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"0000567-19.2022.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 241 de 270

Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 259151409

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA

Despacho

Advogados:

DANILO NUNES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ABRAAO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA DESPACHO I. Constato que o processo está e ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanear. Declaro, pois, saneado o processo. II. Designo audiência de instrução e julgamento (CPC/15, art. 357, V) para o dia 27/05/2025, às 10h, para depoimento pessoal das partes e das testemunhas, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC/15, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, par a prova de cada fato (CPC/15, art. 357, § 6º). No caso em exame, verifico que não há prejuízo para nenhuma das partes, Ministério Público e advogados se o ato for realizado de forma híbrida, permitindo que uns compareçam presencialmente ao Fórum, se assim desejarem, e outros participem de forma remota. Assim, ficam as partes cientes no momento da i intimação de que a presente audiência será realizada no formato híbrido, cujo acesso pela via remota se dará através do link: https://bit.ly/primeiravaraciveldebelojardim III. Intimem-se as partes, por seus advogados, ficando cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC/15, art. 334, § 8º), bem como de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC/15, art. 385, § 1º). IV. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC/15, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC/15, art. 455, § 2º). V. Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou defensoria pública, deve a secretaria intima-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC/15, art. 455, § 4º, III), ADVERTINDO-AS de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, responderão pelas despesas do adiamento do ato (CPC/15, art. 455, § 5º), sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). VI. Intime-se o réu Francisco Hélio via WhatsApp, uma vez que não atualizou seu endereço e, após a renúncia de seu advogado, não constituiu outro causídico (id. 190328581). Intimações e expedientes necessários. DECISÃO/DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO. BELO JARDIM, 22 de abril de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 259151422

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA

Despacho

Advogados:

DANILO NUNES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ABRAAO SILVA DE OLIVEIRA

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CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA DESPACHO I. Constato que o processo está e ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanear. Declaro, pois, saneado o processo. II. Designo audiência de instrução e julgamento (CPC/15, art. 357, V) para o dia 27/05/2025, às 10h, para depoimento pessoal das partes e das testemunhas, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC/15, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, par a prova de cada fato (CPC/15, art. 357, § 6º). No caso em exame, verifico que não há prejuízo para nenhuma das partes, Ministério Público e advogados se o ato for realizado de forma híbrida, permitindo que uns compareçam presencialmente ao Fórum, se assim desejarem, e outros participem de forma remota. Assim, ficam as partes cientes no momento da i intimação de que a presente audiência será realizada no formato híbrido, cujo acesso pela via remota se dará através do link: https://bit.ly/primeiravaraciveldebelojardim III. Intimem-se as partes, por seus advogados, ficando cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC/15, art. 334, § 8º), bem como de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC/15, art. 385, § 1º). IV. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC/15, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC/15, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC/15, art. 455, § 2º). V. Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou defensoria pública, deve a secretaria intima-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC/15, art. 455, § 4º, III), ADVERTINDO-AS de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, responderão pelas despesas do adiamento do ato (CPC/15, art. 455, § 5º), sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). VI. Intime-se o réu Francisco Hélio via WhatsApp, uma vez que não atualizou seu endereço e, após a renúncia de seu advogado, não constituiu outro causídico (id. 190328581). Intimações e expedientes necessários. DECISÃO/DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO. BELO JARDIM, 22 de abril de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Diego Dias Dos Santos x K N Silva - Mix Industria De Gelatos

ID: 257637287

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-66.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

K N SILVA - MIX INDUSTRIA DE GELATOS

Notificação

Advogados:

