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Maria Lindalva Dos Santos x Mts Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 260826396

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-82.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO NUNES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEBORA VASCONCELOS LEITE FONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA FIGUEIREDO MARQUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA ANUNCIACAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000737-82.2024.5.06.0191 : MARIA LINDALVA DOS SANTOS : MTS SERVICOS DE TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000737-82.2024.5.06.0191 : MARIA LINDALVA DOS SANTOS : MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acdefc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado (art. 852-I, CLT). II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no art. 790 da CLT, apresentando declaração de pobreza devidamente assinada (conforme fl. 44). Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Não obstante, a mera percepção de renda em valor superior ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, do texto consolidado, ainda que suposta, não torna presumida a livre disponibilidade de recursos da parte autora de modo a custear o processo judicial sem detrimento de suas necessidades básicas de sobrevivência, especialmente quando a circunstância limitante se encontra declarada na forma da lei, encontrando-se, pois, revestida da presunção legal de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei n. 7.115/83, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto nos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Frise-se que a aludida presunção, in casu, não foi afastada por prova em sentido contrário. Aplicável à hipótese, por consectário, o § 4º do art. 790 da CLT, para cujo pressuposto a declaração de pobreza firmada pelo(a) autor(a) já constitui prova suficiente: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Desta forma, atendo ao requerimento formulado na inicial, concedendo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com arrimo no comando legal transcrito supra. 1.2 – DO ACORDO PARCIAL Conforme registrado na ata de audiência realizada em 24/04/2025, foi celebrado acordo entre a parte reclamante e a segunda reclamada (SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA) no valor de R$ 3.000,00, além de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante fixados em R$ 900,00. O acordo foi homologado, tendo sido declarado extinto o processo com resolução do mérito em relação à segunda reclamada, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, prosseguindo o feito apenas em relação à primeira reclamada (MTS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA). 1.3 – DA REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira reclamada, apesar de regularmente citada conforme certidão constante dos autos (fls. 211), não compareceu à audiência designada nem apresentou defesa, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme registrado na ata de audiência, o endereço onde a reclamada foi citada é o mesmo registrado na CTPS (fls. 19), bem como vinculado ao CNPJ. Mesmo em se tratando de um escritório virtual, em consulta ao site www.plexos.com.br, há expressa indicação na página de que as empresas que se utilizam daquele coworking podem fazer uso do seu endereço para fins fiscais e comerciais, "além de contar com o gerenciamento de suas correspondências e nosso exclusivo serviço de entrega". Assim, caracterizada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, ressalvados aqueles que contrariem prova pré-constituída nos autos, que beneficiem o próprio revel ou digam respeito a direitos indisponíveis. 1.4 – DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na audiência realizada em 24/04/2025, a parte autora requereu a desistência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, o qual foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2 – MÉRITO 2.1 – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS RESCISÓRIAS Incontroverso o vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada (MTS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA) no período de 01/08/2019 a 19/04/2024, conforme anotação na CTPS (fls. 19) e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 42/43). Conforme consta no TRCT, a reclamante foi dispensada sem justa causa pela empregadora em 19/04/2024, tendo sido pagos os valores das verbas rescisórias em 23/05/2024, no valor de R$3.885,21, conforme extrato bancário (PIX) juntado à fl. 35. A reclamante alega que as verbas rescisórias foram pagas com atraso e requer a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nos termos do art. 477, §6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deveria ocorrer até o décimo dia após o término do contrato. Assim, considerando a data da rescisão (19/04/2024), o pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 29/04/2024. No entanto, conforme comprovante bancário acostado, o pagamento das verbas rescisórias foi realizado apenas em 23/05/2024, portanto, fora do prazo legal. Diante disso, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Procede o pedido. 2.2 – DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que laborava em jornadas das 7h às 12h e das 14h às 16h20, de segunda a sábado, contudo, frequentemente encerrava o expediente entre 16h30 e 16h40, sem a devida compensação ou pagamento de horas extras. Diante da revelia e confissão ficta da reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela reclamante quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 844 da CLT. Analisando a jornada apresentada e considerando que, em média, a reclamante saía às 16h35, temos: - Jornada diária: 7h às 12h (5h) e das 14h às 16h35 (2h35), totalizando 7h35 diárias; - Padrão de trabalho: trabalho de segunda a sábado, folga no domingo e na segunda seguinte, depois trabalho por 12 dias consecutivos (terça a sábado da semana seguinte, incluindo domingo e segunda), e assim sucessivamente; Calculando a jornada em um ciclo completo de três semanas: - Primeira semana: 6 dias (segunda a sábado) = 7h35 x 6 = 45h50; - Segunda semana: 5 dias (terça a sábado) = 7h35 x 5 = 38h15; - Terceira semana: 7 dias (domingo a sábado) = 7h35 x 7 = 53h25 Para a análise do direito às horas extras, é importante ressaltar que não se considera a jornada contratual, mas sim os limites legais estabelecidos no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 58 da CLT. Assim, o referencial para apuração das horas extras é a jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nesse raciocínio, verifica-se que a jornada diária habitual da reclamante (7h35 por dia) não ultrapassava o limite de 8 horas diárias previsto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 58 da CLT. Quanto à jornada semanal, na primeira semana, a jornada total era de 45h50, excedendo em 1h50 o limite legal de 44 horas semanais. Na segunda semana, a jornada era de 38h15, dentro do limite legal. Na terceira semana, a jornada totalizava 53h25, excedendo em 9h25 o limite legal. Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de horas extras relativas ao excedente da 44ª hora semanal, com o adicional de 50%, bem como aos reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS. 2.3 – DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS A reclamante alega que folgava apenas aos domingos e segundas-feiras, a cada 15 dias, passando uma semana inteira sem folgas, o que viola o direito a descanso semanal previsto no art. 67 da CLT. Considerando a revelia e confissão ficta da reclamada, presumem-se verdadeiras as alegações da reclamante quanto à supressão do descanso semanal remunerado. Nos termos do art. 7º, XV, da CF/88 e do art. 67 da CLT, é assegurado ao trabalhador o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. A CLT estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas" (art. 67), não sendo permitido que o empregado trabalhe por mais de 6 dias consecutivos sem folga. No caso em tela, o padrão de trabalho da reclamante consistia em: trabalhar de segunda a sábado, folgar no domingo e na segunda seguinte, depois trabalhar por 12 dias consecutivos (da terça-feira até o sábado da semana seguinte, incluindo um domingo e uma segunda-feira). Neste padrão, verifica-se claramente que em um ciclo de três semanas, a reclamante trabalhava por 12 dias consecutivos sem qualquer folga, o que viola o direito ao descanso semanal remunerado. A não concessão do descanso semanal remunerado implica o pagamento em dobro do respectivo dia, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e na Súmula 146 do TST, aplicada por analogia. Desta forma, defiro o pagamento em dobro de um domingo a cada ciclo de três semanas (correspondente ao domingo trabalhado durante o período de 12 dias consecutivos), durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho. Mesma sorte tem o pedido referente aos feriados. De acordo com a Lei nº 605/49 e a Súmula 146 do TST, o trabalho em feriados, sem a correspondente folga compensatória, enseja o pagamento em dobro das horas laboradas nesses dias. Assim, procede o pedido para pagamento em dobro dos feriados trabalhados, considerados apenas os de abrangência nacional, pois não especificados na inicial. 2.4 – DO FGTS + 40% No que tange aos depósitos do FGTS, à luz do disposto nos arts. 818, II, da CLT e do Princípio da Aptidão para a Prova, a regularidade dos depósitos de FGTS é de ser comprovada pelo ex-empregador. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência da Corte Maior Trabalhista, após o cancelamento da OJ 301, da SDI-1. Confira-se: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. Esta c. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 do c. TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 197300-96.2009.5.02.0446, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/05/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013). No mesmo sentido aponta, inclusive, a jurisprudência deste E. Regional. Confira-se: REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS AO FGTS. ÔNUS DA PROVA. ART. 880, DA CLT, C/C ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA Nº 461 DO TST. Cabe ao empregador provar a existência e a correção dos recolhimentos efetuados na conta de FGTS do trabalhador. Dicção da referida Súmula nº 461 do TST. Na hipótese, a empregadora não se desincumbiu deste ônus probatório, razão pela qual está correta a condenação em tal rubrica. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000490-90.2017.5.06.0371, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 21/02/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/02/2018) No presente feito, pelo extrato único analítico trazido à colação no fls. 25/30, é possível identificar a existência de alguns meses (ou competências) sem o recolhimento dos depósitos fundiários durante o contrato sub judice, não constando do acervo probatório qualquer outro elemento que o comprove em favor da tese patronal. Portanto, observados os limites da postulação, julgo procedente o pedido, de modo que condeno a primeira ré ao pagamento dos depósitos fundiários faltantes de todo o pacto laboral, bem como da respectiva multa rescisória de 40%, à luz das diferenças existentes a teor do extrato analítico sobrecitado. Ressalto, quanto aos depósitos fundiários, a aplicação do precedente vinculante do TST: Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”(Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) 2.5 – DA BASE DE CÁLCULO Para efeito de liquidação do julgado, deve ser observada a evolução salarial constante na CTPS (fls. 19) ou, na falta, o salário indicado na inicial, além dos limites do pedido, em observância aos arts. 141 e 492 do CPC. No mais, devem ser observadas as demais diretrizes traçadas na presente sentença. 2.6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada deverá arcar com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Para fixação do percentual acima, foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, § 2º da CLT). 2.7 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula n. 381, do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ n. 302 da SBDI-I do TST). Em observância à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba em sua composição os juros de mora e a correção monetária, com a sua incidência passa a ser defeso a cumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. 2.8 – DAS RETENÇÕES A parte ré está autorizada a proceder à dedução da quota previdenciária e do Imposto de Renda devido pela parte contrária, em obediência aos ditames contidos nos arts. 30, I, a, da Lei nº 8.212, de 1991 e 46 da Lei nº 8.541, de 1992 (art. 462, CLT). A época oportuna para se realizar o desconto incidente sobre parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença coincide com a execução do julgado, somente se cogitando em omissão do empregador se inadimplente nesse momento processual. A contribuição previdenciária deve ser apurada mês a mês, incidindo sobre aquelas parcelas que integram a sua base de cálculo, mediante aplicação das alíquotas pertinentes, observado o limite máximo do salário de contribuição, de acordo com o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 e inciso III da Súmula nº 368 do TST. No tocante à atualização da contribuição previdenciária, deve ser aplicada a MP 499/2008, convertida na Lei 11.941/2009, no período referente à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, quando os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência. No período anterior, aplica-se a regra do artigo 276, “caput”, do Decreto 3.048/1999, de modo que a atualização monetária e os juros de mora sejam calculados a partir do segundo dia do mês subsequente ao da liquidação da sentença trabalhista. A multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. 1. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2. Quanto ao período referente à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência - enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. (IUJ - 0000347-84.2016.5.06.0000, Relator: Desembargador André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 30/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/08/2017). Súmula Nº 40: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). Quanto ao Imposto de Renda, a retenção será feita no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário, calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do pagamento, na forma dos arts. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, e 3º da IN-RFB nº 1.127, de 2011 e suas atualizações (Súmula nº 368, inciso II, do TST). Os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e disposições contidas na OJ 400 da SDI-1 TST. III – DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à reclamada SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA, em razão do acordo homologado, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA LINDALVA DOS SANTOS em face de MTS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, para condenar a ré a pagar os valores correspondentes aos títulos integrantes do presente condeno, em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da citação para pagamento, após o trânsito em julgado da sentença (art. 880, CLT). Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Em observância à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão), e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), cuja composição engloba correção monetária e juros. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas sob o(s) título(s) de horas extras, DSR, dobras de feriados, além dos reflexos das horas extras sobre os 13º salários e DSR. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as verbas de natureza salarial, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. Os citados recolhimentos deverão ser efetuados sob o número do NIT/PIS do trabalhador, de acordo com os meses de competência e em guias próprias, sob pena de serem desconsiderados. Observe-se a aplicação da atualização monetária, juros de mora e multa, de acordo com a legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da Consolidação Trabalhista). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador ou responsável definido em sentença, autorizando-se a dedução da quota devida pelo empregado. Caso não seja efetuado o recolhimento espontâneo no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, será promovida a execução nos moldes definidos no art. 880 da CLT, com acréscimo de multa e juros (de acordo com a legislação previdenciária). Custas pela ré, fixadas em R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, a primeira reclamada no endereço onde foi citada. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LINDALVA DOS SANTOS

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Maria Lindalva Dos Santos x Mts Servicos De Terceirizacao Ltda e outros

ID: 260826497

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-82.2024.5.06.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO NUNES DOS SANTOS

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DEBORA VASCONCELOS LEITE FONTES

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BARBARA FIGUEIREDO MARQUES DA SILVA

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MARCIO DA ANUNCIACAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000737-82.2024.5.06.0191 : MARIA LINDALVA DOS SANTOS : MTS SERVICOS DE TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000737-82.2024.5.06.0191 : MARIA LINDALVA DOS SANTOS : MTS SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID acdefc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado (art. 852-I, CLT). II – FUNDAMENTOS 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugnou a parte autora pela concessão do benefício estipulado no art. 790 da CLT, apresentando declaração de pobreza devidamente assinada (conforme fl. 44). Consoante se infere do disposto no art. 790, § 3º, da CLT, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita é facultada ao Magistrado, até mesmo de ofício, para os trabalhadores com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, como transcrito: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Não obstante, a mera percepção de renda em valor superior ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, do texto consolidado, ainda que suposta, não torna presumida a livre disponibilidade de recursos da parte autora de modo a custear o processo judicial sem detrimento de suas necessidades básicas de sobrevivência, especialmente quando a circunstância limitante se encontra declarada na forma da lei, encontrando-se, pois, revestida da presunção legal de veracidade, à guisa da previsão constante do art. 99, §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei n. 7.115/83, ambos aplicáveis ao processo do trabalho por força do disposto nos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Frise-se que a aludida presunção, in casu, não foi afastada por prova em sentido contrário. Aplicável à hipótese, por consectário, o § 4º do art. 790 da CLT, para cujo pressuposto a declaração de pobreza firmada pelo(a) autor(a) já constitui prova suficiente: “§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” Desta forma, atendo ao requerimento formulado na inicial, concedendo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com arrimo no comando legal transcrito supra. 1.2 – DO ACORDO PARCIAL Conforme registrado na ata de audiência realizada em 24/04/2025, foi celebrado acordo entre a parte reclamante e a segunda reclamada (SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA) no valor de R$ 3.000,00, além de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante fixados em R$ 900,00. O acordo foi homologado, tendo sido declarado extinto o processo com resolução do mérito em relação à segunda reclamada, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, prosseguindo o feito apenas em relação à primeira reclamada (MTS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA). 1.3 – DA REVELIA E CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira reclamada, apesar de regularmente citada conforme certidão constante dos autos (fls. 211), não compareceu à audiência designada nem apresentou defesa, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme registrado na ata de audiência, o endereço onde a reclamada foi citada é o mesmo registrado na CTPS (fls. 19), bem como vinculado ao CNPJ. Mesmo em se tratando de um escritório virtual, em consulta ao site www.plexos.com.br, há expressa indicação na página de que as empresas que se utilizam daquele coworking podem fazer uso do seu endereço para fins fiscais e comerciais, "além de contar com o gerenciamento de suas correspondências e nosso exclusivo serviço de entrega". Assim, caracterizada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT, ressalvados aqueles que contrariem prova pré-constituída nos autos, que beneficiem o próprio revel ou digam respeito a direitos indisponíveis. 1.4 – DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na audiência realizada em 24/04/2025, a parte autora requereu a desistência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, o qual foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. 2 – MÉRITO 2.1 – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS RESCISÓRIAS Incontroverso o vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada (MTS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA) no período de 01/08/2019 a 19/04/2024, conforme anotação na CTPS (fls. 19) e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 42/43). Conforme consta no TRCT, a reclamante foi dispensada sem justa causa pela empregadora em 19/04/2024, tendo sido pagos os valores das verbas rescisórias em 23/05/2024, no valor de R$3.885,21, conforme extrato bancário (PIX) juntado à fl. 35. A reclamante alega que as verbas rescisórias foram pagas com atraso e requer a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Nos termos do art. 477, §6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deveria ocorrer até o décimo dia após o término do contrato. Assim, considerando a data da rescisão (19/04/2024), o pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 29/04/2024. No entanto, conforme comprovante bancário acostado, o pagamento das verbas rescisórias foi realizado apenas em 23/05/2024, portanto, fora do prazo legal. Diante disso, é devido o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Procede o pedido. 2.2 – DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que laborava em jornadas das 7h às 12h e das 14h às 16h20, de segunda a sábado, contudo, frequentemente encerrava o expediente entre 16h30 e 16h40, sem a devida compensação ou pagamento de horas extras. Diante da revelia e confissão ficta da reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela reclamante quanto à jornada de trabalho, nos termos do art. 844 da CLT. Analisando a jornada apresentada e considerando que, em média, a reclamante saía às 16h35, temos: - Jornada diária: 7h às 12h (5h) e das 14h às 16h35 (2h35), totalizando 7h35 diárias; - Padrão de trabalho: trabalho de segunda a sábado, folga no domingo e na segunda seguinte, depois trabalho por 12 dias consecutivos (terça a sábado da semana seguinte, incluindo domingo e segunda), e assim sucessivamente; Calculando a jornada em um ciclo completo de três semanas: - Primeira semana: 6 dias (segunda a sábado) = 7h35 x 6 = 45h50; - Segunda semana: 5 dias (terça a sábado) = 7h35 x 5 = 38h15; - Terceira semana: 7 dias (domingo a sábado) = 7h35 x 7 = 53h25 Para a análise do direito às horas extras, é importante ressaltar que não se considera a jornada contratual, mas sim os limites legais estabelecidos no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 58 da CLT. Assim, o referencial para apuração das horas extras é a jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Nesse raciocínio, verifica-se que a jornada diária habitual da reclamante (7h35 por dia) não ultrapassava o limite de 8 horas diárias previsto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 58 da CLT. Quanto à jornada semanal, na primeira semana, a jornada total era de 45h50, excedendo em 1h50 o limite legal de 44 horas semanais. Na segunda semana, a jornada era de 38h15, dentro do limite legal. Na terceira semana, a jornada totalizava 53h25, excedendo em 9h25 o limite legal. Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de horas extras relativas ao excedente da 44ª hora semanal, com o adicional de 50%, bem como aos reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS. 2.3 – DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS A reclamante alega que folgava apenas aos domingos e segundas-feiras, a cada 15 dias, passando uma semana inteira sem folgas, o que viola o direito a descanso semanal previsto no art. 67 da CLT. Considerando a revelia e confissão ficta da reclamada, presumem-se verdadeiras as alegações da reclamante quanto à supressão do descanso semanal remunerado. Nos termos do art. 7º, XV, da CF/88 e do art. 67 da CLT, é assegurado ao trabalhador o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. A CLT estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas" (art. 67), não sendo permitido que o empregado trabalhe por mais de 6 dias consecutivos sem folga. No caso em tela, o padrão de trabalho da reclamante consistia em: trabalhar de segunda a sábado, folgar no domingo e na segunda seguinte, depois trabalhar por 12 dias consecutivos (da terça-feira até o sábado da semana seguinte, incluindo um domingo e uma segunda-feira). Neste padrão, verifica-se claramente que em um ciclo de três semanas, a reclamante trabalhava por 12 dias consecutivos sem qualquer folga, o que viola o direito ao descanso semanal remunerado. A não concessão do descanso semanal remunerado implica o pagamento em dobro do respectivo dia, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e na Súmula 146 do TST, aplicada por analogia. Desta forma, defiro o pagamento em dobro de um domingo a cada ciclo de três semanas (correspondente ao domingo trabalhado durante o período de 12 dias consecutivos), durante todo o período não prescrito do contrato de trabalho. Mesma sorte tem o pedido referente aos feriados. De acordo com a Lei nº 605/49 e a Súmula 146 do TST, o trabalho em feriados, sem a correspondente folga compensatória, enseja o pagamento em dobro das horas laboradas nesses dias. Assim, procede o pedido para pagamento em dobro dos feriados trabalhados, considerados apenas os de abrangência nacional, pois não especificados na inicial. 2.4 – DO FGTS + 40% No que tange aos depósitos do FGTS, à luz do disposto nos arts. 818, II, da CLT e do Princípio da Aptidão para a Prova, a regularidade dos depósitos de FGTS é de ser comprovada pelo ex-empregador. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência da Corte Maior Trabalhista, após o cancelamento da OJ 301, da SDI-1. Confira-se: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. Esta c. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 do c. TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 197300-96.2009.5.02.0446, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 29/05/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013). No mesmo sentido aponta, inclusive, a jurisprudência deste E. Regional. Confira-se: REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS AO FGTS. ÔNUS DA PROVA. ART. 880, DA CLT, C/C ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA Nº 461 DO TST. Cabe ao empregador provar a existência e a correção dos recolhimentos efetuados na conta de FGTS do trabalhador. Dicção da referida Súmula nº 461 do TST. Na hipótese, a empregadora não se desincumbiu deste ônus probatório, razão pela qual está correta a condenação em tal rubrica. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000490-90.2017.5.06.0371, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 21/02/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/02/2018) No presente feito, pelo extrato único analítico trazido à colação no fls. 25/30, é possível identificar a existência de alguns meses (ou competências) sem o recolhimento dos depósitos fundiários durante o contrato sub judice, não constando do acervo probatório qualquer outro elemento que o comprove em favor da tese patronal. Portanto, observados os limites da postulação, julgo procedente o pedido, de modo que condeno a primeira ré ao pagamento dos depósitos fundiários faltantes de todo o pacto laboral, bem como da respectiva multa rescisória de 40%, à luz das diferenças existentes a teor do extrato analítico sobrecitado. Ressalto, quanto aos depósitos fundiários, a aplicação do precedente vinculante do TST: Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”(Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) 2.5 – DA BASE DE CÁLCULO Para efeito de liquidação do julgado, deve ser observada a evolução salarial constante na CTPS (fls. 19) ou, na falta, o salário indicado na inicial, além dos limites do pedido, em observância aos arts. 141 e 492 do CPC. No mais, devem ser observadas as demais diretrizes traçadas na presente sentença. 2.6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada deverá arcar com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Para fixação do percentual acima, foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, § 2º da CLT). 2.7 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e da Súmula n. 381, do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ n. 302 da SBDI-I do TST). Em observância à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Destaque-se que, como a taxa Selic engloba em sua composição os juros de mora e a correção monetária, com a sua incidência passa a ser defeso a cumulação com outros índices. Assim, resta igualmente afastada a aplicação do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991 que versa a respeito de juros quanto a créditos trabalhistas. 2.8 – DAS RETENÇÕES A parte ré está autorizada a proceder à dedução da quota previdenciária e do Imposto de Renda devido pela parte contrária, em obediência aos ditames contidos nos arts. 30, I, a, da Lei nº 8.212, de 1991 e 46 da Lei nº 8.541, de 1992 (art. 462, CLT). A época oportuna para se realizar o desconto incidente sobre parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença coincide com a execução do julgado, somente se cogitando em omissão do empregador se inadimplente nesse momento processual. A contribuição previdenciária deve ser apurada mês a mês, incidindo sobre aquelas parcelas que integram a sua base de cálculo, mediante aplicação das alíquotas pertinentes, observado o limite máximo do salário de contribuição, de acordo com o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 e inciso III da Súmula nº 368 do TST. No tocante à atualização da contribuição previdenciária, deve ser aplicada a MP 499/2008, convertida na Lei 11.941/2009, no período referente à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, quando os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência. No período anterior, aplica-se a regra do artigo 276, “caput”, do Decreto 3.048/1999, de modo que a atualização monetária e os juros de mora sejam calculados a partir do segundo dia do mês subsequente ao da liquidação da sentença trabalhista. A multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. 1. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 2. Quanto ao período referente à prestação de serviços a partir de 05/03/2009, os juros de mora incidem desde a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência - enquanto a multa moratória tem aplicação somente depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20%. (IUJ - 0000347-84.2016.5.06.0000, Relator: Desembargador André Genn de Assunção Barros, Data de Julgamento: 30/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/08/2017). Súmula Nº 40: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. I. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, observando-se o regime de caixa. II. Quanto ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação dos serviços - regime de competência -, incidindo, desde então, os juros de mora. A multa moratória, por sua vez, somente tem aplicação depois do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto na citação para o pagamento do tributo, limitada a 20% (vinte por cento). Quanto ao Imposto de Renda, a retenção será feita no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário, calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do pagamento, na forma dos arts. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, e 3º da IN-RFB nº 1.127, de 2011 e suas atualizações (Súmula nº 368, inciso II, do TST). Os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo, conforme art. 46 da Lei nº 8.541/92 e disposições contidas na OJ 400 da SDI-1 TST. III – DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à reclamada SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA, em razão do acordo homologado, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA LINDALVA DOS SANTOS em face de MTS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, para condenar a ré a pagar os valores correspondentes aos títulos integrantes do presente condeno, em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da citação para pagamento, após o trânsito em julgado da sentença (art. 880, CLT). Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Em observância à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E na fase pré-judicial, com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão), e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), cuja composição engloba correção monetária e juros. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas deferidas sob o(s) título(s) de horas extras, DSR, dobras de feriados, além dos reflexos das horas extras sobre os 13º salários e DSR. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as verbas de natureza salarial, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. Os citados recolhimentos deverão ser efetuados sob o número do NIT/PIS do trabalhador, de acordo com os meses de competência e em guias próprias, sob pena de serem desconsiderados. Observe-se a aplicação da atualização monetária, juros de mora e multa, de acordo com a legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da Consolidação Trabalhista). A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador ou responsável definido em sentença, autorizando-se a dedução da quota devida pelo empregado. Caso não seja efetuado o recolhimento espontâneo no prazo de quinze dias contados do trânsito em julgado, será promovida a execução nos moldes definidos no art. 880 da CLT, com acréscimo de multa e juros (de acordo com a legislação previdenciária). Custas pela ré, fixadas em R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, a primeira reclamada no endereço onde foi citada. LUCAS DE ARAUJO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO DA FAMILIA LTDA

