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Processo nº 0000748-98.2025.8.26.0602

ID: 311689939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000748-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000748-98.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente … Processo 0000748-98.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Jose Marques Castelo Branco Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315946585

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-64.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES CASTELO BRANCO JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumSen 0000748-64.2024.5.21.0007 EXEQUENTE: JOSE MARQUES CASTELO BRANCO JUNIOR EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CumSen 0000748-64.2024.5.21.0007 EXEQUENTE: JOSE MARQUES CASTELO BRANCO JUNIOR EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de9b818 proferida nos autos. DECISÃO - ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS (abs) Vistos etc. Trata-se de agravo de petição apresentado pelo exeqüente contra (a) decisão ID 0db3c93, que julgou improcedente a impugnação aos cálculos de liquidação (art. 879 CLT). A possibilidade de interposição de agravo de petição como meio de ataque às decisões proferidas em execução, nos termos do art. 897, letra “a”, da CLT, deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no § 1º do art. 893 do mesmo diploma legal, in verbis: “Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:(...) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva”. Ainda sobre o tema, temos os exatos termos da Súmula 214/TST: “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”. Assim sendo, o agravo de petição somente é cabível para revisão das decisões definitivas proferidas em execução, conforme ensina o princípio da unirrecorribilidade, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que sequer houve homologação de cálculos, haja vista que o exequente não reapresentou seus cálculos, conforme determinado alhures. Desse modo, deixo de receber o agravo de petição de ID bac193b, porque incabível neste instante processual, podendo o agravante renovar o seu recurso no momento oportuno. Intime-se o peticionante, devendo este reapresentar seus cálculos, atentando-se para os parâmetros traçados na decisão ID 6a26ede e referente à aplicação dos juros e correção monetária, bem como o fato de que já houve o cumprimento da obrigação de fazer pela executada. Nada mais. Cumpra-se. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARQUES CASTELO BRANCO JUNIOR

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Bianca Sabrina Silva De Oliveira x Layanne Gomes Rodrigues 81849095272

ID: 314722158

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-82.2025.5.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SABRINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAYANNE GOMES RODRIGUES 81849095272

Notificação

Advogados:

ILSON MARQUES ELHAGE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCELIA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000748-82.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: BIANCA SABRINA SILVA DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000748-82.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: BIANCA SABRINA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: LAYANNE GOMES RODRIGUES 81849095272 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8e8363 proferido nos autos. WJCG CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos a Vossa Excelência, com a Decisão Monocrática Interlocutória proferida nos autos do MSCiv 0000653-97.2025.5.11.0000. Willian Jander da Cruz Gonçalves Diretor de Sec da 15ª VTM DESPACHO Vistos etc. Em face da conclusão supra, em obediência à determinação contida na Decisão Monocrática Interlocutória proferida nos autos do MSCiv 0000653-97.2025.5.11.0000., defiro a participação virtual não só da parte autora, , mas de todos (as) os (as) participantes e patronos (as) da presente demanda, caso queiram. Seguem informações para acesso à audiência virtual - plataforma Zoom: O link para acesso à sala virtual é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86558666530?pwd=WjFrMWE2LzV3OXkzRXU1WjFUZm84Zz09,ID. 865 5866 6530 que deverá ser acessado através do aplicativo ZOOM, ou pelo http://site zoom.us. PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA NO ZOOM PELO CELULAR: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Insira o ID (ou link) da audiência respectiva; 4. Insira a senha padrão: 15vtm; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes). As partes e testemunhas deverão acessar a plataforma Zoom com os perfis próprios, identificados pelo horário da audiência e nome próprio, não podendo acessar com o nome de terceiros, porque dessa forma não serão identificados pelo Juízo ao serem chamados à sala de audiência; 6. DESMARQUE A OPÇÃO “NÃO CONECTAR AO ÁUDIO”. 7. Toque em “Ingressar”. O manual para utilização da ferramenta ZOOM, bem como o acesso direto às salas de audiências, podem ser consultados através do Portal do Tribunal Regional da 11ª Região, http://portal.trt11.jus.br, clicando no link “Sessões e Audiências Telepresenciais” à direita da tela. Notifiquem-se as partes, sendo a reclamante por meio do seu patrono habilitado e a reclamada por meio de e-carta. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe, as partes ficam cientes, por intermédio de seus (as) patronos (as) Drs (as). ILSON MARQUES ELHAGE, OAB: 13108 (Reclamante) e LUCELIA GOMES RODRIGUES DE SOUZA, OAB: 10142 (Reclamada) , desta decisão com sua publicação no DJEN. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAYANNE GOMES RODRIGUES 81849095272

