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Maria Jose Simplicio Dos Santos e outros x Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis e outros

ID: 260891378

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-51.2015.5.19.0262

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SIMPLICIO DOS SANTOS RONNIE ROBSON FERREIRA DOS SANTOS SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

AGêNCIA NACIONAL DO PETRóLEO, GáS NATURAL E BIOCOMBUSTíVEIS ANDL SERVICOS GEOFISICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CUNHA CAJUEIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RENATA LOUREIRO NILSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0000890-51.2015.5.19.0262 AUTOR: RONNIE ROBSON FERREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0000890-51.2015.5.19.0262 AUTOR: RONNIE ROBSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RÉU: ANDL SERVICOS GEOFISICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce1c31c proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de terceiro, em que afirma ter celebrado negócio com o reclamante e com o seu advogado, alusivo à cessão integral do crédito de ambos oriundo da presente reclamação, ora em execução e aguardando o pagamento de precatório. Todos os instrumentos confirmatórios da cessão foram anexados com a manifestação de ID bdec5b1. O pleito merece acolhida por ter base legal (arts. 107, 288 e 290 do Código Civil; parágrafos 4º e 5º, do art. 83, da Lei 11.101/2005 e art. 22 da Lei 14.193/2021) e por ter base no art. 42 da Resolução do CNJ n. 303 de 18/12/2019: “Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório”. Ressalva faço, porém, para esclarecer que a cessão só atinge a parte líquida, isto é, não inclui obviamente os tributos (INSS e IR) devidos pelo cedente, que devem ser retidos e pagos aos entes públicos. Não cabe retenção de honorários contratuais no caso, pois a cessionária juntou a documentação que mostra que o causídico igualmente cedeu, de forma integral, seu crédito a ela. Em resumo, quando da liberação dos valores líquidos então devidos ao reclamante e ao seu advogado, determino que todo o montante seja pago diretamente à cessionária, em função da cessão de crédito. Intimem-se as partes e a cessionária, esta através dos advogados indicados na petição de ID 4722803. Após, devolvam-se os autos ao Setor de Precatório para agir na forma da lei. SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 24 de abril de 2025. GUSTAVO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 25 de abril de 2025. ALOISIO BALBINO DA SILVA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

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Eliana Cristina Da Gama Blumetti e outros x Ideia 3 Comunicacao & Expansao De Negocios Ltda

ID: 256067051

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-13.2023.5.05.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA DA GAMA BLUMETTI THAIS FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

IDEIA 3 COMUNICACAO & EXPANSAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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MARCIO PEDREIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000890-13.2023.5.05.0019 : THAIS FERREIRA ALMEIDA : IDEIA 3 COMUNICACAO & EXPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000890-13.2023.5.05.0019 : THAIS FERREIRA ALMEIDA : IDEIA 3 COMUNICACAO & EXPANSAO DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a2a84b proferida nos autos. Vistos etc, A intimação referente à sentença ID f2104d2 foi expedida em 27/03/2025, tendo o reclamado obtido ciência em 31/03/2025, expirando o prazo para recurso no dia 10/04/2025 (quinta-feira), tendo a Reclamada apresentado recurso no dia 11/04/2025, ou seja, fora do octídio legal. Assim, nego seguimento ao recurso ordinário de ID 16110a4, uma vez que intempestivo. Registrado, portanto, o trânsito em julgado da ação conforme ID 22908b6. Libere-se ao Sr. Perito os honorários definitivos ao perito, no valor de R$ 1.100,00, através do AJ/JT, conforme fixado em Sentença de id.f2104d2. Decorrido o prazo para recurso da presente decisão, notifique-se o Reclamante para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo de liquidação do julgado, elaborado preferencialmente através do PJe-Calc Cidadão, devendo, ainda, encaminhar cópia editável/desbloqueada dos arquivos dos cálculos elaborados para o e-mail da Vara (19avarassa@trt5.jus.br), ciente, ainda, de que os cálculos deverão ser apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente), imposto de renda e honorários periciais, se for o caso, sob pena de serem os autos encaminhados ao arquivo provisório da vara, inclusive para fins de contagem do prazo prescricional aplicável à espécie. Ressalta-se, ainda, que os juros e correção monetária da presente ação serão aplicados na forma como decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5867 e 6021, em 18/12/2020. Vale dizer, será aplicada a correção monetária de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, será aplicada a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, já que não houve convenção em sentido contrário, na forma como determina o art. 406 do Código Civil, tudo conforme tabela firmada por esta Especializada. Após 30 (trinta) dias, havendo inércia, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IDEIA 3 COMUNICACAO & EXPANSAO DE NEGOCIOS LTDA

