos os funcionários; que algumas metas eram excessivas e outras eram alcançáveis; [...] que existiam grupos de WhatsApp para cobrança de metas; que havia comparação entre funcionários do mesmo nível; que o depoente nunca bateu todas as metas mensais, mas alcançava algumas; [...] que recebeu mensagens e telefonemas de cobrança de metas, após o expediente; que esta prática ocorreu durante o período que o Sr. Cleiverson era o gerente; [...] que havia cobrança mais incisiva àquele que estivesse distante das metas; que as cobranças, por vezes, eram feitas com ameaças de perda do emprego.". O TRT da 7ª Região, em decisão sobre o direito à reparação por danos morais sofridas em razão de conduta abusiva por parte do empregador: [...] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. SISTEMA DE RANKEAMENTO. O estabelecimento de metas e suas cobranças pelo empregador se revela possível e legítimo ao poder patronal, contudo nunca poderá exorbitar os limites da razoabilidade para ferir a integridade moral de seus empregados. No caso concreto, restou comprovada a ocorrência de assédio moral da empresa por habitual abusividade do poder diretivo na cobrança de cumprimento de metas pelo empregado, inclusive com sistema de ranking e exposição perante colegas de trabalho. O substrato jurídico que respalda a proteção do trabalhador contra tal tipo de conduta é a aplicação direta do art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA VEXATÓRIA E HUMILHANTE. COMPROVADA. De início, tem-se que a estipulação de metas é medida que se coaduna com o modelo mais moderno de administração de empresas em que se privilegia a utilização de parâmetro de avaliação focado nos fins obtidos. Portanto, a fixação de metas pelo empregador, por si só, não se caracterizaria em medida ensejadora da indenização por dano moral pretendida. No entanto, compete ao empregador cuidar da manutenção de um ambiente de trabalho sadio, harmonioso em que seus colaboradores não sofram qualquer tipo de discriminação, humilhação ou sejam submetidos a situação vexatória que possa vir a ferir sua honra e dignidade. No entanto, restou evidenciado nos autos, mormente pelo teor das testemunhas apresentadas em Juízo, o dano suportado pelo recorrido que era submetido a situações vexatórias e humilhantes pelo preposto da parte ré - a quem competia zelar por um ambiente de trabalho harmonioso e cortês - correta a sentença que condenou o Banco reclamado a pagar indenização pelo dano suportado pelo obreiro. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0001034-38.2020.5.07.0018; Data: 19-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) A testemunha da reclamante comprova existência de ranking, ameaça, cobranças fora de horário de expediente. A primeira testemunha da ré também comprova cobranças fora de horário de expediente, ameça de perder emprego, bem como comprova metas excessivas, comparação entre funcionários. Tais situações são incompatíveis com um ambiente saudável de trabalho. De acordo com as situações comprovadas, entendo que a autora sofreu abalo imaterial, que jamais poderá ser reparado de forma integral. Dessa feita, considero que ocorreu dano, nexo causal e culpa da reclamada, capazes de atrair a responsabilidade civil por dano moral, na forma prevista nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim sendo, considerando a gravidade do dano, a culpa patronal, as consequências para a obreira, bem como seu caráter pedagógico, punitivo e reparador, julgo PROCEDENTE a indenização por danos morais, em razão de assédio moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." O reclamado rechaça a condenação e postula a improcedência dos pedidos, sustentando que "nunca houve qualquer constrangimento promovido pelos superiores do Recorrido em seu desfavor, sendo inverídicas as alegações da inicial. A cobrança no âmbito do Recorrente sempre se deu de forma razoável, natural de qualquer ambiente profissional." Com relação ao alegado assédio moral por ameaças e cobranças abusivas de metas, vislumbra-se a veracidade de tais fatos nas provas testemunhais produzidas na instrução do feito, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência e transcritos na sentença. O estabelecimento de metas pelo empregador e a respectiva obrigatoriedade de cumprimento pelo empregado é circunstância intrínseca à produtividade laboral, cabendo ao poder diretivo patronal a cobrança dos resultados esperados, nos devidos prazos, mas desde que respeitado o limite da dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador. Pontua-se que a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores consubstanciam o entendimento de que "o pedido de indenização por danos morais pressupõe um ato ilícito praticado pelo empregador ou de preposto seu, um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e um dano experimentado pelo empregado, devendo ser examinada a presença concomitante desses elementos para deferir a reparação dos danos decorrentes à ofensa aos valores subjetivos desse último, tais como sua honra e dignidade, causados pelo seu empregador ou preposto. Ressalte-se que não é exigida a prova do dano em si, mas simplesmente do fato que o ensejou, porquanto se trata de dano in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio ato ilícito praticado pelo empregador." (RR - 27500-89.2007.5.09.0658 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.) No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador, como bem fundamentado na sentença. Como asseverado anteriormente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho agasalhou o entendimento de que a ocorrência de dano moral não depende de agressão ou dano físico, muito menos pode ser comprovado por prova documental, pois se cuida de circunstância psíquica, imaterial, que decorre do fato danoso em si (dano in re ipsa), compreendendo-se que, uma vez provado o fato ilícito alegado pela vítima, dele decorre logicamente o abalo psicológico, o constrangimento emocional e a ofensa a direitos personalíssimos protegidos legalmente. O clima organizacional hostil, com prática reiterada de assédio moral por cobranças excessivas de metas, é fato corriqueiro nos diversos julgamentos realizados por este Tribunal em processos envolvendo o Banco Bradesco. É manifesto que a conduta do reclamado subverteu a ordem moral do trabalhador a ponto de trazer-lhe evidente abalo psicológico e feridas a direitos personalíssimos, cabendo responder pela reparação civil do dano moral devidamente caracterizado, por incidência dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 5º, V e X, da CRFB/88. Com esses fundamentos, e forte no arcabouço constitucional protetivo e assecuratório da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, cujo um dos desdobramentos é a preservação da higidez física e psíquica no ambiente laboral, conclui-se pelo acerto da sentença recorrida que acolheu o pedido autoral de indenização por se reputar configurado o dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Logo, o prejuízo imaterial suportado pelo reclamante há de se resolver pela reparação pecuniária sob o prisma indenizatório de danos morais, tendo em vista que provados por testemunhas os fatos ilícitos articulados na inicial, de responsabilidade do empregador. Recurso patronal não provido. DOSIMETRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO Configurado o dano moral e mantida a condenação ao pagamento da respectiva indenização, também procede o pedido de majoração do valor formulado pela reclamante em sede recursal. Assim, considerando os parâmetros clássicos balizadores do dano moral, notadamente, a situação econômica do banco demandado, a extensão do dano sofrido, o caráter pedagógico/punitivo, de sorte a impedir que práticas semelhantes sejam corriqueiramente adotadas, além de assegurar que o montante devido não promova enriquecimento ilícito, bem como o tempo de serviço prestado pela reclamante (mais de 15 anos), pautando-se, ainda, no princípio da razoabilidade, DE SE REFORMAR a sentença de origem para majorar o quantum arbitrado para o valor correspondente a três vezes o montante da última remuneração percebida pela demandante (R$ 5.582,50), no importe de R$ 16.747,50. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO O TST editou a Instrução Normativa n.º 41/2018, dispondo no artigo 1.° que "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." No presente caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2022, logo, em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante, aplica-se a redação atual do artigo 790, § 3.° da CLT, estabelecendo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Desse modo, para a pessoa natural que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da redação atual do artigo 790, § 3.º, da CLT a presunção de miserabilidade jurídica está prevista na lei, logo independe de prova. Por sua vez, aquele que perceber salário acima desse valor também pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, sob pena de comprometimento do sustento próprio e familiar, o que se admite por meio de declaração na forma da Lei n.º 7.115/83, da Súmula 463, I, do TST e do artigo 790, § 3.º, da CLT: "... ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983:" "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." CPC: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Assim, a declaração de insuficiência financeira firmada pelo trabalhador ou por seu patrono, de que não pode demandar em juízo sem comprometimento da subsistência própria e familiar, presume-se verdadeira e preenche satisfatoriamente os requisitos legais para a prova da miserabilidade jurídica, sendo suficiente à comprovação da ausência de recursos exigido no art. 790 da CLT, já que o fato extraordinário, que seria a falsidade da declaração de pobreza, insere-se no dever probatório do réu, que não cumpriu tal mister neste feito, pois não trouxe aos autos provas capazes de afastar a presunção de boa-fé do declarante e a veracidade da declaração (arts. 5.º, 99, § 3.º, e 322, § 2.º, do CPC/2015, e arts. 113 e 422 do Código Civil, e Súmula 463 do TST). Portanto, em alinho com o art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 790, §3.º, da CLT, art.1.º da Lei n.º 7.115/83, art. 99, §3.º, do CPC/2015, e Súmula 463, I, do TST, entende-se provada, por meio da declaração de pobreza firmada na inicial, a insuficiência econômica apta a assegurar o gozo dos benefícios da justiça gratuita pela parte reclamante da presente ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO A reclamante pretende isentar-se da condenação de pagar horários ao advogado do reclamado, enquanto o reclamado requer a exclusão de sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a condenação da reclamante ao respectivo pagamento sob o enforque de inversão do ônus da sucumbência. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se à hipótese a nova regra dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT, que autoriza a condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência da parte. Logo, diante da sucumbência do reclamado, permanece sua condenação ao pagamento da verba honorária em favor do patrono do trabalhador, negando-se provimento a seu apelo. Outrossim, a parte reclamante postula isentar-se do pagamento da verba honorária ao advogado da parte reclamada sob a alegação de ser detentora dos benefícios da justiça gratuita. Não lhe assiste razão. Primeiro, quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mantém-se incólume a sentença. Em relação aos honorários sucumbenciais recíprocos, cumpre frisar que, ajuizada a presente ação na vigência da Lei n.º 13.467/2017, é imperativa a aplicação do artigo 791-A da CLT, que autoriza a condenação da parte em honorários advocatícios pela simples sucumbência. Por sua vez, o § 4.º do mesmo artigo estabelece que: "§ 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Conforme decisão proferida na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do aludido § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Veja-se: EMENTA "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." ACORDÃO "(...) acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão (...)" CONCLUSÃO DO VOTO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A(...)" Portanto, como a decisão da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo no ordenamento jurídico a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Cita-se a jurisprudência do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. (...) (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante nesse aspecto, mantendo-se sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamada, conforme sentença. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1 - determinar o pagamento de duas extras diárias, acrescidas do adicional de 50%, ou outro previsto em norma coletiva, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%, no período imprescrito. O divisor a ser adotado é 180. 2 - condenar o reclamado ao pagamento, como horas extras, de 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, em regime extraordinário além da 6ª hora, com divisor 180; 3 - majorar para R$ 16.747,50 o valor da indenização por danos morais. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, novo valor arbitrado à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE METAS. CONDUTA ILÍCITA PATRONAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O estabelecimento de metas pelo empregador e a respectiva obrigatoriedade de cumprimento pelo empregado é circunstância intrínseca à produtividade laboral, cabendo ao poder diretivo patronal a cobrança dos resultados esperados, nos devidos prazos, mas desde que respeitado o limite da dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador. Forte no arcabouço constitucional protetivo e assecuratório da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, cujo um dos desdobramentos é a preservação da higidez física e psíquica no ambiente laboral, o pedido autoral merece acolhimento por se reputar configurado o dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 93 DO TST. No caso em análise, não há nos autos provas da existência de ajuste e/ou pagamento de comissões pela venda de papéis do banco e de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, tais como seguros de vida e previdência privada. Por esse motivo, não se aplica o disposto na Súmula n.º 93 do TST, dada a carência de previsão legal ou pactual assecuratória de acréscimo remuneratório nesse sentido, não havendo, pois, como deferir a pretensão autoral. Sentença mantida. BANCÁRIO. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. DIREITO AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS SÉTIMA E OITAVA HORAS DIÁRIAS. Para a configuração da exceção, prevista no §2º do artigo 224 da CLT, à jornada normal de seis horas dos bancários, são necessários, além do percebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o exercício de função de direção, supervisão, fiscalização ou controle a revelar fidúcia especial exigida do obreiro. In casu, a reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de PAB" e "Gerente Contas Pessoa Jurídica" não ocupava função de chefia de modo a se diferenciar da confiança comum que se faz presente em relação aos empregados bancários, razão pela qual se impõe reconhecido o direito à remuneração, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias de trabalho, adotando-se o divisor 180. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. Não concedido à empregada o intervalo de quinze minutos previsto no art.384 da CLT, assiste-lhe o direito ao pagamento do período correspondente como horas extras, acrescido do adicional de 50% e com reflexos legais. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. As provas dos autos demonstraram a efetiva ocorrência de substituição da função de gerente-geral, sendo devido à reclamante apenas o pagamento do valor da função substituída no período da substituição interina, conforme ditames da Súmula 159 do C. TST, em seu item I, no sentido de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído", resultando improcedente o pedido de pagamento de acúmulo de funções no mesmo período da substituição interina. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO DO RELATOR (VENCIDO): MÉRITO CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE PAB (DE JULHO DE 2017 A MARÇO DE 2020), GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA I (DE ABRIL DE 2020 A OUTUBRO DE 2020). ARTIGOS 224, §2.º, E 62, II, DA CLT. SÚMULA 287 DO TST. JORNADA DE TRABALHO DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS. FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARACTERIZADAS. 7.ª E 8.ª HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA A sentença recorrida pronunciou a prescrição quinquenal com limite na data de 06/08/2017. Conforme contracheques e registros de ponto acostados aos autos do lapso prescricional, a reclamante exercia cargo de Gerente PAB no período de julho de 2017 a março de 2020 e de Gerente de Contas Pessoa Jurídica I de abril a outubro de 2020, quando ocorreu a rescisão contratual, sendo ambos os cargos com jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e corresponde acréscimo salarial pelas funções exercidas. O reclamado defende a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias em razão do exercício de cargos de confiança, nos termos do artigo 224, §2.º, da CLT, resultando a inexistência de direito ao pagamento de horas extras (7.ª e 8.ª). A Súmula n.º 287 do TST sedimentou o entendimento de que "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." No caso em exame, afasta-se, de pronto, a súmula 287 do TST, pois não se cogita de gerente-geral de agência. E quanto às funções exercidas pela reclamante, a sentença rejeitou a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras no tocante à 7.ª e à 8.ª horas de labor, fundamentando, com base no conjunto probatório, que "ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT." Veja-se: "Das funções de confiança. Das horas extras A reclamante alega que, embora tenha ocupado funções de gerência junto ao reclamado, com recebimento da respectiva gratificação financeira, não possuía fidúcia especial, poder de mando ou de gestão, nem funcionários subordinados às suas ordens, razões pelas quais pugna pelo enquadramento como bancário, com jornada de trabalho de 6 horas contínuas em dias úteis, na forma do art. 224, caput, da CLT. Requer, portanto, o pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, bem como do intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT. Pleiteia, ainda, o recálculo das horas extras trabalhadas além da 8ª diária, sob a alegação de que deve ser utilizado o divisor 180 em vez do divisor 220 em que se basearam os pagamentos efetivados. O reclamado aponta, em contestação, que a reclamante foi contratada, em 15/05/2006, e ocupou a função de gerente PAB, vinculada à agência de São Gonçalo do Amarante, de 01/12/2013 a 31/03/2020, e foi promovida a gerente de contas pessoa jurídica e transferida para a agência de Paracuru, em 01/04/2020. Informa, ainda, que a autora foi dispensada sem justa causa, em 07/10/2020, tendo recebido as verbas rescisórias devidas. Sustenta que as funções desempenhadas pela reclamante, no período imprescrito, enquadram-se na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, e, portanto, não há se falar em pagamento referente às 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extraordinárias, vez que a jornada de trabalho era de 8h diárias. Aduz que, nas ocasiões em que a requerente trabalhou em horário extraordinário, foi realizado o pagamento ou a compensação das horas extras laboradas. Em relação à gratificação pelo exercício da função de confiança, o reclamado alega o pagamento de valor superior a 1/3 do salário base. Pugna, portanto, pela improcedência do pedido de horas extras e consectários. O caput do art. 224 da CLT estabelece: "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.". A título de exceção à regra, o §2º do mesmo artigo supracitado prevê: "As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.". Para análise do pedido de horas extras, é imprescindível a análise do enquadramento das funções desempenhadas pela reclamante durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Inicialmente, vejo que não há controvérsia sobre as funções exercidas e a respectiva gratificação em valor superior a 1/3 do salário da reclamante, nem acerca dos períodos de exercício de cada uma delas. Em instrução, a única testemunha da reclamante, Sra. Sara Parente Vieira, informou: "[...] que a reclamante era gerente de PAB; que a reclamante podia abrir o caixa para receber pagamento; que a reclamante conseguia fazer abertura de conta; que a reclamante participava de comitê de crédito; que no PAB não havia outro funcionário, apenas a reclamante; que a reclamante não assinava documentos ou contratos em nome do banco, apenas vistava; que o visto se dava apenas para conferência dos dados dos clientes; que os clientes da carteira da reclamante eram bem complexos; que a reclamante não vistava contratos; que o nível do cartão da reclamante era 85; que o cartão era só para liberar rotinas de acesso ao sistema: abrir conta, pedir cartão; que o nível do cartão estava associado às rotinas; que a reclamante apenas lançava os dados, mas a liberação de empréstimo era feita pelo sistema; que não tinha padrão de valor para liberação de empréstimo; que ninguém fazia nada sozinho; que dependiam do aval do gerente geral; que a reclamante trabalhava no PAB como uma representante da agência, mas todas as decisões eram tomadas pelo gerente da agência; que as decisões administrativas que a reclamante poderia tomar sozinha eram: mandar limpar, analisar se faltava numerário na máquina para poder pedir.". A primeira testemunha do reclamado, Sr. Stênio Lima de Sousa, informou: "que trabalha na reclamada, desde setembro de 2018; que ocupa a função de gerente de PAB, desde dezembro de 2021; que antes era supervisor administrativo, na agência de São Gonçalo do Amarante; que trabalhou com a reclamante desde a sua admissão até a transferência daquela; que a reclamante era gerente de PAB; que não sabe dizer qual era o nível do cartão da reclamante; que não sabe especificar a alçada da reclamante; que ocupa a mesma função que a reclamante ocupou; que autoriza algumas transferências ou coisas do tipo, mas as liberações de contrato não estão na sua alçada; que consegue liberar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que acredita que esse limite de valor é padrão de gerente de PAB, pelo nível do cartão; que o depoente não sabe dizer o nível do seu cartão, mas que é o mesmo do seu tempo de caixa, cujo nível era 83; que no PAB não pode assinar contratos ou cheques administrativos; que o nível do cartão continua 83 mas teoricamente no sistema já está alterado; que o depoente pode autorizar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que quando era supervisor não conseguia fazer essa autorização; que dependendo do valor é preciso intervenção de determinado funcionário do banco; que a autorização ocorre com cartão e senha, e consiste na conferência de detalhes de segurança; [...]". A Sra. Géssica Gomes de Araújo, segunda testemunha do reclamado, declarou em seu depoimento: "que trabalhou na agência de Paracuru, de agosto de 2011 até agosto de 2022; que começou como escriturária e ficou até administrativo; que trabalhou com a reclamante, que exercia a função de gerente PJ; que o nível do cartão da reclamante era 85; que a alçada da reclamante era a mesma da depoente; que conseguia liberar transferências até R$ 50.000,00 ou R$ 60.000,00; que escriturário e caixa não têm essa alçada; que a reclamante conseguia visar documentos e contratos; que a reclamante conseguia fazer as liberações de sua alçada sozinha; que a reclamante conseguia visar cheques administrativos; que a carteira da reclamante era de alto padrão; que alto padrão é quando há possibilidade de contratos com valores maiores; [...]". Embora evidente que a reclamante não possuía amplos poderes e que era subordinada ao gerente geral da agência bancária, entendo que não restam dúvidas que as funções exercidas eram de confiança. Enquanto gerente de PAB, a autora laborava sozinha, com autonomia para gerir a unidade bancária. Além disso, de acordo com o depoimento da Sra. Sara, a reclamante possuía uma carteira de clientes complexos e atuava como uma representante da agência bancária a que era vinculada. Ademais, conforme informado pelo Sr. Stênio, que atualmente ocupa a função de gerente de PAB, mesma função ocupada pela reclamante, na mesma unidade em que a autora laborou, é possível a liberação de transações de cerca de R$ 100.000,00, em razão da função que ocupa, sem precisar de autorização superior. Durante o exercício da função de gerente PJ, de acordo com a Sra. Géssica, que trabalhou junto à reclamante neste período, ambas possuíam o mesmo nível de cartão e alçada, superiores aos de outros funcionários, que permitiam a liberação direta de transferências em torno de R$ 50.000,00. Além do mais, a testemunha informou que a carteira de clientes da autora era de alto padrão, com possibilidade de contratos com valores maiores. Tendo em vista o conjunto probatório, com ênfase nas provas testemunhais produzidas, entendo que ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT. Em relação às horas extras, o item II da Súmula 102 do C. TST estabelece que "O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.". O item IV da mesma súmula supracitada prevê que "O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.". Considerando o reconhecimento do enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, conforme os itens colacionados da Súmula 102 do TST, não há se falar em 7ª e 8ª horas extras. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras referentes às 7ª e 8ª horas trabalhadas, vez que a jornada da reclamante era de 8h diárias." Revisitando o acervo fático-probatório por força da devolução recursal, conclui-se que a sentença há de ser mantida por seus corretos fundamentos. Antes, porém, abre-se espaço para uma breve nota só para lembrar que, no Direito do Trabalho, o "nomen juris" é aspecto secundário, a rotulação não é prestigiada, importando o princípio maior da primazia da realidade. É que, independentemente da nomenclatura e de suas atribuições, muitas vezes os cargos são denominados diferentemente pelo empregador com o intuito de disfarçar os fatos reais da atividade laboral, dificultando a produção das provas do caso concreto. Assim, aplicado o princípio da primazia da realidade, as provas testemunhais deverão identificar as funções e as tarefas de rotina desempenhadas pelo trabalhador no cumprimento dos serviços prestados ao empregador, daí resultando a revelação do exercício ou não de cargo de confiança. No caso em relevo, a leitura dos depoimentos colhidos em juízo (transcritos na sentença) revela, em seu conjunto e sem mais delongas, que não assiste à reclamante direito ao pretenso pagamento de horas extras pela 7.ª e 8.ª horas de labor, pois as provas testemunhais evidenciaram não se tratar de uma bancária comum, como os caixas e os assistentes do banco, mas sim uma bancária exercente de cargo comissionado com fidúcia especial. Apresentou-se na inicial como exercente de função gerencial, fato confirmado pelo preposto, pelas testemunhas e pelos cartões de ponto e contracheques, destacando-se que possuía alçada e carteira de alta padrão, podendo realizar operações financeiras de valores maiores que os caixas, desempenhando outras tarefas próprias da função de gerente, inclusive exercendo em substituição a função de gerente-geral de agência nos períodos de férias e afastamentos dos titulares. Por outro prisma, as fichas financeiras de 2017 a 2020 demonstram que, como Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica, sempre recebeu gratificação de função mensal com valor correspondente a 87% e 96% do salário base do cargo efetivo, atendendo ao importe mínimo previsto nas convenções coletivas, isto é, era remunerada pelos cargos gerenciais com importância superior ao patamar de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, consoante estabelecido no §2.º do art. 224 da CLT como requisito para afastar a jornada de trabalho de 06 horas contínuas para os bancários exercentes de "outros cargos de confiança" distintos das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Com efeito, ratificado pelas provas testemunhais, o exercício dos cargos de Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica é incontroverso, e as atividades desenvolvidas em tais funções constituem, sim, atribuições especiais que não são mera formalidade do empregador para tentar dar um nível de chefia a um cargo institucional comum, de atividades simplesmente rotineiras. Ao contrário do sustentado pela reclamante, suas tarefas laborais exigiam uma maior confiança por parte da instituição financeira, afastando-se das figuras do escriturário, do assistente bancário e do caixa comum, com bem esclareceu a prova testemunhal distinguindo as diferenças de atividades, de tal sorte que a gratificação de função de gerente redundou, por aceitação da reclamante, conforme documento por ela assinado quando da designação para o exercício da função, em maior jornada de trabalho, qual seja, de 08 horas diárias, passando a se enquadrar na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Contudo, a veracidade material que sobressai das provas testemunhais, na dicção do princípio da primazia da realidade, não autoriza o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT, na medida em que era subordinada ao gerente-geral da agência, o que afasta os amplos poderes de mando e gestão. Diga-se, outrossim, que o fato de a reclamante não possuir subordinados e poderes administrativos e disciplinares em relação à folha de ponto e a outros temas funcionais de outros empregados do banco não desnatura o exercício da função gratificada gerencial (gerente de médio porte da agência), pois na estrutura organizacional da empresa existem setores específicos que tratam dos assuntos relacionados à gestão de pessoas. Presente o nível de fidúcia especial e configurada a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, tem-se, por conseguinte, que as duas horas de labor diário, além da 6.