VICTOR MENDES PEREIRA CORTES

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JESSICA MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000567-66.2025.5.18.0054 : DIEGO DIAS DOS SANTOS : K N SILVA - MIX INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000567-66.2025.5.18.0054 : DIEGO DIAS DOS SANTOS : K N SILVA - MIX INDUSTRIA DE GELATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c5a826 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Infere-se dos autos que a parte autora fez a opção pelo Juízo 100% Digital. Deverá a parte autora informar nos autos endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel, de preferência, que possua o aplicativo whatsapp, tanto dela própria como de seu procurador. Determino a inclusão do feito na pauta de audiências do dia 02/06/2025 11:20, para realização de audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) a ser realizada pelo aplicativo ZOOM, com acesso pelo link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/vt4anapolis O acesso e a qualidade da conexão é de inteira responsabilidade das partes, inclusive, quando da audiência em prosseguimento, em relação às testemunhas que pretendam ouvir, presumindo-se pela desistência na produção da prova oral em relação à testemunha que não possa ser ouvida em razão de problemas técnicos relacionados à instalação e utilização dos equipamentos e do aplicativo de acesso ou da má qualidade na conexão de internet. É obrigatória a participação das partes, observado o disposto no art. 844 da CLT e Súmula 74, I do C. TST (a ausência do reclamante gera o arquivamento do feito e a da parte reclamada, a pena de revelia e confissão). A impossibilidade de participação em razão de problemas técnicos relacionados à instalação e utilização dos equipamentos e do aplicativo de acesso ou da má qualidade na conexão de internet também sujeitará as partes à incidência das hipóteses previstas no art. 844 da CLT e Súmula 74, I do C. TST. Nos termos da Portaria TRT18 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021, a parte demandada poderá se opor à escolha ao “Juízo 100% Digital” em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação, ocorrendo a aceitação tácita em caso de não manifestação. Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. Concordando a parte reclamada com a tramitação dos autos pelo Juízo 100% Digital, deverá, de igual forma, informar nos autos endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel, de preferência, que possua o aplicativo whatsapp, tanto dela própria como de seu procurador. Considerando a revogação do Provimento SCR n.º 5/2020 que autorizava a juntada de arquivos de áudio ou vídeo por meio da “nuvem” e ainda o advento de nova funcionalidade do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, os arquivos de mídia deverão ser anexados, obrigatoriamente, no próprio sistema. Caso a parte reclamante tenha apresentado esse tipo de arquivo de modo distinto, inclusive a apresentação de link “no corpo” da petição inicial, fica desde já intimada para regularizar a juntada na forma mencionada no parágrafo anterior, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da mídia. A parte reclamada, de igual forma, deverá apresentar eventuais arquivos de mídia mediante juntada diretamente no sistema PJe, também sob pena de preclusão e não conhecimento da mídia. Intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos. Notifique-se a parte reclamada. /GHSL ANAPOLIS/GO, 15 de abril de 2025. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DIAS DOS SANTOS

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Euroserv Business & Negocios Terceirizados Eireli x Francisca Suelly De Castro Pereira

ID: 258931392

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000567-22.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

FRANCISCA SUELLY DE CASTRO PEREIRA

Notificação

Advogados:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000567-22.2025.5.07.0006 : EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000567-22.2025.5.07.0006 : EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI : FRANCISCA SUELLY DE CASTRO PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6463575 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 21 de abril de 2025, eu, MARLEY CISNE DE MORAIS JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Diante do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, in verbis: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Determino: 1) a utilização do convênio PREVJUD em relação à parte consignatária, com posterior juntada aos autos da documentação obtida. 2) Publique-se EDITAL, a fim de que eventuais dependentes e/ou sucessores venham a se habilitar nos autos ou requerer o que entenderem de direito, no prazo de quinze dias. 3) seja OFICIADO o INSS, através dos e-mails: gexfor@inss.gov.br e beneffor@inss.gov.br, para que apresente, no prazo de dez dias, informações acerca dos dependentes ali habilitados em nome do(a) ex empregado(a) falecido(a), Sr(a). FRANCISCA SUELLY DE CASTRO PEREIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 807.833.761-20, devendo, informar, ainda, no caso de inexistência de dependentes. No e-mail a ser enviado já deverão constar os dados do(a) consignatário(a) acima (nome e CPF). A resposta da referida Autarquia Previdenciária deverá ser realizada através do e-mail deste Juízo, qual seja: vara06@trt7.jus.br. A determinação deverá ser cumprida no prazo supra, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 77 do CPC, a ser inscrita em dívida ativa da UNIÃO, sem prejuízo da apuração da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), com imediata remessa das informações necessárias ao Órgão do Ministério Público Federal para adoção das providências penais que entender cabíveis. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO PARA OS FINS NELE CONSTANTES. 4) Sendo positiva a resposta PREVJUD ou da resposta do INSS, cadastrem-se os dependentes no polo passivo da presente ação, devendo os mesmos serem CITADOS/NOTIFICADOS, POR MANDADO, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa escrita, sob pena de revelia e confissão, declarando-se a procedência dos pedidos do autor, extinguindo-se a obrigação. Deverá, ainda, independentemente de apresentação de contestação, informar os dados bancários para onde possam ser revertidos os valores consignados nos autos. Caso não apresente manifestação e/ou informe não ter interesse em apresentar contestação, certifique a Secretaria, remetendo os autos, em seguida, para o julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários pela Secretaria da Vara. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Marjorie Maria Carneiro Pires x Associacao Igarassuense De Educacao E Cultura