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Processo nº 0000890-96.2025.8.17.3110

ID: 256469955

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-96.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CAVALCANTI DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELLA DE ARAÚJO MARINHO

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IBRAIM OLIVEIRA NEJAIM

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000890-96.2025.8.17.3110 AUTOR(A): LUCIA HELENA CAVALCANTI DE BRITO RÉU: BANCO C6 S.A. DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos da Portaria Conjunta Presidência-CGJ-TJPE nº 04, de 11 de junho de 2021, informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”, podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da referida portaria. A presente demanda objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida, sob o fundamento de não ter realizado a contratação do empréstimo e/ou não ter recebido os valores declarados. O princípio da boa-fé impõe o dever de agir conforme sua narrativa, sob pena de ter reconhecido em seu desfavor o abuso de direito, motivo pelo qual, evidenciado o depósito indevido na sua conta bancária, decorrente de empréstimo não contratado, cabe à parte autora, imediatamente, proceder com a consignação dos valores indevidamente recebidos. Assim sendo, determino a emenda da inicial, sob pena do seu indeferimento (art. 321 do CPC[1]), devendo a parte autora acostar: 1.Consignação em juízo do valor do empréstimo não contratado, devendo, para este fim, realizar o depósito judicial, vinculado a este processo, da quantia depositada indevidamente na sua conta corrente ou comprovar a impossibilidade absoluta em realizar a consignação; 2. Extrato bancário do período de 60 (sessenta) dias anteriores e posteriores ao início dos descontos/contratação mencionados na petição inicial; Cumprida integralmente a determinação, retornem-me os autos conclusos para impulso oficial. Descumprida a determinação, ainda que parcialmente, retornem-me os autos conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. PESQUEIRA, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito [1] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Credpec Invest x Estado De Sergipe

ID: 331124563

Tribunal: TJSE Órgão: Cristinápolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000890-17.2025.8.25.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREDPEC INVEST

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Despacho

Advogados:

LEONARDO SANTOS LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202567000885 NÚMERO ÚNICO: 0000890-17.2025.8.25.0025 EXEQUENTE : CREDPEC INVEST ADV. : LEONARDO SANTOS LIMA - OAB: 10198-SE EXECUTADO : ESTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202567000885 NÚMERO ÚNICO: 0000890-17.2025.8.25.0025 EXEQUENTE : CREDPEC INVEST ADV. : LEONARDO SANTOS LIMA - OAB: 10198-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM REQUERIMENTO DE PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSIDERANDO QUE ESTE JUÍZO NÃO VISLUMBRA, A PRINCÍPIO, NENHUMA TERATOLOGIA, CUMPRA A SECRETARIA NOS SEGUINTES TERMOS: 1 INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA, SE ASSIM DESEJAR, NO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 APRESENTADA IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ A FAZENDA PÚBLICA DECLARAR, DE IMEDIATO, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. 3 EFETUADA A IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 3.1 - APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. 3.2 TRATANDO-SE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL, A PARTE INCONTROVERSA SERÁ OBJETO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DOS ITENS SUBSEQUENTES. 4 - NÃO SENDO IMPUGNADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU REJEITADA A ARGUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, § 3º, DO CPC/2015, DILIGENCIE A SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO PRESCREVE O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, DEVERÁ O EXECUTADO DEMONSTRAR O PAGAMENTO NOS AUTOS ATÉ DEZ DIAS APÓS O PRAZO ACIMA, SOB PENA DE SEQUESTRO DOS VALORES DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. 5 - APÓS SETENTA E CINCO DIAS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO PELO DEVEDOR, CASO HAJA PROVA DE PAGAMENTO, VENHAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. 6 - NA HIPÓTESE DE NÃO CONSTAR NOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO APÓS ESTE PRAZO, VOLVAM CONCLUSOS PARA ADOÇÃO DO SEQUESTRO VIA SISBAJUD, CUJO VALOR BLOQUEADO DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO E À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. 7 - COM A INFORMAÇÃO BANCÁRIA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ADVERTIDO(A) O(A) AUTOR(A) QUE O SEU SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO QUITAÇÃO, E NO TOCANTE À FAZENDA PÚBLICA, ADVIRTA-LHE QUE SUA INÉRCIA ACARRETARÁ NA PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES BLOQUEADOS. CUMPRA-SE NOS TERMOS ACIMA, DEVENDO SER EVITADAS CONCLUSÕES PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE NÃO DEPENDAM DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

