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Claudimir Jose De Abreu e outros x Claudimir Jose De Abreu

ID: 323037142

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011060-47.2021.5.18.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU CONSORCIO GC AMBIENTAL GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVANTE: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRENTE: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRIDA: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ RECORRIDO: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 722/730, foi denegado seguimento ao recurso de revista das reclamadas e admitido o recurso de revista do reclamante. As reclamadas interpuseram agravo de instrumento às fls. 740/753 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 756/760. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 765/771 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 772/778. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento das reclamadas Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 99) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 460 do CPC . Constou do acórdão recorrido (ID. a104018 - Pág. 14): "(...) Nada obstante, na sessão de julgamento, restei vencido pela divergência apresentada pela Exma. Des. Iara Teixeira Rios, nos seguintes termos: LIMITE DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RÉ). Data venia, neste ponto, divirjo do voto do eminente relator pois, tendo o reclamante ressalvado na petição inicial que os valores efetivamente devidos deveriam ser fixados e liquidação de sentença, não se aplica a norma do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento". Assim, o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263- 26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319- 48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26 /03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(fls. 723/724) Na minuta de agravo de instrumento, as reclamadas defendem o trânsito do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria (limitação da condenação aos valores da inicial – julgamento ultra petita) e insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Contrato individual de trabalho. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Quanto à questão da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando de sua edição, assim decidiu o TRT: “APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.476/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. O Juízo a quo aplicou parcialmente ao contrato de trabalho de Autor as novas disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, mas tão somente a partir da sua vigência - 11/11/2017-, aplicando o regramento antigo para o período anterior. O Autor pugna para que não seja aplicado ao caso as novas disposições implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista. Assevera que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 09/06/2014 e encerramento em 05/06/2020. Em 11/11/2017, data de início da vigência da lei nº 13.467/17, a relação jurídica já estava estabelecida, produzindo efeitos de forma estável. Assim, concluiu que os contratos de trabalho firmados antes da Reforma Trabalhista tem direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior. Por primeiro, no que se refere ao pedido de aplicação da Lei 13.467/2017, inferese do contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 09062014 e se encontrava vigente à época do aforamento da demanda, em 01/11/2017. Repise-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 - intitulada "reforma trabalhista", entrou em vigência em 11/11/2017. Nos termos do art. 5º, XXXVI, CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na mesma toada, disciplina a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O princípio da irretroatividade da lei impõe que os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, que tiveram os seus respectivos ciclos formadores exauridos sob égide da legislação anterior, não sejam atingidos por norma superveniente. Acerca aos efeitos da irretroatividade, assinalam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: a) quanto aos fatos consumados (facta praeterita), tem-se que a sua regulação é disciplinada pela lei velha, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha implementado todos os seus requisitos à época da vigência da lei antiga; b) no tocante aos fatos não consumados, ou seja, os fatos pendentes (facta pendentia), a sua disciplina será regulada pela nova lei. Isso significa fizer que a lei nova é aplicável à situação jurídica ainda não totalmente constituída à época da lei antiga; c) os fatos novos serão totalmente regulados pela nova lei (in JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 162). Sob essas premissas, malgrado a relação jurídica empregatícia seja eminentemente contratual, não se pode perder de vista que a produção dos seus efeitos é por trato sucessivo, razão pela qual boa parte das obrigações contratuais são reguladas em normas gerais, abstratas e impessoais. Nesse contexto, as alterações legislativas supervenientes podem atingir os efeitos pendentes (facta pendentia) - na hipótese inexistir regramento em sentido contrário - e os efeitos futuros de contratos de trabalho celebrados anteriormente. Oportuna a transcrição do art. 2.035 do CC, de aplicação subsidiária por força do art. 8º da CLT, in verbis: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Perfilha o mesmo entendimento o Pretório Excelso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. (...). (RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339.) Assente-se ser aplicável ao Direito do Trabalho o princípio do efeito imediato, que, em essência, orienta que, entrando em vigor, a lei é aplicada imediatamente às relações de emprego que se acham em desenvolvimento, salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário. E não há tal exceção na própria norma revogadora. Mutatis mutandis, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Assim, entendo que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso somente a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Rejeito”(fls. 606/609) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta a não aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos anteriores ao início de sua vigência. Pretende seja determinado o pagamento de uma hora intervalar até o encerramento do seu contrato de trabalho, com adicional e reflexos. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 71, §4º, da CLT e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao debate referente à vigência da Lei 13.467/2017, constato haver transcendência, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte. Não obstante, não se constata violação de dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo. Com efeito, no caso, o Tribunal Regional concluiu que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Ora, a Primeira Turma firmou entendimento nesse mesmo sentido, decidindo que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. Assim, em relação ao período posterior a 11/11/2017, a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. O entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula n.º 437, I, do TST, é no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Todavia, a Lei n.º 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 71, §4.º, da CLT, passando a prever que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido". Importa destacar que o referido dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública, não havendo falar-se em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-21095-47.2019.5.04.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de uma hora-extra diária , em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Registrou que "é inaplicável o disposto no § 4º do artigo 71 introduzido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes de sua vigência". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor . 3. Assim, em relação ao período posterior a 11.11.2017, a condenação em horas-extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1943-43.2017.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n. 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal , conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1000921-76.2020.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido, cito julgados de outras Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c / c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários", do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c / c o art. 444 da CLT). 2. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a aplicação da nova redação dos arts. 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Além disso, alterou a redação do art. 457, § 2º, da CLT, passando a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, correto o acórdão regional em que aplicada, a partir de 11/11/2017, a nova redação dos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, uma vez que observada a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/2017). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-10462-92.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). (...) D) RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor . 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma . 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...) Recurso de revista parcialmente provido (RR Ag-1000598-46.2018.5.02.0382, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000853-16.2020.5.02.0323, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). (...) I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido (RR-1000189-80.2019.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Assim, correto o acórdão impugnado, que decidiu pela aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento das reclamadas; e II – não conheço do recurso de revista do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

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Claudimir Jose De Abreu e outros x Claudimir Jose De Abreu

ID: 323037172

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011060-47.2021.5.18.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU CONSORCIO GC AMBIENTAL GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVANTE: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRENTE: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRIDA: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ RECORRIDO: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 722/730, foi denegado seguimento ao recurso de revista das reclamadas e admitido o recurso de revista do reclamante. As reclamadas interpuseram agravo de instrumento às fls. 740/753 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 756/760. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 765/771 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 772/778. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento das reclamadas Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 99) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 460 do CPC . Constou do acórdão recorrido (ID. a104018 - Pág. 14): "(...) Nada obstante, na sessão de julgamento, restei vencido pela divergência apresentada pela Exma. Des. Iara Teixeira Rios, nos seguintes termos: LIMITE DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RÉ). Data venia, neste ponto, divirjo do voto do eminente relator pois, tendo o reclamante ressalvado na petição inicial que os valores efetivamente devidos deveriam ser fixados e liquidação de sentença, não se aplica a norma do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento". Assim, o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263- 26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319- 48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26 /03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(fls. 723/724) Na minuta de agravo de instrumento, as reclamadas defendem o trânsito do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria (limitação da condenação aos valores da inicial – julgamento ultra petita) e insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Contrato individual de trabalho. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Quanto à questão da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando de sua edição, assim decidiu o TRT: “APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.476/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. O Juízo a quo aplicou parcialmente ao contrato de trabalho de Autor as novas disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, mas tão somente a partir da sua vigência - 11/11/2017-, aplicando o regramento antigo para o período anterior. O Autor pugna para que não seja aplicado ao caso as novas disposições implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista. Assevera que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 09/06/2014 e encerramento em 05/06/2020. Em 11/11/2017, data de início da vigência da lei nº 13.467/17, a relação jurídica já estava estabelecida, produzindo efeitos de forma estável. Assim, concluiu que os contratos de trabalho firmados antes da Reforma Trabalhista tem direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior. Por primeiro, no que se refere ao pedido de aplicação da Lei 13.467/2017, inferese do contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 09062014 e se encontrava vigente à época do aforamento da demanda, em 01/11/2017. Repise-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 - intitulada "reforma trabalhista", entrou em vigência em 11/11/2017. Nos termos do art. 5º, XXXVI, CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na mesma toada, disciplina a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O princípio da irretroatividade da lei impõe que os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, que tiveram os seus respectivos ciclos formadores exauridos sob égide da legislação anterior, não sejam atingidos por norma superveniente. Acerca aos efeitos da irretroatividade, assinalam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: a) quanto aos fatos consumados (facta praeterita), tem-se que a sua regulação é disciplinada pela lei velha, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha implementado todos os seus requisitos à época da vigência da lei antiga; b) no tocante aos fatos não consumados, ou seja, os fatos pendentes (facta pendentia), a sua disciplina será regulada pela nova lei. Isso significa fizer que a lei nova é aplicável à situação jurídica ainda não totalmente constituída à época da lei antiga; c) os fatos novos serão totalmente regulados pela nova lei (in JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 162). Sob essas premissas, malgrado a relação jurídica empregatícia seja eminentemente contratual, não se pode perder de vista que a produção dos seus efeitos é por trato sucessivo, razão pela qual boa parte das obrigações contratuais são reguladas em normas gerais, abstratas e impessoais. Nesse contexto, as alterações legislativas supervenientes podem atingir os efeitos pendentes (facta pendentia) - na hipótese inexistir regramento em sentido contrário - e os efeitos futuros de contratos de trabalho celebrados anteriormente. Oportuna a transcrição do art. 2.035 do CC, de aplicação subsidiária por força do art. 8º da CLT, in verbis: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Perfilha o mesmo entendimento o Pretório Excelso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. (...). (RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339.) Assente-se ser aplicável ao Direito do Trabalho o princípio do efeito imediato, que, em essência, orienta que, entrando em vigor, a lei é aplicada imediatamente às relações de emprego que se acham em desenvolvimento, salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário. E não há tal exceção na própria norma revogadora. Mutatis mutandis, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Assim, entendo que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso somente a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Rejeito”(fls. 606/609) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta a não aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos anteriores ao início de sua vigência. Pretende seja determinado o pagamento de uma hora intervalar até o encerramento do seu contrato de trabalho, com adicional e reflexos. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 71, §4º, da CLT e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao debate referente à vigência da Lei 13.467/2017, constato haver transcendência, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte. Não obstante, não se constata violação de dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo. Com efeito, no caso, o Tribunal Regional concluiu que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Ora, a Primeira Turma firmou entendimento nesse mesmo sentido, decidindo que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. Assim, em relação ao período posterior a 11/11/2017, a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. O entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula n.º 437, I, do TST, é no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Todavia, a Lei n.º 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 71, §4.º, da CLT, passando a prever que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido". Importa destacar que o referido dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública, não havendo falar-se em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-21095-47.2019.5.04.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de uma hora-extra diária , em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Registrou que "é inaplicável o disposto no § 4º do artigo 71 introduzido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes de sua vigência". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor . 3. Assim, em relação ao período posterior a 11.11.2017, a condenação em horas-extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1943-43.2017.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n. 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal , conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1000921-76.2020.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido, cito julgados de outras Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c / c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários", do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c / c o art. 444 da CLT). 2. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a aplicação da nova redação dos arts. 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Além disso, alterou a redação do art. 457, § 2º, da CLT, passando a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, correto o acórdão regional em que aplicada, a partir de 11/11/2017, a nova redação dos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, uma vez que observada a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/2017). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-10462-92.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). (...) D) RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor . 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma . 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...) Recurso de revista parcialmente provido (RR Ag-1000598-46.2018.5.02.0382, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000853-16.2020.5.02.0323, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). (...) I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido (RR-1000189-80.2019.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Assim, correto o acórdão impugnado, que decidiu pela aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento das reclamadas; e II – não conheço do recurso de revista do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

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Claudimir Jose De Abreu e outros x Claudimir Jose De Abreu

