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Processo nº 0002123-78.2016.8.10.0123

ID: 261843408

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0002123-78.2016.8.10.0123

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

Intimação

Advogados:

FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0002123-78.2016.8.10.0123 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MARIA DA GUIA MOURA DA SILVA REU:REQUERIDO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., ESTADO DO MARANHAO, DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Indenização por Danos Morais proposta por Maria da Guia Moura da Silva em face do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. (BV Financeira), Estado do Maranhão e Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA), alegando, em síntese, que foi indevidamente vinculada como proprietária do veículo Chevrolet Celta, Renavam nº 343877988, em decorrência de fraude, o que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e a cobrança de débitos tributários. Aduziu, ainda, que já houve trânsito em julgado em demanda anterior na qual foi declarada a inexistência de vínculo contratual entre a autora e a BV Financeira, com consequente condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e determinação de retirada de seu nome dos cadastros restritivos (ID 47440130, p. 18-19). Em razão da manutenção indevida dos registros de propriedade e de débitos tributários em seu nome, mesmo após a referida decisão judicial, requereu a condenação dos réus à exclusão das restrições existentes, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. (BV Financeira) suscitou preliminar de coisa julgada e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade (ID 47440142 p. 19). O Estado do Maranhão e o DETRAN/MA, por sua vez, alegaram ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos, sustentando que agiram no exercício regular de suas atribuições, além de argumentarem a ausência de nexo causal e a ocorrência de fato de terceiro (ID 47440140, p. 15 e ID 79238000). As partes manifestaram-se pela produção apenas das provas documentais constantes dos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - Do Julgamento Antecipado Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que requerido pelas partes, bem como diante da inexistência de necessidade de dilação probatória. II. 2 - Da Preliminar de Coisa Julgada – BV Financeira A ré BV Financeira (Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A.) suscitou a preliminar de coisa julgada, afirmando que já houve decisão anterior, transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, na qual se declarou a inexistência do vínculo contratual, fixou-se indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e determinou-se a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. A análise dos autos confirma a alegação, constatando-se, conforme documento de ID 47440130, p. 18-19, que a sentença proferida naquela demanda reconheceu expressamente a inexistência da relação jurídica, condenou a ré ao pagamento de danos morais e determinou a baixa das restrições creditícias, configurando a ocorrência da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, o que impede a rediscussão da matéria, conforme dispõe o art. 508 do CPC. Diante disso, acolho a preliminar de coisa julgada para extinguir o feito em relação à ré BV Financeira, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. II. 3 - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do DETRAN/MA O DETRAN/MA, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva. Entretanto, a questão já foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que, por ocasião do julgamento de agravo de instrumento (ID 47440142, p. 13-16), reconheceu a legitimidade do DETRAN/MA, inclusive determinando o cumprimento de obrigação de fazer. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/MA. II. 4 - Do mérito No mérito, razão assiste, em parte, à parte autora, conforme explica-se. A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade do Estado do Maranhão e do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) pelo lançamento indevido de licenciamento e pela inscrição em dívida ativa em nome da autora, a partir de fraude que a vinculou, indevidamente, como proprietária do veículo Chevrolet Celta, Renavam nº 343877988. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano suportado. No caso em exame, restou comprovado que o DETRAN/MA manteve, de forma indevida, o registro do veículo em nome da autora e que o Estado do Maranhão promoveu a inscrição correspondente em dívida ativa, ensejando, por consequência, a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Tal circunstância caracteriza falha na prestação de serviço, sendo de rigor a procedência do pedido para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a abstenção de novos lançamentos de licenciamento em seu nome. De igual maneira, é o entendimento dos julgados, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. ATO ILÍCITO . DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. VALOR FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. A inscrição indevida em Dívida Ativa, de débito de Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Eleva-se o valor da condenação a título de danos morais se fixados aquém dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade - (grifo nosso). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000137-76 .2022.8.11.0077, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – Ação anulatória e indenizatória - Cobrança indevida de IPVA com inscrição na dívida ativa e no CADIN, referente a veículo adquirido mediante fraude em nome do autor - Decisão judicial prévia que já havia reconhecido a utilização indevida da documentação do autor para fins de aquisição de veículo (0002382-29.2014.8.26 .0275) - Sentença de procedência - Ausente fato gerador a ensejar a cobrança do tributo, tampouco a justificar a inscrição do requerente na dívida ativa e no CADIN - Dever de indenizar – Valor arbitrado em R$5.000,00 que se afigura razoável, cumpre o papel pedagógico e reparador, devendo ser aplicada a EC 113/2021 para os juros e correção monetária – Sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação - (grifo nosso). (TJ-SP - Apelação: 1000853-74.2022 .8.26.0275 Itaporanga, Relator.: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 16/06/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2024) Todavia, entendo que o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento, vez que embora evidenciada as irregularidades mencionadas, os elementos constantes dos autos demonstram que a origem dos fatos decorreu de fraude perpetrada por terceiros, situação que igualmente vitimou os requeridos, que, à época, agiu amparado em registros formais que não apresentavam qualquer indício de vício. Dessa forma, embora configurada a falha na prestação de serviço, as peculiaridades do caso concreto afastam a configuração de dano moral indenizável, pois os requeridos também foram vítimas da fraude, não cabendo lhes impor a reparação moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada suscitada pela ré Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. (BV Financeira) para extinguir o processo em relação a ela, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida em ID 47440133, p. 1-5 em relação ao Detran/MA e ao Estado do Maranhão. Assim, considerando que apenas o Detran/MA demonstrou nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (ID 47440142, p. 22), DETERMINO a intimação do Estado do Maranhão para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e Dívida Ativa do Estado), relativamente ao veículo Chevrolet Celta, Renavam nº 343877988, conforme já ordenado na decisão antecipatória, sob pena de majoração das astreintes para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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