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Raimunda Barbosa Pinheiro x Estado Do Amapa e outros

ID: 329707134

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-82.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BARBOSA PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000890-82.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: RAIMUNDA BARBOSA PINHEIRO RECLAMADO: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000890-82.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: RAIMUNDA BARBOSA PINHEIRO RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Destinatário(a): RAIMUNDA BARBOSA PINHEIRO Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à audiência Una por videoconferência designada para a seguinte data e horário: 12/09/2025 10:30, a realizar-se de modo telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, mediante acesso ao link abaixo: LINK: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86147863451?pwd=T2I0cGRpOU15M0pYVjZBeGI0VkpNUT09 ID da reunião: 861 4786 3451 Senha de acesso: 4aVTmacapa O referido link também pode ser obtido das seguintes formas: 1) por meio de acesso ao processo; 2) através de contato com a secretaria da Vara pelos canais abaixo informados e 3) mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.trt8.jus.br/estrutura-do-tribunal/varas-do-trabalho e em seguida escolhendo as seguinte opções: município: Macapá; 4ª Vara do Trabalho de Macapá; Salas de Audiências Telepresenciais. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado gerará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A parte também poderá participar da audiência comparecendo às dependências físicas da vara, especialmente nos casos em que não tenha acesso à internet ou o sinal da mesma seja de baixa qualidade, no seguinte endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058. Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereçohttps://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 4ª Vara do Trabalho de Macapá, de segunda a sexta, das 08h às 13h: 1. pela secretaria virtual, através do link:https://meet.google.com/asu-nuxz-fqm; 2. pelo WhatsApp business, através do telefone(96) 4009-6419; 3. pelo e-mail da Vara: vt4macapa.sec@trt8.jus.br; 4. no endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP. MACAPA/AP, 18 de julho de 2025. EDUARDO EDSON CAVALCANTE FERREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA BARBOSA PINHEIRO

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Rony Peterson Da Silva Neves x Panificadora E Confeitaria Cinco Estrelas Ltda

ID: 329708489

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-40.2025.5.10.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONY PETERSON DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA CINCO ESTRELAS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES

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DENISON JHONIE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000890-40.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: RONY PETERSON DA SILVA NEVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000890-40.2025.5.10.0104 RECLAMANTE: RONY PETERSON DA SILVA NEVES RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA CINCO ESTRELAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0286bb9 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo estagiário MATEUS MONTEIRO DOS SANTOS, orientado pela servidora LETICIA AUGUSTA FARIA SIQUEIRA, em 17 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Recebo o processo, em vista da redistribuição por declaração de incompetência pela Vara do Trabalho de Valparaíso - GO. Feito incluído na pauta do dia 20/08/2025 13:20 min para realização de audiência inaugural, que ocorrerá na modalidade PRESENCIAL na sede deste Juízo. Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência do(a) reclamante à audiência inaugural designada acarretará no arquivamento da ação, e da(s) reclamada(s) na aplicação da revelia e confissão quanto à matéria de fato. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão), até a audiência, facultada a utilização de sigilo, apresentar DEFESA ESCRITA pelo sistema PJe-JT, na forma do Parágrafo Único do art. 847 da CLT, com juntada da prova documental que entender(em) pertinente, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato. O prazo para eventual Exceção de Incompetência em razão do lugar será de 5 (cinco) dias - a contar da notificação, devendo ser arguida em peça que sinalize a existência da exceção, nos termos do art. 800 da CLT. As peças processuais e documentos deverão ser incluídos no ambiente do PJe-JT, valendo-se as partes dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento, observando-se a resolução nº 185/2017 do CSJT. Fica facultada à(s) reclamada(s) vista dos documentos porventura juntados com a inicial. Esta unidade não optou pelo “Juízo 100% Digital”. A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ UNA. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), via domicílio eletrônico. Expirado o prazo sem a devida ciência, reitere-se via postal/mandado. Publique-se para ciência do(a) reclamante. BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONY PETERSON DA SILVA NEVES