ª (sexta), ou seja, a 7.ª (sétima) e 8.ª (oitava) horas, não devem ser concebidas como labor extraordinário, pois já foram remuneradas pela gratificação de função de gerente que, no presente caso, não se tratava de nomenclatura formal usada como mero disfarce patronal para encobrir as reais atividades exercidas pela bancária no exercício de um cargo comum. Incidem ao caso, pois, as orientações da súmula 102 do colendo TST: SÚMULA 102: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) [...] VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)" A reclamante não era caixa bancário nem caixa executivo. Não recebia valor da gratificação em patamar menor que 1/3 (um terço) do salário base, nem requereu o pagamento de diferenças da gratificação de função. Como a 7.ª (sétima) e a 8.ª (oitava) horas já eram remuneradas pelo valor dos cargos em comissão de Gerente PAB e de Gerente de Conta Pessoa Jurídica I, conforme itens II e IV da Súmula 102 do TST, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para confirmar a sentença que corretamente indeferiu o pedido de pagamento de horas extras no período de julho de 2017 a março de 2020. APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 (E NÃO 180). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS ALÉM DA 8.ª DIÁRIA PELO RECÁLCULO APLICANDO O DIVISOR 180 Os contracheques do período prescricional quinquenal demonstram pagamentos mensais de horas extras realizadas após a 8.ª hora diária de labor. A sentença reconheceu que as funções gratificadas de Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica I exercidas pela reclamante remuneravam a 7.ª e a 8.ª horas diárias de labor, ora que ora se mantém, resultando a jornada laboral de 08 (oito) horas diárias. Por conseguinte, concluiu corretamente pela aplicação do divisor 220 para fins de cálculo das horas extras quitadas mensalmente no curso contratual. A reclamante busca a aplicação do divisor 180. Sem razão a reclamante. A controvérsia acerca da natureza jurídica do sábado bancário (repouso semanal remunerado ou não), na forma prevista nas Convenções Coletivas firmadas entre a categoria econômica dos bancos e a categoria profissional dos bancários, não comporta maiores discussões. Julgando Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho definiu, com efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho (artigos 927, IV, e 489, § 1º, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, "a", da Instrução Normativa n. 39 do TST), as teses jurídicas aplicáveis nos julgamentos das demandas trabalhistas que envolvam o "Tema Repetitivo Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA", nos termos a seguir transcritos, com observância obrigatória em âmbito nacional: "1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1º, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, "a", da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias." (IRR - 849-83.2013.5.03.0138 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) No presente caso, a reclamante exercia função gratificada apta a enquadrá-la na previsão do artigo 224, §2.º, da CLT, sendo, portanto, submetida à jornada legal de 08 (oito) horas diárias. Logo, aplica-se o divisor 220 para o cálculo das horas extras quitadas conforme contracheques anexados aos autos, como corretamente fundamentado na sentença. Recurso obreiro desprovido nesse particular. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 384 DA CLT. SENTENÇA REFORMADA Procede parcialmente o pedido recursal. Primeiro, observado o período prescricional quinquenal, constata-se nos contracheques a habitualidade de pagamentos mensais de horas extras por labor realizado além da 8.ª hora diária. Outrossim, o contrato de trabalho iniciou em 15/05/2006 e não se enxerga na dicção do art. 384 da CLT nenhuma inconstitucionalidade. Entende-se que a norma protetiva à mulher foi perfeitamente recepcionada pelo art. 5.º, inciso I, da Constituição Federal, inexistindo eventual vulnerabilidade ao princípio da isonomia de homens e mulheres trabalhadores. Nesse sentido, tem se posicionado a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. Conforme a atual jurisprudência do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Esse intervalo é norma afeta à medicina e segurança do trabalho, de ordem pública, destinada à proteção da integridade das trabalhadoras. Seu desrespeito provoca os mesmos efeitos da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação previsto no art. 71, § 4º, da CLT, e é devido o pagamento integral do período como horas extras e reflexos. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 467800-78.2009.5.09.0069, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2014) Logo, diante das horas extras praticadas habitualmente, e não tendo o reclamado concedido regularmente o intervalo obrigatório previsto no art. 384 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, a sentença há de ser reformada. Não prospera a tese do empregador de que o artigo referenciado encontra-se revogado, visto que ao tempo da prestação de serviço a norma protetiva se encontrava em plena vigência. Verificado que o início do contrato de trabalho ocorreu em 15/05/2006, sob a égide da legislação anterior, aplicar-se-á à presente hipótese o teor da redação pretérita do artigo 384 da CLT até a data da rescisão contratual, com execução de horas extras, sendo imune à revogação da norma pela reforma da CLT em novembro de 2017. Isso porque entende-se que as normas mais benéficas antes adotadas não podem ser alteradas ou afastadas com a vigência do novo ordenamento emergente no curso do contrato de trabalho, por força do resguardo constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e dos princípios da ordem juslaboral: proteção, condição mais benéfica e inalterabilidade contratual lesiva ao empregado. Deve-se, no entanto, fixar um parâmetro razoável de pelo menos trinta minutos diários de horas extras praticadas para fins de deferimento do intervalo do artigo 384 da CLT (15 minutos), haja vista a necessidade de evitar a ocorrência de situações desarrazoadas e sem lógica, como haveria se a concessão de 15 minutos de intervalo fosse deferida quando a extrapolação do horário regular de trabalho fosse mínima, de apenas 5, 10 ou 20 minutos depois da jornada padrão de 08 (oito) horas, como se vê, por exemplo, em vários dias das folhas de ponto acostadas aos autos. Em suma, provado pelos registros de ponto e pelos contracheques que havia jornada de trabalho de 08 horas diárias no período de vigência da norma celetista, com pagamentos habituais de horas extras, e não tendo o reclamado concedido regularmente o intervalo obrigatório previsto no art. 384 da CLT, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar o reclamado a pagar, como horas extras, 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, como conforme se apurar mediante os registros de ponto acostados aos autos, observando-se como parâmetro razoável e proporcional de liquidação os dias nos quais ocorreu a prestação de pelo menos 30 (trinta) minutos de trabalho em regime extraordinário além da 8.ª hora para fins de concessão do intervalo de 15 minutos como hora extra. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante insiste na tese de pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo das funções dos cargos de Gerente Pessoa Jurídica e Gerente-Geral de Agência. Transcreve-se a argumentação recursal: "... a sentença inaugural negou a existência da figura da ANALOGIA e da Lei 6615/78, propriamente do seu artigo13, I, II, III. Negou ainda que o acúmulo de funções se deu em dois cargos diferenciados com suas funções e atividades devidamente delimitadas - Fls.1957(Gerente de Agência) e 1963(Gerente PJ), com todas as demais referenciadas entre as fls.1957(ID. f3844df - Pág. 6 ) a 1979 (ID. f3844df - Pág. 28 ). Por outro lado, de forma equivocada entendeu que o acúmulo de funções diversas não estaria com previsão contratual e poderia de maneira absolutamente desconhecida ser empregado como previsto junto ao art.456, parágrafo único, CLT, o que não encontra qualquer espécie de amparo, com a devida vênia e respeito." Por sua vez, o banco reclamado repudia a obrigação de pagar os salários dos períodos de substituição de função, aduzindo que "É impossível, dentro dos quadros da demandada, o exercício de todas as funções cumpridas por funcionário afastado por qualquer motivo por um único empregado, tendo as suas funções divididas entre aqueles na mesma lotação, o que torna impossível acreditar na veracidade das alegações incoativas. Assim, não há como o Recorrido ter assumido todas as atribuições do Gerente da Agência em suas ausências." Sem êxito os pedidos recursais de ambas as partes. Primeiro, é preciso destacar que "substituição de função" e "acúmulo de função" são institutos jurídicos distintos, não se confundem. Para se reconhecer desvio de função, é necessária a existência de quadro organizado de cargos, funções e salários na empresa, com atribuições previamente definidas, a fim de que se possa aferir se o empregado, quando contratado para exercer cargo "X", na prática executou as atividades alusivas a cargo "Y"; ou, se designado para exercer função "A", na realidade executou as tarefas da função "B". Sob o prisma do acúmulo de funções, novamente vem a constatação de que, havendo quadro organizado de carreira, o empregado contratado para cargo "X" acumula funções se exercer, simultaneamente, as atribuições de seu cargo original com as atividade do cargo "Y". Ou, se designado para a função "A", concomitantemente exerce as atribuições da função "B". Por sua vez, mesmo inexistindo quadro de carreira organizado e homologado pelo Ministério do Trabalho, a substituição de função é plenamente possível pela própria hierarquia dos cargos gratificados ou funções comissionadas do reclamado, principalmente em se cuidando de instituição bancária em que há escriturários, caixas, diversas modalidades de gerentes intermediários, bem como gerente geral. Não se trata, pois, de desvio ou acúmulo de funções inerentes às atividades do cargo efetivo, mas da assunção temporária das atribuições inerentes à função comissionada do titular nos períodos de ausência/afastamento deste. O eminente Ministro Maurício Godinho Delgado leciona que a substituição laboral interna abrange três situações: a substituição provisória, interina, mas não meramente eventual; a substituição meramente eventual; e a substituição permanente, com ocupação definitiva do cargo anteriormente ocupado pelo titular que foi deslocado em definitivo da função ou teve o contrato de trabalho encerrado. Afasta-se, desde já, essa terceira figura no caso em relevo, pois a alegação da reclamante na petição inicial é de que substituiu os Gerentes de Agência Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda nos períodos de 30 (trinta) dias de férias de tais titulares. Com efeito, acerca da substituição de caráter não eventual, a jurisprudência do TST sedimentou, na Súmula 159, I, o entendimento de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído." Veja-se que não se trata do recebimento duplo de salários por acúmulo de função, mas apenas do salário maior inerente ao cargo substituído de maior hierarquia. Retomando o magistério do ilustre doutrinador, esclarece o Ministro Godinho que "a conduta isonômica fixada pela lei abrange, porém apenas empregados envolvidos nas substituições provisórias ou interinas, não se aplicando às denominadas substituições meramente eventuais." (in Curso de Direito do Trabalho. - 13.ª ed. - São Paulo: Ltr, 2014, pág. 869) Pontua, nesse sentido, que "pelo tipo legal de substituição meramente eventual deve se compreender aquela que se concretiza por curtíssimo período, sem possibilidade de gerar estabilização contratual minimamente necessária para propiciar efeitos salariais diferenciados em benefício do trabalhador. A substituição de um chefe por um ou alguns poucos dias configura, nitidamente, esse tipo legal específico." (idem) Sobre a substituição interina ou provisória (e não meramente eventual), afirma ser "aquela que abrange prazo delimitado, porém, capaz, por sua extensão, de provocar efeitos salariais diferenciados em favor do empregado substituto. Esse prazo é tendencialmente fixado pela jurisprudência em torno do parâmetro mês ou suas fronteiras. A substituição em virtude de férias é, claramente, provisória, interina, ensejando o pagamento da diferença salarial correspondente." (idem) Sobre o estabelecimento do prazo diferencial entre a substituição não eventual e a substituição meramente eventual, para surtir efeitos salariais favoráveis ao substituto, assevera o eminente jurista: "Embora não haja parâmetro temporal absolutamente claro na jurisprudência fixador da fronteira entre a substituição meramente eventual e provisória ou interina, pode-se inferir que tal parâmetro tem-se consolidado, tendencialmente, em torno do quantitativo temporal do mês (ou quantitativo em torno de 30 dias). O mês (ou suas fronteiras), ao consistir no parâmetro temporal máximo para cálculo do salário (art. 459, CLT), estabeleceria, logicamente, o parâmetro temporal ideal para que uma substituição produza ou não efeitos salariais." (idem) Apreciando as provas testemunhais sob o aspecto da substituição interina do cargo comissionado de Gerente de Agência pela reclamante, nos períodos pleiteados em relação às férias dos gerentes titulares Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda, conclui-se que há acerto sentencial ao fundamentar que "a reclamante substituía todos os gerentes gerais em férias, assim como tal situação foi confirmada pelas próprias testemunhas da reclamada, que também afirmaram essa substituição." A mesma conclusão se aplica ao período de substituição interina pela rescisão contratual deste último. Vale frisar que não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas são compatíveis com a função para qual o empregado foi originalmente contratado, não tendo a reclamante, no presente caso, provado o desenvolvimento de atividades de maior complexidade ou, ainda, incompatíveis com sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Ora, é lógico e rotineiro que, no período da substituição interina de outra função comissionada superior, o empregado também acumula as atividades de sua função original, ou seja, não se afasta de suas próprias atividades e ao mesmo tempo exerce as atividades da função substituída, sem que tal implique no pagamento de acúmulo de funções, pois tal acúmulo é inerente ao próprio instituto da substitução de função e já é remunerado pelo salário maior da função substituída. A título de esclarecimento, e por analogia, cumpre mencionar a previsão do artigo 38, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.112/90, que embora não se aplique aos empregados celetistas, contém uma definição legal (interpretação autêntica do poder legislativo) do instituto da substituição de função, estabelecendo expressamente que "O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período", e que "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período." No caso em relevo, não houve acumulação de função, e a sentença já deferiu corretamente o pagamento das diferenças salariais pela substituição de função de gerente-geral de agência nos períodos postulados pela reclamante. Decerto, lançando percuciente análise sobre os fatos e provas postos à apreciação por força da devolução recursal, vislumbra-se que a bem assentada decisão de 1.º grau não merece reprimenda, de modo que se mantém incólume por seus próprios fundamentos, pois as teses recursais da reclamante e do reclamado não infirmam a fundamentação da sentença, que ora se mantém. Em suma, as provas dos autos demonstraram a efetiva ocorrência de substituição da função de gerente-geral, sendo devido à reclamante apenas o pagamento do valor da função substituída no período da substituição interina, conforme ditames da Súmula 159 do C. TST, em seu item I, no sentido de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído", resultando improcedente o pedido de pagamento de acúmulo de funções no mesmo período da substituição interina. Pelo exposto, constatado que a matéria devolvida a exame em sede recursal resultou suficiente e satisfatoriamente analisada na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos, jurídicos e probatórios pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamante e reclamada, mantendo-se inalterada a bem lançada sentença. PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS O juízo de origem indeferiu o pedido autoral fundamentando que: "Das comissões Pleiteia, a reclamante, o pagamento de comissões sobre produtos não bancários pertencentes a empresas coligadas ao reclamado, os quais era compelida a vender, desde o início do vínculo entre as partes. A reclamada, por sua vez, alega que contratou a reclamante com ajuste para pagamento de salário fixo. Aduz que nunca pagou comissão aos seus funcionários, para qualquer tipo de produto, seja bancário ou não bancário. Pugna pela improcedência do pedido em razão de ausência de previsão legal, acordo entre as partes ou norma coletiva com determinação de pagamento de comissão. De acordo com a jurisprudência do E. TRT da 7ª Região, bem como do C. TST, ambas consolidadas neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. INDEVIDAS. Não havendo lei que obrigue o empregador e nem acordo entre as partes, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário no oferecimento para venda de produtos do Banco são compatíveis com o exercício da função e não ensejam a condenação ao pagamento de comissões. Recurso provido neste ponto. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000163-91.2018.5.07.0013; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO. VENDA DE PRODUTOS. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA. Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art.818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC), competia ao autor comprovar eventual ajuste de pagamento de comissão sobre as vendas de produtos de empresas integrantes de grupo econômico tendo em vista inexistir preceito de lei que assegure, como direito subjetivo do autor, essa forma de remuneração. Entrementes, o autor não se desincumbiu de seu encargo processual a contento. Recurso improvido. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PELAS VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ACRÉSCIMO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui posicionamento no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas pertencentes ao grupo econômico é compatível com o rol de atribuições do empregado bancário, razão pela qual não se há falar em acréscimo remuneratório pelo exercício de tais atividades, salvo se pactuado entre as partes, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-196-82.2018.5.11.0009, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO BANCÁRIO. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante, empregado bancário, vendia produtos não bancários (seguros, consórcios e previdência), sem o recebimento de comissão. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-931-50.2020.5.22.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). Assim, apenas na existência de pactuação para pagamento de comissão, os valores seriam devidos. Compulsando os autos, vejo que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de acordo entre as partes, relacionado ao pagamento de comissão por venda de produtos. Dessa forma, razão não lhe assiste quanto ao pedido em questão. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de comissão por venda de produtos." A reclamante insiste na tese exordial, mas a sentença não comporta reforma. Primeiro, equivoca-se o argumento recursal de que o banco reclamado teria confessado na defesa o pagamento de comissões por vendas de produtos. Na verdade, a tese do recurso altera os fatos e suprime a alegação defensiva de que "a venda de produtos da empresa faz parte do trabalho dos funcionários do Banco Reclamado e todacaptação de recursos ou venda de produtos, iam diretamente para os resultados de sua agência, posto que é com esta venda de produtos e serviços que a agência obtém lucro, que inclusive é utilizado para pagar as despesas e até mesmo o salário." Analisando as provas dos autos, concluiu-se que não foi demonstrada a existência de ajuste e/ou pagamento de comissões pela venda de papéis do banco e de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico nem ao reclamante nem a outros empregados em similar condição durante a vigência contratual. Por esse motivo, não se aplica o disposto na Súmula n.º 93 do TST. Súmula 93 do TST: "BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Da leitura supra, verifica-se que a vantagem pecuniária auferida com a venda de papéis ou valores mobiliários integra a remuneração do bancário, quando efetivamente paga, ou quando prevista em norma coletiva, regulamento interno do empregador ou no contrato de trabalho. Tal súmula, entretanto, não é aplicável ao presente caso, haja vista que somente se aplica ao empregado que efetivamente auferia vantagem pecuniária com a colocação ou venda de papéis, o que não é o caso dos autos. Também inexiste nos autos prova de pactuação ou obrigação do reclamado prevista em regramento interno consistente na obrigação de pagar tais comissões à reclamante, ônus do qual não se desincumbiu de comprovar. Ora, é fato assente e notório em dezenas de processos envolvendo matéria similar que, dentre as atividades exercidas pelos bancários, estão inseridas a venda de produtos de cunho tipicamente bancários, como também de empresas componentes do grupo empresarial, tais como títulos de capitalização, cartões de crédito, previdência privada, CDB, poupança, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de comissões em razão do exercício de funções de corretores terceirizados. Nesse diapasão, verifica-se que o salário percebido pela autora já remunera todas as atividades por ela exercidas. Em reforço a essa compreensão, não há provas documentais e não se extrai dos depoimentos testemunhais afirmações convincentes de que havia pagamento de comissão por venda de produtos para algum empregado. Nesse diapasão, inexistindo norma que ampare o pagamento de comissões à autora pela venda de produtos, tampouco se verificando a conduta tácita do banco acerca do pagamento de comissões, de se manter a sentença de origem no aspecto. Neste contexto, caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO SOBRE VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. INDEVIDAS. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas, tais como seguro, consórcio e plano de previdência , são compatíveis com o rol de suas atribuições. Logo, não há falar em plus salarial, mesmo não havendo previsão no contrato de trabalho acerca do exercício das referidas atividades. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 7937320175110013, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado com relação à análise do tema "comissão pela venda de produtos bancários". II. A Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho. Destacou que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a r. sentença, para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. No entanto, a jurisprudência desta c. Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456 , parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. Emerge daí a transcendência política da matéria. III. Tendo a parte recorrente logrado demonstrar a existência violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo ao julgado: conhecer do agravo interno da parte reclamada, reconhecer a transcendência política da questão controvertida no tema "empregada bancária - comissões pela venda de produtos não bancários" e, no mérito, dar-lhe provimento, proceder ao exame do agravo de instrumento; conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, a Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho, e, em razão disso, concluiu que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais a título de comissões pela venda de produtos não bancários e para julgar improcedente o pedido em questão, restabelecendo a sentença quanto ao tema." (TST - RR: 16696520165110012, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL POR COBRANÇAS VEXATÓRIAS E ABUSIVAS DE METAS O juízo de origem fundamentou que: "Dos danos morais por assédio moral A autora sustenta ter sofrido danos morais em razão de cobrança abusiva para atingimento de metas excessivas, relacionadas aos produtos a que era obrigada a comercializar. Além do abuso nas cobranças, alega que estas ocorriam de modo vexatório e humilhante em reuniões presenciais ou via conferências em áudio e por meio de ligações ou mensagens em aplicativo, com constantes ameaças de demissão, caso as metas não fossem alcançadas. Por seu turno, a reclamada sustenta que a reclamante jamais passou por situações constrangedoras no exercício de sua atividade. Além disso, defende a inexistência de cobranças excessivas, ameaças ou tratamento humilhante, degradante ou aviltante. Argumenta o regular exercício do poder diretivo do empregador. O dano moral é a lesão de natureza extrapatrimonial que atinge, de forma direta, os direitos da personalidade. A dignidade humana, como bem a ser protegido, encontra-se já no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No âmbito nacional, a dignidade encontra-se na gênese de nossa Constituição, no preâmbulo da nossa Carta Maior. Além disso, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade humana. Mais à frente, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece o direito à reparação, ainda que o dano seja de natureza eminentemente moral, nos seguintes termos: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O nosso ordenamento jurídico determina o respeito e a proteção, em primeiro plano, à dignidade humana, que é o objetivo central e fundamental do direito, não podendo ser considerado mero instrumento para perseguição de algum fim. A dignidade, portanto, é o eixo central para legitimar qualquer relação social. Portanto, nas relações de emprego, a dignidade do trabalhador deve ser respeitada e, na sua lesão, com a presença dos elementos da responsabilidade civil, é devida a sua reparação, na forma dos artigos 186 e 187 do Código Civil. Dessa forma, o direito protetivo do trabalho não se aplica apenas a direitos materiais, mas também à proteção do bem maior do ordenamento jurídico-trabalhista: a dignidade do ser humano trabalhador. Em instrução, a testemunha do reclamante informou: "[...] que todos os funcionários tinham ranking de metas; que viviam em constantes ameaças de substituição e de demissão em razão do não atingimento de metas; que a ameaça de demissão se dava da seguinte forma: 'se você não atingir as suas metas não vai mais continuar no banco', 'não vai ser mais possível o banco manter pessoas que não consigam atingir seus objetivos'; que recebiam cobranças por ligações, mensagens de WhatsApp; que as cobranças também se davam fora do expediente, após o registro de saída; [...] que visualizou a reclamante ser cobrada de forma excessiva, principalmente enquanto estava grávida; que a cobrança excessiva se deu em reunião, bem como no horário do almoço; [...] que as cobranças excessivas à reclamante foram realizadas por Thiago Moura e Thiago Bandeira; que várias vezes a reclamante recebeu ameaças de que se não fizesse o que ele estava pedindo não poderia mais ficar na agência, que seria transferida; que a depoente viu isso acontecer em reunião e em ligação, no horário do almoço.". A primeira testemunha da reclamada, informou: "que nas reuniões de que participava eram repassadas as metas; que havia cobrança dessas metas; que as cobranças eram feitas de maneira incisiva, por meio de 'pulso firme'; que essa maneira de cobrança era direcionada a todos os funcionários; que algumas metas eram excessivas e outras eram alcançáveis; [...] que existiam grupos de WhatsApp para cobrança de metas; que havia comparação entre funcionários do mesmo nível; que o depoente nunca bateu todas as metas mensais, mas alcançava algumas; [...] que recebeu mensagens e telefonemas de cobrança de metas, após o expediente; que esta prática ocorreu durante o período que o Sr. Cleiverson era o gerente; [...] que havia cobrança mais incisiva àquele que estivesse distante das metas; que as cobranças, por vezes, eram feitas com ameaças de perda do emprego.". O TRT da 7ª Região, em decisão sobre o direito à reparação por danos morais sofridas em razão de conduta abusiva por parte do empregador: [...] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. SISTEMA DE RANKEAMENTO. O estabelecimento de metas e suas cobranças pelo empregador se revela possível e legítimo ao poder patronal, contudo nunca poderá exorbitar os limites da razoabilidade para ferir a integridade moral de seus empregados. No caso concreto, restou comprovada a ocorrência de assédio moral da empresa por habitual abusividade do poder diretivo na cobrança de cumprimento de metas pelo empregado, inclusive com sistema de ranking e exposição perante colegas de trabalho. O substrato jurídico que respalda a proteção do trabalhador contra tal tipo de conduta é a aplicação direta do art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA VEXATÓRIA E HUMILHANTE. COMPROVADA. De início, tem-se que a estipulação de metas é medida que se coaduna com o modelo mais moderno de administração de empresas em que se privilegia a utilização de parâmetro de avaliação focado nos fins obtidos. Portanto, a fixação de metas pelo empregador, por si só, não se caracterizaria em medida ensejadora da indenização por dano moral pretendida. No entanto, compete ao empregador cuidar da manutenção de um ambiente de trabalho sadio, harmonioso em que seus colaboradores não sofram qualquer tipo de discriminação, humilhação ou sejam submetidos a situação vexatória que possa vir a ferir sua honra e dignidade. No entanto, restou evidenciado nos autos, mormente pelo teor das testemunhas apresentadas em Juízo, o dano suportado pelo recorrido que era submetido a situações vexatórias e humilhantes pelo preposto da parte ré - a quem competia zelar por um ambiente de trabalho harmonioso e cortês - correta a sentença que condenou o Banco reclamado a pagar indenização pelo dano suportado pelo obreiro. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0001034-38.2020.5.07.0018; Data: 19-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) A testemunha da reclamante comprova existência de ranking, ameaça, cobranças fora de horário de expediente. A primeira testemunha da ré também comprova cobranças fora de horário de expediente, ameça de perder emprego, bem como comprova metas excessivas, comparação entre funcionários. Tais situações são incompatíveis com um ambiente saudável de trabalho. De acordo com as situações comprovadas, entendo que a autora sofreu abalo imaterial, que jamais poderá ser reparado de forma integral. Dessa feita, considero que ocorreu dano, nexo causal e culpa da reclamada, capazes de atrair a responsabilidade civil por dano moral, na forma prevista nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim sendo, considerando a gravidade do dano, a culpa patronal, as consequências para a obreira, bem como seu caráter pedagógico, punitivo e reparador, julgo PROCEDENTE a indenização por danos morais, em razão de assédio moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." O reclamado rechaça a condenação e postula a improcedência dos pedidos, sustentando que "nunca houve qualquer constrangimento promovido pelos superiores do Recorrido em seu desfavor, sendo inverídicas as alegações da inicial. A cobrança no âmbito do Recorrente sempre se deu de forma razoável, natural de qualquer ambiente profissional." Com relação ao alegado assédio moral por ameaças e cobranças abusivas de metas, vislumbra-se a veracidade de tais fatos nas provas testemunhais produzidas na instrução do feito, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência e transcritos na sentença. O estabelecimento de metas pelo empregador e a respectiva obrigatoriedade de cumprimento pelo empregado é circunstância intrínseca à produtividade laboral, cabendo ao poder diretivo patronal a cobrança dos resultados esperados, nos devidos prazos, mas desde que respeitado o limite da dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador. Pontua-se que a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores consubstanciam o entendimento de que "o pedido de indenização por danos morais pressupõe um ato ilícito praticado pelo empregador ou de preposto seu, um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e um dano experimentado pelo empregado, devendo ser examinada a presença concomitante desses elementos para deferir a reparação dos danos decorrentes à ofensa aos valores subjetivos desse último, tais como sua honra e dignidade, causados pelo seu empregador ou preposto. Ressalte-se que não é exigida a prova do dano em si, mas simplesmente do fato que o ensejou, porquanto se trata de dano in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio ato ilícito praticado pelo empregador." (RR - 27500-89.2007.5.09.0658 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.) No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador, como bem fundamentado na sentença. Como asseverado anteriormente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho agasalhou o entendimento de que a ocorrência de dano moral não depende de agressão ou dano físico, muito menos pode ser comprovado por prova documental, pois se cuida de circunstância psíquica, imaterial, que decorre do fato danoso em si (dano in re ipsa), compreendendo-se que, uma vez provado o fato ilícito alegado pela vítima, dele decorre logicamente o abalo psicológico, o constrangimento emocional e a ofensa a direitos personalíssimos protegidos legalmente. O clima organizacional hostil, com prática reiterada de assédio moral por cobranças excessivas de metas, é fato corriqueiro nos diversos julgamentos realizados por este Tribunal em processos envolvendo o Banco Bradesco. É manifesto que a conduta do reclamado subverteu a ordem moral do trabalhador a ponto de trazer-lhe evidente abalo psicológico e feridas a direitos personalíssimos, cabendo responder pela reparação civil do dano moral devidamente caracterizado, por incidência dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 5º, V e X, da CRFB/88. Com esses fundamentos, e forte no arcabouço constitucional protetivo e assecuratório da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, cujo um dos desdobramentos é a preservação da higidez física e psíquica no ambiente laboral, conclui-se pelo acerto da sentença recorrida que acolheu o pedido autoral de indenização por se reputar configurado o dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Logo, o prejuízo imaterial suportado pelo reclamante há de se resolver pela reparação pecuniária sob o prisma indenizatório de danos morais, tendo em vista que provados por testemunhas os fatos ilícitos articulados na inicial, de responsabilidade do empregador. Recurso patronal não provido. DOSIMETRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO Configurado o dano moral e mantida a condenação ao pagamento da respectiva indenização, também procede o pedido de majoração do valor formulado pela reclamante em sede recursal. Relativamente ao valor a ser atribuído à reparação pleiteada, adota-se o sistema aberto, em que se deve considerar a ofensa perpetrada, ou a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), suas repercussões na vida privada e social da vítima, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, o porte financeiro do condenado e sua postura nas relações de trabalho, e outras circunstâncias que, na espécie, possam servir de parâmetro para reparação daquele que sofreu com a dor impingida, de modo que repugne o ato ofensivo e este não fique à sombra da impunidade, e ainda traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à reincidência. Ressalte-se que os critérios incluídos no TÍTULO II-A da CLT pela Lei n.º 13.467, de 2017, para fixação de valor do dano extrapatrimonial, são elementos norteadores, mas não vinculantes da ratio decidendi, sendo este entendimento confirmado por julgamento recente do Supremo Tribunal Federal. (ADIs 6050, 6069, 6082, Rel. Min. Gilmar Mendes). Assim, com base na articulação supra e tendo em mente os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da natureza didática e preventiva da sanção, conclui-se, por juízo de equidade, que o valor de R$ 25.000,00 de indenização por danos morais representa importe razoável e proporcional, que atende as finalidades punitiva e indenizatória inerentes à condenação em relevo e não conduz à ruína patrimonial do ofensor, nem é vil a ponto de configurar menosprezo aos danos sofridos pela vítima. Sentença reformada. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO O TST editou a Instrução Normativa n.º 41/2018, dispondo no artigo 1.° que "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." No presente caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2022, logo, em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante, aplica-se a redação atual do artigo 790, § 3.° da CLT, estabelecendo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Desse modo, para a pessoa natural que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da redação atual do artigo 790, § 3.º, da CLT a presunção de miserabilidade jurídica está prevista na lei, logo independe de prova. Por sua vez, aquele que perceber salário acima desse valor também pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, sob pena de comprometimento do sustento próprio e familiar, o que se admite por meio de declaração na forma da Lei n.º 7.115/83, da Súmula 463, I, do TST e do artigo 790, § 3.º, da CLT: "... ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983:" "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." CPC: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Assim, a declaração de insuficiência financeira firmada pelo trabalhador ou por seu patrono, de que não pode demandar em juízo sem comprometimento da subsistência própria e familiar, presume-se verdadeira e preenche satisfatoriamente os requisitos legais para a prova da miserabilidade jurídica, sendo suficiente à comprovação da ausência de recursos exigido no art. 790 da CLT, já que o fato extraordinário, que seria a falsidade da declaração de pobreza, insere-se no dever probatório do réu, que não cumpriu tal mister neste feito, pois não trouxe aos autos provas capazes de afastar a presunção de boa-fé do declarante e a veracidade da declaração (arts. 5.º, 99, § 3.º, e 322, § 2.º, do CPC/2015, e arts. 113 e 422 do Código Civil, e Súmula 463 do TST). Portanto, em alinho com o art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 790, §3.º, da CLT, art.1.º da Lei n.º 7.115/83, art. 99, §3.º, do CPC/2015, e Súmula 463, I, do TST, entende-se provada, por meio da declaração de pobreza firmada na inicial, a insuficiência econômica apta a assegurar o gozo dos benefícios da justiça gratuita pela parte reclamante da presente ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO A reclamante pretende isentar-se da condenação de pagar horários ao advogado do reclamado, enquanto o reclamado requer a exclusão de sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a condenação da reclamante ao respectivo pagamento sob o enforque de inversão do ônus da sucumbência. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se à hipótese a nova regra dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT, que autoriza a condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência da parte. Logo, diante da sucumbência do reclamado, permanece sua condenação ao pagamento da verba honorária em favor do patrono do trabalhador, negando-se provimento a seu apelo. Outrossim, a parte reclamante postula isentar-se do pagamento da verba honorária ao advogado da parte reclamada sob a alegação de ser detentora dos benefícios da justiça gratuita. Não lhe assiste razão. Primeiro, quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mantém-se incólume a sentença. Em relação aos honorários sucumbenciais recíprocos, cumpre frisar que, ajuizada a presente ação na vigência da Lei n.º 13.467/2017, é imperativa a aplicação do artigo 791-A da CLT, que autoriza a condenação da parte em honorários advocatícios pela simples sucumbência. Por sua vez, o § 4.º do mesmo artigo estabelece que: "§ 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Conforme decisão proferida na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do aludido § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Veja-se: EMENTA "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." ACORDÃO "(...) acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão (...)" CONCLUSÃO DO VOTO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A(...)" Portanto, como a decisão da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo no ordenamento jurídico a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Cita-se a jurisprudência do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. (...) (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante nesse aspecto, mantendo-se sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamada, conforme sentença. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1 - acrescentar à condenação do reclamado o pagamento, como horas extras, de 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, como conforme se apurar mediante os registros de ponto acostados aos autos, observando-se como parâmetro razoável e proporcional de liquidação os dias nos quais ocorreu a prestação de pelo menos 30 (trinta) minutos de trabalho em regime extraordinário além da 8.ª hora para fins de concessão do intervalo de 15 minutos como hora extra, com divisor 220; 2 - majorar para R$ 25.000,00 o valor da indenização por danos morais. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, novo valor arbitrado à condenação. […] Fundamentos da decisão dos primeiros embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento as insurgências embargatórias, ante o preenchimento dos pressupostos legais. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO Não se justifica a oposição da iniciativa embargatória pelo demandado. É cediço que os Embargos de Declaração, na dicção do art. 1.022 do NCPC, constituem medida recursal destinada a extirpar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material, complementando ou aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Cabíveis, ainda, nos termos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo. No caso vertente, não há que se falar em omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração, que diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, nem em obscuridade, a qual se entende como a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. O embargante sequer postulou, em sede de recurso ordinário, a compensação entre a gratificação de função e as horas extras devidas à autora, conforme se vê da simples leitura do referido apelo, não havendo como ser objeto de revisão pelo juízo "ad quem", pois, em sendo incumbência da parte recorrente estabelecer os limites de sua insurgência, o julgado se limitou aos estritos termos da matéria recorrida, ante a aplicação do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", o qual restringe o efeito devolutivo apenas aos pontos objeto de questionamento, exceto quando se tratar de matéria pública, que não é o caso. Assim, despiciendas as manifestações buscadas, ao passo que a decisão embargada já se encontra robustamente fundamentada, inclusive com menção às normas aplicáveis, restando observado o contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e também na súmula n° 297 do TST. Destarte, à míngua de qualquer vício, tem-se por meramente protelatória a iniciativa recursal da parte ré, disso resultando a sua condenação ao pagamento de multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC). DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE Também não prospera o apelo da demandante. Ao contrário do alegado pela referida parte, houve o regular recolhimento das custas processuais. Consta na Guia de Recolhimento da União (GRU) o nome do contribuinte Banco Bradesco S.A., estando em conformidade todos os demais dados contidos no referido documento (fl. 5811), o qual veio acompanhado do respectivo comprovante de pagamento (fl. 5812). Passando adiante, inexiste a omissão apontada pela autora, no que diz respeito à análise do acervo probatório atinente às diferenças nas comissões pela venda de produtos não bancários, matéria sobre a qual se debruçou este Turma Julgadora, chegando à conclusão de que inexiste qualquer norma a amparar o pleito obreiro ou conduta tácita do banco reclamado neste desiderato, motivo pelo qual foi rejeitada a pretensão. Na verdade, o que se vê é o mero inconformismo da embargante com o entendimento esposado por este Órgão Turmário, na decisão impugnada, posto que devidamente apreciadas e fundamentadas a referida pretensão discutida no litígio, não bastando para maculá-la o simples fato de não se ter acolhida a interpretação que, segundo a reclamante, deveria ter sido dada à questão. Ademais, a autora sequer levantou a aplicação da Lei n° 14.010/2020, em sede de recurso ordinário, não podendo agora, somente por ocasião dos embargos declaratórios, recurso o qual se destina a sanar eventuais vícios no Acórdão, pretender a análise de assunto inovatório. Tem-se, portanto, que essa Turma Julgadora se pronunciou expressamente sobre todos os temas impugnados no recurso ordinário interposto pela reclamante, não havendo qualquer trecho que demande explicações adicionais, pois observados os limites da insurgência recursal. Logo, descabe cogitar de vício de omissão no acórdão embargado, pelo que se nega provimento à iniciativa embargatória. III. CONCLUSÃO Conhecer dos embargos de declaração das partes para lhes negar provimento e, considerando manifestamente protelatórios os opostos pelo banco reclamado, aplicar à referida parte multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 45.900,00. […] Decisão dos primeiros embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. Os Embargos de Declaração têm como finalidade o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial sitiado, não se prestando ao reexame do mérito da causa. A utilização imprópria dessa via recursal, mediante a alegação de vícios inequivocamente inexistentes, como se vê no caso dos autos, desvela o claro intuito da parte de procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este Órgão Julgador. Assim, sendo manifestamente protelatórios os Embargos, é imperativa a condenação da parte ré ao pagamento da multa estipulada no § 2º do art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame do mérito da causa. Inexistindo qualquer vício no Acórdão embargado, de se negar provimento à iniciativa embargatória. […] Fundamentos da decisão dos segundos embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargos opostos. MÉRITO Com razão o embargante. Efetivamente, é impositivo reconhecer que, por lamentável equívoco, certamente relacionado à expressiva quantidade de processos em tramitação neste Regional, assoberbando de trabalho os gabinetes, passou despercebido o fato de que o Banco reclamado havia alceado, nas contrarrazões ao Recurso Ordinário da parte autora, a seguinte argumentação: "Por extrema cautela, caso não seja este o entendimento desta E. Corte, pede-se, ainda, que se determine ao menos o abatimento da gratificação de função paga ao recorrente, para que não se chancele o enriquecimento ilícito. Inclusive, nas novas normas coletivas da categoria existe previsão de realização de dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, o que deve ser considerado. A cláusula respectiva (11ª) decorre da legítima e regular composição de interesses da categoria econômica e profissional dos bancários, consoante autorização expressa do art. 7º, XXVI, da Constituição, o que deve ser valorizado e protegido. A alteração não deve ser nem mesmo estranhada. Constitui solução perfeitamente equilibrada, resultante da proibição de enriquecimento sem causa." (ID dd00b29, fls. 5829/5830 dos autos em pdf). Trata-se de argumento que se impunha analisado, tendo em conta o deferimento de horas extras em decorrência da descaracterização do posto gerencial ocupado pela reclamante como função de confiança. Assim, com o fito de suprir a lacuna decisória, faz-se o acréscimo do seguinte tópico, a ser inserido no Acórdão embargado logo após a apreciação referente às 7ª e 8ª horas laboradas: "Da compensação das horas extras prevista na CCT As Convenções Coletivas de Trabalho anexadas aos autos preveem na Cláusula 11ª a compensação do valor pago a título de adicional pelo desempenho de cargo de confiança bancário com as horas extras devidas, na hipótese de ser afastada judicialmente a alegação de exercício de função dessa natureza, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, hipótese de que se cuida neste processo. A propósito, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1046 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, no caso vertente, considerando que a presente Reclamatória foi ajuizada no ano de 2022, e em se verificando que a disposição contida na norma coletiva citada não versa sobre direito absolutamente indisponível, impõe-se respeitada a autonomia negocial coletiva da categoria, devendo-se, por conseguinte, autorizar a compensação pretendida pelo reclamado. Neste sentido, eis o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020 , autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 10014020820195020017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À 01/09/2018. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que o TRT autorizou a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas pela não configuração do exercício de função de confiança somente a partir de 01/09/2018, data da entrada em vigor da norma coletiva de 2018/2020. Em relação ao período anterior à 01/09/2018, afastou-se a aplicação do referido diploma. 4 - Verifica-se, portanto, que a norma coletiva que instituiu a compensação da gratificação de função com as horas extras foi efetivamente prestigiada. 5 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a decisão do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula nº 109 do TST que estabelece que"O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamado não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 10005004820205020202, Relatora: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) Na mesma esteira, veja-se julgado deste Regional: (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11, § 1º, DA CCT 2018/2020, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA COLETIVA. No presente caso, tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada em 16/04/2020, ou seja, após 01/12/2018, é aplicável a compensação expressamente prevista na cláusula 11ª, § 1º §, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, no período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/09/2018 a 31/08/2020. Assim, impõe-se a reforma da sentença de origem para determinar a compensação do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras reconhecidas no período da vigência da CCT 2018/2020. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do banco reclamado conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - ROT: 00003192020205070010 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2021) Defere-se, portanto, a compensação em apreço." Faz-se necessário, também, acrescer ao dispositivo do aresto, no final de seu item 1, o comando decisório correspondente, nos seguintes termos: "Permitida a compensação com o valor adimplido a título de gratificação de função, nos termos da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria." Quanto à arguição do reclamante relativa à pretensa deserção do Recurso Ordinário, consigne-se que se trata de matéria já abordada por ele em seus Embargos Declaratórios, tendo esta Turma rejeitado seus argumentos no Acórdão ora embargado. Em conclusão, dá-se provimento aos embargos para, com atribuição de efeito modificativo, incluir na fundamentação do Acórdão embargado a apreciação acima expendida e acrescer à parte dispositiva o comando determinativo da compensação requerida pelo embargante. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Embargos e dar-lhes parcial provimento para, com atribuição de efeito modificativo, incluir na fundamentação do Acórdão embargado a apreciação aqui expendida e acrescer na parte dispositiva, ao final de seu item 1, o comando decisório correspondente, nos seguintes termos: "Permitida a compensação com o valor adimplido a título de gratificação de função, nos termos da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria." […] Decisão dos segundos embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DA FALHA COM EFEITOS MODIFICATIVOS. A procedência de Embargos Declaratórios tem como condição a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou, ainda, a existência de erro material. Na hipótese dos autos, constatada a existência de omissão no Acórdão combatido, impõe-se o provimento dos Aclaratórios, para que seja sanada a falha, com efeitos modificativos. Recurso provido. […] À análise. A análise do Recurso de Revista revela que os argumentos apresentados pela Recorrente, embora bem articulados, não demonstram a existência de ofensa a norma federal ou divergência jurisprudencial que permita o provimento do recurso. Quanto ao tema das comissões por vendas de produtos não bancários, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu com base na prova dos autos, concluindo pela ausência de comprovação de ajuste contratual que garantisse o pagamento de comissões pela venda dos produtos em questão. Tal conclusão encontra suporte na jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, que exige prova robusta do direito pleiteado, não se podendo presumir o direito com base em simples alegações. A alegação de que o Tribunal Regional decidiu sobre matéria não suscitada não encontra amparo nos autos, pois a análise realizada abrangeu os pontos relevantes do pedido. A divergência jurisprudencial apontada não é suficiente para modificar o entendimento do Tribunal Regional, uma vez que a tese apresentada pelo acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do TST. Em relação ao tema do acúmulo de funções, o Tribunal Regional, após análise dos autos, concluiu pela inexistência de acúmulo ilícito de funções, reconhecendo a substituição da Recorrente em função superior, o que justifica o recebimento de remuneração superior. Esta conclusão não diverge de jurisprudência dominante do TST. Portanto, não se constata ofensa direta e literal a dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial a justificar o provimento do Recurso de Revista. A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, nos termos do artigo 896 da CLT, nega-se seguimento ao Recurso de Revista interposto por ALINE DA SILVA SANTANA. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 734a9cf; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 468142c). Representação processual regular (Id da3b2a4, 379b4e0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0d06b84: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0d06b84: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 203be50: R$ 12.296,38; Custas pagas no RO: id 7c6992c, 79635f9; Condenação no acórdão, id 76235f9: R$ 45.900,00; Custas no acórdão, id 76235f9: R$ 918,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 028dadc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide7ebdc8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); incisos I e II do parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Horas Extras e Cargo de Confiança: Discute a correta aplicação do artigo 224, §2º, da CLT, questionando se as funções exercidas (Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica I) configuram cargo de confiança que exclui o direito a horas extras. A argumentação centra-se na natureza das atribuições, na ausência de poder de mando e na interpretação da Súmula nº 287 do TST. Aplicação do artigo 384 da CLT após sua revogação: Questiona a aplicação do artigo 384 da CLT (revogado pela Lei nº 13.467/2017) para o período posterior à sua revogação, argumentando que a condenação pelo descumprimento de uma norma inexistente viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Multa por Embargos Protelatórios: Contesta a aplicação de multa por embargos protelatórios, alegando que os embargos de declaração tinham o objetivo legítimo de esclarecer pontos obscuros e omissos na decisão, e não de protelar o processo. A argumentação se baseia na violação dos artigos 1.022, parágrafo único, I e II, e 1.026, §2º, do CPC. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Quanto às horas extras e cargo de confiança: Violação do artigo 224, §2º, da CLT: O Tribunal Regional entendeu que as funções de Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica I não configuravam cargo de confiança, desconsiderando a natureza das atribuições e a fidúcia especial. O recorrente argumenta que a decisão contraria a jurisprudência consolidada e o conjunto probatório demonstra a fidúcia especial. Também argumenta má aplicação do artigo 224, caput, da CLT. Violação dos artigos 818, II, da CLT e 333, II, do CPC: Alega que o Tribunal Regional desconsiderou o conjunto probatório apresentado, que demonstrava o enquadramento da recorrida no artigo 224, §2º, da CLT, contrariando os princípios da distribuição probatória e da livre convicção motivada do juiz. Contrariedade à Súmula nº 287 do TST: O Tribunal Regional afastou a Súmula 287 do TST, alegando que não se tratava de gerente-geral de agência, embora o recorrente argumente que a fidúcia especial se aplicava à situação. Quanto à aplicação do artigo 384 da CLT após sua revogação: Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88: O Tribunal Regional aplicou o artigo 384 da CLT (revogado) para período posterior à sua revogação, o que, segundo o recorrente, viola o princípio da legalidade e da segurança jurídica, além de contrariar o princípio constitucional da irretroatividade das leis. Má aplicação do art. 6º da LINDB: Alega que a manutenção da condenação baseada em norma revogada viola os princípios do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. Quanto à multa por embargos protelatórios: Violação do artigo 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC: O recorrente alega que os embargos de declaração tinham o objetivo legítimo de esclarecer pontos obscuros e omissos na decisão, e não de protelar o processo, enquadrando-se na definição de omissão do artigo 1.022, do CPC. Má aplicação do artigo 1.026, §2º, do CPC: Argumenta que a aplicação da multa foi equivocada, uma vez que não houve intuito protelatório nos embargos, e sim a busca legítima por esclarecimentos. Violação do artigo 5º, LV, da CF/88: Alega que a aplicação da multa distorce o conceito de embargos protelatórios, violando o direito de acesso à justiça. Violação do art. 93, IX, da CF/88: O Tribunal Regional, segundo o recorrente, não fundamentou adequadamente a decisão que aplicou a multa, contrariando a garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Em síntese, o recurso argumenta que o Tribunal Regional cometeu erros de interpretação e aplicação da lei, desconsiderou provas, contrariou jurisprudência e afetou princípios constitucionais. A parte recorrente requer: [...] Pelo exposto, impõe-se o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do presente Recurso de Revista quanto aos temas em apreço, conforme fundamentação supra, a qual faz parte integrante desta conclusão. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente ALINE DA SILVA SANTANA. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra acórdão proferido pelo E. TRT da 7ª Região, que, em síntese, reconheceu o direito da reclamante a horas extras, afastando a alegação de exercício de cargo de confiança, deferiu o pagamento referente aos quinze minutos de intervalo previstos no art. 384 da CLT (mesmo após sua revogação), e impôs multa por embargos protelatórios. O recurso de revista alega violação dos artigos 224, § 2º, da CLT, 818, II, da CLT, 333, II, do CPC; 7º, XXVI, da CF/88, 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, e 1.026, §2º, do CPC, além de contrariedade à Súmula nº 287 do TST. Aponta divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 384 da CLT após sua revogação. O recorrente argumenta que as funções exercidas pela reclamante configuravam cargo de confiança, e que a aplicação do art. 384 da CLT após sua revogação é ilegal. Contesta, também, a aplicação da multa por embargos protelatórios, alegando ausência de protelaridade. Horas Extras e Cargo de Confiança: O acórdão regional, após análise aprofundada das provas, concluiu que a reclamante não exercia cargo de confiança, com base nos depoimentos das testemunhas e no conjunto probatório. O Tribunal Regional, de forma fundamentada, reconheceu que a reclamante não tinha poder de mando, nem fidúcia especial, apesar da nomenclatura do cargo. A análise do Tribunal Regional demonstra um cuidadoso exame das provas, não havendo apontamento concreto de violação de dispositivo legal ou contrariedade à Súmula nº 287 do TST. A divergência apontada pelo recurso é subjetiva e decorre de simples discordância sobre a interpretação das provas, o que não se configura como violação a normas de direito. Aplicação do Art. 384 da CLT Após Sua Revogação: O Regional, com fundamento na irretroatividade das leis e na manutenção de direitos mais benéficos ao trabalhador durante o curso do contrato, aplicou a norma do artigo 384 da CLT ao período posterior à sua revogação. Apesar da argumentação do recorrente, a jurisprudência do TST não é pacífica nesse ponto. O recurso não apresenta acórdão com entendimento divergente que preencha os requisitos do artigo 896, alínea "a", da CLT, que exige similitude fática e jurídica com o caso em julgamento e que tenha transitado em julgado. Multa por Embargos Protelatórios: A decisão regional impôs multa por embargos protelatórios, por entender que os embargos de declaração foram opostos sem justificativa legítima e com nítido intuito protelatório. A análise do acórdão demonstrativo não aponta ofensa aos artigos 1.022, parágrafo único, I e II, e 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista a fundamentação robusta do acórdão recorrido. Não se configura violação de direito material ou processual, tampouco falta de fundamentação. Diante do exposto, considerando a ausência de violação direta de dispositivos legais ou contrariedade à jurisprudência consolidada, bem como a ausência de dissídio jurisprudencial relevante, DENEGA-SE SEGUIMENTO do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Aline Da Silva Santana x Banco Bradesco S.A.

