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Processo nº 0000890-54.2014.8.14.0301

ID: 326770771

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000890-54.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO MARQUES LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELIO DE BARROS FAVACHO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0000890-54.2014.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FABIO AUGUSTO MARQUES LIMA REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0000890-54.2014.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FABIO AUGUSTO MARQUES LIMA REQUERIDO: COMERCIAL GAMA LOPES LTDA Nome: COMERCIAL GAMA LOPES LTDA Endereço: RODOVIA MARIO COVAS, N.º157, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 [] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01 - PETIÇÃO INICIAL_Parte1 Petição Inicial 19080512265100000000011507651 DOC 01 - PETIÇÃO INICIAL_Parte2 Documento de Migração 19080512265100000000011507652 DOC 01 - PETIÇÃO INICIAL_Parte3 Documento de Migração 19080512265100000000011507653 DOC 01 - PETIÇÃO INICIAL_Parte4 Documento de Migração 19080512265100000000011507654 DOC 01 - PETIÇÃO INICIAL_Parte5 Documento de Migração 19080512265100000000011507655 DOC 01 - PETIÇÃO INICIAL_Parte6 Documento de Migração 19080512265100000000011507656 DOC 01 - PETIÇÃO INICIAL_Parte7 Documento de Migração 19080512265100000000011507657 DOC 01 - PETIÇÃO INICIAL_Parte8 Documento de Migração 19080512265100000000011507658 DOC 01 - PETIÇÃO INICIAL_Parte9 Documento de Migração 19080512265100000000011507659 DOC 02 - DESPACHO Documento de Migração 19080512265100000000011507660 DOC 03 - CONTESTAÇÃO Documento de Migração 19080512265100000000011507661 DOC 04 - ATO ORDINATÓRIO Documento de Migração 19080512265100000000011507662 DOC 05 - MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO Documento de Migração 19080512265100000000011507663 DOC 06 - DESPACHO Documento de Migração 19080512265100000000011507664 DOC 07 - PETIÇÃO Documento de Migração 19080512265100000000011507665 DOC 08 - TERMOS DE AUDIÊNCIAS E CERTIDÃO Documento de Migração 19080512265100000000011507666 DOC 09 - MEMORIAL Documento de Migração 19080512265100000000011507667 DOC 10 - MEMORIAL Documento de Migração 19080512265100000000011507668 DOC 11 - PETIÇÃO Documento de Migração 19080512265100000000011507669 DOC 12 - PETIÇÃO Documento de Migração 19080512265100000000011507670 DOC 13 - PETIÇÃO Documento de Migração 19080512265100000000011507671 DOC 14 - SENTENÇA Documento de Migração 19080512265100000000011507672 DOC 15 - APELAÇÃO Documento de Migração 19080512265100000000011507673 DOC 16 - ATO ORDINATÓRIO Documento de Migração 19080512265100000000011507674 DOC 17 - CONTRARRAZÕES Documento de Migração 19080512265100000000011507675 DOC 18 - CERTIDÃO Documento de Migração 19080512265100000000011507676 DOC 19 - CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO E CONFERENCIA DE AUTOS Documento de Migração 19080512265100000000011507677 Certidão Certidão 19080513341995200000011511536 Decisão Decisão 20101914504300000000051539073 Decisão Decisão 20101915073600000000051539074 Certidão Certidão 20111713533900000000051539075 Despacho Despacho 21040514314200000000051539076 Despacho Despacho 21040515323900000000051539077 Petição Petição 21041414174300000000051539078 Petição de manifestação a audiencia de conciliação.docx Petição 21041414174300000000051539779 Substabelecimento Luciana Documento de Comprovação 21041414174300000000051539780 Certidão Certidão 21042514480300000000051539781 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21042911560100000000051539782 