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Adjanir Barbosa Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 333395121

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000890-11.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADJANIR BARBOSA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000890-11.2024.5.06.0161 RECORRENTE: ADJANIR BARBOSA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000890-11.2024.5.06.0161 RECORRENTE: ADJANIR BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADJANIR BARBOSA DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Carteiro. Assalto à mão armada durante jornada. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. I. Caso em exame 1. Recurso Ordinário interposto por carteiro que sofreu assalto à mão armada enquanto realizava entregas com veículo da empresa. Ato contínuo, foi diagnosticado com estresse pós-traumático, ensejando afastamento laboral e percepção de benefício previdenciário. Pleiteia indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida indenização por danos morais decorrentes de assalto sofrido em serviço, à luz da responsabilidade objetiva do empregador diante da atividade de risco. III. Razões de decidir 3. A atividade de entrega de correspondências e encomendas, em vias públicas, sujeita o trabalhador a risco acentuado e previsível de assaltos. 4. A responsabilidade objetiva do empregador está prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 5. Demonstrados o nexo causal entre a atividade desempenhada e o dano psíquico sofrido, bem como o afastamento comprovado por documentos médicos e previdenciários, é devida a indenização. 6. O valor de R$ 15.000,00 mostra-se razoável e proporcional ao dano sofrido, observando precedentes do Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Ordinário parcialmente provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do empregador é objetiva quando a atividade desenvolvida expõe o trabalhador a risco acentuado. 2. É devida indenização por danos morais ao carteiro vítima de assalto à mão armada durante o exercício da função, quando comprovado o nexo entre a atividade e o dano psíquico suportado." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, arts. 186, 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-E-RR 11281-11.2015.5.01.0054; TRT-6, ROT 0000937-75.2020.5.06.0144. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADJANIR BARBOSA DA SILVA

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Maria Cleidiane Gomes Silva x Polo Do Eletro Comercial De Moveis Ltda

ID: 338234035

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-67.2025.5.07.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDIANE GOMES SILVA

Polo Passivo:

POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0000890-67.2025.5.07.0025 RECLAMANTE: MARIA CLEIDIANE GOMES SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATOrd 0000890-67.2025.5.07.0025 RECLAMANTE: MARIA CLEIDIANE GOMES SILVA RECLAMADO: POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MOVEIS LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MARIA CLEIDIANE GOMES SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA Telepresencial no dia 20/08/2025 11:00 horas, que se realizará na sala de audiências virtual da Vara do Trabalho de Crateús, com acesso à sala telepresencial, inclusive para testemunhas, se houver, por meio da ferramenta ZOOM Cloud Meetings, conforme link e senha: Link:https://trt7-jus-br.zoom.us/j/87822276728?pwd=NjRjTkpEUE1MeDBBTjkyeXEyaEJSUT09 ID da reunião: 878 2227 6728 Senha de acesso: 885591 A parte notificada fica com a responsabilidade de acessar o link correspondente a audiência telepresencial, no dia e horário designado. Fica a parte notificada com a recomendação de que deverá acessar a sala de audiência virtual com antecedência mínima de 15 minutos da hora aprazada. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência telepresencial, será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. CRATEÚS/CE, 29 de julho de 2025. JOSE BEZERRA LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLEIDIANE GOMES SILVA

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Bandeirantes Energias S/A x Tollebrás Sanitários Portáteis Ltda. Me

ID: 336600315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-56.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES ENERGIAS S/A

Polo Passivo:

TOLLEBRáS SANITáRIOS PORTáTEIS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MARCELO ZANETTI GODOI

