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"0000769-74.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 242 de 296

Claudio Barreiras x Cristiane Mertins Nunes e outros

ID: 319065304

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010867-24.2025.5.15.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARREIRAS

Polo Passivo:

CRISTIANE MERTINS NUNES OSWALDO ARANHA DAVID WOLFF WOLFF COMERCIAL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO TADEU UEMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELZA D OLIVEIRA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ETCiv 0010867-24.2025.5.15.0102 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: CRISTIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ETCiv 0010867-24.2025.5.15.0102 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: CRISTIANE MERTINS NUNES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bc3e0b proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, nos termos do capítulo ET, artigos 1º e 2º da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, anote-se e cadastre-se o patrono constituído pelo embargado nos autos principais (0000769-68.2011.5.15.0102) e certifique-se naqueles o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro. Ademais, cadastrem-se as demais partes do polo passivo dos autos principais nestes autos, bem como seus advogados, conforme procurações naqueles autos anexadas. Diante da determinação exarada pelo Eg. TST de novembro de 2022, designo audiência INICIAL nos seguintes termos: 1- Classe do Processo: Embargos de Terceiro Cível. Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 02/03/2026 08:20 3- Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. As testemunhas estão dispensadas. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. A parte se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. MCA TAUBATE/SP, 04 de julho de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO ARANHA DAVID WOLFF - CRISTIANE MERTINS NUNES - WOLFF COMERCIAL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA - EPP

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Herberth Franco Medeiros Siqueira x Amazonas Energia S.A

ID: 275947399

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-95.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000769-95.2024.5.11.0014 RECORRENTE: HERBERTH FRANCO MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000769-95.2024.5.11.0014 RECORRENTE: HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA RECORRIDO: AMAZONAS ENERGIA S.A NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 4edbec6, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032719534258400000013940089 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. REFORMA TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinou o pagamento de reflexos em diversas parcelas salariais durante o período imprescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em determinar a natureza jurídica do auxílio-alimentação à luz das condições contratuais, da coparticipação do empregado no custeio e das alterações legislativas introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o reclamante contribuiu para o custeio do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, conforme comprovam as fichas financeiras, o que caracteriza a natureza indenizatória da parcela, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. 4. E, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a redação do §2º do art. 457 da CLT passou a definir expressamente o caráter indenizatório do auxílio-alimentação não pago em dinheiro, aplicando-se aos contratos em curso por tratar-se de relação de trato sucessivo, conforme tese fixada no julgamento do Recurso de Revista Repetitiva n. 23. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário provido para julgar improcedentes os pedidos de reflexos salariais decorrentes do auxílio-alimentação. Tese de Julgamento:"A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação caracteriza a natureza indenizatória da parcela, afastando sua integração ao salário para fins de reflexos contratuais. Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tal natureza é reafirmada pelo art. 457, §2º, da CLT, aplicável aos contratos em curso." ____________________ Dispositivos Relevantes:Art. 457, §2º, da CLT;. Jurisprudência Relevante Citada: E-ED-RR-1580-90.2012.5.10.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, mantendo inalterada a sentença recorrida, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA

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Herberth Franco Medeiros Siqueira x Amazonas Energia S.A