Ementa Ementa 21053111080000000000051539783 Acórdão Acórdão 21053111080000000000051539784 Relatório Relatório 21053111080000000000051539785 Voto do Magistrado Voto 21053111080000000000051539786 Ementa Ementa 21053111080000000000051539787 Ementa Ementa 21053112301200000000051539788 Petição Petição 21062317173100000000051539789 Recurso E. GL - 001.161 - 21.06.2021 Recurso Especial 21062317173100000000051539790 SUBSTABELECIMENTO Assinado Substabelecimento 21062317173100000000051539791 GRU Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21062317173100000000051539792 Comp. pagamento GRU Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21062317173100000000051539793 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21062508235100000000051539794 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21062508242200000000051539795 Contrarrazões Contrarrazões 21062819010600000000051539796 Decisão Decisão 21072315420700000000051539797 Decisão Decisão 21072612242100000000051539798 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21080218195400000000051539799 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21080218195400000000051539800 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080309245300000000051539801 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080309254800000000051539802 Certidão Certidão 21081208442800000000051539803 Decisão Decisão 21082320335900000000051539804 Decisão Decisão 21082411291300000000051539805 Petição Petição 21091517491900000000051539806 Agravo em Recurso Especial Petição 21091517491900000000051539807 Captura de tela Aba Expedientes Sistema PJE Documento de Comprovação 21091517491900000000051539808 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091613164900000000051539809 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21091613172300000000051539810 Certidão Certidão 21101412482800000000051539811 Despacho Despacho 21102612360500000000051539812 Despacho Despacho 21102617301400000000051539813 Certidão Certidão 21110312425200000000051539814 Certidão Certidão 21111915451900000000051539815 0000890 54 2014 814 0301 Documento de Migração 21111915451900000000051539816 Certidão Certidão 21112212401900000000051539817 0000890 54 2014 814 0301 Documento de Migração 21112212401900000000051539818 Certidão Certidão 22031014111800000000051539819 DECISÃO STJ Documento de Migração 22031014111800000000051539820 Baixa definitiva Baixa definitiva 22031107494500000000051539821 PETIÇÃO DE BAIXA Petição 22031514571800000000051539822 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 22031614110544900000051559914 FÁBIO PLANILHA DE CÁLCULOS Documento de Comprovação 22031614110561500000051560641 Certidão Certidão 22040808445761500000054357043 Despacho Despacho 22082218292024300000071701143 Despacho Despacho 22082218292024300000071701143 Petição Petição 22092115054966800000074208882 Memorial de Cálculo da Condenação 21.09.2022 Documento de Comprovação 22092115055028300000074208884 COBRANDO MULTA E HONORÁRIOS PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Petição 22092206254594400000074239579 BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO Petição 22102710532432300000076569555 Certidão Certidão 23042010392333000000086525108 ATUALIZAÇÃO DE CALCULO Petição 24031515283047100000104494280 FÁBIO PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO Documento de Comprovação 24031515283066500000104494290 Sentença Sentença 25070717244471500000136747404 REQUERER TORNAR SEM EFEITO SENTENÇA EQUIVOCADA Petição 25070718451297900000136753879 Certidão Certidão 25070811291498500000136797295

