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Fgc Energia Do Futuro Ltda e outros x Kuala Industria E Comercio De Bebidas Ltda e outros

ID: 320128993

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-55.2001.8.16.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FGC ENERGIA DO FUTURO LTDA ISAIAS GOMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

KUALA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA PATRICK CRAVO FERRO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI

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LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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THIAGO VINICIUS PEREIRA BITENCOURT

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000869-55.2001.8.16.0050 Processo: 0000869-55.2001.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.131.463,28 Exequente(s): FGC ENERGIA DO FUTURO LTDA Isaias Gomes da Silva Junior Executado(s): KUALA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA PATRICK CRAVO FERRO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face à decisão de mov. 462.1 que homologou os honorários periciais e determinou o pagamento na forma da decisão de mov. 433.1. O exequente alega omissão quando à análise do pedido de rateio dos honorários periciais (mov. 464.1) enquanto o executado alega que o valor homologado é elevado, requerendo ainda que a parte sucumbente seja responsável pelo pagamento dos honorários (mov. 468.1). É o relatório, passo a decidir. 2. Destaco primeiramente que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios limitam-se às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta. É cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição nela contida. Apenas excepcionalmente pode ocorrer a modificação do julgado quando decorrer logicamente do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade, porém, não se pode confundir com matérias que decorra de irresignação do decisium. Em comentários ao antigo art. 535, e atual art. 1.022 do cpc, o ínclito Theotonio Negrão (in, Código de Processo Civil, 37ª Edição, Ed Saraiva, pág. 622, nota 4) dispõe: “São incabíveis embargos de declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); - para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ, 3ª Turma, Resp 45.676-2, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); - para o reexame sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412) (...)”. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). Após a análise, dos autos, nota-se que pretendem os embargantes, na realidade, re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade dos embargos declaratórios. Destaco que a decisão de mov. 462.1 fundamenta as razões pelas quais homologou os valores apresentados pela i. perita nomeada, inexistindo omissão ou erro neste ponto, além disso, quanto ao responsável pelo pagamento dos honorários, destaco que tal matéria já foi devidamente analisada na decisão de mov. 433.1. De fato, pretendem os embargantes, na verdade, discutir matéria já apreciada, repita-se, na medida que a omissão/contradição apontada tem caráter eminentemente infringente, o que é inadmissível nos embargos declaratórios, os quais se destinam apenas a garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Neste sentido a jurisprudência: “Efeitos Modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradição no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante.” (STJ, 1ª T, EDeclAgRgREsp 10.270 - DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91, in RT 709/91). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)3. Ante todo exposto, recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora, mas julgo-os improcedentes. 4. Assim, recebo ambos os embargos declaratórios, mas julgo-os improcedentes. 5. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 462.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Maria Jose Campos Da Silva x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 257497789

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-86.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

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THAIS REGINA DE SOUZA

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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TARSO GONCALVES VIEIRA