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Bianca Sabrina Silva De Oliveira x Layanne Gomes Rodrigues 81849095272

ID: 314722209

Tribunal: TRT11 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-82.2025.5.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SABRINA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAYANNE GOMES RODRIGUES 81849095272

Notificação

Advogados:

ILSON MARQUES ELHAGE

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LUCELIA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000748-82.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: BIANCA SABRINA SILVA DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000748-82.2025.5.11.0015 RECLAMANTE: BIANCA SABRINA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: LAYANNE GOMES RODRIGUES 81849095272 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8e8363 proferido nos autos. WJCG CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos a Vossa Excelência, com a Decisão Monocrática Interlocutória proferida nos autos do MSCiv 0000653-97.2025.5.11.0000. Willian Jander da Cruz Gonçalves Diretor de Sec da 15ª VTM DESPACHO Vistos etc. Em face da conclusão supra, em obediência à determinação contida na Decisão Monocrática Interlocutória proferida nos autos do MSCiv 0000653-97.2025.5.11.0000., defiro a participação virtual não só da parte autora, , mas de todos (as) os (as) participantes e patronos (as) da presente demanda, caso queiram. Seguem informações para acesso à audiência virtual - plataforma Zoom: O link para acesso à sala virtual é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/86558666530?pwd=WjFrMWE2LzV3OXkzRXU1WjFUZm84Zz09,ID. 865 5866 6530 que deverá ser acessado através do aplicativo ZOOM, ou pelo http://site zoom.us. PARA ACESSAR A SALA DE AUDIÊNCIA NO ZOOM PELO CELULAR: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Insira o ID (ou link) da audiência respectiva; 4. Insira a senha padrão: 15vtm; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes). As partes e testemunhas deverão acessar a plataforma Zoom com os perfis próprios, identificados pelo horário da audiência e nome próprio, não podendo acessar com o nome de terceiros, porque dessa forma não serão identificados pelo Juízo ao serem chamados à sala de audiência; 6. DESMARQUE A OPÇÃO “NÃO CONECTAR AO ÁUDIO”. 7. Toque em “Ingressar”. O manual para utilização da ferramenta ZOOM, bem como o acesso direto às salas de audiências, podem ser consultados através do Portal do Tribunal Regional da 11ª Região, http://portal.trt11.jus.br, clicando no link “Sessões e Audiências Telepresenciais” à direita da tela. Notifiquem-se as partes, sendo a reclamante por meio do seu patrono habilitado e a reclamada por meio de e-carta. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe, as partes ficam cientes, por intermédio de seus (as) patronos (as) Drs (as). ILSON MARQUES ELHAGE, OAB: 13108 (Reclamante) e LUCELIA GOMES RODRIGUES DE SOUZA, OAB: 10142 (Reclamada) , desta decisão com sua publicação no DJEN. MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. RILDO CORDEIRO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA SABRINA SILVA DE OLIVEIRA

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Vanuza Batista De Oliveira x G M Mulina Em Recuperacao Judicial - Me

ID: 314582581

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INHUMAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-65.2025.5.18.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

G M MULINA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME

Notificação

Advogados:

ITAILANA BUENO FERNANDES

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REJANE CARDOZO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INHUMAS ATSum 0000748-65.2025.5.18.0281 AUTOR: VANUZA BATISTA DE OLIVEIRA RÉU: G M MULINA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INHUMAS ATSum 0000748-65.2025.5.18.0281 AUTOR: VANUZA BATISTA DE OLIVEIRA RÉU: G M MULINA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7b7272 proferido nos autos. Data da audiência: 01/08/2025 15:20 horas LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.tarde Telefone (WHATSAPP): (62) 3222-5950 Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ DESPACHO - INTIMAÇÃO Fica a reclamante, na pessoa de suas advogadas, intimada para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, no CEJUSC DIGITAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com as PORTARIAS TRT 18ª GP/SCR Nº 817/2022 e GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - Deverá comparecer pessoalmente. O não comparecimento à audiência telepresencial importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade dos advogados, partes e testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência, devendo ser informado nos autos meio eletrônico de contato para eventuais notificações, intimações e envio de link para realização de audiências; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, §4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução CNJ 125, de 29 de novembro de2010, e art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução CSJT 174, de 30 de setembro de 2016), salvo se todas as partes presentes concordem expressamente. A responsabilidade por conexão à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho (§4°, art.4°, PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022). Notifique-se a reclamada. INHUMAS/GO, 02 de julho de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANUZA BATISTA DE OLIVEIRA

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Erico Maciel Dos Santos e outros x Lojas Insinuante S.A. e outros

ID: 278509719

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-91.2019.5.05.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICO MACIEL DOS SANTOS LAILIANE DOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

LOJAS INSINUANTE S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADRIANO BARRETO BARBOZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000748-91.2019.5.05.0134 RECLAMANTE: LAILIANE DOS SANTOS DE SOUSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000748-91.2019.5.05.0134 RECLAMANTE: LAILIANE DOS SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7043988 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Diante do pedido de expedição de certidão de crédito para habilitação e considerando a sentença (ID 31b37ca) que condenou as reclamadas solidariamente, defere-se o pedido. A certidão de crédito é instrumento hábil para o credor habilitar seu crédito em outros processos, especialmente na recuperação judicial. Assim, determina-se a expedição de certidão de crédito em favor da parte reclamante, com os dados necessários para habilitação do crédito, para tal ato observe-se a planilha de cálculos de id. b88e267, desde já homologada. Após, intime-se a parte reclamante para ciência da expedição das referidas certidões para habilitação, no prazo de 05 dias. Considerando que a parte exequente não indicou meios de prosseguir a execução e tendo em vista que transcorridos mais de dois anos de inércia da parte exequente, decreta-se, de ofício, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, com amparo no art. 11-A, da CLT, determinando-se a extinção do processo, com resolução de mérito (CPC, 487, II). Custas dispensadas. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo definitivo. Notifiquem-se. Custas dispensadas. 1.Decorrido o prazo recursal: a.Retire-se a restrição imposta ao veículo, se houver. b.Estando a parte Executada cadastrada no BNDT, providencie-se a exclusão. c.Libere-se o crédito líquido do Reclamante, notificando-o para receber alvará. d.Recolham-se os tributos. 2.Comprovados os recolhimentos e havendo saldo remanescente e depósito recursal, certifique-se a existência de outras ações em que a Reclamada seja Executada, indicando os valores devidos nos eventuais processos encontrados 3.Não havendo saldo remanescente, certifique-se e arquivem-se. 4.Na inexistência de outras ações, libere-se o remanescente à Reclamada, notificando-a para efetuar o saque no prazo de 30 dias. 5.Comprovando o levantamento do crédito, arquivem-se os autos definitivamente. 6.Decorrido o prazo sem que a reclamada tenha efetuado o saque, façam os autos conclusos. Por fim, arquivem-se os autos. ANA LUISA AGUIAR DE SOUSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOJAS INSINUANTE S.A.