ID: 256582468

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-26.2022.5.07.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000748-26.2022.5.07.0039 : ALINE DA SILVA SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000748-26.2022.5.07.0039 : ALINE DA SILVA SANTANA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2db432 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALINE DA SILVA SANTANA 2. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. ALINE DA SILVA SANTANA RECURSO DE: ALINE DA SILVA SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id a79ef67; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 3cda575). Representação processual regular (Id 09708e2). Preparo dispensado (Id 0d06b84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93; Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 468, 2 e 8 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 13 da Lei nº 6615/1978. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Direito às comissões pela venda de produtos não bancários: O recorrente alega ter vendido produtos não bancários por determinação do empregador, sem receber comissões, enquanto outros trabalhadores (corretores) recebiam comissões por vendas similares. A base da argumentação inclui a violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, I, CF/88), a ausência de decisão sobre o pedido nos seus limites, e a possível violação aos artigos 468 da CLT e Súmula 51 do TST. Diferenças salariais por acúmulo de funções: O recorrente alega ter acumulado funções, exercendo as atividades de seu cargo original e as de outro cargo, sem a devida remuneração. A base da argumentação inclui violação aos artigos 8º da CLT e 13, I, da Lei 6615/78. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Relativo às comissões pela venda de produtos não bancários: Contrariedade à Súmula 93 do TST: O acórdão regional teria aplicado erroneamente a Súmula 93, que versa sobre comissões por produtos bancários, ignorando o fato de que o pedido se referia a produtos não bancários. Violação ao artigo 5º, caput, I, CF/88 (direito à isonomia): Alegada violação ao princípio da isonomia por não receber comissões apesar de realizar vendas similares a outros trabalhadores que recebiam. Violação aos artigos 141 e 492 do CPC (dever de decidir nos limites do pedido): O acórdão teria decidido sobre questões não suscitadas pelas partes, extrapolando os limites do pedido inicial. Violação ao artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST (alteração contratual lesiva): A alteração unilateral das condições de trabalho, sem o consentimento do empregado e em prejuízo a este, teria sido contrária à legislação. Violação ao artigo 2º da CLT: Alegada falta de contraprestação pecuniária pelo serviço realizado na venda de produtos não bancários. Relativo às diferenças salariais por acúmulo de funções: Violação ao artigo 8º da CLT: O acórdão não teria observado os princípios de analogia, eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, no caso do acúmulo de funções. Violação ao artigo 13, I, da Lei 6615/78: A decisão teria ignorado a legislação específica sobre adicional por acúmulo de funções. Violação ao artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST: Alegada alteração unilateral do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, sem o devido consentimento. Em síntese, a recorrente argumenta que o acórdão regional padece de vícios processuais e de mérito, por não decidir de acordo com a legislação aplicável e com a realidade dos autos, afrontando princípios constitucionais e de direito do trabalho. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer digne-se Esta Egrégia Turma a CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso de revista devidamente fundamentado de modo a: 1. declarar a nulidade da decisão proferida em SEGUNDA INSTÂNCIA, determinando o retorno dos autos para INSTÂNCIA REGIONAL para que profira nova decisão segundo os temas e ao que foi devidamente exposto no corpo desta peça processual e que ora se reitera, principalmente no que concerne a deserção do recurso patronal, no que concerne ao direito as diferenças salariais por acúmulo de funções e no que concerne ao direito ao recebimento de comissões pela venda de produtos não bancários, em respeito ao direito a isonomia constitucional e a súmula 93, TST e ao dever de proferir decisão sobre o pedido e em seus limites – art. 141 e 492, CC; 2. ou, SE ENTENDEREM POSSÍVEL conhecer do mérito, reformar a Decisão Regional, reformar a DECISÃO REGIONAL e: 1. condenar o Banco Reclamado ao pagamento de comissões pela venda de produtos não bancários em respeito a Súmula 93, TST e ao art. 5º, caput, I, CF/88 e ao art. 2º, CLT, ressalvando a impossibilidade de alteração contratual lesiva 2. diferenças salariais por acúmulo de funções. P. Deferimento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos ordinários interpostos pelo reclamado e pela reclamante. MÉRITO DO NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 224 DA CLT. DIREITO A HORAS EXTRAS. A sentença recorrida pronunciou a prescrição quinquenal com limite na data de 06/08/2017. Conforme contracheques e registros de ponto acostados aos autos do lapso prescricional, a reclamante exercia cargo de Gerente PAB no período de julho de 2017 a março de 2020 e de Gerente de Contas Pessoa Jurídica I de abril a outubro de 2020, quando ocorreu a rescisão contratual, sendo ambos os cargos com jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e corresponde acréscimo salarial pelas funções exercidas. O reclamado defende a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias em razão do exercício de cargos de confiança, nos termos do artigo 224, §2.º, da CLT, resultando a inexistência de direito ao pagamento de horas extras (7.ª e 8.ª). A Súmula n.º 287 do TST sedimentou o entendimento de que "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." No caso em exame, afasta-se, de pronto, a súmula 287 do TST, pois não se cogita de gerente-geral de agência. E quanto às funções exercidas pela reclamante, a sentença rejeitou a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras no tocante à 7.ª e à 8.ª horas de labor, fundamentando, com base no conjunto probatório, que "ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT.". Veja-se: "Das funções de confiança. Das horas extras A reclamante alega que, embora tenha ocupado funções de gerência junto ao reclamado, com recebimento da respectiva gratificação financeira, não possuía fidúcia especial, poder de mando ou de gestão, nem funcionários subordinados às suas ordens, razões pelas quais pugna pelo enquadramento como bancário, com jornada de trabalho de 6 horas contínuas em dias úteis, na forma do art. 224, caput, da CLT. Requer, portanto, o pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, bem como do intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT. Pleiteia, ainda, o recálculo das horas extras trabalhadas além da 8ª diária, sob a alegação de que deve ser utilizado o divisor 180 em vez do divisor 220 em que se basearam os pagamentos efetivados. O reclamado aponta, em contestação, que a reclamante foi contratada, em 15/05/2006, e ocupou a função de gerente PAB, vinculada à agência de São Gonçalo do Amarante, de 01/12/2013 a 31/03/2020, e foi promovida a gerente de contas pessoa jurídica e transferida para a agência de Paracuru, em 01/04/2020. Informa, ainda, que a autora foi dispensada sem justa causa, em 07/10/2020, tendo recebido as verbas rescisórias devidas. Sustenta que as funções desempenhadas pela reclamante, no período imprescrito, enquadram-se na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, e, portanto, não há se falar em pagamento referente às 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extraordinárias, vez que a jornada de trabalho era de 8h diárias. Aduz que, nas ocasiões em que a requerente trabalhou em horário extraordinário, foi realizado o pagamento ou a compensação das horas extras laboradas. Em relação à gratificação pelo exercício da função de confiança, o reclamado alega o pagamento de valor superior a 1/3 do salário base. Pugna, portanto, pela improcedência do pedido de horas extras e consectários. O caput do art. 224 da CLT estabelece: "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.". A título de exceção à regra, o §2º do mesmo artigo supracitado prevê: "As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.". Para análise do pedido de horas extras, é imprescindível a análise do enquadramento das funções desempenhadas pela reclamante durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Inicialmente, vejo que não há controvérsia sobre as funções exercidas e a respectiva gratificação em valor superior a 1/3 do salário da reclamante, nem acerca dos períodos de exercício de cada uma delas. Em instrução, a única testemunha da reclamante, Sra. Sara Parente Vieira, informou: "[...] que a reclamante era gerente de PAB; que a reclamante podia abrir o caixa para receber pagamento; que a reclamante conseguia fazer abertura de conta; que a reclamante participava de comitê de crédito; que no PAB não havia outro funcionário, apenas a reclamante; que a reclamante não assinava documentos ou contratos em nome do banco, apenas vistava; que o visto se dava apenas para conferência dos dados dos clientes; que os clientes da carteira da reclamante eram bem complexos; que a reclamante não vistava contratos; que o nível do cartão da reclamante era 85; que o cartão era só para liberar rotinas de acesso ao sistema: abrir conta, pedir cartão; que o nível do cartão estava associado às rotinas; que a reclamante apenas lançava os dados, mas a liberação de empréstimo era feita pelo sistema; que não tinha padrão de valor para liberação de empréstimo; que ninguém fazia nada sozinho; que dependiam do aval do gerente geral; que a reclamante trabalhava no PAB como uma representante da agência, mas todas as decisões eram tomadas pelo gerente da agência; que as decisões administrativas que a reclamante poderia tomar sozinha eram: mandar limpar, analisar se faltava numerário na máquina para poder pedir.". A primeira testemunha do reclamado, Sr. Stênio Lima de Sousa, informou: "que trabalha na reclamada, desde setembro de 2018; que ocupa a função de gerente de PAB, desde dezembro de 2021; que antes era supervisor administrativo, na agência de São Gonçalo do Amarante; que trabalhou com a reclamante desde a sua admissão até a transferência daquela; que a reclamante era gerente de PAB; que não sabe dizer qual era o nível do cartão da reclamante; que não sabe especificar a alçada da reclamante; que ocupa a mesma função que a reclamante ocupou; que autoriza algumas transferências ou coisas do tipo, mas as liberações de contrato não estão na sua alçada; que consegue liberar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que acredita que esse limite de valor é padrão de gerente de PAB, pelo nível do cartão; que o depoente não sabe dizer o nível do seu cartão, mas que é o mesmo do seu tempo de caixa, cujo nível era 83; que no PAB não pode assinar contratos ou cheques administrativos; que o nível do cartão continua 83 mas teoricamente no sistema já está alterado; que o depoente pode autorizar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que quando era supervisor não conseguia fazer essa autorização; que dependendo do valor é preciso intervenção de determinado funcionário do banco; que a autorização ocorre com cartão e senha, e consiste na conferência de detalhes de segurança; [...]". A Sra. Géssica Gomes de Araújo, segunda testemunha do reclamado, declarou em seu depoimento: "que trabalhou na agência de Paracuru, de agosto de 2011 até agosto de 2022; que começou como escriturária e ficou até administrativo; que trabalhou com a reclamante, que exercia a função de gerente PJ; que o nível do cartão da reclamante era 85; que a alçada da reclamante era a mesma da depoente; que conseguia liberar transferências até R$ 50.000,00 ou R$ 60.000,00; que escriturário e caixa não têm essa alçada; que a reclamante conseguia visar documentos e contratos; que a reclamante conseguia fazer as liberações de sua alçada sozinha; que a reclamante conseguia visar cheques administrativos; que a carteira da reclamante era de alto padrão; que alto padrão é quando há possibilidade de contratos com valores maiores; [...]". Embora evidente que a reclamante não possuía amplos poderes e que era subordinada ao gerente geral da agência bancária, entendo que não restam dúvidas que as funções exercidas eram de confiança. Enquanto gerente de PAB, a autora laborava sozinha, com autonomia para gerir a unidade bancária. Além disso, de acordo com o depoimento da Sra. Sara, a reclamante possuía uma carteira de clientes complexos e atuava como uma representante da agência bancária a que era vinculada. Ademais, conforme informado pelo Sr. Stênio, que atualmente ocupa a função de gerente de PAB, mesma função ocupada pela reclamante, na mesma unidade em que a autora laborou, é possível a liberação de transações de cerca de R$ 100.000,00, em razão da função que ocupa, sem precisar de autorização superior. Durante o exercício da função de gerente PJ, de acordo com a Sra. Géssica, que trabalhou junto à reclamante neste período, ambas possuíam o mesmo nível de cartão e alçada, superiores aos de outros funcionários, que permitiam a liberação direta de transferências em torno de R$ 50.000,00. Além do mais, a testemunha informou que a carteira de clientes da autora era de alto padrão, com possibilidade de contratos com valores maiores. Tendo em vista o conjunto probatório, com ênfase nas provas testemunhais produzidas, entendo que ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT. Em relação às horas extras, o item II da Súmula 102 do C. TST estabelece que "O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.". O item IV da mesma súmula supracitada prevê que "O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.". Considerando o reconhecimento do enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, conforme os itens colacionados da Súmula 102 do TST, não há se falar em 7ª e 8ª horas extras. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras referentes às 7ª e 8ª horas trabalhadas, vez que a jornada da reclamante era de 8h diárias." Revisitando o acervo fático-probatório por força da devolução recursal, conclui-se que a sentença há de ser reformada. Analisando a questão posta em debate, observa-se que o enquadramento dos empregados como exercentes de função de confiança pelas instituições financeiras tem se massificado. Hodiernamente, denominações como "gerente", "supervisor" e etc. se tornaram fato comum e têm sido utilizadas de uma forma quase que indiscriminada. Tal expediente tem permitido abusos quanto à jornada de trabalho sob o pálido argumento de que a função é de confiança e que, portanto, o empregado bancário ocupante de função de confiança não está sujeito à jornada especial de seis horas diárias (art. 224 da CLT). In casu, a reclamante não tinha subordinados, não tinha poder de mando, não tinha procuração em nome do banco, não podia assinar contratos de crédito imobiliário, não podia estabelecer a carga horária de outros trabalhadores, não tinha autonomia para contratar ou dispensar empregados nem aplicar penalidades, ou seja, era apenas uma empregada comum, conforme depoimentos testemunhais colhidos em audiência: Única testemunha da reclamante, Sra. Sara Parente Vieira, informou: "[...]que a reclamante não assinava documentos ou contratos em nome do banco, apenas vistava; que o visto se dava apenas para conferência dos dados dos clientes; que os clientes da carteira da reclamante eram bem complexos; que a reclamante não vistava contratos; que o nível do cartão da reclamante era 85; que o cartão era só para liberar rotinas de acesso ao sistema: abrir conta, pedir cartão; que o nível do cartão estava associado às rotinas; que a reclamante apenas lançava os dados, mas a liberação de empréstimo era feita pelo sistema; que não tinha padrão de valor para liberação de empréstimo; que ninguém fazia nada sozinho; que dependiam do aval do gerente geral; que a reclamante trabalhava no PAB como uma representante da agência, mas todas as decisões eram tomadas pelo gerente da agência; que as decisões administrativas que a reclamante poderia tomar sozinha eram: mandar limpar, analisar se faltava numerário na máquina para poder pedir.". Testemunha do reclamado, Sr. Stênio Lima de Sousa, relatou: "(...) que autoriza algumas transferências ou coisas do tipo, mas as liberações de contrato não estão na sua alçada; (...) que no PAB não pode assinar contratos ou cheques administrativos; A denominação "Gerente de PAB" e "Gerente Contas Pessoa Jurídica" não correspondem à realidade vivenciada pela autora, pois esta desenvolvia atividade meramente técnica e burocrática, conforme restou clarificado nos autos, pelas testemunhas, ao elucidar que a reclamante não tinha qualquer poder de mando ou decisão, não ocupando função de chefia, supervisão, coordenação, fiscalização e outras pertinentes a nível hierárquico superior, de modo a se diferenciar da confiança comum que se faz presente em relação aos empregados bancários, ou seja, não havia fidúcia especial. Na verdade, restou caracterizado que a obreira não detinha o mínimo poder representativo do banco reclamando frente a quem quer que seja, o que nos permite formar a convicção de que as atribuições de "Gerente de PAB" e "Gerente Contas Pessoa Jurídica" são meramente técnicas, desprovidas de elementos que qualifiquem tal função como cargo de confiança. Significa dizer, portanto, que a reclamante era apenas uma empregada que exercia uma função específica dentro da agência do banco. A gratificação percebida pelo exercício das atribuições respectivas remuneram apenas o trabalho exercido com maiores responsabilidades, mas nem de longe servem para qualificá-las como de confiança, razão pela qual, não podem servir de escudo protetor para legitimar a exploração da força de trabalho da obreira ao arrepio da lei, ao extrapolar a jornada limite legalmente estabelecida. Pensar de forma diferente, data venia, serviria para incentivar o reclamado a criar outras denominações de funções de confiança nas suas agências, a ponto de chegar em determinado momento em que só existirão empregados exercentes de função de confiança, fazendo letra morta da norma legal da jornada de seis horas. Nesse sentido, já se pronunciou, em diversos julgamentos, o Colendo TST, como exemplificam as ementas abaixo: "(...) HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT, é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Na hipótese dos autos, o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, foi contundente ao afirmar que " O exercício do cargo de assistente de negócios pelo reclamante não o enquadrava na exceção prevista no art. 224, § 2°. da CLT, restando insuficiente para caracterizar a fidúcia especial exigida pelo citado dispositivo". Desse modo, diante da conclusão firmada no acórdão recorrido, para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula nº 126 desta Corte, contexto que, ademais, atrai a incidência específica da Súmula nº 102, item I, também do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor consagra o entendimento de que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Assim, por encontrar-se a matéria alicerçada na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos e por estar a decisão recorrida em estrita observância ao comando inserto no § 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há falar em ofensa ao mencionado dispositivo de lei invocado. Recurso de revista não conhecido. (...)" (TST - ARR-121-83.2012.5.04.0741, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional, após analisar a prova produzida nos autos, concluiu que a reclamante tinha função meramente burocrática, não possuía subordinados nem poder de decisão. Colhe-se do teor dos depoimentos das testemunhas indicadas pelas partes que as atribuições da reclamante não condizem com a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, de forma que deve ser mantido o entendimento da Corte de origem que manteve a condenação do demandado ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (TST - ARR-198-74.2016.5.09.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015 (ART. 475-J DO CPC/1973). 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I E 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que ele exercia, efetivamente, as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. No caso concreto, o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que o Reclamante não se enquadra no art. 224, § 2º, da CLT. Para tanto, asseverou que: "No caso, o réu insiste que se desvencilhou de seu ônus. Porém, não é o que se extrai da prova oral, a qual revela que o autor não contava com subordinados, não tinha alçada especial e tampouco poderes que o diferenciasse dos demais empregados". Acrescentou que "a prova oral não permite se reconheça que o autor contava com poderes que a diferenciavam dos demais empregados, mostra-se correta a sentença na parte em que não reconheceu seu enquadramento na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT". Diante desses dados fáticos, constata-se que o Reclamante não ocupava típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, pois ficou comprovado que as funções exercidas delineavam-se como meramente técnicas, sem maiores poderes ou mesmo responsabilidades que demandassem maior grau de fidúcia. Para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal, nos termos das Súmulas 102, I e 126/TST. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 522-50.2014.5.09.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019). Há precedentes, também, neste Regional, conforme as sínteses a seguir reproduzidas: "(...) RECURSO DA RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA E FIDÚCIA ESPECIAL. ART. 224, § 2º, DA CLT. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CONTRATO-REALIDADE. O enquadramento do bancário na situação prevista no parágrafo 2º do artigo 224, da CLT, exige exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou qualquer outra de confiança, atribuições que envolvem o que se denominou chamar por "fidúcia especial". Caso em que a prova oral permite inferir a ausência de fidúcia especial, afastando a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Autorizações de acesso e de assinaturas diferenciados que, de per si, não bastam à deflagração da fidúcia especial. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001276-07.2018.5.07.0005; Data: 18-02-2022; Relatora: Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma). "(...) 2. PEDIDO DA 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 224 §2º DA CLT. SUPERVISORA ADMINISTRATIVA. Ao defender o exercício de tarefas suficientes para o enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, atrai o patrão o ônus da prova, consoante inteligência do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Não se tem por comprovado o exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT (Súmula 102/TST), quando revelam as provas dos autos, todavia, tarefas corriqueiras acometidas ao obreiro, sem qualquer fidúcia. (...)." (TRT 7ª Região; 2ª Turma; RO 0000636-07.2018.5.07.0004, Relator Des. Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 02/12/2019, Data de Publicação: 03/12/2019). "BANCÁRIO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A caracterização do cargo de confiança bancário previsto no artigo 224, § 2º, da CLT, não exige amplos poderes de mando, mas é necessária a presença de fidúcia capaz de justificar a exceção prevista na lei. Conforme prova dos autos, o reclamante não possuía autonomia real, requisito esse que deve existir concomitantemente à gratificação de função em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Sentença mantida no ponto. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TRT 7ª Região; 3ª Turma; RO 0000308-96.2017.5.07.0009; Relator Des. José Antonio Parente da Silva, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 06/11/2019). Sendo assim, verifica-se que as funções desempenhadas pela demandante não se enquadram na realidade como cargo de confiança na acepção técnica do termo, motivo pelo qual se tem por inaplicável o parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Pelo exposto, DE SE ACOLHER o pagamento de duas extras diárias, acrescidas do adicional de 50%, ou outro previsto em norma coletiva, desde que mais benéfico, divisor 180, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (conforme cláusula das CCTs dos bancários), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%, no período imprescrito. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 384 DA CLT. SENTENÇA REFORMADA Procede o pedido recursal. O contrato de trabalho iniciou em 15/05/2006 e não se enxerga na dicção do art. 384 da CLT nenhuma inconstitucionalidade. Entende-se que a norma protetiva à mulher foi perfeitamente recepcionada pelo art. 5.