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HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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Processo 0000890-56.2020.8.26.0577 (processo principal 1016068-33.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bandeirantes Energias S/A - Tollebrás Sanitários Portáteis Ltda.… Processo 0000890-56.2020.8.26.0577 (processo principal 1016068-33.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Bandeirantes Energias S/A - Tollebrás Sanitários Portáteis Ltda. ME - Vistos. Fls. 200/201 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a penhora de faturamento da empresa executada. Decido. Nos termos do artigo 835, inciso X, do CPC, é possível a penhora de faturamento de empresa pertencente ao executado. O artigo 866 do CPC também prevê a possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa. No entanto, a efetividade dessa medida deve ser analisada à luz da prática processual e dos princípios que regem a execução. A penhora de faturamento enfrenta diversos obstáculos práticos que comprometem sua efetividade. O procedimento para a penhora de faturamento é complexo e burocrático, exigindo a nomeação de um administrador judicial para gerir a penhora e a apresentação de um plano de pagamento pela empresa. Esse processo pode ser demorado e oneroso, dificultando a rápida satisfação do crédito. A fiscalização e o controle do faturamento da empresa são tarefas árduas, que demandam tempo e recursos. A empresa pode manipular seus registros contábeis para reduzir o valor do faturamento declarado, dificultando a efetiva penhora. A penhora de faturamento pode comprometer a continuidade das atividades da empresa, afetando sua saúde financeira e operacional. A retirada de um percentual do faturamento pode inviabilizar o pagamento de despesas essenciais, como salários de funcionários e fornecedores, prejudicando a própria existência da empresa. O princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC, orienta que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor. A penhora de faturamento, por sua natureza, pode ser extremamente onerosa e prejudicial à empresa, não atendendo a esse princípio. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a penhora de faturamento deve ser medida excepcional, aplicada apenas quando esgotadas todas as outras tentativas de localização de bens penhoráveis. A prática tem demonstrado que essa medida, além de ser de difícil implementação, muitas vezes não resulta na satisfação efetiva do crédito exequendo. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de faturamento da empresa, considerando a inefetividade prática dessa medida para a satisfação do crédito exequendo. Recomendo que o exequente busque outras formas de constrição mais eficazes e menos onerosas, conforme a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), HÊLYE NOGUEIRA MARÇAL TEIXEIRA (OAB 342086/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP)

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Ademir De Jesus Pontes e outros x Planalto Transportes Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 338604066

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-06.2021.5.09.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE JESUS PONTES JOSIANNE DE OLIVEIRA ZANELATO

Polo Passivo:

PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO MESTRINER FELIPE

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MOHARA FRANKEN DE FREITAS

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MAIAJA FRANKEN DE FREITAS

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JOSE MELLO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000890-06.2021.5.09.0008 RECLAMANTE: ADEMIR DE JESUS PONTES RECLAMADO: PL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000890-06.2021.5.09.0008 RECLAMANTE: ADEMIR DE JESUS PONTES RECLAMADO: PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5567f5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos, em razão do protocolo #id:9a86adf. Em 29 de julho de 2025. Fabricio Lemieszek Técnico Judiciário DESPACHO Indefiro o requerimento para penhora de bens da da executada, vez que a competência da Justiça do Trabalho, para as empresas em recuperação judicial, esgota-se com a fixação do valor incontroverso e expedição de habilitação do crédito junto ao Juízo Cível onde se processa a recuperação, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, segue o atual entendimento da Seção Especializada deste E.TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS. Segundo o entendimento que prevalece nesta Seção Especializada, em regra, a competência da Justiça do Trabalho, em se tratando de empresa em recuperação judicial, esgota-se com a fixação do valor incontroverso e expedição de habilitação do crédito junto ao Juízo Cível onde se processa a recuperação, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005. Nada obstante a execução do crédito atrelado a período contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal) não esteja abrangida pela competência da Justiça do Trabalho, é entendimento desta Seção Especializada de que havendo autorização expressa do Juízo Recuperacional a execução dos créditos extraconcursais pode prosseguir na Justiça do Trabalho, incluindo atos constritivos e expropriatórios. No presente caso, entretanto, não se observa a referida autorização oriunda do Juízo Recuperacional. Assim, aplica-se a regra geral de não prosseguimento da execução, salvo em relação às custas e contribuições previdenciárias. Autos AP 0000970-38.2018.5.09.0084. Des. Relator: ELIÁZER ANTONIO MEDEIROS. Publicado em 27/02/2025. Face o exposto, indefiro o requerimento do exequente. Intime-se para indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de dez dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, com aplicação do artigo 11-A da CLT. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. DANIEL RODNEY WEIDMAN Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR DE JESUS PONTES

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