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LEYLA BRASIL DA SILVA

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JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000869-86.2024.5.10.0011 : MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA : EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000869-86.2024.5.10.0011 : MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-86.2024.5.10.0011 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR EMBARGANTE: MARIA JOSÉ CAMPOS DA SILVA EMBARGADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO AUSJ/2 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único da CLT e 1.022 do CPC. No caso dos autos, nenhuma dessas irregularidades se apresenta. A petição evidencia simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma revisora e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO MARIA JOSÉ CAMPOS DA SILVA opõe embargos de declaração ao acórdão de fls. 1.767/1.771, com o objetivo de sanar omissão que entende verificada no julgado. Regularmente intimada (fl. 1.772) a reclamada não apresentou as contrarrazões. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Tempestivos os embargos de declaração opostos pela exequente e regular a sua representação, deles conheço. MÉRITO OMISSÃO Sustenta a embargante que o acórdão teria sido omissão ao não analisar a comprovação da condição de associada em momento anterior à propositura da ação coletiva. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 833 e 897-A da CLT para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando ao rejulgamento da causa, menos ainda a partir de um amplo reexame dos fatos e argumentos jurídicos reiterados. Ocorre a omissão quando o magistrado não se manifesta sobre matéria relevante alegada pela parte ou sobre a qual deveria se manifestar de ofício, situação não observada nos autos, uma vez que todas as matérias apresentadas no momento processual oportuno foram devidamente analisadas. Consta da decisão embargada que "O documento de fl. 220/244 é uma listagem de nomes que foi apresentado na ação civil pública em maio/2024. Na referida lista consta o nome da reclamante Maria José Campos da Silva, CPF: 377.466.184-72 (fl. 236). Contudo, esse documento não possui aptidão para comprovar que a agravante é associada da Associação Nacional de Empregados da INFRAERO (ANEI) até data de ajuizamento da ação civil pública (18/12/2020)" (fls. 1.742/1.743 - Os grifos não constam do original). Como bem afirmado pela embargante, o documento de fl. 1.770 efetivamente comprova a condição de associada, da ANEI. Contudo, referido documento foi emitido em 16/8/2024. A Ação Civil Coletiva foi ajuizada em 18/12/2020. Portanto, não há falar em vício de omissão, tampouco em comprovação da condição associada à época do ajuizamento da ação coletiva. O que se vê dos embargos de declaração é a simples irresignação da parte com a apreciação dos fatos da causa pela Turma e o respectivo enquadramento jurídico, circunstância que não autoriza a complementação do julgado. A contrariedade do recorrente com o resultado da prestação jurisdicional não se confunde com os vícios tratados nos arts. 833 e 897-A da CLT e 489 e 1.022 do CPC, posto que a discordância da parte quanto aos termos decisórios do acórdão não o torna viciado com omissão. Sua alteração exige o manejo da via recursal própria. Incólumes os arts. 897-A, da CLT e 1.022, I, II e III, do CPC. Como trazidos, os embargos flertam seriamente com o intuito procrastinatório. Assim, nego provimento aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos de declaração opostos pela exequente e, no mérito, nego-lhes provimento, ficando a parte advertida de que a insistência na provocação de incidentes manifestamente infundados propiciará a imposição das sanções processuais próprias. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos pela exequente e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE CAMPOS DA SILVA

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Evaldo Rodrigues Da Silva x Municipio De Tucurui e outros

ID: 331918363

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-37.2024.5.08.0110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TUCURUI PLANETA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RODRIGUES CRUZ

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ROBSON TAVARES GONCALVES

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ARTUR DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLANETA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9deeb7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide o Juízo da MM. Vara do Trabalho de Tucuruí – PA, nos autos da reclamatória trabalhista processo N. 0000869-37.2024.5.08.0110 ajuizada por EVALDO RODRIGUES DA SILVA em face de PLANETA TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, rejeitar a preliminar de inépcia da exordial suscitada pela primeira reclamada; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da exordial e ausência de documentos essenciais à propositura da ação suscitadas pelo segundo reclamado; no mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória para: I - Decretar a confissão ficta da primeira reclamada em razão de sua ausência à audiência de instrução (arts. 843, § 1º da CLT e 385, § 1º do CPC/15; II – Determinar que a primeira reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da presente decisão, proceda à devida anotação do pacto laboral na CTPS digital do reclamante, apondo como data de admissão o dia 07.03.2022, o importe salarial mensal inicial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e de 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir de abril/2022, a função de motorista de ônibus, e como data de dispensa o dia 15.01.2023 (ante a projeção do aviso prévio de trinta dias), sob pena destas anotações serem procedidas pela Secretaria desta MM. Vara do Trabalho de Tucuruí - PA, nos termos do art. 39, § 1º do Texto Consolidado, e de ser imposta multa de um salário mínimo pelo descumprimento da obrigação. III - Condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, o valor, já corrigido monetariamente, descrito em planilha de cálculos em anexo a título de: a) aviso prévio (trinta dias); b) 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022; c) férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023, d) FGTS de todo o pacto laboral mais multa de 40%; e) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, e reflexos em aviso prévio, 13º salário (Súmula N. 45 do C. TST), férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais multa de 40% (Súmula N. 63 do C. TST); f) 99,3 horas extras mensais, com adicional de 50%, durante todo o pacto laboral, nos dias efetivamente laborados e reflexos em aviso prévio, 13º salários, inclusive rescisório (Súmula N. 45 do C. TST), em férias acrescidas de 1/3, inclusive da rescisão (art. 142, § 5º da CLT), em RSR, neste incluídos os feriados (art. 1º e art. 7º, a da Lei N. 605/49), e em FGTS mais multa de 40%; g) três horas e quarenta e cinco minutos por semana, totalizando 16,05 horas interjornadas mensais, sem reflexos h) multa do art. 477, § 8º da CLT; i) multa do art. 467 da CLT sobre os pleitos de aviso prévio (trinta dias), 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022 e férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023; j) juros de mora. IV – Determinar que, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de inércia, a primeira reclamada proceda ao fornecimento do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. V - Condenar a primeira reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor resultante da liquidação da sentença - proveito econômico obtido, descrito em planilha de cálculos em anexo. Improcedem os demais pedidos por falta de amparo de fato e de direito à pretensão. Tudo em fiel observância à fundamentação e à planilha de cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo como se neste estivessem transcritas. Descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação e conforme planilha de cálculos em anexo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Restaram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela primeira reclamada calculadas sobre o valor da condenação estão descritas em planilha de cálculos em anexo. Intimem-se a partes em razão da suspensão do expediente (Portaria PRESI N. 960/2025 do TRT8) no dia designado para prolação da sentença. Nada mais. Encerrou-se às 12h02min. ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO RODRIGUES DA SILVA