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ID: 261741322

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-48.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NELY ALVES BARROS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NELY ALVES BARROS

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000737-48.2023.5.10.0016 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000737-48.2023.5.10.0016 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000737-48.2023.5.10.0016 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: NELY ALVES BARROS ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 16ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOÃO OTÁVIO FIDANZA FROTA ) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME: A reclamante ajuizou ação trabalhista contra o reclamado, pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão de doença ocupacional. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento por danos materiais. O reclamado recorreu, questionando a prescrição, o nexo causal, o valor da indenização, os honorários periciais e advocatícios, e a justiça gratuita. A reclamante interpôs recurso adesivo, buscando alterar a data do pensionamento e a majoração do valor de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão são: (i) o termo inicial da prescrição para indenização por doença ocupacional; (ii) a existência de nexo causal entre a doença e as condições de trabalho; (iii) o valor da indenização por danos morais; (iv) o valor e o termo final do pensionamento por danos materiais; (v) o valor dos honorários periciais; (vi) o valor dos honorários advocatícios; (vii) a concessão da justiça gratuita; (viii) a limitação da condenação ao valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O valor da causa foi estimado, sendo desnecessária a limitação da condenação ao valor da petição inicial. O termo inicial da prescrição para indenização por doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da lesão, conforme jurisprudência do TST e STJ. No caso, a perícia judicial realizada em 28/03/2024 comprovou a incapacidade, sendo essa a data de início da contagem do prazo prescricional. O laudo pericial comprovou o nexo de concausalidade entre a doença da reclamante e as condições de trabalho na reclamada. A prova oral corroborou os elementos periciais. O trabalho contribuiu para o agravamento da patologia da reclamante, o que não afasta o nexo de causalidade e o direito à reparação. Considerando a extensão do dano moral, a culpa da reclamada e o princípio da proporcionalidade, e o disposto no art. 223-G da CLT, o valor da indenização é reduzido para R$ 30.000,00. O pensionamento é devido em razão da incapacidade parcial e permanente da reclamante e seu valor será calculado com base na incapacidade de 30%, com início do pagamento será em 28/03/2024 (data . O termo final do pensionamento será ajustado para a data em que a reclamante completar 79,4 anos de idade, conforme expectativa de vida média das mulheres brasileiras, com um redutor de 30% por ser parcela única. O valor dos honorários periciais é mantido, pois é compatível com a complexidade e o tempo despendido pelo perito, bem como resta mantido os honorários advocatícios, dado que o caso não é de sucumbência recíproca. A declaração de hipossuficiência da reclamante atende os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso ordinário do reclamado e recurso adesivo da reclamante providos parcialmente. Mantida a condenação por doença ocupacional. Valor da indenização por danos morais minorados sendo fixado em R$ 30.000,00. Mantida a condenação em pensionamento por danos materiais, com início em 28/03/2024 e término quando a reclamante completar 79,4 anos de idade, com aplicação de redutor de 30% para pagamento em parcela única. Mantida a condenação em honorários periciais e honorários advocatícios. Mantida a concessão da justiça gratuita à reclamante. Rejeitada a pretensão de limitação da condenação ao valor da causa. Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CLT, art. 223-G da CLT, §1, inc. II, da CLT; art. 769; CLT, art. 790, § 3º e 4º; CLT, art. 791-A; CLT, art. 840, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 20, § 1º e art. 21, I; Código Civil, art. 186, 187, 927, 950; CPC, art. 15, art. 95, art. 324, § 1º, III; Jurisprudência Relevante Citada: Súmula 278 do STJ; Súmula 230 do STF; Verbete nº 32/2008 do TRT da 10ª Região; Instrução Normativa nº 41 do TST;: TST (ARR-171800-22.2005.5.02.0461, 6ª Turma, Rela. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/04/2017). RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOÃO OTÁVIO FIDANZA FROTA, em exercício na 16ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls.1029/1042, complementada pela sentença de embargos declaratórios de fls.1048/1049, julgou parcialmente os pedidos deduzidos na inicial. Recorrem às partes, sendo o reclamado/Banco às fls.1051/1089 e o Reclamante, adesivamente, às fls. 1162/1177. Contrarrazões do Autor às fls. 1105/1161. Contrarrazões do Reclamado ao recurso adesivo do Autor às fls.1181/1197. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO Primeiramente, entendo que o recurso do reclamado não ultrapassa a barreira da admissibilidade, uma vez que o recolhimento da guia de custas processuais (fl. 1091), foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como reclamado o ITAU UNIBANCO S/A. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal e acompanho o entendimento majoritário da 1ª Turma, no sentido de que o pagamento das custas processuais realizado por terceiro (pessoa estranha à lide), mas em nome da parte recorrente, não enseja deserção. No mais, assinalo que no recurso interposto, o reclamado requer a aplicação imediata da Lei 13.467/2017. Contudo, não possui interesse recursal, porque a providência buscada foi aplicada em primeira instância (fls. 1041/1042). Assim, deixo de conhecer dessa matéria específica face à inexistência de interesse recursal. Dito isto, conheço, em parte, do recurso ordinário do reclamado e integralmente do recurso adesivo da autora, porque observados os pressupostos legais. 2. MÉRITO 2.1 RECURSO DO RECLAMADO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em recurso interposto, o reclamado reitera os termos da contestação quanto à observância dos limites da lide, ou seja, que seja o valor especificado na petição inicial observado como o máximo possível para a condenação, visando a segurança jurídica. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, § 1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na esfera trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, existe plausível dificuldade de se conhecer a extensão e a abrangência matemática dos limites da pretensão, razão pela qual não há como exigir a liquidação do pleito, mas mera indicação do valor da causa, por estimativa. Nesse quadro, verifico que o valor indicado foi compatível. Analisando a questão, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, que dispôs sobre as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação. A referida norma previu, expressamente, em seu artigo 12, § 2º, que, para os efeitos dos §§ 1º e 2º do artigo 840 da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), o valor da causa será estimado. Nesse passo, os valores dispostos na petição inicial não têm efeito limitador valorativo para futura demarcação do importe a ser executado. Não há que se falar, dessarte, em ofensa aos limites da lide. Portanto, o valor individual dos pedidos é necessário na ação trabalhista para apuração do rito e não como limitador do valor a ser executado. Nego provimento. PRESCRIÇÃO O Julgador de origem rejeitou a prejudicial de mérito arguida relativa ao reconhecimento da prescrição quinquenal, ao fundamento de que o termo inicial da fluência do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho ou de doenças ocupacionais é a data da ciência inequívoca da lesão. (fls. 1030/1031). O reclamado/recorrente se insurge contra a sentença de piso. Alegou que, nos termos do inciso XXIX, do art. 7° da Constituição Federal, o prazo quinquenal atinge todos os direitos decorrentes da relação de trabalho anterior a 07/07/2018, considerando a data de ingresso da presente ação (07/07/2023). No particular, adoto o entendimento da jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o prazo prescricional aplicável nos casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional é definido a partir da data da ciência inequívoca do evento danoso. Se a ciência ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45 de 31/12/2004, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Por outro lado, se a ciência ocorreu antes da Emenda 45, aplica-se o prazo previsto no Código Civil Brasileiro. No que concerne ao termo inicial do prazo prescricional, a súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", sendo que a Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe que "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Por fim, trago à colação o verbete nº 32/2008 deste egrégio Tribunal: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. I - A prescrição da pretensão de reparação de dano, defluente de acidente ou doença profissionais, tem seu marco inicial na data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral (Súmulas 278/STJ e 230/STF) II - A suspensão do contrato de trabalho (artigos 475 e 476 da CLT), por si só, não interfere no fluxo da prescrição, exceto se, em virtude da doença ou acidente, o empregado ficar impossibilitado de postular em Juízo. Publicado no DJ-3 em 17.07.2008" Neste caso agora analisado e, dentro desta perspectiva, entendo inexistir outro meio mais eficaz de se demonstrar a ocorrência da chamada "ciência inequívoca" da enfermidade incapacitante para o trabalho do que a concessão da aposentadoria por invalidez, porquanto é esse o momento em que o trabalhador toma consciência de que a doença por ele adquirida o incapacita para a atividade laboral. Esse, inclusive, é o entendimento deste Colegiado sobre o tema: "1. PRESCRIÇÃO. Acerca do marco inicial da prescrição, evolvendo a indenização por acidente de trabalho, há entendimento jurisprudencial consolidado, conforme se observa da Súmula 278 do col. STJ, verbis: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Nesse contexto, o conhecimento pelo empregado de sua incapacidade profissional decorre de decisões do Órgão Oficial da Previdência, que lhe concede aposentadoria por invalidez ou então por relatórios médicos oficiais, produzidos pela própria Previdência ou mesmo judiciais, em ação acidentária intentada contra este mesmo órgão, o INSS. (...)" (ROT 0000070-37.2019.5.10.0102, Relator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, DEJT de 22/1/2020) "AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Consoante a jurisprudência da Justiça do Trabalho, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização conta-se da data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez. A concessão da aposentadoria revela o reconhecimento da incapacidade para o trabalho pelo órgão oficial previdenciário, dela tendo ciência inequívoca o segurado. No entanto, havendo questionamento judicial quanto à efetiva existência da incapacidade, o marco inicial da prescrição coincidirá com o trânsito em julgado da decisão da Justiça que põe fim à celeuma. Sendo esta a hipótese dos autos, afasta-se a prescrição declarada na origem." (ROT 000910-31.2016.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Desembargador Dorival Borges, DEJT de 21/3/2019). No presente caso, a reclamante juntou um documento referente ao auxílio-doença acidentário (fl. 37) perante o INSS e a reclamada não produziu prova alguma que pudesse contradizer tal informação. Logo, como pontuado pelo juiz sentenciante, não há elementos nos autos que atestem a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Desse modo, tem-se que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do momento em que o empregado toma ciência inequívoca de que se encontra incapacitado para o labor. In casu, fixa-se o dies a quo da contagem do prazo prescricional, como sendo a data da perícia do Juízo realizada nestes autos (28/03/2024, fl.951). Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. O Julgador de origem reconheceu a ocorrência de doença ocupacional (fls. 507/509). O reclamado/recorrente se insurge contra a sentença de piso. Alegou que o laudo pericial do assistente técnico do Recorrente concluiu que a obreira está com a sua capacidade laborativa preservada, não havendo que se falar em nexo concausal. Asseverou que a conclusão pericial da Perita do Juízo não reuniu dados objetivos que embasem a conclusão pela concausa e que a história de vida da autora indica ter havido momentos de muita pressão com uma vida pessoal de muitos momentos de estresse. Alegou que é sabido que as doenças de cunho psicológico são multifatoriais, ou seja, têm como causas diversos fatores, como predisposição genética, eventos traumáticos, fatores intrapsíquicos, dentre outros, não sendo possível apontar apenas um deles como único responsável. Alegou que a dispensa da autora se deu em 05/2022, e o laudo pericial do juízo foi emitido e assinado em 07/2023, ou seja, mais de 01 ano depois, e ainda assim, não fora verificada nenhuma evolução no quadro clínico da Autora. Alegou que este ponto demonstra, irrefutavelmente, que a prestação de serviços nunca foi o causador responsável pelas enfermidades desenvolvidas pela Recorrida. Inicialmente, impende gizar que os efeitos da responsabilidade civil são atribuídos ao empregador quando, além de comprovada a lesão, são extraídos dos elementos de prova que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, da ré, as condições de trabalho a que o empregado estava sujeito contribuíram para o desencadeamento ou agravamento de seu quadro clínico. Trata-se do liame de causalidade, ou seja, do vínculo existente entre a execução do serviço e a doença ocupacional, devendo tal liame ser investigado minuciosamente, tendo em vista seu caráter insidioso. Ressalte-se que as doenças podem surgir no trabalho e não decorrer dele, não sendo as condições laborais fator etiológico para seu surgimento, já que podem ser inúmeras as causas de tais doenças, tanto que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 20, §1º, prevê hipóteses excludentes do conceito de doença ocupacional, como as enfermidades degenerativas e as inerentes ao grupo etário. Tem-se, ainda a hipótese de concausa, em que há o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para manifestação precoce ou agravamento da patologia da qual foi acometido o trabalhador, o que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a incapacidade parcial e permanente (dano), o nexo de concausalidade e a culpa da reclamada restaram devidamente comprovados pelo laudo pericial produzido nos presentes autos (fls. 894/951). Em relação às doenças acometidas pelo obreiro, constou do laudo médico pericial (fls. 949): "CONCLUSÃO "De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, a periciada, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Transtorno depressivo recorrente -CID-10 F33; Síndrome do esgotamento (Burn-out) -CID-10 Z73.0. Dentre os diagnósticos apresentados,verifica-se que: -Transtorno depressivo recorrente; Síndrome do esgotamento (Burn-out):considerando a dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pela periciada de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos cognitivos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. (...) No concernente à capacidade laborativa do autor, registrou a Perita (fl. 951): "Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') da reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas e adequação ergonômica do posto de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 30%". Não fosse o suficiente, os depoimentos colhidos na audiência de instrução (ata às fls. 870/871; links da degravação, às fls. 869), também apontam as conclusões pontuadas no laudo pericial do Juízo. A testemunha trazida pela reclamante JOSÉ MARQUES DE SOUZA declarou: que trabalhou no banco reclamado de março de 2010 a maio de 2023, tendo trabalhado com a reclamante na agência de Ceilândia Sul entre 2016 e 2019; que a reclamante era gerente geral da agência e o depoente era assistente-gerente; (...) que havia metas para os gerentes na agência, inclusive para o depoente, e que essas metas eram cobradas dos gerentes pela reclamante, que era gerente geral; que a reclamante era cobrada pelo gerente regional, que frequentava a agência para cobrar as metas do gerente geral; que a relação do gerente regional era exclusivamente com a reclamante, não fazendo cobranças diretamente aos demais gerentes e outros empregados; que o depoente acompanhava as cobranças do gerente regional para com a reclamante, pois sua mesa era próxima à dela; que os gerentes regionais eram Leandro e Sérgio, no período; que o gerente regional Leandro efetuava cobranças de maneiras muito incisivas e grosseiras, chamando a reclamante de "burra", "ignorante", "incompetente"; que o gerente regional Sérgio era ainda muito mais incisivo nas cobranças (...), promovendo humilhações à reclamante; que já presenciou a reclamante chorando diversas vezes, na agência, após contatos com os gerentes regionais; que essas abordagens dos gerentes regionais ocorriam semanalmente; que, na reclamada, havia o canal "Ombudsman" para tratar de assuntos relativos a problemas interpessoais; que a reclamante já utilizou esse canal por diversas vezes, havendo inclusive situações em que a reclamante, por estar tão nervosa, precisou de ajuda para acessar e utilizar o sistema; que o depoente não visualizou melhora comportamental por parte dos gerentes regionais após as inserções no sistema "Ombudsman"; que a reclamante costumava ter crises nervosas após o término das visitas dos gerentes regionais; que a reclamante costumava alcançar as metas, mas não recebia elogios por tais atingimentos; que o gerente Sérgio assumiu a gerência regional a partir de 2018; que as crises nervosas da reclamante se aprofundaram em meados de 2019 (...)." A testemunha trazida pela reclamada MARIANA FERNANDES MATIAS DE LIMA, por sua vez, declarou: "que trabalhou na reclamada, na mesma agência da reclamante, de junho de 2017 a novembro de 2019, na função de atendente comercial: abria contas, vendia produtos (...); que a reclamante era gerente geral da agência; que os gerentes regionais tinham contato basicamente com a reclamante, nas visitas à agência; que as visitas eram quinzenais; que o gerente regional, na época, era o Sérgio; que a reclamante não acompanhava as conversas da reclamante com o gerente regional Sérgio, mas é possível que a testemunha JOSÉ MARQUES DE SOUZA ouvisse, porque sua mesa era próxima à dela; que não presenciou grosserias do gerente Sérgio com a reclamante, pois não prestava atenção na conversa; que a testemunha JOSÉ MARQUES DE SOUZA não tinha problema pessoal algum com o gerente regional Sérgio, pois sequer tinha contatos institucionais com ele; que o gerente Sérgio costumava chegar na agência, quando das visitas, antes da chegada da depoente, pela manhã, e ia embora por voltadas 11:00; que a depoente costumava chegar às 10:00; que já viu diversas vezes a reclamante ter crises de ansiedade da agência, com perdas de memória, trocas de palavras básicas do dia a dia; que possivelmente os contatos com o gerente regional Sérgio despertavam "gatilhos" na reclamante para as mencionadas crises, em face das pressões por atingimento de meta." Como se vê, restou demonstrado que a reclamante sofreu impactos com o ambiente de trabalho tóxico, sobretudo em termos depressões e cobranças por atingimento de metas pelos gerentes regionais, e em especial pelo gerente Sérgio. A prova oral também revelou que a reclamante passou a ter constantes crises de ansiedade, em decorrência das pressões e da maneira hostil com a forma que eram cobrados seus desempenhos relativos às metas da agência. Diante de todo o conjunto probatório e dos elementos materiais constantes no laudo pericial médico, não resta dúvida da configuração do nexo de concausalidade entre as enfermidades experimentadas pela reclamante e as condições de trabalho. Releva pontuar, ainda, que o trabalho apresentado pela perita do Juízo foi robusto e minucioso, capaz de oferecer ao Magistrado premissas suficientes para seu convencimento. Além do laudo principal (fls. 894/951), a perita apresentou esclarecimentos após questionamentos feitos pela reclamada (fls. 996/1006). Não há elementos nos autos capazes de desconstituir o laudo produzido. Importante registrar, ao contrário do alegado pela reclamada, que a concausalidade foi devidamente considerada pela perita, que avaliou não só a existência de fatores individuais e genéticos, assim como fatores de risco ocupacionais associados às atividades exercidas pela obreira na reclamada Ademais, quanto à concausalidade, assim esclareceu a perita (fl.901): "(...) Primeiramente, em que pese expressamente solicitados por esta Perita às fls. 872/875, não foram apresentados pela empresa reclamada nos autos os documentos técnicos obrigatórios relativos à integralidade do pacto laboral, que perdurou de 2006 a 2022, quais sejam: PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e Laudo Ergonômico, apontando para o descumprimento parcial pela empresa reclamada da legislação de Saúde e Segurança do Trabalho, especificamente NR-07 (Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional), NR-09 (Programas de Prevenção de Riscos Ambientais) e NR-17 (Ergonomia), tendo sido efetivamente apresentados PPRA (2018/2021), PCMSO (2018/2022), AET (2018/2021).." Já às fls. 919/920, a perita do juízo assinala: Da documentação médica apresentada destaca-se, primeiro, o Prontuário Médico - Clínica de psiquiatria Mencor de 06/08/2019 que descreve "Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos - F32.2 Diagnóstico 2: Esgotamento F43.1 - [...] Há 1 mês passou a ter "esquecimentos tipo brancos, cliente pede algo, esqueço o que é em poucos segundos", zumbido, "estou aérea", choro frequente (pior no domingo pensando na volta ao trabalho na segunda feira), "vontade de sair correndo do trabalho", impaciente (não consegue brincar com os filhos), intolerante ao barulho, tem pesadelos com o trabalho, perdeu 5kg nesse período."; seguido, na mesma data por Relatório Médico que aponta "quadro de humor deprimido, irritabilidade, hipobulia, pensamentos niilistas, desânimo, sentimento de frustração e desesperança, insônia, ansiedade, crises de choro, prejuízo da memória e concentração, inapetência com perda de peso e sintomas físicos (hipersensibilidade cutânea, tontura, "sensação de cabeça fraca e quente"). Além disso tem preocupação excessiva com a carga de trabalho, sonhos perturbadores cuja temática é o trabalho, sensação de esgotamento, angústia antecipatória antes de ir à agência onde trabalha, crises de choro no meio do expediente, "brancos de memória" ao falar com clientes." À sequência, em 14/08/2019 tem-se Atestado Médico que indica afastamento laboral por "90 dias - CID-10 F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Z73.0 - Esgotamento." Logo após, em 13/12/219 tem-se novo Atestado Médico que prorroga o afastamento laboral por mais "90 dias - CID-10 F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Z73.0 - Esgotamento."; seguido, na mesma data por Relatório Médico que refere "crises de ansiedade com sintomas físicos; pesadelos com o ambiente e situações de trabalho, preocupação recorrente, medo e insegurança relacionados a voltar ao trabalho agora." Ainda, em 09/11/2020 tem-se Relatório Médico que informa "pensamento recorrente nos problemas que vivenciou no ambiente de trabalho, pesadelos e flashbacks relacionados a situações no Banco. Mesmo afastada do trabalho, persiste com prejuízo da memória e concentração - tem medo de voltar ao trabalho cometer algum erro por causa disso e ser responsabilizada." Por fim, em 20/07/2021 tem-se Laudo Médico Pericial Judicial - TJDFT - Processo nº 0708061-54.2021.8.07.0015 que concluiu por "A Autora desenvolveu quadro depressivo a partir de 2019, que associa a pressão sofrida em seu ambiente de trabalho. [...]. Conclui-se, por fim, que seu exame médico pericial evidenciou alterações psíquicas que implicam incapacidade de natureza total e temporária para o trabalho, desde 21/08/2019. Estima-se sua recuperação em período não inferior a um ano."(fls. 999/1000). Como se vê, a perita não concluiu o indigitado nexo com base apenas nas declarações da reclamante, mas analisou todos os relatórios médicos, exames e demais documentos, oferecendo grande riqueza de informações para o deslinde da controvérsia. Observa-se ainda que a análise pericial não desconsiderou as condições pessoais da autora. Ao contrário, todas essas informações foram levadas em consideração para a conclusão da análise que verificou a existência de concausalidade e não de causalidade direta. Percebe-se, ainda, ao contrário do pontuado pelo banco/recorrente que não foram apresentados pela empresa reclamada nos autos os documentos técnicos obrigatórios relativos à integralidade do pacto laboral, que perdurou de 2006 a 2022, quais sejam: PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e Laudo Ergonômico, apontando para o descumprimento parcial pela empresa reclamada da legislação de Saúde e Segurança do Trabalho. Por fim, não resta dúvida em torno da responsabilização da empregadora pela enfermidade sofrida pela obreira no decorrer do pacto laboral. Assim, forçosa é a conclusão de que a reclamada incorreu em culpa, cabendo a ela o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CCB. Destaco que a perita consignou (fl. 951) que "considerando a incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') da reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas e adequação ergonômica do posto de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 30%" Registre-se que o fato de uma doença ser considerada de origem multifatorial não impede, por si só, o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para sua manifestação precoce ou agravamento, configurando-se, assim, hipótese de concausa, que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213 /1991. Diante do exposto, demonstrada a incapacidade laborativa parcial do reclamante, bem como que suas atividades na empresa, nas condições em que exercidas, atuaram como concausa, resta configurado o nexo de causalidade, para efeito de caracterização da doença ocupacional, devendo o empregador ser responsabilizado. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juiz de origem condenou a demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários periciais. No presente apelo, o recorrente sustenta que desonerado da responsabilidade de arcar com os gastos com o d. Perito, uma vez que, a conduta da empresa não deu azo à ocorrência da lesão relatada, não podendo deste modo ser a empregadora sucumbente a esse ponto. Alegou que caso não seja esse o entendimento, que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrados a título de honorários é totalmente exacerbado pelo requereu a minoração de seu valor. No tocante à responsabilidade da reclamada em arcar com os honorários do perito, sua sucumbência no objeto da perícia já foi devidamente analisada em linhas pretéritas, nada mais devendo ser discorrido a respeito (art. 790-B da CLT). Em relação à fixação dos honorários do "expert", a magistrada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil, compatíveis com a complexidade e o tempo despendido pelo perito, inclusive em valor menor do que foi postulado e exposto às fl.953. Desse modo, à luz desses aspectos, e ainda, com lastro no princípio da razoabilidade, entendo correto o valor fixada pelo juiz sentenciante. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O réu busca a inversão da condenação na verba honorária em seu favor, nos termos definidos no art. 791 da CLT. Requer, ainda, a observância do indeferimento da Justiça gratuita. Alegou, ainda, que a r. sentença não merece prosperar uma vez que os honorários sucumbenciais foram deferidos em favor do patrono do Reclamante, mesmo o autor tendo sido sucumbente em seus excessivos pedidos lançados na inicial. Alegou que caso se entenda pela manutenção da r. sentença, requer a redução do valor dos honorários sucumbenciais devido pelo Reclamado a 5%. No Processo do Trabalho, predomina o entendimento de que a sucumbência recíproca só se configura quando pelo menos um dos pedidos é indeferido em sua totalidade, e não quando acolhido parcialmente, em valor inferior ao que foi pleiteado, por exemplo, como no presente caso. Demais disso, o percentual de 10% de honorários de sucumbência, fixado com base nos parâmetros do art. 791-A da CLT, é adequado à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelos advogados. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado insurge-se contra o deferimento do benefício da Justiça gratuita à parte reclamante. Afirma que não foram comprovados os requisitos para recebimento do benefício, previstos no art. 790, § 3º da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, em perfeita consonância com o contido no artigo 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação concedida pela Lei nº 13.467/2017, ao estabelecer que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com isso, não se observa qualquer incompatibilidade entre o preceito Constitucional e a regra Celetária. Ao revés, ambas conduzem à efetiva necessidade de comprovação, por parte do interessado, acerca da alegada insuficiência de recursos "para o pagamento das custas do processo" (sic). Registre-se que o entendimento majoritário da egrégia 1ª Turma deste Regional, que acompanho com ressalvas, é no sentido de que a declaração de pobreza jurídica lançada pelo próprio interessado, como no presente caso (fl. 23), atende o dispositivo legal supra mencionado, sendo dispensado qualquer outra prova neste sentido. Nego provimento. 2.2 MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DANOS MORAIS O Juízo de origem condenou o réu no pagamento de indenização por danos morais (fls. 1035/1036) no importe de R$ 80.000,00. O reclamado pede a reforma da sentença. Alega que o inexistindo nos autos elementos capazes de provar que o trabalho concorreu diretamente para os supostos danos sofridos pela parte Recorrida, tampouco a culpa do Recorrente, não subsiste a pretensão formulada na inicial, o que implica na improcedência do pedido, pelo não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, 223-A e seguintes da CLT. Alegou que caso mantida a condenação, o que não se espera, o valor é exagerado e desproporcional, devendo ser reduzido. O autor também recorre. Assevera que a condenação indenizatória imposta pelo juízo de primeiro grau desrespeitou o binômio compensação do sofrimento ilegalmente imposto e o caráter pedagógico da punição para impedir a repetição de atos semelhantes, pelo que pugnou pela majoração do valor da indenização para o importe de R$ 150.000,00. A questão da responsabilidade da reclamada restou exaurida no tópico alhures, sendo que, na oportunidade entendeu-se que houve nexo de concausalidade na espécie. Assim, forçosa é a conclusão de que a reclamada incorreu em culpa, cabendo a ela o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CCB. No tocante ao valor da indenização por dano moral, rememora-se que deve ter conteúdo didático de modo a coibir reincidência do causador do dano sem, no entanto, enriquecer a vítima. Deve o julgador, assim, ao estabelecer o montante, fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo experimentado pela vítima, suas limitações, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa. Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, é certo que a ordem jurídica positivada não estabelece um critério objetivo para o julgador bem aferir e quantificar, matematicamente, o valor devido em decorrência do evento danoso que resultou em ofensa à honra subjetiva de alguém. Todavia, cabe ao Órgão judicante primar para que a indenização não se traduza em enriquecimento sem causa, sem perder de vista o fim pedagógico a que se destina a medida. Assim, o valor da indenização por dano moral deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor moral sofrida e traduzir caráter pedagógico a desestimular a prática de ulterior ato lesivo. Leva-se em conta, ainda, o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto. Demonstrado que o trabalho na reclamada atuou como causa direta para a lesão da autora, evidenciando-se, portanto, que a empresa teve culpabilidade integral quanto à doença adquirida. Assim, sopesando os elementos descritos acima e atento aos princípios mencionados, entendo que o montante deferido pelo Juízo originário não se mostrou razoável, notadamente considerada a extensão do dano, bem como a parcialidade da incapacitação para o trabalho. Desse modo, à luz desses aspectos, e considerando o disposto no §1, inc. II. do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza média - perda parcial de capacidade laborativa fixada em 30%, como pontuado no laudo pericial à fl. 950), entendo que dever ser minorado o valor da condenação, pelo que fixo o valor de R$ 30.000,00, a título de indenização por dano moral. Assim, nego, pois, provimento ao recurso adesivo do autor e dou provimento ao recurso do reclamado para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. O Juízo de origem deferiu o pleito em questão ao fundamento de que, constatada a redução da capacidade laboral da reclamante, restou evidenciado o comprometimento da inserção plena do trabalhador no mercado de trabalho. O reclamado pede a reforma da sentença. Alega que o recorrente não pode ser responsável civilmente pela indenização perquirida, porquanto não deu causa à suposta redução da capacidade laborativa da parte Recorrida. Asseverou que se mostra indevida a condenação cumulativa em ressarcimento por danos morais e materiais. A indenização por danos morais já engloba os materiais, pois o primeiro é mais amplo e abrange o segundo. Assim, não há que se falar em aplicação do art. 950 do Código Civil, tampouco no pagamento em parcela única, pois não há como se ter certeza de que, em caso de constatação da doença relacionada ao trabalho, que ela persistirá até o fim da vida da parte Recorrida. Alegou, ainda, na hipótese de manutenção da r. sentença, deve-se observar os seguintes parâmetros: (i) a data da concessão inicial deve ser o momento da ciência inequívoca da doença ocupacional, isto é, quando ficar constatada a incapacidade laboral e não simplesmente a data em que a Reclamante alega ter iniciado a moléstia; (ii) o valor da pensão deve ser balizado pela razoabilidade e consoante o grau de incapacidade previsto na tabela da SUSEP, seguindo-se, diante de ausência de critérios, o percentual máximo de 50% do salário de benefício (aqui utilizado por analogia o valor previsto para pagamento do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §1º, da Lei 8.213/91); (iii) o valor da pensão, somado ao benefício previdenciário em gozo, não deve ultrapassar o último salário percebido no Recorrente, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito; (iv) o termo final deverá ser a idade própria de aposentadoria por idade ou a expectativa de vida fixada pelo IBGE. O autor também recorre. Assevera que a ciência inequívoca da consolidação das lesões da Reclamante ocorreu em 28/03/2024, com o laudo pericial judicial. Quanto ao marco final do pensionamento, alegou que dever ser considerada a expectativa de vida média das mulheres brasileiras é de 79,4 anos, segundo a tábua de mortalidade do IBGE. Asseverou que a autora ultrapassou mais da metade de sua expectativa de vida, considerando que, atualmente, tem 47 anos não sendo trabalhadora tão jovem, e que sofreu diminuição importante e definitiva de sua capacidade laborativa, não tendo, a essa altura, perspectivas concretas de reinserção no mercado de trabalho ou de recuperação econômica, pelo que a aplicação do percentual redutor de 20% revela-se adequada e suficiente para se evitar o enriquecimento sem causa da obreira. Requereu seja fixada como data inicial o dia 28/03/2024 e como data final de pagamento, o dia 22/6/2056 e com a redução do percentual de deságio ao piso de 20%. A questão da responsabilidade da reclamada restou exaurida no tópico alhures, sendo que, na oportunidade, entendeu-se que houve nexo de concausalidade na espécie. No que se refere ao pensionamento, assinalo que não é devido apenas quando o empregado fica incapacitado para o trabalho de forma total e permanente. O caput do art. 950 do CCB autoriza o pagamento de pensão, mesmo que a incapacidade seja parcial. No caso, restou suficientemente claro no laudo médico que a autora teve perda parcial de capacidade laborativa fixada em 30% (em concausalidade) acerca do trabalho desenvolvido na reclamada. Além disso, restou assentada a culpa da empresa para a concretização do evento danoso. Com efeito, consideradas tais circunstâncias, não há como se afastar a condenação da ré no pagamento do pensionamento, porém, considerada a sua participação concorrente para o dano, o percentual de culpabilidade também deverá ser fracionado. A determinação de pagamento de uma só vez do pensionamento constitui-se em vantagem à vítima, de maneira que a aplicação do redutor apresenta-se justo, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base no raciocínio de que, assim como o pagamento em atraso implica acréscimo pela mora, o pagamento antecipado deve gerar um abatimento proporcional, sob pena de imposição de ônus excessivo ao devedor. Nesse diapasão, a aplicação do redutor de 30% ao valor da indenização por danos materiais, é aquele que vem sendo pacificamente adotado no âmbito desta e. Turma, pelo que a sentença não merece reparo, no ponto. Registre-se, ainda, que o percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão da reparação pelo dano causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado, notadamente quando caracterizada a culpa empresarial na ocorrência do evento danoso, por se tratarem de verbas de natureza e fontes distintas. Outrossim, a tabela utilizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), como parâmetro para a indenização dos seguros privados, não pode ser aplicada, como critério exclusivo, aos processos de responsabilidade civil por acidente de trabalho. Isto porque, referida tabela apenas enquadra a invalidez de modo genérico, avaliando a incapacidade para o trabalho em sentido amplo, sem ponderar a inabilitação para a profissão exercida pela vítima, o qual é o objeto de indenização do artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, cito julgado do TST (ARR-171800-22.2005.5.02.0461, 6ª Turma, Rela. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/04/2017). No mais, assinalo que a indenização por dano moral e material constitui direito previsto, atualmente, no art. 5º, X, da Constituição da República, segundo o qual "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação", pelo que incabível a tese do reclamado de que os danos morais já engloba os materiais, pois o primeiro é mais amplo e abrange o segundo. No tocante ao início do pagamento, a jurisprudência é clara no sentido de que deve ser da data inequívoca da incapacidade. Embora o reclamante tivesse ficado afastado do trabalho em períodos anteriores, é certo que foi com o laudo produzido nestes autos que ficou patente o nexo de concausalidade entre o exercício do labor na reclamada e a incapacidade parcial para as funções então exercidas. In casu, já restou pontuado que o início da contagem do prazo prescricional, como sendo a data da perícia do Juízo realizada nestes autos (28/03/2024, fl. 951). Nesse passo, a indenização é devida desde a data de 28/03/2024. Conforme a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE para o sexo feminino, referente ao ano de 2022 (última tabela fornecida pelo órgão), a expectativa de sobrevida para mulher com 47 anos, no referido ano (a autora nasceu em 22/06/1977 - fl. 24) era de 34,9 anos, resultando na estimativa de sobrevivência da autora até os 81,9 anos, aproximadamente. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que o pagamento de pensão da indenização por dano material, na modalidade pensionamento, seja a partir da data da perícia realizada nestes autos (28/3/2024), bem como dou parcial provimento ao recurso adesivo da autora para determinar que o pagamento de pensão da indenização por dano material, na modalidade pensionamento, seja até o dia em que autora complete 79,4 anos de vida, como requerido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamado e integralmente do recurso adesivo da autora e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamado e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, (1) dar parcial provimento ao primeiro para determinar que o pagamento de pensão da indenização por dano material, seja a partir da data da perícia realizada nestes autos (28/3/2024), e fixar a indenização por dano moral em R$ 30.000,00 e, (2) dar parcial provimento ao segundo, adesivo da reclamante, para determinar o termo final da indenização por dano material, que será o dia em que autora complete 79,4 anos de vida. Por razoável, mantém-se o valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. Parcialmente vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dra. Fernanda Mota (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Destaquei para divergir parcialmente e elevar o valor da indenização por dano moral arbitrada em R$80.000,00(oitenta mil reais). Quanto ao valor das indenizações, rememora-se que deve ele ter conteúdo didático de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Deve o julgador, assim, ao estabelecer o montante, fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo experimentado pela vítima, suas limitações, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, a ausência de sequela física. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa. Devemos nos recordar que o STF, ao analisar a constitucionalidade de dispositivo legal que instituiu a tarifação da indenização por dano moral no âmbito das relações de trabalho, conforme sua jurisprudência para outras áreas, teve como inadequado os padrões máximos previstos na Lei nº 13. 467 de 2017, admitindo o seu uso apenas em caráter absolutamente episódico, na lógica da interpretação conforme realizada. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, 6069, e 6082, realizou interpretação conforme para declarar que os parâmetros rígidos de tabelamento previstos na Lei nº 13.467/2017 são inconstitucionais. Ao final, o STF realizou apenas interpretação conforme para declarar que a Justiça do Trabalho encontra-se desobrigada a seguir os padrões ali estabelecidos. Eventual valor de expressão monetária, quando insignificante, registre-se, exponencia o dano moral contra a empregada. A dor obreira aumenta. Quantias insignificantes fixadas para reparar danos imateriais muitas vezes, quando não acintosas de verdade, no mínimo, aumentam a dor da empregada, vez que o Judiciário, como poder de Estado, relega o verdadeiro objeto em litígio, que é o respeito à dignidade humana em todas as suas dimensões Ademais, a indenização deve ser fixada com observância a determinados critérios, conforme bem ponderou o juízo a quo. Deve-se atentar para a dupla finalidade da medida, qual seja, pedagógico-preventiva, para a empresa, de forma a evitar a reiteração de condutas semelhantes, e compensatória, para a vítima, sem, contudo, enriquecê-la indevidamente. Considera-se, outrossim, o grau de culpa da empresa e a extensão do dano causado, de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaquei para divergir parcialmente, dando parcial provimento ao apelo obreiro, majorando o valor da indenização por dano moral para R$80.000,00(oitenta mil reais), considerando o grau da ofensa, a capacidade econômica da empregadora(ofensora), o caráter pedagógico-preventivo da medida e o princípio da reparação total. Nego provimento ao recurso da reclamada. Quanto ao recurso ordinário da reclamada, acompanho o relator para também negar-lhe provimento. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 261741348