º, inciso I, da Constituição Federal, inexistindo eventual vulnerabilidade ao princípio da isonomia de homens e mulheres trabalhadores. Nesse sentido, tem se posicionado a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. Conforme a atual jurisprudência do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Esse intervalo é norma afeta à medicina e segurança do trabalho, de ordem pública, destinada à proteção da integridade das trabalhadoras. Seu desrespeito provoca os mesmos efeitos da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação previsto no art. 71, § 4º, da CLT, e é devido o pagamento integral do período como horas extras e reflexos. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 467800-78.2009.5.09.0069, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2014) Logo, diante das horas extras praticadas habitualmente, e não tendo o reclamado concedido regularmente o intervalo obrigatório previsto no art. 384 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, a sentença há de ser reformada. Não prospera a tese do empregador de que o artigo referenciado encontra-se revogado, visto que ao tempo da prestação de serviço a norma protetiva se encontrava em plena vigência. Verificado que o início do contrato de trabalho ocorreu em 15/05/2006, sob a égide da legislação anterior, aplicar-se-á à presente hipótese o teor da redação pretérita do artigo 384 da CLT até a data da rescisão contratual, com execução de horas extras, sendo imune à revogação da norma pela reforma da CLT em novembro de 2017. Isso porque entende-se que as normas mais benéficas antes adotadas não podem ser alteradas ou afastadas com a vigência do novo ordenamento emergente no curso do contrato de trabalho, por força do resguardo constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e dos princípios da ordem juslaboral: proteção, condição mais benéfica e inalterabilidade contratual lesiva ao empregado. Portanto, condena-se o reclamado a pagar, como horas extras, 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, como conforme se apurar mediante os registros de ponto acostados aos autos, em regime extraordinário além da 6ª hora, com divisor 180. Em relação aos pleitos "SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES; PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL POR COBRANÇAS VEXATÓRIAS E ABUSIVAS DE METAS; IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO", adoto o entendimento perfilhado pelo eminente relator, cujas razões seguem reproduzidas: SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante insiste na tese de pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo das funções dos cargos de Gerente Pessoa Jurídica e Gerente-Geral de Agência. Transcreve-se a argumentação recursal: "... a sentença inaugural negou a existência da figura da ANALOGIA e da Lei 6615/78, propriamente do seu artigo13, I, II, III. Negou ainda que o acúmulo de funções se deu em dois cargos diferenciados com suas funções e atividades devidamente delimitadas - Fls.1957(Gerente de Agência) e 1963(Gerente PJ), com todas as demais referenciadas entre as fls.1957(ID. f3844df - Pág. 6 ) a 1979 (ID. f3844df - Pág. 28 ). Por outro lado, de forma equivocada entendeu que o acúmulo de funções diversas não estaria com previsão contratual e poderia de maneira absolutamente desconhecida ser empregado como previsto junto ao art.456, parágrafo único, CLT, o que não encontra qualquer espécie de amparo, com a devida vênia e respeito." Por sua vez, o banco reclamado repudia a obrigação de pagar os salários dos períodos de substituição de função, aduzindo que "É impossível, dentro dos quadros da demandada, o exercício de todas as funções cumpridas por funcionário afastado por qualquer motivo por um único empregado, tendo as suas funções divididas entre aqueles na mesma lotação, o que torna impossível acreditar na veracidade das alegações incoativas. Assim, não há como o Recorrido ter assumido todas as atribuições do Gerente da Agência em suas ausências." Sem êxito os pedidos recursais de ambas as partes. Primeiro, é preciso destacar que "substituição de função" e "acúmulo de função" são institutos jurídicos distintos, não se confundem. Para se reconhecer desvio de função, é necessária a existência de quadro organizado de cargos, funções e salários na empresa, com atribuições previamente definidas, a fim de que se possa aferir se o empregado, quando contratado para exercer cargo "X", na prática executou as atividades alusivas a cargo "Y"; ou, se designado para exercer função "A", na realidade executou as tarefas da função "B". Sob o prisma do acúmulo de funções, novamente vem a constatação de que, havendo quadro organizado de carreira, o empregado contratado para cargo "X" acumula funções se exercer, simultaneamente, as atribuições de seu cargo original com as atividade do cargo "Y". Ou, se designado para a função "A", concomitantemente exerce as atribuições da função "B". Por sua vez, mesmo inexistindo quadro de carreira organizado e homologado pelo Ministério do Trabalho, a substituição de função é plenamente possível pela própria hierarquia dos cargos gratificados ou funções comissionadas do reclamado, principalmente em se cuidando de instituição bancária em que há escriturários, caixas, diversas modalidades de gerentes intermediários, bem como gerente geral. Não se trata, pois, de desvio ou acúmulo de funções inerentes às atividades do cargo efetivo, mas da assunção temporária das atribuições inerentes à função comissionada do titular nos períodos de ausência/afastamento deste. O eminente Ministro Maurício Godinho Delgado leciona que a substituição laboral interna abrange três situações: a substituição provisória, interina, mas não meramente eventual; a substituição meramente eventual; e a substituição permanente, com ocupação definitiva do cargo anteriormente ocupado pelo titular que foi deslocado em definitivo da função ou teve o contrato de trabalho encerrado. Afasta-se, desde já, essa terceira figura no caso em relevo, pois a alegação da reclamante na petição inicial é de que substituiu os Gerentes de Agência Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda nos períodos de 30 (trinta) dias de férias de tais titulares. Com efeito, acerca da substituição de caráter não eventual, a jurisprudência do TST sedimentou, na Súmula 159, I, o entendimento de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído." Veja-se que não se trata do recebimento duplo de salários por acúmulo de função, mas apenas do salário maior inerente ao cargo substituído de maior hierarquia. Retomando o magistério do ilustre doutrinador, esclarece o Ministro Godinho que "a conduta isonômica fixada pela lei abrange, porém apenas empregados envolvidos nas substituições provisórias ou interinas, não se aplicando às denominadas substituições meramente eventuais." (in Curso de Direito do Trabalho. - 13.ª ed. - São Paulo: Ltr, 2014, pág. 869) Pontua, nesse sentido, que "pelo tipo legal de substituição meramente eventual deve se compreender aquela que se concretiza por curtíssimo período, sem possibilidade de gerar estabilização contratual minimamente necessária para propiciar efeitos salariais diferenciados em benefício do trabalhador. A substituição de um chefe por um ou alguns poucos dias configura, nitidamente, esse tipo legal específico." (idem) Sobre a substituição interina ou provisória (e não meramente eventual), afirma ser "aquela que abrange prazo delimitado, porém, capaz, por sua extensão, de provocar efeitos salariais diferenciados em favor do empregado substituto. Esse prazo é tendencialmente fixado pela jurisprudência em torno do parâmetro mês ou suas fronteiras. A substituição em virtude de férias é, claramente, provisória, interina, ensejando o pagamento da diferença salarial correspondente." (idem) Sobre o estabelecimento do prazo diferencial entre a substituição não eventual e a substituição meramente eventual, para surtir efeitos salariais favoráveis ao substituto, assevera o eminente jurista: "Embora não haja parâmetro temporal absolutamente claro na jurisprudência fixador da fronteira entre a substituição meramente eventual e provisória ou interina, pode-se inferir que tal parâmetro tem-se consolidado, tendencialmente, em torno do quantitativo temporal do mês (ou quantitativo em torno de 30 dias). O mês (ou suas fronteiras), ao consistir no parâmetro temporal máximo para cálculo do salário (art. 459, CLT), estabeleceria, logicamente, o parâmetro temporal ideal para que uma substituição produza ou não efeitos salariais." (idem) Apreciando as provas testemunhais sob o aspecto da substituição interina do cargo comissionado de Gerente de Agência pela reclamante, nos períodos pleiteados em relação às férias dos gerentes titulares Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda, conclui-se que há acerto sentencial ao fundamentar que "a reclamante substituía todos os gerentes gerais em férias, assim como tal situação foi confirmada pelas próprias testemunhas da reclamada, que também afirmaram essa substituição." A mesma conclusão se aplica ao período de substituição interina pela rescisão contratual deste último. Vale frisar que não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas são compatíveis com a função para qual o empregado foi originalmente contratado, não tendo a reclamante, no presente caso, provado o desenvolvimento de atividades de maior complexidade ou, ainda, incompatíveis com sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Ora, é lógico e rotineiro que, no período da substituição interina de outra função comissionada superior, o empregado também acumula as atividades de sua função original, ou seja, não se afasta de suas próprias atividades e ao mesmo tempo exerce as atividades da função substituída, sem que tal implique no pagamento de acúmulo de funções, pois tal acúmulo é inerente ao próprio instituto da substitução de função e já é remunerado pelo salário maior da função substituída. A título de esclarecimento, e por analogia, cumpre mencionar a previsão do artigo 38, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.112/90, que embora não se aplique aos empregados celetistas, contém uma definição legal (interpretação autêntica do poder legislativo) do instituto da substituição de função, estabelecendo expressamente que "O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período", e que "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período." No caso em relevo, não houve acumulação de função, e a sentença já deferiu corretamente o pagamento das diferenças salariais pela substituição de função de gerente-geral de agência nos períodos postulados pela reclamante. Decerto, lançando percuciente análise sobre os fatos e provas postos à apreciação por força da devolução recursal, vislumbra-se que a bem assentada decisão de 1.º grau não merece reprimenda, de modo que se mantém incólume por seus próprios fundamentos, pois as teses recursais da reclamante e do reclamado não infirmam a fundamentação da sentença, que ora se mantém. Em suma, as provas dos autos demonstraram a efetiva ocorrência de substituição da função de gerente-geral, sendo devido à reclamante apenas o pagamento do valor da função substituída no período da substituição interina, conforme ditames da Súmula 159 do C. TST, em seu item I, no sentido de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído", resultando improcedente o pedido de pagamento de acúmulo de funções no mesmo período da substituição interina. Pelo exposto, constatado que a matéria devolvida a exame em sede recursal resultou suficiente e satisfatoriamente analisada na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos, jurídicos e probatórios pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamante e reclamada, mantendo-se inalterada a bem lançada sentença. PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS O juízo de origem indeferiu o pedido autoral fundamentando que: "Das comissões Pleiteia, a reclamante, o pagamento de comissões sobre produtos não bancários pertencentes a empresas coligadas ao reclamado, os quais era compelida a vender, desde o início do vínculo entre as partes. A reclamada, por sua vez, alega que contratou a reclamante com ajuste para pagamento de salário fixo. Aduz que nunca pagou comissão aos seus funcionários, para qualquer tipo de produto, seja bancário ou não bancário. Pugna pela improcedência do pedido em razão de ausência de previsão legal, acordo entre as partes ou norma coletiva com determinação de pagamento de comissão. De acordo com a jurisprudência do E. TRT da 7ª Região, bem como do C. TST, ambas consolidadas neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. INDEVIDAS. Não havendo lei que obrigue o empregador e nem acordo entre as partes, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário no oferecimento para venda de produtos do Banco são compatíveis com o exercício da função e não ensejam a condenação ao pagamento de comissões. Recurso provido neste ponto. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000163-91.2018.5.07.0013; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO. VENDA DE PRODUTOS. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA. Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art.818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC), competia ao autor comprovar eventual ajuste de pagamento de comissão sobre as vendas de produtos de empresas integrantes de grupo econômico tendo em vista inexistir preceito de lei que assegure, como direito subjetivo do autor, essa forma de remuneração. Entrementes, o autor não se desincumbiu de seu encargo processual a contento. Recurso improvido. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PELAS VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ACRÉSCIMO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui posicionamento no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas pertencentes ao grupo econômico é compatível com o rol de atribuições do empregado bancário, razão pela qual não se há falar em acréscimo remuneratório pelo exercício de tais atividades, salvo se pactuado entre as partes, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-196-82.2018.5.11.0009, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO BANCÁRIO. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante, empregado bancário, vendia produtos não bancários (seguros, consórcios e previdência), sem o recebimento de comissão. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-931-50.2020.5.22.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). Assim, apenas na existência de pactuação para pagamento de comissão, os valores seriam devidos. Compulsando os autos, vejo que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de acordo entre as partes, relacionado ao pagamento de comissão por venda de produtos. Dessa forma, razão não lhe assiste quanto ao pedido em questão. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de comissão por venda de produtos." A reclamante insiste na tese exordial, mas a sentença não comporta reforma. Primeiro, equivoca-se o argumento recursal de que o banco reclamado teria confessado na defesa o pagamento de comissões por vendas de produtos. Na verdade, a tese do recurso altera os fatos e suprime a alegação defensiva de que "a venda de produtos da empresa faz parte do trabalho dos funcionários do Banco Reclamado e todacaptação de recursos ou venda de produtos, iam diretamente para os resultados de sua agência, posto que é com esta venda de produtos e serviços que a agência obtém lucro, que inclusive é utilizado para pagar as despesas e até mesmo o salário." Analisando as provas dos autos, concluiu-se que não foi demonstrada a existência de ajuste e/ou pagamento de comissões pela venda de papéis do banco e de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico nem ao reclamante nem a outros empregados em similar condição durante a vigência contratual. Por esse motivo, não se aplica o disposto na Súmula n.º 93 do TST. Súmula 93 do TST: "BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Da leitura supra, verifica-se que a vantagem pecuniária auferida com a venda de papéis ou valores mobiliários integra a remuneração do bancário, quando efetivamente paga, ou quando prevista em norma coletiva, regulamento interno do empregador ou no contrato de trabalho. Tal súmula, entretanto, não é aplicável ao presente caso, haja vista que somente se aplica ao empregado que efetivamente auferia vantagem pecuniária com a colocação ou venda de papéis, o que não é o caso dos autos. Também inexiste nos autos prova de pactuação ou obrigação do reclamado prevista em regramento interno consistente na obrigação de pagar tais comissões à reclamante, ônus do qual não se desincumbiu de comprovar. Ora, é fato assente e notório em dezenas de processos envolvendo matéria similar que, dentre as atividades exercidas pelos bancários, estão inseridas a venda de produtos de cunho tipicamente bancários, como também de empresas componentes do grupo empresarial, tais como títulos de capitalização, cartões de crédito, previdência privada, CDB, poupança, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de comissões em razão do exercício de funções de corretores terceirizados. Nesse diapasão, verifica-se que o salário percebido pela autora já remunera todas as atividades por ela exercidas. Em reforço a essa compreensão, não há provas documentais e não se extrai dos depoimentos testemunhais afirmações convincentes de que havia pagamento de comissão por venda de produtos para algum empregado. Nesse diapasão, inexistindo norma que ampare o pagamento de comissões à autora pela venda de produtos, tampouco se verificando a conduta tácita do banco acerca do pagamento de comissões, de se manter a sentença de origem no aspecto. Neste contexto, caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO SOBRE VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. INDEVIDAS. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas, tais como seguro, consórcio e plano de previdência , são compatíveis com o rol de suas atribuições. Logo, não há falar em plus salarial, mesmo não havendo previsão no contrato de trabalho acerca do exercício das referidas atividades. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 7937320175110013, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado com relação à análise do tema "comissão pela venda de produtos bancários". II. A Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho. Destacou que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a r. sentença, para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. No entanto, a jurisprudência desta c. Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456 , parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. Emerge daí a transcendência política da matéria. III. Tendo a parte recorrente logrado demonstrar a existência violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo ao julgado: conhecer do agravo interno da parte reclamada, reconhecer a transcendência política da questão controvertida no tema "empregada bancária - comissões pela venda de produtos não bancários" e, no mérito, dar-lhe provimento, proceder ao exame do agravo de instrumento; conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, a Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho, e, em razão disso, concluiu que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais a título de comissões pela venda de produtos não bancários e para julgar improcedente o pedido em questão, restabelecendo a sentença quanto ao tema." (TST - RR: 16696520165110012, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL POR COBRANÇAS VEXATÓRIAS E ABUSIVAS DE METAS O juízo de origem fundamentou que: "Dos danos morais por assédio moral A autora sustenta ter sofrido danos morais em razão de cobrança abusiva para atingimento de metas excessivas, relacionadas aos produtos a que era obrigada a comercializar. Além do abuso nas cobranças, alega que estas ocorriam de modo vexatório e humilhante em reuniões presenciais ou via conferências em áudio e por meio de ligações ou mensagens em aplicativo, com constantes ameaças de demissão, caso as metas não fossem alcançadas. Por seu turno, a reclamada sustenta que a reclamante jamais passou por situações constrangedoras no exercício de sua atividade. Além disso, defende a inexistência de cobranças excessivas, ameaças ou tratamento humilhante, degradante ou aviltante. Argumenta o regular exercício do poder diretivo do empregador. O dano moral é a lesão de natureza extrapatrimonial que atinge, de forma direta, os direitos da personalidade. A dignidade humana, como bem a ser protegido, encontra-se já no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No âmbito nacional, a dignidade encontra-se na gênese de nossa Constituição, no preâmbulo da nossa Carta Maior. Além disso, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade humana. Mais à frente, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece o direito à reparação, ainda que o dano seja de natureza eminentemente moral, nos seguintes termos: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O nosso ordenamento jurídico determina o respeito e a proteção, em primeiro plano, à dignidade humana, que é o objetivo central e fundamental do direito, não podendo ser considerado mero instrumento para perseguição de algum fim. A dignidade, portanto, é o eixo central para legitimar qualquer relação social. Portanto, nas relações de emprego, a dignidade do trabalhador deve ser respeitada e, na sua lesão, com a presença dos elementos da responsabilidade civil, é devida a sua reparação, na forma dos artigos 186 e 187 do Código Civil. Dessa forma, o direito protetivo do trabalho não se aplica apenas a direitos materiais, mas também à proteção do bem maior do ordenamento jurídico-trabalhista: a dignidade do ser humano trabalhador. Em instrução, a testemunha do reclamante informou: "[...] que todos os funcionários tinham ranking de metas; que viviam em constantes ameaças de substituição e de demissão em razão do não atingimento de metas; que a ameaça de demissão se dava da seguinte forma: 'se você não atingir as suas metas não vai mais continuar no banco', 'não vai ser mais possível o banco manter pessoas que não consigam atingir seus objetivos'; que recebiam cobranças por ligações, mensagens de WhatsApp; que as cobranças também se davam fora do expediente, após o registro de saída; [...] que visualizou a reclamante ser cobrada de forma excessiva, principalmente enquanto estava grávida; que a cobrança excessiva se deu em reunião, bem como no horário do almoço; [...] que as cobranças excessivas à reclamante foram realizadas por Thiago Moura e Thiago Bandeira; que várias vezes a reclamante recebeu ameaças de que se não fizesse o que ele estava pedindo não poderia mais ficar na agência, que seria transferida; que a depoente viu isso acontecer em reunião e em ligação, no horário do almoço.". A primeira testemunha da reclamada, informou: "que nas reuniões de que participava eram repassadas as metas; que havia cobrança dessas metas; que as cobranças eram feitas de maneira incisiva, por meio de 'pulso firme'; que essa maneira de cobrança era direcionada a todos os funcionários; que algumas metas eram excessivas e outras eram alcançáveis; [...] que existiam grupos de WhatsApp para cobrança de metas; que havia comparação entre funcionários do mesmo nível; que o depoente nunca bateu todas as metas mensais, mas alcançava algumas; [...] que recebeu mensagens e telefonemas de cobrança de metas, após o expediente; que esta prática ocorreu durante o período que o Sr. Cleiverson era o gerente; [...] que havia cobrança mais incisiva àquele que estivesse distante das metas; que as cobranças, por vezes, eram feitas com ameaças de perda do emprego.". O TRT da 7ª Região, em decisão sobre o direito à reparação por danos morais sofridas em razão de conduta abusiva por parte do empregador: [...] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. SISTEMA DE RANKEAMENTO. O estabelecimento de metas e suas cobranças pelo empregador se revela possível e legítimo ao poder patronal, contudo nunca poderá exorbitar os limites da razoabilidade para ferir a integridade moral de seus empregados. No caso concreto, restou comprovada a ocorrência de assédio moral da empresa por habitual abusividade do poder diretivo na cobrança de cumprimento de metas pelo empregado, inclusive com sistema de ranking e exposição perante colegas de trabalho. O substrato jurídico que respalda a proteção do trabalhador contra tal tipo de conduta é a aplicação direta do art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA VEXATÓRIA E HUMILHANTE. COMPROVADA. De início, tem-se que a estipulação de metas é medida que se coaduna com o modelo mais moderno de administração de empresas em que se privilegia a utilização de parâmetro de avaliação focado nos fins obtidos. Portanto, a fixação de metas pelo empregador, por si só, não se caracterizaria em medida ensejadora da indenização por dano moral pretendida. No entanto, compete ao empregador cuidar da manutenção de um ambiente de trabalho sadio, harmonioso em que seus colaboradores não sofram qualquer tipo de discriminação, humilhação ou sejam submetidos a situação vexatória que possa vir a ferir sua honra e dignidade. No entanto, restou evidenciado nos autos, mormente pelo teor das testemunhas apresentadas em Juízo, o dano suportado pelo recorrido que era submetido a situações vexatórias e humilhantes pelo preposto da parte ré - a quem competia zelar por um ambiente de trabalho harmonioso e cortês - correta a sentença que condenou o Banco reclamado a pagar indenização pelo dano suportado pelo obreiro. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0001034-38.2020.5.07.0018; Data: 19-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) A testemunha da reclamante comprova existência de ranking, ameaça, cobranças fora de horário de expediente. A primeira testemunha da ré também comprova cobranças fora de horário de expediente, ameça de perder emprego, bem como comprova metas excessivas, comparação entre funcionários. Tais situações são incompatíveis com um ambiente saudável de trabalho. De acordo com as situações comprovadas, entendo que a autora sofreu abalo imaterial, que jamais poderá ser reparado de forma integral. Dessa feita, considero que ocorreu dano, nexo causal e culpa da reclamada, capazes de atrair a responsabilidade civil por dano moral, na forma prevista nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim sendo, considerando a gravidade do dano, a culpa patronal, as consequências para a obreira, bem como seu caráter pedagógico, punitivo e reparador, julgo PROCEDENTE a indenização por danos morais, em razão de assédio moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." O reclamado rechaça a condenação e postula a improcedência dos pedidos, sustentando que "nunca houve qualquer constrangimento promovido pelos superiores do Recorrido em seu desfavor, sendo inverídicas as alegações da inicial. A cobrança no âmbito do Recorrente sempre se deu de forma razoável, natural de qualquer ambiente profissional." Com relação ao alegado assédio moral por ameaças e cobranças abusivas de metas, vislumbra-se a veracidade de tais fatos nas provas testemunhais produzidas na instrução do feito, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência e transcritos na sentença. O estabelecimento de metas pelo empregador e a respectiva obrigatoriedade de cumprimento pelo empregado é circunstância intrínseca à produtividade laboral, cabendo ao poder diretivo patronal a cobrança dos resultados esperados, nos devidos prazos, mas desde que respeitado o limite da dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador. Pontua-se que a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores consubstanciam o entendimento de que "o pedido de indenização por danos morais pressupõe um ato ilícito praticado pelo empregador ou de preposto seu, um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e um dano experimentado pelo empregado, devendo ser examinada a presença concomitante desses elementos para deferir a reparação dos danos decorrentes à ofensa aos valores subjetivos desse último, tais como sua honra e dignidade, causados pelo seu empregador ou preposto. Ressalte-se que não é exigida a prova do dano em si, mas simplesmente do fato que o ensejou, porquanto se trata de dano in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio ato ilícito praticado pelo empregador." (RR - 27500-89.2007.5.09.0658 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.) No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador, como bem fundamentado na sentença. Como asseverado anteriormente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho agasalhou o entendimento de que a ocorrência de dano moral não depende de agressão ou dano físico, muito menos pode ser comprovado por prova documental, pois se cuida de circunstância psíquica, imaterial, que decorre do fato danoso em si (dano in re ipsa), compreendendo-se que, uma vez provado o fato ilícito alegado pela vítima, dele decorre logicamente o abalo psicológico, o constrangimento emocional e a ofensa a direitos personalíssimos protegidos legalmente. O clima organizacional hostil, com prática reiterada de assédio moral por cobranças excessivas de metas, é fato corriqueiro nos diversos julgamentos realizados por este Tribunal em processos envolvendo o Banco Bradesco. É manifesto que a conduta do reclamado subverteu a ordem moral do trabalhador a ponto de trazer-lhe evidente abalo psicológico e feridas a direitos personalíssimos, cabendo responder pela reparação civil do dano moral devidamente caracterizado, por incidência dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 5º, V e X, da CRFB/88. Com esses fundamentos, e forte no arcabouço constitucional protetivo e assecuratório da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, cujo um dos desdobramentos é a preservação da higidez física e psíquica no ambiente laboral, conclui-se pelo acerto da sentença recorrida que acolheu o pedido autoral de indenização por se reputar configurado o dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Logo, o prejuízo imaterial suportado pelo reclamante há de se resolver pela reparação pecuniária sob o prisma indenizatório de danos morais, tendo em vista que provados por testemunhas os fatos ilícitos articulados na inicial, de responsabilidade do empregador. Recurso patronal não provido. DOSIMETRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO Configurado o dano moral e mantida a condenação ao pagamento da respectiva indenização, também procede o pedido de majoração do valor formulado pela reclamante em sede recursal. Assim, considerando os parâmetros clássicos balizadores do dano moral, notadamente, a situação econômica do banco demandado, a extensão do dano sofrido, o caráter pedagógico/punitivo, de sorte a impedir que práticas semelhantes sejam corriqueiramente adotadas, além de assegurar que o montante devido não promova enriquecimento ilícito, bem como o tempo de serviço prestado pela reclamante (mais de 15 anos), pautando-se, ainda, no princípio da razoabilidade, DE SE REFORMAR a sentença de origem para majorar o quantum arbitrado para o valor correspondente a três vezes o montante da última remuneração percebida pela demandante (R$ 5.582,50), no importe de R$ 16.747,50. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO O TST editou a Instrução Normativa n.º 41/2018, dispondo no artigo 1.° que "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." No presente caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2022, logo, em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante, aplica-se a redação atual do artigo 790, § 3.° da CLT, estabelecendo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Desse modo, para a pessoa natural que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da redação atual do artigo 790, § 3.º, da CLT a presunção de miserabilidade jurídica está prevista na lei, logo independe de prova. Por sua vez, aquele que perceber salário acima desse valor também pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, sob pena de comprometimento do sustento próprio e familiar, o que se admite por meio de declaração na forma da Lei n.º 7.115/83, da Súmula 463, I, do TST e do artigo 790, § 3.º, da CLT: "... ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983:" "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." CPC: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Assim, a declaração de insuficiência financeira firmada pelo trabalhador ou por seu patrono, de que não pode demandar em juízo sem comprometimento da subsistência própria e familiar, presume-se verdadeira e preenche satisfatoriamente os requisitos legais para a prova da miserabilidade jurídica, sendo suficiente à comprovação da ausência de recursos exigido no art. 790 da CLT, já que o fato extraordinário, que seria a falsidade da declaração de pobreza, insere-se no dever probatório do réu, que não cumpriu tal mister neste feito, pois não trouxe aos autos provas capazes de afastar a presunção de boa-fé do declarante e a veracidade da declaração (arts. 5.º, 99, § 3.º, e 322, § 2.º, do CPC/2015, e arts. 113 e 422 do Código Civil, e Súmula 463 do TST). Portanto, em alinho com o art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 790, §3.º, da CLT, art.1.º da Lei n.º 7.115/83, art. 99, §3.º, do CPC/2015, e Súmula 463, I, do TST, entende-se provada, por meio da declaração de pobreza firmada na inicial, a insuficiência econômica apta a assegurar o gozo dos benefícios da justiça gratuita pela parte reclamante da presente ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO A reclamante pretende isentar-se da condenação de pagar horários ao advogado do reclamado, enquanto o reclamado requer a exclusão de sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a condenação da reclamante ao respectivo pagamento sob o enforque de inversão do ônus da sucumbência. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se à hipótese a nova regra dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT, que autoriza a condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência da parte. Logo, diante da sucumbência do reclamado, permanece sua condenação ao pagamento da verba honorária em favor do patrono do trabalhador, negando-se provimento a seu apelo. Outrossim, a parte reclamante postula isentar-se do pagamento da verba honorária ao advogado da parte reclamada sob a alegação de ser detentora dos benefícios da justiça gratuita. Não lhe assiste razão. Primeiro, quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mantém-se incólume a sentença. Em relação aos honorários sucumbenciais recíprocos, cumpre frisar que, ajuizada a presente ação na vigência da Lei n.º 13.467/2017, é imperativa a aplicação do artigo 791-A da CLT, que autoriza a condenação da parte em honorários advocatícios pela simples sucumbência. Por sua vez, o § 4.º do mesmo artigo estabelece que: "§ 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Conforme decisão proferida na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do aludido § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Veja-se: EMENTA "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." ACORDÃO "(...) acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão (...)" CONCLUSÃO DO VOTO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A(...)" Portanto, como a decisão da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo no ordenamento jurídico a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Cita-se a jurisprudência do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. (...) (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante nesse aspecto, mantendo-se sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamada, conforme sentença. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1 - determinar o pagamento de duas extras diárias, acrescidas do adicional de 50%, ou outro previsto em norma coletiva, com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%, no período imprescrito. O divisor a ser adotado é 180. 2 - condenar o reclamado ao pagamento, como horas extras, de 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, em regime extraordinário além da 6ª hora, com divisor 180; 3 - majorar para R$ 16.747,50 o valor da indenização por danos morais. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, novo valor arbitrado à condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL. COBRANÇAS EXCESSIVAS DE METAS. CONDUTA ILÍCITA PATRONAL. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O estabelecimento de metas pelo empregador e a respectiva obrigatoriedade de cumprimento pelo empregado é circunstância intrínseca à produtividade laboral, cabendo ao poder diretivo patronal a cobrança dos resultados esperados, nos devidos prazos, mas desde que respeitado o limite da dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador. Forte no arcabouço constitucional protetivo e assecuratório da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, cujo um dos desdobramentos é a preservação da higidez física e psíquica no ambiente laboral, o pedido autoral merece acolhimento por se reputar configurado o dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 93 DO TST. No caso em análise, não há nos autos provas da existência de ajuste e/ou pagamento de comissões pela venda de papéis do banco e de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, tais como seguros de vida e previdência privada. Por esse motivo, não se aplica o disposto na Súmula n.º 93 do TST, dada a carência de previsão legal ou pactual assecuratória de acréscimo remuneratório nesse sentido, não havendo, pois, como deferir a pretensão autoral. Sentença mantida. BANCÁRIO. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. DIREITO AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS SÉTIMA E OITAVA HORAS DIÁRIAS. Para a configuração da exceção, prevista no §2º do artigo 224 da CLT, à jornada normal de seis horas dos bancários, são necessários, além do percebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o exercício de função de direção, supervisão, fiscalização ou controle a revelar fidúcia especial exigida do obreiro. In casu, a reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de PAB" e "Gerente Contas Pessoa Jurídica" não ocupava função de chefia de modo a se diferenciar da confiança comum que se faz presente em relação aos empregados bancários, razão pela qual se impõe reconhecido o direito à remuneração, como extras, das 7ª e 8ª horas diárias de trabalho, adotando-se o divisor 180. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. Não concedido à empregada o intervalo de quinze minutos previsto no art.384 da CLT, assiste-lhe o direito ao pagamento do período correspondente como horas extras, acrescido do adicional de 50% e com reflexos legais. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. As provas dos autos demonstraram a efetiva ocorrência de substituição da função de gerente-geral, sendo devido à reclamante apenas o pagamento do valor da função substituída no período da substituição interina, conforme ditames da Súmula 159 do C. TST, em seu item I, no sentido de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído", resultando improcedente o pedido de pagamento de acúmulo de funções no mesmo período da substituição interina. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO DO RELATOR (VENCIDO): MÉRITO CARGOS COMISSIONADOS DE GERENTE PAB (DE JULHO DE 2017 A MARÇO DE 2020), GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA I (DE ABRIL DE 2020 A OUTUBRO DE 2020). ARTIGOS 224, §2.º, E 62, II, DA CLT. SÚMULA 287 DO TST. JORNADA DE TRABALHO DE 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS. FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARACTERIZADAS. 7.ª E 8.ª HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA A sentença recorrida pronunciou a prescrição quinquenal com limite na data de 06/08/2017. Conforme contracheques e registros de ponto acostados aos autos do lapso prescricional, a reclamante exercia cargo de Gerente PAB no período de julho de 2017 a março de 2020 e de Gerente de Contas Pessoa Jurídica I de abril a outubro de 2020, quando ocorreu a rescisão contratual, sendo ambos os cargos com jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e corresponde acréscimo salarial pelas funções exercidas. O reclamado defende a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias em razão do exercício de cargos de confiança, nos termos do artigo 224, §2.º, da CLT, resultando a inexistência de direito ao pagamento de horas extras (7.ª e 8.ª). A Súmula n.º 287 do TST sedimentou o entendimento de que "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT." No caso em exame, afasta-se, de pronto, a súmula 287 do TST, pois não se cogita de gerente-geral de agência. E quanto às funções exercidas pela reclamante, a sentença rejeitou a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras no tocante à 7.ª e à 8.ª horas de labor, fundamentando, com base no conjunto probatório, que "ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT." Veja-se: "Das funções de confiança. Das horas extras A reclamante alega que, embora tenha ocupado funções de gerência junto ao reclamado, com recebimento da respectiva gratificação financeira, não possuía fidúcia especial, poder de mando ou de gestão, nem funcionários subordinados às suas ordens, razões pelas quais pugna pelo enquadramento como bancário, com jornada de trabalho de 6 horas contínuas em dias úteis, na forma do art. 224, caput, da CLT. Requer, portanto, o pagamento das 7ª e 8ª horas extras diárias, bem como do intervalo de 15 minutos, previsto no art. 384 da CLT. Pleiteia, ainda, o recálculo das horas extras trabalhadas além da 8ª diária, sob a alegação de que deve ser utilizado o divisor 180 em vez do divisor 220 em que se basearam os pagamentos efetivados. O reclamado aponta, em contestação, que a reclamante foi contratada, em 15/05/2006, e ocupou a função de gerente PAB, vinculada à agência de São Gonçalo do Amarante, de 01/12/2013 a 31/03/2020, e foi promovida a gerente de contas pessoa jurídica e transferida para a agência de Paracuru, em 01/04/2020. Informa, ainda, que a autora foi dispensada sem justa causa, em 07/10/2020, tendo recebido as verbas rescisórias devidas. Sustenta que as funções desempenhadas pela reclamante, no período imprescrito, enquadram-se na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, e, portanto, não há se falar em pagamento referente às 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extraordinárias, vez que a jornada de trabalho era de 8h diárias. Aduz que, nas ocasiões em que a requerente trabalhou em horário extraordinário, foi realizado o pagamento ou a compensação das horas extras laboradas. Em relação à gratificação pelo exercício da função de confiança, o reclamado alega o pagamento de valor superior a 1/3 do salário base. Pugna, portanto, pela improcedência do pedido de horas extras e consectários. O caput do art. 224 da CLT estabelece: "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.". A título de exceção à regra, o §2º do mesmo artigo supracitado prevê: "As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.". Para análise do pedido de horas extras, é imprescindível a análise do enquadramento das funções desempenhadas pela reclamante durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Inicialmente, vejo que não há controvérsia sobre as funções exercidas e a respectiva gratificação em valor superior a 1/3 do salário da reclamante, nem acerca dos períodos de exercício de cada uma delas. Em instrução, a única testemunha da reclamante, Sra. Sara Parente Vieira, informou: "[...] que a reclamante era gerente de PAB; que a reclamante podia abrir o caixa para receber pagamento; que a reclamante conseguia fazer abertura de conta; que a reclamante participava de comitê de crédito; que no PAB não havia outro funcionário, apenas a reclamante; que a reclamante não assinava documentos ou contratos em nome do banco, apenas vistava; que o visto se dava apenas para conferência dos dados dos clientes; que os clientes da carteira da reclamante eram bem complexos; que a reclamante não vistava contratos; que o nível do cartão da reclamante era 85; que o cartão era só para liberar rotinas de acesso ao sistema: abrir conta, pedir cartão; que o nível do cartão estava associado às rotinas; que a reclamante apenas lançava os dados, mas a liberação de empréstimo era feita pelo sistema; que não tinha padrão de valor para liberação de empréstimo; que ninguém fazia nada sozinho; que dependiam do aval do gerente geral; que a reclamante trabalhava no PAB como uma representante da agência, mas todas as decisões eram tomadas pelo gerente da agência; que as decisões administrativas que a reclamante poderia tomar sozinha eram: mandar limpar, analisar se faltava numerário na máquina para poder pedir.". A primeira testemunha do reclamado, Sr. Stênio Lima de Sousa, informou: "que trabalha na reclamada, desde setembro de 2018; que ocupa a função de gerente de PAB, desde dezembro de 2021; que antes era supervisor administrativo, na agência de São Gonçalo do Amarante; que trabalhou com a reclamante desde a sua admissão até a transferência daquela; que a reclamante era gerente de PAB; que não sabe dizer qual era o nível do cartão da reclamante; que não sabe especificar a alçada da reclamante; que ocupa a mesma função que a reclamante ocupou; que autoriza algumas transferências ou coisas do tipo, mas as liberações de contrato não estão na sua alçada; que consegue liberar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que acredita que esse limite de valor é padrão de gerente de PAB, pelo nível do cartão; que o depoente não sabe dizer o nível do seu cartão, mas que é o mesmo do seu tempo de caixa, cujo nível era 83; que no PAB não pode assinar contratos ou cheques administrativos; que o nível do cartão continua 83 mas teoricamente no sistema já está alterado; que o depoente pode autorizar transferências de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00; que quando era supervisor não conseguia fazer essa autorização; que dependendo do valor é preciso intervenção de determinado funcionário do banco; que a autorização ocorre com cartão e senha, e consiste na conferência de detalhes de segurança; [...]". A Sra. Géssica Gomes de Araújo, segunda testemunha do reclamado, declarou em seu depoimento: "que trabalhou na agência de Paracuru, de agosto de 2011 até agosto de 2022; que começou como escriturária e ficou até administrativo; que trabalhou com a reclamante, que exercia a função de gerente PJ; que o nível do cartão da reclamante era 85; que a alçada da reclamante era a mesma da depoente; que conseguia liberar transferências até R$ 50.000,00 ou R$ 60.000,00; que escriturário e caixa não têm essa alçada; que a reclamante conseguia visar documentos e contratos; que a reclamante conseguia fazer as liberações de sua alçada sozinha; que a reclamante conseguia visar cheques administrativos; que a carteira da reclamante era de alto padrão; que alto padrão é quando há possibilidade de contratos com valores maiores; [...]". Embora evidente que a reclamante não possuía amplos poderes e que era subordinada ao gerente geral da agência bancária, entendo que não restam dúvidas que as funções exercidas eram de confiança. Enquanto gerente de PAB, a autora laborava sozinha, com autonomia para gerir a unidade bancária. Além disso, de acordo com o depoimento da Sra. Sara, a reclamante possuía uma carteira de clientes complexos e atuava como uma representante da agência bancária a que era vinculada. Ademais, conforme informado pelo Sr. Stênio, que atualmente ocupa a função de gerente de PAB, mesma função ocupada pela reclamante, na mesma unidade em que a autora laborou, é possível a liberação de transações de cerca de R$ 100.000,00, em razão da função que ocupa, sem precisar de autorização superior. Durante o exercício da função de gerente PJ, de acordo com a Sra. Géssica, que trabalhou junto à reclamante neste período, ambas possuíam o mesmo nível de cartão e alçada, superiores aos de outros funcionários, que permitiam a liberação direta de transferências em torno de R$ 50.000,00. Além do mais, a testemunha informou que a carteira de clientes da autora era de alto padrão, com possibilidade de contratos com valores maiores. Tendo em vista o conjunto probatório, com ênfase nas provas testemunhais produzidas, entendo que ambas as funções exercidas pela reclamante eram de elevada confiança, que exigiam fidúcia superior, e, portanto, enquadradas nas disposições do § 2º do art. 224 da CLT. Em relação às horas extras, o item II da Súmula 102 do C. TST estabelece que "O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis.". O item IV da mesma súmula supracitada prevê que "O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.". Considerando o reconhecimento do enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, conforme os itens colacionados da Súmula 102 do TST, não há se falar em 7ª e 8ª horas extras. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras referentes às 7ª e 8ª horas trabalhadas, vez que a jornada da reclamante era de 8h diárias." Revisitando o acervo fático-probatório por força da devolução recursal, conclui-se que a sentença há de ser mantida por seus corretos fundamentos. Antes, porém, abre-se espaço para uma breve nota só para lembrar que, no Direito do Trabalho, o "nomen juris" é aspecto secundário, a rotulação não é prestigiada, importando o princípio maior da primazia da realidade. É que, independentemente da nomenclatura e de suas atribuições, muitas vezes os cargos são denominados diferentemente pelo empregador com o intuito de disfarçar os fatos reais da atividade laboral, dificultando a produção das provas do caso concreto. Assim, aplicado o princípio da primazia da realidade, as provas testemunhais deverão identificar as funções e as tarefas de rotina desempenhadas pelo trabalhador no cumprimento dos serviços prestados ao empregador, daí resultando a revelação do exercício ou não de cargo de confiança. No caso em relevo, a leitura dos depoimentos colhidos em juízo (transcritos na sentença) revela, em seu conjunto e sem mais delongas, que não assiste à reclamante direito ao pretenso pagamento de horas extras pela 7.ª e 8.ª horas de labor, pois as provas testemunhais evidenciaram não se tratar de uma bancária comum, como os caixas e os assistentes do banco, mas sim uma bancária exercente de cargo comissionado com fidúcia especial. Apresentou-se na inicial como exercente de função gerencial, fato confirmado pelo preposto, pelas testemunhas e pelos cartões de ponto e contracheques, destacando-se que possuía alçada e carteira de alta padrão, podendo realizar operações financeiras de valores maiores que os caixas, desempenhando outras tarefas próprias da função de gerente, inclusive exercendo em substituição a função de gerente-geral de agência nos períodos de férias e afastamentos dos titulares. Por outro prisma, as fichas financeiras de 2017 a 2020 demonstram que, como Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica, sempre recebeu gratificação de função mensal com valor correspondente a 87% e 96% do salário base do cargo efetivo, atendendo ao importe mínimo previsto nas convenções coletivas, isto é, era remunerada pelos cargos gerenciais com importância superior ao patamar de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, consoante estabelecido no §2.º do art. 224 da CLT como requisito para afastar a jornada de trabalho de 06 horas contínuas para os bancários exercentes de "outros cargos de confiança" distintos das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes. Com efeito, ratificado pelas provas testemunhais, o exercício dos cargos de Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica é incontroverso, e as atividades desenvolvidas em tais funções constituem, sim, atribuições especiais que não são mera formalidade do empregador para tentar dar um nível de chefia a um cargo institucional comum, de atividades simplesmente rotineiras. Ao contrário do sustentado pela reclamante, suas tarefas laborais exigiam uma maior confiança por parte da instituição financeira, afastando-se das figuras do escriturário, do assistente bancário e do caixa comum, com bem esclareceu a prova testemunhal distinguindo as diferenças de atividades, de tal sorte que a gratificação de função de gerente redundou, por aceitação da reclamante, conforme documento por ela assinado quando da designação para o exercício da função, em maior jornada de trabalho, qual seja, de 08 horas diárias, passando a se enquadrar na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Contudo, a veracidade material que sobressai das provas testemunhais, na dicção do princípio da primazia da realidade, não autoriza o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT, na medida em que era subordinada ao gerente-geral da agência, o que afasta os amplos poderes de mando e gestão. Diga-se, outrossim, que o fato de a reclamante não possuir subordinados e poderes administrativos e disciplinares em relação à folha de ponto e a outros temas funcionais de outros empregados do banco não desnatura o exercício da função gratificada gerencial (gerente de médio porte da agência), pois na estrutura organizacional da empresa existem setores específicos que tratam dos assuntos relacionados à gestão de pessoas. Presente o nível de fidúcia especial e configurada a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, tem-se, por conseguinte, que as duas horas de labor diário, além da 6.ª (sexta), ou seja, a 7.ª (sétima) e 8.ª (oitava) horas, não devem ser concebidas como labor extraordinário, pois já foram remuneradas pela gratificação de função de gerente que, no presente caso, não se tratava de nomenclatura formal usada como mero disfarce patronal para encobrir as reais atividades exercidas pela bancária no exercício de um cargo comum. Incidem ao caso, pois, as orientações da súmula 102 do colendo TST: SÚMULA 102: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) [...] VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)" A reclamante não era caixa bancário nem caixa executivo. Não recebia valor da gratificação em patamar menor que 1/3 (um terço) do salário base, nem requereu o pagamento de diferenças da gratificação de função. Como a 7.ª (sétima) e a 8.ª (oitava) horas já eram remuneradas pelo valor dos cargos em comissão de Gerente PAB e de Gerente de Conta Pessoa Jurídica I, conforme itens II e IV da Súmula 102 do TST, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para confirmar a sentença que corretamente indeferiu o pedido de pagamento de horas extras no período de julho de 2017 a março de 2020. APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 (E NÃO 180). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS ALÉM DA 8.ª DIÁRIA PELO RECÁLCULO APLICANDO O DIVISOR 180 Os contracheques do período prescricional quinquenal demonstram pagamentos mensais de horas extras realizadas após a 8.ª hora diária de labor. A sentença reconheceu que as funções gratificadas de Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica I exercidas pela reclamante remuneravam a 7.ª e a 8.ª horas diárias de labor, ora que ora se mantém, resultando a jornada laboral de 08 (oito) horas diárias. Por conseguinte, concluiu corretamente pela aplicação do divisor 220 para fins de cálculo das horas extras quitadas mensalmente no curso contratual. A reclamante busca a aplicação do divisor 180. Sem razão a reclamante. A controvérsia acerca da natureza jurídica do sábado bancário (repouso semanal remunerado ou não), na forma prevista nas Convenções Coletivas firmadas entre a categoria econômica dos bancos e a categoria profissional dos bancários, não comporta maiores discussões. Julgando Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho definiu, com efeito vinculante para todos os órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho (artigos 927, IV, e 489, § 1º, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, "a", da Instrução Normativa n. 39 do TST), as teses jurídicas aplicáveis nos julgamentos das demandas trabalhistas que envolvam o "Tema Repetitivo Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA", nos termos a seguir transcritos, com observância obrigatória em âmbito nacional: "1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1º, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, "a", da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias." (IRR - 849-83.2013.5.03.0138 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) No presente caso, a reclamante exercia função gratificada apta a enquadrá-la na previsão do artigo 224, §2.º, da CLT, sendo, portanto, submetida à jornada legal de 08 (oito) horas diárias. Logo, aplica-se o divisor 220 para o cálculo das horas extras quitadas conforme contracheques anexados aos autos, como corretamente fundamentado na sentença. Recurso obreiro desprovido nesse particular. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 384 DA CLT. SENTENÇA REFORMADA Procede parcialmente o pedido recursal. Primeiro, observado o período prescricional quinquenal, constata-se nos contracheques a habitualidade de pagamentos mensais de horas extras por labor realizado além da 8.ª hora diária. Outrossim, o contrato de trabalho iniciou em 15/05/2006 e não se enxerga na dicção do art. 384 da CLT nenhuma inconstitucionalidade. Entende-se que a norma protetiva à mulher foi perfeitamente recepcionada pelo art. 5.º, inciso I, da Constituição Federal, inexistindo eventual vulnerabilidade ao princípio da isonomia de homens e mulheres trabalhadores. Nesse sentido, tem se posicionado a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...] PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. Conforme a atual jurisprudência do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Esse intervalo é norma afeta à medicina e segurança do trabalho, de ordem pública, destinada à proteção da integridade das trabalhadoras. Seu desrespeito provoca os mesmos efeitos da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação previsto no art. 71, § 4º, da CLT, e é devido o pagamento integral do período como horas extras e reflexos. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 467800-78.2009.5.09.0069, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 12/02/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/02/2014) Logo, diante das horas extras praticadas habitualmente, e não tendo o reclamado concedido regularmente o intervalo obrigatório previsto no art. 384 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho, a sentença há de ser reformada. Não prospera a tese do empregador de que o artigo referenciado encontra-se revogado, visto que ao tempo da prestação de serviço a norma protetiva se encontrava em plena vigência. Verificado que o início do contrato de trabalho ocorreu em 15/05/2006, sob a égide da legislação anterior, aplicar-se-á à presente hipótese o teor da redação pretérita do artigo 384 da CLT até a data da rescisão contratual, com execução de horas extras, sendo imune à revogação da norma pela reforma da CLT em novembro de 2017. Isso porque entende-se que as normas mais benéficas antes adotadas não podem ser alteradas ou afastadas com a vigência do novo ordenamento emergente no curso do contrato de trabalho, por força do resguardo constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada e dos princípios da ordem juslaboral: proteção, condição mais benéfica e inalterabilidade contratual lesiva ao empregado. Deve-se, no entanto, fixar um parâmetro razoável de pelo menos trinta minutos diários de horas extras praticadas para fins de deferimento do intervalo do artigo 384 da CLT (15 minutos), haja vista a necessidade de evitar a ocorrência de situações desarrazoadas e sem lógica, como haveria se a concessão de 15 minutos de intervalo fosse deferida quando a extrapolação do horário regular de trabalho fosse mínima, de apenas 5, 10 ou 20 minutos depois da jornada padrão de 08 (oito) horas, como se vê, por exemplo, em vários dias das folhas de ponto acostadas aos autos. Em suma, provado pelos registros de ponto e pelos contracheques que havia jornada de trabalho de 08 horas diárias no período de vigência da norma celetista, com pagamentos habituais de horas extras, e não tendo o reclamado concedido regularmente o intervalo obrigatório previsto no art. 384 da CLT, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar o reclamado a pagar, como horas extras, 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, como conforme se apurar mediante os registros de ponto acostados aos autos, observando-se como parâmetro razoável e proporcional de liquidação os dias nos quais ocorreu a prestação de pelo menos 30 (trinta) minutos de trabalho em regime extraordinário além da 8.