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Processo nº 0000764-22.2014.8.14.0004

ID: 300344834

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-22.2014.8.14.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MSL MINERAIS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLA VARGAS GARDENGUE DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EUGENIA CAMINHA PAIVA

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CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA

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LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES

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RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI

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SARA THAIS FERREIRA MONTEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000764-22.2014.8.14.0004 APELANTE: MSL MINERAIS SA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000764-22.2014.8.14.0004 APELANTE: MSL MINERAIS SA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por MSL Minerais S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação nos autos de embargos à execução fiscal ajuizados em desfavor do Estado do Pará. A decisão agravada manteve a sentença que rejeitou os embargos, sob o fundamento de existência de coisa julgada oriunda de mandado de segurança anteriormente ajuizado, no qual se discutia a incidência de ICMS sobre a exportação de bauxita calcinada. O agravante sustenta a inexistência de coisa julgada, a necessidade de dilação probatória para correta qualificação do produto e a prescrição do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) determinar se a decisão monocrática incorreu em erro ao reconhecer a coisa julgada quanto à incidência de ICMS sobre a exportação de bauxita calcinada; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; e (iii) examinar a alegação de prescrição do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A coisa julgada impede a rediscussão da incidência do ICMS sobre a exportação de bauxita calcinada, pois a matéria já foi apreciada em mandado de segurança anteriormente ajuizado pelo agravante, tendo transitado em julgado. O STJ, ao examinar recurso especial no referido mandado de segurança, reconheceu a possibilidade de discussão da matéria por via ordinária, mas não afastou os efeitos da coisa julgada. 4.O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a matéria debatida já está pacificada por entendimento jurisprudencial consolidado, tornando desnecessária a dilação probatória. 5.O crédito tributário não está prescrito, pois o prazo prescricional foi suspenso por decisão judicial que impediu a exigibilidade do tributo. A execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal, e a paralisação do processo decorreu de circunstâncias alheias à atuação da Fazenda Pública, não se configurando a prescrição intercorrente, conforme Súmula 106 do STJ. 6.O agravante não apresenta novos argumentos que justifiquem a reforma da decisão monocrática, limitando-se a reiterar fundamentos já analisados e afastados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A coisa julgada impede a rediscussão da incidência de ICMS sobre a exportação de bauxita calcinada quando a matéria já foi decidida em mandado de segurança com decisão transitada em julgado. 2.O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a questão já foi pacificada por entendimento jurisprudencial consolidado. 3.O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário suspende-se por decisão judicial que impede sua exigibilidade, não se configurando prescrição intercorrente quando há manifestação da Fazenda Pública demonstrando interesse na execução. ................................................................................. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; LC nº 65/1991, art. 1º; CTN, art. 174; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 4º. Jurisprudência relevante citada: (STJ - REsp: 1772508, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 11/04/2024) (STJ - AREsp: 2204342, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/06/2024) (TJ-PA, AC nº 0016814-18.2008.8.14.0301, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 22.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des. José Maria Teixeira Do Rosário. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MSL MINERAIS S.A em desfavor da decisão monocrática sob o Id. 18010208 proferida por este Relator, na qual neguei provimento ao apelo, nos autos de Embargos à Execução Fiscal ajuizada em desfavor do ESTADO DO PARÁ, ora agravado. Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela ora Agravante, visando à anulação de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração nº 002/93, que imputava à empresa a obrigação de recolhimento de ICMS sobre exportações de bauxita calcinada ou sinterizada. Sustentava a contribuinte a inexistência de base legal para a exigência do tributo, bem como a prescrição do crédito executado e a sua inexigibilidade, por ausência de previsão normativa estadual adequada à Lei Complementar nº 65/91. A decisão agravada, ao negar seguimento à Apelação, considerou configurada a coisa julgada material decorrente do Mandado de Segurança nº 0000890-83.1999.814.0051, interposto pela Agravante contra a mesma exigência fiscal, em que se reconheceu a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. Além disso, rechaçou as alegações de prescrição originária e prescrição intercorrente, entendendo ausente inércia imputável à Fazenda Pública, e acolheu a classificação do produto como semielaborado e, portanto, tributável pelo ICMS. Em suas razões recursais, a Agravante inicialmente sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar a existência de coisa julgada, uma vez que, tanto o acórdão proferido no mandado de segurança quanto o acórdão do STJ, ao negar provimento ao recurso especial, reconheceram expressamente que o mérito da qualificação jurídica do produto não foi examinado, ante a necessidade de prova técnica, autorizando a rediscussão da matéria em sede de ação ordinária. Aduz, ainda, a nulidade da sentença que julgou antecipadamente os embargos sem apreciar o pedido de produção de prova pericial, essencial para a verificação dos elementos exigidos pelo art. 1º da LC nº 65/91, incorrendo em cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC, e do art. 5º, LV, da CF/88. No mérito, reafirma a inexistência de norma estadual que autorize a incidência de ICMS sobre exportações de produtos semielaborados à época dos fatos, dada a revogação do Convênio ICMS nº 66/88 pela LC nº 65/91 e a ausência de adaptação da Lei Estadual nº 5.530/89, tornando a exigência fiscal desprovida de suporte normativo. Reitera, também, que a bauxita calcinada não preenche cumulativamente os requisitos do art. 1º da LC nº 65/91, conforme demonstrado por laudos técnicos e contábeis produzidos por instituições como o CETEM, a UFPA e a Price Waterhouse Coopers, que afastam sua classificação como produto semielaborado, nos termos da Súmula 433 do STJ. O recorrente renova a alegação de prescrição do crédito