ID: 275947425

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-95.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000769-95.2024.5.11.0014 RECORRENTE: HERBERTH FRANCO MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000769-95.2024.5.11.0014 RECORRENTE: HERBERTH FRANCO MEDEIROS SIQUEIRA RECORRIDO: AMAZONAS ENERGIA S.A NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 4edbec6, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032719534258400000013940089 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. REFORMA TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinou o pagamento de reflexos em diversas parcelas salariais durante o período imprescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em determinar a natureza jurídica do auxílio-alimentação à luz das condições contratuais, da coparticipação do empregado no custeio e das alterações legislativas introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o reclamante contribuiu para o custeio do auxílio-alimentação desde o início do contrato de trabalho, conforme comprovam as fichas financeiras, o que caracteriza a natureza indenizatória da parcela, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. 4. E, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a redação do §2º do art. 457 da CLT passou a definir expressamente o caráter indenizatório do auxílio-alimentação não pago em dinheiro, aplicando-se aos contratos em curso por tratar-se de relação de trato sucessivo, conforme tese fixada no julgamento do Recurso de Revista Repetitiva n. 23. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário provido para julgar improcedentes os pedidos de reflexos salariais decorrentes do auxílio-alimentação. Tese de Julgamento:"A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação caracteriza a natureza indenizatória da parcela, afastando sua integração ao salário para fins de reflexos contratuais. Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tal natureza é reafirmada pelo art. 457, §2º, da CLT, aplicável aos contratos em curso." ____________________ Dispositivos Relevantes:Art. 457, §2º, da CLT;. Jurisprudência Relevante Citada: E-ED-RR-1580-90.2012.5.10.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, mantendo inalterada a sentença recorrida, na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora " MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Milka Alves De Santana x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322447669

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-02.2025.5.06.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILKA ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR JOSE ELOI DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-02.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: MILKA ALVES DE SANTANA RECLAMADO: CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000769-02.2025.5.06.0014 RECLAMANTE: MILKA ALVES DE SANTANA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b5bd9c proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que determinou o retorno das audiências inicias, assim como o ATO CONJUNTO TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023, que trata do rodízio das varas de Recife, DETERMINO: Designe-se audiência UNA (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL para o dia 04/11/2025 09:10hs. Cite(m)-se a(s) ré(s), para comparecer presencialmente à audiência UNA para apresentação da defesa e toda a prova documental, sob pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). No caso de apresentação de exceção de incompetência pela parte reclamada, deve ser observado o rito estatuído no art. 800 da CLT;Ficam as partes desde já intimadas para informar, no prazo de 05 dias, qualquer impedimento para o comparecimento à audiência na data indicada, estando cientes de que a sessão somente será adiada a pedido da parte por fato superveniente devidamente comprovado nos autos.A audiência observará as regras do procedimento sumaríssimo(art. 852-A a 852-I da CLT). As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sendo de no máximo 2 (duas) para cada parte, artigo 852-H, § 2º.A sessão presencial será realizada na sala de audiências da 8ª Vara do Recife, situada na sobreloja do Edifício Sede do TRT6, na Av. Cais do Apolo, 739, sala 4, Bairro do Recife, Recife/PE. O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020).No horário designado para instalação da audiência, recomenda-se que todos os participantes já estejam na antessala específica da 14ª Vara no aguardo do pregão de abertura.O não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento do feito e da parte demandada a revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT;Intime-se a parte autora. Cite-se o réu Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo (a) advogado (a) da parte, no próprio Pje, pela aba “ anexar petições e documentos”, sob pena de não conhecimento. Outrossim, apenas os formatos mp3 ( áudio) e mp4 ( vídeo) serão aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. /EMBSJ RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILKA ALVES DE SANTANA

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Helington Henrique Cordeiro Fonseca x Ecofibra Industria E Comercio De Compositos Ltda

ID: 320159177

Tribunal: TRT9 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-70.2025.5.09.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA

Polo Passivo:

ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DALLA VECHIA

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TATIANE CRISTINE MESSIAS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000769-70.2025.5.09.0029 RECLAMANTE: HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000769-70.2025.5.09.0029 RECLAMANTE: HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA RECLAMADO: ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c244648 proferida nos autos. DECISÃO RESOLUTIVA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL “Conciliar também é realizar Justiça” I - RELATÓRIO Vêm os autos conclusos em razão da exceção de incompetência territorial oposta por ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPÓSITOS LTDA. (fls. 32-36), mediante a qual pugna pela remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, jurisdição à qual pertence à cidade de Mandirituba, PR, local da prestação de serviços. Devidamente intimado, o excepto deixou de se pronunciar. DECIDE-SE II – FUNDAMENTAÇÃO A excipiente afirma que o reclamante foi contratado para prestar serviços em sua sede, localizada na cidade de Mandirituba, PR. Argui o caput do artigo 651 da CLT, sustentando que o foro competente para o julgamento da causa é o da localidade da prestação de serviços, razão pela qual pede a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, jurisdição à qual pertence à cidade de Mandirituba, PR. O reclamante não se opôs e os documentos acostados aos autos confirmam que a excipiente está localizada no município de Mandirituba, PR (fls. 42), local em que o reclamante foi contratado (fls. 59-60) e prestou serviços. Segundo o artigo 651 da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Portanto, para este julgador, não há justificativa apta a autorizar a flexibilização do princípio do juiz natural e da regra geral prevista no artigo 651 da CLT. Nesses termos, acolhe-se a exceção de incompetência territorial, declinando-se da competência e determinando a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, com as homenagens de estilo, observado o procedimento próprio. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba ACOLHER a exceção de incompetência territorial oposta por ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPÓSITOS LTDA., declinando-se da competência e determinando a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, com as homenagens de estilo, observado o procedimento próprio, nos termos da fundamentação. Intimem-se. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. CARLOS MARTINS KAMINSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA

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Helington Henrique Cordeiro Fonseca x Ecofibra Industria E Comercio De Compositos Ltda

ID: 320159190

Tribunal: TRT9 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-70.2025.5.09.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA

Polo Passivo:

ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DALLA VECHIA

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TATIANE CRISTINE MESSIAS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000769-70.2025.5.09.0029 RECLAMANTE: HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000769-70.2025.5.09.0029 RECLAMANTE: HELINGTON HENRIQUE CORDEIRO FONSECA RECLAMADO: ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c244648 proferida nos autos. DECISÃO RESOLUTIVA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL “Conciliar também é realizar Justiça” I - RELATÓRIO Vêm os autos conclusos em razão da exceção de incompetência territorial oposta por ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPÓSITOS LTDA. (fls. 32-36), mediante a qual pugna pela remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, jurisdição à qual pertence à cidade de Mandirituba, PR, local da prestação de serviços. Devidamente intimado, o excepto deixou de se pronunciar. DECIDE-SE II – FUNDAMENTAÇÃO A excipiente afirma que o reclamante foi contratado para prestar serviços em sua sede, localizada na cidade de Mandirituba, PR. Argui o caput do artigo 651 da CLT, sustentando que o foro competente para o julgamento da causa é o da localidade da prestação de serviços, razão pela qual pede a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, jurisdição à qual pertence à cidade de Mandirituba, PR. O reclamante não se opôs e os documentos acostados aos autos confirmam que a excipiente está localizada no município de Mandirituba, PR (fls. 42), local em que o reclamante foi contratado (fls. 59-60) e prestou serviços. Segundo o artigo 651 da CLT, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Portanto, para este julgador, não há justificativa apta a autorizar a flexibilização do princípio do juiz natural e da regra geral prevista no artigo 651 da CLT. Nesses termos, acolhe-se a exceção de incompetência territorial, declinando-se da competência e determinando a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, com as homenagens de estilo, observado o procedimento próprio. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba ACOLHER a exceção de incompetência territorial oposta por ECOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPÓSITOS LTDA., declinando-se da competência e determinando a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais, PR, com as homenagens de estilo, observado o procedimento próprio, nos termos da fundamentação. Intimem-se. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. CARLOS MARTINS KAMINSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECOFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSITOS LTDA

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Jose Carlos Cavalcante De Santana x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 321947838

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8000324-62.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CAVALCANTE DE SANTANA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Ementa