ID: 323037202

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011060-47.2021.5.18.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU CONSORCIO GC AMBIENTAL GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVANTE: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRENTE: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRIDA: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ RECORRIDO: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 722/730, foi denegado seguimento ao recurso de revista das reclamadas e admitido o recurso de revista do reclamante. As reclamadas interpuseram agravo de instrumento às fls. 740/753 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 756/760. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 765/771 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 772/778. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento das reclamadas Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 99) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 460 do CPC . Constou do acórdão recorrido (ID. a104018 - Pág. 14): "(...) Nada obstante, na sessão de julgamento, restei vencido pela divergência apresentada pela Exma. Des. Iara Teixeira Rios, nos seguintes termos: LIMITE DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RÉ). Data venia, neste ponto, divirjo do voto do eminente relator pois, tendo o reclamante ressalvado na petição inicial que os valores efetivamente devidos deveriam ser fixados e liquidação de sentença, não se aplica a norma do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento". Assim, o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263- 26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319- 48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26 /03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(fls. 723/724) Na minuta de agravo de instrumento, as reclamadas defendem o trânsito do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria (limitação da condenação aos valores da inicial – julgamento ultra petita) e insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Contrato individual de trabalho. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Quanto à questão da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando de sua edição, assim decidiu o TRT: “APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.476/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. O Juízo a quo aplicou parcialmente ao contrato de trabalho de Autor as novas disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, mas tão somente a partir da sua vigência - 11/11/2017-, aplicando o regramento antigo para o período anterior. O Autor pugna para que não seja aplicado ao caso as novas disposições implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista. Assevera que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 09/06/2014 e encerramento em 05/06/2020. Em 11/11/2017, data de início da vigência da lei nº 13.467/17, a relação jurídica já estava estabelecida, produzindo efeitos de forma estável. Assim, concluiu que os contratos de trabalho firmados antes da Reforma Trabalhista tem direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior. Por primeiro, no que se refere ao pedido de aplicação da Lei 13.467/2017, inferese do contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 09062014 e se encontrava vigente à época do aforamento da demanda, em 01/11/2017. Repise-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 - intitulada "reforma trabalhista", entrou em vigência em 11/11/2017. Nos termos do art. 5º, XXXVI, CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na mesma toada, disciplina a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O princípio da irretroatividade da lei impõe que os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, que tiveram os seus respectivos ciclos formadores exauridos sob égide da legislação anterior, não sejam atingidos por norma superveniente. Acerca aos efeitos da irretroatividade, assinalam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: a) quanto aos fatos consumados (facta praeterita), tem-se que a sua regulação é disciplinada pela lei velha, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha implementado todos os seus requisitos à época da vigência da lei antiga; b) no tocante aos fatos não consumados, ou seja, os fatos pendentes (facta pendentia), a sua disciplina será regulada pela nova lei. Isso significa fizer que a lei nova é aplicável à situação jurídica ainda não totalmente constituída à época da lei antiga; c) os fatos novos serão totalmente regulados pela nova lei (in JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 162). Sob essas premissas, malgrado a relação jurídica empregatícia seja eminentemente contratual, não se pode perder de vista que a produção dos seus efeitos é por trato sucessivo, razão pela qual boa parte das obrigações contratuais são reguladas em normas gerais, abstratas e impessoais. Nesse contexto, as alterações legislativas supervenientes podem atingir os efeitos pendentes (facta pendentia) - na hipótese inexistir regramento em sentido contrário - e os efeitos futuros de contratos de trabalho celebrados anteriormente. Oportuna a transcrição do art. 2.035 do CC, de aplicação subsidiária por força do art. 8º da CLT, in verbis: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Perfilha o mesmo entendimento o Pretório Excelso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. (...). (RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339.) Assente-se ser aplicável ao Direito do Trabalho o princípio do efeito imediato, que, em essência, orienta que, entrando em vigor, a lei é aplicada imediatamente às relações de emprego que se acham em desenvolvimento, salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário. E não há tal exceção na própria norma revogadora. Mutatis mutandis, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Assim, entendo que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso somente a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Rejeito”(fls. 606/609) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta a não aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos anteriores ao início de sua vigência. Pretende seja determinado o pagamento de uma hora intervalar até o encerramento do seu contrato de trabalho, com adicional e reflexos. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 71, §4º, da CLT e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao debate referente à vigência da Lei 13.467/2017, constato haver transcendência, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte. Não obstante, não se constata violação de dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo. Com efeito, no caso, o Tribunal Regional concluiu que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Ora, a Primeira Turma firmou entendimento nesse mesmo sentido, decidindo que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. Assim, em relação ao período posterior a 11/11/2017, a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. O entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula n.º 437, I, do TST, é no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Todavia, a Lei n.º 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 71, §4.º, da CLT, passando a prever que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido". Importa destacar que o referido dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública, não havendo falar-se em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-21095-47.2019.5.04.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de uma hora-extra diária , em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Registrou que "é inaplicável o disposto no § 4º do artigo 71 introduzido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes de sua vigência". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor . 3. Assim, em relação ao período posterior a 11.11.2017, a condenação em horas-extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1943-43.2017.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n. 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal , conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1000921-76.2020.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido, cito julgados de outras Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c / c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários", do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c / c o art. 444 da CLT). 2. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a aplicação da nova redação dos arts. 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Além disso, alterou a redação do art. 457, § 2º, da CLT, passando a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, correto o acórdão regional em que aplicada, a partir de 11/11/2017, a nova redação dos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, uma vez que observada a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/2017). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-10462-92.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). (...) D) RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor . 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma . 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...) Recurso de revista parcialmente provido (RR Ag-1000598-46.2018.5.02.0382, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000853-16.2020.5.02.0323, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). (...) I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido (RR-1000189-80.2019.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Assim, correto o acórdão impugnado, que decidiu pela aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento das reclamadas; e II – não conheço do recurso de revista do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO GC AMBIENTAL

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Aline Metzker Lima Souza e outros x Aline Metzker Lima Souza e outros

ID: 322110542

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010696-13.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE METZKER LIMA SOUZA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ALINE METZKER LIMA SOUZA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010696-13.2023.5.03.0089 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010696-13.2023.5.03.0089 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE METZKER LIMA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1dd56b proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 9dd03c1; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 793edfd). Regular a representação processual (Id f6a1ab5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7780a45 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 7780a45 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id aa9a1fe : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 042416e ; Condenação no acórdão, id 6fb117c : R$ 160.000,00; Custas no acórdão, id 6fb117c : R$ 3.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c28a336 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional; artigo 26 da Lei nº 11941/2009; parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6fb117c): A contribuição previdenciária, por ser acessória, segue a mesma sorte do crédito principal, o que foi observado na sentença. Não se cogita de decadência, porque o crédito tributário decorre de sentença condenatória, havendo previsão constitucional de sua execução de ofício (art. 114, VIII, da CR). Não se trata, portanto, de constituição do crédito pela Fazenda Pública, o que também afasta a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. No caso, deve ser aplicada a legislação específica relativa ao crédito previdenciário resultante das decisões trabalhistas. As Leis nº 8.212/1991 e 8.541/1992, que regulam a matéria relativa à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, impõem à autoridade trabalhista determinar a retenção dos descontos a esse título quando da condenação por aquela imposta ou ainda em virtude de acordo judicial. Tais descontos são compulsórios, incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória, realizados no momento em que o crédito se torna exigível e disponível para a parte reclamante que, por sua vez, é o contribuinte, devedor principal da obrigação. E, nos termos da Súmula 45 deste Regional: "Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora. Medida provisória 449/2008. Regimes de caixa e de competência. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015).". Ressalto que, mesmo sendo o empregado o contribuinte, cabe ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento respectivo, na forma da Súmula 368 do TST. Nada a prover. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal dos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST. Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O aresto trazido à colação proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 6fb117c): A estimativa dos valores dos pedidos, na petição inicial, destina-se à definição do rito processual a ser seguido, se sumaríssimo ou ordinário, não vinculando a posterior liquidação da sentença, conforme arts. 2º da Lei nº 5.580/1970 e 840, § 1º, da CLT. No presente caso, o valor atribuído à causa é consentâneo com esta finalidade, não merecendo ser alterado. E, segundo o entendimento desta 2ª Turma, no rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos na exordial (por exigência do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017) não têm efeito de limitação da posterior liquidação da sentença, já que não se pode exigir, de antemão, que a parte autora e seu advogado elaborem cálculos pormenorizados de todas as parcelas - o que, além de complexo, muitas vezes depende de documentação à qual não têm acesso, por encontrar-se na posse da empregadora. Nesse sentido, cito precedente do C. TST: (...) Dentro dessa linha de raciocínio, não há violação dos arts. 141 e 492 do CPC, pois os valores indicados na inicial, conquanto devam aproximar-se da realidade, têm, via de regra, natureza estimativa. Desprovejo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, CLT; 141, 492, CPC; 5º, II, CF) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALINE METZKER LIMA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 95a42f9; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id e473cfe). Regular a representação processual (Id f8fc4a2 ). Preparo dispensado (Id 7780a45 ).