ª hora para fins de concessão do intervalo de 15 minutos como hora extra. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante insiste na tese de pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo das funções dos cargos de Gerente Pessoa Jurídica e Gerente-Geral de Agência. Transcreve-se a argumentação recursal: "... a sentença inaugural negou a existência da figura da ANALOGIA e da Lei 6615/78, propriamente do seu artigo13, I, II, III. Negou ainda que o acúmulo de funções se deu em dois cargos diferenciados com suas funções e atividades devidamente delimitadas - Fls.1957(Gerente de Agência) e 1963(Gerente PJ), com todas as demais referenciadas entre as fls.1957(ID. f3844df - Pág. 6 ) a 1979 (ID. f3844df - Pág. 28 ). Por outro lado, de forma equivocada entendeu que o acúmulo de funções diversas não estaria com previsão contratual e poderia de maneira absolutamente desconhecida ser empregado como previsto junto ao art.456, parágrafo único, CLT, o que não encontra qualquer espécie de amparo, com a devida vênia e respeito." Por sua vez, o banco reclamado repudia a obrigação de pagar os salários dos períodos de substituição de função, aduzindo que "É impossível, dentro dos quadros da demandada, o exercício de todas as funções cumpridas por funcionário afastado por qualquer motivo por um único empregado, tendo as suas funções divididas entre aqueles na mesma lotação, o que torna impossível acreditar na veracidade das alegações incoativas. Assim, não há como o Recorrido ter assumido todas as atribuições do Gerente da Agência em suas ausências." Sem êxito os pedidos recursais de ambas as partes. Primeiro, é preciso destacar que "substituição de função" e "acúmulo de função" são institutos jurídicos distintos, não se confundem. Para se reconhecer desvio de função, é necessária a existência de quadro organizado de cargos, funções e salários na empresa, com atribuições previamente definidas, a fim de que se possa aferir se o empregado, quando contratado para exercer cargo "X", na prática executou as atividades alusivas a cargo "Y"; ou, se designado para exercer função "A", na realidade executou as tarefas da função "B". Sob o prisma do acúmulo de funções, novamente vem a constatação de que, havendo quadro organizado de carreira, o empregado contratado para cargo "X" acumula funções se exercer, simultaneamente, as atribuições de seu cargo original com as atividade do cargo "Y". Ou, se designado para a função "A", concomitantemente exerce as atribuições da função "B". Por sua vez, mesmo inexistindo quadro de carreira organizado e homologado pelo Ministério do Trabalho, a substituição de função é plenamente possível pela própria hierarquia dos cargos gratificados ou funções comissionadas do reclamado, principalmente em se cuidando de instituição bancária em que há escriturários, caixas, diversas modalidades de gerentes intermediários, bem como gerente geral. Não se trata, pois, de desvio ou acúmulo de funções inerentes às atividades do cargo efetivo, mas da assunção temporária das atribuições inerentes à função comissionada do titular nos períodos de ausência/afastamento deste. O eminente Ministro Maurício Godinho Delgado leciona que a substituição laboral interna abrange três situações: a substituição provisória, interina, mas não meramente eventual; a substituição meramente eventual; e a substituição permanente, com ocupação definitiva do cargo anteriormente ocupado pelo titular que foi deslocado em definitivo da função ou teve o contrato de trabalho encerrado. Afasta-se, desde já, essa terceira figura no caso em relevo, pois a alegação da reclamante na petição inicial é de que substituiu os Gerentes de Agência Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda nos períodos de 30 (trinta) dias de férias de tais titulares. Com efeito, acerca da substituição de caráter não eventual, a jurisprudência do TST sedimentou, na Súmula 159, I, o entendimento de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído." Veja-se que não se trata do recebimento duplo de salários por acúmulo de função, mas apenas do salário maior inerente ao cargo substituído de maior hierarquia. Retomando o magistério do ilustre doutrinador, esclarece o Ministro Godinho que "a conduta isonômica fixada pela lei abrange, porém apenas empregados envolvidos nas substituições provisórias ou interinas, não se aplicando às denominadas substituições meramente eventuais." (in Curso de Direito do Trabalho. - 13.ª ed. - São Paulo: Ltr, 2014, pág. 869) Pontua, nesse sentido, que "pelo tipo legal de substituição meramente eventual deve se compreender aquela que se concretiza por curtíssimo período, sem possibilidade de gerar estabilização contratual minimamente necessária para propiciar efeitos salariais diferenciados em benefício do trabalhador. A substituição de um chefe por um ou alguns poucos dias configura, nitidamente, esse tipo legal específico." (idem) Sobre a substituição interina ou provisória (e não meramente eventual), afirma ser "aquela que abrange prazo delimitado, porém, capaz, por sua extensão, de provocar efeitos salariais diferenciados em favor do empregado substituto. Esse prazo é tendencialmente fixado pela jurisprudência em torno do parâmetro mês ou suas fronteiras. A substituição em virtude de férias é, claramente, provisória, interina, ensejando o pagamento da diferença salarial correspondente." (idem) Sobre o estabelecimento do prazo diferencial entre a substituição não eventual e a substituição meramente eventual, para surtir efeitos salariais favoráveis ao substituto, assevera o eminente jurista: "Embora não haja parâmetro temporal absolutamente claro na jurisprudência fixador da fronteira entre a substituição meramente eventual e provisória ou interina, pode-se inferir que tal parâmetro tem-se consolidado, tendencialmente, em torno do quantitativo temporal do mês (ou quantitativo em torno de 30 dias). O mês (ou suas fronteiras), ao consistir no parâmetro temporal máximo para cálculo do salário (art. 459, CLT), estabeleceria, logicamente, o parâmetro temporal ideal para que uma substituição produza ou não efeitos salariais." (idem) Apreciando as provas testemunhais sob o aspecto da substituição interina do cargo comissionado de Gerente de Agência pela reclamante, nos períodos pleiteados em relação às férias dos gerentes titulares Thiago Bandeira, Cleiverson Lemos e Olivar Arruda, conclui-se que há acerto sentencial ao fundamentar que "a reclamante substituía todos os gerentes gerais em férias, assim como tal situação foi confirmada pelas próprias testemunhas da reclamada, que também afirmaram essa substituição." A mesma conclusão se aplica ao período de substituição interina pela rescisão contratual deste último. Vale frisar que não se configura o acúmulo de funções quando as tarefas desenvolvidas são compatíveis com a função para qual o empregado foi originalmente contratado, não tendo a reclamante, no presente caso, provado o desenvolvimento de atividades de maior complexidade ou, ainda, incompatíveis com sua condição pessoal. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Ora, é lógico e rotineiro que, no período da substituição interina de outra função comissionada superior, o empregado também acumula as atividades de sua função original, ou seja, não se afasta de suas próprias atividades e ao mesmo tempo exerce as atividades da função substituída, sem que tal implique no pagamento de acúmulo de funções, pois tal acúmulo é inerente ao próprio instituto da substitução de função e já é remunerado pelo salário maior da função substituída. A título de esclarecimento, e por analogia, cumpre mencionar a previsão do artigo 38, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.112/90, que embora não se aplique aos empregados celetistas, contém uma definição legal (interpretação autêntica do poder legislativo) do instituto da substituição de função, estabelecendo expressamente que "O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período", e que "O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período." No caso em relevo, não houve acumulação de função, e a sentença já deferiu corretamente o pagamento das diferenças salariais pela substituição de função de gerente-geral de agência nos períodos postulados pela reclamante. Decerto, lançando percuciente análise sobre os fatos e provas postos à apreciação por força da devolução recursal, vislumbra-se que a bem assentada decisão de 1.º grau não merece reprimenda, de modo que se mantém incólume por seus próprios fundamentos, pois as teses recursais da reclamante e do reclamado não infirmam a fundamentação da sentença, que ora se mantém. Em suma, as provas dos autos demonstraram a efetiva ocorrência de substituição da função de gerente-geral, sendo devido à reclamante apenas o pagamento do valor da função substituída no período da substituição interina, conforme ditames da Súmula 159 do C. TST, em seu item I, no sentido de que "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído", resultando improcedente o pedido de pagamento de acúmulo de funções no mesmo período da substituição interina. Pelo exposto, constatado que a matéria devolvida a exame em sede recursal resultou suficiente e satisfatoriamente analisada na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos, jurídicos e probatórios pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, nega-se provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamante e reclamada, mantendo-se inalterada a bem lançada sentença. PAGAMENTO DE COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS O juízo de origem indeferiu o pedido autoral fundamentando que: "Das comissões Pleiteia, a reclamante, o pagamento de comissões sobre produtos não bancários pertencentes a empresas coligadas ao reclamado, os quais era compelida a vender, desde o início do vínculo entre as partes. A reclamada, por sua vez, alega que contratou a reclamante com ajuste para pagamento de salário fixo. Aduz que nunca pagou comissão aos seus funcionários, para qualquer tipo de produto, seja bancário ou não bancário. Pugna pela improcedência do pedido em razão de ausência de previsão legal, acordo entre as partes ou norma coletiva com determinação de pagamento de comissão. De acordo com a jurisprudência do E. TRT da 7ª Região, bem como do C. TST, ambas consolidadas neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMISSÕES SOBRE VENDAS. INDEVIDAS. Não havendo lei que obrigue o empregador e nem acordo entre as partes, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário no oferecimento para venda de produtos do Banco são compatíveis com o exercício da função e não ensejam a condenação ao pagamento de comissões. Recurso provido neste ponto. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000163-91.2018.5.07.0013; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO. VENDA DE PRODUTOS. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. INEXISTÊNCIA. Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art.818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC), competia ao autor comprovar eventual ajuste de pagamento de comissão sobre as vendas de produtos de empresas integrantes de grupo econômico tendo em vista inexistir preceito de lei que assegure, como direito subjetivo do autor, essa forma de remuneração. Entrementes, o autor não se desincumbiu de seu encargo processual a contento. Recurso improvido. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES PELAS VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ACRÉSCIMO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui posicionamento no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas pertencentes ao grupo econômico é compatível com o rol de atribuições do empregado bancário, razão pela qual não se há falar em acréscimo remuneratório pelo exercício de tais atividades, salvo se pactuado entre as partes, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-196-82.2018.5.11.0009, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO BANCÁRIO. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a parte reclamante, empregado bancário, vendia produtos não bancários (seguros, consórcios e previdência), sem o recebimento de comissão. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-931-50.2020.5.22.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). Assim, apenas na existência de pactuação para pagamento de comissão, os valores seriam devidos. Compulsando os autos, vejo que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de acordo entre as partes, relacionado ao pagamento de comissão por venda de produtos. Dessa forma, razão não lhe assiste quanto ao pedido em questão. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTE o pedido de comissão por venda de produtos." A reclamante insiste na tese exordial, mas a sentença não comporta reforma. Primeiro, equivoca-se o argumento recursal de que o banco reclamado teria confessado na defesa o pagamento de comissões por vendas de produtos. Na verdade, a tese do recurso altera os fatos e suprime a alegação defensiva de que "a venda de produtos da empresa faz parte do trabalho dos funcionários do Banco Reclamado e todacaptação de recursos ou venda de produtos, iam diretamente para os resultados de sua agência, posto que é com esta venda de produtos e serviços que a agência obtém lucro, que inclusive é utilizado para pagar as despesas e até mesmo o salário." Analisando as provas dos autos, concluiu-se que não foi demonstrada a existência de ajuste e/ou pagamento de comissões pela venda de papéis do banco e de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico nem ao reclamante nem a outros empregados em similar condição durante a vigência contratual. Por esse motivo, não se aplica o disposto na Súmula n.º 93 do TST. Súmula 93 do TST: "BANCÁRIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Da leitura supra, verifica-se que a vantagem pecuniária auferida com a venda de papéis ou valores mobiliários integra a remuneração do bancário, quando efetivamente paga, ou quando prevista em norma coletiva, regulamento interno do empregador ou no contrato de trabalho. Tal súmula, entretanto, não é aplicável ao presente caso, haja vista que somente se aplica ao empregado que efetivamente auferia vantagem pecuniária com a colocação ou venda de papéis, o que não é o caso dos autos. Também inexiste nos autos prova de pactuação ou obrigação do reclamado prevista em regramento interno consistente na obrigação de pagar tais comissões à reclamante, ônus do qual não se desincumbiu de comprovar. Ora, é fato assente e notório em dezenas de processos envolvendo matéria similar que, dentre as atividades exercidas pelos bancários, estão inseridas a venda de produtos de cunho tipicamente bancários, como também de empresas componentes do grupo empresarial, tais como títulos de capitalização, cartões de crédito, previdência privada, CDB, poupança, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de comissões em razão do exercício de funções de corretores terceirizados. Nesse diapasão, verifica-se que o salário percebido pela autora já remunera todas as atividades por ela exercidas. Em reforço a essa compreensão, não há provas documentais e não se extrai dos depoimentos testemunhais afirmações convincentes de que havia pagamento de comissão por venda de produtos para algum empregado. Nesse diapasão, inexistindo norma que ampare o pagamento de comissões à autora pela venda de produtos, tampouco se verificando a conduta tácita do banco acerca do pagamento de comissões, de se manter a sentença de origem no aspecto. Neste contexto, caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO SOBRE VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. INDEVIDAS. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas, tais como seguro, consórcio e plano de previdência , são compatíveis com o rol de suas atribuições. Logo, não há falar em plus salarial, mesmo não havendo previsão no contrato de trabalho acerca do exercício das referidas atividades. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 7937320175110013, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Demonstrada omissão no acórdão embargado com relação à análise do tema "comissão pela venda de produtos bancários". II. A Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho. Destacou que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a r. sentença, para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. No entanto, a jurisprudência desta c. Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456 , parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. Emerge daí a transcendência política da matéria. III. Tendo a parte recorrente logrado demonstrar a existência violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo ao julgado: conhecer do agravo interno da parte reclamada, reconhecer a transcendência política da questão controvertida no tema "empregada bancária - comissões pela venda de produtos não bancários" e, no mérito, dar-lhe provimento, proceder ao exame do agravo de instrumento; conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA BANCÁRIA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único da CLT, consolidou o entendimento de que a venda de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de produtos do banco e de empresas do mesmo grupo econômico, quando não houver acordo para essa finalidade, é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II. No caso concreto, a Turma Regional consignou que a autora, empregada bancária, por ordem da sua empregadora, vendia produtos não bancários durante a sua jornada de trabalho, e, em razão disso, concluiu que a realização de atividade alheia à contratação, sem a necessária contraprestação salarial, acarreta o enriquecimento ilícito pelo reclamado. Assim, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento de um acréscimo salarial de 10% sobre o salário básico recebido. III. O pronunciamento da Corte Regional, portanto, contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a confirmar a violação ao art. 456, parágrafo único, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais a título de comissões pela venda de produtos não bancários e para julgar improcedente o pedido em questão, restabelecendo a sentença quanto ao tema." (TST - RR: 16696520165110012, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) (g.n.). Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL POR COBRANÇAS VEXATÓRIAS E ABUSIVAS DE METAS O juízo de origem fundamentou que: "Dos danos morais por assédio moral A autora sustenta ter sofrido danos morais em razão de cobrança abusiva para atingimento de metas excessivas, relacionadas aos produtos a que era obrigada a comercializar. Além do abuso nas cobranças, alega que estas ocorriam de modo vexatório e humilhante em reuniões presenciais ou via conferências em áudio e por meio de ligações ou mensagens em aplicativo, com constantes ameaças de demissão, caso as metas não fossem alcançadas. Por seu turno, a reclamada sustenta que a reclamante jamais passou por situações constrangedoras no exercício de sua atividade. Além disso, defende a inexistência de cobranças excessivas, ameaças ou tratamento humilhante, degradante ou aviltante. Argumenta o regular exercício do poder diretivo do empregador. O dano moral é a lesão de natureza extrapatrimonial que atinge, de forma direta, os direitos da personalidade. A dignidade humana, como bem a ser protegido, encontra-se já no artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. No âmbito nacional, a dignidade encontra-se na gênese de nossa Constituição, no preâmbulo da nossa Carta Maior. Além disso, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 1º, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade humana. Mais à frente, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, X, estabelece o direito à reparação, ainda que o dano seja de natureza eminentemente moral, nos seguintes termos: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O nosso ordenamento jurídico determina o respeito e a proteção, em primeiro plano, à dignidade humana, que é o objetivo central e fundamental do direito, não podendo ser considerado mero instrumento para perseguição de algum fim. A dignidade, portanto, é o eixo central para legitimar qualquer relação social. Portanto, nas relações de emprego, a dignidade do trabalhador deve ser respeitada e, na sua lesão, com a presença dos elementos da responsabilidade civil, é devida a sua reparação, na forma dos artigos 186 e 187 do Código Civil. Dessa forma, o direito protetivo do trabalho não se aplica apenas a direitos materiais, mas também à proteção do bem maior do ordenamento jurídico-trabalhista: a dignidade do ser humano trabalhador. Em instrução, a testemunha do reclamante informou: "[...] que todos os funcionários tinham ranking de metas; que viviam em constantes ameaças de substituição e de demissão em razão do não atingimento de metas; que a ameaça de demissão se dava da seguinte forma: 'se você não atingir as suas metas não vai mais continuar no banco', 'não vai ser mais possível o banco manter pessoas que não consigam atingir seus objetivos'; que recebiam cobranças por ligações, mensagens de WhatsApp; que as cobranças também se davam fora do expediente, após o registro de saída; [...] que visualizou a reclamante ser cobrada de forma excessiva, principalmente enquanto estava grávida; que a cobrança excessiva se deu em reunião, bem como no horário do almoço; [...] que as cobranças excessivas à reclamante foram realizadas por Thiago Moura e Thiago Bandeira; que várias vezes a reclamante recebeu ameaças de que se não fizesse o que ele estava pedindo não poderia mais ficar na agência, que seria transferida; que a depoente viu isso acontecer em reunião e em ligação, no horário do almoço.". A primeira testemunha da reclamada, informou: "que nas reuniões de que participava eram repassadas as metas; que havia cobrança dessas metas; que as cobranças eram feitas de maneira incisiva, por meio de 'pulso firme'; que essa maneira de cobrança era direcionada a todos os funcionários; que algumas metas eram excessivas e outras eram alcançáveis; [...] que existiam grupos de WhatsApp para cobrança de metas; que havia comparação entre funcionários do mesmo nível; que o depoente nunca bateu todas as metas mensais, mas alcançava algumas; [...] que recebeu mensagens e telefonemas de cobrança de metas, após o expediente; que esta prática ocorreu durante o período que o Sr. Cleiverson era o gerente; [...] que havia cobrança mais incisiva àquele que estivesse distante das metas; que as cobranças, por vezes, eram feitas com ameaças de perda do emprego.". O TRT da 7ª Região, em decisão sobre o direito à reparação por danos morais sofridas em razão de conduta abusiva por parte do empregador: [...] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. SISTEMA DE RANKEAMENTO. O estabelecimento de metas e suas cobranças pelo empregador se revela possível e legítimo ao poder patronal, contudo nunca poderá exorbitar os limites da razoabilidade para ferir a integridade moral de seus empregados. No caso concreto, restou comprovada a ocorrência de assédio moral da empresa por habitual abusividade do poder diretivo na cobrança de cumprimento de metas pelo empregado, inclusive com sistema de ranking e exposição perante colegas de trabalho. O substrato jurídico que respalda a proteção do trabalhador contra tal tipo de conduta é a aplicação direta do art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000766-26.2021.5.07.0025; Data: 24-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA VEXATÓRIA E HUMILHANTE. COMPROVADA. De início, tem-se que a estipulação de metas é medida que se coaduna com o modelo mais moderno de administração de empresas em que se privilegia a utilização de parâmetro de avaliação focado nos fins obtidos. Portanto, a fixação de metas pelo empregador, por si só, não se caracterizaria em medida ensejadora da indenização por dano moral pretendida. No entanto, compete ao empregador cuidar da manutenção de um ambiente de trabalho sadio, harmonioso em que seus colaboradores não sofram qualquer tipo de discriminação, humilhação ou sejam submetidos a situação vexatória que possa vir a ferir sua honra e dignidade. No entanto, restou evidenciado nos autos, mormente pelo teor das testemunhas apresentadas em Juízo, o dano suportado pelo recorrido que era submetido a situações vexatórias e humilhantes pelo preposto da parte ré - a quem competia zelar por um ambiente de trabalho harmonioso e cortês - correta a sentença que condenou o Banco reclamado a pagar indenização pelo dano suportado pelo obreiro. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0001034-38.2020.5.07.0018; Data: 19-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) A testemunha da reclamante comprova existência de ranking, ameaça, cobranças fora de horário de expediente. A primeira testemunha da ré também comprova cobranças fora de horário de expediente, ameça de perder emprego, bem como comprova metas excessivas, comparação entre funcionários. Tais situações são incompatíveis com um ambiente saudável de trabalho. De acordo com as situações comprovadas, entendo que a autora sofreu abalo imaterial, que jamais poderá ser reparado de forma integral. Dessa feita, considero que ocorreu dano, nexo causal e culpa da reclamada, capazes de atrair a responsabilidade civil por dano moral, na forma prevista nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim sendo, considerando a gravidade do dano, a culpa patronal, as consequências para a obreira, bem como seu caráter pedagógico, punitivo e reparador, julgo PROCEDENTE a indenização por danos morais, em razão de assédio moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." O reclamado rechaça a condenação e postula a improcedência dos pedidos, sustentando que "nunca houve qualquer constrangimento promovido pelos superiores do Recorrido em seu desfavor, sendo inverídicas as alegações da inicial. A cobrança no âmbito do Recorrente sempre se deu de forma razoável, natural de qualquer ambiente profissional." Com relação ao alegado assédio moral por ameaças e cobranças abusivas de metas, vislumbra-se a veracidade de tais fatos nas provas testemunhais produzidas na instrução do feito, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em audiência e transcritos na sentença. O estabelecimento de metas pelo empregador e a respectiva obrigatoriedade de cumprimento pelo empregado é circunstância intrínseca à produtividade laboral, cabendo ao poder diretivo patronal a cobrança dos resultados esperados, nos devidos prazos, mas desde que respeitado o limite da dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador. Pontua-se que a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores consubstanciam o entendimento de que "o pedido de indenização por danos morais pressupõe um ato ilícito praticado pelo empregador ou de preposto seu, um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e um dano experimentado pelo empregado, devendo ser examinada a presença concomitante desses elementos para deferir a reparação dos danos decorrentes à ofensa aos valores subjetivos desse último, tais como sua honra e dignidade, causados pelo seu empregador ou preposto. Ressalte-se que não é exigida a prova do dano em si, mas simplesmente do fato que o ensejou, porquanto se trata de dano in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio ato ilícito praticado pelo empregador." (RR - 27500-89.2007.5.09.0658 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.) No caso em apreço, as testemunhas ouvidas em juízo provaram de forma contundente a ocorrência de abusos, excessos, ameaças e pressões insuportáveis para o alcance das metas estabelecidas pelo empregador, como bem fundamentado na sentença. Como asseverado anteriormente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho agasalhou o entendimento de que a ocorrência de dano moral não depende de agressão ou dano físico, muito menos pode ser comprovado por prova documental, pois se cuida de circunstância psíquica, imaterial, que decorre do fato danoso em si (dano in re ipsa), compreendendo-se que, uma vez provado o fato ilícito alegado pela vítima, dele decorre logicamente o abalo psicológico, o constrangimento emocional e a ofensa a direitos personalíssimos protegidos legalmente. O clima organizacional hostil, com prática reiterada de assédio moral por cobranças excessivas de metas, é fato corriqueiro nos diversos julgamentos realizados por este Tribunal em processos envolvendo o Banco Bradesco. É manifesto que a conduta do reclamado subverteu a ordem moral do trabalhador a ponto de trazer-lhe evidente abalo psicológico e feridas a direitos personalíssimos, cabendo responder pela reparação civil do dano moral devidamente caracterizado, por incidência dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e art. 5º, V e X, da CRFB/88. Com esses fundamentos, e forte no arcabouço constitucional protetivo e assecuratório da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, cujo um dos desdobramentos é a preservação da higidez física e psíquica no ambiente laboral, conclui-se pelo acerto da sentença recorrida que acolheu o pedido autoral de indenização por se reputar configurado o dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Logo, o prejuízo imaterial suportado pelo reclamante há de se resolver pela reparação pecuniária sob o prisma indenizatório de danos morais, tendo em vista que provados por testemunhas os fatos ilícitos articulados na inicial, de responsabilidade do empregador. Recurso patronal não provido. DOSIMETRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO Configurado o dano moral e mantida a condenação ao pagamento da respectiva indenização, também procede o pedido de majoração do valor formulado pela reclamante em sede recursal. Relativamente ao valor a ser atribuído à reparação pleiteada, adota-se o sistema aberto, em que se deve considerar a ofensa perpetrada, ou a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), suas repercussões na vida privada e social da vítima, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, o porte financeiro do condenado e sua postura nas relações de trabalho, e outras circunstâncias que, na espécie, possam servir de parâmetro para reparação daquele que sofreu com a dor impingida, de modo que repugne o ato ofensivo e este não fique à sombra da impunidade, e ainda traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à reincidência. Ressalte-se que os critérios incluídos no TÍTULO II-A da CLT pela Lei n.