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000324-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000324-62.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE CARLOS CAVALCANTE DE SANTANA Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Carlos Cavalcante de Santana contra decisão da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que declinou da competência para julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis, por entender que a relação jurídica entre o autor e a Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) não teria natureza consumerista. O agravante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afirmando não ter aderido à associação, embora haja descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a ausência de comprovação de vínculo associativo entre as partes atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando a competência das Varas de Relações de Consumo para o julgamento da demanda. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TJBA reconhece a aplicação do CDC nos casos em que inexiste prova da adesão do consumidor à associação que promove descontos em benefício previdenciário, configurando relação de consumo. 4. Em sede de cognição sumária, observou-se que o autor nega a existência de vínculo associativo, havendo descontos registrados em folha de pagamento.5. Precedentes específicos do TJBA e outros tribunais confirmam o entendimento de que a ausência de vínculo associativo autoriza a aplicação do CDC e atrai a competência das Varas de Relações de Consumo. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A inexistência de prova de vínculo associativo entre consumidor e entidade associativa enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. A competência para julgar ações em que há alegação de descontos indevidos promovidos por associações, sem a devida comprovação de adesão voluntária, recai sobre as Varas de Relações de Consumo." Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Agravo de Instrumento nº 8060754-48.2023.8.05.0000, Rel. Desa. Regina Helena Santos e Silva, Terceira Câmara Cível; TJBA, AI nº 8015043-83.2024.8.05.0000, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível; TJPE, AC nº 0000769-28.2019.8.17.2480, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8000324-62.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante JOSÉ CARLOS CAVALCANTE DE SANTANA e agravada CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

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Luis Carlos Da Paixao Silva x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros

ID: 323875743

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-94.2023.5.05.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA PAIXAO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA

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GISELE LUCIANA VILELA

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ITANA GUIMARAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-94.2023.5.05.0015 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA PAIXAO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000769-94.2023.5.05.0015 RECLAMANTE: LUIS CARLOS DA PAIXAO SILVA RECLAMADO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b637cb proferida nos autos. Vistos etc. Nos termos do art. 880, da CLT, intime-se o executado FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, na forma do art. 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que faça o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 48 horas.Findo o prazo sem o pagamento voluntário, efetue-se o bloqueio dos ativos financeiros em face do executado, por meio do convênio SISBAJUD.Ato contínuo, registre-se via RENAJUD, restrição de transferência/alienação no cadastro dos veículos de propriedade do executado, desde que isento de outros gravames, expedindo-se mandado para formalização da penhora sobre estes, bem como sobre outros bens que se façam necessários à completa garantia da execução.Logrando êxito as ordens de bloqueios, ficam os valores, de logo, convertidos em penhora.Dê-se ciência ao executado sobre o bloqueio, bem como para que deposite o remanescente para garantia total da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de liberação do bloqueio parcial.Decorrido o prazo sem o depósito da complementação pelo executado, intime-se a parte exequente para, querendo, informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conta bancária ativa para transferência de seu(s) crédito(s), reputando-se autorizado tacitamente o desconto de eventual tarifa bancária relativa à operação, quando destinada à instituição bancária diversa da depositária. Saliente-se que a inércia importará na expedição de alvará para levantamento, sujeitando-se o(a) beneficiário(a) ao atendimento bancário presencial.Decorrido o prazo, libere-se eventual valor bloqueado em favor do exequente, observando seu crédito líquido.Malsucedida a diligência anteriormente ordenada, nos termos do art. 765 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, proceda-se a indisponibilidade dos bens do executado, por meio do Sistema CNIB, com o lançamento do CNPJ do demandado no sistema.Frustradas as tentativas de localização de bens do executado, notifique-se o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar objetivamente o prosseguimento da execução por outros meios, salientando que restarão rejeitados requerimentos para repetição de diligências já malogradas, sob pena de sobrestamento do feito e posterior aplicação do art. 11-A da CLT.Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se na tarefa sobrestamento (“suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259), nos termos do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 11-A, CLT, cujo termo a quo é o dia de sua intimação. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Sergio Luiz Rubik x Autarquia De Melhoramentos Da Capital - Comcap