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Evaldo Rodrigues Da Silva x Municipio De Tucurui e outros

ID: 331918394

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-37.2024.5.08.0110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TUCURUI PLANETA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RODRIGUES CRUZ

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ROBSON TAVARES GONCALVES

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ARTUR DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLANETA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9deeb7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide o Juízo da MM. Vara do Trabalho de Tucuruí – PA, nos autos da reclamatória trabalhista processo N. 0000869-37.2024.5.08.0110 ajuizada por EVALDO RODRIGUES DA SILVA em face de PLANETA TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, rejeitar a preliminar de inépcia da exordial suscitada pela primeira reclamada; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da exordial e ausência de documentos essenciais à propositura da ação suscitadas pelo segundo reclamado; no mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória para: I - Decretar a confissão ficta da primeira reclamada em razão de sua ausência à audiência de instrução (arts. 843, § 1º da CLT e 385, § 1º do CPC/15; II – Determinar que a primeira reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da presente decisão, proceda à devida anotação do pacto laboral na CTPS digital do reclamante, apondo como data de admissão o dia 07.03.2022, o importe salarial mensal inicial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e de 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir de abril/2022, a função de motorista de ônibus, e como data de dispensa o dia 15.01.2023 (ante a projeção do aviso prévio de trinta dias), sob pena destas anotações serem procedidas pela Secretaria desta MM. Vara do Trabalho de Tucuruí - PA, nos termos do art. 39, § 1º do Texto Consolidado, e de ser imposta multa de um salário mínimo pelo descumprimento da obrigação. III - Condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, o valor, já corrigido monetariamente, descrito em planilha de cálculos em anexo a título de: a) aviso prévio (trinta dias); b) 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022; c) férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023, d) FGTS de todo o pacto laboral mais multa de 40%; e) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, e reflexos em aviso prévio, 13º salário (Súmula N. 45 do C. TST), férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais multa de 40% (Súmula N. 63 do C. TST); f) 99,3 horas extras mensais, com adicional de 50%, durante todo o pacto laboral, nos dias efetivamente laborados e reflexos em aviso prévio, 13º salários, inclusive rescisório (Súmula N. 45 do C. TST), em férias acrescidas de 1/3, inclusive da rescisão (art. 142, § 5º da CLT), em RSR, neste incluídos os feriados (art. 1º e art. 7º, a da Lei N. 605/49), e em FGTS mais multa de 40%; g) três horas e quarenta e cinco minutos por semana, totalizando 16,05 horas interjornadas mensais, sem reflexos h) multa do art. 477, § 8º da CLT; i) multa do art. 467 da CLT sobre os pleitos de aviso prévio (trinta dias), 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022 e férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023; j) juros de mora. IV – Determinar que, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de inércia, a primeira reclamada proceda ao fornecimento do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. V - Condenar a primeira reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor resultante da liquidação da sentença - proveito econômico obtido, descrito em planilha de cálculos em anexo. Improcedem os demais pedidos por falta de amparo de fato e de direito à pretensão. Tudo em fiel observância à fundamentação e à planilha de cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo como se neste estivessem transcritas. Descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação e conforme planilha de cálculos em anexo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Restaram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela primeira reclamada calculadas sobre o valor da condenação estão descritas em planilha de cálculos em anexo. Intimem-se a partes em razão da suspensão do expediente (Portaria PRESI N. 960/2025 do TRT8) no dia designado para prolação da sentença. Nada mais. Encerrou-se às 12h02min. ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLANETA TRANSPORTES LTDA