º 13.467, de 2017, para fixação de valor do dano extrapatrimonial, são elementos norteadores, mas não vinculantes da ratio decidendi, sendo este entendimento confirmado por julgamento recente do Supremo Tribunal Federal. (ADIs 6050, 6069, 6082, Rel. Min. Gilmar Mendes). Assim, com base na articulação supra e tendo em mente os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da natureza didática e preventiva da sanção, conclui-se, por juízo de equidade, que o valor de R$ 25.000,00 de indenização por danos morais representa importe razoável e proporcional, que atende as finalidades punitiva e indenizatória inerentes à condenação em relevo e não conduz à ruína patrimonial do ofensor, nem é vil a ponto de configurar menosprezo aos danos sofridos pela vítima. Sentença reformada. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO O TST editou a Instrução Normativa n.º 41/2018, dispondo no artigo 1.° que "A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." No presente caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2022, logo, em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante, aplica-se a redação atual do artigo 790, § 3.° da CLT, estabelecendo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Desse modo, para a pessoa natural que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da redação atual do artigo 790, § 3.º, da CLT a presunção de miserabilidade jurídica está prevista na lei, logo independe de prova. Por sua vez, aquele que perceber salário acima desse valor também pode obter os benefícios da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, sob pena de comprometimento do sustento próprio e familiar, o que se admite por meio de declaração na forma da Lei n.º 7.115/83, da Súmula 463, I, do TST e do artigo 790, § 3.º, da CLT: "... ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983:" "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." CPC: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." Assim, a declaração de insuficiência financeira firmada pelo trabalhador ou por seu patrono, de que não pode demandar em juízo sem comprometimento da subsistência própria e familiar, presume-se verdadeira e preenche satisfatoriamente os requisitos legais para a prova da miserabilidade jurídica, sendo suficiente à comprovação da ausência de recursos exigido no art. 790 da CLT, já que o fato extraordinário, que seria a falsidade da declaração de pobreza, insere-se no dever probatório do réu, que não cumpriu tal mister neste feito, pois não trouxe aos autos provas capazes de afastar a presunção de boa-fé do declarante e a veracidade da declaração (arts. 5.º, 99, § 3.º, e 322, § 2.º, do CPC/2015, e arts. 113 e 422 do Código Civil, e Súmula 463 do TST). Portanto, em alinho com o art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 790, §3.º, da CLT, art.1.º da Lei n.º 7.115/83, art. 99, §3.º, do CPC/2015, e Súmula 463, I, do TST, entende-se provada, por meio da declaração de pobreza firmada na inicial, a insuficiência econômica apta a assegurar o gozo dos benefícios da justiça gratuita pela parte reclamante da presente ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO A reclamante pretende isentar-se da condenação de pagar horários ao advogado do reclamado, enquanto o reclamado requer a exclusão de sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a condenação da reclamante ao respectivo pagamento sob o enforque de inversão do ônus da sucumbência. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se à hipótese a nova regra dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT, que autoriza a condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência da parte. Logo, diante da sucumbência do reclamado, permanece sua condenação ao pagamento da verba honorária em favor do patrono do trabalhador, negando-se provimento a seu apelo. Outrossim, a parte reclamante postula isentar-se do pagamento da verba honorária ao advogado da parte reclamada sob a alegação de ser detentora dos benefícios da justiça gratuita. Não lhe assiste razão. Primeiro, quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mantém-se incólume a sentença. Em relação aos honorários sucumbenciais recíprocos, cumpre frisar que, ajuizada a presente ação na vigência da Lei n.º 13.467/2017, é imperativa a aplicação do artigo 791-A da CLT, que autoriza a condenação da parte em honorários advocatícios pela simples sucumbência. Por sua vez, o § 4.º do mesmo artigo estabelece que: "§ 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Conforme decisão proferida na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do aludido § 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes. Veja-se: EMENTA "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." ACORDÃO "(...) acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão (...)" CONCLUSÃO DO VOTO DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A(...)" Portanto, como a decisão da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conclui-se que as demais disposições do § 4.º do art. 791-A continuam válidas, permanecendo no ordenamento jurídico a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da parte reclamada, porém ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, de modo que somente poderá haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade judiciária, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Cita-se a jurisprudência do STF: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. (...) (Rcl 57892 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamante nesse aspecto, mantendo-se sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamada, conforme sentença. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1 - acrescentar à condenação do reclamado o pagamento, como horas extras, de 15 (quinze) minutos diários durante tudo o período não prescrito, como conforme se apurar mediante os registros de ponto acostados aos autos, observando-se como parâmetro razoável e proporcional de liquidação os dias nos quais ocorreu a prestação de pelo menos 30 (trinta) minutos de trabalho em regime extraordinário além da 8.ª hora para fins de concessão do intervalo de 15 minutos como hora extra, com divisor 220; 2 - majorar para R$ 25.000,00 o valor da indenização por danos morais. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, novo valor arbitrado à condenação. […] Fundamentos da decisão dos primeiros embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Merecem conhecimento as insurgências embargatórias, ante o preenchimento dos pressupostos legais. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO Não se justifica a oposição da iniciativa embargatória pelo demandado. É cediço que os Embargos de Declaração, na dicção do art. 1.022 do NCPC, constituem medida recursal destinada a extirpar do julgado eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material, complementando ou aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Cabíveis, ainda, nos termos do art. 897-A da CLT, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do apelo. No caso vertente, não há que se falar em omissão capaz de desafiar a oposição de embargos de declaração, que diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, nem em obscuridade, a qual se entende como a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. O embargante sequer postulou, em sede de recurso ordinário, a compensação entre a gratificação de função e as horas extras devidas à autora, conforme se vê da simples leitura do referido apelo, não havendo como ser objeto de revisão pelo juízo "ad quem", pois, em sendo incumbência da parte recorrente estabelecer os limites de sua insurgência, o julgado se limitou aos estritos termos da matéria recorrida, ante a aplicação do princípio do "tantum devolutum quantum appellatum", o qual restringe o efeito devolutivo apenas aos pontos objeto de questionamento, exceto quando se tratar de matéria pública, que não é o caso. Assim, despiciendas as manifestações buscadas, ao passo que a decisão embargada já se encontra robustamente fundamentada, inclusive com menção às normas aplicáveis, restando observado o contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e também na súmula n° 297 do TST. Destarte, à míngua de qualquer vício, tem-se por meramente protelatória a iniciativa recursal da parte ré, disso resultando a sua condenação ao pagamento de multa à parte contrária, no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC). DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE Também não prospera o apelo da demandante. Ao contrário do alegado pela referida parte, houve o regular recolhimento das custas processuais. Consta na Guia de Recolhimento da União (GRU) o nome do contribuinte Banco Bradesco S.A., estando em conformidade todos os demais dados contidos no referido documento (fl. 5811), o qual veio acompanhado do respectivo comprovante de pagamento (fl. 5812). Passando adiante, inexiste a omissão apontada pela autora, no que diz respeito à análise do acervo probatório atinente às diferenças nas comissões pela venda de produtos não bancários, matéria sobre a qual se debruçou este Turma Julgadora, chegando à conclusão de que inexiste qualquer norma a amparar o pleito obreiro ou conduta tácita do banco reclamado neste desiderato, motivo pelo qual foi rejeitada a pretensão. Na verdade, o que se vê é o mero inconformismo da embargante com o entendimento esposado por este Órgão Turmário, na decisão impugnada, posto que devidamente apreciadas e fundamentadas a referida pretensão discutida no litígio, não bastando para maculá-la o simples fato de não se ter acolhida a interpretação que, segundo a reclamante, deveria ter sido dada à questão. Ademais, a autora sequer levantou a aplicação da Lei n° 14.010/2020, em sede de recurso ordinário, não podendo agora, somente por ocasião dos embargos declaratórios, recurso o qual se destina a sanar eventuais vícios no Acórdão, pretender a análise de assunto inovatório. Tem-se, portanto, que essa Turma Julgadora se pronunciou expressamente sobre todos os temas impugnados no recurso ordinário interposto pela reclamante, não havendo qualquer trecho que demande explicações adicionais, pois observados os limites da insurgência recursal. Logo, descabe cogitar de vício de omissão no acórdão embargado, pelo que se nega provimento à iniciativa embargatória. III. CONCLUSÃO Conhecer dos embargos de declaração das partes para lhes negar provimento e, considerando manifestamente protelatórios os opostos pelo banco reclamado, aplicar à referida parte multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 45.900,00. […] Decisão dos primeiros embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. Os Embargos de Declaração têm como finalidade o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial sitiado, não se prestando ao reexame do mérito da causa. A utilização imprópria dessa via recursal, mediante a alegação de vícios inequivocamente inexistentes, como se vê no caso dos autos, desvela o claro intuito da parte de procrastinar o feito, desiderato com o qual não pode consentir este Órgão Julgador. Assim, sendo manifestamente protelatórios os Embargos, é imperativa a condenação da parte ré ao pagamento da multa estipulada no § 2º do art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame do mérito da causa. Inexistindo qualquer vício no Acórdão embargado, de se negar provimento à iniciativa embargatória. […] Fundamentos da decisão dos segundos embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, merecem conhecimento os Embargos opostos. MÉRITO Com razão o embargante. Efetivamente, é impositivo reconhecer que, por lamentável equívoco, certamente relacionado à expressiva quantidade de processos em tramitação neste Regional, assoberbando de trabalho os gabinetes, passou despercebido o fato de que o Banco reclamado havia alceado, nas contrarrazões ao Recurso Ordinário da parte autora, a seguinte argumentação: "Por extrema cautela, caso não seja este o entendimento desta E. Corte, pede-se, ainda, que se determine ao menos o abatimento da gratificação de função paga ao recorrente, para que não se chancele o enriquecimento ilícito. Inclusive, nas novas normas coletivas da categoria existe previsão de realização de dedução/compensação integral dos valores pagos a título de gratificação de função em caso de condenação ao pagamento de horas extras relativo à 7ª e 8ª horas, o que deve ser considerado. A cláusula respectiva (11ª) decorre da legítima e regular composição de interesses da categoria econômica e profissional dos bancários, consoante autorização expressa do art. 7º, XXVI, da Constituição, o que deve ser valorizado e protegido. A alteração não deve ser nem mesmo estranhada. Constitui solução perfeitamente equilibrada, resultante da proibição de enriquecimento sem causa." (ID dd00b29, fls. 5829/5830 dos autos em pdf). Trata-se de argumento que se impunha analisado, tendo em conta o deferimento de horas extras em decorrência da descaracterização do posto gerencial ocupado pela reclamante como função de confiança. Assim, com o fito de suprir a lacuna decisória, faz-se o acréscimo do seguinte tópico, a ser inserido no Acórdão embargado logo após a apreciação referente às 7ª e 8ª horas laboradas: "Da compensação das horas extras prevista na CCT As Convenções Coletivas de Trabalho anexadas aos autos preveem na Cláusula 11ª a compensação do valor pago a título de adicional pelo desempenho de cargo de confiança bancário com as horas extras devidas, na hipótese de ser afastada judicialmente a alegação de exercício de função dessa natureza, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, hipótese de que se cuida neste processo. A propósito, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1046 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, no caso vertente, considerando que a presente Reclamatória foi ajuizada no ano de 2022, e em se verificando que a disposição contida na norma coletiva citada não versa sobre direito absolutamente indisponível, impõe-se respeitada a autonomia negocial coletiva da categoria, devendo-se, por conseguinte, autorizar a compensação pretendida pelo reclamado. Neste sentido, eis o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020 , autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 10014020820195020017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À 01/09/2018. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que o TRT autorizou a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas pela não configuração do exercício de função de confiança somente a partir de 01/09/2018, data da entrada em vigor da norma coletiva de 2018/2020. Em relação ao período anterior à 01/09/2018, afastou-se a aplicação do referido diploma. 4 - Verifica-se, portanto, que a norma coletiva que instituiu a compensação da gratificação de função com as horas extras foi efetivamente prestigiada. 5 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, haja vista que a decisão do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula nº 109 do TST que estabelece que"O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamado não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 10005004820205020202, Relatora: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) Na mesma esteira, veja-se julgado deste Regional: (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11, § 1º, DA CCT 2018/2020, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA COLETIVA. No presente caso, tendo a presente reclamação trabalhista sido ajuizada em 16/04/2020, ou seja, após 01/12/2018, é aplicável a compensação expressamente prevista na cláusula 11ª, § 1º §, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, no período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/09/2018 a 31/08/2020. Assim, impõe-se a reforma da sentença de origem para determinar a compensação do valor pago a título de gratificação de função com as horas extras reconhecidas no período da vigência da CCT 2018/2020. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do banco reclamado conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - ROT: 00003192020205070010 CE, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2021) Defere-se, portanto, a compensação em apreço." Faz-se necessário, também, acrescer ao dispositivo do aresto, no final de seu item 1, o comando decisório correspondente, nos seguintes termos: "Permitida a compensação com o valor adimplido a título de gratificação de função, nos termos da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria." Quanto à arguição do reclamante relativa à pretensa deserção do Recurso Ordinário, consigne-se que se trata de matéria já abordada por ele em seus Embargos Declaratórios, tendo esta Turma rejeitado seus argumentos no Acórdão ora embargado. Em conclusão, dá-se provimento aos embargos para, com atribuição de efeito modificativo, incluir na fundamentação do Acórdão embargado a apreciação acima expendida e acrescer à parte dispositiva o comando determinativo da compensação requerida pelo embargante. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Embargos e dar-lhes parcial provimento para, com atribuição de efeito modificativo, incluir na fundamentação do Acórdão embargado a apreciação aqui expendida e acrescer na parte dispositiva, ao final de seu item 1, o comando decisório correspondente, nos seguintes termos: "Permitida a compensação com o valor adimplido a título de gratificação de função, nos termos da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria." […] Decisão dos segundos embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DA FALHA COM EFEITOS MODIFICATIVOS. A procedência de Embargos Declaratórios tem como condição a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou, ainda, a existência de erro material. Na hipótese dos autos, constatada a existência de omissão no Acórdão combatido, impõe-se o provimento dos Aclaratórios, para que seja sanada a falha, com efeitos modificativos. Recurso provido. […] À análise. A análise do Recurso de Revista revela que os argumentos apresentados pela Recorrente, embora bem articulados, não demonstram a existência de ofensa a norma federal ou divergência jurisprudencial que permita o provimento do recurso. Quanto ao tema das comissões por vendas de produtos não bancários, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu com base na prova dos autos, concluindo pela ausência de comprovação de ajuste contratual que garantisse o pagamento de comissões pela venda dos produtos em questão. Tal conclusão encontra suporte na jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, que exige prova robusta do direito pleiteado, não se podendo presumir o direito com base em simples alegações. A alegação de que o Tribunal Regional decidiu sobre matéria não suscitada não encontra amparo nos autos, pois a análise realizada abrangeu os pontos relevantes do pedido. A divergência jurisprudencial apontada não é suficiente para modificar o entendimento do Tribunal Regional, uma vez que a tese apresentada pelo acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dominante do TST. Em relação ao tema do acúmulo de funções, o Tribunal Regional, após análise dos autos, concluiu pela inexistência de acúmulo ilícito de funções, reconhecendo a substituição da Recorrente em função superior, o que justifica o recebimento de remuneração superior. Esta conclusão não diverge de jurisprudência dominante do TST. Portanto, não se constata ofensa direta e literal a dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial a justificar o provimento do Recurso de Revista. A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, nos termos do artigo 896 da CLT, nega-se seguimento ao Recurso de Revista interposto por ALINE DA SILVA SANTANA. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 734a9cf; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 468142c). Representação processual regular (Id da3b2a4, 379b4e0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0d06b84: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0d06b84: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 203be50: R$ 12.296,38; Custas pagas no RO: id 7c6992c, 79635f9; Condenação no acórdão, id 76235f9: R$ 45.900,00; Custas no acórdão, id 76235f9: R$ 918,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 028dadc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide7ebdc8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); incisos I e II do parágrafo único do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Horas Extras e Cargo de Confiança: Discute a correta aplicação do artigo 224, §2º, da CLT, questionando se as funções exercidas (Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica I) configuram cargo de confiança que exclui o direito a horas extras. A argumentação centra-se na natureza das atribuições, na ausência de poder de mando e na interpretação da Súmula nº 287 do TST. Aplicação do artigo 384 da CLT após sua revogação: Questiona a aplicação do artigo 384 da CLT (revogado pela Lei nº 13.467/2017) para o período posterior à sua revogação, argumentando que a condenação pelo descumprimento de uma norma inexistente viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Multa por Embargos Protelatórios: Contesta a aplicação de multa por embargos protelatórios, alegando que os embargos de declaração tinham o objetivo legítimo de esclarecer pontos obscuros e omissos na decisão, e não de protelar o processo. A argumentação se baseia na violação dos artigos 1.022, parágrafo único, I e II, e 1.026, §2º, do CPC. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Quanto às horas extras e cargo de confiança: Violação do artigo 224, §2º, da CLT: O Tribunal Regional entendeu que as funções de Gerente PAB e Gerente de Contas Pessoa Jurídica I não configuravam cargo de confiança, desconsiderando a natureza das atribuições e a fidúcia especial. O recorrente argumenta que a decisão contraria a jurisprudência consolidada e o conjunto probatório demonstra a fidúcia especial. Também argumenta má aplicação do artigo 224, caput, da CLT. Violação dos artigos 818, II, da CLT e 333, II, do CPC: Alega que o Tribunal Regional desconsiderou o conjunto probatório apresentado, que demonstrava o enquadramento da recorrida no artigo 224, §2º, da CLT, contrariando os princípios da distribuição probatória e da livre convicção motivada do juiz. Contrariedade à Súmula nº 287 do TST: O Tribunal Regional afastou a Súmula 287 do TST, alegando que não se tratava de gerente-geral de agência, embora o recorrente argumente que a fidúcia especial se aplicava à situação. Quanto à aplicação do artigo 384 da CLT após sua revogação: Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88: O Tribunal Regional aplicou o artigo 384 da CLT (revogado) para período posterior à sua revogação, o que, segundo o recorrente, viola o princípio da legalidade e da segurança jurídica, além de contrariar o princípio constitucional da irretroatividade das leis. Má aplicação do art. 6º da LINDB: Alega que a manutenção da condenação baseada em norma revogada viola os princípios do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica. Quanto à multa por embargos protelatórios: Violação do artigo 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC: O recorrente alega que os embargos de declaração tinham o objetivo legítimo de esclarecer pontos obscuros e omissos na decisão, e não de protelar o processo, enquadrando-se na definição de omissão do artigo 1.022, do CPC. Má aplicação do artigo 1.026, §2º, do CPC: Argumenta que a aplicação da multa foi equivocada, uma vez que não houve intuito protelatório nos embargos, e sim a busca legítima por esclarecimentos. Violação do artigo 5º, LV, da CF/88: Alega que a aplicação da multa distorce o conceito de embargos protelatórios, violando o direito de acesso à justiça. Violação do art. 93, IX, da CF/88: O Tribunal Regional, segundo o recorrente, não fundamentou adequadamente a decisão que aplicou a multa, contrariando a garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Em síntese, o recurso argumenta que o Tribunal Regional cometeu erros de interpretação e aplicação da lei, desconsiderou provas, contrariou jurisprudência e afetou princípios constitucionais. A parte recorrente requer: [...] Pelo exposto, impõe-se o CONHECIMENTO e o PROVIMENTO do presente Recurso de Revista quanto aos temas em apreço, conforme fundamentação supra, a qual faz parte integrante desta conclusão. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente ALINE DA SILVA SANTANA. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra acórdão proferido pelo E. TRT da 7ª Região, que, em síntese, reconheceu o direito da reclamante a horas extras, afastando a alegação de exercício de cargo de confiança, deferiu o pagamento referente aos quinze minutos de intervalo previstos no art. 384 da CLT (mesmo após sua revogação), e impôs multa por embargos protelatórios. O recurso de revista alega violação dos artigos 224, § 2º, da CLT, 818, II, da CLT, 333, II, do CPC; 7º, XXVI, da CF/88, 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, e 1.026, §2º, do CPC, além de contrariedade à Súmula nº 287 do TST. Aponta divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 384 da CLT após sua revogação. O recorrente argumenta que as funções exercidas pela reclamante configuravam cargo de confiança, e que a aplicação do art. 384 da CLT após sua revogação é ilegal. Contesta, também, a aplicação da multa por embargos protelatórios, alegando ausência de protelaridade. Horas Extras e Cargo de Confiança: O acórdão regional, após análise aprofundada das provas, concluiu que a reclamante não exercia cargo de confiança, com base nos depoimentos das testemunhas e no conjunto probatório. O Tribunal Regional, de forma fundamentada, reconheceu que a reclamante não tinha poder de mando, nem fidúcia especial, apesar da nomenclatura do cargo. A análise do Tribunal Regional demonstra um cuidadoso exame das provas, não havendo apontamento concreto de violação de dispositivo legal ou contrariedade à Súmula nº 287 do TST. A divergência apontada pelo recurso é subjetiva e decorre de simples discordância sobre a interpretação das provas, o que não se configura como violação a normas de direito. Aplicação do Art. 384 da CLT Após Sua Revogação: O Regional, com fundamento na irretroatividade das leis e na manutenção de direitos mais benéficos ao trabalhador durante o curso do contrato, aplicou a norma do artigo 384 da CLT ao período posterior à sua revogação. Apesar da argumentação do recorrente, a jurisprudência do TST não é pacífica nesse ponto. O recurso não apresenta acórdão com entendimento divergente que preencha os requisitos do artigo 896, alínea "a", da CLT, que exige similitude fática e jurídica com o caso em julgamento e que tenha transitado em julgado. Multa por Embargos Protelatórios: A decisão regional impôs multa por embargos protelatórios, por entender que os embargos de declaração foram opostos sem justificativa legítima e com nítido intuito protelatório. A análise do acórdão demonstrativo não aponta ofensa aos artigos 1.022, parágrafo único, I e II, e 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista a fundamentação robusta do acórdão recorrido. Não se configura violação de direito material ou processual, tampouco falta de fundamentação. Diante do exposto, considerando a ausência de violação direta de dispositivos legais ou contrariedade à jurisprudência consolidada, bem como a ausência de dissídio jurisprudencial relevante, DENEGA-SE SEGUIMENTO do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DA SILVA SANTANA

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