ID: 275998900

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-43.2024.5.06.0181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

JULIA CARNEIRO PIRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA COSTA LIMA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATSum 0000567-43.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATSum 0000567-43.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES RECLAMADO: ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 475986d proferido nos autos. VISTOS. O(a) exequente diligenciou pelo início da execução forçada, consoante disposto no art. 878 da CLT. À execução, observadas as formalidades legais, inclusive o disposto no art. 878-A da CLT, sob pena de aplicação do art. 276 do Decreto 3.048/99, considerando a alteração da Lei n. 11.488/07, no tocante a nova atualização, após o dia 10 do mês seguinte ao da homologação dos cálculos (art. 879, § 4. da CLT). Com a publicação desta decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, FICA CITADA A PARTE RECLAMADO: ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA, na pessoa de seu advogado (Arts. 15, 238, 242, 246, § 2º, e 513, § 2º, incisos I, do CPC), para pagar no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, no valor de R$ 5.314,81, atualizado até 20/05/2025. Fica(m) também ciente(s) o(s) devedor(es) de que poderá(ão) utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução quando citado(s), sendo desnecessário o peticionamento para convolação em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá ao(s) devedor(es) proceder(em) apenas à complementação da garantia. Cumpra a Secretaria as seguintes determinações, observando-se os devidos registros para efeitos estatísticos, independentemente de novo despacho ou decisão: Na hipótese de pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o quinquídio legal;Garantida a execução pela indicação de bens à penhora pelo(s) devedor(es), deverá a secretaria intimar o(s) credor(es) a que se manifeste(m) no prazo de 5 dias, de logo advertindo-se que, em caso de recusa dos bens nomeados, deve(m) precisar os bens que pretende(m) penhorar. Aceitos os bens, proceda-se à penhora dos mesmos pelo meio disponível, físico ou eletrônico;Não quitada ou garantida a execução no prazo legal, e não havendo neste Juízo registro de execução frustrada em face do(s) mesmo(s) devedor(es) há menos de 12 (doze) meses, autorizo a emissão do mandado de penhora e pesquisa patrimonial em desfavor do(s) executado(s) acima mencionado(s), nos termos do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT N.º 21/2023, e respeitada a gradação do Art. 11 da Lei 6.830/80, para bloqueio e penhora de numerário nas contas e aplicações financeiras do(s) devedor(es) via Banco Central (SISBAJUD - 30 dias) até o limite do valor da execução, bem como consulta e penhora de bens do(s) executado(s) perante DENATRAN (RENAJUD), OPERADOR NACIONAL DE REGISTROS ONR-CNIB (apenas consulta, sem registro de indisponibilidade), ARISP (certidões de inteiro teor dos imóveis localizados, caso não estejam disponíveis informações detalhadas no CNIB) e RECEITA FEDERAL (INFOJUD) suficientes à garantia da execução. Autorizado o(a) oficial(a) de justiça responsável, em caso de insucesso dessas diligências, e tendo o(a) devedor(a) endereço certo, proceder à penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução a ser cumprida na forma da lei nesse endereço;Para cumprimento do mandado acima, fica autorizado o(a) oficial(a) de justiça a proceder ao registro de eventuais gravames de forma eletrônica, através dos convênios com esses órgãos, ou mediante contato direto com a serventia extrajudicial respectiva, independentemente do recolhimento de custas notariais ou emolumentos, haja vista tratar-se de credor(a) beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita;A penhora de bens móveis deverá recair sobre aqueles não destinados ao exercício da atividade econômica do(s) devedor(es). No caso de penhora de bens que guarnecem a residência do(a) devedor(a), somente poderá ser realizada a constrição dos de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de padrão de vida médio. Todavia, essa aferição deve ser realizada previamente pelo oficial de Justiça, em cumprimento de mandado de penhora e avaliação, a fim de permitir ao Juízo o exame da penhorabilidade;Após o cumprimento do mandado acima referido, em caso de penhora total ou parcial de numerários, dê-se ciência ao(s) devedor(es) no prazo legal de 5 dias, acaso tal providência não já tenha sido realizada pelo oficialato. Após o que, deverão os autos v. conclusos;No insucesso das diligências via oficial de justiça para localização de bens do(a) devedor(a) principal, intime-se o(a) exequente a requerer o que entender de direito em relação ao(s) devedor(es) subsidiário(s), se houver;Caso a execução seja exclusivamente previdenciária e o valor exequendo a título de contribuição previdenciária seja inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dispenso desde já a intimação do credor autárquico (Provimento CRT N.º 09/2023 e Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47/2023) quanto aos atos de execução. Findas as diligências executórias de ofício, os autos serão encaminhados ao arquivo com ciência à autarquia previdenciária;Garantida a execução, e transcorrido o quinquídio legal do executado sem manifestação, v. conclusos;Opostos embargos à execução, à penhora, à arrematação, à adjudicação, exceção de pré-executividade ou impugnação à sentença de liquidação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 05 dias, após o que deverão os autos vir conclusos para julgamento;Voltem-me os autos conclusos, também, nas hipóteses de: a) recusa pelo credor dos bens nomeados à penhora; b) impugnação à avaliação de bens penhorados; c) pedido de substituição dos bens penhorados; d) pedidos de designação de leiloeiro e/ou alienação por iniciativa particular; e) pedido de parcelamento da execução; f) pedidos de reserva de crédito, habilitação ou penhora no rosto dos autos; g) casos omissos e demais requerimentos das partes;Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito por ocasião da liquidação.As custas da execução, previstas no Art. 789-A da CLT, correrão por conta do(a) executado(a) e serão cobradas ao final.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe. Em havendo impedimento ao recolhimento, poderá o devedor se valer do depósito judicial.O devedor poderá também utilizar-se do atendimento on-line do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. CUMPRA-SE. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000567-43.2024.5.06.0181RECLAMANTE: MARJORIE MARIA CARNEIRO PIRES ADVOGADO(S): JULIA CARNEIRO PIRES, OAB: 47172 RECLAMADO: ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(S): FELIPE DA COSTA LIMA MOURA, OAB: 26777 felipe borba britto passos, OAB: 16434 -----------------------------------------------------------------------/SLSF IGARASSU/PE, 21 de maio de 2025. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO IGARASSUENSE DE EDUCACAO E CULTURA