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-48.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NELY ALVES BARROS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NELY ALVES BARROS

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000737-48.2023.5.10.0016 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0000737-48.2023.5.10.0016 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000737-48.2023.5.10.0016 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: NELY ALVES BARROS ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 16ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOÃO OTÁVIO FIDANZA FROTA ) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME: A reclamante ajuizou ação trabalhista contra o reclamado, pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão de doença ocupacional. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento por danos materiais. O reclamado recorreu, questionando a prescrição, o nexo causal, o valor da indenização, os honorários periciais e advocatícios, e a justiça gratuita. A reclamante interpôs recurso adesivo, buscando alterar a data do pensionamento e a majoração do valor de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão são: (i) o termo inicial da prescrição para indenização por doença ocupacional; (ii) a existência de nexo causal entre a doença e as condições de trabalho; (iii) o valor da indenização por danos morais; (iv) o valor e o termo final do pensionamento por danos materiais; (v) o valor dos honorários periciais; (vi) o valor dos honorários advocatícios; (vii) a concessão da justiça gratuita; (viii) a limitação da condenação ao valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O valor da causa foi estimado, sendo desnecessária a limitação da condenação ao valor da petição inicial. O termo inicial da prescrição para indenização por doença ocupacional é a data da ciência inequívoca da lesão, conforme jurisprudência do TST e STJ. No caso, a perícia judicial realizada em 28/03/2024 comprovou a incapacidade, sendo essa a data de início da contagem do prazo prescricional. O laudo pericial comprovou o nexo de concausalidade entre a doença da reclamante e as condições de trabalho na reclamada. A prova oral corroborou os elementos periciais. O trabalho contribuiu para o agravamento da patologia da reclamante, o que não afasta o nexo de causalidade e o direito à reparação. Considerando a extensão do dano moral, a culpa da reclamada e o princípio da proporcionalidade, e o disposto no art. 223-G da CLT, o valor da indenização é reduzido para R$ 30.000,00. O pensionamento é devido em razão da incapacidade parcial e permanente da reclamante e seu valor será calculado com base na incapacidade de 30%, com início do pagamento será em 28/03/2024 (data . O termo final do pensionamento será ajustado para a data em que a reclamante completar 79,4 anos de idade, conforme expectativa de vida média das mulheres brasileiras, com um redutor de 30% por ser parcela única. O valor dos honorários periciais é mantido, pois é compatível com a complexidade e o tempo despendido pelo perito, bem como resta mantido os honorários advocatícios, dado que o caso não é de sucumbência recíproca. A declaração de hipossuficiência da reclamante atende os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso ordinário do reclamado e recurso adesivo da reclamante providos parcialmente. Mantida a condenação por doença ocupacional. Valor da indenização por danos morais minorados sendo fixado em R$ 30.000,00. Mantida a condenação em pensionamento por danos materiais, com início em 28/03/2024 e término quando a reclamante completar 79,4 anos de idade, com aplicação de redutor de 30% para pagamento em parcela única. Mantida a condenação em honorários periciais e honorários advocatícios. Mantida a concessão da justiça gratuita à reclamante. Rejeitada a pretensão de limitação da condenação ao valor da causa. Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXIV; CLT, art. 223-G da CLT, §1, inc. II, da CLT; art. 769; CLT, art. 790, § 3º e 4º; CLT, art. 791-A; CLT, art. 840, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 20, § 1º e art. 21, I; Código Civil, art. 186, 187, 927, 950; CPC, art. 15, art. 95, art. 324, § 1º, III; Jurisprudência Relevante Citada: Súmula 278 do STJ; Súmula 230 do STF; Verbete nº 32/2008 do TRT da 10ª Região; Instrução Normativa nº 41 do TST;: TST (ARR-171800-22.2005.5.02.0461, 6ª Turma, Rela. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/04/2017). RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOÃO OTÁVIO FIDANZA FROTA, em exercício na 16ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls.1029/1042, complementada pela sentença de embargos declaratórios de fls.1048/1049, julgou parcialmente os pedidos deduzidos na inicial. Recorrem às partes, sendo o reclamado/Banco às fls.1051/1089 e o Reclamante, adesivamente, às fls. 1162/1177. Contrarrazões do Autor às fls. 1105/1161. Contrarrazões do Reclamado ao recurso adesivo do Autor às fls.1181/1197. Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO Primeiramente, entendo que o recurso do reclamado não ultrapassa a barreira da admissibilidade, uma vez que o recolhimento da guia de custas processuais (fl. 1091), foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como reclamado o ITAU UNIBANCO S/A. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal e acompanho o entendimento majoritário da 1ª Turma, no sentido de que o pagamento das custas processuais realizado por terceiro (pessoa estranha à lide), mas em nome da parte recorrente, não enseja deserção. No mais, assinalo que no recurso interposto, o reclamado requer a aplicação imediata da Lei 13.467/2017. Contudo, não possui interesse recursal, porque a providência buscada foi aplicada em primeira instância (fls. 1041/1042). Assim, deixo de conhecer dessa matéria específica face à inexistência de interesse recursal. Dito isto, conheço, em parte, do recurso ordinário do reclamado e integralmente do recurso adesivo da autora, porque observados os pressupostos legais. 2. MÉRITO 2.1 RECURSO DO RECLAMADO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em recurso interposto, o reclamado reitera os termos da contestação quanto à observância dos limites da lide, ou seja, que seja o valor especificado na petição inicial observado como o máximo possível para a condenação, visando a segurança jurídica. Muito embora o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determine que o pedido deva ser certo, determinado e líquido, em determinadas hipóteses é aplicável o disposto no art. 324, § 1º, item III, do CPC, de incidência subsidiária na esfera trabalhista (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), que autoriza a formulação de pedidos genéricos "quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu". No caso, existe plausível dificuldade de se conhecer a extensão e a abrangência matemática dos limites da pretensão, razão pela qual não há como exigir a liquidação do pleito, mas mera indicação do valor da causa, por estimativa. Nesse quadro, verifico que o valor indicado foi compatível. Analisando a questão, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, que dispôs sobre as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação. A referida norma previu, expressamente, em seu artigo 12, § 2º, que, para os efeitos dos §§ 1º e 2º do artigo 840 da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), o valor da causa será estimado. Nesse passo, os valores dispostos na petição inicial não têm efeito limitador valorativo para futura demarcação do importe a ser executado. Não há que se falar, dessarte, em ofensa aos limites da lide. Portanto, o valor individual dos pedidos é necessário na ação trabalhista para apuração do rito e não como limitador do valor a ser executado. Nego provimento. PRESCRIÇÃO O Julgador de origem rejeitou a prejudicial de mérito arguida relativa ao reconhecimento da prescrição quinquenal, ao fundamento de que o termo inicial da fluência do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho ou de doenças ocupacionais é a data da ciência inequívoca da lesão. (fls. 1030/1031). O reclamado/recorrente se insurge contra a sentença de piso. Alegou que, nos termos do inciso XXIX, do art. 7° da Constituição Federal, o prazo quinquenal atinge todos os direitos decorrentes da relação de trabalho anterior a 07/07/2018, considerando a data de ingresso da presente ação (07/07/2023). No particular, adoto o entendimento da jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o prazo prescricional aplicável nos casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional é definido a partir da data da ciência inequívoca do evento danoso. Se a ciência ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45 de 31/12/2004, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Por outro lado, se a ciência ocorreu antes da Emenda 45, aplica-se o prazo previsto no Código Civil Brasileiro. No que concerne ao termo inicial do prazo prescricional, a súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", sendo que a Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe que "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Por fim, trago à colação o verbete nº 32/2008 deste egrégio Tribunal: "ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EFEITOS. I - A prescrição da pretensão de reparação de dano, defluente de acidente ou doença profissionais, tem seu marco inicial na data da ciência inequívoca da perda da capacidade laboral (Súmulas 278/STJ e 230/STF) II - A suspensão do contrato de trabalho (artigos 475 e 476 da CLT), por si só, não interfere no fluxo da prescrição, exceto se, em virtude da doença ou acidente, o empregado ficar impossibilitado de postular em Juízo. Publicado no DJ-3 em 17.07.2008" Neste caso agora analisado e, dentro desta perspectiva, entendo inexistir outro meio mais eficaz de se demonstrar a ocorrência da chamada "ciência inequívoca" da enfermidade incapacitante para o trabalho do que a concessão da aposentadoria por invalidez, porquanto é esse o momento em que o trabalhador toma consciência de que a doença por ele adquirida o incapacita para a atividade laboral. Esse, inclusive, é o entendimento deste Colegiado sobre o tema: "1. PRESCRIÇÃO. Acerca do marco inicial da prescrição, evolvendo a indenização por acidente de trabalho, há entendimento jurisprudencial consolidado, conforme se observa da Súmula 278 do col. STJ, verbis: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Nesse contexto, o conhecimento pelo empregado de sua incapacidade profissional decorre de decisões do Órgão Oficial da Previdência, que lhe concede aposentadoria por invalidez ou então por relatórios médicos oficiais, produzidos pela própria Previdência ou mesmo judiciais, em ação acidentária intentada contra este mesmo órgão, o INSS. (...)" (ROT 0000070-37.2019.5.10.0102, Relator Juiz Convocado Gilberto Augusto Leitão Martins, DEJT de 22/1/2020) "AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Consoante a jurisprudência da Justiça do Trabalho, o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização conta-se da data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez. A concessão da aposentadoria revela o reconhecimento da incapacidade para o trabalho pelo órgão oficial previdenciário, dela tendo ciência inequívoca o segurado. No entanto, havendo questionamento judicial quanto à efetiva existência da incapacidade, o marco inicial da prescrição coincidirá com o trânsito em julgado da decisão da Justiça que põe fim à celeuma. Sendo esta a hipótese dos autos, afasta-se a prescrição declarada na origem." (ROT 000910-31.2016.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Desembargador Dorival Borges, DEJT de 21/3/2019). No presente caso, a reclamante juntou um documento referente ao auxílio-doença acidentário (fl. 37) perante o INSS e a reclamada não produziu prova alguma que pudesse contradizer tal informação. Logo, como pontuado pelo juiz sentenciante, não há elementos nos autos que atestem a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Desse modo, tem-se que a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do momento em que o empregado toma ciência inequívoca de que se encontra incapacitado para o labor. In casu, fixa-se o dies a quo da contagem do prazo prescricional, como sendo a data da perícia do Juízo realizada nestes autos (28/03/2024, fl.951). Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. O Julgador de origem reconheceu a ocorrência de doença ocupacional (fls. 507/509). O reclamado/recorrente se insurge contra a sentença de piso. Alegou que o laudo pericial do assistente técnico do Recorrente concluiu que a obreira está com a sua capacidade laborativa preservada, não havendo que se falar em nexo concausal. Asseverou que a conclusão pericial da Perita do Juízo não reuniu dados objetivos que embasem a conclusão pela concausa e que a história de vida da autora indica ter havido momentos de muita pressão com uma vida pessoal de muitos momentos de estresse. Alegou que é sabido que as doenças de cunho psicológico são multifatoriais, ou seja, têm como causas diversos fatores, como predisposição genética, eventos traumáticos, fatores intrapsíquicos, dentre outros, não sendo possível apontar apenas um deles como único responsável. Alegou que a dispensa da autora se deu em 05/2022, e o laudo pericial do juízo foi emitido e assinado em 07/2023, ou seja, mais de 01 ano depois, e ainda assim, não fora verificada nenhuma evolução no quadro clínico da Autora. Alegou que este ponto demonstra, irrefutavelmente, que a prestação de serviços nunca foi o causador responsável pelas enfermidades desenvolvidas pela Recorrida. Inicialmente, impende gizar que os efeitos da responsabilidade civil são atribuídos ao empregador quando, além de comprovada a lesão, são extraídos dos elementos de prova que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, da ré, as condições de trabalho a que o empregado estava sujeito contribuíram para o desencadeamento ou agravamento de seu quadro clínico. Trata-se do liame de causalidade, ou seja, do vínculo existente entre a execução do serviço e a doença ocupacional, devendo tal liame ser investigado minuciosamente, tendo em vista seu caráter insidioso. Ressalte-se que as doenças podem surgir no trabalho e não decorrer dele, não sendo as condições laborais fator etiológico para seu surgimento, já que podem ser inúmeras as causas de tais doenças, tanto que a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 20, §1º, prevê hipóteses excludentes do conceito de doença ocupacional, como as enfermidades degenerativas e as inerentes ao grupo etário. Tem-se, ainda a hipótese de concausa, em que há o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para manifestação precoce ou agravamento da patologia da qual foi acometido o trabalhador, o que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a incapacidade parcial e permanente (dano), o nexo de concausalidade e a culpa da reclamada restaram devidamente comprovados pelo laudo pericial produzido nos presentes autos (fls. 894/951). Em relação às doenças acometidas pelo obreiro, constou do laudo médico pericial (fls. 949): "CONCLUSÃO "De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, a periciada, à época do pacto laboral, apresentou os seguintes diagnósticos: Transtorno depressivo recorrente -CID-10 F33; Síndrome do esgotamento (Burn-out) -CID-10 Z73.0. Dentre os diagnósticos apresentados,verifica-se que: -Transtorno depressivo recorrente; Síndrome do esgotamento (Burn-out):considerando a dinâmica de trabalho vivenciada na empresa reclamada, por ser o quadro psiquiátrico apresentado pela periciada de origem multifatorial, associado a fatores ergonômicos cognitivos importantes no ambiente de trabalho e a fatores pessoais genéticos, neurobiológicos e neuroquímicos, conclui-se que HÁ NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o desencadeamento do seu quadro psíquico com as atividades laborativas na empresa reclamada, sendo doença relacionada ao trabalho, do Grupo II da Classificação de Schilling, em que o trabalho é considerado fator de risco associado na etiologia multifatorial dessas doenças. (...) No concernente à capacidade laborativa do autor, registrou a Perita (fl. 951): "Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') da reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas e adequação ergonômica do posto de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 30%". Não fosse o suficiente, os depoimentos colhidos na audiência de instrução (ata às fls. 870/871; links da degravação, às fls. 869), também apontam as conclusões pontuadas no laudo pericial do Juízo. A testemunha trazida pela reclamante JOSÉ MARQUES DE SOUZA declarou: que trabalhou no banco reclamado de março de 2010 a maio de 2023, tendo trabalhado com a reclamante na agência de Ceilândia Sul entre 2016 e 2019; que a reclamante era gerente geral da agência e o depoente era assistente-gerente; (...) que havia metas para os gerentes na agência, inclusive para o depoente, e que essas metas eram cobradas dos gerentes pela reclamante, que era gerente geral; que a reclamante era cobrada pelo gerente regional, que frequentava a agência para cobrar as metas do gerente geral; que a relação do gerente regional era exclusivamente com a reclamante, não fazendo cobranças diretamente aos demais gerentes e outros empregados; que o depoente acompanhava as cobranças do gerente regional para com a reclamante, pois sua mesa era próxima à dela; que os gerentes regionais eram Leandro e Sérgio, no período; que o gerente regional Leandro efetuava cobranças de maneiras muito incisivas e grosseiras, chamando a reclamante de "burra", "ignorante", "incompetente"; que o gerente regional Sérgio era ainda muito mais incisivo nas cobranças (...), promovendo humilhações à reclamante; que já presenciou a reclamante chorando diversas vezes, na agência, após contatos com os gerentes regionais; que essas abordagens dos gerentes regionais ocorriam semanalmente; que, na reclamada, havia o canal "Ombudsman" para tratar de assuntos relativos a problemas interpessoais; que a reclamante já utilizou esse canal por diversas vezes, havendo inclusive situações em que a reclamante, por estar tão nervosa, precisou de ajuda para acessar e utilizar o sistema; que o depoente não visualizou melhora comportamental por parte dos gerentes regionais após as inserções no sistema "Ombudsman"; que a reclamante costumava ter crises nervosas após o término das visitas dos gerentes regionais; que a reclamante costumava alcançar as metas, mas não recebia elogios por tais atingimentos; que o gerente Sérgio assumiu a gerência regional a partir de 2018; que as crises nervosas da reclamante se aprofundaram em meados de 2019 (...)." A testemunha trazida pela reclamada MARIANA FERNANDES MATIAS DE LIMA, por sua vez, declarou: "que trabalhou na reclamada, na mesma agência da reclamante, de junho de 2017 a novembro de 2019, na função de atendente comercial: abria contas, vendia produtos (...); que a reclamante era gerente geral da agência; que os gerentes regionais tinham contato basicamente com a reclamante, nas visitas à agência; que as visitas eram quinzenais; que o gerente regional, na época, era o Sérgio; que a reclamante não acompanhava as conversas da reclamante com o gerente regional Sérgio, mas é possível que a testemunha JOSÉ MARQUES DE SOUZA ouvisse, porque sua mesa era próxima à dela; que não presenciou grosserias do gerente Sérgio com a reclamante, pois não prestava atenção na conversa; que a testemunha JOSÉ MARQUES DE SOUZA não tinha problema pessoal algum com o gerente regional Sérgio, pois sequer tinha contatos institucionais com ele; que o gerente Sérgio costumava chegar na agência, quando das visitas, antes da chegada da depoente, pela manhã, e ia embora por voltadas 11:00; que a depoente costumava chegar às 10:00; que já viu diversas vezes a reclamante ter crises de ansiedade da agência, com perdas de memória, trocas de palavras básicas do dia a dia; que possivelmente os contatos com o gerente regional Sérgio despertavam "gatilhos" na reclamante para as mencionadas crises, em face das pressões por atingimento de meta." Como se vê, restou demonstrado que a reclamante sofreu impactos com o ambiente de trabalho tóxico, sobretudo em termos depressões e cobranças por atingimento de metas pelos gerentes regionais, e em especial pelo gerente Sérgio. A prova oral também revelou que a reclamante passou a ter constantes crises de ansiedade, em decorrência das pressões e da maneira hostil com a forma que eram cobrados seus desempenhos relativos às metas da agência. Diante de todo o conjunto probatório e dos elementos materiais constantes no laudo pericial médico, não resta dúvida da configuração do nexo de concausalidade entre as enfermidades experimentadas pela reclamante e as condições de trabalho. Releva pontuar, ainda, que o trabalho apresentado pela perita do Juízo foi robusto e minucioso, capaz de oferecer ao Magistrado premissas suficientes para seu convencimento. Além do laudo principal (fls. 894/951), a perita apresentou esclarecimentos após questionamentos feitos pela reclamada (fls. 996/1006). Não há elementos nos autos capazes de desconstituir o laudo produzido. Importante registrar, ao contrário do alegado pela reclamada, que a concausalidade foi devidamente considerada pela perita, que avaliou não só a existência de fatores individuais e genéticos, assim como fatores de risco ocupacionais associados às atividades exercidas pela obreira na reclamada Ademais, quanto à concausalidade, assim esclareceu a perita (fl.901): "(...) Primeiramente, em que pese expressamente solicitados por esta Perita às fls. 872/875, não foram apresentados pela empresa reclamada nos autos os documentos técnicos obrigatórios relativos à integralidade do pacto laboral, que perdurou de 2006 a 2022, quais sejam: PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e Laudo Ergonômico, apontando para o descumprimento parcial pela empresa reclamada da legislação de Saúde e Segurança do Trabalho, especificamente NR-07 (Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional), NR-09 (Programas de Prevenção de Riscos Ambientais) e NR-17 (Ergonomia), tendo sido efetivamente apresentados PPRA (2018/2021), PCMSO (2018/2022), AET (2018/2021).." Já às fls. 919/920, a perita do juízo assinala: Da documentação médica apresentada destaca-se, primeiro, o Prontuário Médico - Clínica de psiquiatria Mencor de 06/08/2019 que descreve "Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos - F32.2 Diagnóstico 2: Esgotamento F43.1 - [...] Há 1 mês passou a ter "esquecimentos tipo brancos, cliente pede algo, esqueço o que é em poucos segundos", zumbido, "estou aérea", choro frequente (pior no domingo pensando na volta ao trabalho na segunda feira), "vontade de sair correndo do trabalho", impaciente (não consegue brincar com os filhos), intolerante ao barulho, tem pesadelos com o trabalho, perdeu 5kg nesse período."; seguido, na mesma data por Relatório Médico que aponta "quadro de humor deprimido, irritabilidade, hipobulia, pensamentos niilistas, desânimo, sentimento de frustração e desesperança, insônia, ansiedade, crises de choro, prejuízo da memória e concentração, inapetência com perda de peso e sintomas físicos (hipersensibilidade cutânea, tontura, "sensação de cabeça fraca e quente"). Além disso tem preocupação excessiva com a carga de trabalho, sonhos perturbadores cuja temática é o trabalho, sensação de esgotamento, angústia antecipatória antes de ir à agência onde trabalha, crises de choro no meio do expediente, "brancos de memória" ao falar com clientes." À sequência, em 14/08/2019 tem-se Atestado Médico que indica afastamento laboral por "90 dias - CID-10 F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Z73.0 - Esgotamento." Logo após, em 13/12/219 tem-se novo Atestado Médico que prorroga o afastamento laboral por mais "90 dias - CID-10 F32.2 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. Z73.0 - Esgotamento."; seguido, na mesma data por Relatório Médico que refere "crises de ansiedade com sintomas físicos; pesadelos com o ambiente e situações de trabalho, preocupação recorrente, medo e insegurança relacionados a voltar ao trabalho agora." Ainda, em 09/11/2020 tem-se Relatório Médico que informa "pensamento recorrente nos problemas que vivenciou no ambiente de trabalho, pesadelos e flashbacks relacionados a situações no Banco. Mesmo afastada do trabalho, persiste com prejuízo da memória e concentração - tem medo de voltar ao trabalho cometer algum erro por causa disso e ser responsabilizada." Por fim, em 20/07/2021 tem-se Laudo Médico Pericial Judicial - TJDFT - Processo nº 0708061-54.2021.8.07.0015 que concluiu por "A Autora desenvolveu quadro depressivo a partir de 2019, que associa a pressão sofrida em seu ambiente de trabalho. [...]