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Arthur Rodrigo Da Silva Costa x Estetica Automotiva Toque Final Ltda e outros

ID: 277040363

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-02.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RODRIGO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ESTETICA AUTOMOTIVA TOQUE FINAL LTDA MD ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA TOYOLEX VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VANDER MIZUSHIMA

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HENRIQUE BURIL WEBER

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MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000748-02.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ARTHUR RODRIGO DA SILVA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000748-02.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ARTHUR RODRIGO DA SILVA COSTA RECORRIDO: ESTETICA AUTOMOTIVA TOQUE FINAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MD ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, considerando válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, apesar das alegações de registros inválidos ("marcação britânica" ou variações mínimas. . O recorrente argumenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova, violando a Súmula nº 338 do TST e a primazia da realidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos para comprovar a jornada de trabalho; (ii) estabelecer qual a parte detém o ônus da prova quanto à jornada de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 74, § 2º, da CLT, em conjunto com a Súmula nº 338 do TST, estabelece a obrigatoriedade de anotação da jornada de trabalho em empresas com mais de 20 empregados, invertendo o ônus da prova para a reclamada. 4. A análise dos cartões de ponto demonstra variações nos horários de entrada e saída, inconsistentes com a alegação de "marcação britânica" sistemática, enfraquecendo a tese de fraude na marcação dos horários. 5. Na ausência de provas robustas que comprovem a jornada alegada pelo recorrente, os cartões de pontoprevalecem como prova válida da jornada efetivamente cumprida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A apresentação de cartões de ponto pela reclamada, em conformidade com o artigo 74, §2º da CLT, inverte o ônus da prova, cabendo a ela demonstrar a veracidade da jornada registrada. A existência de variações nos horários registrados nos cartões de ponto, sem comprovação de fraude sistemática, não invalida os registros como prova da jornada de trabalho. Dispositivos relevantes citados: Artigo 74, § 2º, da CLT; Artigo 373, inciso I, do CPC; Artigo 818 da CLT; Súmula nº 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MD ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA

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Arthur Rodrigo Da Silva Costa x Estetica Automotiva Toque Final Ltda e outros

ID: 277040401

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-02.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RODRIGO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ESTETICA AUTOMOTIVA TOQUE FINAL LTDA MD ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA TOYOLEX VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VANDER MIZUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000748-02.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ARTHUR RODRIGO DA SILVA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000748-02.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ARTHUR RODRIGO DA SILVA COSTA RECORRIDO: ESTETICA AUTOMOTIVA TOQUE FINAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ARTHUR RODRIGO DA SILVA COSTA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, considerando válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, apesar das alegações de registros inválidos ("marcação britânica" ou variações mínimas. . O recorrente argumenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova, violando a Súmula nº 338 do TST e a primazia da realidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos para comprovar a jornada de trabalho; (ii) estabelecer qual a parte detém o ônus da prova quanto à jornada de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 74, § 2º, da CLT, em conjunto com a Súmula nº 338 do TST, estabelece a obrigatoriedade de anotação da jornada de trabalho em empresas com mais de 20 empregados, invertendo o ônus da prova para a reclamada. 4. A análise dos cartões de ponto demonstra variações nos horários de entrada e saída, inconsistentes com a alegação de "marcação britânica" sistemática, enfraquecendo a tese de fraude na marcação dos horários. 5. Na ausência de provas robustas que comprovem a jornada alegada pelo recorrente, os cartões de pontoprevalecem como prova válida da jornada efetivamente cumprida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A apresentação de cartões de ponto pela reclamada, em conformidade com o artigo 74, §2º da CLT, inverte o ônus da prova, cabendo a ela demonstrar a veracidade da jornada registrada. A existência de variações nos horários registrados nos cartões de ponto, sem comprovação de fraude sistemática, não invalida os registros como prova da jornada de trabalho. Dispositivos relevantes citados: Artigo 74, § 2º, da CLT; Artigo 373, inciso I, do CPC; Artigo 818 da CLT; Súmula nº 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR RODRIGO DA SILVA COSTA

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Arthur Rodrigo Da Silva Costa x Estetica Automotiva Toque Final Ltda e outros

ID: 277040459

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-02.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RODRIGO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ESTETICA AUTOMOTIVA TOQUE FINAL LTDA MD ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA TOYOLEX VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VANDER MIZUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