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Estado Do Paraná x Acir Antonio Galli

ID: 322564021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Imbituva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000567-45.2011.8.16.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ACIR ANTONIO GALLI

Conclusão

Advogados:

GERSON LUIZ DECHANDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-45.2011.8.16.0092 Processo: 0000567-45.2011.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$74.231,94 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ACIR ANTONIO GALLI Vistos e examinados. Este Juízo deixou de ser competente para examinar e julgar a presente demanda. Isso porque o art. 133 da Resolução n. 93/2013, §§ 3º e 4º, com as alterações promovidas pelas Resoluções n. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, passou a dispor que: Art. 133. [...] § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná. (grifei). Evidencia-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e da pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ambas instaladas no Foro Central de Curitiba. Saliente-se que esta competência definida nas normativas antes citadas é absoluta. Com feito, sabe-se que, em regra, a competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria, da pessoa, ou da função, enquanto a competência relativa é fixada em razão do valor ou do território. A especialização tratada pelo Órgão Especial na Resolução n. 93/2013, que estabeleceu as varas judiciais no âmbito do Estado do Paraná se deu em razão da pessoa, cuja competência é material, e, portanto, de caráter absoluto, entendendo-se, assim, às pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública em todas as esferas (Federal, Estadual ou Municipal). A partir da alteração realizada pela Resolução n. 393/2023 OE, a competência para processar e julgar os executivos fiscais em que figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias, passou a ser da 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas de 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba. Acrescente-se que, havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC, que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição, note-se: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (Grifei). Inclusive, o Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5737 deu interpretação constitucional ao comando do artigo 46, §5º, do CPC, que a rigor determina que a competência é do foro do domicílio do réu, para estabelecer que o foro a que se refere o mencionado dispositivo legal é o limite territorial do Estado-Membro. Neste sentido é o recente entendimento das Câmaras de Direito Tributário do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE CURITIBA. ART. 133, §3º, I E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS (1ª E 2ª) PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS EXECUTIVOS FISCAIS NOS QUAIS FIGURA COMO PARTE O ESTADO DO PARANÁ E SUAS AUTARQUIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 46, §5º DO CPC. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL FIXADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, IV DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº 14.277/2003). RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0079591-87.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.04.2024) “Processual Civil. Execução Fiscal. Ajuizamento perante o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana. Instalação superveniente das 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba. Resolução Órgão Especial n. Resolução Órgão Especial n. 93/2013, art. 133, §3º, I, com redação alterada pela Resolução n. 393/2023 OE. Definição da competência exclusiva para o processamento de execuções fiscais. Abrangência territorial da competência que compreende todo o estado do Paraná. Competência absoluta da 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba. Inexistência de violação à regra processual de competência, art. 43, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0075988-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.04.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Decisão agravada que reconheceu a competência da 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba para julgar execuções fiscais que envolvam o Estado do Paraná. Insurgência quanto a competência territorial da Vara da Fazenda Pública de Apucarana para julgar a matéria. Impossibilidade. Resolução n.º 93/2013, alterada pela Resolução n.º 393 - OE de 12/06/2023, que atribuiu, com abrangência territorial sobre todo o Estado do Paraná, a competência para a 1ª e 2ª vara de Execuções Fiscais de Curitiba sobre a respectiva matéria. Situação que leva em conta a pessoa envolvida. Competência absoluta. Art. 62 do CPC. Órgão especial com atribuição legal para organizar as varas judiciais do Estado do Paraná. Art. 225 da Lei Estadual. Alteração que embora tenha sido publicada depois da distribuição da demanda, deve ser observada por se tratar de competência absoluta. Art. 43 do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0052442-19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 18.03.2024) Por fim, cumpre consignar a observância do prazo previsto no Anexo do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023 Neste cenário, o declínio de competência e a remessa dos autos para o atual Juízo competente para o exame da matéria são medidas de rigor. Entretanto, em cumprimento ao determinado nos artigos 9º e 10, ambos do CPC, imprescindível a manifestação prévia das partes, de modo a evitar decisão surpresa. Assim, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do presente feito. 2. Em observância ao previsto no art. 4º, caput e §1º do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023, que regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, intimem-se as partes para que, no prazo anteriormente assinalado, se manifestem quanto à adesão ao “Juízo 100% digital”, consignando que o silêncio importará em aceitação tácita. 3. Na hipótese de ambas as partes anuírem com o Juízo 100% digital ou em caso de renúncia ao prazo para manifestação (art. 4º, §1º, do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023), independentemente de nova conclusão, desde já, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais. 4. Em caso de discordância de alguma das partes com o Juízo 100% digital, independentemente de nova conclusão, desde já, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos autos ao Distribuidor do Foro Central de Curitiba para distribuição para uma das Varas Judiciais especializadas (35ª e 36ª Varas Judiciais do Foro Central de Curitiba, denominadas 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais Estaduais). 5. Diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Elias De Oliveira Dos Santos e outros x Ccs - Centro Sul Servicos Gerais E Administracao Condominial Ltda - Epp