. Conclui-se, por fim, que seu exame médico pericial evidenciou alterações psíquicas que implicam incapacidade de natureza total e temporária para o trabalho, desde 21/08/2019. Estima-se sua recuperação em período não inferior a um ano."(fls. 999/1000). Como se vê, a perita não concluiu o indigitado nexo com base apenas nas declarações da reclamante, mas analisou todos os relatórios médicos, exames e demais documentos, oferecendo grande riqueza de informações para o deslinde da controvérsia. Observa-se ainda que a análise pericial não desconsiderou as condições pessoais da autora. Ao contrário, todas essas informações foram levadas em consideração para a conclusão da análise que verificou a existência de concausalidade e não de causalidade direta. Percebe-se, ainda, ao contrário do pontuado pelo banco/recorrente que não foram apresentados pela empresa reclamada nos autos os documentos técnicos obrigatórios relativos à integralidade do pacto laboral, que perdurou de 2006 a 2022, quais sejam: PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e Laudo Ergonômico, apontando para o descumprimento parcial pela empresa reclamada da legislação de Saúde e Segurança do Trabalho. Por fim, não resta dúvida em torno da responsabilização da empregadora pela enfermidade sofrida pela obreira no decorrer do pacto laboral. Assim, forçosa é a conclusão de que a reclamada incorreu em culpa, cabendo a ela o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CCB. Destaco que a perita consignou (fl. 951) que "considerando a incapacidade laborativa parcial e indefinida ('permanente') da reclamante, com exigência de esforços acrescidos para o desempenho de suas atividades laborativas e adequação ergonômica do posto de trabalho, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 30%" Registre-se que o fato de uma doença ser considerada de origem multifatorial não impede, por si só, o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para sua manifestação precoce ou agravamento, configurando-se, assim, hipótese de concausa, que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213 /1991. Diante do exposto, demonstrada a incapacidade laborativa parcial do reclamante, bem como que suas atividades na empresa, nas condições em que exercidas, atuaram como concausa, resta configurado o nexo de causalidade, para efeito de caracterização da doença ocupacional, devendo o empregador ser responsabilizado. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS O Juiz de origem condenou a demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários periciais. No presente apelo, o recorrente sustenta que desonerado da responsabilidade de arcar com os gastos com o d. Perito, uma vez que, a conduta da empresa não deu azo à ocorrência da lesão relatada, não podendo deste modo ser a empregadora sucumbente a esse ponto. Alegou que caso não seja esse o entendimento, que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrados a título de honorários é totalmente exacerbado pelo requereu a minoração de seu valor. No tocante à responsabilidade da reclamada em arcar com os honorários do perito, sua sucumbência no objeto da perícia já foi devidamente analisada em linhas pretéritas, nada mais devendo ser discorrido a respeito (art. 790-B da CLT). Em relação à fixação dos honorários do "expert", a magistrada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil, compatíveis com a complexidade e o tempo despendido pelo perito, inclusive em valor menor do que foi postulado e exposto às fl.953. Desse modo, à luz desses aspectos, e ainda, com lastro no princípio da razoabilidade, entendo correto o valor fixada pelo juiz sentenciante. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O réu busca a inversão da condenação na verba honorária em seu favor, nos termos definidos no art. 791 da CLT. Requer, ainda, a observância do indeferimento da Justiça gratuita. Alegou, ainda, que a r. sentença não merece prosperar uma vez que os honorários sucumbenciais foram deferidos em favor do patrono do Reclamante, mesmo o autor tendo sido sucumbente em seus excessivos pedidos lançados na inicial. Alegou que caso se entenda pela manutenção da r. sentença, requer a redução do valor dos honorários sucumbenciais devido pelo Reclamado a 5%. No Processo do Trabalho, predomina o entendimento de que a sucumbência recíproca só se configura quando pelo menos um dos pedidos é indeferido em sua totalidade, e não quando acolhido parcialmente, em valor inferior ao que foi pleiteado, por exemplo, como no presente caso. Demais disso, o percentual de 10% de honorários de sucumbência, fixado com base nos parâmetros do art. 791-A da CLT, é adequado à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelos advogados. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado insurge-se contra o deferimento do benefício da Justiça gratuita à parte reclamante. Afirma que não foram comprovados os requisitos para recebimento do benefício, previstos no art. 790, § 3º da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, em perfeita consonância com o contido no artigo 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação concedida pela Lei nº 13.467/2017, ao estabelecer que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com isso, não se observa qualquer incompatibilidade entre o preceito Constitucional e a regra Celetária. Ao revés, ambas conduzem à efetiva necessidade de comprovação, por parte do interessado, acerca da alegada insuficiência de recursos "para o pagamento das custas do processo" (sic). Registre-se que o entendimento majoritário da egrégia 1ª Turma deste Regional, que acompanho com ressalvas, é no sentido de que a declaração de pobreza jurídica lançada pelo próprio interessado, como no presente caso (fl. 23), atende o dispositivo legal supra mencionado, sendo dispensado qualquer outra prova neste sentido. Nego provimento. 2.2 MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DANOS MORAIS O Juízo de origem condenou o réu no pagamento de indenização por danos morais (fls. 1035/1036) no importe de R$ 80.000,00. O reclamado pede a reforma da sentença. Alega que o inexistindo nos autos elementos capazes de provar que o trabalho concorreu diretamente para os supostos danos sofridos pela parte Recorrida, tampouco a culpa do Recorrente, não subsiste a pretensão formulada na inicial, o que implica na improcedência do pedido, pelo não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, 223-A e seguintes da CLT. Alegou que caso mantida a condenação, o que não se espera, o valor é exagerado e desproporcional, devendo ser reduzido. O autor também recorre. Assevera que a condenação indenizatória imposta pelo juízo de primeiro grau desrespeitou o binômio compensação do sofrimento ilegalmente imposto e o caráter pedagógico da punição para impedir a repetição de atos semelhantes, pelo que pugnou pela majoração do valor da indenização para o importe de R$ 150.000,00. A questão da responsabilidade da reclamada restou exaurida no tópico alhures, sendo que, na oportunidade entendeu-se que houve nexo de concausalidade na espécie. Assim, forçosa é a conclusão de que a reclamada incorreu em culpa, cabendo a ela o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CCB. No tocante ao valor da indenização por dano moral, rememora-se que deve ter conteúdo didático de modo a coibir reincidência do causador do dano sem, no entanto, enriquecer a vítima. Deve o julgador, assim, ao estabelecer o montante, fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo experimentado pela vítima, suas limitações, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa. Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, é certo que a ordem jurídica positivada não estabelece um critério objetivo para o julgador bem aferir e quantificar, matematicamente, o valor devido em decorrência do evento danoso que resultou em ofensa à honra subjetiva de alguém. Todavia, cabe ao Órgão judicante primar para que a indenização não se traduza em enriquecimento sem causa, sem perder de vista o fim pedagógico a que se destina a medida. Assim, o valor da indenização por dano moral deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor moral sofrida e traduzir caráter pedagógico a desestimular a prática de ulterior ato lesivo. Leva-se em conta, ainda, o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto. Demonstrado que o trabalho na reclamada atuou como causa direta para a lesão da autora, evidenciando-se, portanto, que a empresa teve culpabilidade integral quanto à doença adquirida. Assim, sopesando os elementos descritos acima e atento aos princípios mencionados, entendo que o montante deferido pelo Juízo originário não se mostrou razoável, notadamente considerada a extensão do dano, bem como a parcialidade da incapacitação para o trabalho. Desse modo, à luz desses aspectos, e considerando o disposto no §1, inc. II. do art. 223-G da CLT (ofensa de natureza média - perda parcial de capacidade laborativa fixada em 30%, como pontuado no laudo pericial à fl. 950), entendo que dever ser minorado o valor da condenação, pelo que fixo o valor de R$ 30.000,00, a título de indenização por dano moral. Assim, nego, pois, provimento ao recurso adesivo do autor e dou provimento ao recurso do reclamado para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. O Juízo de origem deferiu o pleito em questão ao fundamento de que, constatada a redução da capacidade laboral da reclamante, restou evidenciado o comprometimento da inserção plena do trabalhador no mercado de trabalho. O reclamado pede a reforma da sentença. Alega que o recorrente não pode ser responsável civilmente pela indenização perquirida, porquanto não deu causa à suposta redução da capacidade laborativa da parte Recorrida. Asseverou que se mostra indevida a condenação cumulativa em ressarcimento por danos morais e materiais. A indenização por danos morais já engloba os materiais, pois o primeiro é mais amplo e abrange o segundo. Assim, não há que se falar em aplicação do art. 950 do Código Civil, tampouco no pagamento em parcela única, pois não há como se ter certeza de que, em caso de constatação da doença relacionada ao trabalho, que ela persistirá até o fim da vida da parte Recorrida. Alegou, ainda, na hipótese de manutenção da r. sentença, deve-se observar os seguintes parâmetros: (i) a data da concessão inicial deve ser o momento da ciência inequívoca da doença ocupacional, isto é, quando ficar constatada a incapacidade laboral e não simplesmente a data em que a Reclamante alega ter iniciado a moléstia; (ii) o valor da pensão deve ser balizado pela razoabilidade e consoante o grau de incapacidade previsto na tabela da SUSEP, seguindo-se, diante de ausência de critérios, o percentual máximo de 50% do salário de benefício (aqui utilizado por analogia o valor previsto para pagamento do auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §1º, da Lei 8.213/91); (iii) o valor da pensão, somado ao benefício previdenciário em gozo, não deve ultrapassar o último salário percebido no Recorrente, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito; (iv) o termo final deverá ser a idade própria de aposentadoria por idade ou a expectativa de vida fixada pelo IBGE. O autor também recorre. Assevera que a ciência inequívoca da consolidação das lesões da Reclamante ocorreu em 28/03/2024, com o laudo pericial judicial. Quanto ao marco final do pensionamento, alegou que dever ser considerada a expectativa de vida média das mulheres brasileiras é de 79,4 anos, segundo a tábua de mortalidade do IBGE. Asseverou que a autora ultrapassou mais da metade de sua expectativa de vida, considerando que, atualmente, tem 47 anos não sendo trabalhadora tão jovem, e que sofreu diminuição importante e definitiva de sua capacidade laborativa, não tendo, a essa altura, perspectivas concretas de reinserção no mercado de trabalho ou de recuperação econômica, pelo que a aplicação do percentual redutor de 20% revela-se adequada e suficiente para se evitar o enriquecimento sem causa da obreira. Requereu seja fixada como data inicial o dia 28/03/2024 e como data final de pagamento, o dia 22/6/2056 e com a redução do percentual de deságio ao piso de 20%. A questão da responsabilidade da reclamada restou exaurida no tópico alhures, sendo que, na oportunidade, entendeu-se que houve nexo de concausalidade na espécie. No que se refere ao pensionamento, assinalo que não é devido apenas quando o empregado fica incapacitado para o trabalho de forma total e permanente. O caput do art. 950 do CCB autoriza o pagamento de pensão, mesmo que a incapacidade seja parcial. No caso, restou suficientemente claro no laudo médico que a autora teve perda parcial de capacidade laborativa fixada em 30% (em concausalidade) acerca do trabalho desenvolvido na reclamada. Além disso, restou assentada a culpa da empresa para a concretização do evento danoso. Com efeito, consideradas tais circunstâncias, não há como se afastar a condenação da ré no pagamento do pensionamento, porém, considerada a sua participação concorrente para o dano, o percentual de culpabilidade também deverá ser fracionado. A determinação de pagamento de uma só vez do pensionamento constitui-se em vantagem à vítima, de maneira que a aplicação do redutor apresenta-se justo, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base no raciocínio de que, assim como o pagamento em atraso implica acréscimo pela mora, o pagamento antecipado deve gerar um abatimento proporcional, sob pena de imposição de ônus excessivo ao devedor. Nesse diapasão, a aplicação do redutor de 30% ao valor da indenização por danos materiais, é aquele que vem sendo pacificamente adotado no âmbito desta e. Turma, pelo que a sentença não merece reparo, no ponto. Registre-se, ainda, que o percebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão da reparação pelo dano causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado, notadamente quando caracterizada a culpa empresarial na ocorrência do evento danoso, por se tratarem de verbas de natureza e fontes distintas. Outrossim, a tabela utilizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), como parâmetro para a indenização dos seguros privados, não pode ser aplicada, como critério exclusivo, aos processos de responsabilidade civil por acidente de trabalho. Isto porque, referida tabela apenas enquadra a invalidez de modo genérico, avaliando a incapacidade para o trabalho em sentido amplo, sem ponderar a inabilitação para a profissão exercida pela vítima, o qual é o objeto de indenização do artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, cito julgado do TST (ARR-171800-22.2005.5.02.0461, 6ª Turma, Rela. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/04/2017). No mais, assinalo que a indenização por dano moral e material constitui direito previsto, atualmente, no art. 5º, X, da Constituição da República, segundo o qual "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação", pelo que incabível a tese do reclamado de que os danos morais já engloba os materiais, pois o primeiro é mais amplo e abrange o segundo. No tocante ao início do pagamento, a jurisprudência é clara no sentido de que deve ser da data inequívoca da incapacidade. Embora o reclamante tivesse ficado afastado do trabalho em períodos anteriores, é certo que foi com o laudo produzido nestes autos que ficou patente o nexo de concausalidade entre o exercício do labor na reclamada e a incapacidade parcial para as funções então exercidas. In casu, já restou pontuado que o início da contagem do prazo prescricional, como sendo a data da perícia do Juízo realizada nestes autos (28/03/2024, fl. 951). Nesse passo, a indenização é devida desde a data de 28/03/2024. Conforme a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE para o sexo feminino, referente ao ano de 2022 (última tabela fornecida pelo órgão), a expectativa de sobrevida para mulher com 47 anos, no referido ano (a autora nasceu em 22/06/1977 - fl. 24) era de 34,9 anos, resultando na estimativa de sobrevivência da autora até os 81,9 anos, aproximadamente. Assim, dou parcial provimento ao recurso do reclamado para determinar que o pagamento de pensão da indenização por dano material, na modalidade pensionamento, seja a partir da data da perícia realizada nestes autos (28/3/2024), bem como dou parcial provimento ao recurso adesivo da autora para determinar que o pagamento de pensão da indenização por dano material, na modalidade pensionamento, seja até o dia em que autora complete 79,4 anos de vida, como requerido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamado e integralmente do recurso adesivo da autora e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamado e integralmente do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, por maioria, (1) dar parcial provimento ao primeiro para determinar que o pagamento de pensão da indenização por dano material, seja a partir da data da perícia realizada nestes autos (28/3/2024), e fixar a indenização por dano moral em R$ 30.000,00 e, (2) dar parcial provimento ao segundo, adesivo da reclamante, para determinar o termo final da indenização por dano material, que será o dia em que autora complete 79,4 anos de vida. Por razoável, mantém-se o valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator. Parcialmente vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dra. Fernanda Mota (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 23 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Destaquei para divergir parcialmente e elevar o valor da indenização por dano moral arbitrada em R$80.000,00(oitenta mil reais). Quanto ao valor das indenizações, rememora-se que deve ele ter conteúdo didático de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Deve o julgador, assim, ao estabelecer o montante, fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo experimentado pela vítima, suas limitações, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, a ausência de sequela física. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa. Devemos nos recordar que o STF, ao analisar a constitucionalidade de dispositivo legal que instituiu a tarifação da indenização por dano moral no âmbito das relações de trabalho, conforme sua jurisprudência para outras áreas, teve como inadequado os padrões máximos previstos na Lei nº 13. 467 de 2017, admitindo o seu uso apenas em caráter absolutamente episódico, na lógica da interpretação conforme realizada. Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6050, 6069, e 6082, realizou interpretação conforme para declarar que os parâmetros rígidos de tabelamento previstos na Lei nº 13.467/2017 são inconstitucionais. Ao final, o STF realizou apenas interpretação conforme para declarar que a Justiça do Trabalho encontra-se desobrigada a seguir os padrões ali estabelecidos. Eventual valor de expressão monetária, quando insignificante, registre-se, exponencia o dano moral contra a empregada. A dor obreira aumenta. Quantias insignificantes fixadas para reparar danos imateriais muitas vezes, quando não acintosas de verdade, no mínimo, aumentam a dor da empregada, vez que o Judiciário, como poder de Estado, relega o verdadeiro objeto em litígio, que é o respeito à dignidade humana em todas as suas dimensões Ademais, a indenização deve ser fixada com observância a determinados critérios, conforme bem ponderou o juízo a quo. Deve-se atentar para a dupla finalidade da medida, qual seja, pedagógico-preventiva, para a empresa, de forma a evitar a reiteração de condutas semelhantes, e compensatória, para a vítima, sem, contudo, enriquecê-la indevidamente. Considera-se, outrossim, o grau de culpa da empresa e a extensão do dano causado, de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaquei para divergir parcialmente, dando parcial provimento ao apelo obreiro, majorando o valor da indenização por dano moral para R$80.000,00(oitenta mil reais), considerando o grau da ofensa, a capacidade econômica da empregadora(ofensora), o caráter pedagógico-preventivo da medida e o princípio da reparação total. Nego provimento ao recurso da reclamada. Quanto ao recurso ordinário da reclamada, acompanho o relator para também negar-lhe provimento. BRASILIA/DF, 27 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELY ALVES BARROS