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Consta do acórdão (Id. 6fb117c): A parte autora argumenta que lhe são devidas diferenças salariais decorrentes da aplicação da política salarial interna implementada pela Circular Normativa Permanente RP-52. Pugna pela aplicação da pena prevista no art. 400 do CPC, porquanto o banco réu deixou de juntar aos autos os documentos solicitados, prejudicando a apuração das diferenças salariais devidas à parte obreira. Pois bem. Analisando detidamente o normativo (id. 92544a3 e seguintes), denota-se que não foi instituído um Plano de Cargos e Salários. O item 3.1 deixa claro tratar-se de meras orientações aos gestores, quanto à fixação dos salários na contratação e quanto à condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência, não havendo obrigatoriedade em seu cumprimento. Veja-se: "3.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com base na prática aplicada na área. Para contratações em cargos, cujo piso salarial é previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, nenhuma contratação será realizada em valor inferior ao piso previsto na norma". Por essa razão, a parte autora não tem direito subjetivo ao enquadramento em faixa salarial, progressão por mérito ou promoção, na forma postulada. Em outras palavras, além de o banco não possuir quadro de carreira organizado, tampouco se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Neste sentido, esta d. 2ª Turma, em outra composição, proferiu o seguinte julgamento: "DIFERENÇAS SALARIAIS Alega o Recdo, em resumo, não ser devida a condenação em diferenças de salários, pois não existe faixa salarial, sendo que '... a RP-52 trata das diretrizes a serem observadas pelos Gestores da empresa, quando da realização de contratação, promoções e mérito.' Com razão, data máxima vênia do entendimento da r. sentença. Esta assim decidiu esta parte da controvérsia: 'Aduz o autor que sempre recebeu abaixo do salário previsto para o primeiro nível de sua faixa salarial, observada a política de administração da remuneração fixa, consubstanciada na Circular Normativa Permanente RP-52 e, consequentemente, não percebeu corretamente a remuneração que lhe seria realmente devida. Em outro norte, o réu nega o direito às diferenças salariais postuladas, argumentando que não possui quadro de cargos e salários, ainda mais homologado pelo MTE, pelo que não há piso salarial determinado para cada função existente em sua organização administrativa, a qual remunera os empregados de acordo com critérios internos subjetivos, respeitando, sempre, o princípio da isonomia salarial, não havendo falar em diferenças salariais. Pois bem. O normativo Circular Permanente RP-52 não foi juntado aos autos. Dessa forma, constatada a existência de regulamentos internos de cargos e salários no réu, e não tendo ele juntado aos autos os referidos documentos, ônus que lhe competia, ante sua aptidão para a prova, aplica-se a pena pela ausência de apresentação de documentos, pelo que considero que o autor deixou de receber, mensalmente, as diferenças salariais apontadas. Sendo assim, defiro ao autor diferença salarial: 1 - pela não observância da primeira faixa salarial, diferença salarial ora arbitrada em R$500,00 por mês durante o período não prescrito; 2 - pela promoção não concedida, 25% por ano trabalhado sobre o salário base do cargo acrescido dos R$500,00 acima arbitrados durante o período não prescrito do contrato; 3 - pelo mérito, 10% por ano trabalhado sobre o salário base do cargo acrescido dos R$500,00 acima arbitrados durante o período não prescrito do contrato; 4 - reflexos das parcelas acima deferidas em férias mais um terço, décimo terceiro salário, horas extras, saldo de salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Não há se falar em reflexos em repouso semanal remunerado, porquanto as parcelas deferidas consideram o salário base mensal que comporta dos dias de repousos semanais remunerados. Não há incidências reflexas em PLR, porque a norma coletiva estabelece que a participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração (v., por exemplo, cláusula 6ª, da CCT de 2018/2019 - ID. 02eb220).' Em primeiro lugar, o ônus da prova do fato constitutivo do direito é obrigação do autor (artigo 818 CLT e inciso I artigo 373 CPC), que não foi apresentado, como determina a regra do artigo 320 CPC. E não existindo prova de quadro de carreira no banco, homologado pelo Ministério do Trabalho, nem prova da existência de norma do regulamento empresário que determinasse critério de promoção, o eventual acréscimo de salários, sem fonte obrigacional expressa (inciso II artigo 5º da Constituição Federal), não pode ser deferido em sentença judicial. [...] De fato, o Recdo não podia apresentar documentos para demonstrar o fato extintivo do direito as diferenças salariais, pelo alegado enquadramento e progressão, que o obreiro alega serem incorretos, porque não existe norma do regulamento empresário nesse sentido. Eventual orientação do empregador, dirigida ao departamento de pessoal ou outras pessoas encarregadas dessa área, relativas ao valor de salários na admissão e indicando critérios de promoção, não podem ser consideradas como plano de cargos e salários, que obrigatoriamente tem de ser apresentado para aprovação do Ministério do Trabalho, para a necessária aprovação, para obrigar o empregador. A norma interna denominada RP 52 estabelece simples critério que devem ser observados pelos gestores, em eventuais promoções. Esse documento tem orientações sobre as práticas de administração da remuneração fixa de empregados. Mas a referida norma não institui plano de cargos e salários; não prevê a obrigatoriedade de observar o valor fixado na primeira faixa salarial, que é utilizada apenas como referência. Assim, ausente obrigatoriedade de promoção, o Recdo não é obrigado a juntar ao processo o documento solicitado pelo Perito Oficial, nem pode ser mantida a condenação imposta na r. sentença. Neste contexto, dou provimento para excluir da condenação as diferenças salariais e respectivos reflexos. [...]" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010444-15.2019.5.03.0068 (RO); Disponibilização: 17/10/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadão Cardoso). O mesmo entendimento foi adotado em diversos outros julgados desta 2ª Turma e de outras Turmas deste Regional, como nos processos nº 0010324-62.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 04/07/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros; 0010451-90.2022.5.03.0071 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo; 0010852-53.2022.5.03.0180 (ROT); Disponibilização: 20/11/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010384-77.2022.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 05/07/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta; 0010915-17.2022.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S. Campos; 0011168-28.2023.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 24/05/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho. Destaca-se que, por não existir o alegado Plano de Cargos e Salários, é indiferente que a parte reclamada não tenha juntado os documentos pretendidos pela parte reclamante, pois, em última análise, aquela nunca esteve obrigada a conceder a esta os valores estabelecidos nas tabelas salariais ou a proceder a determinado enquadramento. Desprovejo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos VI, XXX e XXXII do artigo 7º; artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 6fb117c): A parte ré argumenta que não foram preenchidos os requisitos legais da equiparação salarial da parte autora em relação aos paradigmas Yago de Sá Gomes, Fernanda Dias Araújo e Anna Rita de Neiva Vila Nova. A parte autora, por sua vez, aduz que a gratificação de função e a comissão de cargo devem ser incluídas na base de cálculo das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. No caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, uma vez que o período não prescrito é posterior a tal vigência. O depoimento da testemunha Sabrina Guimarães sugere que a parte autora e os paradigmas exerciam as mesmas atividades. Porém, a testemunha afirmou que trabalhou com a parte reclamante e com a paradigma Anna Rita na Agência Naque e trabalhou com os paradigmas Yago e Fernanda na Agência Canaã. Portanto, não ficou comprovada a identidade de funções da parte autora e paradigmas Yago e Fernanda no mesmo estabelecimento empresarial, uma vez que a testemunha não conviveu com os paradigmas Yago e Fernanda na mesma agência em que estava lotada a parte autora. Ademais, a parte autora narrou que todos os paradigmas eram líderes de tesouraria. Ela disse, ainda, que o líder delegava funções para ela, como segundo elemento (quando o líder não pode exercer a sua atividade, por exemplo, por estar fora da agência, ele passa a atividade para o agente de negócios). Portanto, percebe-se que, na realidade, a parte autora atuava como auxiliar dos paradigmas, e não como colateral. Assim, na realidade, não havia identidade de funções, pois a parte autora não tinha o mesmo grau de autonomia dos paradigmas. Ainda que se considere que havia identidade de funções, é incontroverso nos autos que os líderes de tesouraria trabalhavam 8 horas diárias, sendo que a parte autora trabalhava 6 horas diárias (como se verá em tópico posterior desta decisão). A diferença de jornada entre parte autora e os paradigmas evidencia uma diferença de produtividade. Portanto, não foram comprovados os requisitos do art. 461 da CLT. Fica prejudicada a análise da matéria suscitada pela parte autora em seu recurso. Em razão do exposto, dou provimento ao recurso da parte ré, para absolvê-la do pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e seus reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST, já que restou comprovado que a parte autora não exercia as mesmas atribuições dos paradigmas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 9, 74 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 6fb117c): A parte ré argumenta que os espelhos de ponto são fidedignos. A parte autora, por sua vez, argumenta que devem ser acatados os horários de trabalho narrados na petição inicial. No caso, é incontroverso que a parte autora se submetia à jornada de 6 horas diárias (cargos de caixa e agente de negócios). Vieram aos autos os espelhos de ponto com registros variados de entrada, saída e intervalo e, portanto, presumidamente verdadeiros. Assim, coube à parte autora o ônus de infirmá-los. O depoimento da única testemunha ouvida nos autos, Sabrina Guimarães, indicada pela parte autora, sugere que havia orientação para não registrar além do limite mensal de horas extras, trabalhando sem registro de ponto, para não descumprir a meta da agência. Porém, em consulta ao sistema processual deste Tribunal, percebe-se que na audiência havida em 30/11/2021 no processo 0010596-29.2021.5.03.0089 (id. e6c99d8 daquele processo), a parte autora declarou o seguinte: Segunda testemunha do reclamado(s): Aline Metzker Lima Souza, casado(a), nascido em 30/11/0991, bancaria, residente e domiciliado(a) [...]. Advertida e compromissada. "Depoimento: trabalha na reclamada desde 2014, na função de agente de negócio e caixa; a depoente trabalhou com a reclamante na agência de Santana do Paraíso, de agosto de 2019 a março ou junho de 2021; a depoente registrava corretamente o horário de trabalho no ponto, inicio, intervalo e término, não sabendo informar em relação aos demais colegas, porque o cargo da depoente sempre foi de 06 horas e os demais colegas da depoente tinha o cargo de 08 horas." RESPOSTAS DO(A) DEPOENTE AS PERGUNTAS DO(A) PROCURADOR(A) DO(A) RECLAMADA:" era a reclamante que controlava a jornada de trabalho da depoente; a reclamante orientava a depoente de sempre registrar corretamente os horários de trabalho no cartão de ponto."RESPOSTAS DO(A) DEPOENTE AS PERGUNTAS DO(A) PROCURADOR(A) DO(A)RECLAMANTE:" a depoente chegava na agência as 10h45min, na época que trabalhava com a reclamante; a reclamante não tinha horário certo para intervalo de refeição; já ocorreu de a depoente chegar na agência as 10h45min e a reclamante já ter usufruído do horário de refeição, mas isso era raro ocorrer não sabendo precisara frequência; na agência de Santana do Paraíso a reclamante estava subordinada ao gerente regional; a depoente não sabe informar se as orientações sobre o ponto que a reclamante lhes passavam eram as mesmas que a reclamante recebia do gerente regional; a depoente nunca deixou de registrar o horário de saída no ponto; sempre foi passado para a depoente que as horas extras impactam de forma negativa no resultado da agência e no pagamento da variável; não se recorda de outro impacto,além das horas extras que impactem nas verbas variáveis." Portanto, a partir do depoimento da parte autora no processo 0010596-29.2021.5.03.0089, percebe-se que as alegações da sua petição inicial não são verdadeiras e o depoimento da testemunha Sabrina Guimarães não deve ser levado em conta para este tema. Assim, diante da incredibilidade das provas em contrário, reconhecem-se como válidos e fidedignos os controles de ponto juntados aos autos. Diante dos controles de ponto e contracheques juntados aos autos, caberia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, a ocorrência de horas extras não pagas ou não compensadas, bem como a ocorrência de intervalos suprimidos, encargo do qual não se desincumbiu. Portanto, assume-se que não são devidas horas extras ou horas decorrentes da supressão de intervalo intrajornada. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou provimento ao da parte ré, para absolvê-la do pagamento de horas extras e seus reflexos, bem como dos minutos decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 338, do TST, já que foi reconhecida a validade dos controles de ponto. A análise da admissibilidade, em relação ao tema dos reflexos das horas extras em PLR, fica prejudicada, porque não foram deferidas horas extras em favor da parte autora, tampouco foi admitido o recurso quanto a este tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE METZKER LIMA SOUZA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Aline Metzker Lima Souza e outros x Aline Metzker Lima Souza e outros