ID: 323922571

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-72.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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WESLLEY DE PAULA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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GILSON MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0000567-72.2024.5.10.0103 RECORRENTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0000567-72.2024.5.10.0103 RECORRENTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000567-72.2024.5.10.0103 RORSum - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA RECORRIDO: CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADO: GILSON MOREIRA DA SILVA EMENTA 1. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. É certo que o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial. De fato, nos termos do art. 371 do CPC, o julgador apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado do mencionado laudo, consoante art. 479 do CPC. É que quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. Assim, afigurando-se razoáveis as conclusões do experto, ante os elementos presentes nos autos, e não havendo outras provas capazes de invalidar o laudo pericial, impõe-se o acolhimento da versão apresentada pelo perito do Juízo. Recurso do reclamante não provido. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, e nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar a ADI 5766. A condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. A verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando os parâmetros adotados pela egrégia 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% quando estes são devidos pelas partes. Recurso do reclamante não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, atuando na 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença às fls. 98/103, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante recorreu às fls. 106/111. Contrarrazões às fls. 115/118. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recorre o demandante, postulando o recebimento do adicional de insalubridade e requerendo a majoração do percentual dos honorários de sucumbência a cargo da reclamada para 15% sobre o valor da condenação. Pois bem. Acerca dos temas referidos, assim decidiu o Juízo a quo: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. A reclamada negou o labor em condições insalubres. A constatação de insalubridade demanda prova técnica. Realizou-se perícia para verificação do agente, conforme laudo de Id. b2112e5. O perito, profissional qualificado e da confiança do juízo, concluiu que: 'Na vistoria realizada constatamos como atividades insalubres, o riscos com AGENTE QUÍMICO e AGENTES BIOLÓGICOS . Na avaliação do Agente Químico concluiu-se que o labor prestado com exposição ao agente com a adequada proteção não dá direito a percepção de insalubridade nos termos do Anexo 11 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Quanto ao agente insalubre Biológico, verificou-se que a reclamante nunca trabalhou na coleta e na industrialização do lixo urbano, fatores exclusivos e descritos no anexo 14 da NR-15 para a concessão do adicional de insalubridade no grau máximo. Além de tudo, a empresa fornecia ao autor todos os equipamentos de proteção individual, utilizados na execução das tarefas cotidianas, que são suficientes para evitar qualquer contato direto com possíveis animais mortos ou outros detritos orgânicos. Conclui este perito que para o labor para Agentes Biológicos não dá direito a percepção de insalubridade'. As partes não impugnaram a conclusão pericial. Assim, acolho o laudo pericial ofertado e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Diante do trabalho pericial realizado e das limitações contidas na Portaria PRE-SGJUD nº 13/2019, fixo os honorários periciais devidos ao perito Alessandro Alves de Morais em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia. (...) JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À vista da declaração de Id. f00d639, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita - artigo 790, § 3º, da CLT. Arbitro em 10% os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada, a serem calculados sobre o valor líquido da condenação, observando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Sucumbente em parte dos pedidos, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono do reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, em face da concessão da justiça gratuita ao autor e do teor da decisão do E. STF quando do julgamento da ADI 5766 em relação ao artigo 791-A, §4º, fica suspensa, por dois anos, a exigibilidade de sua obrigação quanto aos honorários, a qual se extingue passado esse prazo" (fls. 101/102). Evidenciado pelo conjunto probatório que o EPI fornecido era suficiente para impedir o risco à saúde do reclamante, não há de se falar em deferimento de adicional de insalubridade. Ademais, diante da complexidade da causa, do zelo profissional dos patronos e das despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho os percentuais de honorários advocatícios fixados na sentença. Considerando, pois, correto o entendimento adotado pelo Juízo a quo, embasado no conjunto probatório, na jurisprudência consolidada e na legislação pátria, nada há a ser reformado no julgado, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, IV, da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, IV, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator ffp BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Elias De Oliveira Dos Santos e outros x Ccs - Centro Sul Servicos Gerais E Administracao Condominial Ltda - Epp