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Processo nº 8000707-05.2021.8.05.0057

ID: 303411898

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000707-05.2021.8.05.0057

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

NILDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILDO NUNES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000707-05.2021.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: DEIVE RICARDO DAS NEVES MATOS Advogado(s): NILDO NUNES DA SILVA (OAB:BA48388) REU: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança de verbas rescisórias e/ou remuneratórias, ajuizada por Deive Ricardo das Neves Matos em face do Município de Heliópolis, na qual o autor pleiteia o pagamento de valores referentes a férias não gozadas, adicional de um terço constitucional e gratificação natalina (13º salário), decorrentes do período em que exerceu cargos comissionados junto à administração municipal. Na petição inicial (ID nº 102775026), alega o requerente que foi nomeado para o cargo de Assistente de Saúde III, em 02 de fevereiro de 2015, tendo permanecido no vínculo até 30 de dezembro de 2016. Posteriormente, foi novamente nomeado para o mesmo cargo em 03 de janeiro de 2017, permanecendo até 02 de maio de 2017. Em seguida, passou a ocupar os seguintes cargos comissionados de gerente de transporte, atendente de saúde, assistente de serviços públicos e diretor do departamento de vigilância à saúde. Sustenta que, apesar do vínculo com a administração municipal, não recebeu o pagamento das verbas rescisórias e/ou remuneratórias ao final de cada período de nomeação. No despacho de ID nº 103571022, este Juízo determinou que a parte ré apresentasse contestação. Na contestação (ID nº 117752160), o requerido refutou os fatos alegados e, em sede preliminar, arguiu a carência da ação por ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor não formulou requerimento administrativo prévio para pleitear os valores cobrados. No mérito, sustenta que: a) O requerente exerceu cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, não se aplicando a ele o regime celetista, sendo indevido o pagamento das verbas rescisórias pleiteadas; b) A Constituição Federal exige que os cargos comissionados se destinem exclusivamente a funções de direção, chefia ou assessoramento, e que não há comprovação de que o autor exercesse tais atribuições; c) O autor ocupou diferentes cargos de forma descontínua, com intervalos entre as nomeações, afastando a alegação de vínculo contínuo com a administração pública; d) A prescrição bienal deve ser reconhecida para os períodos anteriores a 30/04/2019, conforme o prazo estabelecido na Constituição Federal para créditos trabalhistas; e) Caso reconhecida alguma verba devida, deve ser aplicado o cálculo utilizado para os servidores efetivos, limitando o pagamento ao montante previsto na legislação municipal. No ID nº 242368436, o autor reitera que ocupava cargo comissionado, afirmando que seu vínculo era regular e que fazia jus às verbas rescisórias e remuneratórias requeridas. No despacho de ID nº 431106495, este Juízo determinou que as partes se manifestassem sobre eventual interesse na produção de novas provas. Em resposta (IDs nº 431800802 e nº 439888702), ambas as partes informaram não ter interesse na produção de novas provas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Ab initio, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil, relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo, bem como da eficiência do Poder Judiciário, que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. In casu, verifica-se que a presente ação versa sobre matéria de direito, sendo despicienda a realização de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da presente demanda. Nesse sentido, entende a jurisprudência do eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. [...] 1. Prefacialmente, afasta-se a alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a cobrança de verbas remuneratórias retidas compreende matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas testemunhal e pericial. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000737-38.2014.8.05.0053, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 22/06/2017) (grifei) Com efeito, após análise dos autos, cumpre reconhecer que a temática ventilada nos fólios - cobrança de salário e verbas remuneratórias - prescinde da produção de provas testemunhal, visto que se resume à inadimplência, ou não, das verbas remuneratórias pleiteadas na peça exordial, circunstância facilmente demonstrável através de documentos. II.2. PRELIMINARES II.2.1. Da alegação de carência de ação por ausência de interesse de agir - suposta falta de pretensão resistida. O réu sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da presente demanda, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É pacífico que o acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não depende do esgotamento da via administrativa. Embora o STF tenha reconhecido, no julgamento mencionado, a necessidade de prévio requerimento administrativo em certas hipóteses, tal entendimento não se aplica à presente demanda, que trata de direitos de natureza patrimonial e trabalhista, derivados de vínculo funcional com o Município, que são autoexecutáveis e independem de provocação administrativa. Ademais, o interesse de agir decorre da existência de pretensão resistida, que se caracteriza pelo fato de a parte autora não ter recebido o pagamento das verbas alegadamente devidas, situação que, por si só, legitima a propositura da ação judicial. A resistência do réu é evidenciada pela contestação apresentada nos autos, afastando, assim, qualquer alegação de carência de ação. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2.3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Sobre a análise da prejudicial de prescrição, verifica-se que acerca do tema, o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, disciplina que: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que não há que se aplicar a prescrição bienal e sim a quinquenal, nos termos do citado Decreto. Não havendo outras preliminares ou óbices processuais cognoscíveis de ofício (art. 485 do CPC) a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, ou ainda, analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles, em consonância com a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: "O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado" (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). II.4. MÉRITO II.4.1 PREMISSAS TEÓRICAS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. O art. 37, II, da CF, exige a aprovação prévia em concurso público de provas, ou provas e títulos, para a investidura em cargos ou empregos públicos, ressalvadas (exceto) as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nos termos do art. 37, inciso V, da CF, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Inclusive, foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.010, o qual indicou que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, vejamos: Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (STF, Tema nº 1.010) II.4.2 DO CASO POSTO À APRECIAÇÃO: DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Com efeito, à luz das premissas teóricas e jurisprudenciais acima delineadas, revela-se imprescindível saber, no presente momento, se o autor efetivamente faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas por ele pleiteadas nos presentes autos. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ter sido nomeada para os cargos em comissão de Gerente de Transporte, Atendente de Saúde, Assistente de Serviços Públicos e Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde no Município de Heliópolis-BA, exercendo tais funções no período de 01 de janeiro de 2016 a 02 de janeiro de 2021, ainda que com eventuais interrupções. Pois bem. Desse modo, constata-se que a nomeação da parte autora para os cargos comissionados foi irregular, uma vez que tais funções não se enquadram nas hipóteses constitucionais que autorizam a criação de cargos em comissão, as quais se restringem a atividades de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Assim, tem-se por inequívoco que a nomeação da parte autora para o cargo comissionado configura ato jurídico incompatível com as disposições da Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nos termos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, os cargos em comissão são exceções à regra do concurso público, sendo admitidos exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento, e não para o desempenho de atividades de natureza burocrática, técnica ou operacional. Esse entendimento foi reafirmado pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.010, que fixou a tese de que a criação e ocupação de cargos em comissão somente são válidas quando respeitados os requisitos constitucionais, incluindo a necessária relação de confiança e a destinação às funções de direção, chefia ou assessoramento. No presente caso, portanto, os cargos não possuem natureza de direção, chefia ou assessoramento, caracterizando-se como funções de caráter técnico e operacional, o que torna irregular sua designação como cargo comissionado. Dessa forma, a nomeação da parte autora contraria diretamente as disposições do art. 37 da Constituição Federal, bem como a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ensejando a nulidade do ato administrativo que originou o vínculo funcional. Nesse cenário, verifica-se que o desrespeito ao concurso público acarreta a nulidade do ato jurídico. Por esse motivo, o trabalhador contratado de forma irregular fará jus apenas ao saldo de salário e os valores relativos aos depósitos do FGTS. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 363 do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E CONTRATO TEMPORÁRIO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. ART. 37, § 2º, CF/88. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE FGTS. SALDO DE SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E PARCIALMENTE PROVIDA A DA PARTE AUTORA. [...] V. A contratação mediante concurso público há de ser sempre a regra, em observância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, excetuadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, os quais, por definição, são de livre nomeação e exoneração, assim como os casos daqueles servidores que exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório, para atendimento de necessidades excepcionais. VI. No caso em apreço, não há prova da criação legal dos cargos exercidos pela autora. Ademais, vislumbra-se que as funções de digitador e agente administrativo não abrangem a supervisão de atividades de equipes, mas sim a realização de atividades técnicas e burocráticas, que poderiam ser exercidas por servidores nomeados através de concurso público. VII. Assim, além de não ser qualificado o período laborado como exercício de cargo em comissão, não há contratação por tempo determinado, tendo em vista que inexiste a demonstração de alguma das situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Desse modo, constatada a irregularidade na contratação de servidor público sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37, inciso II, e § 2º, da CF, deve ser declarada a nulidade da aludida contratação referente aos exercícios dos anos de 2012, 2013 e 2014, como acertadamente o fez o juiz a quo. VIII. Nessas situações, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público contratado de forma ilegítima, sem a realização de concurso público, faz jus apenas ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Entretanto, a autora não pleiteou o recolhimento do FGTS. [...] (TJ-CE - APL: 00081662820178060084 CE 0008166-28.2017.8.06.0084, Relator: INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 26/08/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2019) (grifos nossos) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. REDA. SEM JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. APENAS FGTS DEVIDO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. A nulidade da contratação por não haver sido antecedida por concurso público ou justificada a necessidade temporária de excepcional interesse público, ou comprovado o exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, assegura à parte, desde que comprovado o labor, o direito à paga do FGTS do respectivo período. Inteligência da Súmula 363 do TST. Constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 declarada pelo STF no julgamento do RE nº 596478. Sentença mantida. Apelo do Município improvido. Apelo da parte autora improvido (Classe: Apelação, Número do Processo: 0010294-96.2011.8.05.0039, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 18/09/2018). (grifos nossos) Assim, verifica-se que o vínculo da parte autora junto à municipalidade é nulo. Por conseguinte, não fará jus às verbas pleiteadas na exordial (ID Num. 102775026), férias integrais, férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 e 13° salário, mas apenas ao saldo de salário e recolhimento do saldo do FGTS, no entanto, a autora não requereu em nenhum momento o pagamento de FGTS, de modo que a condenação do réu sem pedido seria extra petita. Vejamos o entendimento do eg. TJBA: APELANTE: MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): APELADO: JONATAS VANDERLEI DE SOUZA Advogado(s):ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR, ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM. DETERMINAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E RECOLHIMENTO DO FGTS. SENTENÇA QUE NÃO SE COADUNA COM O POSTULADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante relatado, trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Senhor do Bonfim/BA que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0501320-67.2017.8.05.0244, movida por JONATAS VANDERLEI DE SOUZA, julgou procedente em parte os pedidos, condenando o Ente Municipal ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, referente ao período de 01/03/2013 a 01/12/2013. 2. Da análise dos autos, entendo que o provimento judicial hostilizado merece reparos, pois houve violação do disposto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impondo-se a nulidade parcial da sentença em razão do julgamento extra petita. 3.In casu, depreende-se da inicial (id. 36494520) que o Apelado, servidor contratado do Município de Senhor do Bonfim, ingressou com a presente ação de cobrança, objetivando o pagamento dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2013, no valor total de R$ 2.712,00 (dois mil setecentos e doze reais). 4. Contudo, a r. sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Ente Municipal apenas ao recolhimento dos valores equivalentes ao FGTS, referente ao período trabalhado - de 01/03/2013 a 01/12/2013, que sequer foi objeto da inicial. 5. Pelo princípio da congruência, a sentença deve estar adstrita aos pedidos formulados na demanda. Sendo assim, é vedado ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 6. Assim, a conclusão do comando sentencial baseado em pedido diverso do que consta na exordial afigura-se revestido de nulidade, devendo ser extirpada da Sentença, já que o Magistrado deve se ater ao pedido entabulado na inicial. 7. Insta salientar que, não obstante a jurisprudência do STJ afirmar que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o Juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na peça inaugural, este não é o caso da situação fática analisada, uma vez que claramente o Autor se limitou a requerer o pagamento dos serviços prestados e não pagos referente aos meses de setembro a dezembro de 2013, motivo pelo qual a declaração de nulidade da contratação e recolhimento do FGTS não correspondem a postulação implícita na exordial. 8. Desse modo, não restam dúvidas de que o trecho da sentença que condenou o Município ao recolhimento do FGTS não guarda congruência com as particularidades do processo, sendo extra petita o julgamento proferido nesta parte. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0501320-67.2017.8.05.0244, da Comarca de Senhor do Bonfim -BA, em que é Apelante MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM e Apelado JONATAS VANDERLEI DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER O PRESENTE RECURSO E DAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, de de 2022 PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (MR16) (Apelação: 0501320-67.2017.8.05.0244, Relator(a): MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 16/04/2023. Registra-se que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no convencimento motivado, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-95.2025.8.17.2970