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Evaldo Rodrigues Da Silva x Municipio De Tucurui e outros

ID: 331918420

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-37.2024.5.08.0110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TUCURUI PLANETA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RODRIGUES CRUZ

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ROBSON TAVARES GONCALVES

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ARTUR DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATOrd 0000869-37.2024.5.08.0110 RECLAMANTE: EVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: PLANETA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9deeb7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide o Juízo da MM. Vara do Trabalho de Tucuruí – PA, nos autos da reclamatória trabalhista processo N. 0000869-37.2024.5.08.0110 ajuizada por EVALDO RODRIGUES DA SILVA em face de PLANETA TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, rejeitar a preliminar de inépcia da exordial suscitada pela primeira reclamada; rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da exordial e ausência de documentos essenciais à propositura da ação suscitadas pelo segundo reclamado; no mérito, julgar EM PARTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória para: I - Decretar a confissão ficta da primeira reclamada em razão de sua ausência à audiência de instrução (arts. 843, § 1º da CLT e 385, § 1º do CPC/15; II – Determinar que a primeira reclamada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado da presente decisão, proceda à devida anotação do pacto laboral na CTPS digital do reclamante, apondo como data de admissão o dia 07.03.2022, o importe salarial mensal inicial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e de 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a partir de abril/2022, a função de motorista de ônibus, e como data de dispensa o dia 15.01.2023 (ante a projeção do aviso prévio de trinta dias), sob pena destas anotações serem procedidas pela Secretaria desta MM. Vara do Trabalho de Tucuruí - PA, nos termos do art. 39, § 1º do Texto Consolidado, e de ser imposta multa de um salário mínimo pelo descumprimento da obrigação. III - Condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado desta decisão, o valor, já corrigido monetariamente, descrito em planilha de cálculos em anexo a título de: a) aviso prévio (trinta dias); b) 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022; c) férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023, d) FGTS de todo o pacto laboral mais multa de 40%; e) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, e reflexos em aviso prévio, 13º salário (Súmula N. 45 do C. TST), férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais multa de 40% (Súmula N. 63 do C. TST); f) 99,3 horas extras mensais, com adicional de 50%, durante todo o pacto laboral, nos dias efetivamente laborados e reflexos em aviso prévio, 13º salários, inclusive rescisório (Súmula N. 45 do C. TST), em férias acrescidas de 1/3, inclusive da rescisão (art. 142, § 5º da CLT), em RSR, neste incluídos os feriados (art. 1º e art. 7º, a da Lei N. 605/49), e em FGTS mais multa de 40%; g) três horas e quarenta e cinco minutos por semana, totalizando 16,05 horas interjornadas mensais, sem reflexos h) multa do art. 477, § 8º da CLT; i) multa do art. 467 da CLT sobre os pleitos de aviso prévio (trinta dias), 13º salário proporcional (11/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022 e férias proporcionais (10/12 ante a projeção do aviso prévio) de 2022/2023; j) juros de mora. IV – Determinar que, no prazo de quarenta e oito horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de pagamento de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de inércia, a primeira reclamada proceda ao fornecimento do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. V - Condenar a primeira reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do reclamante no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor resultante da liquidação da sentença - proveito econômico obtido, descrito em planilha de cálculos em anexo. Improcedem os demais pedidos por falta de amparo de fato e de direito à pretensão. Tudo em fiel observância à fundamentação e à planilha de cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante do presente dispositivo como se neste estivessem transcritas. Descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação e conforme planilha de cálculos em anexo. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Restaram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela primeira reclamada calculadas sobre o valor da condenação estão descritas em planilha de cálculos em anexo. Intimem-se a partes em razão da suspensão do expediente (Portaria PRESI N. 960/2025 do TRT8) no dia designado para prolação da sentença. Nada mais. Encerrou-se às 12h02min. ANDREY JOSE DA SILVA GOUVEIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE TUCURUI

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Adriano Grandi Alves e outros x Bez Batti Construtora Ltda - Epp

ID: 316330291

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-18.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ROMILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HELLEN DIANA ELIAS

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ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA

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RODRIGO DE BEM

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ULYSSES COLOMBO PRUDENCIO

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JAMILY JORGE SCHLICKMANN

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PEDRO PIZZETTI CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000869-18.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: ROMILDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BEZ B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000869-18.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: ROMILDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6824232 proferido nos autos. Vistos para despacho. Ante o requerimento formulado pelo exequente no id 5741441, fica a reclamada intimada para manifestar-se acerca da contraproposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Inerte no prazo concedido, tendo em vista o requerimento da parte exequente, restará a executada, na forma da lei, citada para comprovar o pagamento ou a garantia do Juízo, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem o pagamento dos valores da execução ou garantida a execução, ante os termos do art. 883 da CLT, o qual estabelece que - seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros de mora - AUTORIZO a Secretaria do Juízo a utilização dos convênios disponíveis no TRT da 12ª Região para a busca de bens, observando a gradação legal do artigo 835, do CPC, para os quais não haja constrição judicial ou que não estejam alienados fiduciariamente, exegese da Súmula nº 110 deste E. Regional. Sendo infrutíferas as providências acima determinadas, caso a(o) executada(o) tenha sido notificada(o) em endereço válido, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da execução. Após, intime-se o(a) exequente para ciência do resultado das diligências realizadas, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, para garantia dos valores em execução, sob pena de aplicação do disposto no artigo 11-A da CLT, com a suspensão/sobrestamento dos autos, conforme Art. 148 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, onde permanecerão pelo prazo de dois anos. Cumpra-se. CRICIUMA/SC, 03 de julho de 2025. RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA - EPP

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Adriano Grandi Alves e outros x Bez Batti Construtora Ltda - Epp

ID: 316330368

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-18.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ROMILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HELLEN DIANA ELIAS

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ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA

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RODRIGO DE BEM

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ULYSSES COLOMBO PRUDENCIO

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JAMILY JORGE SCHLICKMANN

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PEDRO PIZZETTI CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000869-18.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: ROMILDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BEZ B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000869-18.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: ROMILDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6824232 proferido nos autos. Vistos para despacho. Ante o requerimento formulado pelo exequente no id 5741441, fica a reclamada intimada para manifestar-se acerca da contraproposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Inerte no prazo concedido, tendo em vista o requerimento da parte exequente, restará a executada, na forma da lei, citada para comprovar o pagamento ou a garantia do Juízo, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem o pagamento dos valores da execução ou garantida a execução, ante os termos do art. 883 da CLT, o qual estabelece que - seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros de mora - AUTORIZO a Secretaria do Juízo a utilização dos convênios disponíveis no TRT da 12ª Região para a busca de bens, observando a gradação legal do artigo 835, do CPC, para os quais não haja constrição judicial ou que não estejam alienados fiduciariamente, exegese da Súmula nº 110 deste E. Regional. Sendo infrutíferas as providências acima determinadas, caso a(o) executada(o) tenha sido notificada(o) em endereço válido, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da execução. Após, intime-se o(a) exequente para ciência do resultado das diligências realizadas, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, para garantia dos valores em execução, sob pena de aplicação do disposto no artigo 11-A da CLT, com a suspensão/sobrestamento dos autos, conforme Art. 148 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, onde permanecerão pelo prazo de dois anos. Cumpra-se. CRICIUMA/SC, 03 de julho de 2025. RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO DE OLIVEIRA

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Rafael Pereira Dos Santos e outros x Ponto De Apoio Itamaraty 2 Ltda

ID: 315821657

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-47.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA MAIA

Polo Passivo:

PONTO DE APOIO ITAMARATY 2 LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OSCAR VIEIRA SOARES JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000869-47.2024.5.05.0651 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000869-47.2024.5.05.0651 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: PONTO DE APOIO ITAMARATY 2 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbb4cc1 proferido nos autos. Reinclua-se o presente processo na pauta do dia 31/07/25 às 10h30min para audiência de instrução por videoconferência, na forma semipresencial. Caso optem por participar da audiência via videoconferência, o acesso à sala de audiências se dará por meio da plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbjl na barra de endereços do navegador da internet, clicar em Ingresse em seu navegador, em seguida em Iniciar a reunião, inserir o nome no campo apropriado e clicar em Entrar. b) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo ZOOM CloudMeetings previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião: sl1vtbjl . Ficam as partes advertidas que, caso optem pelo comparecimento virtual, eventuais dificuldades técnicas de manejo das ferramentas eletrônicas para participação da audiência (incluindo falta de energia e/ou qualidade do sinal de internet) não ensejarão o adiamento da audiência e implicarão na incidência da pena de confissão ficta em relação às partes e na preclusão quanto à oitiva de testemunhas. Notifiquem-se as partes, através dos seus advogados, que devem comparecer para depor, sob pena de confissão, bem como que devem trazer as suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, devendo constar da intimação o endereço eletrônico e os dados necessários ao acesso à audiência por videoconferência dos que assim optarem. Ficam as partes cientes que, caso as testemunhas não compareçam ao fórum e não estejam disponíveis para oitiva telepresencial no dia da audiência, haverá preclusão da prova oral quanto a respectiva oitiva. Intimem-se os advogados. BOM JESUS DA LAPA/BA, 03 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PONTO DE APOIO ITAMARATY 2 LTDA