ID: 323922613

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-72.2024.5.10.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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YSABELLE ROMANNA VAZ BORGES

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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WESLLEY DE PAULA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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GILSON MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0000567-72.2024.5.10.0103 RECORRENTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RORSum 0000567-72.2024.5.10.0103 RECORRENTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000567-72.2024.5.10.0103 RORSum - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA RECORRIDO: CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP ADVOGADO: GILSON MOREIRA DA SILVA EMENTA 1. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. É certo que o julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial. De fato, nos termos do art. 371 do CPC, o julgador apreciará livremente a prova, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado do mencionado laudo, consoante art. 479 do CPC. É que quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. Assim, afigurando-se razoáveis as conclusões do experto, ante os elementos presentes nos autos, e não havendo outras provas capazes de invalidar o laudo pericial, impõe-se o acolhimento da versão apresentada pelo perito do Juízo. Recurso do reclamante não provido. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, e nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar a ADI 5766. A condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. A verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando os parâmetros adotados pela egrégia 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% quando estes são devidos pelas partes. Recurso do reclamante não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto, atuando na 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença às fls. 98/103, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante recorreu às fls. 106/111. Contrarrazões às fls. 115/118. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Recorre o demandante, postulando o recebimento do adicional de insalubridade e requerendo a majoração do percentual dos honorários de sucumbência a cargo da reclamada para 15% sobre o valor da condenação. Pois bem. Acerca dos temas referidos, assim decidiu o Juízo a quo: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. A reclamada negou o labor em condições insalubres. A constatação de insalubridade demanda prova técnica. Realizou-se perícia para verificação do agente, conforme laudo de Id. b2112e5. O perito, profissional qualificado e da confiança do juízo, concluiu que: 'Na vistoria realizada constatamos como atividades insalubres, o riscos com AGENTE QUÍMICO e AGENTES BIOLÓGICOS . Na avaliação do Agente Químico concluiu-se que o labor prestado com exposição ao agente com a adequada proteção não dá direito a percepção de insalubridade nos termos do Anexo 11 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Quanto ao agente insalubre Biológico, verificou-se que a reclamante nunca trabalhou na coleta e na industrialização do lixo urbano, fatores exclusivos e descritos no anexo 14 da NR-15 para a concessão do adicional de insalubridade no grau máximo. Além de tudo, a empresa fornecia ao autor todos os equipamentos de proteção individual, utilizados na execução das tarefas cotidianas, que são suficientes para evitar qualquer contato direto com possíveis animais mortos ou outros detritos orgânicos. Conclui este perito que para o labor para Agentes Biológicos não dá direito a percepção de insalubridade'. As partes não impugnaram a conclusão pericial. Assim, acolho o laudo pericial ofertado e julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Diante do trabalho pericial realizado e das limitações contidas na Portaria PRE-SGJUD nº 13/2019, fixo os honorários periciais devidos ao perito Alessandro Alves de Morais em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pelo reclamante, sucumbente no objeto da perícia. (...) JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À vista da declaração de Id. f00d639, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita - artigo 790, § 3º, da CLT. Arbitro em 10% os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada, a serem calculados sobre o valor líquido da condenação, observando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. Sucumbente em parte dos pedidos, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono do reclamado, ora fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, em face da concessão da justiça gratuita ao autor e do teor da decisão do E. STF quando do julgamento da ADI 5766 em relação ao artigo 791-A, §4º, fica suspensa, por dois anos, a exigibilidade de sua obrigação quanto aos honorários, a qual se extingue passado esse prazo" (fls. 101/102). Evidenciado pelo conjunto probatório que o EPI fornecido era suficiente para impedir o risco à saúde do reclamante, não há de se falar em deferimento de adicional de insalubridade. Ademais, diante da complexidade da causa, do zelo profissional dos patronos e das despesas necessárias para o acompanhamento do processo, mantenho os percentuais de honorários advocatícios fixados na sentença. Considerando, pois, correto o entendimento adotado pelo Juízo a quo, embasado no conjunto probatório, na jurisprudência consolidada e na legislação pátria, nada há a ser reformado no julgado, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, IV, da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, IV, da CLT. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, IV, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator ffp BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CCS - CENTRO SUL SERVICOS GERAIS E ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA - EPP