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MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000748-02.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ARTHUR RODRIGO DA SILVA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000748-02.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ARTHUR RODRIGO DA SILVA COSTA RECORRIDO: ESTETICA AUTOMOTIVA TOQUE FINAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ESTETICA AUTOMOTIVA TOQUE FINAL LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, considerando válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, apesar das alegações de registros inválidos ("marcação britânica" ou variações mínimas. . O recorrente argumenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova, violando a Súmula nº 338 do TST e a primazia da realidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos para comprovar a jornada de trabalho; (ii) estabelecer qual a parte detém o ônus da prova quanto à jornada de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 74, § 2º, da CLT, em conjunto com a Súmula nº 338 do TST, estabelece a obrigatoriedade de anotação da jornada de trabalho em empresas com mais de 20 empregados, invertendo o ônus da prova para a reclamada. 4. A análise dos cartões de ponto demonstra variações nos horários de entrada e saída, inconsistentes com a alegação de "marcação britânica" sistemática, enfraquecendo a tese de fraude na marcação dos horários. 5. Na ausência de provas robustas que comprovem a jornada alegada pelo recorrente, os cartões de pontoprevalecem como prova válida da jornada efetivamente cumprida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A apresentação de cartões de ponto pela reclamada, em conformidade com o artigo 74, §2º da CLT, inverte o ônus da prova, cabendo a ela demonstrar a veracidade da jornada registrada. A existência de variações nos horários registrados nos cartões de ponto, sem comprovação de fraude sistemática, não invalida os registros como prova da jornada de trabalho. Dispositivos relevantes citados: Artigo 74, § 2º, da CLT; Artigo 373, inciso I, do CPC; Artigo 818 da CLT; Súmula nº 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTETICA AUTOMOTIVA TOQUE FINAL LTDA

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Arthur Rodrigo Da Silva Costa x Estetica Automotiva Toque Final Ltda e outros

ID: 277040485

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-02.2024.5.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RODRIGO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ESTETICA AUTOMOTIVA TOQUE FINAL LTDA MD ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA TOYOLEX VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VANDER MIZUSHIMA

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HENRIQUE BURIL WEBER

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MANOEL BURGOS NOGUEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000748-02.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ARTHUR RODRIGO DA SILVA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000748-02.2024.5.06.0001 RECORRENTE: ARTHUR RODRIGO DA SILVA COSTA RECORRIDO: ESTETICA AUTOMOTIVA TOQUE FINAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TOYOLEX VEICULOS LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, considerando válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, apesar das alegações de registros inválidos ("marcação britânica" ou variações mínimas. . O recorrente argumenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova, violando a Súmula nº 338 do TST e a primazia da realidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cartões de ponto apresentados pela reclamada são válidos para comprovar a jornada de trabalho; (ii) estabelecer qual a parte detém o ônus da prova quanto à jornada de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 74, § 2º, da CLT, em conjunto com a Súmula nº 338 do TST, estabelece a obrigatoriedade de anotação da jornada de trabalho em empresas com mais de 20 empregados, invertendo o ônus da prova para a reclamada. 4. A análise dos cartões de ponto demonstra variações nos horários de entrada e saída, inconsistentes com a alegação de "marcação britânica" sistemática, enfraquecendo a tese de fraude na marcação dos horários. 5. Na ausência de provas robustas que comprovem a jornada alegada pelo recorrente, os cartões de pontoprevalecem como prova válida da jornada efetivamente cumprida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A apresentação de cartões de ponto pela reclamada, em conformidade com o artigo 74, §2º da CLT, inverte o ônus da prova, cabendo a ela demonstrar a veracidade da jornada registrada. A existência de variações nos horários registrados nos cartões de ponto, sem comprovação de fraude sistemática, não invalida os registros como prova da jornada de trabalho. Dispositivos relevantes citados: Artigo 74, § 2º, da CLT; Artigo 373, inciso I, do CPC; Artigo 818 da CLT; Súmula nº 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 338 do TST. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOYOLEX VEICULOS LTDA

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