ID: 295792266

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-95.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA FREESE DE SOUZA LEÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000737-95.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000737-95.2025.8.17.2970 INTERESSADO (PGM): LUCIA DE FATIMA DE ANDRADE SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” promovida por LUCIA DE FATIMA DE ANDRADE SILVA em face de ESTADO DE PERNAMBUCO. Em sede de tutela provisória, pugna a parte autora que seja concedida tutela antecipada, initio litis e inaudita altera pars, compelindo as requeridas à imediata aquisição e fornecimento da medicação LENALIDOMIDA 10 MG, caixa de 30 comprimidos, para tratamento de mieloma múltiplo, em conformidade com a indicação médica, sob pena de impor em risco a saúde do autor. Exclua-se a UNIÃO FEDERAL do polo passivo. Eis o sucinto relatório. DECIDO. Consoante o art. 294 do CPC/2015, “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, tendo em comum, como ensina Humberto Theodoro Júnior, “a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris).” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 2015, p. 596-597). Ao passo que as tutelas de urgência – cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas) – estão voltadas para combater o perigo de dano, a tutela de evidência destina-se a eliminar a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a privar-se da respectiva fruição em razão da abusiva resistência da parte contrária. O art. 300 do CPC/2015 dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ou seja, funda- se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e periculum in mora. A tutela processual definitiva, fundada em cognição exauriente da matéria fática e dos fundamentos jurídicos trazidos em cooperação pelas partes e intervenientes do processo exige, inexoravelmente, um lapso temporal maior para sua consecução em face da sua aptidão à formação da coisa julgada. Desde já afasto a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, fundamentando-se no Tema 793, do STF, conforme bem pugnado pela autora no ID n. 206919655, pois na forma do tema n. 1234 do A. STF, o montante anual do valor do medicamento afasta a competência da Justiça Federal, conforme já reconhecido no ID n. 206906259, fl. 08-09, afastando-se, assim, o litisconsórcio necessário com a União Federal. Ademais, o tema 793 do A. STF fixou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Em complementação, a decisão proferida nos autos do RE n. 1.366.243, tema n. 1234 de repercussão geral, fixou a competência, para o caso em tela, da seguinte forma: Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. Inicialmente, da análise dos artigos da Constituição Federal de 1988, conclui-se de forma segura que a saúde é dever do “Estado” (lato sensu), englobando a União, os Estados-Membros e os Municípios (art. 196, CF). Na esteira desse raciocínio, o art. 6º da CF, traz o direito à saúde como direito fundamental e o art. 23, II, da CF, estipula a competência material comum da União, Estados e Municípios para zelar pela saúde. Assim, a forma como os entes da federação realizarão as políticas de saúde não pode prejudicar o direito do autor de exigir seu direito constitucional de receber os insumos a manutenção de sua saúde. Por esse ângulo, não há como aceitar quaisquer justificativas do Poder Público no sentido de se furtar a uma responsabilidade que lhe foi atribuída constitucionalmente, dizendo que tal dever incumbe a outra esfera do governo. Assim, eventual repartição de competências, em âmbito infraconstitucional ou por convênios, deve ser resolvido posteriormente, por meio de ressarcimentos e compensações, até porque não foi juntada nenhuma prova de que a prestação era de responsabilidade de outra entidade estatal. Aliás, se o repasse de verbas financeiras discrepa da repartição de atuações no âmbito da saúde, como sempre alegam, seria o caso de os dirigentes políticos de cada esfera de governo se acertarem, por meio de fundos de compensações. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta em face da União e do Estado do Paraná, objetivando o fornecimento, à parte ora agravada, do medicamento deduzido na inicial. III. Conforme a jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). Assim, estando o acórdão recorrido, no particular, em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial. IV. O Tribunal de origem foi enfático em reconhecer que, "da análise dos documentos acostados aos autos depreende-se que a autora já fez uso dos medicamentos e tratamentos previstos nos protocolos do SUS, que não produziram resultados satisfatórios; que a medicação prescrita mostrou-se mais eficaz do que o tratamento que vem sendo realizado". Nesse contexto, tendo o acórdão concluído, à luz do conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente do laudo pericial, pela imprescindibilidade do fármaco em questão, o acolhimento da alegação da parte recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. V. Esta Corte, apreciando caso análogo, decidiu que, "no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS por meio de Protocolos Clínicos, manifesto o fato de que a análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 07/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 463.005/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2014). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.584.543/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2016; AgRg no AREsp 812.963/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2016. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 995677 RS 2016/0264042-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2017)”. “DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. EXTENSÃO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR COMINADO. 1. A experiência comum nos impõe a convicção que quando o indivíduo que necessita de medicação vem a juízo o faz porque está diante de uma recusa expressa ou tácita do Estado, e não por espírito de emulação ou capricho. Isso de tão ordinário se presume. 2. No Estado Constitucional, onde o Judiciário é, ao lado dos outros Poderes, uma instância política, não se pode desqualificar, ou qualificar como ativismo judicial, pronunciamento do juiz que, acudindo pretensão manifestada por cidadão, assegura direito à saúde, a partir de interpretação da Constituição Federal, ainda que em confronto com a política pública definida pelo Executivo. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional. 3. É dever do Estado-membro fornecer o medicamento MEMANTINA, RESPIRIDONA, CLORIDRATO DE DONEPEZILA, destinado ao tratamento de ALZHEIMER, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência - federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 4. A obrigação do Estado cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do medicamento obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, como no caso de medicamentos sem registro nos órgãos estatais de controle, o que não é a hipótese. 5. O propósito da cominação de multa pecuniária é o de impor o cumprimento de liminar deferida, especialmente por se tratar de tratamento destinado a preservação da saúde através do custeio do medicamento, sendo plenamente aplicável a penalidade contra o Estado. Multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso fixada em consonância com a jurisprudência do Egrégio TJPE. 6. Apelação a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 4617389 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 16/02/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 02/03/2017)”. “Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.” “Súmula 130 - TJPE. A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta, indistintamente, em face da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” É patente pelo teor dos arts. 2º e 4º da Lei 8.080/90, que dispõem sobre a organização e prestação de serviços pelo SUS – Sistema Único de Saúde, combinados com o disposto na Constituição Federal em seus arts. 23, inciso II, e 196 e ss, que tratam sobre a saúde como dever do Estado em todas as esferas, instituindo a solidariedade entre seus entes. No caso dos autos, formulou a autora providência de ordem satisfativa e antecipatória para fins de compelir a ré custear o tratamento medicamentoso devidamente especificado no laudo médido constante no ID n. 206905577. Consta laudo medico indicando o presente medicamento como indispensavel para o tratamento do autor, relatando, inclusive, a evolução e tentativas de outras medicamentos em favor da autora, sem exito, conforme ID n. 206905580 e 206905581 e 206906233, demonstrando, ainda, a impossibilidade de substituição decorrente de reação alérgica. Ademais, o medico atua junto a estabelecimento especializado do próprio requerido, devendo ser considerado para essa finalidade como elemento indiciário da assertiva do farmaco. Não é dado ao requerido, portanto, interferir no mérito do tratamento médico a que o paciente tem que se submeter, por competir ao profissional responsável pelo acompanhamento a escolha do meio mais eficiente e seguro ao restabelecimento de sua saúde. O ID n. 206906234 apresenta o receituário médico aliado ao relatório do ID n. 206905577. Consta documento no ID n. 206906235 e 206906236 comprovando o requerimento na via administrativa, sem exito em razao de não ser medicamento incorporado ao Programa Farmácia de Pernambuco, uma vez que, não faz parte de nenhum Programa ou componente da Assistência farmacêutica (básico, estratégico e especializado). Para o deferimento da tutela provisória de urgência o legislador enunciou dois requisitos essenciais: a demonstração da probabilidade do direito e, ainda, a demonstração do perigo de dano ou do comprometimento da utilidade do resultado final do processo. Analisando a inicial, observo que o autor logrou êxito em demonstrar o fumus bonis iuris, como narrado acima, posto que demonstrou, em tese, a necessidade da prestação do serviço pelo Estado através do laudo/receituário médico acostado ao processo, que me convence, em analise sumaria, da urgência do caso. Ademais, pela cognição preliminar que se extrai dos autos, o não deferimento imediato da tutela pretendida pelo demandante causar-lhe-á imensos prejuízos, considerando que obrigará a autora a continuar sem a devida ciência dos medicamentos que lhe acarretam prejuízos, frustrando eventuais tratamentos necessários. No que se refere ao procedimento em tela, no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ , pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese, acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento , assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Restou comprovado ser a autora é portadora de doença grave (mieloma múltiplo), que demanda tratamento emergencial. Por fim, considero não estar presente o óbice do art. 300, §3º do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro a irreversibilidade da tutela provisória satisfativa, uma vez que, a qualquer momento, se apresentados fatos suficientes, a tutela poderá ser revogada. Ademais, se trata de pedido que envolve valores pecuniários, o que facilmente, em caso de improcedência ou reversão da medida, poderá ser executado pela requerida em desfavor do autor. Tratando-se de medida de urgência e que se não realizada colocaria a vida da autora em risco, inafastavel que seja a requerida compelida a arcar com os custos do tratamento. O perigo da demora se infere dessas informações, notadamente em razão do fato que a demora na intervenção médica, custeada pela requerida, é medida preponderante para a manutenção da vida da autora. Quanto a esse requisito, Daniel Mitidiero refere que “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (“pericolo di tardività”, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 2015). Ressalto que não cabe ao requerido, tampouco ao Poder Judiciário, negar a autora o seu direito de perceber medicamento indicado por profissional e com a devida validade/eficácia atestada pelos órgãos de saúde para a finalidade receitada, em hipótese em que ela procura e depende de todos os meios científicos existentes para superar a doença que lhe acomete. Desde já espera esse juízo que o medicamento cumpra com êxito o fim almejado em favor da parte autora e que se recupere prontamente e brevemente. É cediço a gravidade e a letalidade da infeliz doença que a autora possui, não podendo haver óbices - se a lei não impõe - para que busque de todas as formas medicamento que altere a sua situação clínica. Havendo chances de recuperação mediante a droga receitada pelo especialista, não há plausibilidade em qualquer negativa. Ora, não se trata de medicamento sem qualquer comprovação científica ou, ainda, com eficácia questionada para o fim ao qual foi indicado e desenvolvido. Embora o relatório do ID n. 206906257 não tenha sido favorável, entendo que se trata de opinativo não vinculante. No caso em tela, analisando os laudos médicos acostados e a bula do medicamento de ID n. 206906246, entendo que deve prevalecer a indicação do médico assistente que acompanha a autora como forma de indicação do medicamento prescrito. No que se refere a este medicamento, demonstrando ser prescrito há anos para o tratamento eficaz desta doença, sendo registrado na ANVISA, vale destacar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LENALIDOMIDA - MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - ANTINEOPLÁSICO - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE E NECESSIDADE COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS ATENDIDOS - LAUDO MÉDICO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300) . 2. O e. STF consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente" (RE n. 855 .178/SE). 3. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4 . Comprovado o atendimento dos requisitos jurisprudenciais, deve ser determinado o fornecimento dos insumos necessários à preservação da vida. 6. Recurso desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10710344420248130000, Relator.: Des .(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 21/05/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENÇA. MIELOMA MÚLTIPLO E NEOPLASIAS MALIGNAS DE PLASMÁTICOS . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS (LENALIDOMIDA). PRESCRIÇÃO MÉDICA. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE COMPROVADA . RECUSA INJUSTIFICADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS . DIREITO Á SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n . 1.657.156/RJ, em recurso repetitivo, fixou a tese (Tema 106) de que, para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, devem ser preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: ?I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência?. 2 . Se o paciente comprova a necessidade do medicamento pleiteado, e o ente não produz qualquer prova séria quanto à escassez financeira da Administração ou à existência de alternativa terapêutica disponível pelo SUS, impõe-se analisar a questão sob a vertente positiva do direito à saúde. 3. No caso, o NATJUS/TJDFT elaborou Nota Técnica favorável, com ressalvas, à demanda e o relatório médico acostado demonstra a imprescindibilidade do medicamento prescrito para a paciente e que a ausência do fornecimento do medicamento, poderá ocasionar progressão da doença, com risco de fraturas, insuficiência renal, pancitopenia, colocando em risco a vida da paciente. Dessa forma, resta presente o direito alegado, sobretudo a se considerar que já foram testadas alternativas terapêuticas, comprovadamente sem sucesso . 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, determinando ao Distrito Federal que forneça o medicamento LENALIDOMIDA 15mg por 12 ciclos de tratamento (ciclo: 1 comprimido diariamente por 21 dias, seguido de pausa de 7 dias), no prazo de 10 (dez) dias corridos, na forma dos relatórios médicos e do receituário acostados aos autos, sob pena de multa diária de quinhentos reais (R$500,00), limitada a cem mil reais (100.000,00). (TJ-DF 07193190420248070000 1899380, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/08/2024) ANTE O EXPOSTO, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR e determino que o requerido forneça o medicamento LENALIDOMIDA 10 MG, caixa de 30 comprimidos para o autor LUCIA DE FATIMA DE ANDRADE SILVA no prazo de 10 dias, sob pena de imediato bloqueio dos valores na forma dos orçamentos apresentados pelo autor (deverá apresentar atualizações em 05 dias de ao menos 03 laboratórios, incluindo evetual desconto para aquisição via Poder Público), procedendo-se a compra direta com prestação de contas (observado o menor preço). Intime-se o Estado pessoalmente na forma da sumula n. 410 do C. STJ, dando-se celeridade aos autos. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º do CPC), bem como sem afastar o dever do beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe seja imposta (art. 98, § 4º do CPC). Cite-se e intime-se a ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 231, II, do CPC, advertindo-lhe de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). No mesmo prazo, fica intimado o (a) requerido (a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no prazo de 05 dias, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Eventuais provas já requeridas devem ser ratificadas, sob pena de preclusão. Referido entendimento se alinha com a jurisprudência do C. STJ proferido no julgamento do Agint no REsp n. 2.012.878/MG, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.03.2023, p. 12.03.2023. P.R.I. MORENO, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Jameson William Ribeiro x Labelli E Cia Ltda

ID: 321045247

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-22.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAMESON WILLIAM RIBEIRO

Polo Passivo:

LABELLI E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ NILSON RIBEIRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIAN KOSLOSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALISSON ALVES PEPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: pg-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000737-22.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.468,99 Autor(s): JAMESON WILLIAM RIBEIRO (RG: 146323936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 800.707.519-43) Rua Lauro Becher, 212 - Neves - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-795 - E-mail: alissonpepe1@gmail.com - Telefone(s): (42) 99960-1966 Réu(s): LABELLI E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 45.133.426/0001-51) Rua Capitão Benedito Lopes de Bragança, 329 apt 05 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-300 - E-mail: labelli.masterhall@gmail.com - Telefone(s): (42) 9947-3363 I – RELATÓRIO O autor ingressou com a presente ação alegando, em síntese, que no dia 11.11.2022 foi convidado por sua companheira a visitar, pela primeira vez, o estabelecimento réu para assistir o show do músico Wesley Gonzaga. Afirmou que durante a apresentação do espetáculo se aproximou do palco para gravar a atração, apoiando-se na grade de proteção, sendo advertido por um segurança para não praticar tal conduta. Arguiu que após esse momento, foi agredido pelos seguranças da ré, que lhe desferiram diversos golpes em suas costas, orelha, boca e outras partes do corpo. Indicou que também foi puxado pela camiseta e recebeu diversos arranhões. Mencionou que só conseguiu realizar o boletim de ocorrência no dia 15.11.2022. Discorreu que em razão dos seus ferimentos, suas roupas ficaram ensopadas de sangue e no dia seguinte mal conseguia se mover devido às fortes dores e hematomas pelo corpo. Sustentou que a situação narrada lhe causou abalo moral, passível de indenização. Pontuou que o seu celular foi extremamente danificado em razão das agressões e que sua corrente de prata desapareceu. Requereu, em tutela de urgência, a exibição das imagens e vídeo do dia dos fatos. Pugnou pela condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Os benefícios da gratuidade judiciária foram concedidos e o autor foi intimado para juntar aos autos as notas fiscais dos produtos que são objeto do pedido de danos materiais e indicar o horário de entrada e saída do estabelecimento (ev.17.1). O autor informou que não conservou as notas fiscais dos produtos e que indicou uma média de preço de produtos semelhantes (ev.20.1). A decisão de ev.22.1 recebeu o pedido de tutela de urgência como produção antecipada de provas e deferiu a exibição das imagens e vídeos do estabelecimento. A audiência de conciliação não foi realizada em razão da ausência da ré (ev.58.1). A ré requereu a habilitação no feito (ev.64.1). No ev.70.1 a ré indicou a ciência da decisão que deferiu a produção antecipada de provas e que seria completamente inviável a exibição de qualquer imagem de segurança, em razão do decurso do tempo. O autor requereu a condenação da ré em multa por litigância de má-fé (ev.74.1). A citação foi realizada no ev.82.1. No ev.86.1 a ré arguiu a existência de nulidade da citação, vez que a carta foi assinada por pessoa que não integrava o quadro societário da empresa. O autor se manifestou no ev.90.1. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o comparecimento espontâneo da ré e eventual revelia (ev.94.1), o que ocorreu no ev.97.1 e 98.1. A decisão de ev.100.1 reconheceu o comparecimento espontâneo da ré, decretou a sua revelia, indeferiu a multa por litigância de má-fé e intimou as partes para especificação de provas. O autor requereu o julgamento antecipado do feito (ev.103.1) e a ré pugnou pela produção de prova oral (ev. 104.1). O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controversos e incontroversos e o deferimento da prova oral (ev.106.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, com a tomada do depoimento pessoal do autor (ev.146.1). A ré juntou documentos (ev.151.1), que foram impugnados pelo autor (ev.154.1). As partes apresentaram alegações finais (ev.160.1 e 161.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ré é revel, pois não contestou o pedido inicial, em pese tenha tomado ciência da demanda e comparecido espontaneamente nos autos, razão pela qual cabível a aplicação da regra do artigo 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Entretanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não é absoluta, mas sim relativa, devendo ser considerado no momento do julgamento do feito todas as provas produzidas pela parte, a fim de que seja possível verificar a plausibilidade das alegações contidas na inicial. Ademais, ao magistrado é conferido o princípio do livre convencimento, sendo lícito, mesmo nos casos em que ocorra a revelia, perquirir acerca da verdade real. A pretensão do autor, de condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, está calcada na alegação de que foi agredido pelos seguranças do estabelecimento da ré sem qualquer justificativa, o que lhe acarretou danos materiais e morais. Nos termos da decisão saneadora são pontos incontroversos os seguintes (ev.106.1): a) existência dos danos materiais b) existência dos danos morais. a) Da responsabilidade e do nexo de causalidade O autor colacionou um vídeo em que demonstra a confusão objeto do litígio (ev.1.3), as roupas que utilizava no dia com marcas de sangue (ev.1.4), foto do celular danificado (ev.1.5) e as marcas das agressões sofridas (ev.1.7). Além disso, em audiência o autor relatou que fui ao show do Wesley Gonzaga com a sua esposa, e por volta das 23h o cantor chegou e se aproximou do palco, perto da proteção, local em que pode ficar. Que se apoiou em um dos parapeitos/grade para filmar, que estava todo mundo em volta da grade. Que chegou um segurança e falou que não podia subir no palco. Que disse para o segurança que não iria subir e que o segurança saiu. Que uns 10 minutos depois veio outro segurança e lhe puxou pelo pescoço, que tentou se defender e veio outro segurança lhe agredindo. Que não mudou de lugar. Que os seguranças não lhe falaram nada, apenas lhe agrediram. Que tinha quatro seguranças com uniforme preto. Que na primeira abordagem o segurança não pediu para descer da grade, apenas disse que não poderia subir no palco. Que as agressões foram realizadas dentro do estabelecimento, na frente do palco. Que sua esposa tentou separar a briga, mas os seguranças não queriam parar de lhe bater. Que as agressões duraram ¾ minutos. Que os seguranças lhe tiraram para fora e que no corredor um outro segurança lhe deu um tapa na cara. Que ficou uma semana sem conseguir trabalhar, pois sua boca estava partida e seu rosto inchado. Que cortou o braço dentro do estabelecimento, mas não sabe em que momento. Que outras pessoas tentaram separar a briga. Que não conhecia os seguranças. Que teve seu celular quebrado, perdeu a sua corrente e teve a roupa rasgada. Que o seu celular quebrou toda a tela e teve que jogar fora. Que o seu celular era na faixa de R$ 600 a R$ 700,00 na época. Que a corrente era de prata e pagou R$ 250,00 a R$ 300,00. Que as roupas e os calçados foram mais ou menos R$ 500,00. Que não viu o segurança Cristofer no local. Que no dia foi com a sua esposa e sua amiga Giovani, mas que ao seu lado estava apenas a sua esposa. Que reconhece um dos homens de boné cinza do vídeo, como “gordinho”, que não estavam juntos, mas que estava tentando separar a briga. Que os seguranças tinham um logo amarelo no peito, mas não se recorda o que estava escrito. Que o que estava com um relógio dourado é um segurança e que foi ele que lhe revistou na entrada, mas não sabe o nome. Que foram os seguranças que lhe levaram para fora. Que as suas roupas foram rasgadas no momento da agressão e que nunca mais retornou no estabelecimento réu. A ré além de ser revel, não realizou a produção de qualquer prova que pudesse refutar as alegações trazidas na inicial e deixou de colacionar aos autos as imagens e vídeos da data dos fatos. Assim, diante das provas produzidas no feito restou inconteste que o autor sofreu agressões no estabelecimento Labelli, pelos prepostos da ré. O fato de a ré ter firmado contrato de prestação de serviços de controlador de acesso e orientadores de eventos com outra empresa e serem os seguranças prestadores de serviço da referida empresa em nada altera a situação jurídica em debate. Isso porque, se tratando de relação de consumo, como é o caso dos autos, a responsabilidade recai sobre todos aqueles que participam da cadeia de consumo. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – Imposição, em face do autor, de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, em razão dele ter formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita – Afastamento – Necessidade. RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos materiais e morais – Agressão em show, praticada por seguranças do evento – Responsabilidade solidária de todos os que estejam intervindo na relação de consumo. RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos morais – Agressão em show, praticada por seguranças do evento – Indenização fixada em R$ 20.000,00 – Valor equilibrado e condizente com a dimensão dos fatos – Majoração descabida – Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - APL: 00299637020108260562 SP 0029963-70.2010.8.26 .0562, Relator.: José Roberto Furquim Cabella, Data de Julgamento: 23/08/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2018) A discussão sobre regularidade ou não dos serviços prestados e eventual prática de crime pela ré (ev.154.1) não interferem no mérito da demanda e deve ser suscitada por outros meios cabíveis, pelo interessado, não havendo a necessidade de intervenção deste Juízo, como requereu o autor no ev.154.1. Diante do exposto, deve, então, a ré, reparar todos os prejuízos que causou à parte autora, seja de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, consoante dispõe a regra contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. b) dos danos materiais O dano material é a lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável. O dano patrimonial pressupõe sempre ofensa ou diminuição de certos valores econômicos. O autor sustenta que teve seu celular danificado e que sua corrente de prata sumiu no momento das agressões. Embora não tenha colacionado aos autos as notas fiscais dos objetos, demonstrou através de foto os danos no celular (ev.1.5) e relatou em audiência as perdas e o valor médio dos bens. Desse modo, diante da revelia da ré, e da prova produzida, o pedido de danos materiais deve ser acolhido, nos limites indicados na inicial em que se limitou a requerer a restituição dos valores devidos pelo celular e a corrente de prata e no montante informado em audiência – R$ 700,00 do celular + R$ 300,00 da corrente de prata. c) dos danos morais O autor alegou que a conduta da ré lhe causou transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos. No que diz respeito ao alegado dano moral, este pode ser definido como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social. O dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado” (NERY JÚNIOR, Nelson. Código Civil Comentado – 2 ed. São Paulo: RT, 2017. livro eletrônico). No caso sub judice, é inequívoco que a situação ultrapassa o mero dissabor, já que o autor foi agredido no estabelecimento da ré em um momento de lazer, na frente de diversas pessoas, inclusive da sua esposa, sem qualquer justificativa. Em casos análogos esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR SEGURANÇA DA CASA NOTURNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS (ART. 373, INC. I, CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AGRESSÃO, SEM JUSTA CAUSA, PERPETRADA PELO SEGURANÇA DA RÉ. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, INCS. I E II, CDC). DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CASA NOTURNA. ART. 932, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CARÁTER PUNITIVO-REPARADOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004427-10.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.06.2025) Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Abordagem abusiva por preposto da recorrente. Agressão física. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em razão de agressão física sofrida pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso na atuação do colaborador do recorrente, que agrediu fisicamente o reclamante e lhe causou escoriações.III. Razões de decidir3. A recorrente não demonstrou que a cessação das condutas do autor exigiria o uso de força física. As importunações a outros frequentadores da casa de eventos poderiam ter sido coibidas por meio de conversas ou da retirada do reclamante do recinto.4. Restam configurados os danos morais em razão da desproporcionalidade da conduta do segurança da recorrente, que agrediu fisicamente o autor de forma desnecessária, causando-lhe lesão corporal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, art. 186 e 927, parágrafo único. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018224-98.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 04.11.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO PERPETRADA POR SEGURANÇAS DURANTE EVENTO UNIVERSITÁRIO ORGANIZADO POR ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA E SEUS MEMBROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E ESTÉTICO. FIXAÇÃO GLOBAL EM R$ 30.000,00. INSURGÊNCIA DAS RÉS.RECURSO DE APELAÇÃO 1. AUTOR QUE SOFREU AGRESSÕES POR MAIS DE UM SEGURANÇA EM EVENTO REALIZADO PELA RÉ, OCASIONANDO FRATURA NO NARIZ. COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NA CONDIÇÃO DE ORGANIZADORA DO EVENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO AFASTADO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DO DANO INEXISTENTE NA INICIAL. DANO MORAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADA. AGRESSÃO SOFRIDA E PADECIMENTOS POSTERIORES, COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, RECUPERAÇÃO E IMPACTO NA IMAGEM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR AJUSTADO PARA R$ 15.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE APELAÇÃO 2. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS COM RELAÇÃO A RÉ THE PUB. EMPRESA QUE APENAS REALIZAVA EVENTOS NO MESMO LOCAL EM HORÁRIO DISTINTO AO DA RÉ M&L. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003360-92.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2024) Dessa forma, diante da existência de ofensa moral à parte autora, do nexo de causalidade entre o ato ilícito da ré e o evento danoso, conclui-se pela configuração do dano moral, consoante prevê o art. 5º, inc. X da Constituição Federal. Via de consequência, cabível o direito à indenização, nos termos do art. 186 do CC, restando analisar o “quantum” indenizatório. Infere-se que o dano moral, no bojo dos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, atinge violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, da integridade psíquica, do nome etc. Nesse sentido, a apuração do quantum indenizatório não é tarefa fácil, porquanto o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome etc) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz e à força criativa da doutrina e da jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir as indenizações por dano moral. Não se trata de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios, já que se deve ter em conta o escopo da reparação. No que pertine à figura do lesado, a reparação tem o fim de atenuar o seu sofrimento, uma vez que a supressão total não é possível faticamente. Por outro lado, no que tange ao lesante, tem-se por mira, com a fixação do quantum indenizatório, impor-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Dessa forma, o valor da reparação assume um duplo sentido, satisfativo-punitivo, sendo recomendável, entretanto, que o arbitramento seja razoável, com moderação e cuidado, sob pena de enriquecimento sem causa. Sobre o tema, assim ensina Caio Mário da Silva Pereira [2]: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". Para Carlos Alberto Bittar [3], a indenização visa “restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação lesiva, porque interessa à sociedade a preservação do equilíbrio da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana”. Pelo exposto, diante a) da situação econômica das partes, o autor, mecânico, a ré, pessoa jurídica com pequeno capital social; b) da repercussão do fato na vida pessoal da autora; c) da potencialidade da ofensa; e, por fim; d) ante ao binômio compensação-punição, arbitro a reparação a título de dano moral no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). d) Da litigância de má-fé O autor pugnou pela condenação da réu em litigância de má-fé, vez que, supostamente, agiu de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, ao indicar informações incorretas no processo, o que dá indícios de fraude processual. Sobre o tema, veja-se a doutrina de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY e NELSON NERY JUNIOR[4], que muito bem elucida a questão da má-fé: 2. Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...) II: 8. Alterar a verdade dos fatos. Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A L 6771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. O Código de Processo Civil, nos artigos 80 e 81, prevê que a litigância de má-fé ocorre quando uma parte altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para fins ilícitos. Para que a alegação de litigância de má-fé seja acolhida, é necessário que a parte autora comprove que a ré agiu com dolo, ou seja, de forma consciente e intencional ao alterar a verdade dos fatos com o intuito de prejudicar a parte autora ou de obter uma vantagem indevida. Entretanto, no caso em tela, não vislumbro a existência de dolo ou de ação intencional da ré, vez que os documentos e as informações fornecidas em nada alteraram a conclusão dos autos. Além disso, a fraude processual demanda a existência de prova inequívoca, o que não ocorreu. Assim, INDEFIRO o pedido de condenação da ré em litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, frente às normas legais referendadas e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487 do CPC, para o fim de: a) condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos materiais, o montante de R$ 1.000,00, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos do artigo 406 do CC (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art.389 do CC), e de correção monetária pela média IPCA, desde o evento danoso; b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o montante de R$ 8.000,00, a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos do artigo 406 do CC (correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art.389 do CC), e de correção monetária pela média IPCA, desde a data da presente sentença. Por fim, diante da sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, dada a média complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (cerca de dois anos e cinco meses, mas com revelia), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se [1] “Tratado de Responsabilidade Civil”, 6ª ed. RT: São Paulo, p. 1785. [2] “Responsabilidade Civil”, cit. nº 49, p. 67, apud Juris Síntese Millennium, nº 44, 2002. [3] “Reparação por danos morais”, 3ª ed., SP: RT, 1999, pp. 25/26. [4] NERY JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. E-book. Ponta Grossa, 08 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Processo nº 8000122-50.2021.8.05.0057