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Rafael Pereira Dos Santos e outros x Ponto De Apoio Itamaraty 2 Ltda

ID: 315821648

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-47.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA MAIA

Polo Passivo:

PONTO DE APOIO ITAMARATY 2 LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OSCAR VIEIRA SOARES JUNIOR

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PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000869-47.2024.5.05.0651 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000869-47.2024.5.05.0651 RECLAMANTE: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: PONTO DE APOIO ITAMARATY 2 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbb4cc1 proferido nos autos. Reinclua-se o presente processo na pauta do dia 31/07/25 às 10h30min para audiência de instrução por videoconferência, na forma semipresencial. Caso optem por participar da audiência via videoconferência, o acesso à sala de audiências se dará por meio da plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbjl na barra de endereços do navegador da internet, clicar em Ingresse em seu navegador, em seguida em Iniciar a reunião, inserir o nome no campo apropriado e clicar em Entrar. b) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo ZOOM CloudMeetings previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião: sl1vtbjl . Ficam as partes advertidas que, caso optem pelo comparecimento virtual, eventuais dificuldades técnicas de manejo das ferramentas eletrônicas para participação da audiência (incluindo falta de energia e/ou qualidade do sinal de internet) não ensejarão o adiamento da audiência e implicarão na incidência da pena de confissão ficta em relação às partes e na preclusão quanto à oitiva de testemunhas. Notifiquem-se as partes, através dos seus advogados, que devem comparecer para depor, sob pena de confissão, bem como que devem trazer as suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, devendo constar da intimação o endereço eletrônico e os dados necessários ao acesso à audiência por videoconferência dos que assim optarem. Ficam as partes cientes que, caso as testemunhas não compareçam ao fórum e não estejam disponíveis para oitiva telepresencial no dia da audiência, haverá preclusão da prova oral quanto a respectiva oitiva. Intimem-se os advogados. BOM JESUS DA LAPA/BA, 03 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

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Alexandre Cavalcanti Da Silva e outros x Associacao Alphaville Francisco Brennand e outros

ID: 316664358

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-26.2023.5.06.0143

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAVALCANTI DA SILVA PAULO JOSE PEREIRA DA CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND CONSTRUTORA ARCOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO GUEDES SANTOS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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BRUNO JOSE MARQUES SARAIVA

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BRUNO FELIX CAVALCANTI

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FABIA CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA

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HELDER MARINHO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000869-26.2023.5.06.0143 RECORRENTE: ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000869-26.2023.5.06.0143 RECORRENTE: ALEXANDRE CAVALCANTI DA SILVA RECORRIDO: CONSTRUTORA ARCOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0e9f84 proferida nos autos. DESPACHO DE SOBRESTAMENTO - ADESÃO AO IRR Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista, no qual houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 111 do TST, nos autos do IncJulgRREmbRep - 0001257-60.2022.5.17.0141, que trata sobre a seguinte questão jurídica: “A oitiva do depoimento pessoal das partes constitui faculdade do magistrado ou o seu indeferimento configura cerceamento de defesa?”. Ressalto que, em 24 de abril de 2025, o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, fixou a seguinte diretriz acerca da aplicação da IN nº 40 do TST: "Por fim, destaco a necessidade de especial atenção quanto ao sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência desse Tribunal Regional do Trabalho, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, mantendo o sobrestamento até a decisão do incidente por este Tribunal Superior do Trabalho, conforme decorre dos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC." Assim, com respaldo nos arts. 896-C, § 3o, da CLT e 1.030, III, do CPC e no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, determino o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho sobre o IRR supramencionado. Após, voltem conclusos os autos a esta Vice-Presidência. Intimem-se as partes. NUGEPNAC RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ARCOS LTDA - ASSOCIACAO ALPHAVILLE FRANCISCO BRENNAND

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