tributário, sustentando que a execução fiscal foi proposta apenas em 29.09.2005, fora do prazo quinquenal contado da constituição definitiva do crédito, ocorrida em 01.03.1999, mesmo após a dedução do período de suspensão da exigibilidade em razão de liminar concedida em mandado de segurança. Reitera, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da paralisação injustificada do feito por mais de cinco anos, entre 2008 e 2013. Ao final, requer o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática e dar seguimento ao recurso de apelação, com vistas ao reconhecimento da nulidade da sentença para produção de prova pericial ou, subsidiariamente, o acolhimento dos embargos à execução fiscal com o cancelamento do crédito tributário e inversão da sucumbência. Foram apresentadas as contrarrazões, conforme (Id. nº 21255651). É o suficiente relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno, adiantando, de pronto, desde já afirmo que não comportam acolhimento. Reexaminando o caso concreto, é forçosa a conclusão de que os argumentos apresentados neste agravo não merecem prosperar, porquanto - consoante já foi devidamente exposto na decisão monocrática questionada, apresenta-se em sintonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Além disso, o agravante reitera os argumentos já expendidos na apelação, insistindo na inexistência de coisa julgada, na necessidade de dilatação probatória para a correta qualificação da bauxita calcinada e na alegada prescrição do crédito tributário. Não obstante, a decisão agravada apresentou fundamentação clara e tecnicamente consistente ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material. Isso porque a controvérsia acerca da incidência do ICMS sobre a exportação de bauxita calcinada já havia sido objeto de Mandado de Segurança anteriormente impetrado pelo ora agravante, no qual houve trânsito em julgado. Naquela oportunidade, restou expressamente consignado que a bauxita calcinada se enquadra como produto semielaborado, conforme listagem do CONFAZ, razão pela qual permanece sujeita à tributação pelo ICMS. Cumpre salientar, quanto à alegação do apelante de que o mérito da controvérsia não teria sido apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tal argumento não se sustenta. Como bem observado pelo Ministério Público, o Recurso Especial n.º 1.046.618/PA não resultou na reforma do v. Acórdão n.º 40.078, tendo sido inadmitido por razões de inadmissibilidade formal, o que consolidou a formação da coisa julgada sobre a matéria discutida. Quanto à configuração da coisa julgada, este Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DESATENÇÃO DAS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO 741, DO CPC/1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- or-latin;">Nota-se que o apelante, busca, em verdade, discutir a parte dispositiva do título judicial objeto da execução por meio dos Embargos à Execução, pois segundo ele, o período correto para liquidação dos lucros cessantes deveria ser aquele pretendido pela apelada/embargada na petição inicial da ação de indenização por danos morais. 2- Deste modo, tendo em vista que o apelante pretende, em verdade, dar nova interpretação a parte dispositiva da sentença do processo ordinário. Assim, cumpre verificar o revolvimento da matéria aventada neste recurso diante da coisa julgada do instituto da preclusão. 3- A coisa julgada não pode ser modificada pela via de embargos à execução quando a matéria poderia ter sido objetada no processo de conhecimento, pois, com o trânsito em julgado da decisão de mérito, presumem-se analisadas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, operando-se a preclusão e configura violação à regra da fidelidade ao título executivo, além de afrontar os limites da coisa julgada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0016814-18.2008.8.14.0301, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Turma de Direito Público) A alegação de cerceamento de defesa não encontra respaldo, porquanto a controvérsia foi exaustivamente debatida no curso do processo, assegurando-se às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a produção de prova pericial revela-se prescindível quando a matéria jurídica em exame já se encontra pacificada por orientação jurisprudencial consolidada, cuja reiterada aplicação dispensa dilação probatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A inutilidade de prova desnecessária, nesse contexto, não configura ofensa ao devido processo legal, mas antes observância ao princípio da celeridade processual, corolário da efetividade da prestação jurisdicional. No tocante à alegada prescrição do crédito tributário, a decisão monocrática abordou exaustivamente a questão, demonstrando que o prazo prescricional foi suspenso em razão de decisão judicial liminar que impediu a exigibilidade do crédito tributário e que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. A propósito, com bem destacado na decisão recorrida, sobre o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, a prescrição intercorrente ocorre quando há a perda da pretensão executória no curso do processo, em razão da inércia da Fazenda Pública, que deixa de praticar os atos necessários para o prosseguimento da execução, resultando na paralisação do feito por período superior ao limite legalmente estabelecido. Bem como, o reconhecimento da prescrição intercorrente visa garantir a segurança jurídica e impedir a tramitação indefinida dos processos. Para tanto, deve ser declarado de ofício pelo magistrado quando, após o transcurso do prazo de suspensão, a execução permanecer inerte por mais de cinco anos, desde que a Fazenda Pública tenha sido previamente intimada, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrentee decretá-la de imediato”. Na hipótese em análise, a cronologia apresentada demonstra que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente. (STJ - REsp: 1772508, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 11/04/2024) (STJ - AREsp: 2204342, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/06/2024). Conforme ressaltado na decisão recorrida, os documentos juntados aos autos evidenciam que o exequente, sempre que intimado, prontamente atendeu às determinações do Juízo, demonstrando interesse no adimplemento de seu crédito. Além disso, o Ente Fazendário, que ajuizou a ação dentro do prazo legal e adotou as medidas necessárias para o andamento do feito, não pode ser penalizado por eventuais dificuldades na prestação jurisdicional. A paralisação do processo decorreu de circunstâncias alheias à sua atuação, razão pela qual se aplica ao caso o enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Assim, não merece reforma a decisão monocrática agravada, pois o agravante não apresentou fatos novos ou argumentos suficientemente relevantes que justifiquem um entendimento diverso. Portanto, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, inexistindo novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração do decisum impugnado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR Belém, 16/06/2025

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