ID: 322110546

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010696-13.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE METZKER LIMA SOUZA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ALINE METZKER LIMA SOUZA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010696-13.2023.5.03.0089 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010696-13.2023.5.03.0089 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE METZKER LIMA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1dd56b proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 9dd03c1; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 793edfd). Regular a representação processual (Id f6a1ab5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7780a45 : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 7780a45 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id aa9a1fe : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 042416e ; Condenação no acórdão, id 6fb117c : R$ 160.000,00; Custas no acórdão, id 6fb117c : R$ 3.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c28a336 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência A arguição de possível inconstitucionalidade do art. 896-A, da CLT, não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. De toda sorte, esclareço que, nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional; artigo 26 da Lei nº 11941/2009; parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6fb117c): A contribuição previdenciária, por ser acessória, segue a mesma sorte do crédito principal, o que foi observado na sentença. Não se cogita de decadência, porque o crédito tributário decorre de sentença condenatória, havendo previsão constitucional de sua execução de ofício (art. 114, VIII, da CR). Não se trata, portanto, de constituição do crédito pela Fazenda Pública, o que também afasta a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. No caso, deve ser aplicada a legislação específica relativa ao crédito previdenciário resultante das decisões trabalhistas. As Leis nº 8.212/1991 e 8.541/1992, que regulam a matéria relativa à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, impõem à autoridade trabalhista determinar a retenção dos descontos a esse título quando da condenação por aquela imposta ou ainda em virtude de acordo judicial. Tais descontos são compulsórios, incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória, realizados no momento em que o crédito se torna exigível e disponível para a parte reclamante que, por sua vez, é o contribuinte, devedor principal da obrigação. E, nos termos da Súmula 45 deste Regional: "Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora. Medida provisória 449/2008. Regimes de caixa e de competência. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015).". Ressalto que, mesmo sendo o empregado o contribuinte, cabe ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento respectivo, na forma da Súmula 368 do TST. Nada a prover. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal dos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST. Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O aresto trazido à colação proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 6fb117c): A estimativa dos valores dos pedidos, na petição inicial, destina-se à definição do rito processual a ser seguido, se sumaríssimo ou ordinário, não vinculando a posterior liquidação da sentença, conforme arts. 2º da Lei nº 5.580/1970 e 840, § 1º, da CLT. No presente caso, o valor atribuído à causa é consentâneo com esta finalidade, não merecendo ser alterado. E, segundo o entendimento desta 2ª Turma, no rito ordinário, os valores atribuídos aos pedidos na exordial (por exigência do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017) não têm efeito de limitação da posterior liquidação da sentença, já que não se pode exigir, de antemão, que a parte autora e seu advogado elaborem cálculos pormenorizados de todas as parcelas - o que, além de complexo, muitas vezes depende de documentação à qual não têm acesso, por encontrar-se na posse da empregadora. Nesse sentido, cito precedente do C. TST: (...) Dentro dessa linha de raciocínio, não há violação dos arts. 141 e 492 do CPC, pois os valores indicados na inicial, conquanto devam aproximar-se da realidade, têm, via de regra, natureza estimativa. Desprovejo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, CLT; 141, 492, CPC; 5º, II, CF) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALINE METZKER LIMA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 95a42f9; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id e473cfe). Regular a representação processual (Id f8fc4a2 ). Preparo dispensado (Id 7780a45 ).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Consta do acórdão (Id. 6fb117c): A parte autora argumenta que lhe são devidas diferenças salariais decorrentes da aplicação da política salarial interna implementada pela Circular Normativa Permanente RP-52. Pugna pela aplicação da pena prevista no art. 400 do CPC, porquanto o banco réu deixou de juntar aos autos os documentos solicitados, prejudicando a apuração das diferenças salariais devidas à parte obreira. Pois bem. Analisando detidamente o normativo (id. 92544a3 e seguintes), denota-se que não foi instituído um Plano de Cargos e Salários. O item 3.1 deixa claro tratar-se de meras orientações aos gestores, quanto à fixação dos salários na contratação e quanto à condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência, não havendo obrigatoriedade em seu cumprimento. Veja-se: "3.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com base na prática aplicada na área. Para contratações em cargos, cujo piso salarial é previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, nenhuma contratação será realizada em valor inferior ao piso previsto na norma". Por essa razão, a parte autora não tem direito subjetivo ao enquadramento em faixa salarial, progressão por mérito ou promoção, na forma postulada. Em outras palavras, além de o banco não possuir quadro de carreira organizado, tampouco se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Neste sentido, esta d. 2ª Turma, em outra composição, proferiu o seguinte julgamento: "DIFERENÇAS SALARIAIS Alega o Recdo, em resumo, não ser devida a condenação em diferenças de salários, pois não existe faixa salarial, sendo que '... a RP-52 trata das diretrizes a serem observadas pelos Gestores da empresa, quando da realização de contratação, promoções e mérito.' Com razão, data máxima vênia do entendimento da r. sentença. Esta assim decidiu esta parte da controvérsia: 'Aduz o autor que sempre recebeu abaixo do salário previsto para o primeiro nível de sua faixa salarial, observada a política de administração da remuneração fixa, consubstanciada na Circular Normativa Permanente RP-52 e, consequentemente, não percebeu corretamente a remuneração que lhe seria realmente devida. Em outro norte, o réu nega o direito às diferenças salariais postuladas, argumentando que não possui quadro de cargos e salários, ainda mais homologado pelo MTE, pelo que não há piso salarial determinado para cada função existente em sua organização administrativa, a qual remunera os empregados de acordo com critérios internos subjetivos, respeitando, sempre, o princípio da isonomia salarial, não havendo falar em diferenças salariais. Pois bem. O normativo Circular Permanente RP-52 não foi juntado aos autos. Dessa forma, constatada a existência de regulamentos internos de cargos e salários no réu, e não tendo ele juntado aos autos os referidos documentos, ônus que lhe competia, ante sua aptidão para a prova, aplica-se a pena pela ausência de apresentação de documentos, pelo que considero que o autor deixou de receber, mensalmente, as diferenças salariais apontadas. Sendo assim, defiro ao autor diferença salarial: 1 - pela não observância da primeira faixa salarial, diferença salarial ora arbitrada em R$500,00 por mês durante o período não prescrito; 2 - pela promoção não concedida, 25% por ano trabalhado sobre o salário base do cargo acrescido dos R$500,00 acima arbitrados durante o período não prescrito do contrato; 3 - pelo mérito, 10% por ano trabalhado sobre o salário base do cargo acrescido dos R$500,00 acima arbitrados durante o período não prescrito do contrato; 4 - reflexos das parcelas acima deferidas em férias mais um terço, décimo terceiro salário, horas extras, saldo de salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Não há se falar em reflexos em repouso semanal remunerado, porquanto as parcelas deferidas consideram o salário base mensal que comporta dos dias de repousos semanais remunerados. Não há incidências reflexas em PLR, porque a norma coletiva estabelece que a participação nos lucros ou resultados é desvinculada da remuneração (v., por exemplo, cláusula 6ª, da CCT de 2018/2019 - ID. 02eb220).' Em primeiro lugar, o ônus da prova do fato constitutivo do direito é obrigação do autor (artigo 818 CLT e inciso I artigo 373 CPC), que não foi apresentado, como determina a regra do artigo 320 CPC. E não existindo prova de quadro de carreira no banco, homologado pelo Ministério do Trabalho, nem prova da existência de norma do regulamento empresário que determinasse critério de promoção, o eventual acréscimo de salários, sem fonte obrigacional expressa (inciso II artigo 5º da Constituição Federal), não pode ser deferido em sentença judicial. [...] De fato, o Recdo não podia apresentar documentos para demonstrar o fato extintivo do direito as diferenças salariais, pelo alegado enquadramento e progressão, que o obreiro alega serem incorretos, porque não existe norma do regulamento empresário nesse sentido. Eventual orientação do empregador, dirigida ao departamento de pessoal ou outras pessoas encarregadas dessa área, relativas ao valor de salários na admissão e indicando critérios de promoção, não podem ser consideradas como plano de cargos e salários, que obrigatoriamente tem de ser apresentado para aprovação do Ministério do Trabalho, para a necessária aprovação, para obrigar o empregador. A norma interna denominada RP 52 estabelece simples critério que devem ser observados pelos gestores, em eventuais promoções. Esse documento tem orientações sobre as práticas de administração da remuneração fixa de empregados. Mas a referida norma não institui plano de cargos e salários; não prevê a obrigatoriedade de observar o valor fixado na primeira faixa salarial, que é utilizada apenas como referência. Assim, ausente obrigatoriedade de promoção, o Recdo não é obrigado a juntar ao processo o documento solicitado pelo Perito Oficial, nem pode ser mantida a condenação imposta na r. sentença. Neste contexto, dou provimento para excluir da condenação as diferenças salariais e respectivos reflexos. [...]" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010444-15.2019.5.03.0068 (RO); Disponibilização: 17/10/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadão Cardoso). O mesmo entendimento foi adotado em diversos outros julgados desta 2ª Turma e de outras Turmas deste Regional, como nos processos nº 0010324-62.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 04/07/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros; 0010451-90.2022.5.03.0071 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo; 0010852-53.2022.5.03.0180 (ROT); Disponibilização: 20/11/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010384-77.2022.5.03.0184 (ROT); Disponibilização: 05/07/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta; 0010915-17.2022.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S. Campos; 0011168-28.2023.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 24/05/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho. Destaca-se que, por não existir o alegado Plano de Cargos e Salários, é indiferente que a parte reclamada não tenha juntado os documentos pretendidos pela parte reclamante, pois, em última análise, aquela nunca esteve obrigada a conceder a esta os valores estabelecidos nas tabelas salariais ou a proceder a determinado enquadramento. Desprovejo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, da CLT Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos VI, XXX e XXXII do artigo 7º; artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 6fb117c): A parte ré argumenta que não foram preenchidos os requisitos legais da equiparação salarial da parte autora em relação aos paradigmas Yago de Sá Gomes, Fernanda Dias Araújo e Anna Rita de Neiva Vila Nova. A parte autora, por sua vez, aduz que a gratificação de função e a comissão de cargo devem ser incluídas na base de cálculo das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. No caso, aplicam-se as disposições da Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, uma vez que o período não prescrito é posterior a tal vigência. O depoimento da testemunha Sabrina Guimarães sugere que a parte autora e os paradigmas exerciam as mesmas atividades. Porém, a testemunha afirmou que trabalhou com a parte reclamante e com a paradigma Anna Rita na Agência Naque e trabalhou com os paradigmas Yago e Fernanda na Agência Canaã. Portanto, não ficou comprovada a identidade de funções da parte autora e paradigmas Yago e Fernanda no mesmo estabelecimento empresarial, uma vez que a testemunha não conviveu com os paradigmas Yago e Fernanda na mesma agência em que estava lotada a parte autora. Ademais, a parte autora narrou que todos os paradigmas eram líderes de tesouraria. Ela disse, ainda, que o líder delegava funções para ela, como segundo elemento (quando o líder não pode exercer a sua atividade, por exemplo, por estar fora da agência, ele passa a atividade para o agente de negócios). Portanto, percebe-se que, na realidade, a parte autora atuava como auxiliar dos paradigmas, e não como colateral. Assim, na realidade, não havia identidade de funções, pois a parte autora não tinha o mesmo grau de autonomia dos paradigmas. Ainda que se considere que havia identidade de funções, é incontroverso nos autos que os líderes de tesouraria trabalhavam 8 horas diárias, sendo que a parte autora trabalhava 6 horas diárias (como se verá em tópico posterior desta decisão). A diferença de jornada entre parte autora e os paradigmas evidencia uma diferença de produtividade. Portanto, não foram comprovados os requisitos do art. 461 da CLT. Fica prejudicada a análise da matéria suscitada pela parte autora em seu recurso. Em razão do exposto, dou provimento ao recurso da parte ré, para absolvê-la do pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e seus reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST, já que restou comprovado que a parte autora não exercia as mesmas atribuições dos paradigmas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 9, 74 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 6fb117c): A parte ré argumenta que os espelhos de ponto são fidedignos. A parte autora, por sua vez, argumenta que devem ser acatados os horários de trabalho narrados na petição inicial. No caso, é incontroverso que a parte autora se submetia à jornada de 6 horas diárias (cargos de caixa e agente de negócios). Vieram aos autos os espelhos de ponto com registros variados de entrada, saída e intervalo e, portanto, presumidamente verdadeiros. Assim, coube à parte autora o ônus de infirmá-los. O depoimento da única testemunha ouvida nos autos, Sabrina Guimarães, indicada pela parte autora, sugere que havia orientação para não registrar além do limite mensal de horas extras, trabalhando sem registro de ponto, para não descumprir a meta da agência. Porém, em consulta ao sistema processual deste Tribunal, percebe-se que na audiência havida em 30/11/2021 no processo 0010596-29.2021.5.03.0089 (id. e6c99d8 daquele processo), a parte autora declarou o seguinte: Segunda testemunha do reclamado(s): Aline Metzker Lima Souza, casado(a), nascido em 30/11/0991, bancaria, residente e domiciliado(a) [...]. Advertida e compromissada. "Depoimento: trabalha na reclamada desde 2014, na função de agente de negócio e caixa; a depoente trabalhou com a reclamante na agência de Santana do Paraíso, de agosto de 2019 a março ou junho de 2021; a depoente registrava corretamente o horário de trabalho no ponto, inicio, intervalo e término, não sabendo informar em relação aos demais colegas, porque o cargo da depoente sempre foi de 06 horas e os demais colegas da depoente tinha o cargo de 08 horas." RESPOSTAS DO(A) DEPOENTE AS PERGUNTAS DO(A) PROCURADOR(A) DO(A) RECLAMADA:" era a reclamante que controlava a jornada de trabalho da depoente; a reclamante orientava a depoente de sempre registrar corretamente os horários de trabalho no cartão de ponto."RESPOSTAS DO(A) DEPOENTE AS PERGUNTAS DO(A) PROCURADOR(A) DO(A)RECLAMANTE:" a depoente chegava na agência as 10h45min, na época que trabalhava com a reclamante; a reclamante não tinha horário certo para intervalo de refeição; já ocorreu de a depoente chegar na agência as 10h45min e a reclamante já ter usufruído do horário de refeição, mas isso era raro ocorrer não sabendo precisara frequência; na agência de Santana do Paraíso a reclamante estava subordinada ao gerente regional; a depoente não sabe informar se as orientações sobre o ponto que a reclamante lhes passavam eram as mesmas que a reclamante recebia do gerente regional; a depoente nunca deixou de registrar o horário de saída no ponto; sempre foi passado para a depoente que as horas extras impactam de forma negativa no resultado da agência e no pagamento da variável; não se recorda de outro impacto,além das horas extras que impactem nas verbas variáveis." Portanto, a partir do depoimento da parte autora no processo 0010596-29.2021.5.03.0089, percebe-se que as alegações da sua petição inicial não são verdadeiras e o depoimento da testemunha Sabrina Guimarães não deve ser levado em conta para este tema. Assim, diante da incredibilidade das provas em contrário, reconhecem-se como válidos e fidedignos os controles de ponto juntados aos autos. Diante dos controles de ponto e contracheques juntados aos autos, caberia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, a ocorrência de horas extras não pagas ou não compensadas, bem como a ocorrência de intervalos suprimidos, encargo do qual não se desincumbiu. Portanto, assume-se que não são devidas horas extras ou horas decorrentes da supressão de intervalo intrajornada. Em razão do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou provimento ao da parte ré, para absolvê-la do pagamento de horas extras e seus reflexos, bem como dos minutos decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há contrariedade à Súmula 338, do TST, já que foi reconhecida a validade dos controles de ponto. A análise da admissibilidade, em relação ao tema dos reflexos das horas extras em PLR, fica prejudicada, porque não foram deferidas horas extras em favor da parte autora, tampouco foi admitido o recurso quanto a este tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ALINE METZKER LIMA SOUZA

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Vitor Antonio Rocha Rausch x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324491257

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010790-61.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ANTONIO ROCHA RAUSCH