ID: 303357546

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000122-50.2021.8.05.0057

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

NILDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILDO NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000122-50.2021.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: PRISCILA DANTAS REIS Advogado(s): NILDO NUNES DA SILVA (OAB:BA48388) REU: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado(s): SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS E/OU REMUNERATÓRIAS proposta por PRISCILA DANTAS REAIS em face do MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID nº 91984907), a autora alegou que foi nomeada para cargos comissionados de Assistente Pedagógico III e Assistente de Serviços Públicos no Município de Heliópolis-Ba entre 2016 e 2020, sendo exonerada em 30 de novembro de 2020. Durante esse período, não recebeu algumas verbas rescisórias, como férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional. Ela ingressou com ação requerendo o pagamento dessas verbas, acrescidas de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios. Também solicitou a concessão de justiça gratuita. No despacho (ID nº 92847340), este Juízo determinou que a autora emendasse a inicial, acrescentando o valor do dano material com a retificação do valor da causa. Em cumprimento (ID nº 93099876), a autora requereu a alteração do valor da causa para R$8.238,06, conforme cálculos apresentados nas páginas 6 e 7. No despacho (ID nº 98841624), este Juízo determinou que a parte ré apresentasse contestação. Na contestação (ID nº 134554835), o requerido refutou os fatos apresentados, argumentando que o vínculo da autora era precário, decorrente de cargo comissionado sem concurso público, o que não geraria direito a férias, 13º salário ou verbas rescisórias. Alegou ainda que a contratação seria nula, cabendo ao autor apenas salários e FGTS, que não foram pleiteados. Ao ID nº 191224494, a autora reafirmou que ocupava cargo comissionado, comprovando vínculo legal e, consequentemente, fazendo jus às verbas pleiteadas, conforme disposto na Constituição Federal e na jurisprudência pertinente. Requereu o julgamento integralmente procedente dos pedidos formulados na exordial e o julgamento antecipado do mérito. No despacho (ID nº 432300907), este Juízo determinou que as partes se manifestassem sobre a intenção de produzir mais provas. Em resposta (IDs nº 435390081/442638728), ambas as partes manifestaram não ter interesse na produção de novas provas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REVELIA. Ab initio, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil, relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo, bem como da eficiência do Poder Judiciário, que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. In casu, verifica-se que a presente ação versa sobre matéria de direito, sendo despicienda a realização de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da presente demanda. Nesse sentido, entende a jurisprudência do eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. [...] 1. Prefacialmente, afasta-se a alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a cobrança de verbas remuneratórias retidas compreende matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas testemunhal e pericial. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000737-38.2014.8.05.0053, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 22/06/2017) (grifei) Com efeito, após análise dos autos, cumpre reconhecer que a temática ventilada nos fólios - cobrança de salário e verbas remuneratórias - prescinde da produção de provas testemunhal, visto que se resume à inadimplência, ou não, das verbas remuneratórias pleiteadas na peça exordial, circunstância facilmente demonstrável através de documentos. II.2. PRELIMINARES II.2.1. Da alegação de carência de ação por ausência de interesse de agir - suposta falta de pretensão resistida. O réu sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da presente demanda, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É pacífico que o acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não depende do esgotamento da via administrativa. Embora o STF tenha reconhecido, no julgamento mencionado, a necessidade de prévio requerimento administrativo em certas hipóteses, tal entendimento não se aplica à presente demanda, que trata de direitos de natureza patrimonial e trabalhista, derivados de vínculo funcional com o Município, que são autoexecutáveis e independem de provocação administrativa. Ademais, o interesse de agir decorre da existência de pretensão resistida, que se caracteriza pelo fato de a parte autora não ter recebido o pagamento das verbas alegadamente devidas, situação que, por si só, legitima a propositura da ação judicial. A resistência do réu é evidenciada pela contestação apresentada nos autos, afastando, assim, qualquer alegação de carência de ação. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2.2. Da alegação de indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora. O réu argumenta que a concessão da gratuidade de justiça à parte autora não seria devida, pois a declaração de pobreza apresentada gera apenas presunção relativa, cabendo ao juízo verificar outros elementos para confirmar a necessidade do benefício. Não obstante a alegação, a concessão da gratuidade de justiça estaria amparada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A parte ré, ao contestar a concessão do benefício, não trouxe aos autos qualquer prova concreta capaz de desconstituir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Argumentos genéricos ou a mera alegação de insuficiência da prova documental são insuficientes para afastar tal presunção. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça. II.2.3. Da impugnação ao valor da causa O réu impugna o valor atribuído à causa pela autora, alegando que este foi fixado em R$ 8.134,07 (oito mil cento e trinta e quatro reais e sete centavos), sem a devida demonstração dos critérios utilizados para sua definição. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que visem à cobrança de quantia certa, deve corresponder ao montante econômico pretendido. No caso em tela, o valor da causa foi fixado com base em estimativa do montante das verbas que a autora afirma serem devidas (férias, terço constitucional de férias e 13º salários não pagos), conforme detalhado na petição inicial. Cumpre ressaltar que o valor da causa, por se tratar de uma estimativa inicial, não vincula o resultado do julgamento ou o montante que será efetivamente reconhecido ou liquidado ao final do processo. Não há, portanto, vício no valor atribuído à causa, que reflete adequadamente a pretensão autoral, com base nos fatos e fundamentos apresentados. Assim, rejeita-se a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não havendo outras preliminares ou óbices processuais cognoscíveis de ofício (art. 485 do CPC) a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, ou ainda, analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles, em consonância com a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: "O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado" (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). II.3. MÉRITO II.3.1 PREMISSAS TEÓRICAS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. O art. 37, II, da CF, exige a aprovação prévia em concurso público de provas, ou provas e títulos, para a investidura em cargos ou empregos públicos, ressalvadas (exceto) as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nos termos do artigo 37, inciso V, da CF, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Inclusive, foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.010, o qual indicou que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, vejamos: Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (STF, Tema nº 1.010) II.3.2 DO CASO POSTO À APRECIAÇÃO: DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Com efeito, à luz das premissas teóricas e jurisprudenciais acima delineadas, revela-se imprescindível saber, no presente momento, se o autor efetivamente faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas por ele pleiteadas nos presentes autos. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ter sido nomeada para o cargo em comissão de "Assistente Pedagógico III" no Município de Heliópolis-BA, exercendo essa função de 04 de abril de 2016 a 30 de novembro de 2020, ainda que com eventuais interrupções. Pois bem. Desse modo, verifica-se que a nomeação da parte autora para o cargo comissionado de "Assistente Pedagógico III" foi irregular, uma vez que não se enquadra entre as hipóteses constitucionais que admitem a criação de cargos em comissão, quais sejam: direção, chefia e assessoramento. Assim, tem-se por inequívoco que a nomeação da parte autora para o cargo comissionado configura ato jurídico incompatível com as disposições da Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nos termos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, os cargos em comissão são exceções à regra do concurso público, sendo admitidos exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento, e não para o desempenho de atividades de natureza burocrática, técnica ou operacional. Esse entendimento foi reafirmado pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.010, que fixou a tese de que a criação e ocupação de cargos em comissão somente são válidas quando respeitados os requisitos constitucionais, incluindo a necessária relação de confiança e a destinação às funções de direção, chefia ou assessoramento. No presente caso, portanto, o cargo de "Assistente Pedagógico III" não possui natureza de direção, chefia ou assessoramento, tratando-se de função de caráter técnico e operacional, o que torna irregular a sua designação como cargo comissionado. Assim, a nomeação da parte autora colide frontalmente com as disposições do artigo 37 da Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada pelo STF, acarretando a nulidade do ato administrativo que originou o vínculo funcional. Nesse cenário, verifica-se que o desrespeito ao concurso público acarreta a nulidade do ato jurídico. Por esse motivo, o trabalhador contratado de forma irregular fará jus apenas ao saldo de salário e os valores relativos aos depósitos do FGTS. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 363 do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E CONTRATO TEMPORÁRIO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. ART. 37, § 2º, CF/88. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE FGTS. SALDO DE SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E PARCIALMENTE PROVIDA A DA PARTE AUTORA. [...] V. A contratação mediante concurso público há de ser sempre a regra, em observância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, excetuadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, os quais, por definição, são de livre nomeação e exoneração, assim como os casos daqueles servidores que exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório, para atendimento de necessidades excepcionais. VI. No caso em apreço, não há prova da criação legal dos cargos exercidos pela autora. Ademais, vislumbra-se que as funções de digitador e agente administrativo não abrangem a supervisão de atividades de equipes, mas sim a realização de atividades técnicas e burocráticas, que poderiam ser exercidas por servidores nomeados através de concurso público. VII. Assim, além de não ser qualificado o período laborado como exercício de cargo em comissão, não há contratação por tempo determinado, tendo em vista que inexiste a demonstração de alguma das situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Desse modo, constatada a irregularidade na contratação de servidor público sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37, inciso II, e § 2º, da CF, deve ser declarada a nulidade da aludida contratação referente aos exercícios dos anos de 2012, 2013 e 2014, como acertadamente o fez o juiz a quo. VIII. Nessas situações, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público contratado de forma ilegítima, sem a realização de concurso público, faz jus apenas ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Entretanto, a autora não pleiteou o recolhimento do FGTS. [...] (TJ-CE - APL: 00081662820178060084 CE 0008166-28.2017.8.06.0084, Relator: INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 26/08/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2019) (grifos nossos) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. REDA. SEM JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. APENAS FGTS DEVIDO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. A nulidade da contratação por não haver sido antecedida por concurso público ou justificada a necessidade temporária de excepcional interesse público, ou comprovado o exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, assegura à parte, desde que comprovado o labor, o direito à paga do FGTS do respectivo período. Inteligência da Súmula 363 do TST. Constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 declarada pelo STF no julgamento do RE nº 596478. Sentença mantida. Apelo do Município improvido. Apelo da parte autora improvido (Classe: Apelação, Número do Processo: 0010294-96.2011.8.05.0039, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 18/09/2018). (grifos nossos) Assim, verifica-se que o vínculo da parte autora junto à municipalidade é nulo. Por conseguinte, não fará jus às verbas pleiteadas na exordial (ID Num. 91984907), férias integrais, férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 e 13° salário, mas apenas ao saldo de salário e recolhimento do saldo do FGTS, no entanto, a autora não requereu em nenhum momento o pagamento de FGTS, de modo que a condenação do réu sem pedido seria extra petita. Vejamos o entendimento do eg. TJBA: APELANTE: MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): APELADO: JONATAS VANDERLEI DE SOUZA Advogado(s):ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR, ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM. DETERMINAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E RECOLHIMENTO DO FGTS. SENTENÇA QUE NÃO SE COADUNA COM O POSTULADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante relatado, trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Senhor do Bonfim/BA que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0501320-67.2017.8.05.0244, movida por JONATAS VANDERLEI DE SOUZA, julgou procedente em parte os pedidos, condenando o Ente Municipal ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, referente ao período de 01/03/2013 a 01/12/2013. 2. Da análise dos autos, entendo que o provimento judicial hostilizado merece reparos, pois houve violação do disposto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impondo-se a nulidade parcial da sentença em razão do julgamento extra petita. 3.In casu, depreende-se da inicial (id. 36494520) que o Apelado, servidor contratado do Município de Senhor do Bonfim, ingressou com a presente ação de cobrança, objetivando o pagamento dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2013, no valor total de R$ 2.712,00 (dois mil setecentos e doze reais). 4. Contudo, a r. sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Ente Municipal apenas ao recolhimento dos valores equivalentes ao FGTS, referente ao período trabalhado - de 01/03/2013 a 01/12/2013, que sequer foi objeto da inicial. 5. Pelo princípio da congruência, a sentença deve estar adstrita aos pedidos formulados na demanda. Sendo assim, é vedado ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 6. Assim, a conclusão do comando sentencial baseado em pedido diverso do que consta na exordial afigura-se revestido de nulidade, devendo ser extirpada da Sentença, já que o Magistrado deve se ater ao pedido entabulado na inicial. 7. Insta salientar que, não obstante a jurisprudência do STJ afirmar que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o Juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na peça inaugural, este não é o caso da situação fática analisada, uma vez que claramente o Autor se limitou a requerer o pagamento dos serviços prestados e não pagos referente aos meses de setembro a dezembro de 2013, motivo pelo qual a declaração de nulidade da contratação e recolhimento do FGTS não correspondem a postulação implícita na exordial. 8. Desse modo, não restam dúvidas de que o trecho da sentença que condenou o Município ao recolhimento do FGTS não guarda congruência com as particularidades do processo, sendo extra petita o julgamento proferido nesta parte. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0501320-67.2017.8.05.0244, da Comarca de Senhor do Bonfim -BA, em que é Apelante MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM e Apelado JONATAS VANDERLEI DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER O PRESENTE RECURSO E DAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, de de 2022 PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (MR16) (Apelação: 0501320-67.2017.8.05.0244, Relator(a): MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 16/04/2023. Registra-se que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no convencimento motivado, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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Processo nº 8000068-84.2021.8.05.0057