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C.O.G. x L.P.L.

ID: 260565588

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000567-95.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

C.O.G.

Polo Passivo:

L.P.L.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-95.2023.8.16.0101 Processo: 0000567-95.2023.8.16.0101 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Simples Data da Infração: 23/02/2023 Noticiante(s): C. O. G. Noticiado(s): LEANDRO PEREIRA LIMA DECISÃO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 11.340/2006, formulado pela vítima C.O.G. em face de LEANDRO PEREIRA LIMA, seu ex cônjuge. O pedido foi deferido pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (seq. 11.1 e 75.1). Posteriormente, em decorrência do transcurso do prazo da vigência das medidas protetivas, o pedido foi arquivado (seq.123.1). Em seguida, a vítima, perante a assistência social, requereu a renovação das medidas protetivas de urgência, em razão do receio pelas atitudes do requerido (seq. 135.1 a 135.2), com o que concordou o Ministério Público (seq. 142.1). As medidas foram prorrogadas (seq. 142.1). Certificou-se o decurso de prazo das medidas protetivas (seq. 160.0). Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela intimação pessoal da vítima para se manifestar sobre o interesse na manutenção das medidas protetivas (seq. 163.1). A vítima manifestou interesse em nova prorrogação das medidas (seq. 168.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. Decido. 1. Prorrogação das medidas protetivas de urgência a pedido da vítima DEFIRO o pedido da vítima de prorrogação das medidas protetivas de urgência concedidas neste feito por ocasião da decisão de seq. 11.1, as quais devem vigorar por prazo indeterminado. 2. Intimação da parte requerida 2.1. Expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, no prazo de 48 horas (decisão nº. 9797345 - CGC-GJACJ-RLBK, SEI 014816-07.2023.8.16.6000), o qual deverá advertir o requerido das condições acima descritas, sob pena de responder criminalmente pelo eventual descumprimento da ordem judicial, com a advertência de que o seu descumprimento acarreta o crime previsto no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006 e pode acarretar na decretação de sua prisão preventiva, ex vi dos artigos 282, § 4º, e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal. Para tanto o oficial de justiça poderá requisitar força policial independentemente de outras formalidades. 2.2. Intime-se, também, o requerido para, querendo, participar do Grupo Reflexivo e Responsabilizante para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher (GHAV), existente nesta Comarca, sob coordenação do Conselho da Comunidade local. A participação ao Grupo Reflexivo é FACULTATIVA e o requerido poderá entrar em contato com a Assistente Social coordenadora dos trabalhos, pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp através do nº. (43) 3572- 9872. 3. Intimação da parte requerente 3.1. Intime-se a vítima acerca desta decisão. 3.2. Cientifique-a, também, que poderá contratar advogado particular ou, caso não possua recursos, comparecer ao fórum e requerer a atuação da Defensoria Pública para eventual ajuizamento de ação de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável (Lei nº. 11.340/2006, art. 18, inc. II, com redação pela Lei nº. 13.894/2019). 3.3. Observo, por fim, que a medida protetiva não abrangerá conduta contraditória da vítima, ou seja, em caso de reconciliação com o suposto agressor, as medidas protetivas perderão a eficácia, o que gera o dever de a vítima comunicar imediatamente a autoridade judiciária para evitar qualquer tipo de constrangimento ao requerido no tocante ao descumprimento das referidas medidas. 