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010790-61.2024.5.03.0012 RECORRENTE: VITOR ANTONIO ROCHA RAUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010790-61.2024.5.03.0012 RECORRENTE: VITOR ANTONIO ROCHA RAUSCH RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6cb47d proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id eca5001; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id a00cfc7). Regular a representação processual (Id 095246a, 8f052d7 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id c814b73 : R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id c814b73 : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f6bd2c, 89e9564 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3c3d3d4, 55cb715 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. . 840, § 1º DA CLT E 492 DO CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c814b73): Esta Eg. Turma adota entendimento de que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada e considerando o entendimento do TST acerca da matéria, fica afastada a alegada afronta aos dispositivos legais citados no apelo, em especial art. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §§ 2º e 3º e 818, I da CLT; 373, I e 375 do CPC; 884 do CCB - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas 23 e 57 do STF Consta do acórdão: Do cotejo das informações trazidas pelas partes, é incontroverso o pagamento de prêmio mensal e trimestral com base no cumprimento das metas estipuladas para a loja gerenciada pelo autor. Também não há dúvida de que a reclamada não incluía na apuração das metas de suas filiais os valores dos encargos de financiamentos das vendas parceladas e vendas canceladas para efeito de premiação. Não obstante, com a devida vênia do posicionamento de origem, se a ré afirma em sua defesa que pagou corretamente os prêmios devidos, atraiu para si o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), mas dele não se desvencilhou a contento. Os extratos de premiação juntados no Id. 0a35cb0 e seguinte não lhe socorrem, tendo em conta que, como visto, não levaram em consideração todas as vendas mensais realizadas nas filiais gerenciadas pelo reclamante e que deveriam ser computadas na apuração das metas para pagamento do prêmio gerente. A propósito, a política de premiação de Id. a5d4d0e não prevê que na apuração das metas estipuladas seriam consideradas apenas o lucro líquido, com exclusão de qualquer venda, seja financiada ou cancelada, definindo-se apenas que: "A apuração da premiação é coletiva e considera o porte de loja, o respectivo target e as metas disponíveis no sistema "Meta Escala" para a loja gerenciada pelo colaborador". Diante desse quadro, não se mostra relevante tergiversar sobre a exclusão dos juros do financiamento e das vendas canceladas, não faturadas e objetos de trocas, considerando que não se discute nesses autos o pagamento de comissões, mas apenas o cumprimento de metas das filiais geridas pelo autor, notadamente para fins de enquadramento na escala de premiação, sem falar que a questão é incontroversa, como já dito. Além disso, como bem destacado pelo recorrente na impugnação à defesa, o demonstrativo de pagamento de maio/2021 informa o pagamento da rubrica "Premio Loja" de R$3.150,00 (Id. 5893675 - Pág. 87), sendo que no correlato extrato de premiação não foi apurado nenhum prêmio (vide Id. 0a35cb0 - Pág. 32), evidenciando que tais extratos não apresentam informações fidedignas. (...) Quanto às metas alcançadas, a testemunha David Wilson informou que o autor sempre batia as metas, conforme destacado nas reuniões mensais conjuntas com o Regional. Não bastasse, a reclamada deixou de juntar aos autos os documentos mencionados na inicial, em especial o relatório detalhado das metas cumpridas e específicas de cada indicador para as lojas gerenciadas pelo reclamante. A propósito, a ré foi intimada pelo juízo para tal fim e sob as penas do art. 400 do CPC (Id. 70821a9), mas coligiu novamente apenas aqueles documentos acostados com sua defesa. Repito que os extratos de premiação não apresentam informações fidedignas para fins de sua consideração e os resumos de premiação de Id. 0eab93f e seguintes não trazem dados suficientes para equacionar a questão, não bastando, ainda, simples alegação de que o reclamante tinha pleno conhecimento e acesso ao sistema da empresa para calcular a premiação. Nesse contexto, impõe-se presumir o alcance das metas máximas dos indicadores da premiação do gerente em todos os meses, o que confere o direito a premiação mensal e trimestral até julho/2022 (conforme cartilha de Id. a6d3a5e) nos valores máximos previstos na política de premiação da empresa para a loja de porte 3, e a partir agosto/2022 até a dispensa, devido somente o prêmio mensal. A limitação do prêmio trimestral acima procedida decorre do fato de que a testemunha indicada pelo autor informou que tal prêmio foi extinto em 2022, o que deve ser entendido com o estabelecimento da nova política premiação em 22/08/2022. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não se há falar em contrariedade ao Tema 23 do STF, que não subscreve tese antagônica ao julgado e nem ao Tema 57, já que a matéria discutida é sobre premiação/ cumprimento de metas das filiais geridas pelo autor e não comissões em razão de vendas a prazo. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 98, §2º DO CPC e 791-A DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Com o provimento do recurso, conforme tópico anterior, configura-se a sucumbência da reclamada e, assim, ela deverá responder pela verba honorária devida aos patronos do autor, ora fixada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se os termos da OJ 348 da SBDI-1 do c. TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 4 desse Tribunal. Afasto a condenação do recorrente na verba honorária, considerando que não sucumbiu integralmente em nenhum dos pedidos formulados. Assinalo que em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo, entende o Colegiado que o percentual ora arbitrado é adequado e condizente com o trabalho realizado pelos procuradores do reclamante, estando em consonância, ainda, com os valores usualmente fixados por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI nº 5.867/DF, ADI nº 6.021/DF, ADC nº 58/DF, ADC nº 59/DF Consta do acórdão: Sobre os valores deferidos devem incidir juros e correção monetária na forma estabelecida pelo STF no julgamento da ADC 58, aplicando-se o IPCA-E, cumulado com juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8177/91, na fase pré-judicial, e a taxa SELIC após o ajuizamento da ação até 30/08/2024, quando, a partir de então, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para a correção monetária e, para os juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil - Lei 14.905/2024). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VITOR ANTONIO ROCHA RAUSCH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 396329a; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 9eccba5). Regular a representação processual (Id 1713d9e ). Preparo dispensado (Id 891b5ad ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 434 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c814b73): O indeferimento da prova pericial está amparado no fundamento de "que desnecessário ao deslinde das questões controvertidas, em razão do que já consta no feito. " (Id. e4ec549). Em que pese a argumentação recursal, compartilho do entendimento de origem de que a apuração de diferenças prêmios, no presente caso, dispensa a produção de prova pericial, tanto é que o recorrente apresentou com a inicial planilha de cálculo dos valores supostamente devidos (Id. 30cdfe6). Ademais, não se mostra razoável determinar a realização de perícia contábil quando o pedido de diferenças de prêmios está lastreado em critérios, inclusive subjetivos, e que dependeriam, primeiro, de acolhimento judicial dos argumentos tecidos na peça de ingresso. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as provas que entender inúteis, podendo apreciar livremente os elementos probatórios, conforme seu convencimento, tendo ampla liberdade na direção do processo (art. 371 do CPC), cumprindo-lhe, ainda, velar pela celeridade processual (art. 765 da CLT). Logo, entendo que a prova pericial era mesmo inócua no aspecto. Destarte, não há que se falar em cerceio de defesa. Incólume o art.5º, LV, da Constituição da República. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão/ED (Id c9199d1), especialmente as de que o Colegiado já reconheceu a insuficiência da prova documental apresentada pela reclamada, motivo pelo qual aplicou presunção favorável ao autor quanto ao atingimento das metas. Vale dizer, embora não tenha empregado a expressão "pena de confissão" nos moldes do art. 400 do CPC, a consequência jurídica da ausência documental foi considerada, concluindo o Colegiado pelo atingimento das metas máximas dos indicadores da premiação do gerente em todos os meses, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto colacionado pela recorrente sobre o tema (pág. 04). O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): Da Incidência dos Prêmios no Repouso Semanal Remunerado e Verbas Salariais (marco prescricional - 16/08/2019 - até julho/2021) - violação dos arts. 457, § 2º da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No período anterior (marco prescricional - 16/08/2019 - até julho/2021), não há se falar em reflexos, diante dos termos do art. 457, § 2°, da CLT, com a redação da pela Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ficam afastados todos os argumentos recursais em sentido contrário, até porque, como pontuado na sentença, "a parcela foi paga pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado, amoldando-se, de fato, a definição de prêmio". Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada, durante o período não prescrito, ao pagamento do prêmio mensal e trimestral em seus valores máximos previstos na política de premiação da empresa para a loja de porte 3, como se apurar em liquidação, ambos até julho/2022 e, a partir agosto/2022 até a dispensa, devido somente o prêmio mensal. Incidem reflexos das médias dos prêmios, a partir de agosto/2021, em aviso prévio, 13º salário, Férias+/13, FGTS e multa de 40%, conforme norma interna da reclamada. Autorizada a dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a parcela foi paga pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado, amoldando-se, de fato, a definição de prêmio, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do acima exposto, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): DAS DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO - VENDAS PARCELADAS E CANCELADAS - violação da(o) inciso VII do artigo 7º da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC; 396, 400 e 464 da CLT Consta do acórdão : Do cotejo das informações trazidas pelas partes, é incontroverso o pagamento de prêmio mensal e trimestral com base no cumprimento das metas estipuladas para a loja gerenciada pelo autor. Também não há dúvida de que a reclamada não incluía na apuração das metas de suas filiais os valores dos encargos de financiamentos das vendas parceladas e vendas canceladas para efeito de premiação. Não obstante, com a devida vênia do posicionamento de origem, se a ré afirma em sua defesa que pagou corretamente os prêmios devidos, atraiu para si o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), mas dele não se desvencilhou a contento. Os extratos de premiação juntados no Id. 0a35cb0 e seguinte não lhe socorrem, tendo em conta que, como visto, não levaram em consideração todas as vendas mensais realizadas nas filiais gerenciadas pelo reclamante e que deveriam ser computadas na apuração das metas para pagamento do prêmio gerente. A propósito, a política de premiação de Id. a5d4d0e não prevê que na apuração das metas estipuladas seriam consideradas apenas o lucro líquido, com exclusão de qualquer venda, seja financiada ou cancelada, definindo-se apenas que: "A apuração da premiação é coletiva e considera o porte de loja, o respectivo target e as metas disponíveis no sistema "Meta Escala" para a loja gerenciada pelo colaborador". Diante desse quadro, não se mostra relevante tergiversar sobre a exclusão dos juros do financiamento e das vendas canceladas, não faturadas e objetos de trocas, considerando que não se discute nesses autos o pagamento de comissões, mas apenas o cumprimento de metas das filiais geridas pelo autor, notadamente para fins de enquadramento na escala de premiação, sem falar que a questão é incontroversa, como já dito. Além disso, como bem destacado pelo recorrente na impugnação à defesa, o demonstrativo de pagamento de maio/2021 informa o pagamento da rubrica "Premio Loja" de R$3.150,00 (Id. 5893675 - Pág. 87), sendo que no correlato extrato de premiação não foi apurado nenhum prêmio (vide Id. 0a35cb0 - Pág. 32), evidenciando que tais extratos não apresentam informações fidedignas. Em relação ao valor da premiação, extraio da contestação de Id. 5d510fe que a reclamada informa que o valor do prêmio estava condicionado ao porte da loja (1 a 6), com premiação variando de R$2.500,00 até R$6.000,00, aplicando-se sobre o target de premiação um percentual escalonado de 100% a 200% de acordo com o índice de cumprimento da meta (= ou > 100% a 150%), o que de resto se observa da política de premiação de Id. a5d4d0e. Importante destacar que conforme cartilha de premiação de 2019 e juntada pelo autor no Id. a6d3a5e, observo que a incidência de percentual (até 200%) sobre o target de premiação encontra-se previsto apenas para o prêmio trimestral (vide Id. a6d3a5e - Pág. 10). Noutro giro, extraio do documento de Id. 0eab93f, por exemplo, que as lojas gerenciadas pelo autor eram classificadas como porte 3, informação esta que não foi negada pelo autor na sua impugnação à defesa (Id. b835bb9), o que enseja, portanto, sua veracidade. Assinalo que a afirmação da Testemunha David Wilson Arantes de Paula de que as filiais gerenciadas por ele e reclamante eram de porte grande (4 a 6) não convenceu, pois evidenciou apenas sua visão subjetiva sobre a classificação das lojas. É dizer, prevalece o enquadramento do porte da loja feito pela reclamada e não impugnado pelo autor em sua manifestação. Sendo assim, reputo que incide ao caso o target de premiação para loja porte 3 que era de R$3.500,00, conforme política de prêmios da empresa, ficando, portanto, rejeitada a pretensão inicial quanto ao valor de R$6.000,00, que se refere ao enquadramento das filiais de porte 6, o que não é o caso. Quanto às metas alcançadas, a testemunha David Wilson informou que o autor sempre batia as metas, conforme destacado nas reuniões mensais conjuntas com o Regional. Não bastasse, a reclamada deixou de juntar aos autos os documentos mencionados na inicial, em especial o relatório detalhado das metas cumpridas e específicas de cada indicador para as lojas gerenciadas pelo reclamante. A propósito, a ré foi intimada pelo juízo para tal fim e sob as penas do art. 400 do CPC (Id. 70821a9), mas coligiu novamente apenas aqueles documentos acostados com sua defesa. Repito que os extratos de premiação não apresentam informações fidedignas para fins de sua consideração e os resumos de premiação de Id. 0eab93f e seguintes não trazem dados suficientes para equacionar a questão, não bastando, ainda, simples alegação de que o reclamante tinha pleno conhecimento e acesso ao sistema da empresa para calcular a premiação. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e da CR/88. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITOR ANTONIO ROCHA RAUSCH

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Vitor Antonio Rocha Rausch x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324491289

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010790-61.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR ANTONIO ROCHA RAUSCH