ID: 326354103

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-95.2025.5.12.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ RUBIK

Polo Passivo:

AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP

Notificação

Advogados:

CHRISTIANE JACY KRAUEL

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NAHYRA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-95.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: SERGIO LUIZ RUBIK RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-95.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: SERGIO LUIZ RUBIK RECLAMADO: AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 003a0be proferido nos autos. DESPACHO Determino a citação da(s) reclamada(s) para, querendo, contestar o feito diretamente no PJe, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação inicial (inteligência do art. 774 da CLT), apresentando os documentos que entender pertinentes, sob as penas de revelia e confissão previstas no art. 844 da CLT. Caso haja interesse da(s) reclamada(s) em conciliar, deverá no mesmo prazo de 15 (quinze) dias requerer a inclusão do processo em pauta de conciliação, caso em que será observado o rito da Portaria Conjunta n. 03 do Foro Trabalhista de Florianópolis (sem necessidade de apresentação de defesa e documentos previamente). Apresentada defesa contendo preliminares ou acompanhada de documentos, dê-se vista ao reclamante pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437 §1º do CPC, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes, intimando-o igualmente, para manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Considerando que, conforme § 1º do artigo 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021, “todos os processos originários de primeiro e segundo graus são passíveis de tramitação pelo Juízo 100% Digital”, ficam as partes intimadas para, na forma do art. 34 da referida Portaria, informar se concordam com a conversão destes autos para o "Juízo 100% Digital", presumindo-se o silêncio, como concordância. Registre-se que nesta unidade judiciária, quanto ao juízo 100% digital, serão observados os seguintes procedimentos: A adesão ao juízo 100% digital não obsta o recebimento das intimações e demais notificações exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - das partes com advogados constituídos nos autos;Com o juízo 100% digital todos os atos processuais serão por meio eletrônico, o que inclui o DJEN; não serão encaminhadas notificações por e-mail ou whatsapp das partes com advogados nos autos, sem manifestação expressa nesse sentido;Os atos processuais digitais incluem: audiências virtuais, juntada de arquivos de áudio e vídeo pelo PJE mídias (art.14 a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21 de 27/01/2021, com redação atualizada em 18/05/2021), hastas públicas, perícias, sendo que estas pela própria natureza do ato pericial poderá ser realizada presencialmente ou híbrida (mista), consoante parágrafo único do art. 10 da precitada portaria. Após voltem conclusos para novas deliberações. Intime-se a parte autora do presente despacho e cite-se a ré. FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. ALESSANDRO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ RUBIK

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Heinz Roland Jakobi e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 261109431

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-21.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI HELOISA SARTORI VIEIRA NERCIDES MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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MICHELY DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000769-21.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: NERCIDES MOURA DA SILVA RECLAMADO: MARFR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000769-21.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: NERCIDES MOURA DA SILVA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78da5d9 proferida nos autos. DECISÃO. À vista da interposição de recurso ordinário pelas partes (ID´s. 245f56b e 72176e1) face a sentença de ID. 2d8b318, publicada em 07/04/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: a recorrente apresentou a medida recursal adequada face à decisão judicial impugnada; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 22/04/2025, ou seja, dentro do octídio legal, conforme consta na aba "movimentos"; c) regularidade processual: a recorrente está representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato (ID. ea3b525); d) preparo: comprovado seguro garantia judicial no valor do teto/condenação acrescido de 30% (ID. 35afa76) e recolhidas as custas processuais nos termos do decisum (ID. b11a2e4), reputo regular o preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário face a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II e 895, I da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada face à decisão judicial impugnada; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 14/04/2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente está representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato (ID. 45de6e4); d) preparo: a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita, logo, dispensado o preparo. 2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário face a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II e 895, I da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimado para recorrer. DECIDE-SE. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBEM-SE os recursos ordinários interpostos pelas partes. Intimam-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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