4. Fixação de prazo de vigência das medidas protetivas Sobre a fixação do prazo de validade das medidas concedidas, devem ser observadas as disposições trazidas pela Lei nº. 14.550/2023, que inseriu o § 6º ao artigo 18 da Lei nº. 11.340/2006, bem como aquelas previstas no Tema nº. 1249 do STJ, que relata: “I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se a persistência da situação de risco a mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de oficio ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Publicada em 24/03/2025”. Assim, as medidas perdurarão por prazo indeterminado. Porém, estabeleço que, após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vigência das medidas protetivas, este Juízo realizará reavaliação acerca da necessidade ou não de manutenção das medidas deferidas. 5. Forma de intimação das partes A intimação/notificação das partes também poderá ser feita, preferencialmente, através de vias digitais como WhatsApp ou e-mail, diante da deliberação constante da Decisão nº. 5038839 - P-GP-CG (SEI!TJPR Nº 0028939-16.2020.8.16.6000, item 2.1, alínea "c"), exarada pela Corregedoria-Geral de Justiça, bem como do disposto no artigo 4º, § 3º, da Lei nº. 14.022 de 07 de julho de 2020 e por fim, do contido nas Instruções Normativas nº. 5614597 - P-GP-HRMS (Decisão nº. 5614637 - P-GP-HRMS - SEI!TJPR nº. 0075071-68.2019.8.16.6000) e nº. 73/2021 e Ofício-Circular nº. 227/2021, a fim de que seja otimizado o provimento judicial e os direitos das partes interessada. 6. Expeça-se mandado de fiscalização das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, nos termos da Instrução Normativa nº. 11/2018 e do Ofício-Circular nº. 175/2018. 7. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, intime-se a vítima para que informe se possui ou não interesse na manutenção das medidas protetivas, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Considerando a alteração na Lei nº. 11.340/2006, promovida pela Lei nº. 13.827/2019, que acrescentou o artigo 38-A ao referido diploma legal, REGISTRE-SE esta medida no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (Resoluções nº. 342 e 352/2020 ambas do CNJ). 9. Cumpra-se os constantes dos Ofícios-Circulares nº. 136/2021 - DCJ-DMAP (Orientações sobre utilização das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ aplicáveis aos feitos de Violência doméstica e familiar contra a mulher) e nº. 291/2021 – CGJ. 10. Cumpra-se a Recomendação nº. 116 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre a necessidade de os juízes e as juízas, que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, procederem ao imediato encaminhamento das decisões de deferimento das medidas protetivas de urgência aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor). Assim, comunique-se a presente decisão, via PROJUDI, ao CREAS ou Órgão Gestor do município de residência da vítima. 11. Comunique-se esta decisão à PATRULHA MARIA DA PENHA, via PROJUDI. 12. Encaminhem-se os autos ao CONSELHO DA COMUNIDADE pelo PROJUDI para as providências necessárias, especialmente agendar atendimento (s) com a vítima, se necessário, e inserir o agressor nos Grupos Reflexivos a que alude o item "3.2." desta decisão. 13. Cumpram-se as disposições constantes do Ofício-Circular nº. 8699647 - P-GP-DG-DA, que trata da necessidade de supressão/ocultação de informações ou dados pessoais da vítima em processos relativos a Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como as disposições constante no artigo 17-A, incluído na Lei Maria da Penha com o advento da Lei nº. 14.857/2024. 14. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se os defensores eventualmente cadastrados nos autos. 15. Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000567-84.2024.8.26.0068

ID: 301243762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-84.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0000567-84.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, deduzido… Processo 0000567-84.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, deduzido por MARIA LAURA SANTOS PAIXÃO em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em relação a TAM LINHAS AÉREAS S.A Assim, julgo o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).". E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Eventual pedido de Cumprimento de Sentença (Execução), deverá ser requerido, nestes autos, após o trânsito em julgado desta Sentença. P. I. C. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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