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010790-61.2024.5.03.0012 RECORRENTE: VITOR ANTONIO ROCHA RAUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0010790-61.2024.5.03.0012 RECORRENTE: VITOR ANTONIO ROCHA RAUSCH RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6cb47d proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id eca5001; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id a00cfc7). Regular a representação processual (Id 095246a, 8f052d7 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id c814b73 : R$ 300.000,00; Custas no acórdão, id c814b73 : R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f6bd2c, 89e9564 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3c3d3d4, 55cb715 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. . 840, § 1º DA CLT E 492 DO CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c814b73): Esta Eg. Turma adota entendimento de que a exigência de que o pedido seja certo e indique o valor correspondente está restrita aos processos que se submetem ao rito sumaríssimo, na forma do art. 852-B, I, da CLT. Logo, nas demandas em que o valor da causa supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, a indicação de valor aos pedidos iniciais constitui mera estimativa para efeito de fixação do rito processual a ser observado, não servindo de óbice à correta apuração dos créditos deferidos em regular liquidação de sentença. A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, manifestou-se no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada e considerando o entendimento do TST acerca da matéria, fica afastada a alegada afronta aos dispositivos legais citados no apelo, em especial art. 840, § 1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §§ 2º e 3º e 818, I da CLT; 373, I e 375 do CPC; 884 do CCB - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas 23 e 57 do STF Consta do acórdão: Do cotejo das informações trazidas pelas partes, é incontroverso o pagamento de prêmio mensal e trimestral com base no cumprimento das metas estipuladas para a loja gerenciada pelo autor. Também não há dúvida de que a reclamada não incluía na apuração das metas de suas filiais os valores dos encargos de financiamentos das vendas parceladas e vendas canceladas para efeito de premiação. Não obstante, com a devida vênia do posicionamento de origem, se a ré afirma em sua defesa que pagou corretamente os prêmios devidos, atraiu para si o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), mas dele não se desvencilhou a contento. Os extratos de premiação juntados no Id. 0a35cb0 e seguinte não lhe socorrem, tendo em conta que, como visto, não levaram em consideração todas as vendas mensais realizadas nas filiais gerenciadas pelo reclamante e que deveriam ser computadas na apuração das metas para pagamento do prêmio gerente. A propósito, a política de premiação de Id. a5d4d0e não prevê que na apuração das metas estipuladas seriam consideradas apenas o lucro líquido, com exclusão de qualquer venda, seja financiada ou cancelada, definindo-se apenas que: "A apuração da premiação é coletiva e considera o porte de loja, o respectivo target e as metas disponíveis no sistema "Meta Escala" para a loja gerenciada pelo colaborador". Diante desse quadro, não se mostra relevante tergiversar sobre a exclusão dos juros do financiamento e das vendas canceladas, não faturadas e objetos de trocas, considerando que não se discute nesses autos o pagamento de comissões, mas apenas o cumprimento de metas das filiais geridas pelo autor, notadamente para fins de enquadramento na escala de premiação, sem falar que a questão é incontroversa, como já dito. Além disso, como bem destacado pelo recorrente na impugnação à defesa, o demonstrativo de pagamento de maio/2021 informa o pagamento da rubrica "Premio Loja" de R$3.150,00 (Id. 5893675 - Pág. 87), sendo que no correlato extrato de premiação não foi apurado nenhum prêmio (vide Id. 0a35cb0 - Pág. 32), evidenciando que tais extratos não apresentam informações fidedignas. (...) Quanto às metas alcançadas, a testemunha David Wilson informou que o autor sempre batia as metas, conforme destacado nas reuniões mensais conjuntas com o Regional. Não bastasse, a reclamada deixou de juntar aos autos os documentos mencionados na inicial, em especial o relatório detalhado das metas cumpridas e específicas de cada indicador para as lojas gerenciadas pelo reclamante. A propósito, a ré foi intimada pelo juízo para tal fim e sob as penas do art. 400 do CPC (Id. 70821a9), mas coligiu novamente apenas aqueles documentos acostados com sua defesa. Repito que os extratos de premiação não apresentam informações fidedignas para fins de sua consideração e os resumos de premiação de Id. 0eab93f e seguintes não trazem dados suficientes para equacionar a questão, não bastando, ainda, simples alegação de que o reclamante tinha pleno conhecimento e acesso ao sistema da empresa para calcular a premiação. Nesse contexto, impõe-se presumir o alcance das metas máximas dos indicadores da premiação do gerente em todos os meses, o que confere o direito a premiação mensal e trimestral até julho/2022 (conforme cartilha de Id. a6d3a5e) nos valores máximos previstos na política de premiação da empresa para a loja de porte 3, e a partir agosto/2022 até a dispensa, devido somente o prêmio mensal. A limitação do prêmio trimestral acima procedida decorre do fato de que a testemunha indicada pelo autor informou que tal prêmio foi extinto em 2022, o que deve ser entendido com o estabelecimento da nova política premiação em 22/08/2022. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não se há falar em contrariedade ao Tema 23 do STF, que não subscreve tese antagônica ao julgado e nem ao Tema 57, já que a matéria discutida é sobre premiação/ cumprimento de metas das filiais geridas pelo autor e não comissões em razão de vendas a prazo. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 98, §2º DO CPC e 791-A DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Com o provimento do recurso, conforme tópico anterior, configura-se a sucumbência da reclamada e, assim, ela deverá responder pela verba honorária devida aos patronos do autor, ora fixada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se os termos da OJ 348 da SBDI-1 do c. TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 4 desse Tribunal. Afasto a condenação do recorrente na verba honorária, considerando que não sucumbiu integralmente em nenhum dos pedidos formulados. Assinalo que em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo, entende o Colegiado que o percentual ora arbitrado é adequado e condizente com o trabalho realizado pelos procuradores do reclamante, estando em consonância, ainda, com os valores usualmente fixados por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI nº 5.867/DF, ADI nº 6.021/DF, ADC nº 58/DF, ADC nº 59/DF Consta do acórdão: Sobre os valores deferidos devem incidir juros e correção monetária na forma estabelecida pelo STF no julgamento da ADC 58, aplicando-se o IPCA-E, cumulado com juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8177/91, na fase pré-judicial, e a taxa SELIC após o ajuizamento da ação até 30/08/2024, quando, a partir de então, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para a correção monetária e, para os juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil - Lei 14.905/2024). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VITOR ANTONIO ROCHA RAUSCH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 396329a; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 9eccba5). Regular a representação processual (Id 1713d9e ). Preparo dispensado (Id 891b5ad ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 434 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c814b73): O indeferimento da prova pericial está amparado no fundamento de "que desnecessário ao deslinde das questões controvertidas, em razão do que já consta no feito. " (Id. e4ec549). Em que pese a argumentação recursal, compartilho do entendimento de origem de que a apuração de diferenças prêmios, no presente caso, dispensa a produção de prova pericial, tanto é que o recorrente apresentou com a inicial planilha de cálculo dos valores supostamente devidos (Id. 30cdfe6). Ademais, não se mostra razoável determinar a realização de perícia contábil quando o pedido de diferenças de prêmios está lastreado em critérios, inclusive subjetivos, e que dependeriam, primeiro, de acolhimento judicial dos argumentos tecidos na peça de ingresso. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as provas que entender inúteis, podendo apreciar livremente os elementos probatórios, conforme seu convencimento, tendo ampla liberdade na direção do processo (art. 371 do CPC), cumprindo-lhe, ainda, velar pela celeridade processual (art. 765 da CLT). Logo, entendo que a prova pericial era mesmo inócua no aspecto. Destarte, não há que se falar em cerceio de defesa. Incólume o art.5º, LV, da Constituição da República. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão/ED (Id c9199d1), especialmente as de que o Colegiado já reconheceu a insuficiência da prova documental apresentada pela reclamada, motivo pelo qual aplicou presunção favorável ao autor quanto ao atingimento das metas. Vale dizer, embora não tenha empregado a expressão "pena de confissão" nos moldes do art. 400 do CPC, a consequência jurídica da ausência documental foi considerada, concluindo o Colegiado pelo atingimento das metas máximas dos indicadores da premiação do gerente em todos os meses, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto colacionado pela recorrente sobre o tema (pág. 04). O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): Da Incidência dos Prêmios no Repouso Semanal Remunerado e Verbas Salariais (marco prescricional - 16/08/2019 - até julho/2021) - violação dos arts. 457, § 2º da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No período anterior (marco prescricional - 16/08/2019 - até julho/2021), não há se falar em reflexos, diante dos termos do art. 457, § 2°, da CLT, com a redação da pela Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário", ficam afastados todos os argumentos recursais em sentido contrário, até porque, como pontuado na sentença, "a parcela foi paga pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado, amoldando-se, de fato, a definição de prêmio". Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada, durante o período não prescrito, ao pagamento do prêmio mensal e trimestral em seus valores máximos previstos na política de premiação da empresa para a loja de porte 3, como se apurar em liquidação, ambos até julho/2022 e, a partir agosto/2022 até a dispensa, devido somente o prêmio mensal. Incidem reflexos das médias dos prêmios, a partir de agosto/2021, em aviso prévio, 13º salário, Férias+/13, FGTS e multa de 40%, conforme norma interna da reclamada. Autorizada a dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a parcela foi paga pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado, amoldando-se, de fato, a definição de prêmio, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do acima exposto, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): DAS DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO - VENDAS PARCELADAS E CANCELADAS - violação da(o) inciso VII do artigo 7º da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC; 396, 400 e 464 da CLT Consta do acórdão : Do cotejo das informações trazidas pelas partes, é incontroverso o pagamento de prêmio mensal e trimestral com base no cumprimento das metas estipuladas para a loja gerenciada pelo autor. Também não há dúvida de que a reclamada não incluía na apuração das metas de suas filiais os valores dos encargos de financiamentos das vendas parceladas e vendas canceladas para efeito de premiação. Não obstante, com a devida vênia do posicionamento de origem, se a ré afirma em sua defesa que pagou corretamente os prêmios devidos, atraiu para si o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), mas dele não se desvencilhou a contento. Os extratos de premiação juntados no Id. 0a35cb0 e seguinte não lhe socorrem, tendo em conta que, como visto, não levaram em consideração todas as vendas mensais realizadas nas filiais gerenciadas pelo reclamante e que deveriam ser computadas na apuração das metas para pagamento do prêmio gerente. A propósito, a política de premiação de Id. a5d4d0e não prevê que na apuração das metas estipuladas seriam consideradas apenas o lucro líquido, com exclusão de qualquer venda, seja financiada ou cancelada, definindo-se apenas que: "A apuração da premiação é coletiva e considera o porte de loja, o respectivo target e as metas disponíveis no sistema "Meta Escala" para a loja gerenciada pelo colaborador". Diante desse quadro, não se mostra relevante tergiversar sobre a exclusão dos juros do financiamento e das vendas canceladas, não faturadas e objetos de trocas, considerando que não se discute nesses autos o pagamento de comissões, mas apenas o cumprimento de metas das filiais geridas pelo autor, notadamente para fins de enquadramento na escala de premiação, sem falar que a questão é incontroversa, como já dito. Além disso, como bem destacado pelo recorrente na impugnação à defesa, o demonstrativo de pagamento de maio/2021 informa o pagamento da rubrica "Premio Loja" de R$3.150,00 (Id. 5893675 - Pág. 87), sendo que no correlato extrato de premiação não foi apurado nenhum prêmio (vide Id. 0a35cb0 - Pág. 32), evidenciando que tais extratos não apresentam informações fidedignas. Em relação ao valor da premiação, extraio da contestação de Id. 5d510fe que a reclamada informa que o valor do prêmio estava condicionado ao porte da loja (1 a 6), com premiação variando de R$2.500,00 até R$6.000,00, aplicando-se sobre o target de premiação um percentual escalonado de 100% a 200% de acordo com o índice de cumprimento da meta (= ou > 100% a 150%), o que de resto se observa da política de premiação de Id. a5d4d0e. Importante destacar que conforme cartilha de premiação de 2019 e juntada pelo autor no Id. a6d3a5e, observo que a incidência de percentual (até 200%) sobre o target de premiação encontra-se previsto apenas para o prêmio trimestral (vide Id. a6d3a5e - Pág. 10). Noutro giro, extraio do documento de Id. 0eab93f, por exemplo, que as lojas gerenciadas pelo autor eram classificadas como porte 3, informação esta que não foi negada pelo autor na sua impugnação à defesa (Id. b835bb9), o que enseja, portanto, sua veracidade. Assinalo que a afirmação da Testemunha David Wilson Arantes de Paula de que as filiais gerenciadas por ele e reclamante eram de porte grande (4 a 6) não convenceu, pois evidenciou apenas sua visão subjetiva sobre a classificação das lojas. É dizer, prevalece o enquadramento do porte da loja feito pela reclamada e não impugnado pelo autor em sua manifestação. Sendo assim, reputo que incide ao caso o target de premiação para loja porte 3 que era de R$3.500,00, conforme política de prêmios da empresa, ficando, portanto, rejeitada a pretensão inicial quanto ao valor de R$6.000,00, que se refere ao enquadramento das filiais de porte 6, o que não é o caso. Quanto às metas alcançadas, a testemunha David Wilson informou que o autor sempre batia as metas, conforme destacado nas reuniões mensais conjuntas com o Regional. Não bastasse, a reclamada deixou de juntar aos autos os documentos mencionados na inicial, em especial o relatório detalhado das metas cumpridas e específicas de cada indicador para as lojas gerenciadas pelo reclamante. A propósito, a ré foi intimada pelo juízo para tal fim e sob as penas do art. 400 do CPC (Id. 70821a9), mas coligiu novamente apenas aqueles documentos acostados com sua defesa. Repito que os extratos de premiação não apresentam informações fidedignas para fins de sua consideração e os resumos de premiação de Id. 0eab93f e seguintes não trazem dados suficientes para equacionar a questão, não bastando, ainda, simples alegação de que o reclamante tinha pleno conhecimento e acesso ao sistema da empresa para calcular a premiação. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e da CR/88. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos x Isabel Cristina Santana

ID: 327127230

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010236-72.2023.5.03.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA SANTANA

Notificação

Advogados:

NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot ROT 0010236-72.2023.5.03.0106 RECORRENTE: M DIAS BRANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot ROT 0010236-72.2023.5.03.0106 RECORRENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECORRIDO: ISABEL CRISTINA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5243df proferida nos autos. RECURSO DE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 05999dc; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 6618719). Regular a representação processual (Id 4d19335 , ab59af6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id de291f4 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id de291f4 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 706674a , 2e22611 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id c13f2ac ,a7edac5 ; Condenação no acórdão, id 2d8a09d : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 2d8a09d : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c55700 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação art. 5º, II e LIV, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF, art. 62, I, 611-A e 818 da CLT, art. 373 e 927 do CPC - divergência jurisprudencial. - contrariedade Tema 1046 do STF Consta do acórdão: [...] restou evidenciado por meio da prova oral e emprestada produzida nos autos que havia, não apenas a possibilidade de controle de jornada, como também o efetivo controle de jornada. [...] Com efeito, em se afigurando possível a fiscalização do trabalho da empregada, deve o empregador registrar a duração da jornada do trabalhador que, como referido em linhas transatas, tem direito constitucional à limitação do tempo de trabalho. Rememore-se, também, que cabia à ré a prova da impossibilidade de fiscalização do trabalho da autora, ônus de que, como visto, não se desincumbiu - ao revés, o conjunto probatório reúne elementos que apontam para a possibilidade de controle da prestação de serviços. Ressalte-se que o disposto nos instrumentos coletivos não afasta o entendimento até aqui adotado. Isso ocorre porque as normas coletivas afastam o controle de jornada em razão do labor em atividade externa, nos próprios termos do art. 62, I, da CLT. [...] No entanto, embora haja previsão nos instrumentos coletivos que a atividade externa era incompatível com a fixação de horário, conforme visto, restou evidenciado por meio da prova oral e emprestada que essa não era a realidade da reclamante, cuja jornada era efetivamente fiscalizada pela empregadora. Ressalto que não ocorre a invalidação das cláusulas normativas, mas, sim, de reconhecer que, na realidade fática, havia a efetiva possibilidade de controle da jornada, restando, portanto, afastada a aplicação do art. 62, I, da CLT e, consequentemente, das cláusulas normativas a respeito do tema. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade ao Tema 1046 do STF e ao art. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF, assim como art. 611-A da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT e 927 do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a possibilidade de controle de jornada foi constatada com base na especificidade da prova destes autos, a exemplo da prova testemunhal (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: [...] em seu depoimento pessoal, a autora informa que o volume de trabalho impedia a fruição do intervalo intrajornada. E tal fato foi corroborado pelo conjunto probatório dos autos. A respeito do tema, a testemunha Grace Mara de Souza Marchi, cujo depoimento foi prestado nos autos nº 0010440-98.2021.5.03.0070 (id. e144de1, fl. 1096), declarou que "fazia, em média, de 25 a 30 minutos de intervalo intrajornada e não conseguia fazer uma hora, diante do número de clientes a serem visitados e tempo de visita e deslocamento". Em sentido contrário, foi o depoimento da testemunha Elvis Marcelo (id. 7a00ba4, fl. 1072), prestado nos autos nº 0010371-18.2021.5.03.0086, que declarou que "o intervalo de almoço fica a critério do depoente, que faz de 1h a 1h30". Entretanto, o depoimento a testemunha Eder Hilario, também prestado nos autos nº 0010371-18.2021.5.03.0086 (id. ff5e667, fl. 1085 e id. 7a00ba4, fl. 1070), também corrobora a tese autoral de que o intervalo intrajornada não era regularmente usufruído, já que declarou que "o depoente fazia uns 30 minutos de intervalo de almoço, o qual era fiscalizado eletronicamente." Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada nos presentes autos, Sr. André Saulo Athayde Ribeiro dos Santos, declarou que o intervalo era possível, mas era sempre muito rápido, uns 20min/30min, no máximo; que pela demanda para entregar a rota, tinha que acelerar e por isso não gozava uma hora de intervalo (00'08'' e seguintes da audiência gravada, acessível pelo link constante na certidão de id. 5027366). Assim, entendo que, com base no conjunto probatório dos autos, restou corroborada a alegação autoral de que era impossível o gozo de uma hora de intervalo em razão da quantidade de clientes que eram atendidos por dia. Ou seja, ainda que a autora atuasse em atividade externa, não gozava de plena autonomia para o gozo do intervalo intrajornada. Considerando que a parte autora provou a não fruição correta do intervalo intrajornada, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 340 do TST - contrariedade OJ 397 da SDI-I do TST Consta do acórdão: [...] cumpre esclarecer que não se aplica a Súmula 340 do TST aos intervalos, por se tratar de períodos destinados ao descanso. As horas extras deles decorrentes devem ser pagas em sua integralidade, ou seja, hora acrescida do adicional. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST em relação aos intervalos intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação ART. 8º DA LEI 3.207/57 E ART. 456 DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: [...] restou evidenciado por meio do conjunto probatório que a autora, no exercício da função de vendedora, exercia atividades de fiscalização e inspeção de produtos. [...] Assim, uma vez comprovado nos autos que a parte autora realizava atividade de fiscalização e inspeção dos produtos que vendia, deve ser reformada a sentença a fim de que seja incluída na condenação o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/57, por todo o período contratual imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS + 40% e aviso prévio. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 8º DA LEI 3.207/57 E ART. 456 DA CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação ART. 461 DA CLT Consta do acórdão: Assim, a parte autora se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a identidade de funções com os paradigmas indicados. Já a reclamada, por outro lado, não se desvencilhou de seu encargo de demonstrar nos autos que os paradigmas exerciam as funções com maior produtividade ou perfeição técnica. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 461 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação art. 5º, II, da CF - violação ART. 8º, §2º, e 466 DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Conforme destacado pelo expert, embora solicitadas as memórias analíticas dos valores que compuseram a meta da autora, tais documentos não foram apresentados, de modo que não foi possível afirmar que a reclamada excluía dos cálculos as notas fiscais de cancelamento. De qualquer forma, o perito concluiu que "eventuais cancelamentos, caso os valores não sejam considerados para composição da meta alcançada, impactam diretamente no cálculo da remuneração variável paga, uma vez que o valor está condicionado ao atingimento das metas." No entanto, como bem apontando na origem, a prova emprestada corrobora a tese autoral de que havia cancelamentos de vendas por falta de produtos no estoque. Não custa ressaltar que, incumbia à ré o ônus de apresentar aos autos a documentação solicitada pelo perito, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, quanto às diferenças devidas em decorrência do não pagamento de comissões incidentes sobre produtos não entregues por culpa da empresa (falta de produtos no estoque), prática conformada pela prova emprestada produzida nos autos, a condenação deve subsistir, já que o risco do empreendimento não pode ser repassado ao trabalhador, o qual prestou serviços e chegou a concluir a venda ao cliente. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que deferiu o pagamento de diferença de remuneração variável. Também apontou o perito a inobservância do entendimento contido na OJ 181 da SDI-I, do TST, que estabelece que "O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias". Conforme apurado pelo expert, "no tocante à aplicação da OJ 181 do C. TST é incontroverso nos autos que as comissões não foram corrigidas para fins de pagamento dos consectários legais, tal como afirmou a Reclamada em sua contestação." E, em que pese o esforço argumentativo da reclamada, entendo que o entendimento do C. TST consolidado na OJ 181, da SDI-1 não viola o disposto no art. 8º, §2º, da CLT, pois trata de interpretação que não contraria a lei. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 466 da CLT). Quanto à correção das comissões, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 181 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (ART. 8º, §2º, DA CLT e art. 5º, II, da CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ART. 840, § 1º, DA CLT, ARTS. 141 E 492 DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ademais, a quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Destarte, não há que se falar em limitação da condenação aos valores declinados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 840, § 1º, DA CLT, ARTS. 141 E 492 DA CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação ART. 5º, II, LIV, 102, § 2º, DA CF - divergência jurisprudencial. - contrariedade ADC 58 do STF Consta do acórdão: Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios, os quais fixo de ofício: no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 5º, II, LIV, 102, § 2º, DA CF e ADC 58 do STF). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 791, § 3º, e art. 791-A, § 4º, da CLT O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos x Isabel Cristina Santana

ID: 327127252

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010236-72.2023.5.03.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA SANTANA

Notificação

Advogados:

NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORELLI ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot ROT 0010236-72.2023.5.03.0106 RECORRENTE: M DIAS BRANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot ROT 0010236-72.2023.5.03.0106 RECORRENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECORRIDO: ISABEL CRISTINA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5243df proferida nos autos. RECURSO DE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 05999dc; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 6618719). Regular a representação processual (Id 4d19335 , ab59af6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id de291f4 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id de291f4 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 706674a , 2e22611 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id c13f2ac ,a7edac5 ; Condenação no acórdão, id 2d8a09d : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 2d8a09d : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8c55700 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação art. 5º, II e LIV, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF, art. 62, I, 611-A e 818 da CLT, art. 373 e 927 do CPC - divergência jurisprudencial. - contrariedade Tema 1046 do STF Consta do acórdão: [...] restou evidenciado por meio da prova oral e emprestada produzida nos autos que havia, não apenas a possibilidade de controle de jornada, como também o efetivo controle de jornada. [...] Com efeito, em se afigurando possível a fiscalização do trabalho da empregada, deve o empregador registrar a duração da jornada do trabalhador que, como referido em linhas transatas, tem direito constitucional à limitação do tempo de trabalho. Rememore-se, também, que cabia à ré a prova da impossibilidade de fiscalização do trabalho da autora, ônus de que, como visto, não se desincumbiu - ao revés, o conjunto probatório reúne elementos que apontam para a possibilidade de controle da prestação de serviços. Ressalte-se que o disposto nos instrumentos coletivos não afasta o entendimento até aqui adotado. Isso ocorre porque as normas coletivas afastam o controle de jornada em razão do labor em atividade externa, nos próprios termos do art. 62, I, da CLT. [...] No entanto, embora haja previsão nos instrumentos coletivos que a atividade externa era incompatível com a fixação de horário, conforme visto, restou evidenciado por meio da prova oral e emprestada que essa não era a realidade da reclamante, cuja jornada era efetivamente fiscalizada pela empregadora. Ressalto que não ocorre a invalidação das cláusulas normativas, mas, sim, de reconhecer que, na realidade fática, havia a efetiva possibilidade de controle da jornada, restando, portanto, afastada a aplicação do art. 62, I, da CLT e, consequentemente, das cláusulas normativas a respeito do tema. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade ao Tema 1046 do STF e ao art. 7º, XXVI, e 8º, III, da CF, assim como art. 611-A da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 62 da CLT e 927 do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a possibilidade de controle de jornada foi constatada com base na especificidade da prova destes autos, a exemplo da prova testemunhal (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: [...] em seu depoimento pessoal, a autora informa que o volume de trabalho impedia a fruição do intervalo intrajornada. E tal fato foi corroborado pelo conjunto probatório dos autos. A respeito do tema, a testemunha Grace Mara de Souza Marchi, cujo depoimento foi prestado nos autos nº 0010440-98.2021.5.03.0070 (id. e144de1, fl. 1096), declarou que "fazia, em média, de 25 a 30 minutos de intervalo intrajornada e não conseguia fazer uma hora, diante do número de clientes a serem visitados e tempo de visita e deslocamento". Em sentido contrário, foi o depoimento da testemunha Elvis Marcelo (id. 7a00ba4, fl. 1072), prestado nos autos nº 0010371-18.2021.5.03.0086, que declarou que "o intervalo de almoço fica a critério do depoente, que faz de 1h a 1h30". Entretanto, o depoimento a testemunha Eder Hilario, também prestado nos autos nº 0010371-18.2021.5.03.0086 (id. ff5e667, fl. 1085 e id. 7a00ba4, fl. 1070), também corrobora a tese autoral de que o intervalo intrajornada não era regularmente usufruído, já que declarou que "o depoente fazia uns 30 minutos de intervalo de almoço, o qual era fiscalizado eletronicamente." Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada nos presentes autos, Sr. André Saulo Athayde Ribeiro dos Santos, declarou que o intervalo era possível, mas era sempre muito rápido, uns 20min/30min, no máximo; que pela demanda para entregar a rota, tinha que acelerar e por isso não gozava uma hora de intervalo (00'08'' e seguintes da audiência gravada, acessível pelo link constante na certidão de id. 5027366). Assim, entendo que, com base no conjunto probatório dos autos, restou corroborada a alegação autoral de que era impossível o gozo de uma hora de intervalo em razão da quantidade de clientes que eram atendidos por dia. Ou seja, ainda que a autora atuasse em atividade externa, não gozava de plena autonomia para o gozo do intervalo intrajornada. Considerando que a parte autora provou a não fruição correta do intervalo intrajornada, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 340 do TST - contrariedade OJ 397 da SDI-I do TST Consta do acórdão: [...] cumpre esclarecer que não se aplica a Súmula 340 do TST aos intervalos, por se tratar de períodos destinados ao descanso. As horas extras deles decorrentes devem ser pagas em sua integralidade, ou seja, hora acrescida do adicional. Essa constatação afasta a alegação de contrariedade à Súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST em relação aos intervalos intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação ART. 8º DA LEI 3.207/57 E ART. 456 DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: [...] restou evidenciado por meio do conjunto probatório que a autora, no exercício da função de vendedora, exercia atividades de fiscalização e inspeção de produtos. [...] Assim, uma vez comprovado nos autos que a parte autora realizava atividade de fiscalização e inspeção dos produtos que vendia, deve ser reformada a sentença a fim de que seja incluída na condenação o pagamento do adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/57, por todo o período contratual imprescrito, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS + 40% e aviso prévio. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 8º DA LEI 3.207/57 E ART. 456 DA CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação ART. 461 DA CLT Consta do acórdão: Assim, a parte autora se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a identidade de funções com os paradigmas indicados. Já a reclamada, por outro lado, não se desvencilhou de seu encargo de demonstrar nos autos que os paradigmas exerciam as funções com maior produtividade ou perfeição técnica. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 461 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação art. 5º, II, da CF - violação ART. 8º, §2º, e 466 DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Conforme destacado pelo expert, embora solicitadas as memórias analíticas dos valores que compuseram a meta da autora, tais documentos não foram apresentados, de modo que não foi possível afirmar que a reclamada excluía dos cálculos as notas fiscais de cancelamento. De qualquer forma, o perito concluiu que "eventuais cancelamentos, caso os valores não sejam considerados para composição da meta alcançada, impactam diretamente no cálculo da remuneração variável paga, uma vez que o valor está condicionado ao atingimento das metas." No entanto, como bem apontando na origem, a prova emprestada corrobora a tese autoral de que havia cancelamentos de vendas por falta de produtos no estoque. Não custa ressaltar que, incumbia à ré o ônus de apresentar aos autos a documentação solicitada pelo perito, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, quanto às diferenças devidas em decorrência do não pagamento de comissões incidentes sobre produtos não entregues por culpa da empresa (falta de produtos no estoque), prática conformada pela prova emprestada produzida nos autos, a condenação deve subsistir, já que o risco do empreendimento não pode ser repassado ao trabalhador, o qual prestou serviços e chegou a concluir a venda ao cliente. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que deferiu o pagamento de diferença de remuneração variável. Também apontou o perito a inobservância do entendimento contido na OJ 181 da SDI-I, do TST, que estabelece que "O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias". Conforme apurado pelo expert, "no tocante à aplicação da OJ 181 do C. TST é incontroverso nos autos que as comissões não foram corrigidas para fins de pagamento dos consectários legais, tal como afirmou a Reclamada em sua contestação." E, em que pese o esforço argumentativo da reclamada, entendo que o entendimento do C. TST consolidado na OJ 181, da SDI-1 não viola o disposto no art. 8º, §2º, da CLT, pois trata de interpretação que não contraria a lei. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 466 da CLT). Quanto à correção das comissões, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 181 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (ART. 8º, §2º, DA CLT e art. 5º, II, da CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação ART. 840, § 1º, DA CLT, ARTS. 141 E 492 DA CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ademais, a quantificação pecuniária dos pleitos, na peça de ingresso, serve ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT), e não para fixar limites aos direitos pleiteados. Destarte, não há que se falar em limitação da condenação aos valores declinados na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 840, § 1º, DA CLT, ARTS. 141 E 492 DA CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação ART. 5º, II, LIV, 102, § 2º, DA CF - divergência jurisprudencial. - contrariedade ADC 58 do STF Consta do acórdão: Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios, os quais fixo de ofício: no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 5º, II, LIV, 102, § 2º, DA CF e ADC 58 do STF). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 791, § 3º, e art. 791-A, § 4º, da CLT O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA SANTANA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 262785637