ID: 303361481

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000068-84.2021.8.05.0057

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

NILDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILDO NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000068-84.2021.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: JOSINEIDE ALVES DE SOUSA Advogado(s): NILDO NUNES DA SILVA (OAB:BA48388) REU: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança de verbas rescisórias, ajuizada por Josineide Alves de Sousa em face do Município de Heliópolis, na qual a parte autora busca o reconhecimento do direito ao pagamento de férias integrais e proporcionais, adicional de um terço constitucional e décimo terceiro salário referente aos períodos laborados sob vínculo comissionado junto ao ente municipal. Na petição inicial (ID nº 90826558), Alega a requerente que foi nomeada para o cargo comissionado de Assistente de Saúde III e que manteve vínculo com a Administração Pública Municipal em períodos intercalados entre os anos de 2013 e 2021, sendo exonerada em 04 de janeiro de 2021 por meio do Decreto Municipal nº 001/2021, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias devidas. Sustenta que, durante o vínculo empregatício, não usufruiu de suas férias em determinados períodos e não recebeu o respectivo adicional constitucional, além de não ter recebido o décimo terceiro salário integral e proporcional dos anos trabalhados. Afirma que a Administração Municipal não efetuou o pagamento das verbas rescisórias mesmo diante da expressa previsão constitucional e jurisprudencial que garante tais direitos a servidores públicos ocupantes de cargos em comissão. No despacho (ID nº 92845688), este Juízo determinou que a autora emendasse a inicial, acrescentando o valor do dano material com a retificação do valor da causa. Em cumprimento (ID nº 93696968), a autora requereu a alteração do valor da causa para R$24.551,43, conforme cálculos apresentados nas páginas 6 e 7. No despacho (ID nº 92840064), este Juízo determinou a intimação da parte autora para emendar em até 15 dias a sua exordial, acrescentando o valor do dano material que entende devido, com a retificação do valor da causa. Ao ID nº 94078733, a parte autora apresentou manifestação na qual reafirma o pleito e corrige o valor da causa, adequando-o ao montante exato das verbas requeridas, conforme cálculos detalhados anexados. No despacho (ID nº 98277991), este Juízo determinou que a parte ré apresentasse contestação. Na contestação (ID nº 134554823), o requerido refutou os fatos apresentados, argumentando que o vínculo da autora era precário, decorrente de cargo comissionado sem concurso público, o que não geraria direito a férias, 13º salário ou verbas rescisórias. Alegou ainda que a contratação seria nula, cabendo ao autor apenas salários e FGTS, que não foram pleiteados. Ao ID nº 191088848, a autora reafirmou que ocupava cargo comissionado, comprovando vínculo legal e, consequentemente, fazendo jus às verbas pleiteadas, conforme disposto na Constituição Federal e na jurisprudência pertinente. Requereu o julgamento integralmente procedente dos pedidos formulados na exordial e o julgamento antecipado do mérito. No despacho (ID nº 433213176), o Juízo determinou que as partes informassem se pretendiam produzir mais provas. Ao ID nº 435390091, a parte autora não demonstrou interesse na produção de novas provas. Conforme certidão (ID nº 486521647), a parte ré não se manifestou. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Ab initio, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil, relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo, bem como da eficiência do Poder Judiciário, que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. In casu, verifica-se que a presente ação versa sobre matéria de direito, sendo despicienda a realização de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da presente demanda. Nesse sentido, entende a jurisprudência do eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. [...] 1. Prefacialmente, afasta-se a alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a cobrança de verbas remuneratórias retidas compreende matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas testemunhal e pericial. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000737-38.2014.8.05.0053, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 22/06/2017) (grifei) Com efeito, após análise dos autos, cumpre reconhecer que a temática ventilada nos fólios - cobrança de salário e verbas remuneratórias - prescinde da produção de provas testemunhal, visto que se resume à inadimplência, ou não, das verbas remuneratórias pleiteadas na peça exordial, circunstância facilmente demonstrável através de documentos. II.2. PRELIMINARES II.2.1. Da alegação de carência de ação por ausência de interesse de agir - suposta falta de pretensão resistida. O réu sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da presente demanda, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É pacífico que o acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não depende do esgotamento da via administrativa. Embora o STF tenha reconhecido, no julgamento mencionado, a necessidade de prévio requerimento administrativo em certas hipóteses, tal entendimento não se aplica à presente demanda, que trata de direitos de natureza patrimonial e trabalhista, derivados de vínculo funcional com o Município, que são autoexecutáveis e independem de provocação administrativa. Ademais, o interesse de agir decorre da existência de pretensão resistida, que se caracteriza pelo fato de a parte autora não ter recebido o pagamento das verbas alegadamente devidas, situação que, por si só, legitima a propositura da ação judicial. A resistência do réu é evidenciada pela contestação apresentada nos autos, afastando, assim, qualquer alegação de carência de ação. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2.2. Da alegação de indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora. O réu argumenta que a concessão da gratuidade de justiça à parte autora não seria devida, pois a declaração de pobreza apresentada gera apenas presunção relativa, cabendo ao juízo verificar outros elementos para confirmar a necessidade do benefício. Não obstante a alegação, a concessão da gratuidade de justiça estaria amparada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A parte ré, ao contestar a concessão do benefício, não trouxe aos autos qualquer prova concreta capaz de desconstituir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Argumentos genéricos ou a mera alegação de insuficiência da prova documental são insuficientes para afastar tal presunção. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça. II.2.3. Da impugnação ao valor da causa O réu impugna o valor atribuído à causa pela autora, alegando que este foi fixado em R$ 10.943,29 (dez mil e novecentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), sem a devida demonstração dos critérios utilizados para sua definição. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que visem à cobrança de quantia certa, deve corresponder ao montante econômico pretendido. No caso em tela, o valor da causa foi fixado com base em estimativa do montante das verbas que a autora afirma serem devidas (férias, terço constitucional de férias e 13º salários não pagos), conforme detalhado na petição inicial. Cumpre ressaltar que o valor da causa, por se tratar de uma estimativa inicial, não vincula o resultado do julgamento ou o montante que será efetivamente reconhecido ou liquidado ao final do processo. Não há, portanto, vício no valor atribuído à causa, que reflete adequadamente a pretensão autoral, com base nos fatos e fundamentos apresentados. Assim, rejeita-se a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não havendo outras preliminares ou óbices processuais cognoscíveis de ofício (art. 485 do CPC) a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, ou ainda, analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles, em consonância com a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: "O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado" (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). II.3. MÉRITO II.3.1 PREMISSAS TEÓRICAS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. O art. 37, II, da CF, exige a aprovação prévia em concurso público de provas, ou provas e títulos, para a investidura em cargos ou empregos públicos, ressalvadas (exceto) as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nos termos do artigo 37, inciso V, da CF, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Inclusive, foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.010, o qual indicou que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, vejamos: Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (STF, Tema nº 1.010) II.3.2 DO CASO POSTO À APRECIAÇÃO: DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Com efeito, à luz das premissas teóricas e jurisprudenciais acima delineadas, revela-se imprescindível saber, no presente momento, se o autor efetivamente faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas por ele pleiteadas nos presentes autos. Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora, comprovou ter sido nomeada para o cargo em comissão de "Assistente de Saúde III", no Município de Heliópolis-BA, exercendo o referido cargo de 01 de janeiro de 2016 a 04 de janeiro de 2021, ainda que com eventuais interrupções. Pois bem. Desse modo, verifica-se que a nomeação da parte autora para o cargo comissionado de "Assistente de Saúde III" foi irregular, uma vez que não se enquadra entre as hipóteses constitucionais que admitem a criação de cargos em comissão, quais sejam: direção, chefia e assessoramento. Assim, tem-se por inequívoco que a nomeação da parte autora para o cargo comissionado configura ato jurídico incompatível com as disposições da Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nos termos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, os cargos em comissão são exceções à regra do concurso público, sendo admitidos exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento, e não para o desempenho de atividades de natureza burocrática, técnica ou operacional. Esse entendimento foi reafirmado pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.010, que fixou a tese de que a criação e ocupação de cargos em comissão somente são válidas quando respeitados os requisitos constitucionais, incluindo a necessária relação de confiança e a destinação às funções de direção, chefia ou assessoramento. No presente caso, portanto, o cargo de "Assistente de Saúde III" não possui natureza de direção, chefia ou assessoramento, tratando-se de função de caráter técnico e operacional, o que torna irregular a sua designação como cargo comissionado. Assim, a nomeação da parte autora colide frontalmente com as disposições do art. 37 da Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada pelo STF, acarretando a nulidade do ato administrativo que originou o vínculo funcional. Nesse cenário, verifica-se que o desrespeito ao concurso público acarreta a nulidade do ato jurídico. Por esse motivo, o trabalhador contratado de forma irregular fará jus apenas ao saldo de salário e os valores relativos aos depósitos do FGTS. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 363 do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E CONTRATO TEMPORÁRIO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. ART. 37, § 2º, CF/88. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE FGTS. SALDO DE SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E PARCIALMENTE PROVIDA A DA PARTE AUTORA. [...] V. A contratação mediante concurso público há de ser sempre a regra, em observância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, excetuadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, os quais, por definição, são de livre nomeação e exoneração, assim como os casos daqueles servidores que exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório, para atendimento de necessidades excepcionais. VI. No caso em apreço, não há prova da criação legal dos cargos exercidos pela autora. Ademais, vislumbra-se que as funções de digitador e agente administrativo não abrangem a supervisão de atividades de equipes, mas sim a realização de atividades técnicas e burocráticas, que poderiam ser exercidas por servidores nomeados através de concurso público. VII. Assim, além de não ser qualificado o período laborado como exercício de cargo em comissão, não há contratação por tempo determinado, tendo em vista que inexiste a demonstração de alguma das situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Desse modo, constatada a irregularidade na contratação de servidor público sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37, inciso II, e § 2º, da CF, deve ser declarada a nulidade da aludida contratação referente aos exercícios dos anos de 2012, 2013 e 2014, como acertadamente o fez o juiz a quo. VIII. Nessas situações, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público contratado de forma ilegítima, sem a realização de concurso público, faz jus apenas ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Entretanto, a autora não pleiteou o recolhimento do FGTS. [...] (TJ-CE - APL: 00081662820178060084 CE 0008166-28.2017.8.06.0084, Relator: INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 26/08/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2019) (grifos nossos) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. REDA. SEM JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. APENAS FGTS DEVIDO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. A nulidade da contratação por não haver sido antecedida por concurso público ou justificada a necessidade temporária de excepcional interesse público, ou comprovado o exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, assegura à parte, desde que comprovado o labor, o direito à paga do FGTS do respectivo período. Inteligência da Súmula 363 do TST. Constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 declarada pelo STF no julgamento do RE nº 596478. Sentença mantida. Apelo do Município improvido. Apelo da parte autora improvido (Classe: Apelação, Número do Processo: 0010294-96.2011.8.05.0039, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 18/09/2018). (grifos nossos) Assim, verifica-se que o vínculo da parte autora junto à municipalidade é nulo. Por conseguinte, não fará jus às verbas pleiteadas na exordial (ID Num. 90826558), férias integrais, férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 e 13° salário, mas apenas ao saldo de salário e recolhimento do saldo do FGTS, no entanto, a autora não requereu em nenhum momento o pagamento de FGTS, de modo que a condenação do réu sem pedido seria extra petita. Vejamos o entendimento do eg. TJBA: APELANTE: MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): APELADO: JONATAS VANDERLEI DE SOUZA Advogado(s):ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR, ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM. DETERMINAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E RECOLHIMENTO DO FGTS. SENTENÇA QUE NÃO SE COADUNA COM O POSTULADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante relatado, trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Senhor do Bonfim/BA que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0501320-67.2017.8.05.0244, movida por JONATAS VANDERLEI DE SOUZA, julgou procedente em parte os pedidos, condenando o Ente Municipal ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, referente ao período de 01/03/2013 a 01/12/2013. 2. Da análise dos autos, entendo que o provimento judicial hostilizado merece reparos, pois houve violação do disposto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impondo-se a nulidade parcial da sentença em razão do julgamento extra petita. 3.In casu, depreende-se da inicial (id. 36494520) que o Apelado, servidor contratado do Município de Senhor do Bonfim, ingressou com a presente ação de cobrança, objetivando o pagamento dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2013, no valor total de R$ 2.712,00 (dois mil setecentos e doze reais). 4. Contudo, a r. sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Ente Municipal apenas ao recolhimento dos valores equivalentes ao FGTS, referente ao período trabalhado - de 01/03/2013 a 01/12/2013, que sequer foi objeto da inicial. 5. Pelo princípio da congruência, a sentença deve estar adstrita aos pedidos formulados na demanda. Sendo assim, é vedado ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 6. Assim, a conclusão do comando sentencial baseado em pedido diverso do que consta na exordial afigura-se revestido de nulidade, devendo ser extirpada da Sentença, já que o Magistrado deve se ater ao pedido entabulado na inicial. 7. Insta salientar que, não obstante a jurisprudência do STJ afirmar que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o Juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na peça inaugural, este não é o caso da situação fática analisada, uma vez que claramente o Autor se limitou a requerer o pagamento dos serviços prestados e não pagos referente aos meses de setembro a dezembro de 2013, motivo pelo qual a declaração de nulidade da contratação e recolhimento do FGTS não correspondem a postulação implícita na exordial. 8. Desse modo, não restam dúvidas de que o trecho da sentença que condenou o Município ao recolhimento do FGTS não guarda congruência com as particularidades do processo, sendo extra petita o julgamento proferido nesta parte. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0501320-67.2017.8.05.0244, da Comarca de Senhor do Bonfim -BA, em que é Apelante MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM e Apelado JONATAS VANDERLEI DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER O PRESENTE RECURSO E DAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, de de 2022 PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (MR16) (Apelação: 0501320-67.2017.8.05.0244, Relator(a): MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 16/04/2023) Registra-se que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no convencimento motivado, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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Processo nº 8000075-76.2021.8.05.0057

ID: 303409397

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000075-76.2021.8.05.0057

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ANDRADE ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANDRADE ALVES NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000075-76.2021.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: MARIA ROSANGELA ALVES ANDRADE Advogado(s): VINICIUS ANDRADE ALVES NASCIMENTO (OAB:BA50390) REU: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado(s): UCLERISTON DOS SANTOS MENEZES (OAB:BA66762) SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS E/OU REMUNERATÓRIAS proposta por MARIA ROSANGELA ALVES DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE HELIÓPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID nº 90971370), a autora alegou que foi nomeada para o cargo comissionado de Assistente Escolar I no Município de Heliópolis-Ba e não recebeu as verbas rescisórias e remuneratórias devidas após sua exoneração, como férias proporcionais de 2016 a 2020, férias integrais e o adicional constitucional de 1/3, além do décimo terceiro salário. Ela pediu a concessão de justiça gratuita, a citação do município para apresentação de contestação, e a condenação do réu ao pagamento das verbas devidas, com correção e juros. A autora também solicitou o pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, que é de R$16.275,51. No despacho (ID nº 92708499), este Juízo determinou que a autora emendasse a inicial, incluindo o valor do dano material e retificando o valor da causa. Em cumprimento, a autora solicitou a alteração do valor da causa para R$21.759,74, conforme cálculos apresentados nas páginas 2 a 4 (ID nº 94015536). No despacho (ID nº 102249787), este Juízo determinou que a parte ré apresentasse contestação. Na contestação (ID nº 115625850), o requerido refutou os fatos apresentados, argumentando que o vínculo da autora era precário, decorrente de cargo comissionado sem concurso público, o que não geraria direito a férias, 13º salário ou verbas rescisórias. Alegou ainda que a contratação seria nula, cabendo ao autor apenas salários e FGTS, que não foram pleiteados. No ID nº 129278320, a autora confirmou o vínculo jurídico com o cargo comissionado, garantindo o direito às verbas pleiteadas, conforme a Constituição e a jurisprudência. Requereu o julgamento procedente dos pedidos e o julgamento antecipado do mérito, conforme o Código de Processo Civil. No despacho (ID nº 429814720), este Juízo determinou que as partes se manifestassem sobre a intenção de produzir mais provas. Em resposta (IDs nº 432495402/439933860), ambas as partes manifestaram não ter interesse na produção de novas provas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Ab initio, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil, relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo, bem como da eficiência do Poder Judiciário, que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. In casu, verifica-se que a presente ação versa sobre matéria de direito, sendo despicienda a realização de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da presente demanda. Nesse sentido, entende a jurisprudência do eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. [...] 1. Prefacialmente, afasta-se a alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a cobrança de verbas remuneratórias retidas compreende matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas testemunhal e pericial. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000737-38.2014.8.05.0053, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 22/06/2017) (grifei) Com efeito, após análise dos autos, cumpre reconhecer que a temática ventilada nos fólios - cobrança de salário e verbas remuneratórias - prescinde da produção de provas testemunhal, visto que se resume à inadimplência, ou não, das verbas remuneratórias pleiteadas na peça exordial, circunstância facilmente demonstrável através de documentos. II.2. PRELIMINARES II.2.1. Da alegação de carência de ação por ausência de interesse de agir - suposta falta de pretensão resistida. O réu sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da presente demanda, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240, em sede de repercussão geral. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É pacífico que o acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não depende do esgotamento da via administrativa. Embora o STF tenha reconhecido, no julgamento mencionado, a necessidade de prévio requerimento administrativo em certas hipóteses, tal entendimento não se aplica à presente demanda, que trata de direitos de natureza patrimonial e trabalhista, derivados de vínculo funcional com o Município, que são autoexecutáveis e independem de provocação administrativa. Ademais, o interesse de agir decorre da existência de pretensão resistida, que se caracteriza pelo fato de a parte autora não ter recebido o pagamento das verbas alegadamente devidas, situação que, por si só, legitima a propositura da ação judicial. A resistência do réu é evidenciada pela contestação apresentada nos autos, afastando, assim, qualquer alegação de carência de ação. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2.2 - Gratuidade de justiça Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, REJEITO a impugnação à gratuidade judiciária, vez que o CPC estabelece, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O seu art. 99, § 3º, preconiza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural - consoante doutrina e jurisprudência majoritárias, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário. Desse modo, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, malgrado a impugnante/executado tenha impugnado a concessão da gratuidade judiciária concedida ao autor, não juntou qualquer elemento probatório apto a revogar o beneplácito concedido. II.2.3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Sobre a análise da prejudicial de prescrição, verifica-se que acerca do tema, o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, disciplina que: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, na hipótese dos autos, verifica-se que não há que se aplicar a prescrição bienal e sim a quinquenal, nos termos do citado Decreto. Não havendo outras preliminares ou óbices processuais cognoscíveis de ofício (art. 485 do CPC) a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, ou ainda, analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles, em consonância com a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: "O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado" (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). II.3. MÉRITO II.3.1 PREMISSAS TEÓRICAS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. O art. 37, II, da CF, exige a aprovação prévia em concurso público de provas, ou provas e títulos, para a investidura em cargos ou empregos públicos, ressalvadas (exceto) as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nos termos do artigo 37, inciso V, da CF, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Inclusive, foi esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.010, o qual indicou que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, vejamos: Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos pela Constituição Federal. Estrita observância para que se legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição. 2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o número de cargos comissionados criados guarde proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria. 3. Há repercussão geral da matéria constitucional aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (STF, Tema nº 1.010) II.3.2 DO CASO POSTO À APRECIAÇÃO: DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Com efeito, à luz das premissas teóricas e jurisprudenciais acima delineadas, revela-se imprescindível saber, no presente momento, se o autor efetivamente faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas por ele pleiteadas nos presentes autos. Analisando os autos, observa-se que a parte autora comprovou ter sido nomeada para o cargo em comissão de "Assistente Escolar I" no Município de Heliópolis-BA, exercendo o referido cargo de 01 de janeiro de 2016 a 30 de novembro de 2020, ainda que com eventuais interrupções. Pois bem. Desse modo, verifica-se que a nomeação da parte autora para o cargo comissionado de "Assistente Escolar I" foi irregular, uma vez que não se enquadra entre as hipóteses constitucionais que admitem a criação de cargos em comissão, quais sejam: direção, chefia e assessoramento. Assim, tem-se por inequívoco que a nomeação da parte autora para o cargo comissionado configura ato jurídico incompatível com as disposições da Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nos termos do art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal, os cargos em comissão são exceções à regra do concurso público, sendo admitidos exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento, e não para o desempenho de atividades de natureza burocrática, técnica ou operacional. Esse entendimento foi reafirmado pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.010, que fixou a tese de que a criação e ocupação de cargos em comissão somente são válidas quando respeitados os requisitos constitucionais, incluindo a necessária relação de confiança e a destinação às funções de direção, chefia ou assessoramento. No presente caso, portanto, o cargo de "Assistente Escolar I" não possui natureza de direção, chefia ou assessoramento, tratando-se de função de caráter técnico e operacional, o que torna irregular a sua designação como cargo comissionado. Assim, a nomeação da parte autora colide frontalmente com as disposições do art. 37 da Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada pelo STF, acarretando a nulidade do ato administrativo que originou o vínculo funcional. Nesse cenário, verifica-se que o desrespeito ao concurso público acarreta a nulidade do ato jurídico. Por esse motivo, o trabalhador contratado de forma irregular fará jus apenas ao saldo de salário e os valores relativos aos depósitos do FGTS. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 363 do TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO E CONTRATO TEMPORÁRIO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DE CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO NULO. ART. 37, § 2º, CF/88. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE FGTS. SALDO DE SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (INCISO II, DO § 4º, DO ART. 85, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO A APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE E PARCIALMENTE PROVIDA A DA PARTE AUTORA. [...] V. A contratação mediante concurso público há de ser sempre a regra, em observância aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, excetuadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão, os quais, por definição, são de livre nomeação e exoneração, assim como os casos daqueles servidores que exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório, para atendimento de necessidades excepcionais. VI. No caso em apreço, não há prova da criação legal dos cargos exercidos pela autora. Ademais, vislumbra-se que as funções de digitador e agente administrativo não abrangem a supervisão de atividades de equipes, mas sim a realização de atividades técnicas e burocráticas, que poderiam ser exercidas por servidores nomeados através de concurso público. VII. Assim, além de não ser qualificado o período laborado como exercício de cargo em comissão, não há contratação por tempo determinado, tendo em vista que inexiste a demonstração de alguma das situações de necessidade temporária de excepcional interesse público. Desse modo, constatada a irregularidade na contratação de servidor público sem a prévia realização de concurso, na forma prevista no artigo 37, inciso II, e § 2º, da CF, deve ser declarada a nulidade da aludida contratação referente aos exercícios dos anos de 2012, 2013 e 2014, como acertadamente o fez o juiz a quo. VIII. Nessas situações, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público contratado de forma ilegítima, sem a realização de concurso público, faz jus apenas ao recebimento dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Entretanto, a autora não pleiteou o recolhimento do FGTS. [...] (TJ-CE - APL: 00081662820178060084 CE 0008166-28.2017.8.06.0084, Relator: INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 26/08/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2019) (grifos nossos) APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. REDA. SEM JUSTIFICATIVA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE. APENAS FGTS DEVIDO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. A nulidade da contratação por não haver sido antecedida por concurso público ou justificada a necessidade temporária de excepcional interesse público, ou comprovado o exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, assegura à parte, desde que comprovado o labor, o direito à paga do FGTS do respectivo período. Inteligência da Súmula 363 do TST. Constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 declarada pelo STF no julgamento do RE nº 596478. Sentença mantida. Apelo do Município improvido. Apelo da parte autora improvido (Classe: Apelação, Número do Processo: 0010294-96.2011.8.05.0039, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 18/09/2018). (grifos nossos) Assim, verifica-se que o vínculo da parte autora junto à municipalidade é nulo. Por conseguinte, não fará jus às verbas pleiteadas na exordial (ID Num. 90971370), férias integrais, férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 e 13° salário, mas apenas ao saldo de salário e recolhimento do saldo do FGTS, no entanto, a autora não requereu em nenhum momento o pagamento de FGTS, de modo que a condenação do réu sem pedido seria extra petita. Vejamos o entendimento do eg. TJBA: APELANTE: MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): APELADO: JONATAS VANDERLEI DE SOUZA Advogado(s):ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR, ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM. DETERMINAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E RECOLHIMENTO DO FGTS. SENTENÇA QUE NÃO SE COADUNA COM O POSTULADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante relatado, trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Senhor do Bonfim/BA que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0501320-67.2017.8.05.0244, movida por JONATAS VANDERLEI DE SOUZA, julgou procedente em parte os pedidos, condenando o Ente Municipal ao recolhimento dos valores devidos a título de FGTS, referente ao período de 01/03/2013 a 01/12/2013. 2. Da análise dos autos, entendo que o provimento judicial hostilizado merece reparos, pois houve violação do disposto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impondo-se a nulidade parcial da sentença em razão do julgamento extra petita. 3.In casu, depreende-se da inicial (id. 36494520) que o Apelado, servidor contratado do Município de Senhor do Bonfim, ingressou com a presente ação de cobrança, objetivando o pagamento dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2013, no valor total de R$ 2.712,00 (dois mil setecentos e doze reais). 4. Contudo, a r. sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Ente Municipal apenas ao recolhimento dos valores equivalentes ao FGTS, referente ao período trabalhado - de 01/03/2013 a 01/12/2013, que sequer foi objeto da inicial. 5. Pelo princípio da congruência, a sentença deve estar adstrita aos pedidos formulados na demanda. Sendo assim, é vedado ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 6. Assim, a conclusão do comando sentencial baseado em pedido diverso do que consta na exordial afigura-se revestido de nulidade, devendo ser extirpada da Sentença, já que o Magistrado deve se ater ao pedido entabulado na inicial. 7. Insta salientar que, não obstante a jurisprudência do STJ afirmar que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o Juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na peça inaugural, este não é o caso da situação fática analisada, uma vez que claramente o Autor se limitou a requerer o pagamento dos serviços prestados e não pagos referente aos meses de setembro a dezembro de 2013, motivo pelo qual a declaração de nulidade da contratação e recolhimento do FGTS não correspondem a postulação implícita na exordial. 8. Desse modo, não restam dúvidas de que o trecho da sentença que condenou o Município ao recolhimento do FGTS não guarda congruência com as particularidades do processo, sendo extra petita o julgamento proferido nesta parte. APELO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0501320-67.2017.8.05.0244, da Comarca de Senhor do Bonfim -BA, em que é Apelante MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM e Apelado JONATAS VANDERLEI DE SOUZA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER O PRESENTE RECURSO E DAR PROVIMENTO AO APELO, de acordo com o voto da Relatora, Juíza de Direito Maria do Rosário Passos da Silva Calixto. Sala de Sessões, de de 2022 PRESIDENTE Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (MR16) (Apelação: 0501320-67.2017.8.05.0244, Relator(a): MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Publicado em: 16/04/2023) Registra-se que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no convencimento motivado, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. IV. COMANDOS CARTORÁRIOS Tendo sido interposto recurso pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, em consonância com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens deste Juízo, observando-se o procedimento recursal estabelecido na legislação pertinente. Após o trânsito em julgado desta decisão ou homologada a desistência do prazo recursal pela parte interessada, proceda-se com as baixas e arquivem-se os autos, observando-se a regularidade do cumprimento das obrigações processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, data pelo sistema. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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