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011058-88.2022.5.03.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS CARLOS BATISTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS CARLOS BATISTA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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VITOR RODRIGUES MOURA

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011058-88.2022.5.03.0173 : LUIS CARLOS BATISTA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011058-88.2022.5.03.0173 : LUIS CARLOS BATISTA E OUTROS (1) : LUIS CARLOS BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e844c45 proferida nos autos. RECURSO DE: LUIS CARLOS BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6a10b25; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 3e6bc18). Regular a representação processual (Id a72f680). Preparo dispensado (Id 1b5e564, 3f9c9b6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 9, 10, 442, 444, 448, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Consta do acórdão: (...) O reclamante aduz que não há prescrição total das pretensões relativas às férias prêmio e à gratificação semestral, porque os benefícios eram quitados habitualmente pelo Banco sucedido e, nessa ótica, representam direito de trato sucessivo incorporado ao contrato de trabalho do autor (art. 468/CLT), atraindo a prescrição parcial. Nos termos do disposto no art. 11, § 2º, da CLT, "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." As parcelas, férias prêmio e gratificação semestral, eram quitadas pelo Banco sucedido e não estão asseguradas por preceito de lei, o que determina a aplicação da prescrição total no aspecto e não a parcial prevista na parte final do dispositivo mencionado acima. Nada a prover (...) Como se vê, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a primeira parte da Súmula 294 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 9, 10, 442, 444, 448, 457, e 468 da CLT; art. 6º, da LINDB; art. 5º, XXXVI, art. 7º, VI, da CR; súmula 51 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 102; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII, XV e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) o caso do gerente, considerado a máxima autoridade da agência, ele não sofre a fiscalização do cumprimento de horário de trabalho fixo por ser o longa manus do seu empregador, o efetivo gestor da unidade. Ele tem poder de decisão, inclusive para resolver questões afetas ao seu trabalho em horários os mais variados e também fora do seu local físico de trabalho. Não há prejuízo econômico, em tese, ao trabalhador, pois a ele é assegurado receber gratificação de função equivalente a 40%, no mínimo, do salário efetivo ou ter a remuneração majorada no mesmo patamar. A prova oral foi uníssona no sentido de que o cargo de Gerência Geral Comercial era a autoridade máxima na agência, pois não estava em grau hierárquico inferior a nenhum outro empregado na agência, visto que estava subordinado apenas ao Gerente Regional que não prestava serviços na agência. Assim, demonstrado pelo reclamado o exercício de cargo estratégico pelo autor, com depósito de confiança excepcional, além de percepção de padrão mais elevado de vencimentos, correto o enquadramento na hipótese do art. 62, II da CLT, sendo indevidas todas as horas extras e intervalos postulados (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) É certo afirmar que cabe ao reclamado, na condição de patrocinador, repassar à entidade de previdência complementar as contribuições devidas sobre o salário de participação, na forma prevista no regulamento do plano. Incontroverso, ainda, que ao deixar de quitar parcelas salariais, efetua o repasse em valor inferior ao devido, o que importa em prejuízo ao trabalhador. Todavia, no presente caso, não obstante o contrato de trabalho esteja vigente, o reclamante pretende indenização e não os repasses na previdência complementar, conforme pedido G da inicia (..) Como o contrato está em curso e não houve concessão de aposentadoria, não há como reconhecer perda de valores de benefício que sequer foi deferido. Logo, deve ser mantida a decisão de origem, no aspecto. Nada a prover (...) Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 950 do CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema deserção do recurso do banco reclamado/custas recolhidas por terceiro, consta da decisão declaratória: (...) Compulsando os autos, é possível observar que nas contrarrazões do reclamante (Id. 45ba66c) não foi suscitada preliminar de deserção do recurso do reclamado, de modo que não há omissão no aspecto. Mas, como a ausência de pressupostos recursais pode ser reconhecida de ofício, dou provimento para esclarecer que, não obstante o pagamento das custas tenha sido realizado por terceiro, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando o reclamado como contribuinte e havendo correspondência do código de barras da guia de recolhimento com o comprovante de quitação (Id's db1a908 e d611365). Assim, não há deserção, porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte (...) Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id a7dbd87; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id fd8ebbd). Regular a representação processual (Id 12a1bf2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1b5e564: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 1b5e564: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e8e131d , 211c95f: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id db1a908, d611365 ; Condenação no acórdão, id 3f9c9b6: R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 3f9c9b6: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bf48f8e : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide2234f9, dcd210e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: a) protesto interruptivo (especificamente, sobre a alegação de que a interrupção da prescrição ocorrerá apenas pelo ajuizamento de reclamação trabalhista após o advento da Lei 13.467/2017, sobre a alegação de que a reclamação trabalhista deve ser ajuizada no prazo de 02 anos); b) integração do auxílio-alimentação (especificamente, sobre a alegação de que não foi aplicada a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, trazida pela Lei 13.467/2017, e sobre a alegação de que a norma coletiva reconheceu, a partir de 2018, a natureza indenizatória do auxílio alimentação); c) prescrição do auxílio alimentação (especificamente, sobre a alegação de que o benefício foi instituído por meio de norma convencional). Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: a) (...) O protesto foi ajuizado antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, momento em que a legislação então vigente previa sua eficácia em relação a créditos trabalhistas (art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 14 do CPC), conforme entendimento então pacificado pela OJ 392 da SDI-I do TST (...) (...) cabia ao reclamante ajuizar a demanda até cinco anos depois de 10/11/2017, que é a data do ajuizamento do protesto judicial, o que foi observado, considerando a distribuição do presente feito em 10/11/2022. É irrelevante que a reclamação tenha sido ajuizada após dois anos da interrupção da prescrição, uma vez que o contrato de trabalho ainda não foi extinto (...) b) (...) No que diz respeito ao direito material do trabalho regulamentado pela Lei 13.467/2017, a lei não retroage no tempo e, por isso, não gera efeitos em relação às situações jurídicas consolidadas antes do início da vigência do novo marco regulatório, sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, da LINDB)(...) O reclamante foi admitido em setembro de 1990, tendo afirmado que sempre recebeu o benefício, desde sua admissão. O reclamado não contesta o recebimento do benefício (...) É incontroverso nos autos que muito após a admissão do reclamante houve a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador e os instrumentos coletivos passaram a prevê a natureza indenizatória da parcela.(...) A adesão do empregador ao PAT após a admissão do trabalhador, bem como os instrumentos coletivos celebrados posteriormente à sua contratação, não têm o condão de alterar a natureza jurídica do auxílio-alimentação em relação aos empregados que já recebiam o benefício (...) c) (...) dou provimento aos embargos do reclamado, para esclarecer que a pretensão de prestações sucessivas relativas ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação tem amparo em preceito de lei, o que afasta a aplicação da prescrição total e determina a aplicação da prescrição quinquenal (art. 11, §2º, da CLT) (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 202 do Código Civil; §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No tocante à interrupção da prescrição/ação movida por sindicato/protesto antipreclusivo, constou do acórdão que: (...) Os documentos relativos à ação foram juntados aos autos e o protesto não é genérico, visto que foram elencadas, de forma específica, as pretensões que o sindicato profissional visava resguardar com a medida, não se tratando, pois, de protesto genérico. O protesto foi ajuizado antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, momento em que a legislação então vigente previa sua eficácia em relação a créditos trabalhistas (art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 14 do CPC), conforme entendimento então pacificado pela OJ 392 da SDI-I do TST: (...) No mesmo sentido, a OJ nº 359 da SDI-I do c. TST dispõe que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima ad causam. E a Súmula 268 do TST preconiza: "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos". Nesse diapasão, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, levando em consideração o que dispõem os artigos 202 do CCB e 769 da CLT e a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, adoto entendimento no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal, quanto a prescrição quinquenal. Para ser beneficiado pela interrupção, cabia ao reclamante ajuizar a demanda até cinco anos depois de 10/11/2017, que é a data do ajuizamento do protesto judicial, o que foi observado, considerando a distribuição do presente feito em 10/11/2022. É irrelevante que a reclamação tenha sido ajuizada após dois anos da interrupção da prescrição, uma vez que o contrato de trabalho ainda não foi extinto (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 392 e OJ 359 da SBDI-I do TST, bem como com a Súmula 268 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 5º, XXXVI. LIV, art. 7º, XXIX, art. 8º, III, da CR; art. 11, §3º, da CLT; art. 202, parágrafo único, do CC). Ademais, a iterativa jurisprudência do TST sedimentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo do prazo prescricional, quer seja bienal ou quinquenal, consoante os seguintes arestos da sua SBDI-I, dentre outros: E-RR-105800-39.2009.5.04.0301, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 22/11/2019; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, SBDI-I, DEJT: 22/11/2019; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 09/06/2017. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema prescrição do auxílio-alimentação, consta da decisão declaratória: (...) Em relação à falta de apreciação da prejudicial de mérito suscitada nas contrarrazões (Id. 3d1baa4 - Pág. 51), verifico que, de fato, não houve apreciação da prescrição total do auxílio-alimentação no acórdão embargado, razão pela qual dou provimento aos embargos do reclamado, para esclarecer que a pretensão de prestações sucessivas relativas ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação tem amparo em preceito de lei, o que afasta a aplicação da prescrição total e determina a aplicação da prescrição quinquenal (art. 11, §2º, da CLT) (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que se aplica (...) a prescrição parcial à pretensão de integração do auxílio-alimentação à remuneração, inclusive no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por adesão posterior da empresa ao PAT, pois a lesão se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração da parcela no cálculo da remuneração, sem contrariedade à Súmula 294 do TST , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-RR-1297-92.2013.5.09.0072, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; AIRR-1851-26.2017.5.09.0124, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; RR-101434-66.2019.5.01.0049, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-ED-RRAg-1055-15.2018.5.06.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-RR-1208-69.2013.5.09.0072, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-489-08.2021.5.13.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-11085-53.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e Ag-RRAg-1138-64.2015.5.09.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 21/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 11, §2º,da CLT; art. 7º, XXIX, da CR; súmula 294 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) já se firmou entendimento jurisprudencial neste Regional de que as quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT), portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Certo é que os valores postos na petição inicial correspondem a uma simples estimativa para fins de fixação do rito, não havendo falar, assim, em limitação da condenação a eles. Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pela reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CR; art. 840, §1º, da CLT; art. 141, art. 492, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, XXVI, art. 8º, III e VI, art. 102, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 6º, caput e §§1º, 2º e 3º, da Lei 4.657/42 (LINDB); art. 8º, §3º, art. 457, § 2º, art. 611-A, § 4º, art. 611-B, art. 769, art. 912 da CLT; art. 1013, § 1º do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema integração do auxílio-alimentação/período a partir de 11/11/2017/aplicação da Lei 13.467/17, consta do acórdão: (...) artigo 458, caput, da CLT, inclui na remuneração do empregado, dentre outras parcelas ali enumeradas, a alimentação habitualmente fornecida in natura. Já a Súmula 241 do TST firmou o entendimento de que "O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Logo, a regra é que a alimentação dada pelo empregador, seja in natura ou através de tíquetes, vales ou em espécie, tenha natureza salarial. Por outro lado, possui natureza indenizatória quando instituída por instrumentos de negociação coletiva que assim a defina, como também por regulamento empresário e pela adesão do empregador ao PAT, consoante OJ 133 da SDI 1 do TST (...) O reclamante foi admitido em setembro de 1990, tendo afirmado que sempre recebeu o benefício, desde sua admissão. O reclamado não contesta o recebimento do benefício. É incontroverso nos autos que muito após a admissão do reclamante houve a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador e os instrumentos coletivos passaram a prevê a natureza indenizatória da parcela. A adesão do empregador ao PAT após a admissão do trabalhador, bem como os instrumentos coletivos celebrados posteriormente à sua contratação, não têm o condão de alterar a natureza jurídica do auxílio-alimentação em relação aos empregados que já recebiam o benefício. Incide, na hipótese, o entendimento contido na OJ 413 da SDI-1 do C. TST (...) Prevalece, portanto, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, corolário do princípio tutelar, consagrado no art. 468 da CLT e acolhido em interpretações consagradas nas Súmulas 51, 241 e 288 do C. TST, pelo que fica mantida a condenação. (...) Assim, a sentença merece reforma, a fim de se reconhecer a natureza salarial dos valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-alimentação/refeição e determinar a sua integração à remuneração obreira, condenando a parte reclamada ao pagamento das correspondentes repercussões em férias + 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS, por todo o período contratual imprescrito, conforme se apurar em liquidação. Indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados, pois o pagamento da parcela é mensal, já incluído o valor do repouso (...) Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LUIS CARLOS BATISTA

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